Informativo Câmara - Outubro de 2013

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Poder Legislativo de Guarulhos - Outubro de 2013 Peridiocidade Mensal

Vereadoras querem disseminar procuradorias especiais no Estado A vereadora Marisa de Sá (PT) avaliou de forma positiva o 1º Seminário Estadual da Procuradoria Especial da Mulher, realizado na noite do dia 10 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sob o comando da procuradora Especial da Mulher no Estado, a deputada Telma de Souza (PT), o encontro reuniu representantes de mais de 20 municípios paulistas. As vereadoras assumiram o compromisso de disseminar as Procuradorias Municipais da Mulher por todo o Estado de São Paulo.

Segundo Marisa, cinquenta vereadoras relataram suas dificuldades em apresentar ou aprovar o projeto nos municípios que representam. A ideia é que as vereadoras do Brasil inteiro apresentem projetos que permitam a criação de procuradorias municipais.

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Vereadores cobram EDP por taxa mal explicada nas contas de luz

Compromisso foi assumido no 1º Seminário Estadual da Procuradoria Especial da Mulher, na Alesp.

Orçamento estadual para 2014 é debatido na Câmara

Os integrantes da Comissão P e r m a n e n t e d e D e fe s a d o C o n s u m i d o r d a C â m a ra d e Guarulhos, os vereadores Toninho da Farmácia (PRP), Marcelo Seminaldo (PT) e Romildo Santos (PSDB), estiveram reunidos no dia 29 com o diretor de Relações Institucionais da EDP Bandeirante, Marcos Scarpa. Eles discutiram providências a serem tomadas em relação à contestada cobrança de R$ 10,60 mensais nas contas de luz.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou na noite do dia 14, na Câmara de Guarulhos, audiência pública para discutir o orçamento estadual para 2014. A reunião teve por objetivo incentivar os vereadores e a população local a darem sugestões para as emendas parlamentares de i n t e re s s e d o m u n i c í p i o d e Guarulhos. Ao final do evento, o público presente elegeu como prioritários, projetos ligados ao transporte, à educação, à saúde e à segurança pública.

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Vereadores aprovam em primeiro turno auxílios ao programa Mais Médicos Após quase duas horas de discussão, a Câmara Municipal de Guarulhos aprovou na sessão do dia 24 o projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos. O projeto, de autoria do Poder Executivo, não recebeu votos contrários, mas o tema rendeu debate entre os parlamentares.

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Outubro de 2013

Vereadoras querem disseminar procuradorias especiais no Estado A vereadora Marisa de Sá (PT) avaliou de forma positiva o 1º Seminário Estadual da Procuradoria Especial da Mulher, realizado na noite do dia 10 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sob o comando da procuradora Especial da Mulher no Estado, a deputada Telma de Souza (PT), o encontro reuniu representantes de mais de 20 municípios paulistas.

Lá, as vereadoras assumiram o compromisso de disseminar as Procuradorias Municipais da Mulher por todo o Estado de São Paulo. Segundo Marisa, cinquenta vereadoras relataram suas dificuldades em apresentar ou aprovar o projeto nos municípios que representam. A ideia é que as vereadoras do Brasil inteiro apresentem projetos que permitam a criação de procuradorias municipais.

O debate reforçou a tese de que violência de gênero será combatida de forma mais eficaz se houver uma união entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Para Marisa, as procuradorias municipais representam a criação de uma rede nacional de combate à violência contra a mulher.

Higiene e Saúde garante parecer favorável em projetos de isenção tarifária Na reunião do dia 17, a Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública decidiu emitir parecer favorável em três projetos sobre isenção tarifária no transporte coletivo municipal para os portadores do vírus HIV/AIDS, pacientes em tratamento de hepatites virais crônicas e pacientes que fazem fisioterapia. Trata-se de propostas do vereador Alexandre Dentista (PSDC), presidente da Comissão de Higiene e Saúde.

Apesar dos pareceres contrários das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Trânsito e Transportes, os projetos tiveram a tramitação em Plenário garantida com a decisão da comissão.

O vereador Rômulo Ornelas (PT), que integra a comissão de Higiene e Saúde, posicionou-se contra o PL 2061/13 que trata da isenção para os portadores do vírus HIV/AIDS. Rômulo entende que a lei municipal 4.887/1997, regulamentada pelo Decreto 20.214 de 1998, já contempla os munícipes na condição elencada no projeto em análise.

Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-7238 / (11) 2408-3428 Eduardo Soltur (Presidente) Sergio Luiz Deboni (Secretário de Assuntos institucionais) Sergio Roberto de Lessa (Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara) Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (Jornalistas) Nico Rodrigues, Vera Jursys e Henrique Marinho (Fotógrafos) Luís Guilherme Nakajo (Redator) Emily Christini, Raphael Goto e Roger Vesco (Estagiários)

Segundo Alexandre Dentista, autor dos projetos, muitos pacientes deixam de fazer o tratamento, pois não têm dinheiro para pagar a condução. O vereador Toninho da Farmácia (PRP) também integra a comissão e resolveu acompanhar o posicionamento do presidente.

