Câmara aprova reajuste para servidores municipais Em duas sessões extraordinárias, os vereadores votaram o reajuste de vencimentos em 5,57%. PÁGINA 12
Coronel faz balanço das ações da Polícia Militar em Guarulhos
Câmara de Guarulhos promove Parlamento Jovem
Temas tratados em reunião com vereadores incluíram as operações da Polícia Militar na cidade e a operação delegada.
Evento visa proporcionar aos jovens da cidade a experiência de ser vereador por um dia.
PÁGINA 3
PÁGINA 4
Plenário obtém auto de vistoria do Corpo de Bombeiros A Câmara Municipal de Guarulhos recebeu oficialmente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); documento certifica que o plenário da Casa possui condições de segurança contra incêndio. PÁGINA 2
2
INFORMATIVO CÂMARA
abril de 2013
Luzes azuis na fachada da Câmara Nas noites de 1º a 5 de abril, a fachada da Câmara Municipal esteve iluminada com lâmpadas azuis. A ação fez parte das iniciativas dentro do município para lembrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril. A data, criada pela ONU, visa conscientizar a população a respeito deste assunto. Os vereadores, por sua vez, usaram uma fita azul na lapela durante as sessões daquela semana, aludindo à data. A Prefeitura, por sua vez, instalou lâmpadas azuis na Ponte Cidade de Guarulhos.
Plenário obtém auto de vistoria do Corpo de Bombeiros A Câmara Municipal de Guarulhos recebeu oficialmente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). De acordo com o AVCB, está proibido o uso de artefatos pirotécnicos no interior da edificação. Também por medidas de segurança, a lotação máxima do plenário é de 660 pessoas. A Câmara solicitou o auto de vistoria para garantir segurança no plenário da Casa durante as sessões ordinárias, que são realizadas às terças e quintas-feiras, além de solenidades e outros eventos realizados no prédio.
TV Câmara realiza treinamento de edição A TV Câmara Guarulhos realizou curso de capacitação de edição de vídeo para os assessores de vereadores. O curso teve como objetivo possibilitar que estes baixassem os programas e sessões ordinárias transmitidas pela TV Câmara a partir dos arquivos no Facebook e YouTube. “O curso foi importante porque aprendemos a utilizar uma nova ferramenta. Já produzo as matérias e fotos relativas ao mandato, e agora passarei a utilizar estes vídeos”, disse Edílson Pereira, assessor da vereadora Marisa de Sá (PT).
Mais um suplente do PT assume cargo de vereador O suplente Arnaldo Filho (PT) assumiu a vereança no mês de abril na vaga do parlamentar Pezão (PT), que se licenciou para tratar de problemas de saúde.
Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-1238, (11) 2408-3428 Eduardo Soltur Presidente Sergio Luiz Deboni Secretário de Assuntos Institucionais Sergio Roberto de Lessa Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (jornalistas) Nico Rodrigues e Vera Jursys (fotógrafos) Luis Nakajo (redator) Dayane Melo, Francieli Gregorutti e Jéssica Bordin Domingues (estagiárias) Periodicidade mensal.
INFORMATIVO CÂMARA
3
abril de 2013
Coronel faz balanço das ações da Polícia Militar em Guarulhos O gabinete do presidente Eduardo Soltur (PSD) foi palco de reunião entre representantes da PM no município e 15 vereadores sobre projetos relativos à segurança da cidade O coronel da Polícia Militar Glauco Silva de Carvalho falou sobre dois tipos principais de operação, a “previcar”, que visa ao bloqueio das entradas e saídas da cidade em dias e horários predeterminados, e a“previpaz”, que busca a manutenção da ordem pública, com a presença de 500 profissionais do comando de choque e mais 50 do comando rodoviário para atender ao município. Outra ação da PM é a diminuição do efetivo nas bases, colocando mais policiais nas ruas, próximos à comunidade. Sobre a chamada operação delegada, o comandante explicou que está em tratativas com o prefeito sobre sua implantação. Neste tipo de operação, os policiais militares exercem atividade municipal delegada ao Estado por força de um convênio com a Prefeitura. Em vez de realizarem trabalhos para particulares nos períodos de folga, trabalhariam em atividades para o munícipe guarulhense, sendo remunerados por isso.
