BL 960

BOLETIM

Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 31.julho.2015 • Edição 960 • Ano XII

ACESSIBILIDADE NA VOLTA DO RECESSO

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Atos oficiais Sessão 160ª SESSÃO ORDINÁRIA 3.8.2015 EXPEDIENTE 14h30: Palavra dos Vereadores Joffre Neto, PSB Nunes Coelho, PRB José Antonio de Angelis, PSDB Luiz Gonzaga Soares, PROS Luiz Henrique Neneca, PDT Maria das Graças Gonçalves Oliveira, PSB Gorete, DEM Noilton Ramos, PSD Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, PP Pollyana Gama, PPS Tribuna Livre 1º orador: Orlando Gomes Azevedo Assunto: IPTU do Loteamento Portal Vale e revisões dos valores venais 2º orador: Clebion Eli Miranda Assunto: Transporte público e o Estatuto do Idoso Leitura da ata da sessão anterior, outros documentos e discussão e votação de Requerimentos e Moções ORDEM DO DIA ITEM 1 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2013, de autoria do Vereador João Vidal, subscrita por demais vereadores, que dá nova redação ao artigo 167 da Lei Orgânica do Município (incentivo à livre manifestação cultural).

ITEM 2 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2013, de autoria do Vereador João Vidal, subscrita por demais vereadores, que altera o disposto no caput do artigo 14 da Lei Orgânica (inviolabilidade civil e penal do Vereador).

ITEM 3 2ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2014, de autoria do Vereador Jeferson Campos, subscrita por demais vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Taubaté (correção de dispositivos).

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ITEM 4 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 16/2013, de autoria do Vereador Carlos Peixoto, que dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, sobre prerrogativas do líder do prefeito.

Jeferson Campos, PV João Vidal, PSB Plenário Jaurés Guisard, 28 de julho de 2015.

ITEM 5 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 168.000,00, para os fins que especifica (Unitau).

Portaria

ITEM 6 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 165, de 23 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Taubaté – COMDEMAT, alterado pela Lei Complementar nº 302, de 29 de novembro de 2012.

– Há uma emenda.

ITEM 7 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/2014, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que altera dispositivos do capítulo VI-A da Lei Complementar nº 7/1991, conforme especifica (proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias públicas pavimentadas do Município).

ITEM 8 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 20/2014, de autoria do Vereador Jeferson Campos, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté quanto ao procedimento para apresentação de emendas, a tramitação de proposições nas comissões permanentes e dá providências correlatas.

– Há uma emenda.

EXPLICAÇÃO PESSOAL Rodrigo Luis Silva, PSDB Salvador Soares de Melo, PT Vera Lucia Santos Saba, PT Alexandre Villela Silva, PMDB Carlos Peixoto, PMDB Diego Fonseca Nascimento, PSDB Douglas Carbonne, PCdoB

Câmara Municipal de Taubaté 31.julho.2015

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

PORTARIA N.º 124/2015 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Irani da Silva Siqueira, RG 17.627.816-3 SSP-SP e CPF/MF 057.882.438-82, para exercer o cargo público de Supervisor da Escola Legislativa - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotada na Escola Legislativa, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 3 de agosto de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 30 de julho de 2015.

A MESA DA CÂMARA

Licitação EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº. 3885/2015 MODALIDADE: Pregão nº. 16/2015 (Lei Federal nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Erival Telecomunicações Comércio e Representações Ltda.

Objeto: Aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento por circuito fechado de televisão com tecnologia IP. Valor Total: R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a partir de 24 de julho de 2015.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.26 – Material elétrico e eletrônico; 3.3.90.39.05 – Serviços técnicos profissionais – Pessoa jurídica; 4.4.90.52.24 – Equipamento de proteção e segurança; e 4.4.90.52.42– Mobiliário em geral.

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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO PROCESSO: nº 4155/2014 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações) Convenente: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Conveniada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto: Convênio para a realização de estágio e concessão de bolsa de estágio a estudantes.

Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por estagiário (limite de 25 estagiários).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2015.

Fundamento Legal: Inciso II do artigo 57 e artigo 116 da Lei federal 8.666/93 e cláusula sétima do termo de convênio.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Serviço de Seleção e Treinamento.

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO PROCESSO: nº 4240/2015 (apensado ao processo nº 7738/2010) MODALIDADE: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações) Convenente: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Conveniada: FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ.

Anuente: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ – FUST. Objeto: Convênio para promoção de serviços específicos de assistência à saúde dos servidores ativos da Câmara Municipal de Taubaté e seus dependentes.

Valor Estimado Total: R$ 624.000,00(seiscentos e vinte e quatro mil reais).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 01/08/2015.

