BL 986

BOLETIM

Legislativo Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016 • Edição 986 • Ano XII

Atos oficiais Licitação

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: nº 5258/2011 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: Antônio Carlos Guimarães Silva Objeto: Locação para fim não residencial de um imóvel situado à Rua Nelson Campello Freire, nº 30 – Jardim Eulália, na cidade de Taubaté/SP. (garagem da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Taubaté) Valor Mensal: R$ 4.953,32 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).

Prazo: 12 (doze) meses a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fundamento legal da prorrogação: art.

57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e cláusula sexta do contrato vigente ficando ratificadas as demais cláusulas do contrato original.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.15 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – Locação de imóveis.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0022/2016 – Fornecimento de energia elétrica.

Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa Ban-

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deirante Energia S/A. Publique-se.

Taubaté, 08 de janeiro de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: nº 7611/2015 MODALIDADE: Dispensa de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, artigo 24, de 21 de junho de 1993).

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Contratada: BANDEIRANTE ENERGIA S/A. Objeto: Fornecimento de Energia Elétrica.

Valor Anual Estimado: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).

Prazo: 12(doze) meses a partir da assinatura do contrato.

Dotações Orçamentárias: 3.3.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: nº 0023/2016 – Fornecimento de água e coleta de esgoto.

Ante os documentos juntados aos autos do processo em epígrafe e do parecer exarado pela Consultoria Jurídica, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, em atenção ao comando previsto no art. 26, da mesma Lei, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).

Publique-se.

Taubaté, 08 de janeiro de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

Miranda Presidente

Portaria PORTARIA N.º 01/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR João Domingos Santos Salles, RG 16.949.460-3 SSP-SP e CPF/ MF 099.840.518-38, do cargo público de Chefe de Gabinete da Presidência - Padrão CC-IV, de provimento em comissão, lotado no gabinete da Presidência, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 02/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Evandro Luiz Cordeiro, RG 16.462.783-2 SSP-SP e CPF/MF 076.739.398-86, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão CC-VI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro

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de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 03/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Evandro Luiz Cordeiro, RG 16.462.783-2 SSP/SP e CPF/MF 076.739.398-86, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete da Presidência - Padrão CC-IV, de provimento em comissão, lotado no gabinete da Presidência, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 04/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Aparecida Sonia Botan Martins, RG 14.094.326-2 SSP-SP e CPF/ MF 035.952.628-40, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Salvador Soares de Melo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 05/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Tiago Martins Damião, RG 44.320.705-7 SSP-SP e CPF/MF 349.944.518-26, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Salvador Soares de Melo, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4

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de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 06/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Aparecida Sonia Botan Martins, RG 14.094.326-2 SSP/SP e CPF/MF 035.952.628-40, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotada no gabinete do vereador Salvador Soares de Melo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 07/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Tiago Martins Damião, RG 44.320.705-7 SSP/SP e CPF/MF 349.944.518-26, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Salvador Soares de Melo, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 5 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 08/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Rodrigo dos Santos, RG 35.210.070-9 SSP-SP e CPF/MF 284.929.308-37, do cargo público de

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 09/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Rodrigo Rodrigues Mello Castrezana, RG 39.465.898-X SSP-SP e CPF/MF 411.247.088-63, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão CC-XIII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 10/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Rodrigo dos Santos, RG 35.210.070-9 SSP/SP e CPF/MF 284.929.308-37, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar I - Padrão CC-XIII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 11/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO

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DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Rodrigo Rodrigues Mello Castrezana, RG 39.465.898-X SSP/SP e CPF/ MF 411.247.088-63, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Diego Fonseca Nascimento, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 12/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Sérgio Ricardo Gonçalves, RG 20.337.056-9 SSP-SP e CPF/MF 144.639.078-02, do cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão CC-VI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 13/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Paulo de Tarso Cabral Costa Junior, RG 46.224.796-X SSP-SP e CPF/ MF 390.404.568-79, do cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA

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PORTARIA N.º 14/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: EXONERAR Márcio Roberto Carneiro, RG 29.961.217-X SSP-SP e CPF/MF 122.082.088-11, do cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 105, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 15/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR João Domingos Santos Salles, RG 16.949.460-3 SSP/SP e CPF/MF 099.840.518-38, para exercer o cargo público de Chefe de Gabinete - Padrão CC-VI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 16/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Sérgio Ricardo Gonçalves, RG 20.337.056-9 SSP/SP e CPF/MF 144.639.078-02, para exercer o cargo público de Assistente de Gabinete - Padrão CC-VII, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 17/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: NOMEAR Paulo de Tarso Cabral Costa Junior, RG 46.224.796-X SSP/SP e CPF/ MF 390.404.568-79, para exercer o cargo público de Assessor Técnico Parlamentar II - Padrão CC-XI, de provimento em comissão, lotado no gabinete do vereador Rodrigo Luis Silva, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 4 de dezembro de 1990, a partir de 8 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 18/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC RESOLVE: REVOGAR, a partir de 08 de janeiro de 2016, a Portaria nº 170/2013, que nomeou o servidor Moretson dos Santos Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Gerente de Logística.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA PORTARIA N.º 19/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR Paulo Eduardo de Carvalho Lopes, R.G. 43.923.791-9 SSP/SP e CPF/MF 368.517.198-43, habilitado em concurso público homologado em 23 de dezembro de 2013, para exercer o cargo público efetivo de Analista do Legislativo III – Técnica Legislativa, padrão X-A da Câmara Municipal de Taubaté, nos termos do artigo 86, inciso I, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA

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PORTARIA N.º 20/2016 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. RESOLVE: NOMEAR o servidor Keni Rogers Pereira, titular do cargo público efetivo de Técnico Legislativo VI – Padrão VIII-B, para responder, pelo cargo público de provimento em comissão de Gerente de Logística – Padrão CC-III do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taubaté, fazendo jus à percepção da remuneração do cargo em comissão, com prejuízo de suas atribuições normais, a partir de 08 de janeiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Taubaté, 7 de janeiro de 2016.

