Justiça homologa aquisição do novo imóvel da Câmara Com posse definitiva, Câmara pode iniciar reforma do prédio na Vila Augusta para mudança de sede. PÁGINA 2
Abertas as inscrições para o prêmio Selo Ambiental 2013 Em seu 10º ano, evento passa a ser de responsabilidade conjunta da Câmara e da Prefeitura Municipal. As inscrições estão abertas até 3 de maio.
Confira a tramitação dos projetos de Lei nas Comissões As Comissões Técnicas Permanentes são órgãos internos responsáveis por estudar e emitir pareceres sobre os projetos de lei antes de serem votados pelo Plenário em definitivo.
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Resumo das sessões ordinárias Veja o que discutiram os vereadores nas sessões ordinárias; mês foi marcado por comemoração ao dia da mulher. PÁGINA 10
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PALAVRA DO PRESIDENTE
Estamos no caminho certo! Passado o primeiro trimestre de 2013, percebemos que o trabalho que vem sendo realizado pela presidência, Mesa Diretora e demais vereadores desta legislatura está trazendo bons resultados a toda a população. Além das deliberações, votações e encaminhamentos dos projetos de Lei e requerimentos, já repercute na sociedade a movimentação de todos os parlamentares no sentido de se melhorar a vida dos guarulhenses. A agilidade com que as Comissões Permanentes da Casa têm identificado os problemas dos moradores e ido ao encontro das soluções demonstra o interesse do Poder Legislativo em cumprir com o seu papel na sociedade. Para que tudo isso ocorra de forma constante e natural, acreditamos e contamos com toda equipe de funcionários, coordenadores, diretores e secretários da Câmara, cada vez mais empenhados em oferecer a estrutura necessária, no sentido de estarmos sempre evoluindo. Já iniciamos a concretização do sonho da nossa sede própria. A Justiça homologou recentemente a compra do imóvel onde funcionava uma antiga fábrica na Vila Augusta e em breve teremos à disposição de todos um prédio novo, bem estruturado, que condiz com a grandeza do município. Trabalhamos muito para estimular o exercício do direito à cidadania, com garantia da participação popular e total transparência dos atos públicos e administrativos. Para nós, todos têm direito à informação, por isso investimos tanto em comunicação, tecnologia e acessibilidade. A porta do Legislativo está sempre aberta para aqueles que quiserem nos conhecer melhor. Queremos o fortalecimento da relação entre Legislativo e Comunidade, lutando com todas as forças para que o munícipe sinta cada vez mais confiança no Poder Legislativo de Guarulhos. Estamos à disposição!
Eduardo Soltur Presidente da Câmara Municipal
março de 2013
Justiça homologa contrato de aquisição do novo imóvel da Câmara
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou no final de março a decisão da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, que havia dado sinal verde para o contrato de compra e venda de um imóvel de 7000 m² na Vila Augusta envolvendo a Câmara Municipal e Tapetes Lourdes. Com isso, as partes podem dar prosseguimento aos trâmites para que a Casa tenha a posse definitiva do imóvel e inicie as reformas para posterior mudança de sua sede. A transação envolveu valores na ordem de R$ 14 milhões. Em processo de recuperação judicial, a Tapetes Lourdes contava com o montante para saldar dívidas com credores. “Mas a Fazenda da União, com a qual a empresa também tem dívida, entrou com recurso entendendo que teria prioridade no recebimento e o processo foi brecado judicialmente”, explica Helio Veiga de Carvalho, secretário de Assuntos Jurídicos da Câmara. “O processo de transferência agora pode continuar normalmente”, acrescenta Carvalho.
Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-1238, (11) 2408-3428 Eduardo Soltur Presidente Sergio Luiz Deboni Secretário de Assuntos Institucionais Sergio Roberto de Lessa Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Renata Moreira, Tyciane Vaz e Waltair Martão (jornalistas) Nico Rodrigues e Vera Jursys (fotógrafos) Luis Nakajo (redator) Dayane Melo, Francieli Gregorutti e Jéssica Bordin Domingues (estagiárias) Periodicidade mensal.
