Edição
Informativo Câmara
15
Poder Legislativo de Guarulhos - Março de 2014 Peridiocidade Mensal
Prefeito cassado na ditadura retorna ao cargo
Iniciativa, simbólica, é assinada pela Comissão da Verdade e Mesa da Câmara em Projeto de Decreto Legislativo. Intervenção federal aconteceu em 1970. Pág. 5
Comissão de Saúde verifica situação do HMU. Demora e falta de vagas são queixas constantes.
Ve re a d o re s q u e re m solução para obra parada na Vila Zaira. Batalha judicial dura 16 anos.
Visita a ponto de cultura revela desperdício de dinheiro público. Recursos federais não são utilizados.
Pág. 7
Pág. 8
Pág. 9
2
Março de 2014
Informativo Câmara
GERAL Acompanhe as notícias da Câmara de Guarulhos pelo site: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.
Passeata lembrou Dia Internacional da Mulher
Ato apoiou família de Viviane.
Como atividade em Guarulhos relativa ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal se uniu a outras entidades de luta do universo feminino e realizou na noite do dia 7, na região dos Pimentas, uma passeata alusiva ao tema. A ação também pediu justiça em relação ao assassinato, no mês passado, de Viviane Rosa dos Santos, 34. Participaram deste evento, representando a Câmara, as vereadoras petistas Profª Marisa de Sá, também procuradora especial da mulher, e Dona Maria, ambas integrantes da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
A manifestação objetivou ainda chamar a atenção do poder público para a necessidade de se criarem no Município mais delegacias especializadas na defesa das mulheres, que funcionem 24 horas e que sejam criados instrumentos para que medidas restritivas possam ser cumpridas. Viviane foi assassinada no dia 16 de fevereiro, juntamente com o namorado, Rosildo Donisete Pereira, 48, na igreja São Francisco de Assis, durante o batizado de seu filho de 6 anos – ela deixou outros dois filhos menores. O acusado Pedro Félix dos Santos, 45, foi capturado e aguarda julgamento, que pode ser feito em liberdade, uma vez que não houve flagrante e ele é réu primário. Vale lembrar que Viviane já havia feito, desde 2005, quatro boletins de ocorrência contra o ex-marido, que cumpria ordens restritivas em relação a ela.
Frente Parlamentar discute ações de enfrentamento às drogas
Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-7238 / (11) 2408-3428 Eduardo Soltur (Presidente) Sergio Luiz Deboni (Secretário de Assuntos institucionais) Sergio Roberto de Lessa (Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara) Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (Jornalistas) Nico Rodrigues, Vera Jursys e Henrique Marinho (Fotógrafos) Ana Carolina (Agente Legislativa) Emily Christini, Raphael Goto e Roger Vesco (Estagiários)
A Frente Parlamentar de Combate às Drogas reuniu-se no dia 18 para dar andamento a ações e encaminhamentos relacionados à problemática no município de Guarulhos. A reunião foi presidida pelo coordenador, vereador Toninho Magalhães Filho (PTC), e contou com a presença dos parlamentares Toninho da Farmácia (PRP), Guti (PV), João Barbosa (PRB), Heleno Metalúrgico (PDT) e Prof. Rômulo Ornelas (PT). Segundo o vereador Toninho Magalhães Filho, não existem instituições públicas em Guarulhos para o tratamento da dependência química. “Hoje o que existe é um convênio com Mairiporã, que dispõe 20 vagas para nossa cidade”, afirmou o coordenador da Frente. “O vereador não tem o poder de executar, mas pode mostrar o problema e cobrar ações”, completou Rômulo Ornelas. Durante a reunião, os parlamentares decidiram enviar um requerimento à Prefeitura para obter mais informações sobre o terreno na região de Água Azul, que foi cedido para a construção de um espaço para o tratamento da dependência química. A Frente Parlamentar pretende questionar o Poder Executivo sobre detalhamentos desse projeto. “Temos que tomar atitudes para que o centro de referência seja construído no Município”, destacou Toninho da Farmácia.
Março de 2014
Informativo Câmara
Vereador Mossoró reúne imprensa e faz denúncias contra secretário de Transportes O vereador Mossoró (PSDB) reuniu a imprensa na Câmara de Guarulhos na manhã do dia 25 para divulgar uma série de denúncias contra o secretário municipal de Transportes Atílio Pereira. Segundo o parlamentar, entre outras informações, Atílio é responsável, juntamente com o Antonio Nilson Borges (conhecido como Alemão), presidente da Coopertrans e suplente de vereador (PT), por formar um cartel em 2012 para privilegiar a empresa durante licitação dos permissionários do transporte público no Município. Mesmo sem mostrar provas naquele momento, Mossoró prometeu apresentar esta e outras denúncias para o Ministério Público, nesta quarta feira, dia26.Dependerá da Promotoria Pública levar ou não o caso adiante. Mossoró havia feito denúncias contra o secretário de Transportes semanas atrás, durante Sessão Ordinária da Câmara. “Temo pela minha integridade física, pois tenho recebido diversas ameaças mas prefiro manter minha posição e fazer a verdade prevalecer”, afirmou o vereador ao iniciar a entrevista coletiva. Ele acusou Atílio Pereira de combinar outorga no valor de R$ 35 mil reais com outros 115 permissionários, beneficiando quem ofereceu valor menor. “A fraude nessa licitação pode ser conferida no Diário Oficial do Município publicado em 28 de fevereiro de 2012”, informou.