Vereadoras participam de evento na Coordenadoria da Mulher As vereadoras petistas Marisa de Sá e Dona Maria participaram de uma reunião no dia 18 na sede da Coordenadoria da Mulher para discutir as atividades que serão realizadas em Guarulhos por causa da mobilização mundial contra a violência de gênero, que ocorrerá do dia 25 de novembro ao dia 10 de dezembro.

Pensando nessa mobilização, Marisa de Sá convidou as mulheres presentes para dar apoio no dia da discussão e votação do PL que cria a Procuradoria Especial da Mulher. Segundo ela, a previsão é que o projeto esteja na pauta no dia 24 de outubro. A parlamentar também disse que será importante a presença das mulheres na sessão solene de posse das procuradoras, depois da aprovação do projeto.

Dona Maria ressaltou a importância de debater formas para combater a violência contra a mulher. A vereadora se colocou à disposição para ajudar no evento.

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Orçamento estadual para 2014 é debatido na Câmara A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou na noite do dia 14, na Câmara de Guarulhos, audiência pública para discutir o orçamento estadual para 2014. A reunião teve por objetivo incentivar os vereadores e a população local a darem sugestões para as emendas parlamentares de interesse do município de Guarulhos. Ao final do evento, o público presente elegeu como prioritários, nesta ordem, projetos ligados Alesp realizou audiência pública para conferir reivindicações locais. ao transporte, à educação, à saúde e à segurança pública.

Por meio das emendas, as propostas encaminhadas ao Poder Executivo podem ser melhoradas, buscando garantir para o Município recursos públicos de acordo com as demandas da população, nas mais diversas áreas. À audiência, iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, estiveram presentes os deputados estaduais Osvaldo Verginio (PSD), que presidiu os trabalhos; Alencar Santana, Enio Tatto e Gerson Bittencourt, todos petistas; e o assessor técnico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Maurício Hoffmann, além do vereador Laércio Sandes (PMN), que representou o Poder Legislativo da região do Alto Tietê.

Comissão de meio ambiente discute coleta seletiva em Guarulhos A Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida reuniu-se no dia 1º para discutir questões relativas à coleta seletiva de lixo em Guarulhos. Os vereadores Pr. João Barbosa (PRB), Guti (PV) e Lamé (PTdoB), participaram da reunião, que contou com a presença da Organização Não-Governamental Instituto Recicla Cidadão.

A proposta da Comissão é implantar o programa de coleta seletiva na Casa, com o propósito de criar uma cultura institucional de consciência ambiental. “A comissão quer levantar a bandeira da coleta seletiva e a Casa quer ser a primeira a dar exemplo”, ressaltou o vereador Guti.

Para discutir a temática, William Paneque, do Instituto Recicla Cidadão, foi convidado a expor o trabalho realizado em alguns bairros de Guarulhos com coleta seletiva de materiais recicláveis, transformando-os em recursos para obras sociais com objetivo de conscientizar o cidadão na preservação do meio ambiente.

Diretor da Agru descreve o trabalho da agência

Órgão foi criado no final de 2012.

O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos (Agru), o engenheiro PlínioTomaz, em audiência pública no plenário da Câmara Municipal no dia 22, para apresentar aos parlamentares e público em geral o trabalho desenvolvido pelo órgão.

Durante a reunião, presidida pelo vereador Eduardo Barreto (PCdoB), Plínio Tomaz comentou que as ações da Agru ainda não se iniciaram efetivamente, uma vez que a lei que a criou foi instituída no final de 2012. Por enquanto a Agência ainda está se organizando. Para seu funcionamento, o órgão conta com um orçamento anual de um por cento da receita líquida do SAAE, ou seja, R$ 3.451.100,00, distribuídos em pessoal, aluguel, mobiliário, consultoria e outras despesas.

Câmara de Guarulhos inicia audiências públicas referentes ao orçamento 2014 A Câmara de Guarulhos realiza a partir do dia 5 de novembro, em sua sede, 35 audiências públicas sobre o orçamento 2014, de acordo com calendário definido pela Comissão de Orçamento da Casa, presidida pelo vereador Eduardo Barreto (PCdoB). Este é um momento importante para o Legislativo, que tem a missão de, até o fim do ano, conhecer, discutir, apresentar emendas e votar os projetos de Lei 5454 e 6111 da peça orçamentária de 2013, que inclui a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei Orçamentária 2014.

A partir do dia 5, vereadores discutem o Plano Plurianual e Lei Orçamentária.

Cada audiência se refere aos diferentes setores do Executivo – secretarias, coordenadorias, autarquias – e da própria Câmara Municipal. A participação da população, que tem acesso livre às reuniões, é fundamental, pois o debate inclui a discussão sobre os serviços públicos oferecidos. É a oportunidade, portanto, de o guarulhense também expor suas críticas e sugestões.

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Outubro de 2013

Vereadores aprovam moção de repúdio contra trabalho escravo A sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos do dia 1º teve como destaque a moção 6126/2013, assinada pelo vereador Laércio Sandes (PMN), condenando ações da construtora OAS e da concessionária GRU Airport, investigadas sob a acusação de manter mais de uma centena de trabalhadores de obras do Aeroporto Internacional em situação degradante, análoga à de escravidão. As denúncias vieram à tona no início de setembro.