A MESA DA CÂMARA

Compras AVISO Encontra-se afixada no quadro de avisos localizado na sede da Câmara Municipal de Taubaté, Avenida Professor Walter Thaumaturgo, 208, a relação de compras efetuadas pelo Legislativo, no período compreendido de 01/12/2015 a 31/12/2015, em obediência ao que estabelece o artigo 16, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.

Taubaté, 07 de Janeiro de 2016.

Kelvi Soares de Almeida Diretor-Geral

Lei LEI Nº 5.143, DE 4 DE JANEIRO DE 2016 Autoria: Vereador Carlos Peixoto Dispõe sobre o Programa de incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de combate à dengue no Município de Taubaté, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Lei, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Taubaté: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” (Cymbopogon Winterianus) e da “Crotalária” (Crotalaria Juncea), como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue, mediante divulgação sobre os benefícios

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do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e demais áreas públicas do município de Taubaté.

Parágrafo único. A mobilização da Campanha de que trata o caput do presente artigo ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária concomitante às ações de combate ao Aedes aegypti.

Art. 2º Fica a encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Citronela e Crotalária como método natural de combate a dengue, bem como a apresentação de sementes da Crotalária aos alunos.

Art. 3º Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos, e demais áreas públicas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taubaté, 4 de janeiro de 2016.

Vereador Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Requerimento SÚMULA E RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 2006/2015, de autoria da Vereadora Maria Gorete Santos de Toledo - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito estudos sobre a viabilidade de instalação de placas contendo informações sobre horários de ônibus no Terminal Rodoviário Urbano e nos pontos de parada.

Of. nº 1340/2015 De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana, desde o dia 19 de outubro os usuários do transporte coletivo podem baixar aplicativo CittaMobi, em seu celular e consultar em tempo real o mapa com os pontos de parada e o tempo que falta para que o ônibus chegue até o ponto. Serão instaladas placas nos pontos de parada, com

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informações das linhas que passam pelo respectivo ponto, e um painel eletrônico no terminal rodoviário (rodoviária velha), informando as linhas de ônibus e os respectivos horários de chegada.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2007/2015, de autoria do Vereador Douglas Alberto Santos - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre servidor.

Of. nº 133/2015 De acordo com manifestação do Departamento de Administração, as informações estão disponíveis e à disposição do interessado. Os descontos foram feitos devido à ausência do servidor durante o horário de expediente, informado por meio da chefia imediata. O citado servidor está respondendo processo administrativo disciplinar por tais fatos, e será dada a ele oportunidade de ampla defesa e contraditório.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2008/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a instalação de redutores de velocidade na Avenida Capitão Amaro Toledo Cortez, no bairro São Gonçalo.

Of. nº 1329/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que existe um TAC – Termo de Ajuste de Conduta acerca da matéria, que impossibilita a implantação de lombadas neste município. A Secretaria implantará sinalização vertical e horizontal e reforçará a fiscalização no local.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2009/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a instalação de iluminação pública na Rua Particular dos Lagos, no bairro Baraceia.

Of. nº 1329/2015 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá o pleito em sua relação dos locais a serem atendidos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2010/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre o processo de legalização e entre-

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ga das escrituras das moradias populares do bairro Quinta das Frutas.

Of. nº 1329/2015 Segundo informa o Departamento de Habitação, o loteamento denominado Sítio Tangará, onde está implantado o Conjunto Habitacional Quinta das Frutas, já é regularizado perante a Prefeitura de Taubaté, porém, a documentação que será entregue aos titulares dos imóveis que ali se encontram não será escritura e sim uma legitimação de posse, por se tratar de Conjunto Habitacional de Interesse Social. Enfim, a data de entrega do termo supracitado será agendada entre a Prefeitura e os moradores, possivelmente, para o ano de 2016, seguindo o cronograma elaborado por aquele Departamento.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2011/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a secretaria competente a instalação de iluminação pública na Rua Isidoro Nogueira Tinoco, no bairro Chácara Silvestre; REQUERIMENTO Nº 2012/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a secretaria competente a instalação de iluminação pública no início da Estrada Municipal Itapecerica até a entrada do bairro Marlene Miranda; e REQUERIMENTO Nº 2013/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a secretaria competente a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal dos Remédios.

Of. nº 1329/2015 A Secretaria de Serviços Públicos incluirá

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os pleitos acima solicitados nos requerimentos nºs: 2011, 2012 e 2013, em sua relação dos locais que serão atendidos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2014/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da instalação de sistema de iluminação no campo de futebol do Bairro Parque Arco-Íris.

Of. nº 1329/2015 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Esportes e Lazer para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2015/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de ser feito a instalação de bueiros na Rua Oscar Ferreira, no Bairro Marlene Miranda.

Of. nº 1329/2015 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim solucionar o problema.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2016/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade da instalação de semáforo para pedestres no cruzamento da Juca Esteves com a rua Mariano Moreira, no centro da cidade.

Of. nº 1329/2015 Consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana, a implantação de focos de pedestres no cruzamento da Av. Juca Esteves com a RUA Mariano Moreira.

Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

REQUERIMENTO Nº 2017/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Emboabas, no bairro Alto São Pedro.

REQUERIMENTO Nº 2018/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a secretaria competente que seja feito o recapeamento na Rua Sete, no bairro Estoril.

Of. nº 1329/2015 As solicitações citadas nos requerimentos nºs 2017 e 2018 serão incluídas na programação de trabalho da Secretaria de Obras desta Municipalidade.

REQUERIMENTO Nº 2019/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a Secretaria competente que seja feita área de lazer em uma área pública na Rua Caldeiras no bairro Granja Bela Vista.

Of. nº 1329/2015 A solicitação será inclusa na programação de atividades a serem executadas pela Secretaria de Planejamento desta Municipalidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2020/2015, de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de solicitar a Secretaria competente a construção de uma área de lazer em uma área pública localizada na Rua Antonio da Silva Lobo, no bairro Santa Tereza.