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março de 2013
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Abertas as inscrições para o Selo Ambiental 2013 O Selo Ambiental está com as inscrições abertas até dia 3 de maio, às 17h30. O Regulamento deste ano está disponível no site www.camaraguarulhos.sp.gov.br. Nesta edição, a Câmara Municipal passa a ter como parceira a Prefeitura de Guarulhos. Os projetos devem ser entregues na Sala da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e Qualidade de Vida (Rua João Gonçalves, 604, Centro); e no Centro de Educação Ambiental Virginia Ranali (Avenida Papa João XXIII, 219, Jardim Cidade Maia). Há 11 modalidades com direito a premiação: Criança Amiga do Meio Ambiente (crianças de 7 a 12 anos); Jovem Amigo do Meio Ambiente (13 a 17 anos); Cidadã Amiga do Meio Ambiente; Cidadão Amigo do Meio Ambiente; Órgão Público Amigo do Meio Ambiente; Empresa Amiga do Meio Ambiente: Comércio, Indústria e Serviços (pessoas jurídicas de direito público ou privado); Instituição de Ensino Amiga do Meio Ambiente (pessoas jurídicas de direito público ou privado); Associação e/ou Fundação Amiga do Meio Ambiente; Movimento Social Amigo do Meio Ambiente; Coletivo Amigo do Meio Ambiente (setores governamental, empresarial e da sociedade civil organizada); Imprensa e Mídia Amiga do Meio Ambiente (pública, privada ou comunitária). Os projetos inscritos também deverão ser encaminhados por e-mail para seloambiental@camaraguarulhos.sp.gov.br. O Selo Ambiental foi instituído pela Câmara Municipal por meio de Decreto Legislativo em 2002, a partir de iniciativa da então vereadora Luiza Cordeiro (PCdoB). O objetivo era descobrir e premiar pessoas físicas ou jurídicas cujas ações fossem revertidas em preservação ambiental e melhoria na qualidade de vida local. Desde o início a expectativa era valorizar as ações positivas e contagiar outros munícipes a se tornarem multiplicadores. A cada ano esse acúmulo se cristaliza, pois o Selo descobre personalidades simples da sociedade com atitudes que viram referência para projetos mais abrangentes. Com a publicação da Lei nº 7047 em maio de 2012, o Selo Ambiental aumentou seu escopo, estendendo a responsabilidade de concessão do prêmio, antes privativa da Câmara Municipal, também à Prefeitura de Guarulhos, em parceria com a iniciativa privada e representantes de entidades da sociedade civil. O slogan de 2013 é: “Selo Ambiental de Guarulhos: construindo a sustentabilidade”, sugestão da secretáriaadjunta de Meio Ambiente, Marli Araújo, vice-presidente da Comissão Organizadora do Selo 2013. “Estou muito feliz em fazer parte dessa construção, pois o Selo é o nosso Oscar do meio ambiente”, afirmou ela em reunião preparatória.
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Audiências e sessões públicas abrem as portas da Câmara Referência da democracia guarulhense, a Câmara sedia audiências públicas, sessões solenes e outros encontros nos quais a população é convidada a interagir com o poder público. Em fevereiro e março, a Casa organizou vários desses encontros. Finanças - No dia 27 de fevereiro, o secretário municipal de Finanças, Nestor Seabra, apresentou, em audiência pública, as metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2012. Diante da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Pezão (PT), foram mostrados dados como o crescimento, em 2012, de 10,4% da receita total líquida do município, ante uma queda de 16,2% na dívida ativa.
Encontros
Violência contra Mulher - O presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Soltur (PSD), garantiu apoio ao combate à violência contra a mulher. Em reunião com a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) e integrantes do Fórum Suprapartidário de Mulheres, no dia 28 de fevereiro, Soltur colocou-se à disposição para abrir o diálogo com as frentes de atuação em defesa da mulher no parlamento. Mulher – Para discutir e lutar por justiça, igualdade e fim da violência contra a mulher, foi realizada em 14 de março na Câmara sessão solene especial, que primou pela exposição da situação feminina e pelos avanços recentes. Entre as autoridades, a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) destacou um programa federal que prevê a construção da Casa da Mulher Brasileira, centro integrado de serviços do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público. O encontro foi dirigido por Verinha Souza (PTdoB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Idoso – A Frente Parlamentar pela Defesa do Idoso, presidida por Lamé (PTdoB), reuniu no dia 18 de março membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Secretaria Municipal do Trabalho. A discussão envolveu o Estatuto do Idoso, a criação de Comissão Especial de Estudos do Idoso e mercado de trabalho. A Frente propõe melhor qualificação à pessoa idosa para que ela possa ser inserida no mercado de trabalho. As reuniões estão marcadas para as primeiras segundas-feiras de cada mês. Saúde - No dia 21 de março, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou um relatório de atividades do 3º quadrimestre do ano, mostrando que a Prefeitura destinou em 2012 R$ 620 milhões para a Saúde, incluindo recursos estaduais e federais. Os vereadores da Comissão de Higiene e Saúde Pública, Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Prof. Rômulo (PT) e Toninho da Farmácia (PRP), cobraram várias ações voltadas a dependentes químicos e melhorias no atendimento em algumas regiões. Igualdade Racial - Com o tema “Avançar na Implementação do Estatuto da Igualdade Racial e nas Políticas dos Povos Indígenas e Ciganos”, a Comissão de Defesa da Igualdade Racial, presidida por Prof. Jesus (PDT), realizou em 22 de março uma audiência com representantes dos Legislativo, do Executivo e da sociedade civil relacionados às mulheres, juventude, ciganos, indígenas, religiões de matrizes africanas, escolas de samba, hip hop e capoeira. A audiência marcou o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, comemorado em 21 de março. Segurança Pública – No dia 30 de abril haverá uma audiência pública para a criação do Fórum Permanente de Segurança Pública e Proteção de Guarulhos. A data foi definida pela Comissão de Segurança Pública, composta pelos vereadores Geraldo Celestino (PSDB), Toninho Magalhães (PTC) e Eduardo Barreto (PCdoB). O Fórum tem por objetivo congregar pessoas e entidades públicas e privadas para discutir ações que garantam maior segurança para a população, principalmente do ponto de vista preventivo.