Por mais de uma hora, parlamentares como Lamé (PTdoB), Samuel Vasconcelos (PT), Guti (PV), Romildo Santos (PSDB), Heleno Metalúrgico (PDT), Americano (PHS), Novinho Brasil (PTN) e João Barbosa (PRB), se posicionaram defensores do texto, que cita artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal no que diz respeito ao trabalho, ao ir e vir, à liberdade. “Infelizmente, situações desta natureza em grandes obras, com pessoas trabalhando em condições precárias, muitas delas tendo abandonado suas famílias em cidades distantes do Estado de São Paulo, são comuns e é nosso papel defendê-los”, comentou o vereador Sandes.

Sobre este assunto, Marcelo Seminaldo (PT) propôs a criação de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar esta e outras situações semelhantes no Município. Seu colega de partido Maurício Brinquinho solicitou a suspensão dos trabalhos por dez minutos para que Marcelo Ferreira dos Santos, representante do Sindicato da Construção Civil e Imobiliária de Guarulhos desse um depoimento sobre o fato.

Vereadores derrubam veto sobre placas de trânsito bilíngues

Foram aprovados outros dez projetos durante a sessão.

Durante a sessão Ordinária do dia 3, os vereadores rejeitaram o veto total aposto ao projeto de Lei 1407/2013, de autoria do vereador Eduardo Barreto (PCdoB), que trata sobre placas indicativas de sinalização de trânsito bilíngues em vias e principais acessos.

Outros dez projetos foram aprovados durante a sessão, além do relatório final da Comissão Especial de Estudos sobre as casas de repouso do município.

O projeto sobre a implantação de placas bilíngues em vias e acessos de Guarulhos já havia sido aprovado pela Casa, mas foi vetado pelo prefeito Almeida. “Agradeço aos vereadores por derrubarem o veto. Esse projeto é importante tendo em vista os eventos que serão realizados como, por exemplo, a Copa do Mundo”, destacou o vereador Eduardo Barreto.

Câmara derruba dois vetos do prefeito e mantém um Na sessão do dia 10, a Câmara de Guarulhos derrubou o veto do prefeito no PL 2628/2013 que altera a estrutura dos gabinetes de vereadores, permitindo o aumento do número de assessores.

O mesmo ocorreu em relação ao PL 14/2013 que Cria na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 horas, do vereador Gilvan Passos (PSDB). Já o PL 1377/2013, do vereador Vitor da Farmácia (PROS), que pretendia disciplinar a publicação de relação de todos os estabelecimentos comerciais vistoriados pela Vigilância Sanitária, teve o veto mantido.

Seis projetos foram aprovados em definitivo e seguem para a sanção ou veto do prefeito, dos quais dois são de autoria do Poder Executivo.

Trata-se do PL 3591/2013 que exclui o Parque Renato Maia da Lei nº 3283/87 que versa sobre desafetação de áreas e autorização de concessão de uso real sobre as mesmas, independentemente de procedimento licitatório aos atuais moradores de favelas e o PL 5123/2013 permitindo ao Poder Executivo doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

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Outubro de 2013

Parlamentares aprovam oito projetos em sessão ordinária Durante a sessão de terça-feira do dia 15, os parlamentares da Câmara de Guarulhos analisaram oito projetos na Ordem do Dia. Foram aprovados em primeira discussão: PL 27/2013, de Guti (PV), que cria um banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos; PL 350/2013, do Dr. Vitor da Farmácia (PROS), sobre a obrigatoriedade da instalação de baterias de emergências nas unidades semafóricas, junto com o substitutivo nº 01, da Comissão de Trânsito e Transporte, sobre a instalação de semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar; e o PL 1739, do Pr. João Barbosa (PRB), sobre a responsabilidade solidária das imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, em que mantêm contrato com os respectivos proprietários.

Também em primeira votação os parlamentares aprovaram o PL 1920/2013, da vereadora Prof. Marisa de Sá (PT), que denomina escola da Prefeitura de Guarulhos de Doutor Miguel Vieira Ferreira, e o Projeto de Resolução 4055/2013, de Edmilson Americano (PHS), que altera a Resolução nº 399/09, que trata do Regimento Interno, no que concerne à instrução de projetos protocolados. O projeto visa tirar a necessidade da Diretoria Técnica de Plenário instruir a existência de Lei ou projeto em tramitação sobre o mesmo assunto de projetos apresentados pelos parlamentares.

Dois itens aprovados serão encaminhados para a sanção do Executivo: PL 124/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que dispõe sobre a utilização de papel reciclado no âmbito da Administração Municipal, e o texto Substitutivo nº01 apresentado ao PL 5185/2013, da Prefeitura, que trata da alteração da Lei nº 7119/13, da Lei nº 7138/13, e revogação do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 5768/01 (Fundo Municipal de Segurança Pública). O substitutivo estabelece a função de órgão executivo de trânsito ao Departamento da Guarda Civil Municipal. Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 5379/2013, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede Medalha Oito de Dezembro ao jovem Luís Fernando Machado Poletti Valle. Ele conquistou a medalha de prata na IOAA 2013 (International Olympiad on Astronomy and Astrophysics).