Fundamento Legal: Inciso II do artigo 57 da Lei federal 8.666/93 e cláusula quinta do termo de convênio.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.50 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Serviço Médico Hospitalar e Odontológico.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2015 PROCESSO Nº 4044/2015 A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para

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contratação de empresa especializada pra realização de exames médicos, psicológicos e elaboração de documentação relativa à segurança do trabalho. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, situada à Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208, Centro, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www.camarataubate.sp.gov.br/publicacoes-oficiais/licitacoes/pregao/.

No dia 13 de agosto de 2015, às 9 horas, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo.

Taubaté, 29 de julho de 2015.

de Esportes e Lazer determinará levantamento das necessidades do local, para adoção das medidas cabíveis de acordo com disponibilidade orçamentária.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0727/2015, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de realizar benfeitorias no Bairro Água Quente.

Of. nº 415/2015 Segue, em anexo, as informações prestadas.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na secretaria da Câmara)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015

REQUERIMENTO Nº 0728/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal sobre o Calendário de Jogos Escolares 2015, que abrange: Operação Juventude, Jogos de Outono, Jogos de Inverno e Jogos da Primavera.

PROCESSO Nº 4341/2015 AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CHAMADA POR SENHAS Homologo o julgamento procedido pelo pregoeiro e autorizo a aquisição do lote único da empresa RCT Retail Consultoria em Informática LTDA EPP, no valor total de R$ 24.200,00.

Publique-se.

Taubaté, 30 de julho de 2015.

Of. nº 424/2015 Os jogos escolares serão realizados pela Secretaria de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria de Educação, sendo esses eventos realizados durante o corrente ano nos seguintes meses: abril/ maio: alunos do 1º ao 5º ano - Festival; agosto: 10 a 28/08 – ensino médio, e setembro: 8 a 30/09 – fundamental II. Prefeito Municipal

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente da Câmara Municipal de Taubaté

Vereador Rodrigo Luis Silva Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 0726/2015, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de realizar a revitalização da Praça da Inconfidência, localizada no Largo da Inconfidência - Bairro Vila São José.

Of. nº 415/2015 A Secretaria de Serviços Públicos informa que a limpeza, a reforma dos bancos e guias de jardins já foram executadas.

Quanto à troca de lâmpadas, a SESP efetuará vistoria no local, para posterior troca nos próximos 15 dias. No que se refere à reforma da quadra, a Secretaria

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REQUERIMENTO Nº 0729/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a previsão para abertura de concursos públicos para provimento de cargos, já autorizada na Portaria nº 1870, de 22 de outubro de 2014.

Of. nº 424/2015 Consoante às informações do diretor do Departamento de Administração após realizar todos os trâmites relativos à requisição e elaboração do Termo de Referência será feita a contratação de empresa para realização do respectivo concurso. Portanto, o concurso será realizado tão logo seja finalizado o processo de contratação da empresa nos termos legais.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0730/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama

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Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a implantação de cobertura para o ponto de ônibus localizado na Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, atrás do 5º Batalhão BPMI, no bairro Jabuticabeiras.

Of. nº 424/2015 A solicitação será incluída na programação de instalação de abrigos da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0731/2015, de autoria da Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a limpeza e melhoria da pavimentação asfáltica nas ruas do Jardim Santa Teresa.

Of. nº 424/2015 A limpeza será executada na programação de instalação de abrigos da Secretaria de Mobilidade Urbana. O serviço de pavimentação asfáltica será incluído na programação da Secretaria de Obras, para ser executado de acordo com as disponibilidades orçamentárias previstas para essa finalidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0732/2015, de autoria do Vereador Jeferson Campos Requer ao Exmo. Prefeito ampliar o programa atividade delegada no município para os Bombeiros, para atuarem no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Of. nº 418/2015 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Segurança Pública Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0733/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito recapeamento da Rua Olivia Justino - Estoril.

Of. nº 421/2015 O serviço será incluído na programação da Secretaria de Obras, para ser executado de acordo com disponibilidade de recursos previstos para essa finalidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0734/2015, de au-

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toria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito estudo de viabilidade para implantar novo acesso ao Taubaté Shopping pela Vila Costa.

Of. nº 421/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que o acesso do Taubaté Shopping será readequado em função do processo de ampliação do shopping, sendo que a porta de saída será pela Vila Costa, e a porta de entrada será pela avenida Charles Schneider, onde atualmente é a saída.

Foram realizados estudos de impacto de vizinhança para definir o melhor projeto para o empreendimento.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0735/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que retornem as paradas dos ônibus no Terminal Rodoviário Urbano e retire o ponto de ônibus implantado em frente à Faculdade de Direito.

