Informativo Câmara - Dezembro de 2013

Edição

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Poder Legislativo de Guarulhos - Dezembro de 2013 Peridiocidade Mensal

Presidente da Câmara recebe medalha da Sociedade de Veteranos de 32 No dia 07, o presidente da Câmara de Guarulhos Eduardo Soltur (PSD) recebeu uma medalha de mérito constitucionalista em evento alusivo ao 81º aniversário da cessação das hostilidades da Revolução Constitucionalista de 32. A solenidade foi promovida pela Sociedade de Veteranos de 32 – MMDC-Núcleo de Guarulhos – com a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A medalha homenageia personalidades civis e militares e instituições públicas e privadas prestaram relevantes serviços à Sociedade de Veteranos de 32.

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Vereadores entregam no Ministério Público representação contra a EDP Bandeirante A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Guarulhos, representada pelos vereadores Toninho da Farmácia (PRP) e Guti (PV), esteve na sede do Ministério Público, no Centro, para entregar aos promotores uma representação solicitando medidas cabíveis contra a empresa EDP Bandeirante A empresa cobra, em milhares de contas de luz, mensalidades referentes a um clube de campo e, mais recentemente, a uma seguradora e uma entidade de assistência social sem consentimento dos clientes.

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Soltur e, atrás dele, secretário de segurança pública, João Dárcio.

Câmara realiza posse formal das integrantes da Procuradoria da Mulher

Vereadores aprovam três projetos nas últimas Sessões do ano legislativo

Em sessão Solene, foi realizada a posse formal das integrantes da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Guarulhos. A vereadora Marisa de Sá (PT) é a procuradora especial e Dona Maria (PT) e Verinha Souza (PTdoB) são procuradoras adjuntas.

A Câmara realizou duas sessões extraordinárias no dia 12, marcando o fim do ano legislativo.

Foram aprovados dois projetos de autoria da Prefeitura, um que dispõe sobre concessão de subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris para 2014, no valor de R$ 7.800.000,00, e um que trata do orçamento da AGRU.

Após diversas reuniões dentro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e discussões nas Sessões Ordinárias da Câmara, a Procuradoria enfim foi criada, com o objetivo de se transformar em uma referência no combate à violência de gênero.

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Outro item aprovado foi o Projeto de resolução que trata da f u s ã o d e C o m i s s ã o Té c n i c a Permanente.

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Suplemento apresenta resumo das audiências do Orçamento 2014 No dia 10, o Diário Oficial do Município trouxe um encarte de quatro páginas com o resumo das 35 audiências públicas realizadas de 5 a 18 de novembro na Câmara Municipal. Nestas reuniões, abertas ao público, foram analisados a proposta de orçamento 2014 e o plano plurianual 2014-2017 de cada uma das unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. As propostas seguem para votação e entram em vigor no próximo ano.

O suplemento foi elaborado pelo setor de imprensa da Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara e está disponível no site: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.

Orçamento totaliza R$4,4 bilhões para 2014.

Câmara Municipal de Guarulhos concede título de cidadão a empresário

Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-7238 / (11) 2408-3428 Eduardo Soltur (Presidente) Sergio Luiz Deboni (Secretário de Assuntos institucionais) Sergio Roberto de Lessa (Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara) Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (Jornalistas) Nico Rodrigues, Vera Jursys e Henrique Marinho (Fotógrafos) Luís Guilherme Nakajo (Redator) Emily Christini, Raphael Goto e Roger Vesco (Estagiários)

A solenidade foi presidida pelo vereador Lamé (PTdoB).

A Câmara Municipal de Guarulhos concedeu título honorífico de Cidadão Guarulhense ao empresário dono da padaria Favos de Mel, Manuel Evangelista da Costa Mendes, na noite do dia 13. O vereador Lamé (PTdoB), autor do projeto, presidiu a solenidade, que também contou com a presença do secretário de Assuntos Legislativos, Abdo Mazloum.

O vereador Lamé relatou a trajetória do empresário português e entregou o título ao homenageado. “Seu Manuel é homem que, além de ser grande empresário, tem uma grandeza porque trouxe para nossa cidade um empreendimento de sucesso”, destacou. “Poucas pessoas acreditaram em Guarulhos como o senhor. Sua vida é um exemplo de trabalho, dedicação, humildade e persistência”, completou o vereador.