Transporte e prorrogação de requerimentos dominam os temas da sessão A maior parte da sessão Ordinária do dia 17 foi realizada com a discussão de dois temas principais: o transporte público do município e os pedidos da Prefeitura de Guarulhos para prorrogar o prazo dos requerimentos enviados pela Câmara. Os vereadores da bancada de oposição votaram contrariamente à prorrogação dos prazos e criticaram o Executivo pela demora em responder as demandas enviadas pela Casa.

A discussão sobre transporte público foi motivada principalmente pela presença de vários perueiros na plateia. Eles querem uma resolução da Prefeitura para a categoria, que está impedida de circular na cidade após o descredenciamento dos permissionários. “Há um descaso da Secretaria de Trânsito com esses trabalhadores. Até hoje nada foi feito por eles e é com tristeza que vemos várias pessoas passando dificuldades”, ressaltou o vereador Gilvan Passos (PSDB).

Vereadores aprovam em primeiro turno auxílios ao programa Mais Médicos A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou na sessão do dia 24 o projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.

Mesmo sem receber votos contrários, o projeto rendeu debate entre os vereadores. O Programa “Mais Médicos” é de iniciativa do Governo Federal e prevê a contratação de médicos para atuar na área de atenção básica em regiões de maior vulnerabilidade. Os municípios ficam responsáveis por arcar com alguns auxílios para os profissionais. Por isso, há necessidade de que o projeto que garante esses benefícios seja discutido e aprovado na Câmara Municipal.

Os vereadores petistas, Samuel Vasconcelos, Prof. Rômulo Ornelas, Prof. Auriel e Marisa de Sá, subiram na tribuna para defender o projeto. Por sua vez, o vereador Geraldo Celestino (PSDB) ressaltou que a implantação desse programa e contratação de médicos estrangeiros é consequência da falta de planejamento.

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Outubro de 2013

Vereadores aprovam dois PLs do Executivo em sessões extraordinárias Os vereadores da Câmara de Guarulhos se reuniram no dia 11 em duas sessões extraordinárias para discutir e votar dois projetos de Lei de autoria da Prefeitura, referentes ao transporte público e ao esporte. Ao final, os dois dispositivos foram aprovados.

O primeiro deles, PL 5184/2013, foi aprovado com 26 votos a favor e três abstenções. Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento.

Segundo o dispositivo, haverá diminuição, em geral, de 4% para 2%, na alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Projetos são das áreas de transporte público e de esporte, recreação e lazer.

Entretanto, no caso específico dos sistemas estrutural, alimentador e seletivo, haverá isenção deste imposto até 31 de dezembro de 2016. Está prevista contrapartida por parte das empresas. Houve críticas da oposição e defesa da base governista.

Outro PL votado foi o 6004/2013, que dá nova redação ao inciso I do artigo 13 da Lei nº 6743/10, que trata do Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer. Sem discussão, recebeu 30 votos favoráveis e foi aprovado por unanimidade.

Vereadores aprovam nova redação de contrato da Prefeitura com a Caixa

Texto menciona contrapartida do Executivo em financiamento com o banco.

Os vereadores se reuniram no dia 23 em três sessões Extraordinárias, na Câmara Municipal, para leitura, deliberação e votação do projeto de Lei 6369/2013, de autoria da Prefeitura, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 7130/2013, que trata de financiamento com a Caixa Econômica Federal para o Programa PróTransporte. Ao final da sessão, o PL foi aprovado.

O projeto é justificado pela Prefeitura pela não menção da contrapartida na Lei 7130/2013. O parágrafo em questão da Lei diz que os recursos resultantes do financiamento autorizado naquele artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Grandes Cidades, do Ministério das Cidades, mais especificamente do Programa PróTransporte. O financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal previa um financiamento de R$ 165 milhões, e agora conta com o acréscimo de R$ 8,7 milhões de contrapartida do Município.

Vereadores deliberam 20 itens do Grande Expediente

Sessão foi prejudicada pela suspeita de vazamento de gás na região.

Durante a sessão Ordinária do dia 29, os vereadores da Casa deliberaram favoravelmente 20 requerimentos no Grande Expediente. São pedidos de informações ao Executivo sobre diversos assuntos, como, por exemplo, operação tapa buraco, fechamento de rua e revenda de urnas mortuárias.

Nenhum item da Ordem do Dia foi votado, uma vez que a sessão foi encerrada porque o Corpo de Bombeiros pediu para que o prédio da Câmara fosse evacuado por suspeita de vazamento de gás na região.

Os parlamentares discutiram diversos temas na sessão. O vereador Toninho da Farmácia (PRP) levantou a questão sobre uma taxa indevida cobrada pela EDP Bandeirante e também sobre a retirada de fios nos postes da cidade. O vereador salientou que, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, irá defender os munícipes e não vai aceitar que a população seja cobrada injustamente.

Outubro de 2013

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Comissão de Constituição e Justiça Na presença dos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), a Comissão deliberou sobre nove itens.