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Projetos no âmbito das 19 comissões técnicas
março de 2013 5 As Comissões Técnicas Permanentes são órgãos internos responsáveis por estudar e emitir pareceres sobre projetos de Lei, entre outras atribuições. As reuniões das Comissões da Câmara de Guarulhos, formadas por três vereadores (presidente, secretário e membro), se reúnem alternadamente às terças e quintasfeiras, em horários que antecedem as Sessões Ordinárias. Discutem projetos e outras ações pertinentes a cada área.
Entre as dezenas de projetos de Lei (PL), de Resolução (PR), e de Decreto Legislativo (PDL), muitos receberam parecer das comissões pertinentes para, na sequência, serem incluídos na pauta das Sessões Ordinárias. A seguir, os projetos deliberados pelas Comissões nestes primeiros meses do ano. Vale lembrar que alguns deles datam de anos anteriores.
PL 0131/01 (Edmilson Americano, PHS) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos Postos de gasolina, instalados em Guarulhos, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação e favorável das Comissões de Trânsito e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e Econômico, com emenda que proíbe a venda para consumo local. PL 0031/05 (Geraldo Celestino, PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao deputado federal Antônio Carlos Pannunzio, teve ratificado pela Comissão de Justiça e Redação parecer favorável. PL 0237/07 (vários vereadores), que institui em Guarulhos a Comissão Municipal de Direitos Humanos, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. PL 0015/09 (Lamé, PTdoB), que cria na Câmara Municipal o SOS Cidadania contra as discriminações de qualquer natureza, teve parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0021/09 (Guti, PV), que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas da Juventude em Guarulhos, teve ratificado pela Comissão de Justiça e Redação parecer favorável, mas contrário ao da Comissão da Juventude. PL 0172/09 (Edmilson Americano, PHS), que dispõe sobre a proibição de circulação de bicicletas na pista de caminhada do Bosque Maia, teve o veto rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação. PL 0239/09 (Edmilson Americano, PHS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais da cidade instalarem lixeiras na porta de seus comércios, teve parecer desfavorável das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social e favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico, com emenda modificativa ao artigo primeiro do projeto, a fim de obrigar os estabelecimentos com testados a partir de 20 metros a aderir à proposta. PL 0344/09 (Guti, PV; e Lamé, PTdoB), que trata da colocação de lixeiras com cinzeiros nas calçadas da cidade de Guarulhos, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 0347/09 (Jesus, PDT), que implanta na Rede Municipal de Ensino um Núcleo de Apoio ao Estudante, teve parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação e recebeu uma emenda da Comissão de Educação e Cultura sobre a forma de remuneração do professor de apoio, previsto no projeto e, posteriormente, recebeu parecer favorável, o mesmo em relação à Comissão de Finanças e Orçamento. PL 0371/09 (Profª Eneide, PT; e Guti, PV), que dispõe sobre a oficialização em Guarulhos do Dia da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, teve parecer favorável ratificado pela Comissão de Justiça e Redação. PL 0465/09 (Guti, PV), que institui a obrigatoriedade de instalação de limitador de velocidade nos veículos do transporte público, recebeu parecer favorável das Comissões de Obras e Serviços Públicos, de Trânsito e Transportes e de Justiça e Redação. PL 249/09 (Elmer Japonês, PSC), que autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a fornecer medicamentos aos desempregados vítimas de infarto e de derrame cerebral durante os primeiros três meses de tratamento, recebeu parecer contrário da Comissão de Higiene e Saúde Pública. PR 0015/09 (Lamé, PTdoB), que cria na Câmara Municipal de Guarulhos o SOS Cidadania às discriminações de qualquer natureza, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos Humanos, e favorável da Comissão de Justiça e Redação. PR 0021/09 (Guti, PV), que cria a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para a Juventude recebeu parecer contrário da Comissão em Defesa da Juventude. PDL 0005/09 (Guti, PV), que cria a honraria Troféu Operário do Ano, teve parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 0100/10 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que proíbe a cobrança de taxa de consumação e controle de consumo em bares, restaurantes e similares, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Finanças e Orçamento, de Defesa do Direito do Consumidor e de Justiça e Redação. PL 0117/10 (Gileno, PSL), indicando que todos os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares em Guarulhos colocarão à disposição de clientes portadores de deficiência visual, cardápios e tabelas de preços impressos em sistema de leitura Braille, teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. PL 0124/10 (Lamé, PTdoB), que torna obrigatória a presença de médico geriatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Postos de Saúde do Município, distribuídos por região. Obteve parecer contrário da Comissão de Higiene e Saúde Pública.