Of. nº 421/2015 Segundo informa a secretária de Mobilidade Urbana, o ponto de parada em questão foi retirado dia 2 de abril, voltando para a rodoviária velha.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0736/2015, de autoria do Vereador Jeferson Campos Requer ao Exmo. Sr. Prefeito revogação de incentivos fiscais concedidos às Ford Brasil.

Of. nº 418/2015 Seguem as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inovação.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0737/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que reveja as mudanças de itinerários realizadas no dia 29 em Taubaté, voltando para a rodoviária todas as linhas de ônibus.

Of. nº 414/2015 De acordo com informações da secretária de Mobilidade Urbana, o ponto que estava localizado na avenida Nove de Julho foi alterado no dia 2 de abril, e as linhas retornaram para a rodoviária velha. Com relação às linhas em geral, a partir do dia

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19 de abril foram realizadas alterações na maioria, a fim de atingir a região central de forma mais completa e aumentando o número de viagens para os usuários.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0738/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que o túnel próximo à empresa da Daruma sentido bairro do Estoril volte a ser mão dupla.

Of. nº 414/2015 Segundo informa a secretária de Mobilidade Urbana, a inversão do sentido do túnel acontecerá quando as obras da passagem inferior a rodovia Presidente Dutra junto ao córrego Piracangaguá estiverem concluídas. Tais obras fazem parte do plano de melhorias viárias que estão sendo implantadas pela municipalidade, não é viável a implantação de mão dupla tendo em vista a largura reduzida e a incompatibilidade de fluxo de veículo do local. A CCR Nova Dutra, detentora da concessão da rodovia, não autorizou a implantação de semáforo nesse local, lembrando que o domínio da rodovia é de uma faixa de 40 metros, a partir da rodovia e “sob” e “sobre” a rodovia.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0739/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito instalação de semáforo na rotatória do túnel do Mercatau.

Of. nº 414/2015 A Secretaria de Mobilidade informa que existe projeto de implantação de adequações geométricas nas rotatórias do túnel do mercado, que fazem parte do plano de melhorias viárias que estão sendo implantadas pela municipalidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0740/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sinalização de passagem para pedestre na Rua Joaquim Távora, próximo ao Hemonúcleo.

Of. nº 414/2015 De acordo com informações da secretária de Mobilidade Urbana, o ponto de ônibus está localizado aproximadamente a 100 metros de uma travessia semaforizada, local onde o pedestre poderá realizar a travessia com segurança. A rua Joaquim Távora tem característica de via arterial

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de trânsito de passagem, é de ligação entre bairros/regiões da cidade, sendo inviável tecnicamente a implantação de outro semáforo para travessia de pedestres.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0741/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que interceda junto a CDHU para que revolva o problema do corte de água do Bloco 40 nº 140 do Cecap 3.

Of. nº 414/2015 A Secretaria de Serviços Públicos oficiará À Sabesp para conhecimento e informações a respeito.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0742/2015, de autoria do Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito reforma e revitalização, assim como a implantação de parquinho infantil na Praça dos Bancários, localizada na Rua Porfírio Moutinho, no Jardim São Francisco.

Of. nº 420/2015 A Secretaria de Serviços Públicos promoverá vistoria no local, objetivando o atendimento do pedido.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0743/2015, de autoria do Vereador Luiz Henrique Couto de Abreu - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito vistoria nos vestiários de todos os campos de futebol para averiguar as caixas d’água, verificando assim possíveis focos de dengue.

Of. nº 420/2015 Segundo informações do médico veterinário José Antonio Santos Cardoso, do Controle de Animais Sinantrópicos,

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da Secretaria de Saúde, àquele setor em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer está efetuando levantamento prévio dos locais, para posterior visita e avaliação dos mesmos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0744/2015, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações ao respeito do Extrato de Ata de Registro de Preços do Processo de nº 61.942/14.

Of. nº 570/2015 A documentação encontra-se à disposição para vistas no Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0745/2015, de autoria do Vereador Salvador Soares de Melo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito do Pregão nº 47/15 e do Pregão nº 60/15, conforme publicado em 31/03/2015.

Of. nº 570/2015 Seguem as informações prestadas.

Prefeito Municipal (Anexo disponível na secretaria da Câmara) REQUERIMENTO Nº 0746/2015, de autoria do Vereador Diego Fonseca Nascimento - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito intensificar a fiscalização e finalizar as obras de galerias, bocas de lobo e pavimentação no bairro Vila Velha 2.

Of. nº 416/2015 De acordo com informações da Secretaria de Obras, as solicitações serão incluídas em sua programação, para serem executadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias previstas para

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essas finalidades.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0747/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito do mato em volta do campo da Independência, situado na Rua Antonio Queiroz Filho; e REQUERIMENTO Nº 0748/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da limpeza do mato e da retirada de entulhos na Rua José Paulo Marcolino, Jardim Imaculada.