Um deles diz respeito à criação da Procuradoria da Mulher dentro da Câmara, o projeto de Resolução 4181/2013, que segundo a Comissão, precisaria de alguns ajustes e, por isso, foi proposto um substitutivo relacionado à instituição de convênios, ao mandato de procurador e à nomeação dos servidores.

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu ainda, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, dos vereadores Pezão (PT), Toninho Magalhães Filho (PTC) e Geraldo Celestino (PSDB), o projeto de Lei 5184/2013, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento, revogando dispositivos da Lei 5768/01. Os parlamentares propuseram um substitutivo ao PL, devendo deliberar novamente em futura reunião.

Direitos Humanos: Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT), Elmer Japonês (PSC) e Gilvan Passos (PSDB), decidiram emitir parecer favorável em quatro projetos durante a reunião.

Direitos da Mulher: As vereadoras Marisa de Sá e Dona Maria (PT) debateram o PL que proíbe qualquer ato provocativo de aborto por parte dos funcionários públicos do serviço de saúde de Guarulhos, de autoria da segunda. O texto provocou polêmica, entre outros motivos porque a Constituição Federal já trata do tema de forma abrangente.

Trânsito e Transporte: Os vereador Samuel Vasconcelos (PT), Élmer Japonês (PSC) e Romildo Santos (PSDB), deram parecer contrário ao PL 1848/2013, de autoria da vereadora Dona Maria, que estabelece a chancela do Poder Legislativo Municipal aos reajustes das tarifas de transporte coletivo de ônibus urbanos na cidade de Guarulhos.

Comissões analisam prestação de serviço de coleta de lixo Em reunião extraordinária na manhã do dia 02, os vereadores das Comissões de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente e Qualidade de Vida discutiram sobre a coleta e transporte de lixo em Guarulhos. Os parlamentares analisaram as planilhas de medição do trabalho executado pela empresa contratada pela Prefeitura, que informam gastos mensais de cerca de R$ 7,5 milhões.

O vereador Geraldo Celestino (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, solicitou à Prefeitura o contrato e as planilhas de medição dos últimos 12 meses referente ao trabalho de coleta e transporte de lixo domiciliar, de natureza hospitalar, e de feiras livres, incluindo serviços de varrição e deposição no aterro. A empresa contratada para a função é a Quitaúna Serviços.

Comissões de Finanças e Orçamento e Educação e Cultura deliberam oito projetos

Comissão de reuniu no plenário da Câmara.

A Comissão de Finanças e Orçamento, dos vereadores Pezão (PT), Geraldo Celestino (PSDB) e Toninho Magalhães Filho (PTC), da Câmara Municipal se reuniu no dia 04 e deliberou sobre sete projetos de Lei. Quatro projetos receberam parecer favorável, dois contrários e um deve aguardar novos estudos para futura deliberação.

A Comissão de Educação e Cultura, dos vereadores Prof. Rômulo (PT), Prof. Jesus (PDT) e Gilvan Passos, deliberou favoravelmente ao projeto de Resolução 05/2013, de autoria do parlamentar Lamé (PTdoB), que implanta o Instituto Legislativo da Câmara Municipal.

Demora no atendimento de crianças vítimas de violência é debate em Comissão Com a presença dos vereadores Elmer Japonês (PSC), Gilvan Passos (PSDB) e Guti (PV), a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente discutiu a questão da demora e das dificuldades no atendimento de crianças vítimas de violência nas delegacias da cidade. O assunto foi exposto pelo conselheiro tutelar João Henrique Neves. A Comissão marcou uma reunião com o delegado assistente da Seccional de Guarulhos, Wilson André Baccan Júnior, na próxima sexta-feira (4), às 16 horas, para debater o assunto.

Os parlamentares acertaram a participação da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Aparecida Margarete Isabel de Camargo, na próxima reunião ordinária da Comissão. Além disso, os vereadores voltaram a falar sobre os preparativos do documentário que será realizado em parceria com a TV Câmara sobre crianças com paralisia cerebral. O vídeo será produzido em janeiro para ser exibido também em uma audiência pública sobre o tema.

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Comissão de Meio Ambiente emite parecer contrário ao plantio de crotalaria

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Vereadores e motoristas de vans escolares se reúnem com delegado A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos esteve representada pelos vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Toninho Magalhães Filho (PTC) em uma reunião na Delegacia Seccional do município com o delegado Wilson André Baccan Júnior. O objetivo dos parlamentares fou certificar-se das providências tomadas pelas autoridades para combater o furto e vans escolares.

Segundo profissionais da categoria, as ocorrências ainda são constantes na cidade. Encontros deste tipo têm sido realizados desde abril deste ano.

Comissão rejeita PL que proibe o uso de caixas de papelão para embalar compras.

Os vereadores Guti (PV), Lamé (PT do B) e Pr. João Barbosa (PRB), integrantes da comissão Técnica de Meio Ambiente, decidiram emitir parecer contrário ao PL 3332/2013 sobre plantio da crotalaria como forma de controle do mosquito da Dengue, do vereador de Laércio Pereira (PT).

A Comissão entende tratar-se de uma medida inócua que produzirá a falsa sensação de segurança e desperdício de verba pública, pois não existe comprovação científica sobre a eficácia do plantio.

