Informativo Câmara - Novembro de 2013

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Poder Legislativo de Guarulhos - Novembro de 2013 Peridiocidade Mensal

Câmara inicia audiências do Orçamento Municipal de 2014 A partir do próximo dia 5 de novembro começam as audiências públicas sobre o orçamento 2014. De acordo com o calendário definido pela Comissão Especial encarregada de analisar e emitir parecer sobre o projeto, presidida pelo vereador Eduardo Barreto (PCdoB), serão 35 reuniões públicas.

Cada audiência se refere às Secretarias Municipais, Instituto de Previdência, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Agência Reguladora de Água, Proguaru e Câmara Municipal. Após as audiências, os vereadores terão até as 17 horas de 22 de novembro para apresentar emendas aos projetos em análise.

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Audiências puderam ser acompanhadas pelo site, TV e Facebook.

Procuradoria da Mulher é aprovada em primeira discussão

Frente Parlamentar do Idoso programa atividades para 2014

Comissão da Verdade planeja ações em primeira reunião

A sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos no dia 31 de outubro foi marcada pela aprovação, durante a Ordem do Dia, dos substitutivos do Projeto de Resolução que cria na Casa a P ro c u ra d o r i a E s p e c i a l d a Mulher.

Os vereadores votaram por unanimidade favoravelmente ao dispositivo, alterando o texto original. O PR agora volta para discussão e aprovação definitiva nas próximas sessões.

A Frente Parlamentar do Idoso quer implantar, em 2014, o Selo Empresa Amigo do Idoso para homenagear empresas que tenham ações direcionadas às pessoas da terceira idade.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar, vereador Lamé (PTdoB), o propósito do Selo é incentivar ações empresariais em benefício da qualidade de vida do idoso.

Comissão da Verdade do município de Guarulhos reúnese pela primeira vez para planejar as ações de resgate da memória sobre as violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar. Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT), Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Lamé (PTdoB) compõem a C o m i s s ã o p re s i d i d a p e l o primeiro.

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Dilma Rousseff anuncia investimentos para Guarulhos em mobilidade urbana No dia 7 os vereadores participaram da solenidade oficial em que a presidenta Dilma Rousseff anunciou investimentos de R$ 645 milhões para a área de mobilidade urbana, com destaque para a construção de quatro corredores, entre os quais o trecho II do Corredor Papa João Paulo I, de pouco mais de quatro quilômetros, que ligará a Avenida Jacu Pêssego até o Trevo de Bonsucesso, este também em vias de finalização. Esta intervenção contempla o trecho I, selecionado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Grandes Cidades.

Estiveram presentes ao evento diversos parlamentares, como ministros, deputados estaduais e federais, prefeitos e ex-prefeitos. Convidado a integrar o espaço de autoridades, o presidente da Câmara de Guarulhos, Eduardo Soltur (PSD) avaliou como de “suma importância” a visita de Dilma Rousseff: “Estamos falando de um volume muito grande de recursos, para a prefeitura investir na área de mobilidade urbana, beneficiando toda a população, principalmente quem circula na região do Trevo de Bonsucesso”, declarou.

Trevo do Bonsucesso e corredores de ônibus recebem grandes investimentos.

O prefeito Sebastião Almeida, destacou, em seu discurso, uma série de ações presentes na cidade graças Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-7238 / (11) 2408-3428 Eduardo Soltur (Presidente) Sergio Luiz Deboni (Secretário de Assuntos institucionais)

à parceria entre a Prefeitura e o Governo Federal, como 46 mil famílias atendidas pelo bolsa-família, equipamentos para o tratamento de esgoto, 20 mil famílias atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida e 26 profissionais recebidos por Guarulhos do Programa Mais Médicos.

Dilma Rousseff lembrou o fato de Guarulhos pertencer a uma das maiores regiões metropolitanas da América Latina: “São 39 municípios que se integram e

Sergio Roberto de Lessa (Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara) Equipe Assessoria de Imprensa

demonstram a importância de ações conjuntas e coordenadas”, explicou. Segundo a presidente, a qualidade do transporte urbano afeta diretamente o tempo e o bolso da população e a conclusão de uma

Celeste Lucareli, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (Jornalistas) Nico Rodrigues, Vera Jursys e Henrique Marinho (Fotógrafos) Luís Guilherme Nakajo (Redator) Emily Christini, Raphael Goto e Roger Vesco (Estagiários)

obra fundamental como o Trevo de Bonsucesso minimiza um dos grandes problemas de mobilidade urbana no município. “Quando vemos a transformação da vida de uma família beneficiada por ações públicas, percebemos que os milhões investidos têm sentido”, declarou Dilma.