Of. nº 419/2015 A Secretaria de Serviços Públicos programará nos próximos 20 dias a execução da limpeza dos locais.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0749/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da iluminação da Rua Joaquim Carlos da Silva, Jardim Gurilândia.

Of. nº 570/2015 A Secretaria de Serviços Públicos efetuará vistoria no local, para adoção das providências necessárias.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 0750/2015, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito o corte de uma árvore existente defronte ao nº 260 da rua Juta Fabril, no Bonfim.

Of. nº 425/2015 Temos a informar que a Secretaria de Serviços Públicos providenciará a supressão da referida árvore.

Prefeito Municipal

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| Luto |

| Espaço Georgina |

Ex-vereador Brasil Natalino morre aos 82 anos

Lincoln Santiago

Imprensa CMT

Artista apresenta “Poesia Exposta” até dia 12

Faleceu no dia 18 de julho o ex-vereador Brasil Natalino, que exerceu o cargo de 1983 a 1988. Foi presidente da Câmara de Taubaté nos dois últimos anos do mandato. Natural de Taubaté, onde nasceu a 23 de agosto de 1932, iniciou seus estudos no Grupo Escolar Félix Guisard, cursou ensino médio no Colégio Olegário de Barros e formou-se em Educação Física pela Universidade de Taubaté.

Aposentou-se pela Prefeitura de Taubaté como chefe do Serviço de Fiscalização de Obras Particulares, mas atuou em outros estabelecimentos, como a CTI, Companhia. Predial de Taubaté e Polícia Militar de São Paulo.

Atuou na Associação Metodista de Ação Social, presidiu a AFMT (Associação dos Funcionários Municipais de Taubaté), o Esporte Clube Taubaté e o Centro Social dos Cabos e Soldados.

Elegeu-se vereador pelo PMDB para a 9ª Legislatura com 1.526 votos. A foto acima é de uma sessão em novembro de 1988.

O corpo de Brasil Natalino foi velado no saguão da Câmara e sepultado no Cemitério Municipal dia 19.

Quem passar pelo saguão da Câmara de Taubaté até o dia 12 de agosto poderá apreciar as obras de arte feitas pelo artista Sidnei Vargas. No total, são seis pinturas expostas na Casa, feitas com tinta óleo sobre tela.

“Essa exposição foi pensada para transmitir uma mensagem bacana da poesia através do corpo”, define Vargas.

A exposição, chamada Poesia Exposta, faz parte de uma série de 16 pinturas e já passou por cidades do eixo Rio-São Paulo e Minas Gerais. Vargas diz que as obras têm uma pintura rústica, e que fazem parte de uma tribo imaginária.

O artista acredita que a arte deveria ser mais valorizada no país, e por isso, faz sua parte levando obras a serem apreciadas gratuitamente em espaços públicos. “Eu espero, pelo menos, que quem passar por aqui olhe as obras e reflita um pouco. Que saia daqui uma pessoa diferente”, explicou.

A exposição está no Espaço Cultural Georgina de Albuquerque, aberto das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 3.000 exemplares Gerência de Comunicação geReNte De CoMUNiCaÇÃo: Miguel Kater Assessoria de Imprensa assessoR De iMPReNsa: Luiz Carlos Batista RePÓRteRes: Fernanda Ribeiro e Lincoln Santiago estagiÁRios: Elen Cristina Silva Reis, Letícia Domingues, Luiz Henrique, Matheus Felizari e Thiago Giacomini

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VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)

Mesa 2015 PResiDeNte: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 1º viCe-PResiDeNte: Alexandre Villela Silva (PMDB) 2º viCe-PResiDeNte: José Antonio de Angelis (PSDB) 1º seCRetÁRio: Salvador Soares de Melo (PT) 2º seCRetÁRio: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PMDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Douglas Alberto Santos (PCdoB), Jeferson Campos (PV), João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio Nunes Coelho (PRB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSB), Maria Gorete Santos de Toledo (DEM), Noilton Silvestre Ramos (PSD), Pollyana Fátima Gama Santos (PPS), Vera Lucia Santos Saba (PT).

CÂMaRa MUNiCiPaL De taUBatÉ 31.julho.2015

| Leis |

Iniciativa de Pollyana Alunos contemplados pelo Simube Gama, proibição de devem ter 75% de aproveitamento amianto é lei em Passou a valer no dia 22 a Lei Comaproveitamento do curso em que estiplementar nº 372, de autoria conver matriculado.

Taubaté junta dos vereadores Pollyana Gama Entre outras condições para a perA construção civil em Taubaté está proibida de utilizar materiais constituídos por amianto desde 17 de julho.