OAB encerra congresso de advocacia pública na Câmara A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção G u a r u l h o s re a l i zo u o encerramento do I Congresso de Advocacia Pública de Guarulhos, no dia 28, no Plenário da Evento teve duas palestras. Câmara. O evento teve inicio no dia 26 e terminou com duas palestras: uma sobre a Lei de Improbidade Administrativa, ministrada pelo procurador do município Rodrigo Santesso Kido, e outra sobre a Lei da Ficha Limpa, proferida por Juliana Pinfildi, advogada e agente técnica parlamentar na Câmara de Guarulhos.
3
Procuradoria exibe filme e discute direitos da Mulher A Procuradoria Especial da Mulher realizou na tarde do dia 26, no plenário da Câmara de Guarulhos, a primeira edição do Cine Mulher, evento que une a exibição de um filme e posterior debate sobre assuntos relativos ao universo feminino. Com direito a pipoca e refrigerante, munícipes prestigiaram o encontro, que deve se repetir em outras oportunidades ao longo do ano. A película escolhida foi o longa “Revolução em Dagenham”, filme britânico que tem como mote a luta de 187 trabalhadoras da fábrica da Ford da Inglaterra por direitos iguais aos seus colegas homens, resultando em uma greve vitoriosa acontecida em 1968. A vereadora Profª Marisa de Sá (PT), procuradora especial da Mulher, comentou que o evento é um modo alternativo de fazer política: “Política também é discutir, expor ideias, propor ações e esta é uma oportunidade de as mulheres de Guarulhos se aproximarem dos vereadores e exercerem o direito de debater assuntos que lhes dizem respeito”, declarou, lembrando que os homens também são bem-vindos.
Frente Parlamentar do Idoso planeja ações para 2014 A Frente Parlamentar do Idoso reuniu-se na manhã do dia 24 para planejar as atividades e ações do ano. Vereadores, representantes do Conselho Municipal de Idoso, União dos Aposentados e munícipes participaram das discussões sobre saúde, festa do Dia do Idoso, violência entre outros temas envolvendo a terceira idade. O coordenador da Frente Parlamentar, vereador Lamé (PTdoB), presidiu a reunião e deliberou algumas atividades que devem ser realizadas na cidade. “Pensando em ações para os idosos, estamos cuidando do nosso futuro também”, disse Lamé. O líder do Governo, vereador Samuel Vasconcelos (PT), pediu apoio do Conselho Municipal do Idoso e da Frente Parlamentar para o projeto de Lei de sua autoria para que pessoas idosas e com mobilidade reduzida possam marcar consultas médicas também por telefone. A Frente Parlamentar aproveitou o momento da reunião para discutir sobre a festa do Dia do Idoso, agendada para o mês de junho, que contará com café da manhã, homenagens e apresentações musicais.
4
Informativo Câmara
Março de 2014
Sessões Ordinárias Cobertura completa das Sessões Ordinárias está na link “Notícias” do site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.
Vereadores derrubam quatro vetos e mantêm dois Os vereadores da Câmara de Guarulhos rejeitaram quatro vetos e mantiveram dois durante a Sessão Ordinária do dia 11. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 562/2013, de autoria de Vitor da Farmácia (Pros), obrigando a identificação em braille nos banheiros destinados ao público em geral. Foram rejeitados os vetos referentes aos projetos: PL 216/2011, de Geraldo Celestino (PSDB), que trata da transformação da Central de Abastecimento do Parque Cata Treco teve veto Cecap em Mercado Municipal; PL 14/2011, de Lamé (PTdoB), que institui o Programa Cata derrubado. Treco; PL 716/2013, de Gilvan Passos (PSDB), sobre a obrigatoriedade da publicação de fotos de crianças e adolescentes; e PL 1225/2013, de Guti (PV), que acrescenta dispositivos ao Código de Edificações, instituindo a obrigatoriedade de isolamento acústico em salões de festas de edifícios habitacionais e instalação de geradores de energia elétrica. Em votação que exigia a maioria absoluta para rejeição, foram mantidos os vetos ao PL 27/2013, proposto por Guti, que cria um banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos; e ao PL 350/2013, de Vitor da Farmácia, que obriga a instalação de baterias de emergências nos faróis em Guarulhos. O vereador Gilvan Passos (PSDB) entrou de licença até o dia 29 de março. Nesse período, Mossoró assume a cadeira de suplente do partido. O vereador Edmilson Americano (PHS) prorrogou a licença médica até o dia 25/03.