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Câmara inicia audiências do Orçamento Municipal 2014

Comissão da Verdade planeja ações durante primeira reunião

A Câmara de Guarulhos realiza a partir do próximo dia 5 de novembro, em sua sede, 35 audiências públicas sobre o orçamento 2014, de acordo com calendário definido pela Comissão Especial, presidida pelo vereador Eduardo Barreto (PCdoB). Este é um momento importante para o Legislativo, que tem a missão de, até o fim do ano, conhecer, discutir, apresentar emendas e votar os projetos de Lei 5454 e 6111 da peça orçamentária de 2013, que inclui a revisão do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei Orçamentária 2014.

A Comissão da Verdade do município de Guarulhos reuniu-se pela primeira vez no dia 21 para planejar as ações de resgate da memória sobre as violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar. Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT), Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Lamé (PTdoB) compõem a Comissão.

Cada audiência se refere às Secretarias Municipais, Instituto de Previdência, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Agência Reguladora de Água, Proguaru e Câmara Municipal. Após as audiências, os vereadores terão até as 17 horas de 22 de novembro para apresentar emendas aos projetos em análise. A participação da população, que tem acesso livre às reuniões, é fundamental, pois o debate inclui a discussão sobre os serviços públicos oferecidos.

Confira a programação completa das audiências públicas: Dia 5/11/13 - 3ª feira 9h Coordenadoria de Defesa Civil 10h Secretariado Trabalho 11h Secretaria de Assuntos Legislativos Dia 6/11/13 – 4ª feira 9h Coordenadoria de Assuntos Aeroportuários 10h Secretaria de Obras 11h Secretaria de Assuntos Jurídicos 14h SAAE 15h Secretaria de Desenvolvimento Urbano 16h Secretaria de Cultura Dia 7/11/13 – 5ª feira 9h Secretaria de Administração e Modernização 10h Secretaria de Segurança Pública 11h Secretaria de Meio Ambiente Dia 11/11/13 – 2ª feira 9h Coordenadoria de Deficiência e Mobilidade Reduzida 10h Proguaru 11h Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social 14h Coordenadoria da Mulher 15h Secretaria de Governo 16h Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer Dia 12/11/13 – 3ª feira 9h Coordenadoria do Fundo social de Solidariedade 10h Secretaria Chefia de Gabinete 11h Secretaria de Finanças

Marcelo Seminaldo, presidente da Comissão, ressaltou que a primeira reunião serviu para programar as atividades a serem realizadas e para planejar a execução de pesquisas em acervos, que possam colaborar com a reconstrução da história e na apuração da violação de direitos humanos no período entre os anos de 1946 e 1988.

No dia 16 de dezembro está prevista uma solenidade oficial de instalação da Comissão da Verdade no Plenário da Câmara, quando serão ouvidos testemunhos de vítimas da violência na Ditadura Militar.

O evento reunirá todos os segmentos da sociedade que têm relação com a área de direitos humanos, entre eles, universidades, igrejas, partidos políticos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Comissão da Verdade foi instituída em Guarulhos pelo Projeto de Resolução 5734/13, como instrumento no resgate da memória com a finalidade de esclarecer casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, além de identificar e tornar públicos as estruturas, locais e instituições relacionadas à prática de violação de direitos humanos.

Também compete à Comissão colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de violações.

Dia 13/11/12 – 4ª feira 9h Coordenadoria de Igualdade Racial 10h Secretaria de Comunicação 11h Agru 14h Ipref 15h Secretaria de Habitação 16h Secretaria de Saúde Dia 14/11/12 – 5ª feira 8h Coordenadoria da Juventude 9h Secretaria de Desenvolvimento Econômico 10h Secretaria de Educação Dia 18/11/13 – 2ª feira 9h Coordenadoria de Relações Federativas 10h Secretaria de Transportes e Trânsito 11h Coordenadoria de Relações Internacionais 14h Câmara Municipal 15h Secretaria de Serviços Públicos

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Frente Parlamentar do Idoso programa atividades para 2014 A Frente Parlamentar do Idoso reuniu-se no dia 4 para avaliar as atividades realizadas durante o ano e programar ações para 2014. Uma das propostas visa implantar o Selo Empresa Amigo do Idoso para homenagear empresas que tenham ações direcionadas às pessoas da terceira idade.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar, vereador Lamé (PTdoB), o propósito do Selo é incentivar ações empresariais em benefício da qualidade de vida do idoso. “O município de Guarulhos será pioneiro em realizar esse tipo de ação”, destacou. Também está prevista a confecção de uma revista com periodicidade semestral para dar visibilidade às atividades da Frente Parlamentar.

Município de Guarulhos deve implantar o Selo Empresa Amiga do Idoso.

Miguel Alves, Mister Simpatia da Terceira Idade, e Elisa Gouveia, Miss do Estado de São Paulo, participaram da reunião. “De maneira geral, o idoso é marginalizado, sofrido e carente. Ele precisa participar da sociedade e da família. Mas sabemos que qualquer pessoa idosa pode ter qualidade de vida”, disse Elisa, que representará o município de Guarulhos na disputa pelo Miss Brasil da Terceira Idade.