Isso porque entrou em vigência a Lei Complementar nº 369, de autoria da vereadora Pollyana Gama (PPS), determinando a proibição.

A multa é de R$ 15.356 no caso de descumprimento da norma. “Há pesquisas que revelam o quanto o amianto é cancerígeno. Várias cidades já adotaram essa normatização”, explicou Pollyana.

Depende da Prefeitura a regulamentação da Lei em até 120 dias, dispondo sobre as formas de controle e erradicação desse material na construção civil.

(PPS), Douglas Carbonne (PCdoB) e Luizinho da Farmácia (PROS), que estabelece a necessidade de apresentação, pelos alunos contemplados pelo Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo), de no mínimo 75% de

da da bolsa, a lei prevê a omissão ou prestação de informações falsas, desistência ou reprovação do curso. Frequência e notas serão avaliadas, para fins de verifiacação do aproveitamento mínimo do aluno.

Luizinho da Farmácia muda regra para incorporação de função gratificada no magistério Foi sancionada pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) no dia 22 a Lei Complementar nº 373, de autoria do vereador Luizinho da Farmácia (PROS), alterando a regra para incorporação de função gratificada nos cargos do magistério.

A nova regra determina que o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido

ou venha a exercer função gratificada que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Até então, o valor da função gratificada era incorporado após dez anos consecutivos ou 15 anos intercalados de trabalho na mesma função.

Oito tradicionais festas religiosas de Taubaté foram inseridas no calendário de eventos do município por iniciativa do vereador Paulo Miranda (PP), que teve sancionadas, pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB), as leis de número 5013 a 5.020 em 17 de julho.

Quatro dessas comemorações ocorrem na Estiva, são as festas de São Benedito, realizada em julho, e a da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Igreja, realizada em maio, ambas no Santuário de São Benedito; a festa de Santa Isabel, realizada entre os meses de junho e julho, na Igreja Santa Isa-

bel; e a de Santa Cruz, realizada em setembro na Igreja de Santa Cruz.

Tornaram-se eventos oficiais a Festa de Cristo Rei, realizada em novembro, na Igreja Cristo Rei, no Emecal; Santa Fé, realizada em agosto na Igreja de Santa Fé, no bairro de mesmo nome; a do Menino Jesus de Praga, que acontece em setembro na Igreja Menino Jesus; e a de São Geraldo Majela, realizada em outubro na Igreja São Geraldo Majela, no Parque Aeroporto.

As festas poderão ser beneficiadas pela Prefeitura com cessão de uso de espaços e bens públicos.

Por iniciativa de Gorete, dia da luta da pessoa com deficiência é instituída Festas tradicionais são incluídas no em Taubaté calendário de eventos de Taubaté por iniciativa de Paulo Miranda O dia 21 de setembro será dedicado à luta da pessoa com deficiência, com a sanção da Lei nº 5004, de 2 de julho de 2015. A autora da lei é a vereadora Maria Gorete Toledo (DEM).

A proposta visa institucionalizar uma data para promor a conscientização, compromisso e ações que transformem a situação dessas pessoas no município, implantando uma cultura em favor do respeito às diferenças.

Veto do prefeito ao artigo 2º deverá ser discutido pelo plenário no retorno das sessões legislativas, em agosto. Na justificativa do veto, o prefeito alega que o artigo determina a criação de despesas para o Executivo, o que não é permitido ao vereador.

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Criada em Taubaté a semana da família, de autoria de Noilton Foi inserida no calendário de eventos de Taubaté a semana municipal da família. A comemoração será realizada anualmente, durante a semana do dia 21 de outubro.

A Lei nº 5005, de autoria de Noilton Ramos (PSD), foi sancionada em 2 de julho pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB). O objetivo é a “conscientização da importância da família como alicerce fundamental para o desenvol-

vimento e fortalecimento humano da sociedade”.

Durante a semana, serão desenvolvidas atividades nas áreas da educação, cultura, esporte, lazer e saúde, e a Câmara poderá realizar solenidade para homenagear as pessoas, instituições, entidades e organizações que desenvolvam ações em prol da família. O encerramento da semana será comemorado com o evento Marcha da Família.

Digão cria programa antipichação em Taubaté Para evitar a poluição visual provada pela pichação, o vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) propôs um

Lei do vereador Digão garante emprego a ex-viciados Pessoas atendidas pela política sobre drogas em Taubaté terão mais oportunidades de reinserção no mercado de trabalho. Passou a valer no dia 17 a Lei nº 5021, de autoria do vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), que garante 3% do total das vagas em obras públicas para essas pessoas.

As empresas vencedoras das licitações municipais deverão informar ao órgão municipal de políticas sobre drogas acerca de vagas disponíveis.

O interessado na vaga deverá estar cumprindo o plano individual de atendimento, abster-se do uso de drogas, atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante e cumprir rigorosamente suas normas.