Na presença de parentes, amigos e funcionários, o empresário fez um discurso emocionado. Contou que chegou ao Brasil com 5 anos de idade e, em princípio, não gostava de Guarulhos. Mas hoje agradece a cidade que o acolheu e onde teve a chance de crescer como profissional.

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Jovem de 17 anos ganha medalha Oito de Dezembro Uma homenagem com entrega da medalha Oito de Dezembro para Luís Fernando Machado Poletti Valle foi realizada no dia 04 durante Sessão Solene na Câmara Municipal de Guarulhos. O jovem guarulhense de apenas 17 anos conquistou uma medalha de prata na Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica de 2013, que foi realizada na Grécia. A iniciativa da homenagem partiu do vereador Marcelo Seminaldo (PT), que presidiu a sessão.

Além do parlamentar e do homenageado, a mesa de trabalhos contou com os pais de Luís Fernando, Ewelyse Machado Poletti Valle e Adilson Poletti Valle, e com representantes do Colégio Mater Amabilis (onde Luís Fernando estuda), o mantenedor Carlos Eduardo Portella Godoy e a coordenadora pedagógica geral Margaret Cristina Toba.

Luís Valle foi prata na Olimpíada de Astronomia e Astrofísica.

Marcelo Seminaldo ressaltou que o jovem já ganhou várias outras medalhas de olimpíadas internacionais e que os adolescentes precisam de exemplos como o de Luís Fernando. “Ele é motivo de orgulho para todos nós da cidade”, disse.

O homenageado revelou que ficou surpreso e feliz quando soube da homenagem. O jovem agradeceu o apoio que recebe dos pais. “Eles sempre ajudaram com meus problemas e estiveram ao meu lado durante as olimpíadas que participei”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Guarulhos, a medalha Oito de Dezembro é concedida por meio de Decreto Legislativo para pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao País.

Presidente da Câmara recebe medalha da Sociedade de Veteranos de 32 No dia 07, no Teatro Adamastor, o presidente da Câmara de Guarulhos Eduardo Soltur (PSD) recebeu uma medalha de mérito constitucionalista em evento alusivo ao 81º aniversário da cessação das hostilidades da Revolução Constitucionalista de 32. A solenidade foi promovida pela Sociedade de Veteranos de 32 – MMDC-Núcleo de Guarulhos – com a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

"Estou lisonjeado com esta homenagem", declarou Eduardo Soltur, após receber a medalha. A peça homenageia personalidades civis e militares e instituições públicas e privadas que tenham prestado relevantes serviços à Sociedade de Veteranos de 32, contribuindo para a preservação da memória da revolução e culto aos ideais cívicos e patrióticos atrelados ao movimento.

Secretário João Dárcio e vereador Eduardo Soltur, durante a cerimônia.

A Sociedade dos Veteranos de 1932 preserva a memória, documentos e relíquias daquele evento. A sigla da instituição é referente a quatro jovens que morrerem durante a revolução e que deu origem a um movimento de oposição: Mário Martins de Almeida, Euclides Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Américo Camargo de Andrade.

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Vereadores entregam no Ministério Público representação contra a EDP Bandeirante A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara de Guarulhos, representada pelos vereadores Toninho da Farmácia (PRP) e Guti (PV), esteve na sede do Ministério Público, para entregar aos promotores uma representação solicitando medidas cabíveis contra a empresa EDP Bandeirante, que há dez anos cobra, em milhares de contas de luz, mensalidades referentes a um clube de campo e, mais recentemente, a uma seguradora e uma entidade de assistência social sem consentimento dos clientes.

MP instaurou inquérito após Comissão tentar acordo com empresa.