Vereadores vão ao Ministério Público contra EDP Bandeirante Integrantes da Comissão Técnica de Defesa do Consumidor da Câmara de Guarulhos, os vereadores Toninho da Farmácia (PRP) e Guti (PV) estiveram na sede do Ministério Público para entregar aos promotores documentos que comprovam cobranças, em contas de luz da EDP Bandeirante, referentes a um clube de campo, uma seguradora e uma entidade de assistência social. Devem agora formalizar uma representação e entregá-la na próxima semana para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Nos últimos meses, tem aumentado o número de queixas de moradores contra a cobrança em suas contas de luz de uma mensalidade de R$ 10,60 em nome da empresa DCM-MEC, proprietária do Hotel Fazenda Vale Encantado, agora chamado Qualidade de Vida Clube, em Biritiba-Mirim, um parque aquático que oferece diversas opções de lazer.

Esta situação motivou vereadores a exigirem da empresa um posicionamento sobre os motivos da cobrança, seu encerramento e a devolução dos valores já pagos aos usuários. Além de não tomarem providências, ainda acrescentaram no último mês a cobrança de um seguro, no valor de R$ 6,70, e de uma doação para a Legião da Boa Vontade, R$ 8,00. Detalhe: as cobranças não acontecem para todos os clientes nem em todos os meses.

O promotor de Justiça, Nadim Mazloum, considerou a documentação válida e a intervenção dos vereadores pertinente. “Após a representação, vamos instaurar um inquérito e ouvir também os representantes da EDP para que expliquem as cobranças nas contas de luz, mas por hora ainda é prematuro dar um parecer”, acrescentou. Segundo o promotor, se não houver um acordo, a empresa pode ser obrigada a devolver os valores pagos pelos clientes e até a arcar com eventuais multas.

“Tentamos resolver este problema pelo diálogo com a própria empresa, mas não houve retorno satisfatório”, reclamou Toninho da Farmácia, presidente da Comissão. “Defendemos o consumidor e não queremos que ele seja lesado de nenhuma forma.”

O vereador Guti defendeu a suspensão das cobranças imediatamente, mas ficou satisfeito com a receptividade no MP. Enquanto a situação não se define, os moradores de Guarulhos que discordarem das cobranças são orientados a entrar em contato com a EDP para realizar um acordo ou procurar o Ministério Público e os vereadores para apresentar uma reclamação contra a empresa.

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Comissão de Constituição e Justiça analisa 11 projetos

Secretário da Saúde participa de reunião de Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, composta pelos vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Marcelo Seminaldo (PT) e Lamé (PTdoB), se reuniu para analisar 11 projetos. Cinco receberam parecer favorável, dois contrário, um receberá um Substitutivo e os demais serão analisados posteriormente.

Os projetos analisados favoravelmente foram os seguintes: PL 5.795/12 criando Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados de Guarulhos e PL 5.939/13 instituindo a data de 1º de Outubro como o Dia Municipal da Pessoa Idosa, ambos de autoria do vereador Lamé (PTdoB); o substitutivo ao PL 554/13 sobre Cartão Escola, de autoria da vereadora Marisa de Sá (PT); PL 5.186/13 sobre a Modernização da Administração Tributária do município de Guarulhos, de autoria da Prefeitura.

A Comissão também deu parecer favorável ao PR 5.966/13, de autoria da Mesa da Câmara e da Comissão de Funcionalismo, sobre alteração do Regimento Interno da Câmara, no que se refere à fusão de algumas Comissões Técnicas Permanentes, e propôs uma emenda supressiva ao artigo que trata sobre a quantidade de pareceres necessários para um projeto seguir para votação em Plenário.

Receberam parecer contrário os seguintes projetos: PL 2200/13 que prevê Vale Transporte Social ao desempregado, do vereador Heleno Metalúrgico (PDT) e PL 2055/13 sobre a capacitação de parlamentares, do vereador Dr. Alexandre Dentista (PSDC).

O PR 6.051/13, de autoria do vereador Gilvan Passos (PSDB), sobre as justificativas de faltas de vereadores, deverá ser alterado por meio de um Substitutivo.

O secretário da Saúde, Carlos Derman, participou de uma reunião da Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos para explicar como funciona o atendimento aos usuários de drogas no município. Os vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Toninho da Farmácia (PRP), membros da Comissão, além dos parlamentares Marcelo Seminaldo (PT) e Romildo Santos (PSDB) participaram da reunião.

FINANÇAS E ORÇAMENTO Durante a reunião, os vereadores Pezão (PT) e Geraldo Celestino (PSDB) decidiram pelo parecer favorável aos seguintes projetos: PR 005/11, de autoria do vereador Lamé (PTdoB) e da Mesa da Câmara, sobre a implantação do Instituto Legislativo da Câmara Municipal de Guarulhos; PL 5605/13, sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, fast-foods, padarias, ou qualquer outro estabelecimento que forneça refeições utilizarem o triturador de alimentos, do Prof. Jesus (PDT); e PL 5.661/13 que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (100 m2 / Bonsucesso), da Prefeitura.