O cumprimento do plano individual será atestado pelo órgão de políticas sobre drogas. A empresa fica dispensada da obrigação caso não haja indicação de pessoal para a vaga disponibilizada, após 30 dias de anunciada.

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programa antipichação, aprovado pela Câmara e sancionado dia 17.

A Lei 5023 tem como objetivo recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano, por meio do combate à pichação, e conscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade.

Para isso, será promovida campanha cultural e educativa, intensificada a fiscalização do cumprimento da lei federal que estabelece sanções penais a atividades lesivas ao meio ambiente, desenvolvidas estratégias de combate à pichação e estabelecidas parcerias com a iniciativa privada para recuperar bens móveis e imóveis tombados que foram pichados.

De acordo com a lei, fica proibida a pichação de muros de vedação, fachadas cegas de edifícios e de residências, monumentos, veículos, árvores e equipamentos urbanos, paredes externas de residências, prédios, igrejas e templos.

Foram estabelecidas penalidades ao pichador, que vão de advertência a multa de até R$ 15 mil, além da recuperação do bem. Se o infrator for menor de idade, seus pais ou responsáveis responderão pelas penalidades.

Estabelecimentos que comercializam tintas spray são obrigados a manter relatório contendo a identificação do adquirente do produto e seu domicílio.

Idosos a partir dos 60 terão gratuidade de estacionamento, define lei de Jeferson e Gorete Uma lei de autoria dos vereadores Jeferson Campos (PV) e Maria Gorete Toledo (DEM), promulgada pelo presidente da Câmara de Taubaté, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), alterou de 65 para 60 anos a idade em que o idoso do município terá direito a gratuidade de estacionamento em vias públicas.

O cartão de gratuidade foi instituído por lei do vereador Jeferson em 2012, que definia que o benefício atenderia idosos a partir de 65 anos.

A autorização para estacionamento é concedia pela Secretaria de Mobilidade nominalmente ao beneficiário.

De acordo com a lei, de nº 5006, de 13 de julho, não é permitido o empréstimo do cartão a terceiros e nem a utilização, no veículo, de cópia do documento, que não pode conter rasuras.

A cada cinco anos, o idoso deve trocar o cartão.

Lei de Nunes Coelho assegura opções para diabéticos em alimentação escolar Foi sancionada dia 17 de julho a Lei nº 5022, de autoria do vereador Nunes Coelho (PRB), que obriga o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes com diabetes nas escolas municipais.

Nunes disse que o tratamento requer restrições na alimentação e até mesmo o uso de medicamentos. Essa alimentação será definida por nutricionistas, sob supervisão técnica de médicos, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar.

Câmara Municipal de Taubaté 31.julho.2015

| Leis |

Lei de Nunes Coelho vai promover fiscalização sobre normas de segurança e atendimento em bancos As agências bancárias de Taubaté deverão deixar disponível aos clientes uma urna para depósito de reclamações ou sugestões sobre o descumprimento de leis que tratam do atendimento e segurança. A determinação é feita pela Lei nº 5024, de 17 de julho de 2015, publicada pelo prefeito no diário oficial dia 22.

Entre normas previstas pela legislação municipal para agências bancárias está o limite no tempo de espera e a proibição do uso de celulares. Para que

os usuários das agências depositem suas sugestões e reclamações na urna, o banco deve disponibilizar formulários para preenchimento, que deverão ser encaminhados ao Procon e ao setor de fiscalização da Prefeitura pelo gerente ou funcionário designado para a função.

Na primeira infração, o estabelecimento deverá ser advertido e notificado. A partir da segunda, será cobrada multa de R$ 11.517, sendo dobrada a cada reincidência.

Campanha instituída por lei de Diego Fonseca promove conscientização sobre vagas especiais de estacionamento O respeito a vagas de estacionamento especiais para idosos e pessoas com deficiência será tema da campanha Estacione Consciente, instituída pela Lei nº 5033, de 17 de julho de 2015, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB).

A campanha será realizada por meio da distribuição de folhetos informativos e educativos sobre os direitos

específicos dos idosos e deficientes e as sanções previstas na legislação.

A confecção do material pode ser feita com apoio da iniciativa privada, e a distribuição poderá ser feita pelo município ou pela iniciativa privada em estacionamentos públicos ou particulares, estabelecimentos comerciais, eventos públicos, escolas, igrejas, entre outros.

Graça é autora de lei que institui diretrizes para política de atendimento a mulher vítima de violência Projeto da vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira (PSB) deu origem à Lei nº 5026, de 17 de julho de 2015, que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência em Taubaté.