Of. nº 1329/2015

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Segundo esclarece a Secretaria de Planejamento, a rua Antonio da silva lobo possui três áreas verdes disponíveis. A primeira, com projeto arquitetônico básico concluído e encaminhando à Secretaria de Segurança Pública. A segunda, com projeto em nossa programação de atividades. E a terceira, com projeto já em andamento.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2021/2015, de autoria do Vereador Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto - Requer ao Exmo.

Sr. Prefeito a possibilidade de realizar Benfeitorias nos Bairros Estiva e Vila Rica.

Of. nº 1331/2015 A Secretaria de Serviços Públicos agendará a poda solicitada. Sobre os reparos na calçada da referida avenida, a solicitação foi encaminhada à Secretaria de Serviços Públicos de Serviços Públicos para adoção das providências cabíveis. Para a colocação de uma lombofaixa para pedestres, a Secretaria de Mobilidade informa que o local não se encontra nos critérios técnicos para implantação de travessia elevada de acordo com Resolução nº 495/2014, contudo, será implantada sinalização vertical e horizontal e será reforçada a fiscalização no local. A limpeza

Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 Centro - CEP 12030-040 Tel. (12) 3625-9500 Fax: (12) 3625-9527 www.camarataubate.sp.gov.br camarataubate@camarataubate.sp.gov.br Facebook /camarataubate Twitter @camarataubate Youtube /tvctaubate Editado sob responsabilidade da Mesa Tiragem: 3.000 exemplares

solicitada será executada no prazo de 30 dias pela Secretaria de Serviços Públicos.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2022/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de que os servidores municipais possam ser atendidos, durante o expediente quando necessitar de atendimento, nos Pamos próximos aos locais onde trabalham; e REQUERIMENTO Nº 2023/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de substituição de lombada por faixa elevada próxima a Creche “Mãe Maria” na Rua Antonio Gomes de Araujo, Jardim Morumbi.

Of. nº 1335/2015 A Secretaria de Planejamento verificará junto à Divisão de Cadastro Fiscal, dados do proprietário, a fim de adotar as providências urgentes, quanto aos riscos de acidente e a falta de segurança da referida obra.

Informamos, ainda, que a equipe volante do Controle de Animais Sinantrópicos efetuou vistoria no local em 19/10/2015, quando eliminou possíveis criadouros e orientou o responsável sobre os principais cuidados para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue e outros animais Sinantrópicos.

Prefeito Municipal

Of. nº 1335/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana solicitou à Secretaria de Obras a implantação de travessia elevada no referido local.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 2025/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de corte de árvore que está danificando construção na Rua Paraná, Vila São Geraldo.

REQUERIMENTO Nº 2024/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de notificação do proprietário e/ou construtora sobre obra

Of. nº 1335/2015 A Secretaria de Serviços Públicos, por meio de sua equipe técnica, avaliará a real necessidade do corte, a fim de realizar os serviços de acordo com a legislação vigente.

Prefeito Municipal

VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA (1º.1.2013 a 31.12.2016)

Mesa 2015 Presidente: Paulo de Tarso C. de Miranda (PP) 1º Vice-presidente: Rodrigo Luis Silva (PSDB) 2º Vice-presidente: Noilton Silvestre Ramos (PSD) 1º Secretário: Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (PMDB) 2º Secretário: Douglas Alberto Santos (PCdoB)

Alexandre Villela Silva (PMDB), Diego Fonseca Nascimento (PSDB), Jeferson Campos (PV), Gerência de Comunicação João Marcos Pereira Vidal (PSB), Joaquim Gerente de Comunicação: Miguel Kater Marcelino Joffre Neto (PSB), José Adalcio Assessoria de Imprensa Assessor de Imprensa: Luiz Carlos Batista Nunes Coelho (PRB), José Antonio de AnRepórteres: Fernanda Ribeiro e Lincoln gelis (PSDB), Luiz Gonzaga Soares (PROS), Luiz Henrique Couto de Abreu (PDT), Maria Santiago Estagiários: Elen Cristina Silva Reis, Letí- das Graças Gonçalves Oliveira (PSB), Maria cia Domingues, Luiz Henrique, Matheus Gorete Santos de Toledo (DEM), Pollyana Fátima Gama Santos (PPS), Salvador Soares Felizari e Thiago Giacomini de Melo (PT) e Vera Lucia Santos Saba (PT).

Boletim Legislativo 986

paralisada, pondo em risco a segurança pública.

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

REQUERIMENTO Nº 2026/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de estudos para melhorar a sinalização rodoviária sobre Faixa Elevada na Av. José Vicente de Barros, 1297.

Of. nº 1335/2015 A sinalização solicitada consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana, para ser implantada na 1ª quinzena de novembro de 2015.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2027/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de proceder a reparos nos sistemas de drenagem superficial e enterrado na Rua Dona Chiquinha de Mattos em Quiririm.

Of. nº 1335/2015 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de solucionar o problema apontado.

Prefeito Municipal

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REQUERIMENTO Nº 2028/2015, de autoria do Vereador Joffre Neto - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a possibilidade de execução de tapa-buraco no pavimento da Av. Sagrado Coração de Jesus, esquina com Rua do Areão na Vila São Jorge.

REQUERIMENTO Nº 2032/2015, de autoria do Vereador José Adalcio Nunes Coelho - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a possibilidade de limpeza e reforma da quadra, do campo e da pista de skate, localizadas na Rua Beatriz Gomes Mazela, Chácara Belo Horizonte.

REQUERIMENTO Nº 2036/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a limpeza do córrego existente no bairro São Gonçalo, localizado próximo a Rua Francisca de Freitas Cortez e a Rua Euzébio Vilalta.

Of. nº 1335/2015 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal

Of. nº 1336/2015 Em atenção ao requerimento em referência, temos a informar que a Secretaria de Esportes e Lazer efetuará vistoria “in loco” para levantamento das necessidades do local e, posteriormente, adotará as medidas cabíveis junto às demais Secretarias competentes.