6 INFORMATIVO CÂMARA março de 2013 PL 0129/10 (Guti, PV), institui a política pública de consumo consciente, recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento, de Meio Ambiente e de Justiça e Redação. PL 0166/10 (Guti), que cria em Guarulhos, o Disque-Denúncia Baloeiros, serviço público de defesa da vida, da saúde e da propriedade dos cidadãos contra os perigos que decorrem dos balões de ar quente não tripulados, recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Meio Ambiente e desfavorável da Comissão de Finanças e Orçamento. PL 0179/10 (Guti, PV), que prevê a proibição de contratação de empresas que abandonaram obras no município, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Administração e Funcionalismo Público, de Justiça e Redação de Obras e Serviços Públicos. PL 0186/10 (Zé Luiz, PT), que prevê a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam pessoas com deficiência, recebeu parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e desfavorável da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. PL 0254/10 (Guti, PV), que proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação, teve parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0258/10 (Eduardo Soltur, PSD), que institui o Programa de Proteção da Saúde da gestante e do recém-nascido na cidade de Guarulhos, teve parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e desfavorável das Comissões de Trânsito e Transportes e de Justiça e Redação. PL 3738/10 (Toninho Magalhães, PTC), que cria a Frente Parlamentar de Combate às Drogas, recebeu parecer favorável das Comissões de Segurança Pública, da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 0011/11 (Dr. Vitor da Farmácia, PSDB), que dispõe sobre a utilização somente de talheres monoblocos, constituídos por uma peça única, fabricada integralmente em aço inoxidável, nos estabelecimentos como hotéis, restaurantes, padarias, cafés, lanchonetes, bares e afins, recebeu parecer favorável das Comissões de Higiene e Saúde e de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0013/11 (Guti, PV), que institui a Frente Parlamentar pela Difusão e Desenvolvimento do Escotismo em Guarulhos, teve da Comissão de Justiça e Redação parecer favorável ratificado. PL 0014/11 (Lamé, PTdoB), que institui o Programa “Catatreco” em Guarulhos, teve parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico. PL 0022/11 (Guti, PV), que determina a priorização de áreas centrais do Município em estudos para a implantação de estacionamentos subterrâneos em praças e logradouros, teve parecer favorável da Comissão de Trânsito e Transportes. PL 0030/11 (Edmilson Souza, PT), que dispõe sobre a separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares no Município, recebeu da Comissão de Justiça e Redação parecer favorável à manutenção do veto. PL 0068/11 (Vitor da Farmácia, PSDB), que dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em ginásios e quadras municipais e particulares destinados à prática de atividades esportivas, teve parecer desfavorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0107/11 (Edmilson Americano, PHS), que dispõe sobre o desligamento da fiscalização eletrônica durante a noite em Guarulhos, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 0120/11 (Guti, PV), que regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert” em Guarulhos, teve parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Justiça e Redação. PL 0149/11 (Vítor da Farmácia, PSDB), que inclui o artigo 75 na lei 6253/2007, que trata do zoneamento, fixando novo prazo para a apresentação de requerimento solicitando a regularização de lotes e edificações já existentes na zona aeroportuária, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0175/11 (Vitor da Farmácia, PSDB), que autoriza o Poder Executivo a implantar postos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informações sobre riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no âmbito do Município, teve da Comissão de Justiça e Redação parecer favorável ratificado e recebeu também parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública. PL 0176/11 (Dr. Vitor da Farmácia, PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com a nota do Ideb ao lado da porta principal de acesso a todas as escolas municipais, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 0185/11 (Guti, PV), que estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento de informações, por parte do Poder Executivo, referentes a educação, ao término de cada ano letivo, à Comissão de Educação e Cultura da Câmara, teve parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura. PL 0198/11 (Guti, PV), que determina a presença de nutricionistas nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental, no âmbito do Município de Guarulhos, recebeu parecer contrário das Comissões de Higiene e Saúde e da Comissão de Justiça e Redação e favorável da Comissão de Finanças e Orçamento com emenda para que um nutricionista atenda a duas escolas. PL 0232/11 (Profa. Eneide e Jonas Dias, PT), que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento ao Idoso, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
INFORMATIVO CÂMARA março de 2013 7 PL 0242/11 (Gileno, PSL), que proíbe fogos nos estádios, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres, teve parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação e favorável da Comissão de Esporte, Lazer e Turismo. PL 0253/11 (Edmilson Americano, PHS), que altera o artigo 21 da Lei nº 2210/1977, incluindo a isenção de IPTU incidente sobre imóvel locado para órgãos públicos na forma que especifica, teve parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0281/11 (Guti, PV), que institui o Projeto Adote Uma Banda nas unidades da Rede Municipal de Ensino, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PR 0013/11 (Guti, PV), que institui a Frente Parlamentar pela difusão e desenvolvimento do escotismo em Guarulhos, teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. PDL 0008/11 (Edmilson Americano, PHS), que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico ao senhor Márcio José Pontes, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0018/12 (Lamé, PTdoB), que