Com o expressivo número de queixas de moradores contra a cobrança em suas contas de luz de uma mensalidade de R$ 10,60 em nome da empresa DCM-MEC (proprietária do Hotel Fazenda Vale Encantado, agora chamado Qualidade de Vida Clube, em Biritiba-Mirim), os vereadores da Comissão, que ainda conta com o vereador Romildo Santos (PSDB), convocaram representantes da EDP e exigiram da empresa um posicionamento sobre os motivos da cobrança, seu encerramento e a devolução dos valores já pagos aos usuários. Além de não resolverem a situação, ainda acrescentaram no último mês a cobrança de um seguro, no valor de R$ 6,70, e de uma doação para a Legião da Boa Vontade, R$ 8,00.

O documento foi entregue ao promotor público Zenon Lotufo Tertius. A partir de agora, o trabalho de investigação, que pode obrigar a empresa a devolver os valores pagos a quem se sentiu prejudicado, fica por conta exclusivamente do Ministério Público. “Fizemos a nossa parte, recebemos denúncias, avaliamos, chamamos a empresa para negociar uma saída e, sem acordo, recorremos ao Ministério Público”, explicou o vereador Toninho da Farmácia, que preside a Comissão.

Criada em Guarulhos Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Na tarde do dia 9, foi realizada no Fórum Central de Guarulhos solenidade que instalou no Município a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e da Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Guarulhos.

A solenidade foi presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, e contou, entre as autoridades, com a presença do prefeito Sebastião Almeida (PT), do deputado estadual Alencar Santana (PT), da deputada Federal Janete Pietá (PT), de personalidades ligadas ao Judiciário guarulhense e a instituições universitárias. A Câmara Municipal foi representada pela vereadora Profª Marisa de Sá (PT), integrante da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

Comissão de defesa dos direitos da mulher esteve presente na solenidade.

Segunda a Profª Marisa de Sá, a Vara Especial, que será assumida pelo juiz Leandro Jorge Bitencourt Cano, terá importância fundamental para garantir que a Lei Maria da Penha tenha eficiência em conflitos domésticos. “Este órgão deve dar também maior agilidade na solução de questões ligadas a esta área”, afirma a vereadora, que trabalhou em conjunto com Janete Pietá para ajudar na implantação desta Vara Especial na cidade.

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Câmara realiza posse formal das integrantes da Procuradoria da Mulher Em Sessão Solene no dia 10, foi realizada a posse formal das integrantes da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Guarulhos. A vereadora Marisa de Sá (PT) é a procuradora especial e Dona Maria (PT) e Verinha Souza (PTdoB) são procuradoras adjuntas.

Marcelo Seminaldo (PT) presidiu a sessão e compôs a mesa junto com as três parlamentares da Procuradoria e com a deputada estadual Telma de Souza (PT), que é procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Verinha Souza falou da importância da posse formal e da instalação da Procuradoria. “Queremos transformar a Procuradoria da Mulher em uma referência no combate à violência de gênero”. A parlamentar Dona Maria disse que foram necessárias diversas reuniões para debater o assunto. “Estou emocionada porque esse projeto foi uma luta”, afirmou.

Marisa de Sá (PT), Dona Maria (PT) e Verinha Souza (PTdoB) são membros da Procuradoria.

Para Marisa de Sá, a Procuradoria é uma vitória de todas as mulheres guarulhenses. A vereadora destacou que essa não é uma luta partidária. “O trabalho está apenas começando. Precisamos lutar por um mundo mais justo e igualitário para homens e mulheres”.

Solenidade marca instalação da Comissão da Verdade em Guarulhos Sob o comando do vereador Marcelo Seminaldo (PT) foi instalada a Comissão da Verdade na Câmara Municipal de Guarulhos, na noite do dia 16. “Tentaremos passar a limpo parte da história que ficou para trás. É importante lembrar esse período para que as futuras gerações jamais vivam isso”, declarou Seminaldo, que dividia a Mesa com os vereadores Lame (PT do B) e Rômulo Ornelas (PT). A Comissão da Verdade visa investigar violações contra os direitos humanos ocorridos no período de 1946 a 1988.

O ex-prefeito Elói Pietá fez uma explanação sobre o Primeiro depoimento à comissão relata morte de sindicalista cenário político durante a Ditadura Militar (1964 a 1985). “Não em 1966 registrada como suicídio. somos contra os militares, somos contra eles assumirem o poder em nome do povo, derrubando o governo eleito legitimamente pela maioria, no caso o então presidente João Goulart”, disse.