Pesquisa realizada pela assessoria técnica da comissão embasa a decisão.

Presidente convoca sessão extraordinária O presidente da Câmara, vereador Eduardo Soltur (PSD), convocou sessão extraordinária para o dia 23, com início às 14h05, para deliberar e votar até a fase final o PL 6369/13, de autoria da Prefeitura. Trata-se do texto estabelecendo nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7130/13, sobre financiamento com a Caixa Econômica Federal para o Programa Pró-Transporte.

Representantes da Cooperativa de Transporte Escolar de Guarulhos (Cteg) também estiveram presentes à reunião. Sem perceber diminuição das ocorrências nem recuperação dos veículos, solicitaram rapidez nas ações da polícia. “Gostaríamos de saber se têm sido tomadas providências após nossas reclamações anteriores e pedimos atenção especial aos nossos casos, uma vez que muitos estudantes acabam prejudicados sem o transporte escolar”, disse Edson de Jesus, integrante da Cteg. “Tratamos o furto de veículos sem priorizar esta ou aquela categoria, não há como diferenciar os prejuízos que têm um motorista de van, caminhão ou carro quando seu veículo é furtado”, comentou o Baccan Júnior. “Todas as ocorrências ocorridas em Guarulhos estão sendo investigadas e alguns veículos, recuperados.”

Conselheiros tutelares e vereadores se reúnem com Seccional Conselheiros tutelares do Centro, Taboão, Cumbica, São João e Bonsucesso foram recebidos pelo delegado Seccional Assistente, Wilson Baccan Júnior, no dia 4. O encontro contou também com a presença dos vereadores Gilvan Passos (PSDB) e Guti (PV), da Comissão Técnica de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara de Guarulhos.

O líder do PT na Câmara, vereador Auriel Brito, disse que a ausência de integrantes da bancada na sessão passada, prejudicando o quórum, ocorreu por questões de cunho partidário. “Peço desculpas se algum vereador ficou ressentido, foi apenas um posicionamento da bancada”, declarou. Auriel referia-se ao fato de o vereador Edmilson Americano (PHS) ter assumido a vice-liderança do Governo.

A reunião, agendada a pedido dos parlamentares, serviu para os conselheiros informarem ao Seccional sobre as dificuldades enfrentadas em delegacias nas diversas ocorrências envolvendo crianças e adolescentes.

O vereador Romildo Santos (PSDB) fez críticas ao sistema de transporte público local e falou a respeito do levantamento que vem fazendo, na cidade, sobre a falta de cobertura em paradas de ônibus. Ele relatou o caso de uma senhora, com idade acima de 80 anos, que passou trinta minutos em um ponto à espera de um ônibus para o destino pretendido.

O conselheiro José Henrique, de Bonsucesso, pediu a intervenção do Seccional para priorizar o atendimento às vítimas infantojuvenis. “Muitas vezes são crianças abusadas sexualmente que ficam três, quatro horas esperando pelo atendimento nas delegacias”, disse.

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Comissão analisa queixa de munícipe sobre atendimento em hospitais

Vereadores: Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Romildo Santos (PSDB), durante reunião da comissão.

A Comissão de Saúde e Higiene Pública está analisando queixas sobre a demora no atendimento no Hospital Geral de Guarulhos (HGG) e o Hospital Municipal de Urgências (HMU). Durante a reunião da Comissão do dia 10, os vereadores Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Toninho da Farmácia (PRP) receberam o munícipe Thiago Elias Cunha, morador do bairro Macedo, que relatou as dificuldades de superlotação nos hospitais do município.

Depois de ouvir o relato do munícipe, os vereadores ressaltaram que a Comissão irá enviar um ofício aos hospitais solicitando esclarecimentos sobre a denúncia. O vereador Prof. Rômulo Ornelas afirmou que irá acompanhar o caso do munícipe e outras queixas dessa natureza. “Sabemos que falta estrutura do município. Se o hospital foi negligente, queremos uma explicação”, destacou o vereador.

Comissão de Criança e Adolescente recebe conselheiros A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os vereadores Gilvan Passos (PSDB) e Guti (PV), esteve reunida com dois representantes do Conselho Municipal homônimo. O órgão busca apoio dos parlamentares para agilizar o processo de criação de novos conselhos tutelares no Município, principalmente em bairros periféricos, como na região dos Pimentas e em Bonsucesso, e, ao mesmo tempo, melhorar a infraestrutura dos já existentes. “Há uma demanda muito grande nestas localidades mais periféricas e é difícil dar conta”, explica Antonio Feitoza, presidente do Conselho.

Outra reivindicação diz respeito à efetivação do SOS Criança, um serviço criado em Guarulhos pela Lei 3802/1991, pelo qual as pessoas podem fazer denúncias por telefone relatando quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes. “Este é um serviço importante, que ajudaria a resolver muitos de nossos problemas, inclusive o de desaparecidos, mas que ainda não saiu do papel”, diz Margarete Isabel de Camargo.