Prefeito Municipal

Of. nº 1339/2015 A solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras para adoção das providências cabíveis.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 2029/2015, de autoria do Vereador José Antonio de Angelis - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações a respeito da instalação de placa de sinalização na Rua Vito Ardito.

Of. nº 1337/2015 Em atenção ao requerimento em referência, temos a informar que a sinalização solicitada consta da programação da Secretaria de Mobilidade Urbana para implantação até o final do mês de outubro corrente.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2030/2015, de autoria do Vereador Leandro da Silva Fernandes - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de realizar a troca de abrigos de pontos de ônibus, em locais que especifica.

Of. nº 1338/2015 A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que será realizada a manutenção dos abrigos de ônibus localizadas na av.

Marechal Deodoro da Fonseca, oposto ao nº 72; na rua Marechal Rondon, opostos aos nºs 153 e 347, e a troca na rua Cel. Hélio Franco Chaves, oposto ao nº114 e av.

Shalom, oposto ao Bar Shalom.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 2033/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Serviços Públicos que implante galeria de águas pluviais na travessa da Rua Nagib Sabino - Continental.

Of. nº 1339/2015 A Secretaria de Obras efetuará vistoria no local, a fim de solucionar o problema apontado.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2034/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria de Segurança Pública que contemple o bairro Continental com a atividade delegada.

Of. nº 1339/2015 A Secretaria de Segurança Pública Municipal oficiou ao comando da Polícia Militar – 5ª Cia de Polícia, responsável pela respectiva região, solicitando que sejam intensificadas as ações de policiamento, por meio da atividade delegada no bairro Continental.

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO Nº 2031/2015, de autoria do Vereador Leandro da Silva Fernandes - Requer informações ao Exmo.

Sr. Prefeito sobre a possibilidade de realizar serviço de recapeamento asfáltico na Rua José Aristides Monteiro, no bairro Vila São José.

REQUERIMENTO Nº 2035/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Reitera ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Serviços Públicos que faça limpeza na área verde do bairro Vila dos Comerciários I.

Of. nº 1338/2015 O serviço solicitado será incluído na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal

Of. nº 1339/2015 A Secretaria de Serviços Públicos efetuará levantamento das necessidades do local e programará os serviços solicitados.

Prefeito Municipal

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Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

REQUERIMENTO Nº 2037/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito sobre a execução do projeto de construção da praça na Rua Antonio Alves dos Santos do bairro São Gonçalo.

Of. nº 1339/2015 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento desta municipalidade.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2038/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade da Secretaria competente fazer a ligação de esgoto nas residências do bairro Chácaras Ingrid.

Of. nº 1339/2015 As Secretarias de Obras e de Serviços Públicos oficiarão à Sabesp, concessionária exclusiva desses serviços, para conhecimento e providências, visto que a Prefeitura não possui atribuição para efetuar ligações de esgoto domiciliares.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2039/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Obras para que faça o recapeamento das Ruas bairro Chácara São Silvestre.

Of. nº 1339/2015 Os serviços solicitados serão incluídos na programação de trabalho da Secretaria de Obras.

Prefeito Municipal REQUERIMENTO Nº 2040/2015, de autoria da Vereadora Maria das Graças

Boletim Legislativo 986

Gonçalves Oliveira - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria de Esportes para que coloque aparelhos de ginástica no bairro Novo Horizonte.

Of. nº 1339/2015 A solicitação foi encaminhada às unidades competentes desta municipalidade quanto à viabilidade de atendimento.

Prefeito Municipal

Remuneração CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ESTADO DE SÃO PAULO VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS (Art. 39, § 6º, da Constituição da República) Valores vigentes em 31 de dezembro de 2015 Subsídio – Leis nº 4.141/2008, 4.364/10, 4.544/2011, 4.608/12, 4.761/13, 4.878/14 e 4.989/2015 Vereador Vereador Presidente Remuneração dos cargos Cargo

REQUERIMENTO Nº 2041/2015, de autoria da Vereadora Andreia Lucia Gonçalves da Silva - Requer do Exmo. Sr. Prefeito que determine a Secretaria e órgãos competentes, que informe a esta Casa de Leis se esta administração implantou neste município a entrega de medicamentos de uso contínuo diretamente nos domicílios dos munícipes portadores de doenças crônicas.

Of. nº 1330/2015 Cumpre-nos encaminhar, por cópia, as informações prestadas pela farmacêutica responsável pelo Programa Remédio em Casa, da Secretaria de Saúde.

Prefeito Municipal

Concurso EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2016 Concurso Público nº 01/2013 Homologação: 23/12/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 01/2013 para o cargo de Analista do Legislativo III – Técnica Legislativa, para se apresentar à Av. Prof. Walter Thaumaturgo, nº 208, Jardim das Nações, Taubaté-SP, até o dia 22 de janeiro de 2016, para comprovação dos requisitos para ocupação do cargo, conforme Itens 2.3 e 2.4 do Edital de Abertura do referido Concurso, ocasião em que será encaminhado para realização de exame médico.

Técnica Legislativa NOME - PAULO EDUARDO DE CARVALHO LOPES CLASS - 4º O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no § 1º do artigo 113, da Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990, caracterizará a desistência do candidato e resultará na convocação do próximo classificado.

Taubaté, 6 de janeiro de 2016.