Para Pietá, é importante tornar clara a intervenção militar aqui em Guarulhos, inclusive, nos sindicatos. Na ocasião, já estavam estabelecidos os Sindicatos dos Metalúrgicos, dos Condutores, dos Químicos e outros menores.

“O mais famoso foi Joaquim Andrade, o Joaquinzão, nomeado interventor no Sindicato dos Metalúrgicos”, disse o exprefeito.

Ele falou também sobre o afastamento pelo Regime Militar do então prefeito de Guarulhos, Alfredo Nader, eleito pelo MDB em 1970. O presidente da Comissão da Verdade, Marcelo Seminaldo, contou sobre a visita feita ao ex-prefeito Alfredo Nader e a conversa que mantiveram. “Estou conversando para que ele venha depor à Comissão”, informou.

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Moradores do Continental 4 intervêm em sessão e conseguem reunião com prefeito

Vereadores apoiam reivindicação de manifestantes, que correm o risco de ser despejados de suas casas.

A Sessão Ordinária do dia 3 na Câmara de Guarulhos foi marcada pela manifestação no plenário de moradores do loteamento Continental 4 que reivindicam o cancelamento da ordem de reintegração de posse em nome da imobiliária Continental, proprietária do terreno. Vereadores, como Marcelo Seminaldo (PT), Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) e Gileno (PSL) se solidarizaram com os manifestantes e foi permitido que alguns deles falassem na tribuna, ainda durante o Pequeno Expediente. O presidente Eduardo Soltur (PSD) solicitou a suspensão dos trabalhos e, após uma reunião entre vereadores e moradores, foi acertado, no Departamento Jurídico da Prefeitura, um encontro entre eles, o prefeito Sebastião Almeida (PT) e Walter Luongo, sócio-proprietário da Continental, para chegar-se a um acordo.

Representante dos moradores, o advogado José Luís dos Santos reiterou a necessidade de que esta questão tenha um desfecho o mais rapidamente possível. “São várias famílias que não têm para onde ir, investiram nesta área e agora a Continental não quer nem pagar as melhorias feitas por eles”, reclamou o advogado. “Todos querem pagar o que é justo por seus imóveis e precisamos do apoio do Legislativo para que interceda junto ao prefeito, que tem o poder legal de reverter esta situação”, acrescentou.

Ainda no final dos anos 90, a imobiliária lançou o loteamento Continental 4 e acertou diretamente com os moradores o pagamento das prestações. Em poucos anos, porém, as mensalidades subiram muito além da possibilidade dos moradores, que tentaram negociar a redução das prestações. A imobiliária manteve-se irredutível e, após mais de uma década sem acordo, conseguiu um mandato de reintegração de posse.

“Esperamos nesta reunião na Prefeitura conseguir de imediato cancelar esta reintegração de posse e a partir daí discutir a retomada do pagamento das prestações, a revisão dos valores e outros itens importantes nesta negociação”, afirmou Anselmo Pires, um dos líderes do movimento.

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Câmara aprova 16 projetos em quatro sessões extraordinárias Em quatro sessões extraordinárias e sucessivas, ocorridas na Câmara de Guarulhos no dia 10, os vereadores aprovaram, em definitivo, 16 projetos, sendo 15 de autoria da Prefeitura. Vale destacar a aprovação da Lei Orçamentária Anual para 2014, estimando a receita e fixando as despesas do município, bem como o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

Com a aprovação do PL 5186/2013, servidores da Secretaria de Finanças terão direito a uma gratificação quando a arrecadação subir. Uma emenda do vereador Marcelo Seminaldo (PT) estendia o benefício a todos os servidores da Prefeitura, mas foi rejeitada.

Foram aprovadas reformas no quadro funcional da Prefeitura e do Poder Legislativo, de acordo com o Projeto de Lei nº 7265/13 da Mesa da Câmara e PL 7059/2013 do Executivo, respectivamente.

Ambos promovem mudanças na estrutura do funcionalismo público que deverão entrar em vigor tão logo o prefeito Sebastião Almeida sancione as novas leis.