Comissão de Constituição e Justiça recebe agentes de fiscalização A Comissão de Constituição e Justiça, dos vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), recebeu a visita dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, Elaine Cristina Mimatti, Maura Ferrato e Ariovaldo Ferreira Leite Jr. Eles atenderam a uma solicitação dos parlamentares que precisariam de maiores explicações sobre o projeto de Lei 5186/2013, que dispõe sobre a Modernização da Administração Tributária do Município de Guarulhos.

O PL, de autoria da Prefeitura, prevê o aprimoramento e o incentivo às atividades de f i s ca l i za çã o, ca d a st ra m e nto, p l a n e j a m e nto, programação, lançamento e arrecadação tributária, a maior eficiência e eficácia da fiscalização fazendária e dos sistemas da Administração Tributária; o aperfeiçoamento e a simplificação da legislação tributária; e a criação, o desenvolvimento e a manutenção de programas permanentes de educação fiscal. A maior dúvida dos vereadores dizia respeito à forma como seria entregue a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação (GIA), também prevista no PL, uma espécie de bônus devido a cada trimestre aos servidores da Secretaria de Finanças, concedida mediante o alcance das Metas de Resultado de Arrecadação.

Comissão de Constituição e Justiça delibera 13 projetos Com a participação de todos os membros da Comissão, composta pelos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), foram analisados 13 projetos de Lei na reunião ordinária do dia 10 Os parlamentares optaram por dar parecer favorável a quatro projetos. Outros quatro projetos receberam parecer contrário. Além disso, os parlamentares mantiveram o veto total ao PL 14/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que cria a farmácia 24 horas. Outros quatro projetos, a Comissão não emitiu parecer, pois resolveu aguardar novos estudos e informações, seja por envio de memorando ao autor ou à Prefeitura para estudos técnicos.

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Informativo Câmara

Vereadores questionam cobrança de parque aquático nas contas de luz Muitos moradores de Guarulhos estão descobrindo que têm direito a usufruir gratuitamente das instalações do Hotel Fazenda Vale Encantado, em Biritiba-Mirim, um parque aquático que oferece diversas opções de lazer. A má notícia é que este benefício tem um custo mensal e vem sendo pago há uma década supostamente disfarçado de contribuição ou imposto na conta de luz enviada pela EDP Bandeirante. Esta situação, que começa a ser questionada, motivou vereadores da Câmara de Guarulhos a exigirem da empresa um posicionamento sobre os motivos da cobrança, seu encerramento e a devolução dos valores já pagos aos usuários.

No dia 24, os vereadores Toninho da Farmácia (PRP) e Marcelo Seminaldo (PT), ambos da Comissão Permanente dos Direitos do Consumidor, receberam na sala de reuniões da Câmara o diretor de Relações Institucionais da empresa, Marcos Scarpa. Os parlamentares fizeram várias críticas a este tipo de procedimento. A cobrança vem em nome da DCMMEC, empresa que gerencia o parque, sem dar pistas que se refere ao Vale Encantado. Não explica ao usuário sobre a cobrança nem oferece informações sobre o benefício. Também não dá opção para que se pague apenas o valor da conta de luz. Além disso, dá indícios de que se trata de uma venda casada, uma vez que não há como fazer o pagamento da conta em separado, o que é proibido por lei.

Comissão discute tratamento de resíduos sólidos em Guarulhos

Outubro de 2013

Vereadores cobram EDP por taxa mal explicada nas contas de luz Os vereadores Toninho da Farmácia (PRP), Marcelo Seminaldo (PT) e Romildo Santos (PSDB), integrantes da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Guarulhos, estiveram reunidos no dia 29 com o diretor de Relações Institucionais da EDP Bandeirante, Marcos Scarpa. Na pauta, discutiram providências a serem tomadas em relação à contestada cobrança de R$ 10,60 mensais nas contas de luz de todos os 21.258 usuários do Município referentes ao Parque Aquático Vale Encantado, em Biritiba Mirim, do qual são considerados associados.

Conforme acordado em encontro anterior, o representante da distribuidora de energia apresentou a proposta de uma carta a ser enviada aos usuários explicando a situação. O documento daria a opção de cancelamento do vínculo, recebendo de volta o que foi pago até então.

De acordo com a carta, que ainda está sendo analisada pela Comissão, a EDP explica que a partir da próxima fatura, a taxa, até então vinculada ao grupo DCM-MEC, virá em nome do novo título do parque, Qualidade de Vida Club, e se compromete a cancelar a cobrança e devolver os valores já pagos, caso o usuário assim desejar.

Os vereadores da Comissão, além de outros parlamentares presentes à reunião – Toninho Magalhães Filho (PTC), Gilvan Passos (PSDB), Prof.

Jesus (PDT) e Guti (PV) – deverão analisar a proposta, apresentando eventuais sugestões para um texto final.

Vereadores apuram cobrança de taxas pela EDP Bandeirante

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Qualidade de Vida se reuniu no dia 22 para tratar sobre alternativas para o lixo do município de Guarulhos. Os vereadores Pr. João Barbosa (PRB), Guti (PV) e Lamé (PTdoB) receberam representantes do Projeto Lixo Limpo, que expuseram o trabalho realizado pela empresa com relação a soluções tecnológicas para a destinação de resíduos sólidos.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discutiu durante a reunião do dia 22 sobre taxas indevidas cobradas nas contas de luz dos munícipes de Guarulhos. O presidente da Comissão, Toninho da Farmácia (PRP) disse que muitos consumidores estão recebendo seus boletos com acréscimo de uma taxa de R$ 10,61, referente a credenciamento ao clube de Campo DCM-MEC.