Paulo de Tarso Cardoso de Miranda Presidente

Boletim Legislativo 986

Agente de Apoio Legislativo I Agente de Apoio Legislativo II Agente de Apoio Legislativo III Agente de Apoio Legislativo IV Agente de Apoio Legislativo V Agente de Apoio Legislativo VI Agente de Apoio Legislativo VII Agente de Apoio Legislativo VIII Técnico Legislativo I Técnico Legislativo II Técnico Legislativo III Técnico Legislativo IV Técnico Legislativo V Técnico Legislativo VI Técnico Legislativo VII Técnico Legislativo VIII Técnico Legislativo IX Técnico Legislativo X Analista do Legislativo I Analista do Legislativo II Analista do Legislativo III Analista do Legislativo IV Analista do Legislativo V Analista do Legislativo VI Analista do Legislativo VII Contabilista I Contabilista II Contabilista III Contabilista IV Contabilista V Consultor Procurador Jurídico I Consultor Procurador Jurídico II Consultor Procurador Jurídico III Consultor Procurador Jurídico IV Consultor Procurador Jurídico V Assessor de Imprensa Assessor de Imprensa da Presidência Assessor Jurídico Assessor Técnico Legislativo da Presidência I Assessor Técnico Legislativo da Presidência II Assessor Técnico Legislativo da Presidência III Assessor Técnico Parlamentar I Assessor Técnico Parlamentar II Assistente de Gabinete Chefe da Escola Legislativa Chefe da Secretaria Chefe da TV Câmara Chefe de Cerimonial Chefe de Gabinete Chefe de Gabinete da Presidência Chefe de Recursos Humanos Coordenador de Memorial Coordenador de Núcleo da Escola Legislativa Diretor Geral Encarregado de Serviços Gerais Gerente de Comunicação Social Gerente de Logística Gerente de Recursos Humanos Gerente de Tecnologia Gerente Financeiro Gerente Legislativo Procurador Chefe Supervisor da Escola Legislativa

Ref.

Vencimento Base

I‐A II‐A III‐A IV‐A V‐A VI‐A VII‐A VIII‐A III‐A IV‐A V‐A VI‐A VII‐A VIII‐A IX‐A X‐A XI‐A XII‐A VII‐A VIII‐A X‐A XI‐A XII‐A XIII‐A XIV‐A X‐A XI‐A XII‐A XIII‐A XIV‐A XIII‐A XIV‐A XV‐A XVI‐A XVII‐A CC‐V CC‐VII CC‐IV CC‐VIII CC‐VII CC‐IV CC‐XIII CC‐XI CC‐VII CC‐VI CC‐VI CC‐VI CC‐VI CC‐VI CC‐IV CC‐VI CC‐VII CC‐VII CC‐I CC‐XI CC‐III CC‐III CC‐III CC‐III CC‐III CC‐III CC‐II CC‐VII

1.537,98 1.740,06 1.968,73 2.227,45 2.520,15 2.851,35 3.226,02 3.649,97 1.968,73 2.227,45 2.520,15 2.851,35 3.226,02 3.649,97 4.129,60 4.672,24 5.286,24 5.980,87 3.226,02 3.649,97 4.672,24 5.286,24 5.980,87 6.766,85 7.656,05 4.672,24 5.286,24 5.980,87 6.766,85 7.656,05 6.766,85 7.656,05 8.662,11 9.800,42 11.088,28 5.323,83 4.791,45 5.492,83 4.622,42 4.791,45 5.492,83 3.109,77 3.633,71 4.791,45 5.154,81 5.154,81 5.154,81 5.154,81 5.154,81 5.492,83 5.154,81 4.791,45 4.791,45 9.211,07 3.633,71 6.844,91 6.844,91 6.844,91 6.844,91 6.844,91 6.844,91 7.267,43 4.791,45

Eliane Mendes Gerente de Recursos Humanos

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

7.816,73 8.869,50

Adicional de Nível Adicional de Universitário Representação Total em R$ (40%) (20%)

‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ 1.290,41 1.459,99 1.868,90 2.114,50 2.392,35 2.706,74 3.062,42 1.868,90 2.114,50 2.392,35 2.706,74 3.062,42 2.706,74 3.062,42 3.464,84 3.920,17 4.435,31 2.129,53 1.916,58 2.197,13 1.848,97 1.916,58 2.197,13 ‐ ‐ 1.916,58 2.061,92 2.061,92 2.061,92 2.061,92 2.061,92 2.197,13 2.061,92 1.916,58 1.916,58 3.684,43 ‐ 2.737,96 2.737,96 2.737,96 2.737,96 2.737,96 2.737,96 2.906,97 1.916,58

‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ 1.353,37 1.531,21 1.732,42 1.960,08 2.217,66 1.064,77 958,29 1.098,57 ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ ‐ 1.842,21 ‐ 1.368,98 1.368,98 1.368,98 1.368,98 1.368,98 1.368,98 1.453,49 ‐

1.537,98 1.740,06 1.968,73 2.227,45 2.520,15 2.851,35 3.226,02 3.649,97 1.968,73 2.227,45 2.520,15 2.851,35 3.226,02 3.649,97 4.129,60 4.672,24 5.286,24 5.980,87 4.516,43 5.109,96 6.541,14 7.400,74 8.373,22 9.473,59 10.718,47 6.541,14 7.400,74 8.373,22 9.473,59 10.718,47 10.826,96 12.249,68 13.859,38 15.680,67 17.741,25 8.518,13 7.666,32 8.788,53 6.471,39 6.708,03 7.689,96 3.109,77 3.633,71 6.708,03 7.216,73 7.216,73 7.216,73 7.216,73 7.216,73 7.689,96 7.216,73 6.708,03 6.708,03 14.737,71 3.633,71 10.951,86 10.951,86 10.951,86 10.951,86 10.951,86 10.951,86 11.627,89 6.708,03

Kelvi Soares de Almeida Diretor Geral

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| Sessão extraordinária |

Câmara aprova criação da Coordenadoria de Defesa Civil e Conselho de Ciência e Tecnologia A criação da Coordenadoria, do Conselho e do Fundo de Proteção e Defesa Civil, e do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação foi aprovada em sessão extraordinária dia 21 de dezembro. Com a convocação de segunda sessão extra pelo presidente Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), os projetos tiveram aprovação confirmada e seguem para sanção do prefeito.