Pauta de vinte itens do dia 13 passou para a sessão seguinte A pauta de 20 itens da Ordem do Dia e Grande Expediente prevista para a sessão do dia 13 passou para ser discutida e votada na semana seguinte. Após a abertura dos trabalhos, o presidente Eduardo Soltur (PSD) constatou que não havia em plenário o número mínimo de parlamentares para dar prosseguimento aos trabalhos. Oito projetos da Prefeitura passaram a aguardar, então, para passar pela primeira discussão. Destaque para o PL 7310/2013, revogando as leis que criaram as administrações regionais de Vila Galvão, Cumbica, Itapegica e Jardim São João. Além dele, o PL 7410/2013 que autoriza a Prefeitura a efetuar o pagamento de bolsa aos professores alfabetizadores que participam da formação continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Dentre outros, seguiam na pauta o veto total da Prefeitura ao PL 547/2013 (Profª Marisa de Sá, PT), que inclui escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental à cesta básica. Em segunda discussão apenas o PL 562/2013, sobre a obrigatoriedade da identificação em braille dos banheiros destinados ao público em geral, de Vitor da Farmácia (PROS).
Vereadores aprovam projeto que destina área para habitação social A Câmara de Guarulhos aprovou em definitivo, na sessão do dia 25, a desafetação da área pública municipal designada como Viela Assai, localizada no Jardim Presidente Dutra, para fins de habitação de interesse social. O projeto de autoria da Prefeitura será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito Sebastião Almeida. Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, mais dois projetos da Prefeitura: PL 5661/2013 que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal e PL 7029/2013 Presidente Dutra tem que autoriza o repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de Melhoria do área desafetada. Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. Foram aprovados textos substitutivos aos projetos originais, enviados à Câmara pela própria Prefeitura, corrigindo detalhes técnicos. O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Josinaldo Barros, utilizou a tribuna para pedir apoio dos vereadores para a campanha de valorização do salário mínimo, encabeçada pela Força Sindical. O sindicalista informou sobre uma paralisação geral prevista para o dia 9 de abril.
Informativo Câmara
Março de 2014
Veto sobre inclusão de escova de dente na cesta básica é mantido A Sessão Ordinária do dia 20 foi marcada por discussão de temas diversos, como transporte, uniforme escolar, defesa dos animais e abastecimento de água em Guarulhos. Durante a Ordem do Dia, os vereadores mantiveram o veto ao projeto de Lei 547/2013, de autoria da vereadora Profa. Marisa de Sá (PT), sobre a inclusão de escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental nos itens que compõem a cesta básica. A Casa aprovou em primeira votação o substitutivo n. 1 ao projeto de Lei 5660/2013, que trata sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem público municipal no Bonsucesso. O substitutivo foi apresentado pela Prefeitura, alterando a matéria no tocante a consignar que o bem público municipal, após a desafetação será alienado mediante concorrência pública. Os demais itens da pauta da Ordem do Dia devem ser votados na sessão do próximo dia 25. Cassação de ex-prefeito é anulada.
No Grande Expediente foram deliberados favoravelmente 12 requerimentos com pedidos de informações à Prefeitura e um projeto de Lei, do Executivo, sobre a desafetação e alienação de bem público na Vila Barros. Os vereadores também deliberaram favoravelmente ao Decreto de Legislativo, proposto pela Mesa da Câmara e pela Comissão da Verdade, declarando nula a intervenção federal decretada em 11 de junho de 1970 no município de Guarulhos e institui evento solene de devolução simbólica do mandato do Prefeito Alfredo Antônio Nader. Suplência - O vereador Toninho Magalhães Filho (PTC) entrou de licença médica por 15 dias. Neste período, o suplente Ailton Martins ocupa a cadeira do partido.
PDL reconduz simbolicamente ao cargo prefeito cassado na ditadura
Vereadores mantêm veto e aprovam projetos e substitutivo
A Sessão Ordinária do dia 27 na Câmara de Guarulhos reservava 17 itens para apreciação e votação dos vereadores, muitos deles considerados polêmicos. Doze destes itens, assinados pela Prefeitura, como a desafetação e alienação de bem público municipal em Bonsucesso (PL 5661/2013), repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PL 7029/2013), revogação das leis que criaram administrações regionais (PL 7310/2013) e a que autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de bolsa aos professores alfabetizadores que participam da formação continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PL 584/2014).
Na Ordem do Dia da sessão Ordinária do dia 18, os parlamentares da Câmara de Guarulhos mantiveram o veto total do PL 1739/2013, do vereador João Barbosa (PRB), que trata da responsabilidade solidária das imobiliárias na conservação e na limpeza dos terrenos, com ou sem edificação, em que mantêm contrato com os respectivos proprietários.