Polícia Militar amplia ações sociais de base comunitária A pedido do vereador Gilvan Passos (PSDB), o comandante do 15º Batalhão de Política Militar, tenente coronel Ítalo Cauzzo esclareceu não haver nenhuma possibilidade de a PM retirar as bases comunitárias já instaladas na cidade, como informado ao vereador por munícipes. Segundo o militar, alguns policiais faziam segurança num edifício da Prefeitura, agora protegido por guardas civis, e voltaram a prestar serviço na base comunitária da Praça 8 de Dezembro, no Taboão. “Houve somente uma troca de exercício e aqueles militares retornaram às ruas, tomando conta da população”, explica Cauzzo. Segundo ele, a PM está aproveitando ao máximo todos os recursos materiais e humanos disponíveis.
Comissão e condutores de vans escolares se reúnem Em reunião extraordinária, a Comissão de Segurança Pública recebeu representantes de condutores de vans escolares para ouvir relatos sobre a insegurança no cotidiano desses trabalhadores. O evento contou com a presença dos vereadores Elmer Japonês (PSC), Geraldo Celestino (PSDB), Gileno (PSL) e Toninho Magalhães Filho (PTC). Também estiveram presentes Glauco Silva de Carvalho, coronel da Polícia Militar, Everton Gezer Lizardo, inspetor do grupamento de Trânsito da Guarda Civil Metropolitana, Edson de Jesus Oliveira, representante da categoria, e Eliezer Marinho, diretor da Associação dos Condutores Escolares de Guarulhos. Entre os problemas levantados estão a insegurança por conta de roubos e posterior desmanche de veículos. Os quatro vereadores presentes na reunião se solidarizaram com a situação dos condutores e se colocaram à disposição para ajudá-los. "Vocês carregam nosso maior patrimônio: os nossos filhos. Lutaremos junto com vocês e vamos cobrar as autoridades competentes", disse Toninho Magalhães Filho.
Debate sobre juventude reafirma mudança na maioridade penal
luta
contra
Debate realizado na Câmara sob a coordenação do Padre Antonio Carlos Frizzo destacou a importância de a juventude ser protagonista social. Wagner Hosokawa, titular da Coordenadoria da Juventude, abordou a importância da aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado. ”O Estatuto vai abrir uma nova porta para a os jovens no Brasil”, afirmou. Hosokawa abordou também a pauta atual. “Estamos vivendo de novo um enfrentamento. A juventude não vai aceitar a redução da maioridade penal. Essa situação vai penalizar o jovem da periferia”, avalia. Em Guarulhos, segundo ele, são 329 mil pessoas na faixa etária. Nas estatísticas e mapas da violência da segurança pública, os negros e pobres seguem na condição mais vulnerável. Por fim, ele chamou a atenção para a existência de dois grandes movimentos juvenis no cenário nacional: o levante da juventude, que surgiu para perseguir os torturadores da ditadura, e a Jornada Nacional da Juventude que elencou dez pontos prioritários.
4
INFORMATIVO CÂMARA
abril de 2013
Câmara rejeita abertura de comissão de estudo sobre transporte O vereador Gilvan Passos (PSDB) prometeu obstruir todas as votações futuras de interesse do Governo após ter rejeitado o seu requerimento de abertura de Comissão Especial de Estudos (CEE) para o sistema de Transporte Público de Guarulhos. Há um mês, o tucano vem tentando negociar uma recolocação para os perueiros que perderam o direito de integrar o sistema de transporte local. Gilvan havia defendido a aprovação da CEE como forma de aprimorar o transporte. Ocupando as cadeiras da galeria, os perueiros vaiaram os vereadores que defenderam a rejeição da Comissão, chegando a ofender a vereadora Marisa de Sá (PT). Isso levou o presidente Eduardo Soltur (PSD) a suspender os trabalhos por dez minutos.
Perueiros deixam a Câmara pacificamente Os perueiros que estavam acampados na Câmara Municipal de Guarulhos desde o dia 9/4 deixaram o plenário na manhã desta sextafeira (19). Uma parte do grupo dirigiu-se à Secretaria de Transportes e Trânsito (STT) e participou de reunião com o secretário. O encontro foi agendado pelo presidente do Legislativo, vereador Eduardo Soltur (PSD). Na opinião dele, os perueiros decidiram sair do prédio em função do desgaste do movimento. Soltur não acompanhou a reunião entre representantes da categoria e o secretário.