Pelo projeto, a Coordenadoria fica subordinada ao gabinete do prefeito e tem como atividade coordenar e executar ações, manter atualizadas as informações, elaborar planos e programas, prever recursos orçamentários próprios, capacitar recursos humanos.

O Conselho será formado por dez representantes de órgãos do governo, além de membros do Hospital Regional e da Universidade de Taubaté. Eles terão mandato de dois anos. O Fundo deve prover recursos para a Coordenadoria, desenvolver ações.

Doze emendas dos vereadores foram aprovadas ao documento. De Nunes Coelho (PRB), inclui o Conselho Municipal de Proteção na composição da Coordenadoria; determina que o coordenador será servidor municipal de carreira indicado pelo prefeito; determina que o Conselho é órgão consultivo e deliberativo e emendas que fazem correções textuais.

De Vera Saba (PT), emenda que altera os integrantes do Conselho, que passariam a ser 14. Subemenda de Carlos Peixoto (PMDB) aperfeiçoa texto apresentado por Vera, prevendo indicação do respectivo órgão sobre o integrante que o representará.

Joffre Neto (PSB) teve emendas aprovadas: define que o Conselho terá uma Mesa Diretora composta por presidente, vice e secretário, escolhidos por maioria simples entre os conselheiros efetivos, para mandato de um ano; outra determina que constem dos currículos das escolas municipais noções gerais de procedimentos de Defesa Civil; altera siglas do Conselho para Comdec e da Coordenadoria para Coordec; e outra definindo regras

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referentes aos membros do Conselho.

Vera Saba ressaltou as emendas apresentadas pelos parlamentares, citando as de sua autoria, entre elas a que retira o integrante da Câmara da composição do Conselho, “já que viola o princípio da separação dos poderes”, e outra que garante o processo democrático na escolha do presidente.

Joffre Neto registrou que toda legislação referente a conselhos encaminhada pelo Executivo à Câmara “vem com vícios para reforçar o Poder Executivo e cumprir formalidades para aquisição de verbas ”. Apontou no projeto a falha de atribuir ao prefeito a presidência do conselho, para a qual propôs a realização de eleição entre os membros. Afirmou que as emendas, de maneira geral, visam a “prevenir o cerceamento”.

Nunes Coelho mostrou 27 projetos da mensagem de levantamento de recesso, chamando atenção para a necessidade de tempo para que a Comissão de Justiça dê pareceres.

Ciência e Tecnologia O Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação visa a incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação de forma sustentável.

O órgão deverá ser formado por 15 membros, entre representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, de Governo, de Planejamento, de Educação, de Negócios Jurídicos, Estadual de Ciência, três da Unitau, um da Fatec (Faculdade de Tecnologia), do Senai, dois da sociedade civil e dois eleitos pela Conferência de Ciência.

Emenda de Salvador Soares (PT) acrescenta às funções do Conselho fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico e de Vera Saba define caráter deliberativo.

Vera considerou que “investimentos devem ser gerenciados e acompanhados com toda força do controle social” para defender a emenda de sua autoria, e teve apoio de Joffre Neto, sob a avaliação de que a alteração para caráter deliberativo “fará com que o conselho tenha vida útil”.

Nunes Coelho ressaltou a importância dos conselhos. “Os conselhos é que trazem ao Executivo as necessidades da população”, refletiu.

Animais A alteração no Conselho de Proteção e Bem-estar Animal também foi aprovada pelos vereadores. O projeto do prefeito define os seguintes membros: um representante de cada Secretaria Municipal, sendo elas da Saúde, Meio Ambiente, Segurança, Desenvolvimento e Inclusão Social, e de Educação, três representantes de entidades protetoras dos animais, um representante da OAB, um da Unitau, um do órgão municipal de Controle de Zoonoses e um da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

Emenda de Joffre Neto faz correção textual e de Vera Saba retira representante da OAB e inclui quatro representantes de entidades ligadas à proteção animal, dois do Conselho Regional de Medicina Veterinária e dois da Associação de Medicina Veterinária.

Joffre Neto defendeu a aprovação das alterações no Conselho, frisando a atuação na Câmara em prol da defesa dos animais. Refutou informações divulgadas de que os vereadores seriam contra a defesa dos animais.

Jeferson Campos (PV) afirmou que o Fundo de Proteção e Bem-estar Animal foi criado com base no Febom (Fundo de Manutenção do Corpo de Bombeiros), instituído em 2011, quando presidia a Casa. “Existe um sentimento dos vereadores que é contra a violência, de todo tipo”.

Adiado A pedido do líder do prefeito, Luizinho da Farmácia (PROS), foi adiada a votação do projeto que altera o Conselho de Controle da Regulamentação e da Fiscalização do Oferecimento Compartilhado de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Vera Saba afirmou que a proposta “causa um dano inviolável ao retirar do controle social princípios e valores”.

Ela solicitou apresentação de substitutivo.

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

| Sessão extraordinária |

Lincoln Santiago

Câmara autoriza alterações no transporte público Vereadores Bilili de Angelis, Alexandre Villela, Digão, Paulo Miranda e Nunes Coelho

Foi aprovado em duas votações no dia 23 o projeto de lei nº 154/2015, de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que altera o sistema de transporte público do município.

A integração tarifária, uma das reivindicações dos permissionários do Tctau (Transporte Complementar de Taubaté), foi um dos itens aprovados no projeto de lei, que prevê permissão do serviço complementar pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis por dez.

O projeto recebeu emendas de Nunes Coelho (PRB) e da Comissão de Finanças e segue para sanção do prefeito. Dependerá do Executivo a licitação pública para outorga dos serviços complementares de transporte coletivo.

Salvador Soares (PT) disse que os permissionários do Tctau são “trabalhadores que merecem condições dignas de trabalho” e precisam de respaldo para suas atividades. “Inclusive na hora de adquirir mais veículos, equipamentos para manutenção de seus carros”, acrescentou, destacando o esforço conjunto entre vereadores, permissionários e Secretaria de Mobilidade Urbana, para aprovação do projeto.

