BL 956

BOLETIM

Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015 • Edição 956 • Ano XII

Empresa de radares se manifesta em CPI Página 10

Vereadores autorizam Samu Página 14

Memória: eleições de 1955 Página 16

VEREADORES INDICAM

INVESTIMENTOS

EM VÁRIOS SETORES NO

ORÇAMENTO 2016 Página 11

Atos oficiais Decreto DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2015 Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2015 Autoria: Vereador Carlos Peixoto Dispõe sobre a concessão da Comenda Jacques Félix ao Senhor Orvile Kairalla Riemma.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda Jacques Félix ao Senhor Orvile Kairalla Riemma.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 23 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2015 Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2015 Autoria: Vereador Rodrigo Luis Silva Concede Título de Cidadão Taubateano a Sebastião Carlos dos Santos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano a Sebastião Carlos dos Santos.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 23 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

Boletim Legislativo 956

DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/2015 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2015 Autoria: Vereadora Vera Lucia Santos Saba Concede Comenda Jacques Félix à Professora Doutora Ariádne Castilho de Frêitas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida a Comenda “Jacques Félix” à Professora Doutora Ariádne Castilho de Frêitas.

Parágrafo único. A Comenda deverá ser entregue à agraciada em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 24 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/2015 Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2015 Autoria: Mesa da Câmara Revoga o Decreto Legislativo nº 162, de 25 de janeiro de 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 162, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 24 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

to Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano ao Senhor Luiz Carlos Valeretto.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 24 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/2015 Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2015 Autoria: Vereador Noilton Ramos Concede título de Cidadão Taubateano ao Pastor Edimar José Pires.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Taubateano ao Pastor Edimar José Pires.

Parágrafo único. O título deverá ser entregue ao agraciado em reunião marcada pelo Presidente para esse fim.

Art. 2º As despesas com o cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 24 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

Resolução

DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/2015

RESOLUÇÃO Nº 182/2015

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2015 Autoria: Vereador Carlos Peixoto Concede título de Cidadão Taubateano ao Senhor Luiz Carlos Valeretto.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo o seguinte Decre-

Projeto de Resolução nº 9/2015 Autoria: Mesa da Câmara Altera a Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para regulamentar as sessões ordinárias e dá outras providências.

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

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A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 99 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. As sessões ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, a partir das 14h30min, desde que presentes, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Parágrafo único. Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou suspensão de expediente, realizar-se-á a sessão no dia útil seguinte.”

Art. 2º O artigo 100 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100. As sessões ordinárias compor-se-ão de: I - Expediente; II - Ordem do Dia; e III - Explicação Pessoal.”

Art. 3º O artigo 101 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. O Expediente é a parte da Sessão Ordinária que compreende: I – a Palavra dos Vereadores, destinada aos Vereadores inscritos que desejarem usar da palavra para comunicações breves e indagações sobre andamento de proposições em geral; II – a Tribuna Livre, destinada à manifestação do cidadão exclusivamente sobre assuntos de interesse público e que obedecerá os seguintes termos: a) o interessado em utilizar a Tribuna Livre deverá fazer sua inscrição informando nome completo, endereço, telefone, documento de identificação, número do título eleitoral e transcrição de inteiro teor do pronunciamento; b) o pedido de inscrição será protocolado e autuado; c) a inscrição cujo pronunciamento contenha ofensa pessoal será indeferida; d) compete ao presidente deliberar sobre a inscrição e dar publicidade de sua decisão; e) cópia do pronunciamento poderá ser disponibilizada aos interessados; f) cada orador terá o prazo de cinco minutos, sem apartes, para se pronunciar, prorrogável por igual período, a critério do presidente, quando da ausência de um segundo inscrito; g) caso o orador não se atenha ao conteúdo do pronunciamento protocolado, será cassada a palavra e ele ficará impedido de fazer uso da Tribuna Livre por doze meses.

III – homenagens, destinadas a breves saudações a pessoas ou eventos; IV – o Expediente propriamente dito, destinado à leitura de atas, de documentos

procedentes do Poder Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e à discussão e votação de requerimentos e moções.”

Art. 4º O § 1º do artigo 104 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação, revogados os §§ 2º e 3º: “Art. 104. ...

Parágrafo único. A Ordem do Dia terá duração de duas horas, prorrogáveis, no máximo, por até igual período, conforme deliberação do Plenário.”

Art. 5º O § 2º do artigo 149 da Resolução nº 11, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. ... ... § 2º A discussão e votação dos requerimentos e moções sobre os quais foi manifestada a intenção de discutir é realizada na parte final do Expediente da mesma sessão em que foi lido, por até trinta minutos.”

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2015.

tivo, suspensão do expediente ou dia de realização de sessão ordinária, a reunião solene será marcada, conforme o caso, para a próxima segunda-feira do mês e para a penúltima quinta-feira do mês. § 2º A critério do Presidente da Câmara, havendo grande número de datas especiais a serem comemoradas no mês, poderá ser incluída no cronograma reunião solene adicional na penúltima quinta-feira. § 3º Nas reuniões solenes de concessão de título de cidadania, poderão ser exibidos vídeos contendo todo tipo de depoimento, e nas de comemoração de datas especiais, os vídeos sobre os homenageados conterão apenas seus depoimentos.

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do artigo 2º e o artigo 7º da Resolução nº 144, de 2009.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

RESOLUÇÃO Nº 184/2015

Projeto de Resolução nº 4/2015 Autoria: Mesa da Câmara Altera dispositivos da Resolução nº 144, de 3 de dezembro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 144, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Presidente da Câmara presidirá as reuniões solenes ou designará Vereador para presidi-las.”

Art. 2º O artigo 4º da Resolução nº 144, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As reuniões solenes serão realizadas durante a sessão legislativa ordinária: I - na primeira segunda-feira do mês, quando se tratar de concessão de título de cidadania; II - na última quinta-feira do mês, quando se tratar de comemoração de datas especiais, com presença de homenageados; III - durante o expediente das sessões ordinárias, para comemoração de datas especiais, quando não houver homenageado. § 1º Se a data a que se referem os incisos I e II coincidir com feriado, ponto faculta-

Projeto de Resolução nº 6/2015 Autoria: Mesa da Câmara Regulamenta a realização de estágio na Câmara Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O estágio na Câmara Municipal de Taubaté é regido por esta Resolução.

Art. 2º O estágio é destinado a estudantes regularmente matriculados a partir do terceiro ano ou sexto semestre dos cursos de graduação e para estudantes do ensino médio e da educação profissional técnica de nível médio, cujas áreas sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na Câmara.

Art. 3º Portaria estabelecerá anualmente as áreas de atuação dos estagiários, seu plano de atividades, o número de vagas concedidas e os critérios para a realização do processo seletivo e gerenciamento do programa de estágio.