Outubro terá 1ª edição do Parlamento Jovem Foi aprovada em reunião da Comissão Executiva do projeto, a criação do Parlamento Jovem, que visa proporcionar aos jovens da cidade a experiência de ser vereador por um dia. É a primeira edição do projeto. A data do evento foi definida para 23 de outubro. Na ocasião, os adolescentes passarão pela cerimônia de posse e exercício de mandato, com votação de projetos de lei. Poderão participar estudantes de todas as escolas de Guarulhos do 5º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio e que tenham, no máximo, 17 anos de idade. O vereador Toninho Magalhães Filho, presidente da Comissão, deu mais informações sobre o projeto e afirmou que o evento é “uma boa oportunidade para incentivar os jovens no interesse pela política, além de mostrar como funciona o dia-a-dia dos vereadores”. Em breve, serão divulgados cronograma e os detalhes das inscrições.
Atualizar número residencial evita transtornos com os Correios A Câmara entrou em contato com a coordenadoria dos Correios para discutir uma solução para o volume exagerado de correspondências devolvidas no município. Em 9/4, dois representantes da empresa estiveram na Casa para explicar os motivos de tantas devoluções, sendo o principal deles o fato de os moradores não alterarem os números de suas residências de acordo com a atualização realizada pela Prefeitura. Muitos oradores ainda não descartaram o número antigo nem fizeram a atualização junto aos fornecedores. Com isso, os carteiros não têm segurança de entregar as correspondências. Na opinião de Fernando Caetano, gerente de distribuição dos Correios em Guarulhos, a solução para este problema é simples: “Basta os moradores retirarem as antigas placas e, em caso de dúvida, consultar a Prefeitura para certificar-se do número atualizado de sua residência”, explica ele.
INFORMATIVO CÂMARA
abril de 2013
5
Comissões dão parecer em uma centena de projetos de Lei Responsáveis por estudar e emitir pareceres sobre projetos de Lei e outras atribuições, as Comissões Técnicas Permanentes analisaram mais de uma centena de projetos em abril, antes de serem incluídos para apreciação dos vereadores nas Sessões ordinárias. A seguir, os projetos deliberados em cada Comissão. Administração e Funcionalismo Público PL 008/13 (Gilvan Passos, PSDB), que assegura a reserva de vagas nas creches às crianças portadoras de necessidades educativas especiais, recebeu parecer favorável. comissões técnicas PL 015/13 (Edmilson Americano, PHS), que visa instituir a gratificação por desempenho de atividade delegada, recebeu parecer contrário. PL 029/13 (Guti, PV), que cria o Programa Encantadores, Música da Saúde, recebeu parecer contrário. PL 116/13 (Gilvan Passos, PSDB), que cria o Programa de Ginástica Laboral no serviço público municipal, recebeu parecer contrário. PL 1384/13 (Ramos da Padaria, PP), sobre o uso de giz antialérgico nas escolas da rede municipal recebeu parecer favorável. PL 2530/13 (vários vereadores), que dispõe sobre a estrutura dos órgãos da administração direta, do quadro de servidores públicos da Prefeitura, recebeu parecer favorável. PL 3739/12 (vários vereadores), que proíbe aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado de exercer cargo em comissão na administração pública direta e indireta em Guarulhos, recebeu parecer contrário.
Projetos no âmbito das 19
Constituição e Justiça PR 05/11 (Lamé, PTdoB), que determina a implantação do Instituto Legislativo da Câmara Municipal de Guarulhos, recebeu parecer favorável, com emenda específica sobre a criação de cargos. PR 1399/13 (Comissão de Justiça e Constituição), que altera dispositivos da Resolução 399/2009, que trata do Regimento Interno – alteração da nomenclatura da presente Comissão para Comissão de Justiça e Constituição –, recebeu parecer favorável. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 0961/13 (João Dárcio, PTN, e outros vereadores), que inclui no Título IX – Da ordem social – o Capítulo XII – Da segurança e defesa dos cidadãos – e os artigos 314-A, parágrafo único e 314B, atribuindo a GCM a função de manter a ordem pública, a proteção de seus bens, serviços, instalações e a integridade física dos cidadãos, foi arquivado, pois não houve manifestação do autor. PL 005/13 (Gilvan Passos, PSDB), que dispensa do uso de ticket de estacionamento rotativo (zona azul) os veículos estacionados, cujo seus condutores estejam sendo atendidos ou estiverem acompanhando pacientes nos hospitais, prontos-socorros e unidades de saúde em Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 008/13 (Gilvan Passos, PSDB), que assegura a reserva de vagas nas creches municipais às crianças portadoras de necessidades especiais, recebeu uma emenda modificativa garantindo o mínimo de 5% de vagas para estas crianças. PL 013/13 (Gilvan Passos, PSDB), que disciplina o atendimento preferencial às pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por criança de colo, recebeu parecer contrário. PL 014/13 (Gilvan passos, PSDB), que cria na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 Horas, recebeu parecer contrário. PL 015/13 (Edmilson Americano, PHS), que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, recebeu parecer contrário. PL 014/05 (vários vereadores), que dispõe sobre a concessão de título honorífico de “Cidadão Guarulhense” a Carlos