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão emitiu parecer favorável ao PL 3500/13 sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município de Guarulhos, do vereador Marcelo Seminaldo (PT).

O atendimento dos dependentes químicos é feito por meio dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS). Um deles é especializado em álcool e drogas e atende cerca de 670 pessoas. Uma equipe multiprofissional (com médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, entre outros) é responsável pelo atendimento dos pacientes.

Sobre internações, o secretário destacou que há um convênio com uma instituição de Mairiporã, com 20 leitos, onde os pacientes em tratamento ficam por até seis meses. Segundo ele, há intenção de aumentar essas vagas, uma vez que, atualmente, estão todas ocupadas.

Para o secretário, a cidade precisa de uma unidade de acolhimento, já que muitos dependentes só conseguem iniciar o tratamento se saírem do ambiente que impede sua recuperação.

Os vereadores também reivindicaram a construção de uma nova sede da Unidade de Saúde Familiar (USF) Santa Lídia, o término das obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) Primavera e a ampliação da UBS Belvedere. Derman disse que tem planos de ampliar a UBS Taboão para tentar desafogar a USF Santa Lídia, transferindo pacientes. Sobre a UBS Primavera, ele disse que a intenção é entregá-la ainda nesse mandato.

DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO A Comissão emitiu parecer contrário ao PL 2035/13 sobre a obrigatoriedade da disponibilização de urnas para depósito de notas fiscais, do vereador Vitor da Farmácia (PROS). A comissão aguarda novos estudos referentes ao PL 2475/13 sobre os Centros de Formação de Condutores instalados em Guarulhos.

ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONALISMO PÚBLICO A Comissão analisa o PL 4287/13 sobre reserva de vagas para pessoas negras e indígenas nos concursos públicos municipais. O vereador Marcelo Seminaldo (PT) analisa favoravelmente ao projeto, mas os vereadores Romildo Santos (PSDB) e Toninho Magalhães Filho (PTC) solicitaram vistas para fins de estudo.

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Comissão dá parecer favorável a projeto sobre incentivos fiscais e tributários Com a presença dos vereadores Verinha Souza (PTdoB), Romildo Santos (PSDB) e Gileno (PSL), a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico analisou seis projetos durante a reunião do dia 21.

Receberam parecer favorável os seguintes projetos: PL 4842/13 que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.428/99 sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento socioeconômico de Guarulhos, do vereador Romildo Santos (PSDB); PL 4038/13 disciplina a colocação de tampa em todas as caçambas de entulho utilizadas no município de Guarulhos, dos vereadores Alemão do Transporte e professor Samuel Vasconcelos, ambos do PT, com voto contrário do vereador Romildo Santos; PL 5779/13 que dispensa a apresentação da cópia do IPTU para obtenção da Licença de Funcionamento, do vereador Gileno, PSL. Receberam parecer contrário os seguintes projetos: PL 5605/13 sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares, fast-foods, padarias ou qualquer outro estabelecimento que forneça refeições utilizarem o triturador de alimentos, do Prof. Jesus (PDT); Substitutivo nº 01 ao PL 554/13 sobre o “Cartão Escola”, ambos de autoria da Professora Marisa de Sá, PT. E o PL 2475/13 sobre os Centros de Formação de Condutores instalados no município aguarda novos estudos.

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Durante a reunião, a Comissão analisou dois projetos. O PL 6671/2013 (Prefeitura), que altera os incisos V e IV do artigo 8º e artigo 9º da Lei 2305/79, acrescentando ações da sinalização de trânsito e de próprios municipais à PROGRARU, recebeu parecer favorável. E o PL 4043/2013 (Alemão do Transporte e Prof. Samuel Vasconcelos, ambos do PT), que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip junto às caçambas que trabalham na coleta de entulhos e outros materiais, com a finalidade de serem fiscalizadas no município de Guarulhos, recebeu parecer contrário.

SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA A Comissão de Saúde e Higiene Pública deliberou sobre três projetos de Lei: O PL 41/13 (Gilvan Passos, PSDB), que implanta em pelo menos um dos equipamentos de saúde de cada regional da Rede Municipal de Saúde, o Serviço de Atendimento e Assistência Psicológica às pessoas que vivenciaram experiência de violência física, abuso sexual, psicológico e bullyng, recebeu parecer contrário.

Também recebeu parecer contrário o PL 3214/13 (Pr. Anistaldo, PSB) sobre norma regulamentadora que garantirá a aplicabilidade da lei de acesso de ministros de cultos religiosos aos hospitais, unidades de internação, prontos-socorros, asilos, clinicas de recuperação de dependentes químicos orfanatos de Guarulhos.