Parágrafo único. O processo seletivo e o gerenciamento do estágio poderão ser realizados diretamente pela Câmara Municipal ou por entidade conveniada.

Art. 4º O estudante, aprovado em processo seletivo constituído de prova específica, é admitido ao estágio mediante declaração de que não é beneficiário de bolsa de estudo ou outro auxílio de natureza semelhante, apresentação de currículo e assinatura de termo de compromisso,

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Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Boletim Legislativo 956

RESOLUÇÃO Nº 183/2015

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

pelo qual tomará ciência de suas responsabilidades e normas disciplinares.

Art. 5º A jornada semanal de estágio não ultrapassará seis horas diárias e trinta horas semanais.

Art. 6º A Câmara pagará mensalmente ao estagiário bolsa no valor fixado na portaria a que se refere o artigo 3º desta Resolução. § 1º As faltas não justificadas serão descontadas do pagamento da bolsa. § 2º O pagamento da bolsa será interrompido a partir da data de encerramento do estágio. § 3º O estagiário receberá vale-transporte, nos termos da lei. § 4º O estagiário não receberá auxílio-alimentação ou assistência médica.

Art. 7º A Câmara contratará, por sua conta, seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.

Art. 8º O termo de compromisso durará até: I – 30 de junho, para os estudantes em ciclos semestrais que ingressarem na Câmara no primeiro semestre do ano letivo; II – 31 de dezembro, para os estudantes em ciclos semestrais que ingressarem na Câmara no segundo semestre do ano letivo e para os estudantes em ciclos anuais.

Parágrafo único. A duração do estágio poderá ser prorrogada, mas não excederá dois anos.

Art. 9º O estágio será encerrado: I – ao final do período estipulado no termo de compromisso de estágio; II – havendo interesse da Administração; III – pela falta de aproveitamento do estagiário na Câmara ou nas atividades escolares; IV – por conclusão ou interrupção das atividades escolares; V – a pedido do estagiário; VI – ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do termo de compromisso de estágio; VII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

Parágrafo único. Encerrado o estágio, será entregue ao estudante termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

Art. 10. A aferição de frequência dos estagiários será realizada mediante controle de ponto.

Art. 11. A Câmara enviará à instituição de ensino, com periodicidade semestral, relatório de atividades, do qual terá vista o estagiário.

Art. 12. A Câmara certificará a instituição de ensino sobre o encerramento do estágio pelo estudante.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Resolução onerarão as dota-

ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. A Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será aplicada nos casos não previstos nesta Resolução.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2015.

Boletim Legislativo 956

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente RESOLUÇÃO Nº 185/2015 Projeto de Resolução nº 4/2014 Autoria: Mesa da Câmara Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté, constituído pela Comissão de Controle Interno, que funcionará de acordo com as normas legais que disponham sobre o assunto e por esta Resolução.

Art. 2º São atividades da Comissão de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; IV - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com autoridades da Administração Financeira; V - verificar a regularidade da tomada de contas do ordenador de despesa, dos recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; VI - manter arquivados os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993; VII - acompanhar os setores da Administração na observância dos procedimentos e prazos previstos no capítulo denominado “Das Câmaras”, das Instruções nº 2/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal de Taubaté poderá, sempre que conveniente e necessário, atribuir outras atividades e instruções pertinentes à re-

ferida Comissão, mediante assinatura dos membros.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 2º desta Resolução, será criada uma Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté, composta de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, eleitos mediante eleição direta e secreta, a ser realizada na primeira semana do mês de dezembro, para mandato anual, permitida recondução sucessiva por um mandato. § 1º Os membros referidos neste artigo terão carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais, a ser composta dentro de sua carga horária normal. § 2º Os eleitos para os cargos descritos no artigo 3º deverão possuir e comprovar nível superior. § 3º A primeira eleição, a que se refere o art. 3º desta Resolução, para o biênio de 2015 e 2016, deverá ocorrer 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Resolução. § 4º Os servidores efetivos, membros da Comissão de Controle Interno eleitos, receberão percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu nível de vencimento a título de gratificação, em caso de efetivo exercício do mandato. § 5º O Presidente da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Taubaté será eleito dentre os membros da própria Comissão. § 6º Somente poderá votar na eleição da Comissão de Controle Interno o servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2015 PROCESSO Nº 3544/2015 AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a aquisição do item 1 da empresa Micnet Tecnologia e Comércio de Informática LTDA ME, no valor total de R$ 66.500,00 e do item 2 da empresa Leandro Moutinho Caçapava Comércio de Equipamentos de Informática LTDA EPP, no valor total de R$ 20.680,00.

Publique-se.

Taubaté, 30 de junho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 3884/2015 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 09/2015 (art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: R. Bonfim & Cia. Ltda. – ME Objeto: Prestação de serviço de postagem de correspondências.

Valor Estimado Anual: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 1º de julho de 2015.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.47 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Serviços de Comunicação em Geral.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2015 PROCESSO Nº 3348/2015 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA HOMENAGENS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a aquisição: dos lotes nº 1, 2 e 4 da empresa Sander Marcel Montezino ME, no valor total de R$ 29.800,00; do lote nº 3 da empresa ABC Caligrafia Profissional LTDA ME, no valor total de R$ 16.872,00; do lote nº 5 da empresa Macedo & Macedo Comunicação Visual LTDA ME, no valor total de R$ 13.200,00; e do lote nº 6 da empresa Dias e Saraiva Artigos Esportivos LTDA EPP, no valor total de R$ 7.850,00.

Lote nº 7 – fracassado.

Publique-se.

Taubaté, 02 de julho de 2015.

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

Portaria PORTARIA N.º 114/2015 A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL dE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Isabel Camargo Pereira Matias, RG 8.454.342-5 SSP-SP e CPF/MF 832.272.538-87, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão CC-VI, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Joaquim Marcelino Joffre Neto, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de julho de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

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Câmara Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2015.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 115/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, Franciny Guimarães Oiring, RG 43.558.276-8 SSP-SP e CPF/ MF 325.866.748-98, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Joaquim Marcelino Joffre Neto, nos termos do artigo 105, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de julho de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2015.

CC-VI, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Joaquim Marcelino Joffre Neto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2015.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 118/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: Suspender o expediente da Câmara Municipal de Taubaté no dia 10 de julho, sexta-feira.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2015.

A MESA DA CÂMARA

A MESA DA CÂMARA

PORTARIA N.º 116/2015

PORTARIA N.º 119/2015

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: EXONERAR Nidia Maria Martins, RG 10.355.421-X SSP-SP e CPF/MF 035.481.798-19, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotada no gabinete da vereadora Vera Lúcia Santos Saba, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 1º de julho de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE. Câmara Municipal de Taubaté, 29 de junho de 2015.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR José Antonio de Camargo, RG 3.893.406-1 SSP/SP e CPF/MF 552.615.668-00, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Joaquim Marcelino Joffre Neto, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE. Câmara Municipal de Taubaté, 2 de julho de 2015.