Nunes Coelho frisou que a reivindicação dos permissionários é justa.

Relator do projeto pela Comissão de Justiça, mencionou que a propositura foi debatida em audiência pública, e as sugestões dos permissionários resulta-

Boletim Legislativo 986

ram nas emendas. “É desta forma que têm que ser feitas as coisas, debatendo os erros, para chegar ao ponto que chegou hoje.”

Luizinho da Farmácia (PROS) ressaltou a “força do diálogo” entre permissionários e vereadores. “Antigamente era difícil o diálogo com o Tctau, mas hoje temos alguns trabalhadores aqui, eles conversaram conosco, e esta Casa fez uma força-tarefa para colocar este projeto em votação. Ficamos felizes por atender os anseios dos trabalhadores.”

A vereadora Vera Saba (PT) sublinhou que a força da categoria resultou na aprovação do projeto e que conhece a responsabilidade dos permissionários. “Quando a população participa de um projeto assim, não é só uma conquista de direitos, mas também a ampliação dos direitos. A proposta vai atender interesses do transporte complementar, que tem sido desenvolvido com muita seriedade e responsabilidade.”

Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) afirmou que os vereadores “abraçaram” o projeto de lei de forma unânime, pois querem um transporte de qualidade para a cidade. “Não tem transporte complementar ou ABC, vejo um único transporte: o transporte público de Taubaté. A partir da aprovação deste projeto, pode-se falar no transporte público, é isso que os permissionários querem para a cidade, e este modelo vai fazer com

que a integração do sistema possa funcionar.”

Jeferson Campos (PV) disse que o prefeito está cumprindo compromisso assumido em campanha, ao apresentar a propositura. “É fundamental a aprovação desta lei, de grande importância, reconhecido o trabalho dos permissionários, garantido juridicamente a atuação do Tctau. Parabéns, sucesso, e quem sabe logo teremos a bilhetagem única. A democracia se fortalece com diálogo.”

Pollyana Gama (PPS) mencionou sua satisfação em ver o prefeito promover a regularização do transporte público em Taubaté e por ver a participação dos permissionários no aperfeiçoamento do projeto de lei. “Espero que, quando se iniciarem as tratativas para regulamentação da lei, haja participação dos senhores. Espero que a gente tenha cada vez mais um sistema forte, que atenda à população.”

Joffre Neto (PSB) analisou que, atualmente, o transporte coletivo é ruim, com atrasos, ônibus “que são carroças mal disfarçadas” e necessidade de melhorias no serviço, mas os motivos “são diferentes de um e de outro”. “A concessionaria faz parte de um conglomerado de empresas, e o serviço que presta aqui é inferior ao de outras cidades. Ficamos impressionados em ver como os permissionários conseguem ter os carros funcionando, com lucro líquido que às vezes não chegam a R$ 2 mil.”

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| Sessão extraordinária |

Imprensa CMT

Doações de área preveem geração de 1.289 empregos Foram aprovados em duas votações, durante sessão extraordinária dia 23, 14 dos 16 projetos de doação de área para instalação de empresas em Taubaté. As proposituras seguem para sanção do prefeito, autor de todas elas.

Ficaram de fora as doações para o Depósito Cardoso e a Hydrostec Equipamentos e Montagens, retirados a pedido do líder do prefeito, Luizinho da Farmácia (PROS).

As doações foram feitas às empresas Big Lu Comércio e Indústria de Metais Sanitários, Elfos Metais Indústria e Comércio, Rodotrem Implementos Rodoviários, Metal Américas Indústria e Comércio de Equipamentos, Sartoratto & Moreto Indústria de Alimentos, Clarity Importação e Exportação de Vidros, WDF Consultoria e Serviços em Aviação, Urban Transit Serviços do Brasil, Campos & Campos Taubaté, G&L Install Comércio e Serviços de Sistemas Eletro-Eletrônicos, Eletric Dreams Engenharia da Mobilidade, Kaldermec Solução em Caldeiraria, Enquil Industrialização e Oberon Projetos e Instalações Industriais.

Juntas, essas empresas pretendem criar 1.289 empregos. Chega a 238 mil metros quadrados o total de área destinada às doações.

As proposituras votos contrários de Salvador Soares e Vera Saba, do PT, e de João Vidal (PSB). “É uma pauta indigesta para o fim de ano”, frisou Salvador, explicando que a reserva de áreas está acabando, e a área industrial está se reduzindo. “Acredito que a vocação econômica do município não se dá mais com a indústria, temos

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Distrito Industrial de Taubaté: política de desenvolvimento prevê doação de área

que discutir a prestação de serviço, investimentos na cultura e história, discutir a cidade que queremos para nossos filhos e netos.”

Vera Saba (PT) defendeu a “doação responsável” e criticou a falta de documentação das empresas, nos projetos de lei, denotando fragilidade aos processos. Acrescentou que o valor da área está calculado com base na Planta Genérica de Valores, defasada desde 1997, portanto, os valores estariam depreciados. “Subestimaram um patrimônio que não pertence ao prefeito, mas à população.”

João Vidal (PSB) avaliou que o modelo ideal seria a concessão de áreas, não a doação. “A LG se instalou em Taubaté em 1997.

Quando ela se instalou, ganhou área, gerou emprego, e agora essa área pertence aos coreanos. Se ela decide ir embora, pode vender”, exemplificou.

Entre os favoráveis à proposta, Jeferson Campos (PV) explicou que a retração de empregos não ocorreu somente em Taubaté, mas no Vale do Paraíba e em todo o país. “Mesmo sendo a 47ª cidade no ranking de qualidade de vida, perdemos postos de trabalho. Vejo a questão de emprego e renda em vários setores, é uma escala”, disse, rebatendo críticas à doação.

Joffre Neto (PSB) apontou que algumas das proposituras careciam de fundamentação mais embasada. “Mas, num esforço geral de

se autorizar o prefeito à doação de áreas, aprovamos os projetos e vamos fiscalizar (a instalação dos empreendimentos)”, falou.