Dois PLs da Prefeitura foram discutidos em primeiro e segundo turno.

Com a votação favorável dos parlamentares, a Cooperativa de Táxis do Aeroporto de Guarulhos, a Guarucoop, deverá receber uma área pública conforme prevê o PL 7444/13, de autoria da Prefeitura. Em breve também uma área pública no Jardim São Domingos receberá o nome de Parque Dom Luiz Gonzaga Bergonzini, conforme o PL 4192/2013 assinado pelo vereador Romildo Santos (PSDB).

Os vereadores rejeitaram o PL 5357/2013 que visava autorizar o Poder Executivo encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Municipal. Os vereadores Elmer Japonês (PDT), Eduardo Barreto (PC do B), Gilvan Passos (PSDB), Guti (PV) e Heleno Metalúrgico (PDT) usaram a tribuna e discursaram contra a aprovação. O líder do Governo, Samuel Vasconcelos (PT), defendeu a aprovação, mas não teve sucesso.

O vereador Guti pediu vistas ao PL 7198/2013 adiando a votação da proposta do Executivo. O texto define a transferência de categoria de bem público municipal e cessão de uso de imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE-B) pertencente ao Subsistema Várzea do Palácio.

Vereadores aprovam três projetos nas últimas sessões do ano legislativo A Câmara Municipal de Guarulhos realizou duas sessões extraordinárias no dia 12, marcando o fim do ano legislativo. Foram aprovados três projetos, sendo dois de autoria da Prefeitura e um projeto de Resolução.

Durante a primeira e a segunda sessão extraordinária, respectivamente, foram aprovados em primeira e segunda votação, o projeto de Lei 7376/2013, que dispõe sobre concessão de subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris para o exercício de 2014, no valor de R$ 7.800.000,00; e o projeto de Lei 7411/2013 que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 7206/13, que trata do orçamento da AGRU. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 5966/2013, que altera dispositivos da Resolução nº 399/09, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos, tratando sobre a fusão das Comissões Permanentes. O projeto é de autoria da Comissão de Administração e Funcionalismo Público e da Mesa da Câmara.

Liderança do PT Durante a sessão, o vereador petista Prof. Auriel deixou a liderança do partido na Casa e anunciou o nome do vereador Prof. Rômulo Ornelas como o substituto para essa função no próximo ano legislativo. “É um orgulho pertencer ao partido e ter liderado essa bancada”, afirmou o parlamentar.

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Comissão Especial delibera projetos sobre orçamentos do município

Projetos de Lei devem ser votados em Plenário após publicação no Diário Oficial.

Os vereadores membros da Comissão Especial de discussão do Plano Plurianual 2014/2017 e Lei Orçamentária 2014 discutiram e deliberaram favoravelmente os projetos referentes ao orçamento do município em reunião no dia 3, na Câmara Municipal de Guarulhos.

Durante a reunião, foram deliberados os seguintes projetos de Lei: substitutivo número 02 ao PL 6111/2013, substitutivo número 01 ao PL 5454/2013 e o PL 7770/2013, todos de autoria da Prefeitura. O substitutivo ao PL 6111 dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município para o exercício financeiro de 2014, que determina um total de R$ 4,4 bilhões, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Já o substitutivo ao PL 5454 trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, estabelecendo os programas com seus objetivos, indicadores e recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada. E o PL 6670 dispõe sobre alteração de Anexos da Lei nº 7.148, de 04/07/2013, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 do município de Guarulhos.

Os vereadores apresentaram 63 emendas aos projetos. Destas, 32 foram tecnicamente rejeitadas e 31 foram retiradas durante a reunião devido a um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo.

O presidente da Comissão, Eduardo Barreto (PCdoB), avaliou como positivo o andamento das discussões sobre os projetos. “As audiências foram realizadas de forma tranquila nas datas previstas. Acredito que o orçamento vai beneficiar os bairros de periferia”, destacou. Samuel Vasconcelos (PT) afirmou que o orçamento concentra investimentos na área de mobilidade urbana e saneamento básico.

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Comissão de Meio Ambiente realiza reunião ordinária Com a presença dos vereadores João Barbosa (PRB) e Guti (PV), a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida realizou sua reunião ordinária no dia 3.