Entre os projetos de autoria dos vereadores, a pauta do dia 27 destacava o Projeto de Decreto Legislativo 1170/14, da Comissão da Verdade e da Mesa da Câmara, que declara nula a intervenção federal decretada em 11 de junho de 1970 em Guarulhos e institui evento solene de devolução simbólica do mandato do prefeito Alfredo Antônio Nader, e o PL 1953/2013, de Dona Maria (PT), Professor Auriel (PT), Geraldo Celestino (PSDB), Profª Marisa de Sá (PT) e Verinha Souza (PTdoB), que reserva vagas de trabalho para mulheres egressas do sistema prisional ou não, na área da construção civil de obras públicas em Guarulhos.
O PL 562/2013, do Dr. Vitor da Farmácia (PROS), sobre a obrigatoriedade da identificação em braille dos banheiros destinados ao público em geral, foi aprovado em segunda votação e segue para a sanção do prefeito. Em primeira votação foram aprovados: PL 2070/2013, do Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre a isenção tarifária nos transportes coletivos municipais para os pacientes em tratamento de hepatites virais crônicas, e o substitutivo ao PL 5/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que dispensa do uso de ticket de estacionamento rotativo (zona azul) para os veículos estacionados cujos condutores estejam sendo atendidos ou estiverem acompanhando pacientes nos hospitais, prontos-socorros e unidades de saúde da cidade. Os parlamentares Eduardo Barreto (PCdoB), Gileno (PSL) e João Dárcio (PTN), pediram licença e serão substituídos pelos suplentes Batoré, Miltão e Novinho Brasil, respectivamente.
5
6
Informativo Câmara
Março de 2014
Comissões Muito mais sobre as atividades das Comissões Parlamentares e os dispositivos deliberados pode ser conferido no site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.
Comissão visita obra abandonada há 16 anos e pede solução
Comissão cobra Executivo sobre combustão em fábrica desativada
O vereador Geraldo Celestino (PSDB), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos, esteve na manhã do dia 17 no canteiro de obras de um prédio de dez Vizinhança se ente insegura. andares localizado na esquina das Ruas Dr. Miguel Ferreira Vieira e Conde Francisco Matarazzo, na Vila Zaira. Acompanhado de assessores e jornalistas, o parlamentar conferiu e registrou a situação de abandono da obra, que está parada desde que o exprefeito Néfi Tales foi afastado do cargo por irregularidades administrativas, em 1998, e teve seus bens bloqueados pela Justiça, incluindo o terreno e a construtora. O parlamentar quer rapidez na conclusão da ação processual.
A Comissão Permanente de Meio Ambiente reuniu-se no dia 11 e discutiu, entre outros itens da pauta, as respostas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre diversos assuntos. Um deles, relativo à combustão perene e liberação de fumaça a partir do solo de duas fábricas desativadas localizadas próximas ao bairro de São Miguel Paulista. A situação tem causado prejuízos à saúde da população da região dos Pimentas. A Secretaria informou que a combustão e a fumaça no imóvel, onde funcionava a empresa Belvisi, provêm de papelão, pallets e telhas retrabalhados. Segundo o órgão, existe autuação para remoção e limpeza da fábrica, após vistoria manifestação e encaminhamentos da própria Secretaria.
Néfi Tales faleceu em 2003, mas a família responde pelo processo aberto contra ele por enriquecimento ilícito e aguarda pela inocência do exprefeito para desbloquear seus bens e ter a possibilidade de, entre outras ações, retomar as obras do edifício. Manobras dos advogados de defesa tem postergado a decisão judicial. A situação preocupa por vários motivos. Segundo o vereador, a construção é de fácil acesso, é frequentemente invadida por usuários de drogas, a água se acumula nas dependências, transformou-se em foco de várias doenças e as calçadas no entorno estão em péssimo estado. “A comunidade local nos tem feito muitas reclamações a respeito, exigindo uma solução para o problema”, explica Geraldo Celestino. A Comissão de Obras e Serviços, composta ainda pelos vereadores Laércio Pereira (PT) e Luiz Matogrosso (PP), está levantando o maior número de informações possíveis sobre a situação, inclusive imagens fotográficas, deve encaminhar um documento a respeito ao juiz da 1ª Vara Cível de Guarulhos, que está cuidando do caso.
A Comissão também cobrou a Secretaria sobre uma supressão que considera criminosa de vegetação na região do Cabuçu, numa área conhecida como sítio Três Marias. O órgão informou que promoveu uma atuação, com termo de ocorrência e notificação preliminar. Tanto em relação a este como a outros problemas, a Comissão continuará cobrando a atualização das providências da Secretaria junto às empresas envolvidas.
Comissão de Higiene e Saúde Pública acompanha queixas de munícipes A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara Municipal de Guarulhos reuniu-se no dia 6 para discutir e programar ações para buscar soluções às queixas de munícipes sobre o serviço de saúde da cidade. Os vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Prof. Rômulo Ornelas (PT) e Toninho da Farmácia (PRP) participaram do encontro. Entre as deliberações, a Comissão decidiu enviar um requerimento à Prefeitura de Guarulhos para verificar o volume e valores gastos com exames laboratoriais por mês. Além disso, os parlamentares agendarão visitas a hospitais do município para acompanhar de perto os problemas como superlotação e falta de médicos.