A MESA DA CÂMARA

A MESA DA CÂMARA

PORTARIA N.º 117/2015

Declaração DECLARAÇÃO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Luciana Regina Grano Garcia, RG 22.629.370-1 SSP/SP e CPF/MF 140.501.218-83, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão

Isabel Camargo Pereira Matias, portadora do RG n° 8.454.342-5 e CPF nº 832.272.538-87, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Boletim Legislativo 956

107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição: Imóvel na rua Irmã Luiza Basilia, nº 91 – Independência, Taubaté-SP. Valor: R$ 280.000,00.

Descrição: Imóvel na rua Shalom, nº 100, Taubaté-SP, financiado pela Caixa Econômica Federal em 20 anos.

Valor: R$ 180.000,00 Taubaté, 30 de junho de 2015.

ISABEL CAMARGO PEREIRA MATIAS DECLARAÇÃO Luciana Regina Grano Garcia, portadora do RG n° 22.629.370-1 e CPF nº 140.501.218-83, declara, nos termos do Artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, § 4º, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 21 de outubro de 2003 que não exerce outro cargo, emprego ou função pública na Administração Pública, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e apresenta, a seguir, a relação de seus bens e valores: Descrição: Imóvel residencial – Rua Mariana Marcondes Cesar Romeiro – 643 – Pindamonhangaba, SP Valor: R$750.000,00 Descrição: Carro – marca Corolla seg Valor: R$49.000,00 Taubaté, 30 de junho de 2015.

Luciana Regina Grano Garcia

Requerimento REQUERIMENTO Nº 0558/2015, de autoria do Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal estudo quanto à possibilidade de implantação de câmera do COI na Avenida Desembargador com a Coronel Gomes Nogueira e Otaviano da Costa Vieira, tendo em vista que grande número de assaltos e saída direta para Rodovia Dutra.

Of. nº 343/2015 Segundo informações do diretor de Segurança e Defesa do Cidadão, Marcus Vinícius Ortiz Querido, serão incluídos os pontos indicados no planejamento de uma possível expansão do sistema Centro de Operações Iintegradas.

Prefeito Municipal

Boletim Legislativo 956

REQUERIMENTO Nº 0559/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente um crematório de animal doméstico municipal, conforme cópia do anteprojeto de lei que segue anexo.

Of. nº 351/2015 As Secretarias de Saúde e Serviços Públicos avaliarão a proposta de criação de um crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte, buscando a melhor alternativa para solução da questão.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0560/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que garanta o descanso de 11 horas entre jornadas de trabalho aos servidores, conforme cópia do anteprojeto de lei que segue anexo.

Of. nº 351/2015 O anteprojeto será objeto de estudo pelas unidades competentes.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0561/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito reconstrução das calçadas em casos de supressão de árvores por equipe técnica da Prefeitura, conforme cópia do anteprojeto de decreto que segue anexo.

Of. nº 351/2015 A Prefeitura não dispõe de maquinário apropriado para realizar serviços de destoca. Assim, nas administrações anteriores, de acordo com o Decreto nº 11.613/2008 (cópia anexa), tal serviço deve ser feito às custas do requerente. O mesmo ocorre com o restauro da calçada danificada pela ação. Logo, o parágrafo único do artigo 4º deve ser mantido para que viabilize a suspensão de espécies arbóreas eventualmente requeridas.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0562/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre estratégias para retirar moradores de rua da situação de vulnerabilidade.

Of. nº 351/2015 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e da Diretoria de Proteção Social Especial.

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0563/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que proíba o uso de herbicidas e agrotóxicos para capina química no município, nas áreas urbanas públicas e privadas, bem como nas áreas de proteção ambiental e mananciais, conforme cópia do anteprojeto de lei que segue anexo.

Of. nº 351/2015 A Secretaria de Meio Ambiente informa que, em que pese a publicação da Anvisa sobre o uso de agrotóxicos na área urbana, não existe proibição. A capina química é um método aplicado no controle de plantas invasoras em locais de difícil manutenção como pátios, ferrovias e onde o revolvimento do solo é ineficaz.

O princípio ativo do produto utilizado, no caso Arsenal NA, é o Imazapyr, e não o Glifosato, que não é recomendado.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0564/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a vacinação de professores da rede municipal de ensino contra o vírus da gripe H1N1.

Of. nº 351/2015 Seguem as informações prestadas pela Gerência da Área de Projetos e Campanhas e Saúde, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0565/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca da inversão do sentido do tráfego da Rua Marques do Herval para o sentido centro.

Of. nº 351/2015 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0566/2015, de autoria do Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que adquira veículo equipado com plataforma elevatória, para transporte de cadeirantes.

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Of. nº 347/2015 Transcrevemos as informações prestadas pela Secretaria de Saúde: “A Secretaria de Saúde está em fase de levantamento do número de pacientes que são transportados pela municipalidade com necessidades especiais, para após estimar o quantitativo de veículos adaptados necessários para se atender à demanda. Esta é uma demanda recente da Secretaria de Saúde, haja vista que até o ano de 2014 o transporte era realizado pela Escola Madre Cecília.”

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0567/2015, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que informe as efetivas medidas tomadas quanto à implantação de semáforo de botoeira e redutor de velocidade, motivo dos Requerimentos n.º 1139/2013 e 1889/2013.

Of. nº 346/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o trecho viário da Av. Amador Bueno da Veiga é de circunscrição do DER, a quem compete a implantação de dispositivos redutores de velocidade e fiscalização. Será oficiada para aquele Departamento solicitação de implantação de fiscalização eletrônica, já que a implantação de lombadas no município está suspensa por determinação judicial.

Com relação à instalação de semáforo com botoeira, a solicitação será incluída na programação da equipe técnica de sinalização viária da Secretaria de Mobilidade Urbana, sendo que as aquisições de materiais encontram-se em fase de licitação.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0568/2015, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de redutor de velocidade na SP-125, paralela à Avenida Dr. Felix Guisard Filho, na altura do nº 126.

Of. nº 346/2015 Segundo informa a Secretaria de Mobilidade Urbana, o trecho viário da SP125 é circunscrição do DER, a quem compete à fiscalização. A Secretaria de Mobilidade Urbana oficiará ao Departamento de Estradas de Rodagem solicitação para a implantação de fiscalização eletrônica, visto que no município está suspenso de tal serviço, por determinação judicial.