O PL 1387/13 (Guti, PV) que torna obrigatória a impressão do calendário oficial de vacinação nas contracapas dos cadernos distribuídos aos alunos das escolas da rede municipal, será melhor avaliado.

Vereadora Verinha Souza durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico.

Morador do Maia questiona obra do orquidário O comerciante e morador do Parque Maia, Maurício Riganelli, esteve na reunião da Comissão Técnica de Meio Ambiente no dia 19 e solicitou a intervenção dos vereadores por conta da obra de construção do orquidário no Bosque Maia. Segundo ele, a obra invadiu a área destinada ao córrego e vai aumentar o número de visitantes. “O orquidário é mais um atrativo e não existe projeto, estudo de impacto viário”, disse.

Riganelli ingressou com um requerimento no Ministério Público por meio do qual questiona as ações da Prefeitura em relação ao Bosque e lista situações consideradas, por ele, como incorretas. “Queremos paralisar essa obra”, disse.

Os vereadores Pr. João Barbosa (PRP), Guti(PV) e Lamé (PTdoB) disseram que vão questionar a Secretaria do Meio Ambiente sobre a obra e colocaram a Comissão Técnica à disposição do contribuinte.

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Comissão de Educação e Cultura delibera projetos em reunião ordinária Com a presença dos parlamentares Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Prof. Jesus (PDT), a Comissão de Educação e Cultura se reuniu no dia 28 com o vereador Guti (PV) para discutir um projeto de sua iniciativa. Trata-se do PL 1387/13 que torna obrigatória a impressão do calendário oficial de vacinação nas contracapas dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino. A Comissão decidiu propor uma emenda.

A Comissão também deliberou favoravelmente os seguintes itens: PL 1943/13 (Heleno Metalúrgico, PDT), instituindo a Semana da Valorização da Família na Rede Municipal de Ensino; Substitutivo n.01 ao PL 554/13 (Marisa de Sá, PT), sobre o Cartão Escola; PL 4312/13 (Toninho Magalhães Filho, PTC), sobre a concessão de adicional de periculosidade aos professores da rede municipal de ensino, pelo exercício da docência nos distritos com índices elevados de violência; PL 5795/12 (Lamé, PTdoB), que cria os Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados (CEU) da cidade; HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA Durante a reunião, os vereadores optaram por manter parecer contrário ao PL 3214/13 (Pastor Anistaldo, PSB), sobre a aplicabilidade da Lei de acesso dos ministros de cultos religiosos a hospitais, prontos socorros e outros no município de Guarulhos e ao PL 2394/13 (Dr. Laércio Sandes, PMN), proibindo o uso de caixas de papelão usadas ou assemelhados para embalar ou acondicionar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.

Sobre o PL 2485/13 (Lamé, PTdoB e outros vereadores) sobre a restrição da venda de artigos de fumo em lojas especializadas, a Comissão optou em dar parecer favorável.

Comissão recebe coordenadora da Mulher de Guarulhos A Comissão de Defesa da Mulher da Câmara de Guarulhos, das vereadoras Verinha Souza (PTdoB) e das petistas Profª Marisa de Sá e Dona Maria, se reuniu no dia 5 com a titular da Coordenadoria da Mulher da Prefeitura, Maria Helena Gonçalves, que apresentou um termo de compromisso referente à Rede de Proteção à Mulher, organização que está sendo retomada no Município.

A Rede pretende centralizar as informações sobre serviços oferecidos às mulheres em Guarulhos, seja de secretarias e outros órgãos municipais, entidades privadas e organizações não-governamentais.

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Comissão da Criança e Adolescente recebe reclamações de munícipes Com a participação dos vereadores Elmer Japonês (PSC) e Gilvan Passos (PSDB), a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu reclamações da munícipe Selma Barbosa Lima sobre um curso de informática no CEU Pimentas, no dia 26. Segundo as informações passadas para os parlamentares, o coordenador do local autorizou a utilização de uma sala de informática para aulas com um professor voluntário. Depois de iniciado o curso, o coordenador disse que a sala seria utilizada pelo setor de informática, prejudicando os alunos. Também houve reclamações sobre o curso de espanhol. A Comissão decidiu mandar requerimento ao Executivo pedindo informações sobre o assunto.

Os vereadores também ouviram a reclamação de uma munícipe sobre sua neta de cinco anos que estaria sofrendo maus tratos da própria mãe e teria sido vítima de abuso sexual de outra criança que mora no mesmo prédio.

MEIO AMBIENTE A Comissão do Meio Ambiente, com a presença dos vereadores João Barbosa (PRB) e Lamé (PTdoB), discutiu a regulamentação do Selo Ambiental 2014 e o formato da Comissão Executiva responsável por sua organização. O encontro contou com a presença do secretário municipal de Meio Ambiente Luiz Henrique Zanetta.