Março de 2014
Informativo Câmara
Comissão de Saúde verifica situação do HMU A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos, por meio dos vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Prof. Rômulo (PT) e Toninho da Farmácia (PRP), foi, no dia 10, ao Hospital Municipal de Urgências (HMU) para verificar como está o atendimento, principalmente dos casos de emergência.
Hospital é alvo de reclamação dos munícipes.
No local, os parlamentares, que receberam diversas reclamações de munícipes, observaram a superlotação e demora no atendimento. Sobre a falta de médicos, o vicediretor clínico, Valério Scatamburlo, explicou para os vereadores que há necessidade de aumentar o valor dos plantões dos médicos para competir com o mercado de trabalho.
Segundo ele, a Prefeitura já enviou para a Câmara Municipal um projeto de Lei para reajustar esses valores. “Se não equiparar esse valor, não há pessoas dispostas para trabalhar no final de semana”, disse Valério. Sobre a superlotação, o vice-diretor acredita que é causada porque os hospitais estaduais, como o Hospital Geral de Guarulhos (HGG) e o Hospital Padre Bento, atendem muito pouco a população. “A superlotação vai ser resolvida quando os hospitais estaduais abrirem as portas”, falou. Para Toninho da Farmácia, a situação do hospital é crítica e é preciso tomar providências e ver o que o Executivo pode fazer, pois a população está sofrendo. Prof. Rômulo ressaltou que encontraram superlotação e falta de médicos e que o maior problema é os hospitais estaduais ficarem de portas fechadas. Dr. Alexandre Dentista disse que, sobre a superlotação, irá marcar reuniões com os hospitais estaduais para discutir o assunto. De acordo com o parlamentar, a Comissão também vai cobrar da Secretaria de Saúde mais uma sala médica no HMU para tentar melhorar a situação.
Possível desperdício de recursos públicos vira alvo da Comissão de Educação A Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara Municipal ser reuniu no dia 13 e programou uma visita técnica no dia 19 ao Ponto de Cultura Jardim Vermelhão. O objetivo é conferir de que forma a entidade está utilizando os recursos oriundos de um convênio no qual recebeu cerca de R$ 2,5 milhões do Ministério da Cultura, com intermediação da Secretaria de Cultura guarulhense. O montante corresponde ao aporte financeiro assinado em 2012 para oferecer à comunidade cursos e atividades, como aulas de informática. “Estive no local recentemente e verifiquei que havia computadores amontoados em uma sala e as atividades que em princípio seriam oferecidas no local inexistiam”, afirmou o vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT), presidente da Comissão. O fato motivou também a elaboração de um Requerimento a ser enviado à Prefeitura solicitando informações sobre os serviços oferecidos pelo ponto de cultura em 2013 e 2014. Durante a reunião semanal da Comissão, que conta ainda com os vereadores prof. Jesus (PDT) e Gilvan Passos (PSDB), realizada nesta quinta-feira (13), também foi discutida a produção de outro memorando ao Executivo, desta vez sobre a falta de água recorrente em 2014 em uma escola pública localizada na Estrada dos Veigas. Os vereadores atendem a uma denúncia do vereador Geraldo Celestino (PSDB).
Comissões deliberam projetos relacionados à mulher Os vereadores Pezão e Laércio Pereira, ambos do PT, participaram da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 13. Entre as discussões, foi deliberada uma pauta temática da Mulher, composta por quatro projetos, devido à passagem pelo Dia Internacional da Mulher. Ao todo seis projetos foram analisados, apenas um teve parecer contrário: PL 3087/13, do vereador Toninho Magalhães Filho (PTC), que institui o Programa Bolsa Creche que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar; recebeu parecer contrário com a justificativa de que representará um impacto financeiro elevado.
7
8
Informativo Câmara
Março de 2014
Comissão quer solução para obra parada na Vila Zaira
Secretaria descreve ações após desabamento de construção em 2013
A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos reuniu-se no dia 13 com proprietários da empresa Consmac para buscar uma solução para a construção do prédio na rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, na Vila Záira. A obra está parada há 16 anos, causa transtornos para moradores da região e prejuízos a compradores que não foram ressarcidos. Os vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Laércio Pereira (PT), presidente e secretário da Comissão, respectivamente, acompanharam as discussões e agendaram uma visita ao local na próxima segundafeira (17) às 11 horas. Eles prometem acompanhar o caso até uma solução definitiva.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos reuniu-se no dia 13 com representantes das Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na pauta, os vereadores Verinha Souza (PTdoB), Gileno (PSL) e Romildo Santos (PSDB) queriam saber do secretário Paulo Carvalho e a gestora do Departamento de Licenciamento Urbano Ana Lúcia Rodrigues Malufi o que o órgão tem feito em relação ao desabamento de um prédio em construção na Avenida Presidente Humberto Castelo Branco, altura do número 1.900, no bairro Itapegica, ocorrida em dezembro de 2012.