Prefeito Municipal

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REQUERIMENTO Nº 0569/2015, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito fiscalização periódica de caminhões estacionados irregularmente na Avenida Bandeirantes, na altura da Churrascaria Bom Boi. Of. nº 346/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana realizará fiscalização periódica, de forma a garantir segurança viária para o local.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0570/2015, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito corte de mato e limpeza nas calçadas localizadas na Estrada do Barreiro, entre os km 1 e 2,5; e REQUERIMENTO Nº 0571/2015, de autoria do Vereador Noilton Silvestre Ramos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito corte de mato e limpeza nas calçadas localizadas na Estrada dos Remédios, na altura do Bairro São Judas Tadeu.

Of. nº 346/2015 As demandas serão incluídas no cronograma de serviços da Secretaria de Serviços Públicos para execução.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0572/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre previsão para a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento localizado do Residencial San Marino.

Of. nº 348/2015 Seguem as informações prestadas pela Secretaria competente.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0573/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre previsão para a abertura de concurso público para provimento de cargos de professor I, professor III e cadastro de reserva.

Of. nº 348/2015 De acordo com informações da Secretaria de Educação, a Comissão de Concurso criada pela Portaria nº 19/2015 vem tomando todas as providências legais necessárias para que a abertura do concurso se dê de forma a respeitar o princípio da legalidade. Após a conclusão da análise técnica de levantamento do quantita-

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

tivo de vagas disponíveis na rede municipal, estudo do conteúdo programático a ser exigido no concurso e elaboração do referencial, será aberto o processo licitatório para aplicação para duas provas.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0574/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito capina de mato em algumas localidades do Residencial San Marino.

Of. nº 348/2015 O serviço será incluído no cronograma de atividades da Secretaria de Serviços Públicos para execução.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0575/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre previsão para a inauguração da quadra esportiva da EMEF Walter Thaumaturgo, localizada no Parque São Luiz.

Of. nº 348/2015 A Secretaria de Educação informa que as aulas de educação física estão acontecendo na quadra, totalmente reformada e coberta. A inauguração será marcada para a primeira quinzena de abril/2015.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0576/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o trâmite da permuta do Centro de Controle de Zoonoses no município, previsto no artigo 5º, parágrafo 2º da Lei 4.737/2012.

Of. nº 348/2015 Consoante as informações da Secretaria de Planejamento, o processo de permuta encontra-se em fase de análise dos documentos apresentados pela empresa conforme estipulado pela escritura pública de permuta. Tão logo sejam analisados os laudos técnicos, as obras serão iniciadas.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0578/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito providências quanto à conscientização ambiental no entorno da Rua Paulo Dias Raposo,

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Parque São Luiz.

Of. nº 351/2015 Considerando a questão do lixo e a proliferação da dengue no município, a Secretaria de Educação faz um trabalho durante todo o ano letivo, não só com escolas da região mencionada, mas com todas as unidades de educação infantil e ensino fundamental. A conscientização é feita por meio de aulas, exposições, participação da comunidade em palestras, passeatas pelos bairros e atividades que despertem nas crianças e adolescentes a conscientização da importância de preservarmos e cuidarmos do meio ambiente. A Secretaria de Educação recebeu da Secretaria de Meio Ambiente que, por meio de ações concretas nas escolas, contribuem para que os alunos se tornem agentes mirins, desenvolvendo programas de educação ambiental. Segundo informa o Secretário de Serviços Públicos, será construído no local um PEV (Ponto de Entrega Voluntária), obra quase concluída, que possibilitará aos moradores da região o descarte ambientalmente correto de seus resíduos, devendo a área questionada ser cercada, com placas informativas sobre a proibição de lançamento de lixo no local.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0579/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da garantia de acessibilidade na Avenida Monsenhor Antônio Nascimento Castro, Vila São José.

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 3.000 exemplares Gerência de Comunicação Gerente de Comunicação: Miguel Kater Assessoria de Imprensa Assessor de Imprensa: Luiz Carlos Batista Repórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago Estagiários: Elen Cristina Silva Reis, Kássia Hoshi, Letícia Domingues, Matheus Felizari e Thiago Giacomini

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Of. nº 351/2015 De acordo com informações da Secretaria de Mobilidade Urbana, encontra-se em fase final a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e Acessibilidade Universal, que prevê a requalificação viária das vias e avenidas para atendimento a esses quesitos, com previsão de meio das requalificações para o segundo semestre de 2015.

Prefeito Municipal

autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Rua Domingos dos Santos, Esplanada Santa Terezinha.

REQUERIMENTO Nº 0580/2015, de autoria da Vereadora Vera Lúcia Santos Saba - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações acerca da alteração viária que obstruiu o acesso direto dos taxistas à Rua Joaquim Távora.

REQUERIMENTO Nº 0589/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito limpeza e poda de árvores, bem como a iluminação pública e segurança da área de lazer, na Rua Paulo Rotband Marchtein, no Residencial Santa Inês.

Of. nº 351/2015 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na Secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0585/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer a urgente regulamentação semafórica da Avenida Shalon, no Shalon.

Of. nº 338/2015 Consta da programação da equipe de sinalização viária da Secretaria de Mobilidade Urbana estudos técnicos no local, a fim de verificar a viabilidade de implantação de semáforo na Av. Shalon e demais melhorias relacionadas à regulamentação e ordenação do tráfego no local.

Prefeito Municipal

VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)

Mesa 2015 Presidente: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 1º Vice-presidente: Alexandre Villela Silva (PMDB) 2º Vice-presidente: José Antonio de Angelis (PSDB) 1º Secretário: Salvador Soares de Melo (PT) 2º Secretário: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PMDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jeferson Campos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (PRB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSB), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Noilton Silvestre Ramos (PSD), Pollyana Fátima Gama Santos (PPS), Vera Lucia Santos Saba (PT).

REQUERIMENTO Nº 0586/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Rua Mario Silva Negrini, Shalon; REQUERIMENTO Nº 0587/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Rua Inácio Vieira de Almeida, no Jardim Canuto Borges; e REQUERIMENTO Nº 0588/2015, de

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Of. nº 338/2015 As solicitações serão incluídas na programação da Secretaria de Obras, para serem executadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Prefeito Municipal

Of. nº 338/2015 As solicitações serão inseridas na programação de serviços a serem executados pela Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0590/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Rua José Benedito Fabiano, no Jardim Canuto Borges; e REQUERIMENTO Nº 0591/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Avenida Santa Terezinha, no Jardim Canuto Borges.

Of. nº 338/2015 As solicitações serão incluídas na programação da Secretaria de Obras, para serem executadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0603/2015, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito benfeitorias na área de lazer localizada na Rua Nicanor Barros Vieira Vila dos Comerciários I. Of. nº 337/2015 Os serviços referentes à limpeza e iluminação serão programados para execução, pela Secretaria de Serviços Públicos.