institui a obrigatoriedade de Certificado de Inspeção Predial nas edificações que especifica, sua periodicidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos. PL 1115/12 (Guti, PV), que torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings-centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem e aeroporto, recebeu emenda supressiva e parecer favorável da recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. PL 2082/12 (Guti, PV), que regulariza o funcionamento e utilização da ciclovia localizada na Av. Paulo Faccini aos domingos e feriados, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 2937/12 (Edmilson Americano, PHS), que institui data-base para atualização de tarifas dos serviços de táxi no Município de Guarulhos, recebeu da Comissão de Justiça e Redação parecer favorável à manutenção do veto. PL 3253/12 (Paulo Sergio Rodrigues Alves, PR), que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e antialcoólicos nas aberturas de shows e eventos culturais em Guarulhos, teve parecer favorável das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Orçamento. PL 3345/12 (Gileno, PSL), que dispõe sobre a denominação de praça existente no loteamento Parque Continental, Gleba II – Bairro Cabuçu – Praça Marli dos Santos, teve o parecer ratificado pela Comissão de Justiça e Redação. PL 3739/12 (Guti, PV; Prof. Rômulo, PT; Unaldo Santos, PSB; Luiza Cordeiro, PCdoB; Índio de Cumbica, DEM; José Mario, PSDB; Romildo Santos, PSDB; Paulo Sergio Rodrigues Alves, PR; Eduardo Soltur, PSD; Creuza Farias, PSC; e Ricardo Rui, PPS), que dispõe sobre a proibição de se exercer cargo em comissão na administração pública direta e indireta em Guarulhos aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, teve parecer favorável ratificado pela Comissão de Justiça e Redação. PL 4178/12 (Guti, PV), que cria o Hospital Veterinário Municipal em Guarulhos, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e desfavorável das Comissões de Justiça e Redação de Higiene e Saúde Pública, de Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. PL 4180/12 (Guti, PV), que dispõe sobre procedimentos relativos dos casos de indenização por danos materiais por queda de árvores no Município de Guarulhos, teve parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. PL 4634/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a implantação de pátios para entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no município de Guarulhos recebeu emenda modificativa e parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 4639/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a realização semestral de procedimento de inspeção sanitária e coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Cultura e favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública. PL 4640/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a reserva de vagas em Concurso Público para jovens, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e da Juventude e favorável da Comissão de Administração e Funcionalismo Público, e uma emenda, destinando a reserva de vagas a jovens que concluíram o ensino médio na rede pública e residentes em Guarulhos. PL 4641/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fita de identificação dos pacientes e acompanhantes nas unidades ambulatoriais e hospitais públicos do Município de Guarulhos, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento e de Higiene e Saúde Pública. PL 4642/12 (Guti), que institui o Dia Municipal do Profissional Socorrista e Emergencista, 9 de outubro, no Município de Guarulhos, recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Higiene e Saúde Pública. PL 4645/12 (Guti, PV), que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores, teve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e de Justiça e Redação. PL 4646/12 (Guti, PV), que torna obrigatório o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e maternidades situadas em Guarulhos, recebeu parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e desfavorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. PL 4647/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública e favorável das Comissões
8 INFORMATIVO CÂMARA março de 2013 de Justiça e Redação, de Administração e Funcionalismo Público e de Finanças e Orçamento – com a emenda de que os órgãos públicos com salas de amamentação devem ter o mínimo de 30% de mulheres como funcionárias. Também recebeu emenda aditiva da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, informando que as salas deverão contar também com fraldário e com o benefício estendido ao público onde houver permanência de mães portadoras de crianças de colo ou que estejam no período de aleitamento materno. PL 4648/12 (Guti, PV), que obriga as farmácias e drogarias a oferecerem balança aos consumidores, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Higiene e Saúde Pública e de Justiça e Redação. PL 4649/12 (Guti, PV), que torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículo adaptado para pessoas com deficiência, recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação, de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos. PL 4650/12 (Guti, PV), que determina a afixação de placa com aviso de obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência e emergência, nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Higiene e Saúde Pública e . de Justiça e Redação. PL 4680/12 (Guti, PV), que dispõe sobre a instalação de placas educativas de uso de cinto segurança nas saídas dos estabelecimentos comerciais, recebeu parecer contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico. PL 4730/12 (Prefeitura), que revoga a Lei nº 6.705, de 24/06/2010, que autorizou a desafetação e a doação de área pública municipal à Fazenda do Estado de São Paulo para implantação do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística, teve ratificado o parecer favorável pela Comissão de Justiça e Redação. PL 4787/12 (Guti, PV), que determina fixação de cartazes com informações sobre doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários de uso público, teve parecer contrário das Comissões de Higiene e Saúde Pública e de Justiça e Redação e favorável