Segundo Geraldo Celestino, há várias reclamações de munícipes quanto à construção do prédio. “Queremos uma saída para o destino do local”, disse o presidente da Comissão, listando os problemas causados pelo abandono da obra como segurança, uso de drogas, risco de criadouros de mosquitos da dengue, além da possibilidade de acidentes. “Nós temos preocupação com o entorno”, completou Laércio Pereira. Nefi Tales Filho, um dos proprietários da empresa, ressaltou que a obra está parada devido a um pedido da justiça de sequestro do imóvel. “Sabemos da situação do local e estamos dispostos a resolver”, disse. Márcio de Castro, também proprietário da Consmac, destacou que gostaria de uma audiência de conciliação, entre as partes envolvidas, mas que a justiça ainda não julgou o caso. O prédio tem uma finalidade residencial, com 40 apartamentos, sendo que mais da metade foi vendido. “Eu tenho que prestar contas com os compradores. O prejuízo é de todos e nada é resolvido”, afirmou Márcio. Atualmente, o prédio está sob responsabilidade do prefeito Sebastião Almeida (PT).
“Temos visto na imprensa denúncias de irregularidades na atuação de construtoras e gostaríamos de saber, especificamente neste incidente, que vitimou um trabalhador, as providências tomadas pela Prefeitura”, explicou o vereador Romildo Santos. Ana Malufi explicou que o que cabe à Prefeitura vem sendo realizado desde a notificação do desabamento. “Acionamos Defesa Civil, bombeiros, Secretaria de Transportes e Trânsito, isolamos a área para as buscas ao trabalhador soterrado, levantamos a documentação pertinente, intimamos a construtora e refazer o passeio público, e este trabalho tem tido continuidade”, descreveu. “Sobre a feitura do projeto e execução da construção, são situações que não cabem à Prefeitura, mas, sim, aos Conselhos de Engenharia e de Arquitetura”, acrescentou a gestora. O secretário Paulo Carvalho lembrou que a pasta continua levantando a documentação e atendendo requerimentos que dizem respeito à obra. “Aguardamos o posicionamento de um perito nomeado para avaliar o incidente para poder tomar outras providências que nos dizem respeito, inclusive autorizar o reinício da obra completou o secretário.
Comissão de Constituição delibera 49 itens em março A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, composta pelos vereadores Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), reuniu-se no dia 13 e, entre os 13 itens analisados, nove se referiam a proposituras com assuntos relacionados à mulher para uma pauta temática realizada em março na Câmara de Guarulhos, em comemoração ao Dia da Mulher. Responsável por dar parecer técnico às proposituras do Legislativo e do Executivo, a Comissão analisou, 49 dispositivos nos dias 13, 20 e 27, entre Projetos de Lei, Emendas Modificativas, substitutivos e projetos de Decreto Legislativo. Detalhes de cada projeto e as respectivas deliberação podem ser conferidas no link de notícias de Comissões, no site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br. Pauta temática da Mulher foi analisada.
Informativo Câmara
Março de 2014
9
PL prevê caixas com passagens mais largas nos supermercados
Intervenção federal é anulada.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Guarulhos reuniu-se no dia 18 e, entre outros assuntos discutidos, deliberou favoravelmente o Substitutivo n° 1, do projeto de Lei 7393/2013, de Prof. Auriel (PT), que dispõe sobre a passagem adequada em caixas de pagamento para obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais em supermercado, hipermercado, lojas de conveniências. Estes estabelecimentos deverão oferecer caixas com passagens de pelo menos 1,20 m de largura.
Os vereadores também analisaram o parecer referente ao projeto de Lei 3544/2013, do vereador Toninho Magalhães Filho, que dispõe sobre o manuseio, esterilização e informações sobre produtos e materiais utilizados pelos estabelecimentos de tratamento de beleza, saúde e estética. O parecer favorável decidido anteriormente foi ratificado.
Visita de vereador a ponto de cultura revela desperdício de dinheiro público
Funcionários do HMU se reúnem com Comissão de Higiene e Saúde Pública
O vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Guarulhos, esteve no dia 18 na Associação Comunitária do Jardim Vermelhão, na região de Cumbica. Em princípio, ali funcionaria um ponto cultural, conforme informado na Secretaria Municipal de Cultura, mas o parlamentar descobriu que os equipamentos adquiridos pela Associação com verba pública estavam amontoados numa sala e a programação diária de atividades, incluindo aulas de informática, dança, desenho e artesanato praticamente não existia.
Funcionários do Hospital Municipal de Urgências (HMU) participaram da reunião ordinária da Comissão de Higiene e Saúde Pública, no dia 20, para discutir as dificuldades do hospital. A reunião contou com a presença dos vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Laércio Pereira (PT), agora membro da Comissão após a saída do vereador Prof. Rômulo (PT).