Quanto à reforma da quadra, a Secretaria de Esportes e Lazer efetuará levantamento das necessidades do local, para posterior adoção das medidas cabíveis, de acordo com disponibilidade orçamentária.

Prefeito Municipal

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| CPI |

Representante da empresa de radares confirma que equipamentos seguem normas do Inmetro Lincoln Santiago

Vereadores Neneca, Jeferson e Gorete fazem questionamentos ao representante do consórcio Taubaté Vias O representante do consórcio Taubaté Vias, Reginaldo Maurício Rocha, afirmou que os radares que fiscalizam o trânsito operam somente após a emissão do laudo de certificação pelo Inmetro. Ele prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal que apura supostas irregularidades no sistema.

A reunião pública realizada dia 30 foi conduzida pela presidente da CPI, Maria Gorete Toledo (DEM), com participação dos integrantes da Comissão, Jeferson Campos (PV) e Luiz Henrique de Abreu “Neneca” (PDT). Diego Fonseca (PSDB) foi representado por sua assessoria. “É padrão, para (o radar) entrar em funcionamento, é obrigatória a homologação e aferição do equipamento pelo

Inmetro, que vem com os técnicos, faz a verificação e certifica. A partir daí, o equipamento pode fazer registros metrológicos, e a Prefeitura valida ou invalida esses dados”, disse Rocha, respondendo aos questionamentos dos parlamentares.

No início de junho, na primeira reunião pública da CPI, a secretária de Mobilidade Urbana, Dolores Pino “Lola”, também afirmou que os equipamentos não entram em operação sem certificação pelo Inmetro.

Assim como Lola, Rocha negou quando questionado se existia na Prefeitura a determinação da criação de uma “fábrica de multas” com a instalação dos radares.

A expressão é citada pela vereadora Vera Saba (PT), no requerimento que pede a

criação da CPI, do qual é autora.

“Não existe isso. Há estudo prévio que a Prefeitura faz antes do lançamento do edital para detectar locais onde há incidência de excesso de velocidade, índices de acidente, desrespeito à sinalização de trânsito. Em Taubaté temos uma solução que não é só trânsito. A gente tem os painéis, as câmeras, o COI (Centro de Operações Integradas), uma coisa ligada à outra, uma função integrada do sistema”, acrescentou Rocha.

A Comissão deverá se reunir para definir quais são as próximas etapas dos trabalhos, se haverá necessidade de ouvir outro representante de empresa ligada ao consórcio, ou se parte para a finalização, com a elaboração do relatório.

Arquivo CMT

AUDIÊNCIAS DA COMISSÃO

9 de junho - Secretária de Mobilidade afirma que radares operam somente após aferição http://migre.me/qA32Q

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16 de junho - Após ouvir diretora de Compras, CPI dos radares irá convocar Talentech dia 30http://migre.me/qA3qZ

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| Capa | Fernanda Ribeiro

Vereadores promovem alterações em diretrizes do orçamento 2016 com 134 emendas A prévia do orçamento de 2016, proposta pelo Executivo por meio do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), foi aprovada pela Câmara de Taubaté dia 30, com 133 emendas dos 19 vereadores destinando valores para diferentes ações, e uma da Comissão de Finanças, incluindo no anexo de despesas aquelas definidas pelas emendas. O documento segue para sanção do prefeito.

A receita total estimada para 2016, somando números da Prefeitura, Câmara, IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), Universidade de Taubaté e fundações, é de R$ 1.291.529.087.

Para que pudessem apresentar emendas, os vereadores anularam R$ 10.754.000 de dez ações, portanto, cada vereador pode apresentar emendas totalizando R$ 566 mil.

Salvador Soares (PT) afirmou que as emendas pretendem direcionar recursos, principalmente na região onde cada vereador atua. “Fizemos cinco emendas para contribuir com ordenamento e organização do município.”

Fez crítica ao fato de o prefeito não ouvir os vereadores.

Pollyana Gama (PPS) manifestou preocupação com a diminuição da arrecadação que vem ocorrendo desde 2013. Chamou atenção para gastos com pessoal acima do limite pruden-

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cial. Destacou emendas de sua autoria: para compra de furgão para o Banco de Leite, para Casa Mulher e Vida, para combate à dengue, para apoio à promoção de eventos culturais, à Liga Municipal de Futebol, Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e Casa São Francisco de Idosos.

Douglas Carbonne (PCdoB) pediu que o prefeito “olhe com carinho” para emendas que apresentou, destinando R$ 350 mil para compra de um castra-móvel e R$ 216 mil para aquisição e instalação de academias ao ar livre para a região dos bairros Gurilândia, Ana Rosa, Parque Urupês e Água Quente. Prestou contas de que não será possível trazer o castra-móvel que conseguiu emprestado de outro município devido a um parecer contrário do Jurídico da Prefeitura sobre a parceria.

Joffre Neto (PSB) considerou que a discussão sobre o orçamento com a população poderia ser mais ampla.

Registrou as emendas de sua autoria: R$ 283 mil para aquisição de equipamentos de saúde, R$ 23 mil para a Casa da Criança, R$ 24 mil para o Lar Santa Verônica, R$ 23 mil para a Casa do Ancião Luiza de Marilac, R$ 23 mil para a Casa São Francisco de Idosos, R$ 23 mil para o Lar Irmã Amália, R$ 24 mil para a Aparte (Associação de Paraplégicos de Taubaté), R$ 24

mil para a ADV-Vale, R$ 23 mil para Instituto São Rafael e R$ 96 mil para instalação de abrigos de ônibus na região que identifica como Distrito 1, que compreende Vila São Geraldo e adjacências.

Jeferson Campos (PV) destacou o orçamento impositivo, que permite aos vereadores apresentarem emendas, desde que 50% do valor das emendas sejam destinados à saúde, o que classificou como “grande avanço”. Citou emendas de sua autoria: que destina verba para capacitação de servidores da saúde, R$ 60 mil para cobertura de quadra no Jardim dos Pássaros, e o mesmo valor para quadra do Sítio Santo Antonio, bairro para o qual destinou R$ 53 mil para construção de um jardim, além de R$ 60 mil para ampliar área de conservação ambiental.

A íntegra do projeto da LDO, com as emendas, está disponível para consulta em http://migre.me/qzu4C. Com a aprovação da LDO, a Câmara entra em recesso, ou seja, não serão realizadas atividades em plenário como sessões, audiências e solenidades, que serão retomadas na primeira semana de agosto, exceto se houver levantamento de recesso, a pedido do prefeito. O funcionamento do setor administrativo e dos gabinetes continua normal, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

| 159ª sessão |

Taubaté poderá ter Bienal do Livro e prestação de contas da educação ao Legislativo A Câmara de Taubaté aprovou projeto de Douglas Carbonne (PCdoB) que autoriza o Executivo a instituir a Bienal do Livro, que deverá ser realizada pela Secretaria de Educação com início dia 18 de abril dos anos ímpares. Apreciada em duas votações dia 30, a proposta depende da sanção do prefeito para que entre em vigor.