“Organizaremos um banco de dados com as entidades cadastradas, o detalhamento dos serviços que prestam e as pessoas atendidas”, descreve Maria Helena. A ideia é municiar a Rede sobre o acesso das usuárias aos serviços e o fluxo do atendimento.

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Com a presença dos vereadores Elmer Japonês (PSC) e Gilvan Passos (PSDB), a Comissão discutiu e deliberou dois projetos: o PL 3973/2013 que acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 169 da Lei 6046 de 5 de novembro de 2004, do vereador Lamé (PTdoB), recebeu parecer favorável; e PL 10.093/13 sobre a proibição de qualquer ato provocativo de aborto por parte dos funcionários públicos do serviço de saúde de Guarulhos, da vereadora Dona Maria, PT, recebeu parecer contrário.

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Procuradoria da Mulher aprovada em primeira discussão A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos do dia 31 de outubro foi marcada pela aprovação, durante a Ordem do Dia, dos substitutivos do Projeto de Resolução (PR) 4181/2013, que cria na Casa a Procuradoria Especial da Mulher. Os vereadores votaram por unanimidade favoravelmente ao dispositivo, alterando o texto original. O PR agora volta para discussão e aprovação definitiva nas próximas sessões.

As vereadoras da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher (autora do projeto) festejaram o resultado, sob muitos aplausos, placas e manifestações barulhentas dos munícipes presentes à sessão, boa parte formada por militantes que, entre outras causas, combatem a violência contra mulheres. “Este projeto não é só da nossa comissão, mas de todas as pessoas que lutam contra a violência, é um passo importante para a organização das mulheres visando uma Guarulhos mais justa para todos”, afirmou a vereadora Profa. Marisa de Sá (PT), integrante da Comissão, composta ainda pelas vereadoras Verinha Souza (PTdoB) e Dona Maria (PT).

Vereadores aprovam texto substitutivo.

Presente à Sessão, o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, responsável pelo Juizado da Violência Doméstica de Guarulhos, que começa a funcionar no início de dezembro, defendeu a criação da Procuradoria: “Nos últimos cinco anos, as estatísticas demonstram que o número de casos de violência seguida de morte contra as mulheres é crescente e este projeto vem ao encontro da Lei Maria da Penha, estimulando as pessoas a denunciar situações de violência doméstica; parabéns aos vereadores pela iniciativa”, elogiou Leandro Cano.

O vereador Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, chegou a ser criticado, juntamente com os demais vereadores de sua comissão – Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT) – por demorar a deliberar favoravelmente sobre o projeto, que já poderia ter sido discutido e votado em sessões anteriores. “Somos totalmente favoráveis ao projeto, mas avaliamos a necessidade de realizar alguns ajustes, por exemplo, fazendo uma adequação do texto à autonomia do Legislativo”, explicou o vereador.

MAIS PROJETOS Durante a Ordem do Dia, os vereadores discutiram e votaram ainda 19 itens entre os quais o PL 5785/13 (Prefeitura), que autoriza o Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos. O texto foi aprovado em definitivo.

GRANDE EXPEDIENTE No Grande expediente, os vereadores deliberaram favoravelmente todos os 72 itens da pauta. Foram 51 Requerimentos, nos quais os vereadores questionam o poder público nas mais diversas áreas, como imóveis municipais ocupados por entidades privadas e organizações não-governamentais, sinalização e fiscalização de trânsito, revogação de isenção de IPTU, iluminação pública, recapeamento de via e sobre solicitação de alvará de funcionamento de instituições financeiras.

Esta parte da sessão contou ainda com 21 projetos de Lei previstos, todos igualmente aprovados para a próxima Ordem do Dia. Destaque para dois dispositivos vindos da Prefeitura: o PL 6670/2013, que dispõe sobre alteração de anexos da Lei 7148, de 4 de julho de 2013, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 em Guarulhos, e o PL 6671/2013, que altera os incisos V e VI do artigo 8º e o artigo 9º da Lei 2305/1979, acrescentando ações de manutenção da sinalização de trânsito e de próprios municipais.

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Vereadores votam e aprovam projetos importantes Na Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 5, os vereadores votaram e aprovaram 18 projetos, sendo 13 em segunda discussão e cinco em primeira. Entre os textos que seguem para sanção do prefeito destaque para: PL 5182/2013 sobre o Recadastramento Mobiliário de Guarulhos; PL 5662/2013 sobre inclusão das receitas e despesas correspondentes ao Orçamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos- AGRU; PL 5826/2013 sobre Poder Executivo doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial para construção de moradias vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida no Sítio São Miguel e Moinho; Substitutivo do PL 5124/2013 sobre alteração da lei 6543/09, que trata do parcelamento de débitos, ampliando de 72 para 120 parcelas; PL 5127/13 sobre a concessão de isenção, remissão e anistia relativos ao IPTU e ISS, incidente sobre os serviços de construção civil; PL 5500/13 sobre alteração dos anexos da lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013; e PL 5501/13 sobre revisão do Plano Plurianual, todos de autoria do Poder Executivo.