Os parlamentares começaram os debates sobre o PL 5321/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), sobre incentivos fiscais para pessoas que fazem coletas seletivas de lixo. A Comissão decidiu convidar o autor para participar da próxima reunião e discutir também mais dois projetos de sua autoria: PL 5272/2013, que estabelece que para fins de expedição de Atestado para Certificado de Conclusão (Habite-se), deverá ser procedida a instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona, e PL 2056/2013, que institui a Lei do Silêncio.

Vereadores Guti (PV) e João Barbosa (PRB), durante reunião da comissão.

A Comissão recebeu a resposta do memorando que solicitou que o Poder Executivo requeira junto ao Governo do Estado de São Paulo e junto à DERSA a implantação de parques verdes cercados nas áreas remanescentes de vegetação afetadas pela construção do Trecho Norte do Rodoanel, como parte da compensação ambiental, bem como a realização de estudos técnicos para definir as áreas viáveis para implantação dos parques. A Prefeitura afirmou que já está desenvolvendo um levantamento sobre o assunto.

Vereador quer facilitar acesso de ministros religiosos a hospitais A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos reuniuse no dia 12, com a presença dos vereadores Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Prof. Rômulo Ornelas (PT). Os parlamentares referendaram o parecer favorável dado na reunião anterior ao projeto de Lei 3214/2013, de Pr. Anistaldo (PSB). O PL, que busca garantira aplicabilidade da lei de acesso de ministros de cultos religiosos aos hospitais, unidades de internação, prontos socorros de administração direta, indireta e privados, asilos, clinicas de recuperação de dependentes químicos orfanatos em Guarulhos, teve emendas supressiva, modificativa e aditiva.

Comissão de Higiene e Saúde Pública discutiu ainda dois projetos de Lei.

Os parlamentares solicitaram à assessoria do vereador Gilvan Passos (PSDB), autor do PL 041/2013, que o referido dispositivo tenha substitutivo para posterior avaliação. O PL implanta em pelo menos um dos equipamentos de saúde de cada regional da Rede Municipal de Saúde um serviço de atendimento e assistência psicológica às pessoas que vivenciaram experiência de violência física, abuso sexual, psicológico e bullying.

Analisaram ainda o PL 4732/2013, de Laércio Sandes (PMN), que proíbe o uso de caixas de papelão usados ou assemelhados para embalar ou acondicionar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres, em Guarulhos. Decidiram solicitar mais informações ao autor do PL para posterior deliberação.

Frente Parlamentar de Combate às Drogas A Comissão de Higiene e Saúde Pública foi a única a ser reunir no dia. Os vereadores preferiram concentrar as discussões nas Sessões Extraordinárias realizadas à tarde. Entre as ações, a Frente Parlamentar de Combate às Drogas fez uma reunião e aprovou seu estatuto. Presidida por Toninho Magalhães Filho (PTC), a Frente Parlamentar conta com a participação dos vereadores Daniel Soares (DEM), Laércio Sandes (PMN), Eduardo Barreto (PCdoB), Americano (PHS), Elmer Japonês (PSC), Gilvan Passos (PSDB), Gileno (PSL), Guti (PV), Heleno Metalúrgico (PDT), Luiz Matogrosso (PP), Novinho Brasil (PTN), Pr. Anistaldo (PSB), João Barbosa (PRB), Prof. Rômulo Ornelas (PT), Toninho da Farmácia (PRP) e Verinha Souza (PTdoB).

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Servidores participam de reunião de Constituição e Justiça

Reunião aconteceu no plenário da Câmara.

A reunião do dia 5 da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Guarulhos foi marcada pela presença de 30 servidores de diversos órgãos municipais que gostariam de discutir com os vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT) a Emenda Modificativa nº 01 ao projeto de Lei nº 5.186/2013, de autoria da Prefeitura. O dispositivo trata da modernização da administração tributária de Guarulhos, tendo como ponto principal, segundo o documento, a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação (GIA), também prevista no PL, uma espécie de bônus devido a cada trimestre aos servidores da Secretaria de Finanças, concedida mediante o alcance das Metas de Resultado de Arrecadação.