O Ponto de Cultura do Jardim Vermelhão surgiu para atender a comunidade local, carente de atividades culturais e educativas. Segundo o vereador, apenas as oficinas de capoeira e caratê são realizadas. “O governo federal aprovou um projeto, iniciado em abril de 2011, no valor de 180 mil reais, para atendimento desta população”,explica Rômulo Ornelas. “O convênio se encerra em junho deste ano, ou seja, está chegando ao fim e quase nada foi feito”, denuncia. Nesta visita, Ornelas, em nome da Comissão de Educação, que conta ainda com os vereadores Prof. Jesus (PDT) e Gilvan Passos (PSDB), procurou reunir o máximo de informações sobre a situação para produzir um documento a ser enviado à Secretaria de Cultura. Ele espera que a Pasta, para quem a Associação tem devolvido os repasses não executados, apure responsabilidades e tome as providências cabíveis. “Este fato não pode prejudicar a aprovação de novos projetos culturais para a comunidade local, carente de atividades desta natureza”, afirmou o vereador.
O vice-diretor clínico do HMU, Valério Scatamburlo, ressaltou a necessidade de aumentar o valor pago aos plantões dos médicos para tentar equiparar o número com o que é oferecido pela iniciativa privada. Segundo ele, há uma evasão de médicos no hospital e isso dificulta a programação das escalas. Israel Reichter, diretor clínico do HMU, afirmou que a demanda atendida pelo hospital é muito grande. De acordo com o diretor, o hospital realiza cerca de mil atendimentos por dia e é preciso que os hospitais estaduais abram as portas para ajudar no atendimento. “O HMU não teve investimentos para crescer proporcionalmente ao crescimento da população atendida”, disse. Os funcionários do hospital aproveitaram a oportunidade para discutir com os parlamentares sobre o PL 795/2014, da Prefeitura, que trata justamente da questão dos plantões de convocação dos médicos. O vereador Laércio Pereira expôs para a Comissão os problemas financeiros do Hospital Stella Maris e também questões trabalhistas. Laércio sugeriu uma visita ao hospital para entender melhor toda a situação. Dr. Alexandre Dentista também falou em marcar uma reunião com o secretário da Saúde e debater o assunto.
10
Informativo Câmara
Março de 2014
Vereadores querem reunião conjunta de diretorias dos hospitais públicos
Vereadores buscam soluções para a Saúde.
Os vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC) e Toninho da Farmácia (PRP), integrantes da Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos, estiveram no dia 21 no Hospital Geral de Guarulhos (HGG). O objetivo foi conferir de perto a reclamação de munícipes de que, devido à falta de vagas, os pacientes eseram orientados a procurar outros hospitais. Em conversa com o diretor clínico da instituição, administrada pela Santa Casa de São Paulo em parceria com o Governo do Estado, os vereadores se convenceram de que a busca por outros hospitais é uma iniciativa de quem não encontra vaga e que chegou a hora de os hospitais se unirem para melhorar a situação.
“Dentro da estrutura que temos, procuramos fazer o melhor possível, mas reconhecemos a falta de condições de atender mais e é natural que, com a superlotação, a população procure outros hospitais”, explica o diretor clínico Nadin Badr Tammous Junior, negando que o HGG encaminhe pacientes para outros hospitais. Os problemas dos hospitais públicos em Guarulhos são compartilhados. Com ampliação dos prédios em ritmo lento e condições de trabalho nem sempre atraentes, faltam leitos, médicos, plantonistas. “O atendimento é rápido quando acontece, mas a espera pelos exames na sequência, a assinatura do laudo e a aquisição dos medicamentos acabam superlotando os hospitais”, salienta Dr. Alexandre Dentista.
Reunião da Comissão conta com secretário de Transportes O secretário municipal de Transportes e Trânsito Atílio Pereira esteve no dia 25 na reunião ordinária da Comissão Permanente de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos. Veio atender ao pedido dos vereadores para que explicasse sobre críticas que vem recebendo de parlamentares sobre sua atuação à frente de uma das áreas mais importantes da Cidade.
Atílio falou sobre concessões.
Diante dos vereadores da Comissão, Prof. Samuel Vasconcelos (PT), Élmer Japonês (PSC) e Romildo Santos (PSDB) e de outros parlamentares, Atílio abordou três pontos principais: o processo de permissionamento do transporte coletivo, abrigos e sinalização de trânsito e a verba de outorga das concessões das empresas de ônibus.
Sobre o permissionamento, Atílio detalhou o processo licitatório, desde 2011 até o final, em 2012. “Ao contrário do que alguns vereadores e pessoas ligadas ao transporte alternativo afirmam, fizemos tudo dentro da lei, respeitamos e conseguimos que a justiça derrubasse as liminares e firmamos contratos emergenciais com pessoas físicas quando sentimos que a população era prejudicada, sem repassar verba pública”, explicou. Atílio garantiu que para 2014 está prevista a implantação de 80 novos abrigos e reformas de muitos dos existentes. “Reconheço que faltam abrigos em muitos locais, mas as características de calçada e a proximidade com estabelecimentos comerciais impedem que sejam instalados”, justificou.
Comissão de Saúde analisa projeto sobre plantão de médicos
Plantonistas entraram na pauta.