O documento pauta as diretrizes no desenvolvimento de ação e atendimento prioritário médico, psicológico, jurídico e de assistência social, na conscientização sobre a importância da denúncia como forma de inibição da violência. Pontua também a disponibilização de cursos de treinamento especializado às vítimas de violência e a manutenção de abrigos para essas mulheres, além da realização de campanhas.

A lei prevê ainda, a participação de instituições da sociedade civil organizadas, de entidades públicas das três esferas de governo com informações, sugestões, recursos humanos e materiais, por meio de convênios e parcerias com o poder público municipal.

Lei de Digão define medidas de segurança em casas lotéricas O uso de aparelhos celulares ou de rádio comunicação está proibido em casas lotéricas de Taubaté, com a publicação da Lei nº 5039, de 22 de julho, de autoria do vereador Rodrigo Luis

Boletim Legislativo 960

Silva “Digão” (PSDB). A instalação de câmeras de segurança externas também é determinada pela Lei. As lotéricas têm 90 dias para se adequarem às regras e está prevista aplica-

ção de sanções que vão de advertência, multa de R$ 500, dobrada até a quinta reincidência, limite que, se extrapolado, resultará em suspensão do alvará de funcionamento.

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Lei de Vidal muda Lei de Vera Saba obriga bancos a fornecer senha regras para entidades contendo tempo de espera para atendimento receberem declaração Agências bancárias de Taubaté deve- ou após feriados prolongados e 30 fornecer senhas registrando o hominutos nos dias de pagamento dos de utilidade pública rão rário de entrada na fila e do início do funcionários públicos, vencimentos Foi ampliado de 12 para 24 meses o prazo de efetivo funcionamento que as entidades devem comprovar, para a Prefeitura, com objetivo de obter declaração de utilidade pública.

A mudança foi estabelecida pela Lei nº 5036, de 22 de julho, proposta pelo vereador João Vidal (PSB).

O artigo que estabelece que as entidades beneficiadas terão que apresentar anualmente ao Ministério Público e à Câmara relatório dos serviços que houverem prestado, acompanhado de demonstrativo de receita e despesa, foi vetado pelo prefeito. O veto será analisado pelo plenário no retorno do recesso.

Telefones de ouvidorias deverão ser divulgados em prédios públicos; lei é de Pollyana Gama Os telefones das Ouvidorias da Prefeitura (0800-7700567) e de Saúde (36322244) deverão ser divulgados em todos os prédios públicos municipais, no entorno dos espaços onde ocorrem os atendimentos ao cidadão.

Na justifica, a vereadora disse que uma estrutura de ouvidoria possibilita a análise de críticas e sugestões a respeito dos serviços prestados, constituindo um importante instrumento para a solução de problemas, melhoria de processos e procedimentos.

A obrigatoriedade surgiu com a publicação, no dia 22, da Lei nº 5038, de autoria da vereadora Pollyana Gama (PPS), com objetivo de dar ampla publicidade e facilitar o acesso ao número do telefone de serviço.

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atendimento ao cliente. A Lei nº 5037 tem iniciativa da vereadora Vera Saba (PT) e começou a valer dia 22.

Com este comprovante em mãos, o munícipe terá mais facilidade para procurar órgãos de defesa do consumidor, caso se sinta prejudicado com o tempo de espera na fila.

Atualmente, a legislação de Taubaté tolera até 15 minutos de espera em dias normais, 30 minutos em véspera

das contas de luz, água e telefone e de recebimento de tributos.

De acordo com a lei, as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas com a senha, deverão ser encaminhadas ao Procon, que determinará as providências para a apuração dos fatos e encaminhará à Procuradoria-Geral do Município para a indicação das sanções previstas na lei, concedendo ao banco direito de defesa.

Taubaté terá Bienal do Livro a partir de 2017, por iniciativa de Douglas Carbonne A Prefeitura de Taubaté deverá realizar, a partir de 2017, a Bienal do Livro, por iniciativa do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), autor da Lei nº 5040, de 22 de julho.

A Bienal deverá ser realizada pela Secretaria de Educação, a partir de 18 de abril, por meio de parcerias com o Estado, Câmara Brasileira do Livro e Associação Nacional de Livrarias. Ca-

berá ao município disponibilizar espaço e serviços para realização do evento, como segurança, limpeza, energia elétrica, atendimento médico e transporte de alunos da rede pública.

Autores de Taubaté terão espaço reservado na exposição, e a Secretaria deverá oferecer créditos para alunos e professores da rede adquirirem livros para si e para as bibliotecas municipais.

Lei do vereador Vidal estabelece destinação adequada para pneus usados Fabricantes e importadores de pneus instalados em Taubaté deverão constituir ao menos um ponto de coleta de pneus usados, atendendo as condições necessárias e garantindo a segurança e prevenção de danos ambientais e à saúde pública.