das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Orçamento. PL 4789/12 (Guti, PV), que cria o espaço denominado Centro de Dança Oriental Árabe, recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, e desfavorável da Comissão de Educação e Cultura. PL 4791/12 (Guti, PV), que cria a Semana dos Direitos dos Animais, recebeu parecer desfavorável das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, e favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 4792/12 (Guti, PV), que proíbe os estabelecimentos que adotam o vale-refeição como forma de pagamento de restringir a sua aceitação a determinado dia, data ou horário, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e contrário da Comissão de Justiça e Redação. PL 4951/12 (Dr. José Mario, Dr. Eduardo Carneiro e Romildo Santos, PSDB), que altera dispositivos da Resolução nº 399/09, que trata do Regimento Interno, sobre suplentes, recebeu da Comissão de Justiça e Redação parecer favorável, observando a Emenda Modificativa nº 01, apresentada pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público. PL 5046/12 (Edmilson Americano, PHS), que dispõe sobre a denominação de uma área pública sem nomenclatura oficial existente no Jardim Pinhal, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 5086/12 (Dr. Vitor da Farmácia, PSDB), que estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas municipais deverá observar o percentual de 3% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual, recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação, de Direitos Humanos e de Educação e Cultura. PL 5462/12 (Geraldo Celestino, PSDB), que dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao art. 213 da Lei 3.573/1990, que trata do Código de Posturas, vedando a veiculação de propaganda eleitoral por meio da colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e contrário das Comissões de Justiça e Redação e de Trânsito e Transportes. PL 5631/12 (Edmilson Americano, PHS), que institui o Plano Emergencial Municipal de Recuperação de Passeios Públicos e/ou Calçadas em Guarulhos, teve parecer favorável das Comissões de Obras e Serviços Públicos e de Justiça e Redação. PR 4612/12 (Dr. José Mário, Dr. Eduardo Carneiro e Romildo Santos, PSDB), que altera dispositivos da Resolução nº 399/09, que trata do Regimento Interno, sobre registro de presença de vereadores, teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. PR 4755/12 (Prof. Moacir, PT), que altera a Resolução nº 399/09, que trata sobre o Regimento Interno, em relação às audiências públicas, teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0118/13 (Gilvan Passos, PSDB) e 372/2013 (João Dárcio, PTN), que tratam ambos da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública no Âmbito do Município, tiveram a fusão dos textos, semelhantes entre si, aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento e desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PL 0372/13 (João Dárcio, PTN), que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, teve parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. PR 1399/13 (Comissão Permanente de Justiça e Redação), que sugere que a referida Comissão seja rebatizada para Comissão Permanente de Constituição e Justiça, teve a proposta de emenda referente ao artigo 122 com a redação “Para não serem rejeitadas, as proposições submetidas à análise das comissões de mérito pertinentes deverão receber pelo menos dois pareceres favoráveis, exceto quando analisadas por uma única comissão” foi deliberada favoravelmente pela comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida.
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Secretária adjunta presta esclarecimentos sobre problemas na merenda escolar Reunião da Comissão de Educação e Cultura em 14 de março contou com a presença da secretária adjunta municipal Neide Marcondes Garcia. Acompanhada de assessores, ela atendeu a um pedido dos vereadores para explicar denúncias de problemas no fornecimento de refeição nas escolas no início deste ano. Na presença dos vereadores Prof. Samuel Vasconcelos (PT) e Gilvan Passos (PSDB) – Prof. Jesus justificou a ausência –, Neide Garcia contou que houve problemas de fornecimento de arroz e de feijão, causados pela empresa vencedora da licitação, que gostaria de renegociar o preço desses produtos após vencer o processo licitatório. “O problema já está resolvido e o fornecimento voltou à normalidade”, contou Neide. “Escolas que não tinham arroz e feijão suficientes no estoque substituíram esses produtos por outros que cumpriam as mesmas funções nutricionais, como macarrão e batata”, afirmou ela. “O importante é que nenhum aluno ficou sem refeição”.
Atuação parlamentar
Comissão de Higiene e Saúde Pública apura denúncia de hospital A Comissão de Higiene e Saúde Pública está apurando denúncia sobre demora em atendimento no Hospital Municipal da Criança e do Adolescente (HMCA). A gestora do hospital, Maria Luiza da Cunha, prestou esclarecimentos sobre o funcionamento e o número de médicos de plantão durante a reunião da comissão em 21 de março. A crítica da demora de atendimento foi feita pelo vereador Gilvan Passos (PSDB), que afirmou haver somente um pediatra no hospital e que a criança esperou mais de 20 horas por atendimento . Segundo Maria Luiza, há oito pediatras de plantão durante o dia e seis pediatras no período noturno. “Não estava só um médico de plantão. Pode ter acontecido que naquele momento estava somente um pediatra na porta do pronto socorro, os demais estavam em outras atividades”, explicou a gestora.
Comissões Permanentes atualizam horários de reuniões As Comissões atualizaram os horários de suas reuniões ordinárias . A Comissão de Justiça e Redação passa a se reunir às quintas, às 9h. A Comissão de Defesa da Igualdade Racial passou das 11h para as 11h30, nas terças-feiras. A reunião da Comissão de Segurança Pública, das 11h30 para as 12h30, nas terças-feiras, a Comissão de Trânsito e Transporte, de terça-feira às 13h para quinta-feira às 9h30. A Comissão de Finanças e Orçamento passa a se reunir às 12h30 nas quintas-feiras. A Comissão de Participação Legislativa aprovou que as reuniões aconteçam somente quando houver projetos a serem deliberados.