A realização da Bienal deverá ser viabilizada por parcerias. A participação do município no evento consistirá em disponibilizar o espaço público e serviços de segurança, limpeza, energia elétrica, bombeiros, atendimento médico, além de transporte de alunos da rede pública até o local do evento.

A Secretaria de Educação deverá disponibilizar créditos aos alunos e professores da rede para que possam adquirir livros para si e para as bibliotecas das escolas.

De Pollyana Gama (PPS) é a proposta que define que o Executivo apresente ao Legislativo relatório

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anual contendo os indicadores educacionais da rede municipal de educação, até 90 dias após o término de cada ano letivo. O Conselho de Educação e do Fundeb também deverão encaminhar à Câmara relatório anual de suas atividades. Emenda de Carbonne promove adequação no texto.

Social Projetos de cunho social compõem a lista de aprovados na sessão, entre eles, de Jeferson Campos (PV), que isenta de tributos incidentes sobre imóvel aqueles que sejam usufruídos ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários.

Emenda da Comissão de Justiça define que a renda pessoal ou conjugal não ultrapasse o teto previdenciário e que o imóvel sobre o qual o beneficiário seja isento seja único residencial, sendo o beneficiário proprietário ou usufrutuário.

Outra emenda da Comissão faz adequação no texto.

De João Vidal (PSB) é a autoria

da proposta que altera regra para declaração de utilidade pública a entidades, definido que as instituições devem ter efetivo funcionamento nos 24 meses anteriores à formulação da proposição. A regra atual define 12 meses.

Obriga as entidades a apresentarem anualmente ao Ministério Público, ao município e à Câmara relatório dos serviços que houverem prestado.

Do prefeito, teve aval o documento que regulamenta a concessão de cesta básica a famílias em situação de vulnerabilidade social.

O chefe do Executivo registrou na mensagem do projeto que o Tribunal de Contas do Estado apontou necessidade de se formalizar a concessão de cestas por meio de lei.

A proposta define que cada família com renda per capita de zero a meio salário mínimo receberá uma cesta pelo período máximo de 36 meses, podendo ser prorrogado. Havia um substitutivo de Carlos Peixoto (PMDB), que foi retirado a pedido do vereador.

PPP Ainda do Executivo, foi aprovado projeto que o autoriza a oferecer garantia para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privadas, entre as quais recursos da arrecadação de impostos, de repasses, compensações financeiras e outros bens móveis e imóveis.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito justifica que os projetos de PPP envolvem investimentos vultosos e demandam garantias robustas do município. Emenda da Comissão de Justiça faz adequação no texto.

Conselhos Projetos do prefeito sobre criação e alteração de conselhos municipais referentes a tecnologia, saneamento, assistência social e meio ambiente tiveram apreciação adiada por consenso do plenário, e devem voltar à pauta após o recesso legislativo de julho.

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| 116ª sessão extra |

Permeabilidade do solo e destinação de pneus são temas de propostas em prol do meio ambiente Entre os projetos aprovados na última sessão antes do recesso legislativo, dia 30, o setor de meio ambiente deverá ser beneficiado pela proposta de Carlos Peixoto (PMDB) e demais vereadores que trata de permeabilidade do solo, e de João Vidal (PSB), sobre a destinação adequada de pneus inservíveis.

Sobre a permeabilidade, o documento define que a área não edificada remanescente dos lotes será permeável através da manutenção do solo exposto, do ajardinamento ou calçamento.

O passeio público correspondente à testada do lote será calçado com blocos de concreto vazado que permitam a infiltração da água pela exposição do solo nos vazados, ou em concreto poroso, ou ainda por outras tecnologias que garantam a infiltração das águas da chuva.

Para a destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, a proposta determina que os fabricantes e importadores de pneus novos instalados ou a se instalarem em Taubaté deverão constituir ao menos um ponto de coleta de pneus usados, atendendo condições necessárias, garantindo a segurança e prevenção de danos ambientais e à saúde pública.

Segurança Medida pela segurança em piscinas também teve aval do plenário. De Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) é a iniciativa que obriga clubes, condomínios, hotéis, academias, ou onde houver piscina de uso coletivo, a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção.

O projeto estabelece penalidades partindo de notificação, na primeira fiscalização, multa de R$ 3 mil, até cassação de alvará de funcionamento.

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Homenagens Alteração na regra referente ao cronograma de solenidades deverá ser promovida diante da aprovação do plenário à propositura de Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSB) que retira a necessidade de consulta à Direção -geral e publicação de ato pelo presidente da Câmara com cronograma de solenidades, definindo que a presidência deliberará a respeito da minuta do cronograma.

A concessão de comenda Jacques Félix à educadora e fundadora do Colégio Jardim das Nações, Julia Maria Rocha Carneiro Bastos, proposta pelo vereador Luizinho da Farmácia (PROS), teve aval do plenário, assim como a denominação de rua José Ivair Geovanini ao acesso particular existente na Estrada do Barreiro, projeto de autoria de Vidal.

Os projetos dependem da sanção do Executivo, exceto a concessão de comenda e a alteração na regra de solenidades, que deverão ser promulgadas pela Mesa.

Gabinete

Educadora Júlia Maria Bastos

Câmara legisla sobre radares móveis e segurança em lotéricas Reprodução Internet

Projeto de lei de iniciativa do vereador Carlos Peixoto (PMDB) proíbe o uso de radares móveis para a fiscalização de velocidade em Taubaté. A proposta foi aprovada pelo plenário em duas votações durante sessão extraordinária dia 30.

“Não vemos os radares móveis como medida educativa. Ao contrário, tira do cidadão o direito de defesa, pois não tem como provar que não estava no local onde teria sido multado”, justificou Carlos Peixoto.

Nas lotéricas, será proibido o uso de celular, assim como já ocorre nos bancos. O projeto de lei que determina a proibição tem como autor o presidente da Câmara, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), e obriga as lotéricas a instalar câmeras de vídeo nas fachadas. Advertência, multa e suspensão do alvará são as penalidades previstas na lei.

Com relação aos bancos, outra proposta foi aprovada pela Casa. As agências deverão fornecer sistema de senhas que registrem o horário de entrada na fila de atendimento e do início do atendimento ao cliente. O projeto de lei tem autoria de Vera Saba (PT) e determina que as denúncias sejam encaminhadas ao Procon e à Prefeitura, para que efetue as sanções previstas na lei.

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

| 116ª sessão extra |

Os vereadores aprovaram em duas votações, no dia 30, projeto de lei de autoria do prefeito que ratifica o protocolo de intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público intermunicipal do Samu (Serviço Móvel de Urgência) do Vale do Paraíba e Região Serrana.