Segundo o representante do projeto no Estado de São Paulo, Nilton Magro, o propósito é eliminar os aterros sanitários por meio de implantação de usinas de reciclagem, que separam na totalidade o material orgânico do reciclável. O material reciclável é depositado em bolsas fechadas e impermeáveis e após um período de 36 a 48 meses, os resíduos serão utilizados como adubo para a fertilização do solo.

Segundo Toninho da Farmácia, os munícipes não autorizaram essa taxa e nem sabem o que estão pagando. “Queremos defender o consumidor”, afirmou. O vereador Guti (PV), também presente na reunião, destacou que a EDP Bandeirante deve explicações sobre o caso. A Comissão convidou representantes da empresa para prestar esclarecimentos sobre o assunto em reunião no dia 29.

Outubro de 2013

Informativo Câmara

Comissão de Constituição e Justiça delibera 12 itens Durante a reunião do dia 24, a Comissão de Constituição e Justiça, composta pelos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), deliberou 12 itens.

Destes, oito receberam parecer favorável.

Os parlamentares decidiram pela manutenção do veto total ao PL 10/2011, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Crack e declara o ano de 2013 como o ano de enfrentamento ao crack. Optaram contrariamente ao veto total ao PL 807/2013, que obriga a divulgação, na página oficial da Prefeitura de Guarulhos, na internet, da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde.

Sobre o PL 3214/2013, sobre norma regulamentadora que garantirá a aplicabilidade da Lei de acesso de ministros de cultos religiosos aos hospitais, unidades de internação e prontosocorros da administração direta, indireta e privados, asilos e clínicas de recuperação de dependentes químicos e orfanatos, a Comissão decidiu propor uma emenda modificativa em relação à definição de ministro religioso. E o PL 5795/2012, que cria os Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados na cidade, deve aguardar novos estudos.

Comissão dá parecer favorável a projeto de cabeamento subterrâneo Durante a reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida do dia 29, os vereadores João Barbosa (PRB), Guti (PV) e Lamé (PT do B), discutiram e deram parecer favorável ao projeto de Lei 3500/2013, proposto por Marcelo Seminaldo (PT), que torna o cabeamento do município de Guarulhos subterrâneo.

O projeto prevê que o município faça a substituição de cabos e postes para que todo o cabeamento seja subterrâneo. O autor justificou a importância de projeto dessa natureza, pois visualiza a cidade no futuro.

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Comissão cobra mais segurança aos condutores de vans escolares A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Guarulhos realizou mais uma visita para cobrar ações do Poder Público com relação à segurança aos condutores de vans escolares. No dia 30, foi realizada uma visita na Secretaria Municipal de Segurança Pública. O v e r e a d o r To n i n h o M a g a l h ã e s ( P T C ) acompanhou os representantes da categoria na reunião com o comandante e o subcomandante da Guarda Civil Municipal de Guarulhos, Luiz C a r l o s B a r reto e F ra n c i s co B o ro tta , respectivamente.

O vereador Toninho Magalhães destacou que esta reunião foi para pedir que a Secretaria de Segurança Pública faça vistorias em locais de desmanches e ferros velhos para saber se há irregularidades, pois há suspeita de que parte dos veículos seja destinada a esses locais para vendas de peças. Além disso, a Comissão de Segurança Pública quer garantir a redução dos casos de violência contra a categoria. “Esses trabalhadores levam para a escola nosso maior patrimônio, as nossas crianças”, ressaltou o vereador.

Ao final do encontro, o comandante Barreto sugeriu agendar uma reunião para integrar todas as áreas competentes como forma de buscar soluções práticas ao caso. Com data a ser definida, a reunião contará com representantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Câmara Municipal de Guarulhos.

Comissão de Higiene e Saúde verifica situação de unidades de saúde A Comissão de Higiene e Saúde Pública, por meio dos vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC) e Toninho da Farmácia (PRP), verificou a situação da Unidade de Saúde Familiar (USF) Santa Lídia e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) Primavera e Jardim Belvedere. O parlamentar Romildo Santos (PSDB) também acompanhou as visitas, que aconteceram na manhã do dia 30.

Presidente da Comissão conversará com o secretário de Saúde.

Romildo Santos recebeu reclamações de munícipes sobre a falta de estrutura da USF Santa Lídia e foi ao local verificar. Ele tirou fotos das instalações e repassou as denúncias para que a Comissão de Higiene e Saúde Pública pudesse fazer apurações.

Os três parlamentares detectaram que a USF Santa Lídia não possui espaço ou estrutura suficiente para proporcionar aos cidadãos um bom atendimento. Durante a verificação, os vereadores comprovaram que há problemas com a acessibilidade do local, armazenamento de produtos, estoque inadequado de medicamentos e falta de espaço para a própria equipe do USF se reunir.

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