BOLETIM
Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 16.julho.2015 • Edição 958 • Ano XII
Atos oficiais Lei
Portaria
LEI Nº 5.006, DE 13 DE JULHO DE 2015
PORTARIA N.º 120/2015
Autoria: Vereador Jeferson Campos e Vereadora Gorete Altera o artigo 3º da Lei nº 4.711, de 2 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do cartão de gratuidade de estacionamento para idoso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.711, de 2 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento de taxa ou tarifa de utilização do espaço público, cobradas por estacionamento em vias e logradouros públicos, ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2015.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Carlo Graco Cezario, RG 16.498.664-9 SSP-SP e CPF/MF 121.970.038-01, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 13 de julho de 2015. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2015.
Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente
A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 121/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC
RESOLVE: NOMEAR Carlo Graco Cezario, RG 16.498.664-9 SSP/SP e CPF/MF 121.970.038-01, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão CC-XIII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 13 de julho de 2015. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 13 de julho de 2015. A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 122/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Jonas dos Santos Mendes, RG 32.907.900-1 SSP/SP e CPF/MF 297.676.558-83, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Die-