O consórcio tem natureza jurídica de associação pública, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS. Durante a sessão extraordinária, na qual o projeto foi aprovado, outras proposituras ligadas à saúde foram deliberadas.

Presidente da Casa, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) teve aprovada a proposta determinando que unidades da rede municipal de saúde disponibilizem painel informativo com lista dos medicamentos disponíveis para entrega imediata, em local de fácil acesso, preferencialmente na entrada da unidade. Emenda do vereador Luizinho da Farmácia (PROS) incluiu, na listagem, o nome dos medicamentos faltantes e a previsão de chegada.

Pollyana Gama (PPS) propôs, com aval do plenário, a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones da Ouvidoria Municipal Geral e da Ouvidoria da Saúde em local visível em todos os prédios públicos municipais.

“Seria interessante que ficasse mais claro, para que o cidadão saiba que há esse recurso. Se tivéssemos divulgados os números de Ouvidoria, seriam recorrentes as reclamações, mas seriam sanadas.”

Acessibilidade Foi aprovado em duas votações projeto de lei do vereador Jeferson Campos (PV) estabelecendo quota de apartamentos oferecidos pelo programa federal de habitação Minha Casa Minha

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Vida, a pessoas com deficiência.

Para empreendimentos mínimos, deverá ser oferecida uma unidade adaptável; de 50 a 100 unidades, duas unidades adaptáveis; de 101 a 150, três; de 151 a 200, quatro; com mais de 200 unidades, uma unidade para cada conjunto completo ou não de 50 unidades. “É um projeto de grande importância, fiquei feliz em ver o plenário aprová-lo. Quando tivermos projetos pelo Minha Casa Minha Vida, teremos quotas para as pessoas com deficiência”, explicou Jeferson.

Outro projeto de autoria de Jeferson que estava na pauta, a proposta que reduz de 65 para 60 anos a idade para a qual é concedida gratuidade do cartão de estacionamento foi mantida pelos vereadores. A iniciativa havia sido vetada pelo prefeito, mas a Câmara derrubou o veto, e a norma deverá ser promulgada pelo presidente Digão para que entre em vigência. Água A Prefeitura deverá utilizar água de reuso, não potável, proveniente das estações de tratamento de esgoto, para lavagem de ruas, praças, calçadas e próprios municipais. A proposta tem iniciativa de Jeferson Campos e foi aprovada em duas votações.

De Maria Gorete Toledo (DEM), o plenário acatou projeto que obriga a instalação de hidrantes em construção, reforma, ampliação ou implantação de loteamentos. Normas internas Com relação ao Regimento Interno e Lei Orgânica, os vereadores aprovaram adequações ao texto para regulamentar a figura do líder de bancada – projeto de autoria de Carlos Peixoto – e para definir que a Comissão de Justiça irá deliberar, de forma definitiva, sobre propostas relativas à concessão de cidadania, honraria, ho-

Reprodução Internet

Vereadores dão aval para consórcio que cria Samu

menagens, moções, projetos definindo nomes de rua, datas comemorativas e calendário de eventos – projeto de Joffre Neto (PSB).

Proposta de Jeferson Campos (PV) promove adequações textuais no Regimento; por exemplo, o presidente só poderá votar quando a matéria exigir o voto de dois terços dos vereadores; e a atribuição à maioria dos vereadores, à Mesa ou ao presidente sobrea possibilidade de convocar sessão extraordinária, entre outras mudanças.

João Vidal (PSB) propôs a realização de consulta pública, pela Câmara, sobre projetos de lei em tramitação na Casa. Vera Saba (PT) apresentou proposta para regulamentar a iniciativa popular por meio da internet, com uso de assinaturas digitais.

Ambas as propostas foram aprovadas pelo plenário, que também acatou proposta de Vidal atribuindo aos vereadores inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. “Esse projeto reforça o direito constitucional da inviolabilidade dos vereadores na tribuna. Parece proteção demasiada, mas temos que subir na tribuna com garantia de que nossos pensamentos serão preservados pela Justiça”, explicou Vidal.

Título O plenário aprovou projeto de Digão concedendo título de cidadania ao técnico de futebol e suplente de vereador Antônio Orival Celeste. A cerimônia para entrega deverá ser agendada pelo Cerimonial da Casa.

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Projeto aprovado pela Câmara deve ampliar busca por desaparecidos; Fundo de Meio Ambiente é criado A Câmara de Taubaté aprovou, em duas votações, projeto de lei da vereadora Pollyana Gama (PPS) autorizando a Prefeitura a criar um órgão permanente de apoio à Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, com instalação de banco de dados próprio referente aos desaparecimentos. “É uma medida de segurança, para que não haja crescimento no número de desaparecidos. Não tem como não se emocionar com os relatos dos familiares, quando se imagina que um filho ou um pai desaparece e você não tem notícia, não sabe se morreu, se está sendo maltratado”, explicou Pollyana.

Durante a sessão extraordinária em que o projeto foi aprovado, realizada dia 30, outras propostas tiveram aval do plenário. Uma delas é de autoria do prefeito e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado a dar suporte financeiro às políticas municipais de meio ambiente e recursos

hídricos. É constituído de recursos financeiros do município, provenientes de transferências, de doações, de aplicação de multas decorrentes da legislação ambiental, de compensações financeiras ambientais, entre outas receitas.

Emendas parlamentares de Carlos Peixoto (PMDB), Nunes Coelho (PRB) e Joffre Neto (PSB) aperfeiçoam o texto e determinam que a Prefeitura deverá dar publicidade, pela internet, da aplicação dos recursos.

Jeferson Campos (PV) destacou a atuação do secretário de Meio Ambiente, Marcel Wada. “É um projeto de grande importância, quero saudar o secretário por esse compromisso, ele falou com vários vereadores sobre a importância do projeto.”

Crédito A Prefeitura teve aprovado projeto de lei que autoriza abertura de crédito de R$ 300 mil para a Secretaria de

Administração e de R$ 600 mil para a Secretaria de Planejamento, para atender despesas correntes. O dinheiro está sendo transferido do programa Cidade Limpa, da Secretaria de Serviços Públicos.

Adiados Algumas proposituras que constavam na pauta da 116ª sessão extraordinária tiveram a votação adiada: autorização de parcelamento de débitos da Unitau com o IPMT (Instituto de Previdência do Município); aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo fora dos equipamentos destinados para este fim; obrigatoriedade de escolas privadas de ensino fundamental a disponibilizar guarda-volumes para seus alunos; divulgação pela Câmara, na internet, de projetos para que a população possa manifestar sua opinião; e agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiências.

Revisão para servidores da Unitau é aprovada A Câmara de Taubaté aprovou revisão salarial de 6,5% aos servidores ativos e inativos da Universidade de Taubaté, retroativo a 1º de maio.