Os servidores criticaram o modo como o PL foi construído, privilegiando uma parcela de funcionários de uma secretaria. Segundo eles, os benefícios deveriam ser estendidos a todos os servidores municipais.

Marcelo Seminaldo sugeriu a elaboração de uma emenda aditiva, que atendesse exatamente a esta reivindicação. Da forma que está, segundo ele, seu parecer seria contrário. Deveria ser pensado primeiro na reestruturação de carreira, cargos e salários, em vez de gratificação pra uma parcela dos servidores.

Lamé também foi crítico ao PL, segundo ele ilegal e imoral desde sua origem, considerando que os benefícios deveriam ser iguais para todos. Embora considere legítima a posição dos servidores em procurar a Comissão para discutir este PL, o vereador Paulo Sergio comentou que é prerrogativa da Prefeitura este tipo de propositura. “Nossa Comissão avalia um PL do ponto de vista legal, mas pode propor emendas substitutivas, enfim, alterações no texto original”, explicou.

A Comissão, portanto, proporá uma emenda substitutiva ao projeto, postura que agradou os servidores presentes.

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Comissões deliberam extensa pauta de projetos A Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Qualidade de Vida reuniu-se no dia 9 para deliberar cinco projetos de Lei. Os vereadores João Barbosa (PRB), Guti (PV) e Lamé (PTdoB) discutiram e emitiram pareceres favoráveis aos seguintes projetos: PL 7197/13, do Executivo, sobre cessão de uso de área municipal ao SAAE para implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE no Residencial Parque Cumbica - Inocoop, Bonsucesso.

PL 7198/13, do Executivo, que dispõe sobre transferência de categoria de bem público municipal e cessão de uso de imóvel ao SAAE para implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE-B) pertencente ao Subsistema Várzea do Palácio. O vereador Guti pediu vistas do projeto, enquanto os demais membros assinaram o parecer favorável.

PL 5321/13, do vereador Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre incentivos fiscais para pessoas que fazem coletas seletivas de lixo.

PL 5272/13, do vereador Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que estabelece que para fins de expedição de Atestado para Certificado de Conclusão (Habite-se), deverá ser procedida à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona.

PL 7444/2013, do Executivo, que trata sobre a desafetação e cessão de área pública com encargos à GUARUCOOP Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxis do município de Guarulhos.

Projeto de Lei nº 2056/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que institui a lei do silencio, recebeu parecer favorável, com emendas relacionadas a multa para o descumprimento e criação de cargos para o Executivo.

Confira as deliberações das demais Comissões: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT), Gilvan Passos (PSDB) e Elmer Japonês (PSC), membros da Comissão, reuniram-se para deliberar diversos projetos de Lei, todos de autoria da Prefeitura, entre eles: PL 7433 que oficializa o Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda (PRO-EMPREGO), cria o Conselho Municipal de Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária e o Fundo Municipal de Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária, revoga a Lei nº 6.619, de 28 de dezembro de 2009, recebeu parecer favorável.

PL 7409/2013 que regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais, nos termos dos artigos 63, XV e 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável.

PL 7.058/2013 que dispõe sobre a instituição da Certificação Selo Social no Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável com a apresentação de uma Emenda Aditiva.

PL 7374/2013 que introduz alterações na lei nº 5.473, de 13 de março de 2000,recebeu parecer favorável.

PL 5660/2013 que desafeta área pública municipal designada como Viela Assai, Jardim Presidente Dutra, para fins de habitação de interesse social e dá outras providências, deve aguardar novos estudos e substitutivo da Prefeitura.

Comissão de Defesa da Igualdade Racial Com a presença dos vereadores Professor Jesus (PDT) e Geraldo Celestino (PSDB), a Comissão analisou o substitutivo nº 02 ao PL 4289/2013, que trata sobre reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Administração Pública Direta. A Comissão decidiu emitir o parecer após o recesso.

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Os membros, Élmer Japonês (PSC), Gilvan Passos (PSDB) e Guti (PV), deliberaram favoravelmente ao PL 712/2013, que cria programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino de Guarulhos.

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