Quatro projetos não foram votados por falta de parecer.

A Câmara também rejeitou os vetos do Executivo nos seguintes projetos: 10/11 instituindo o Programa Municipal e Comitê de Enfrentamento ao Crack, do vereador Guti, e PL 807/13 sobre divulgação no site da Prefeitura do estoque de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, do vereador Gilvan Passos.

No Grande Expediente foram deliberados 46 requerimentos questionando a Prefeitura sobre diversos assuntos e dois projetos de lei que seguem para análise e parecer das Comissões Técnicas da Casa.

Vereadores fazem reunião com EDP Bandeirante Parlamentares da Câmara de Guarulhos participaram de uma reunião com representantes da EDP Bandeirante no dia 8, para saber sobre a retirada de fios soltos em postes da cidade. A reunião teve a participação dos vereadores Novinho Brasil (PTN), Pastor João Barbosa (PRB), Guti (PV), Americano (PHS), Toninho da Farmácia (PRP) e Pastor Anistaldo (PSB).

Representantes da EDP mandarão relatório quinzenal a vereadores.

Marcos Scarpa, relações institucionais da EDP, explicou que o município foi divido em 25 áreas e que a primeira delas, o centro da cidade, foi finalizada. Ele salientou que as empresas que compartilham os postes são a Vivo, GVT, NET e Embratel.

Os representantes da EDP se comprometeram a enviar um relatório quinzenal aos vereadores sobre os trabalhos. “Não estamos totalmente satisfeitos, mas vemos que o trabalho está andando. Vamos acompanhar todo o processo e cobrar”, disse Novinho Brasil.

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Informativo Câmara

Novembro de 2013

Câmara aprova projeto de retirada de postes da calçada de forma gratuita A Câmara de Guarulhos aprovou em primeira votação o projeto de Lei 2058/13 sobre a retirada de postes da calçada de forma gratuita pela administração pública. O PL, de autoria do vereador Alexandre Dentista (PSDC), passou pela primeira votação na sessão Ordinária no dia 12 e ainda deve retornar ao Plenário para discussão em segundo turno.

O projeto prevê gratuidade do serviço quando o poste estiver instalado de forma a atrapalhar a entrada do imóvel. Segundo o autor, as concessionárias e permissionárias têm por finalidade auxiliar o poder público numa prestação de serviço de qualidade, não devendo cobrar do usuário por serviço dessa natureza.

Projetos aprovados

Outros seis projetos foram aprovados durante a sessão.

Durante a sessão, foram aprovados em segunda votação, e agora seguem para sanção do prefeito o PL 3404/13, do vereador Heleno Metalúrgico (PDT), que institui em Guarulhos o Dia do Metalúrgico em 21 de abril, e o PL 1703/13, do vereador Novinho Brasil (PTN), que institui a Copa Pimentas de Futsal.

Quatro projetos da Prefeitura passaram por votação. Em segundo turno foram aprovados: PL 4617/13 sobre revogação da Lei 6409/08, que trata da desafetação de área para implantação de projeto habitacional de interesse social no Jardim Santa Clara; o PL 6005/13, que institui o Programa de Recursos Descentralizados - PROREDE CULTURA; e PL 6056/13, que altera o inciso XLIII e revoga o inciso XLIV, ambos do artigo 1º da Lei nº 5965/03, que trata de concessão de áreas para projetos habitacionais. Em primeiro turno foi aprovado o PL 6275/13, que altera o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 2996/85, e revoga a Lei nº 3615/90 sobre doação de área para construção de escola.

Os vereadores deliberaram favoravelmente 10 itens do Grande Expediente. Todos são requerimentos com solicitações de informações diversas.

Sessão de terça-feira teve manifestação de educadoras A sessão do dia 19 da Câmara de Guarulhos se resumiu à manifestação de duas oradoras na Tribuna Livre e à leitura e deliberação de três requerimentos do Grande Expediente, antes de os trabalhos se encerrarem por falta de quórum.

Na Tribuna Livre, as educadoras Madalena Maria Rodrigues e Simone Carleto, apresentaram um documento do grupo independente Românticos Conspiradores, de âmbito nacional, intitulado “III Manifesto pela Educação – Mudar a Escola, Melhorar a Educação: Transformar o País”.

O texto, distribuído hoje em vários órgãos e Casas dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo o gabinete do Ministro da Educação Aloísio Mercadante, pede a instituição de uma “escola nova e a substituição aos moldes arcaicos, e que a aprendizagem tenha uma relação entre as Simone Carletto faz uso da palavra durante Tribuna Livre. pessoas, com intermediação pelo mundo”. O documento foi entregue em seguida ao presidente Eduardo Soltur (PSD).