Esta regra se tornou obrigatória no dia 22, com a publicação da Lei nº 5041, de autoria do vereador João Vidal (PSB). Fica proibido o armazenamento de pneus a céu aberto, e o Ecoponto do Distrito do Una fica definido como PEV (Ponto de Entrega Voluntária) desses pneus.

O estabelecimento deverá armazenar temporariamente os pneus usados, fornecidos pelo consumidor no ato da sua substituição por novo ou reformado, e não poderá onerar o consumidor por esta armazenagem temporária.

Aos fabricantes, cabe o incentivo à coleta e destinação de pneus inservíveis, por meio da divulgação dos pontos de coleta, desenvolvimento de técnicas de reciclagem e articulação dos agentes da cadeia de coleta.

A lei proíbe o descarte de pneus no meio ambiente, a queima em céu aberto e despejo em terrenos baldios.

Câmara Municipal de Taubaté 31.julho.2015

| Capa | Fernanda Ribeiro

Um corredor de acesso da galeria à Mesa foi viabilizado com a instalação de plataformas elevatórias e adaptação de rampas com corrimão especial

Plenário adaptado à acessibilidade Deficientes aprovam mudanças Após ter sido vítima de uma bala durante um assalto em Chicago, Melbourne Rosewell passou a depender de uma cadeira de rodas para se locomover. Ao conhecer as novas instalações na Câmara, ele pontuou: “É um grande passo da Câmara para incluir a pessoa com deficiência, para aproximá-la.

Está muito satisfatório”.

Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Luciana Magalhães explicou que participou de reuniões na Câmara para explicar as necessidades de acesso, uma vez que os deficientes não tinham acesso ao púlpito. “Acessibilidade não é só fazer rampinha, tem que se colocar no lugar do outro.”

O deficiente visual Luiz Antônio Pedrosa avaliou que, dentro do Estado de São Paulo, não há estrutura pública semelhante a que ele sentiu no Legislativo de Taubaté. “Isso demonstra a preocupação da Câmara com a inclusão de pessoas com deficiência. Agora, posso chegar ao plenário sem precisar do auxílio de ninguém.”

Presidente da Casa, o vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) ressaltou que o objetivo era abrir a Câmara para todas as pessoas, sejam elas com deficiências, idosas ou com qualquer outra limitação. “É bom ver a pessoa poder entrar no plenário, participar das sessões e audiências, ir aos gabinetes sem depender do auxílio de ninguém. A Câmara está 99% pronta para receber a todos.”

Boletim Legislativo 960

Os trabalhos não pararam no plenário da Câmara de Taubaté durante o recesso legislativo de julho, para que, em agosto, o espaço estivesse adaptado às normas de acessibilidade, como poderão conferir munícipes que comparecerem à Casa de leis na primeira sessão do segundo semestre, dia 3.

Pela TV Câmara também será possível perceber as significativas alterações. A tribuna que os parlamentares e a população ocupam para usar a palavra teve a altura adaptada, e o acesso a ela passa a ser feito por uma rampa.

Atrás da tribuna, o novo elemento é uma plataforma elevatória instalada para que o cadeirante tenha acesso à Mesa.

Na galeria, outra plataforma foi colocada para possibilitar o livre trânsito até o centro do plenário. Para isso, foram retiradas cadeiras, passando de 186 para 157 o total de assentos disponíveis.

Cabe lembrar que 12 delas são reservadas a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestan-

tes, lactantes ou mães com crianças de colo.

“Se o Legislativo representa a população, nada mais justo que seja um local onde todos possam ter acesso, indistintamente, e para isso, a acessibilidade é um conceito fundamental.

Nossa preocupação é acolher com dignidade cada cidadão”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB).

Todo o prédio da Câmara passou pela adaptação, além do plenário. Na entrada, outra plataforma elevatória possibilita o acesso a cadeirantes. Em toda Casa, piso podotátil foi instalado para auxiliar na locomoção de deficientes visuais.

Visando à acolhida de pessoas com este tipo de deficiência, placas de identificação de banheiros, copas e gabinetes dos vereadores, incluindo a Presidência, agora contam com inscrição em braile.

A estrutura de corrimãos nas escadas também foi adaptada às normas de acessibilidade.

Segunda-feira Lincoln Santiago

Piso podotátil está em todo o prédio

Outra mudança a partir do segundo semestre é a unificação das sessões ordinárias às segundas-feiras, a partir das 14h30.

Até junho, eram realizadas terça-feira à noite e quarta-feira à tarde. A alteração foi instituída por projeto da Mesa, aprovado pela Câmara em junho.

A ordem do dia da primeira sessão de agosto está disponível na página 2 deste Boletim Legislativo.

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