Nunes Coelho (PRB) ressaltou que emitiu, pela Comissão de Justiça, parecer contrário à proposta, que deveria ser apresentada como projeto de lei ordinária, e não complementar. Votou favorável, “pela urgência do assunto”.

Salvador Soares (PT) criticou o tratamento dado aos servidores. Segundo ele, além da falta de representatividade, o funcionalismo público é prejudicado por projetos incompletos.

Douglas Carbonne (PCdoB), que pediu aos vereadores a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, chamou atenção da consultoria jurídica da Unitau e da Prefeitura quanto ao erro na elaboração do projeto.

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Vera Saba (PT) lamentou a demora para o envio, à Câmara, do projeto de lei concedendo a revisão, uma vez que a data-base dos servidores é maio.

João Vidal (PSB) salientou que a demora para aprovação não decorreu das atividades da Câmara- a demora foi antes, na Unitau ou na Prefeitura.

Crédito Os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que autoriza abertura de crédito de R$ 3 milhões para que a Unitau promova a celebração de convênios, obras, instalações e equipamentos.

Conselho Tutelar Projeto do vereador Carbonne obriga a fixação de placas contendo os números dos telefones dos Conselhos Tutelares nas escolas públicas ou privadas de Taubaté.

Plano de carreira De Luizinho da Farmácia (PROS), foi aprovado projeto que permite ao servidor do magistério, com mais de cinco anos de exercício, incorporar a remuneração por função gratificada.

A incorporação ocorrerá ao longo de dez anos.

Convênio Também teve aval projeto do prefeito que abre crédito de R$ 30 mil para o pagamento salarial dos monitores do Polo Regional, convênio firmado ente o Fundo Social de Solidariedade e o Estado de São Paulo.

Colaborador Os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito que inclui, na lista de serviços eventuais de interesse público, os cargos de professor, médico e profissionais da saúde.

Câmara Municipal de Taubaté 3.julho.2015

Memória

A eleição de 1955

Arquivo CMT

Prefeito Jaurés Guisard Luiz Carlos Batista, assessor de imprensa da Câmara

“Jaurés Guisard e José Ribeiro da Cunha, candidatos do PSP à Prefeitura e Vice-Prefeitura local, são o produto do prestígio da legenda sob a qual se inscreveram e da acentuada vontade de renovação que de há muito vem dominando Taubaté, este município vitimado por uma administração fracassada que mal correspondeu à expectativa dos seus primeiros dias de Governo.”

Com estas palavras, o jornal A Tribuna, de 5 de outubro de 1955, dirigido por Levy Bretherick, anunciou a vitória das candidaturas de Jaurés Guisard para prefeito, e de José Ribeiro da Cunha, “Juquinha”, para vice-prefeito (observe-se que o vice recebeu maior votação que o candidato a prefeito – o voto era separado à época).

Na eleição de 1951, Félix Guisard Filho venceu a eleição para prefeito, derrotando o candidato de Jaurés, seu irmão Oswaldo Guisard. Em 1955, Jaurés deu o “troco”, vencendo o candidato apoiado por Félix, Urbano Pereira.

A eleição realizou-se no dia 3 de outubro de 1955. O jornal A Tribuna criticou a administração de Félix Guisard Filho e aproveitou para tecer críticas ao jornal A Voz do Vale, dirigido por Waldemar Duarte, que defendia ardorosamente a candidatura de Urbano.

“Em que pesem os desesperados esforços dos arautos do ‘situacionismo’ taubateano e as ‘profecias’ do jornal ‘oficioso’, a realidade aí está, traduzindo em números o pensamento de uma multidão descontente e cansada de ser embaída na sua boa fé”, registrou a reportagem.

Interessante destacar que os jornalistas Levy Bretherick e Waldemar Duarte nunca deixaram de ser amigos

Boletim Legislativo 956

por causa de suas posições políticas.

Apoio No dia 21 de janeiro de 1955, o jornal A Tribuna publicou carta que o PTB enviou a Jaurés Guisard, fazendo apelo para que se candidatasse ao cargo de prefeito. No documento, intitulado “Os petebistas indicaram Jaurés Guisard”, eles afirmavam que Jaurés, que era chamado de “Jurê”, era honesto e tinha amor à terra taubateana.

“O passado não nos interessa. Menos os compromissos de injunções políticas. Precisamos de quem trabalhe denodadamente por esta terra tradicional”, diz um trecho, que continha a assinatura de Ulisses Pereira Bueno, Luarlindo Carelli Barreto, Euclides Monteiro “Tio Clide”, Moacyr de Alvarenga Peixoto, Daniel Danelli e Aguinaldo Ribeiro Miranda.

Elogios No seu livro “Contribuição à História de Taubaté-Denominação de Vias e Logradouros Públicos”, o escritor Umberto Passarelli disse que Jaurés Guisard, o “Velho Guerreiro”, foi um verdadeiro líder político.

“Sob sua batuta como chefe do Executivo, Taubaté deu passos largos pela senda do progresso. Inaugurou a era do asfalto e a construção de arranha-céus nesta cidade”, escreveu Passarelli, que foi funcionário da Prefeitura por 47 anos.

O escritor relembrou que as portas do gabinete do prefeito permaneciam sempre abertas. E finalizou assim a sua análise: “Morreu pobre. Não teve de que testar, porque todos os bens que possuía, ele os levou consigo”.

Vereadores Taubaté contava com 15.552 eleitores, dos quais 11.730 compareceram para votar. A abstenção foi de 24,57% (3.822 eleitores).

Foram eleitos vereadores: PSD (Partido Social Democrático): Nelson Campello (335 votos), José Geraldo de Oliveira Costa (331), José Luiz de Almeida Soares (234) e José Marcondes de Moura (233); Aliança Popular Renovadora: Ubatumirim Lotufo Garcez “Birica” (249 votos), Renê de Toledo (193) e Fábio Moura (183); PSP (Partido Social Progressista): Benedito Elias de Souza, “Lolito” (501 votos), Hélio Zamith (363), Edvaldo Cabral de Vasconcellos (271), Fábio Bueno Patrício (263) e Manoel Cembranelli (194); PRT (Partido Republicano Trabalhista): Oswaldo Barbosa Guisard (341 votos), Renê Pio Ortiz (280) e João Dias Monteiro (213); PTB (Partido Trabalhista Brasileiro): Augusto José Marzagão (515 votos), Ulysses Pereira Bueno (353) e Moacyr de Alvarenga Peixoto (251); União por Taubaté: Newton Câmara Leal Barros (263).

Registrem-se os votos de legenda: PSP-2.796; PSD-2.285; Aliança Popular Renovadora-1.979; PRT-1.818; PTB-1.485; União por Taubaté-881.

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