Câmara lança canal especial para receber sugestões de lei da sociedade A Câmara de Guarulhos está com canal aberto especialmente para a participação direta da população na produção de normas e leis. O processo se dá por sugestões à Comissão de Legislação Participativa. Os vereadores Toninho da Farmácia (PRP), Pastor Anistaldo (PSB) e Geraldo Celestino (PSDB), integrantes da Comissão, com o intuito de facilitar a participação popular, aprovaram a Cartilha de Orientação, que informa como e quem pode encaminhar sugestões ao Poder Legislativo. Ela está disponível no menu Legislação Participativa do site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br. Podem-se sugerir audiências públicas, solicitar depoimento de autoridades e cidadãos para debater e prestar informações de assunto previamente determinado e sobre serviços públicos. As sugestões podem ser feitas por entidades organizadas da sociedade civil, com exceção de partidos políticos, por meio de formulário encaminhado ao e-mail: comissaodelegislacaoparticipativa@camaraguarulhos.sp.gov.br ou entregue na sala de reuniões da Câmara, com cópias autenticadas do estatuto da entidade.
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Resumo das sessões ordinárias realizadas em fevereiro e março de 2013
Sessões ordinárias
A Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro foi aberta e encerrada na sequência, por falta de quórum. A reunião do dia 19 de fevereiro, por sua vez, teve como destaques uma homenagem da bancada da situação para os 33 anos do Partido dos Trabalhadores e as realizações dos mais recentes mandatos petistas em Guarulhos, seguidas de críticas da oposição ao partido, principalmente de sua atuação na cidade.
Na sequência, 14 dos 106 itens da pauta do Grande Expediente foram aprovados. Na Ordem do Dia, dois projetos foram avaliados pelos vereadores: o projeto de Resolução 4755/12 (vários vereadores), que alteraria o Regimento Interno, permitindo que as audiências públicas promovidas pela Câmara pudessem ser realizadas somente com dois parlamentares, foi rejeitado; e o projeto de Lei 3345/12 (Gileno, PSL), que batiza de Marli dos Santos a praça existente no loteamento Parque Continental Gleba II, no Cabuçu – homenagem à atleta guarulhense, especialista em arremesso de dardo, falecida em 2009 –, foi aprovado. A Sessão do dia 21 de fevereiro foi marcada por discursos acalorados entre vereadores da situação e da oposição sobre a situação do transporte coletivo de Guarulhos, motivados pela proibição da circulação das vans na cidade. Enquanto os parlamentares da oposição diziam que o transporte está um caos, tanto para a população quanto para os trabalhadores das vans (à esquerda), a base governista dizia que a situação iria se normalizar e que o secretário estava disposto a conversar e resolver os problemas dos perueiros. No grande Expediente, nove requerimentos foram aprovados, entre pedidos de informação de vários vereadores sobre radares moveis e lombadas eletrônicas, divulgação de prestação de serviços do Saae, Bolsa Família, término das obras do Instituto da Saúde da Mulher e do Centro Educacional do Parque Continental. Sem votação de projetos, na Sessão do dia 26 de fevereiro, Educação e transporte público predominaram as discussões de vereadores e munícipes na tribuna durante a reunião, que teve a presença de servidores públicos municipais na plateia. A oposição relatou vários problemas com a Educação, como falta de vagas, e ressaltou a necessidade de se criar uma comissão especial para tratar do assunto. Pelo lado governista, foi lembrada a criação do plano de carreira, da Comissão Permanente de Negociações e da ampliação da licença-maternidade, além de benfeitorias, como ampliação de vagas nas escolas, diminuição da jornada de trabalho e aumento de salários aos servidores. No Transporte, a situação da regularização dos trabalhadores das vans voltou a ser tema de debate no plenário. A Prefeitura foi criticada por não ouvir as reivindicações dos motoristas e cobradores. Estes foram convidados a participar, na semana seguinte de uma reunião da Comissão Permanente de Trânsito e Transportes da Câmara. Mesmo sem discussão de projetos, a Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro foi movimentada. Destaque para reivindicações de munícipes sobre moradia, em particular representantes da comunidade da Chacrinha Baquirivu, alarmada com os rumores de que a área onde vivem cerca de 600 famílias seria desapropriada. No início do Grande Expediente, a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) foi convidada a falar por dez minutos, discursando em defesa dos direitos da mulher, com ênfase na participação feminina na política. Pouco depois, ao se iniciar a Ordem do Dia, a sessão foi encerrada por falta de quórum, sem que nenhum projeto fosse apreciado. Na Sessão Ordinária do dia 5 de março, os vereadores da Câmara de Guarulhos mantiveram por unanimidade o veto total aposto ao projeto de Lei que proíbe a circulação de bicicletas na pista de caminhada do Bosque Maia. A ideia
INFORMATIVO CÂMARA março de 2013 11 era tentar evitar acidentes no local, mas a impopularidade do projeto convenceu os vereadores. O transporte público alternativo de Guarulhos, por sua vez, voltou a ser tema de debate. Diversos perueiros acompanharam a sessão da galeria da Câmara, e dois representantes da categoria ocuparam a Tribuna Livre para pedir o retorno da circulação.