Pollyana Gama (PPS) também apostou na geração de emprego e riqueza. “Sabemos que esses empregos não vão acontecer amanhã ou no início de 2016, mas, quero acreditar que, logo que se iniciem esses investimentos, se absorva mão de obra para se viabilizar a instalação dessas empresas.”

Outro vereador a abordar a geração de empregos foi Luizinho.

“Estamos vendo a LG querendo mandar 450 pessoas embora, a gente está preocupado, porque nada mais digno do que o trabalhador chegar em casa, sabendo que vai poder colocar pão na mesa.”

Noilton Ramos (PSD) mencionou que 60% das empresas que recebem doações de áreas não se instalaram no município e defendeu a diversificação das atividades. “O poder público tem se preocupado com a geração de empregos, mas temos que trabalhar com o terceiro setor. Falta uma política pública eficaz, para favorecer e abrir as portas para o cidadão.”

Adiados Dois projetos que constavam na pauta foram adiados: expansão urbana do município e transferência de recursos, no total de R$ 500 mil, ao Instituto IS de Desenvolvimento, para restauração da Estação Ferroviária.

Câmara Municipal de Taubaté 8.janeiro.2016

| Sessão extraordinária |

Câmara aprova subvenção para carnaval Os vereadores aprovaram o projeto de lei 261/2015, de autoria do prefeito, que concede R$ 152 mil às escolas de samba, para realização do carnaval 2016. O projeto de lei foi submetido a duas votações no dia 23, em sessão extraordinária, e segue para sanção do prefeito Ortiz Junior (PSDB).

O valor destinado ao grupo especial é de R$ 77.665,29, ao grupo de acesso, R$ 43.135,79, e aos blocos carnavalescos R$ 31.252,14. As escolas de samba Acadêmicos do Santa Fé e Boêmios da Estiva devem receber maior valor, R$ 28.132,05 cada. Seis blocos receberão R$ 5.208,69 cada. As verbas serão liberadas após as entidades comprovarem requisitos exigidos em lei.

“Os recursos são públicos, e quem autoriza a subvenção é esta Câmara”, disse o vereador Joffre Neto (PSB).

Para ele, trata-se de um valor “razoável”. “Ainda que haja controvérsias, não podemos perder o fomento da arte.

O povo precisa dar vazão para sua alegria. Essas escolas reúnem jovens que podem encontrar uma forma de se integrar à atividade social, e toda atividade artística deve ser incentivada.”

Carlos Peixoto (PMDB) exemplificou que a Acadêmicos do Chafariz disponibiliza aulas de instrumentos para crianças. “Para fazer parte dessa escolinha, a criança tem que ter notas boas na escola. Esse valor (da subvenção) é irrisório, porque uma escola não vem para avenida por menos de R$ 80 mil, é um ano inteiro com eventos, para chegar a esse montante.”

Contrário à subvenção, Noilton Ramos (PSD) explicou que não se opõe à diversão e ao lazer, mas acredita que o valor dispensado com carnaval poderia ser aplicado na saúde e educação.

Sobre o trabalho social das escolas, comentou: “Há tantas entidades que oferecem programas sociais, há muitas pessoas levando amor para essas crianças, sem tirar dinheiro do cofre público. Não acho que a gente deva entregar dinheiro público para uma pessoa que sabe buscar recursos na iniciativa privada.”

Salvador Soares (PT) avaliou que o repasse servirá para “alegrar” as

Boletim Legislativo 986

comunidades, mencionando a região do Itaim, que irá usar os recursos para contratar uma banda carnavalesca.

“Por R$ 5 mil contratamos uma banda, que traz equipamentos, ela vai sair do mirante, vai desfilar por um quilômetro até chegar a um palco, para receber as pessoas. Assim, fazemos a festa da comunidade.”

Luizinho da Farmácia (PROS) avaliou que a “verba é pequena, embora importante para as escolas”, acrescentando que ao longo do ano as escolas promovem bingos e eventos para arrecadar dinheiro. “Eu vejo o trabalho social que é feito, as pessoas vão

à quadra, participam de almoço, se confraternizam, e a verba da Prefeitura é muito pouco em relação ao trabalho que é feito.”

Jeferson Campos (PV) afirmou que subvenção para o carnaval é uma forma de política pública, uma vez que o “carnaval é uma festa popular e tem importância cultural ”. “A votação é importantíssima para fomentar a cultura. Não dá para associar a verba do carnaval ao salário do servidor. Se isso fosse acontecer, com certeza os vereadores tomariam uma atitude drástica.

A cultura tem que ser cada vez mais valorizada, gera emprego e renda.” iStock

Escolas de samba de Taubaté contarão com ajuda de R$ 152 mil do município

Créditos beneficiam Unitau Foram aprovados dois projetos do prefeito que autorizam abertura de crédito suplementar na Unitau (Universidade de Taubaté). O primeiro é de R$ 800 mil, para reforçar a transferência financeira para a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores).

O segundo é de R$ 159 mil e visa à transferência financeira para a Fust (Fundação Universitária de Taubaté), para pagamento de precatórios judiciais e 13º salário dos funcionários.

Joffre Neto explicou que o prefeito depende de autorização legislativa para fazer essas transferências e negou que a aprovação, pela Câmara,

da margem de remanejamento de 2%, tenha objetivo de engessar o governo.

“O prefeito simplesmente tem que vir pedir, e nunca vi um pedido desses ser rejeitado. A Câmara só analisa, verifica e aprova, mas o Executivo tem que se curvar ao Legislativo.”

Salvador Soares (PT) afirmou que a Unitau é uma “caixa negra” e é necessário ampliar a fiscalização sobre a autarquia. “Será que a Universidade ouviu falar de planejamento responsável de gestão? É dizer o seguinte: o que vou fazer com o orçamento? E a partir daí você trabalhar. Precisamos ter mais planejamento estratégico na Unitau.”

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