Antes do encerramento da sessão, foram lidos e deliberados favoravelmente três requerimentos: o 6958/2013 (Toninho Magalhães Filho, PTN), solicitando informações referentes à implantação de redutor de velocidade na Rua Ceres na Vila São Rafael; o 6975/13 (Heleno Metalúrgico, PDT), sobre a situação jurídica dos terrenos do Parque Continental I, II e III; o 6976/13 (Prof. Jesus, PDT), sobre reintegração de posse da vila localizada na Rua Bela Vista, Jardim Normandia; o 6987/13 sobre a contratação das máquinas de zona azul; o 6988/13 sobre o envio de e-mails de marketing institucionais para os munícipes pela Prefeitura; e o 6989/13 sobre a existência de mananciais impedindo a construção civil na Rua Palmas, no Jardim Vermelhão, o três do vereador Guti (PV).

Informativo Câmara

Novembro de 2013

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Parlamentares votam extensa pauta na quinta-feira (21) Em sessão Ordinária do dia 21, os parlamentares da Câmara de Guarulhos aprovaram nove projetos na Ordem do Dia. Em segunda discussão foram aprovados o PL 2058/13, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), sobre a retirada de postes da calçada de forma gratuita pela administração pública direta e indireta, e PL 6275/13, da Prefeitura, que altera o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 2996/85, e revoga a Lei nº 3615/90, que trata de doação de área para construção de escola. Os dois projetos seguirão para a sanção do prefeito.

Em primeira votação foram aprovados o PL 991/13, Dr. Laércio Sandes (PMN), sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos, e o PL 716/13, de Gilvan Passos (PSDB), sobre a obrigatoriedade da publicação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas na cidade, além de duas emendas do projeto.

O PL 1177/13, de Marcelo Seminaldo (PT), sobre reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, para gestantes e pessoas com crianças de colo, foi aprovado junto com duas emendas. Também foram aprovados o PL 1225/13, de Guti (PV), e seu substitutivo nº1. O projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 6046/04, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.

De autoria da Prefeitura, o PL 6274/13 sobre a alteração na legislação que criou o Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos-COMTUR também foi aprovado. Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo: nº5437/13, do Dr. Vitor da Farmácia (PROS), sobre a Concessão de Título de Cidadão Guarulhense ao Senhor Joaquim Rodrigues de Faria, e nº 5630/13, de Zé Carlos Mordidinha (PTdoB), que concede o Título de Cidadão Guarulhense ao Senhor Allahodato Rodrigues de Oliveira.

Grande Expediente No Grande Expediente, os vereadores deliberaram favoravelmente 46 itens. Foram 36 requerimentos com pedidos de informações ao Executivo sobre lombadas, calçamento de ruas, implantação de iluminação, contratos firmados pela Prefeitura, colocação de grades em bueiros, entre outros assuntos e 10 projetos de lei.

Vereadores aprovam em sessão rápida cinco projetos em definitivo Em uma sessão rápida, os vereadores aprovaram cinco projetos em segunda discussão na sessão do dia 26 da Câmara de Guarulhos. Da Prefeitura, o PL 6274/13 sobre alteração na lei que criou o Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos deve ser sancionado em breve.

Além dele, seguem para sanção ou veto do Poder Executivo, os seguintes projetos: PL 716/13 sobre obrigatoriedade da publicação de fotos de crianças e adolescentes no Município (Gilvan Passos, PSDB); PL 991/13 sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos em Guarulhos (Laércio Sandes, PMN); PL 1177/13 sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, para gestantes e pessoas com crianças de colo (Marcelo Seminaldo, PT) e Substitutivo ao PL 1225/13 que acrescenta dispositivos ao Código de Edificações e Licenciamento Urbano de Guarulhos, Lei nº 6046/04 (Guti, PV).

Por falta de parecer, os vereadores deixaram de votar nove itens da pauta da Ordem do Dia. Trata-se de quatro vetos do Poder Executivo em projetos de autoria de parlamentares e cinco projetos de lei da própria Prefeitura.

Os vereadores também deliberaram os 13 itens constantes da pauta do Grande Expediente. Serão enviados à Prefeitura oito requerimentos com questões sobre linhas de ônibus, remoção de árvore, informações sobre prestadores de serviços da Secretaria de Transportes, montante repassado aos empresários de ônibus entre outros.

Além disso, foram deliberados cinco novos projetos de lei, entre os quais dois de autoria da Prefeitura: PL 7197/13 sobre cessão de uso de área municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para implantação de Estação Elevatória de Esgoto no Residencial Parque Cumbica - Inocoop, Bonsucesso, de autoria da Prefeitura e PL 7198/13 sobre transferência de categoria de bem público municipal e cessão de uso de imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE-B) pertencente ao Subsistema Várzea do Palácio.

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