No Grande Expediente, foram deliberados 51 requerimentos sobre coleta de lixo, pavimentação asfáltica, programas de orientação aos jovens sobre o uso de drogas, instalação de semáforos e construção de creches, entre outros. Além disso, alguns vereadores usaram a tribuna para lembrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Na Sessão Ordinária do dia 7 de março, a Câmara derrubou o veto do prefeito Sebastião Almeida ao projeto de Lei do vereador Edmilson Americano (PHS) que estabelece data-base para os taxistas e permite a cobrança de bandeira 2, em qualquer horário, durante o mês de dezembro. A derrubada do veto será comunicada ao Executivo e, se o prefeito não promulgar a lei, a publicação caberá à própria Câmara. Outros dois vetos foram mantidos, um sobre a separação do lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares, do vereador Edmilson Souza (PT), e outro que cria o Centro Municipal de Atendimento ao Idoso, assinado por vários vereadores. Os parlamentares deliberaram também toda a pauta do Grande Expediente, composta de 166 itens, entre requerimentos e projetos de Lei. Ainda na sessão, o presidente venezuelano Hugo Chaves, falecido dois dias antes, foi tema de discurso de vários vereadores, destacando os avanços econômicos, sociais e políticos que teve a Venezuela durante seus anos de governo. Houve quórum durante toda a Sessão Ordinária do dia 12 de março e os vereadores deliberaram os cinco itens da Ordem do Dia. Como destaque, foram aprovadas a denominação de Marli dos Santos a uma praça localizada no Cabuçu e de Felícia Idalgo a outra no Jardim Pinhal. Também foram votadas favoravelmente as concessões de título de cidadão guarulhense ao inspetor Márcio José Pontes, da Polícia Militar Rodoviária, e ao deputado federal Antonio Carlos Pannunzio. Foram ainda deliberados favoravelmente 18 itens previstos no Grande Expediente, entre os quais requerimentos solicitando informações a respeito de UBS na Vila São Ricardo, sobre casas de espetáculos, teatros, anfiteatros e auditórios públicos, limpeza de córrego e obras para a construção do CEU Ponte Alta. Os vereadores também deliberaram no Grande Expediente alguns projetos de Lei, como a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em UTIs de hospitais públicos e a implantação de cursos de entretenimento e lazer nas escolas públicas. Sem quórum suficiente, a Sessão Ordinária do dia 14 de março foi encerrada logo em seu início. No dia 19 de março, os vereadores aprovaram quatro projetos, em primeira discussão. A proposta do vereador Guti (PV) que tornaria obrigatório o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e maternidades do município foi rejeitada. No Grande Expediente, foram deliberados quatro requerimentos que pedem informações à Prefeitura sobre carnês do IPTU referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013; projetos habitacionais desenvolvidos pelo Executivo; existência de projeto de terminal de transporte público na Vila Galvão; e implantação de redutores de velocidade na Vila Any. A Sessão Ordinária do dia 21 de março teve como destaque a discussão sobre a merenda escolar. Oposição e situação se alternaram em críticas e elogios à administração municipal nesta área, tendo como ponto de partida a licitação que definiu a fornecedora de alimentos para as escolas. O vereador Gilvan Passos (PSDB) rebateu críticas da base do governo levando vários dos produtos que, segundo ele, compõem o cardápio dos alunos das escolas estaduais. A pauta do Grande Expediente passava da metade quando a sessão foi encerrada por falta de quórum. Houve tempo, no entanto, para que 46 itens fossem aprovados. Entre os requerimentos encaminhados à Prefeitura, destacam-se os que pedem informações sobre as obras de reestruturação viária na região do Trevo de Bonsucesso, contratos entre a Prefeitura e o Instituto Criança Cidadã, a construção do Parque Shopping Maia, a quantidade e ampliação de creches conveniadas e sobre o IPTU. Foram empossados e exerceram a vereança no mês de março os suplentes (na foto, da esquerda para a direita) Tico Émerson (PTdoB), Bombeiro Bernardes (PTC) e Novinho Brasil (PTN).
Produção de programas inéditos é destaque da TV Câmara A TV Câmara iniciou no último dia 18 de fevereiro sua nova grade de programação. Até então, estava restrita às transmissões ao vivo das sessões ordinárias da Câmara, às terças e quintas, a partir das 14h. Agora toda semana são produzidos programas que divulgam o trabalho do Legislativo guarulhense. De segunda a sexta, a partir das 13h45, são apresentados programas inéditos. É o caso do “Jornal da Câmara”, que traz um programa novo toda segunda-feira com um resumo das sessões ordinárias e solenes, audiências públicas, entrevistas e outras notícias. Destaque também para o “Câmara em Pauta”, às sextas, com debates sobre temas diversos no âmbito de Guarulhos, como o aumento do IPTU, a crise no transporte coletivo e solenidades no Dia Internacional da Mulher. Por fim, o programa “Nossos vereadores”, por sua vez, apresenta todas as quartas-feiras o perfil de parlamentares eleitos. A programação se encerra às 18h, com reprises contínuas. As transmissões podem ser acompanhadas pela WebTV no site da Câmara (www.camaraguarulhos.sp.gov.br) e pelos canas 7 (digital) e 98 (analógico) da TV a cabo Net. No site e na página da Câmara no Facebook estão arquivados os programas produzidos pela TV Câmara e as sessões na íntegra. Acesse @ctvcamaraguarulhos, compartilhe e curta!
Acompanhe as coberturas fotográficas dos eventos, reuniões e sessões da Câmara Municipal pelo site www.camaraguarulhos.sp.gov.br clicando no canal "galeria de fotos" do menu da página inicial