Com a participação dos parlamentares Dr. Alexandre Dentista (PSDC) e Toninho da Farmácia (PRP), a Comissão de Higiene e Saúde Pública decidiu, em reunião no dia 27, propor uma emenda ao PL 795/2014, da Prefeitura, que dispõe sobre alteração no artigo 24 e acrescenta o artigo 35-A da Lei Municipal nº 6820/11, que trata da gratificação de plantão de convocação aos médicos. A Comissão pretende propor aumentar o limite de plantão para oito e contemplar também médicos com carga horária de 12 horas.
Os parlamentares também discutiram sobre um requerimento com pedidos de informações ao Executivo sobre a realização de exames na rede pública. Os questionamentos são: quais são os laboratórios contratados, prazos para o resultado dos exames e sobre convênios e contratos com laboratórios e hospitais.
Março de 2014
Informativo Câmara
11
Comissão da Mulher delibera proposituras de pauta temática No dia 25, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deu parecer favorável para três itens que deveriam integrar a pauta temática da Mulher, marcada para ser realizada naquela semana na Câmara de Guarulhos.
Projetos contemplam universo feminino.
Um dos projetos que foi deliberado favoravelmente é o PL 5106/2013, de autoria da própria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que dá dispensa de um dia de trabalho para as servidoras públicas da Câmara de Guarulhos, para a realização de exames preventivos ginecológicos.
A Comissão também foi favorável sobre as proposituras: · Substitutivo nº1 ao PL 7393/2013, do Prof. Auriel (PT), que trata da acessibilidade para obesos, gestantes e pessoas
com deficiência em supermercados, hipermercados e lojas de conveniência. · Emenda nº1 ao substitutivo do PL 1953/2013, de vários autores, sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres
egressas do sistema prisional ou não, na área da construção civil de obras públicas na cidade. O substitutivo é de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Alteração em regime de trabalho no funcionalismo será tema de audiência pública Os vereadores da Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos receberam, em reunião no dia 20, a visita de três funcionários da Prefeitura para discutir assuntos relativos ao regime jurídico dos servidores que atuam em regime de CLT. A possibilidade de mudança dos trabalhadores celetistas para estatutários tem provocado muitas dúvidas entre os servidores. Ficou acertado que a Câmara realizará, em data ainda a ser marcada, uma audiência pública sobre o assunto. Após o encontro, a Comissão deliberou sobre dois projetos de Lei: · PL 7.409/13 (Prefeitura), que regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais, nos
termos dos artigos 63, XV e 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, aguarda mais informações do Executivo para discussão em futura reunião; · PL 1953/2013 (vários vereadores), que reserva vagas de trabalho para mulheres egressas do sistema
prisional ou não, na área da construção civil de obras públicas em Guarulhos, teve aprovado a Emenda Aditiva nº 1 ao seu Substitutivo nº 1. Foi ainda deliberado favoravelmente, após emenda apresentada pela autora, o projeto de Resolução 5.106/2013 (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher), que dispensa de um dia de trabalho as servidoras públicas da Câmara de Guarulhos, para a realização de exames preventivos ginecológicos.
Secretário de Finanças presta contas na Câmara de Guarulhos
Secretário apresentou resultados fiscais.
O secretário de Finanças, André Oliveira Castro, participou de audiência pública na Câmara de Guarulhos para prestar contas sobre as metas ficais do 3º quadrimestre de 2013. O evento foi realizado no dia 27 e foi presidido pelo vereador Pezão (PT), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Participaram também os parlamentares Geraldo Celestino (PSDB), que fez parte da mesa de trabalho, e Guti (PV).
O secretário apresentou resultados fiscais, receitas, despesas, e valores de dívida consolidada do município. Em relação aos tributos, os vereadores questionaram o secretário sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). No geral, André Oliveira Castro explicou que a diretriz do Executivo sobre impostos é ampliar a arrecadação sem aumento de carga individual. Sobre o IPTU, o secretário destacou que havia uma defasagem, por isso a necessidade de atualizar o cadastramento dos contribuintes. Outro dado enfatizado pelo secretário é que as duas áreas que mais recebem verba foram: Saúde e Educação. De acordo com ele, a cidade investe mais do que os 25% estipulados por Lei na área da Saúde. André Castro afirmou ainda que a arrecadação aumenta, mas os gastos em áreas prioritárias (como Saúde e Mobilidade Urbana) crescem bastante.
Assista à programação inédita da TV Câmara pelos canais 7 digital e 98 analógico da NET (TV a cabo) e pelo nosso site, www.camaraguarulhos.sp.gov.br No site e na página da Câmara no Facebook estão todos os programas produzidos pela TV Câmara, inclusive as sessões.
Veja os canais de informação da Câmara Acompanhe as notícias sobre a Câmara Municipal publicadas na imprensa por meio do clipping diário confeccionado pela assessoria de imprensa em nosso site www.camaraguarulhos.sp.gov.br e no facebook.com/camaraguarulhos.
camaraguarulhos.sp.gov.br
facebook.com/camaraguarulhos
twitter.com/camaraguarulhos