6 INFORMATIVO CÂMARA abril de 2013 Roberto de Campos, recebeu parecer favorável. PL 014/12 (Eduardo Soltur, PSD), que denomina via existente sem nomenclatura oficial de Francisca Luzanira Pinheiro Candêa, recebeu parecer favorável. PL 020/11 (Prof. Auriel), que institui o parcelamento de débitos de multas de trânsito, teve a indicação de arquivamento. PL 027/13 (Guti, PV), que cria um banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos em Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 029/13 (Guti, PV), que institui em Guarulhos o Programa Encantadores, Música na Saúde, recebeu parecer desfavorável. PL 032/13 (Guti, PV), sobre assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos de Guarulhos, recebeu parecer favorável. PL 038/13 (Gilvan Passos, PSDB), que estabelece que uniformes, kits escolares, livros, cadernos e qualquer outro benefício material distribuído aos alunos da Rede Municipal de Ensino e conveniados sejam entregues pelos professores em sala de aula, recebeu parecer favorável, com exceção de Marcelo Seminaldo. PL 042/13 (Gilvan Passos, PSDB), que autoriza a Prefeitura de Guarulhos a firmar convênio, parceria ou contratar clínicas especializadas na realização de exames de eletroencefalograma, teve parecer contrário. PL 116/13 (Gilvan Passos, PSDB), que cria o Programa de Ginástica Laboral no Serviço Público Municipal de Guarulhos, teve parecer contrário. PL 131/01 (Edmilson Americano, PHS), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina instalados em Guarulhos, recebeu parecer favorável com a emenda determinando que a proibição é válida somente para o consumo no local. PL 179/10 (Guti, PV), que proíbe a contratação de empresas que tenham abandonado obras no Município, teve o parecer contrário ratificado. PL 234/11 (Paulo Sergio Rodrigues Alves, PR), que determina condições aplicáveis à aquisição e uso de livros, revistas, periódicos e quaisquer publicações nas bibliotecas das escolas públicas municipais de Guarulhos, recebeu parecer favorável. PL 234/10 (vários vereadores), que institui gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, recebeu parecer contrário. PL 242/10 (Guti, PV), que dispõe sobre a qualificação do turismo em Guarulhos, por meio da capacitação de jovens e adultos, recebeu parecer favorável. PL 249/09 (Élmer Japonês, PSC), que autoriza a Prefeitura a fornecer medicamentos aos desempregados vítimas de infarto e de derrame cerebral durante os primeiros três meses de tratamento, teve parecer contrário. PL 251/09 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que obriga os Shoppings-Centers e estabelecimentos afins a oferecerem local para a implantação de postos do Procon, recebeu parecer favorável, com a emenda propondo que os estabelecimentos devem ter mais de 50 lojas e o espaço para os postos não ter medidas inferior a 2X2 metros. PL 480/13 (Ramos da Padaria, PP), que dispõe sobre a redução das tarifas nos ônibus municipais na circunscrição da cidade de Guarulhos, aos domingos e feriados, recebeu parecer contrário. PL 664/13 (Daniel Soares, DEM), que institui o Fundo Municipal para Desapropriações de Imóveis para Melhoria do Sistema Viário de Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 1377/13 (Vítor da Farmácia, PSDB), que acrescenta o parágrafo único ao caput do artigo 9º da Lei 6.144/2006, sobre a publicação de relações de estabelecimentos vistoriados pela vigilância sanitária, recebeu parecer favorável. PL 1384/13 (Ramos da Padaria, PP), que estabelece o uso de giz antialérgico nas escolas da rede municipal de ensino, recebeu parecer favorável. PL 1424/13 (Prefeitura), que revoga a Lei nº 6.617, de 28 de dezembro de 2009, que instituiu o sistema municipal de licenciamento e controle da poluição do meio ambiente, recebeu parecer favorável. PL 1497/13 (Prof. Auriel, PT), que dispõe sobre alteração do Regimento Interno, recebeu parecer favorável. PL 1552/13 (Prefeitura), que dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 6.249, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais para a implantação de projetos habitacionais de interesse social concessão de direito real de uso pelo prazo de 90 anos, recebeu parecer favorável. PL 1554/13 (Ramos da Padaria, PP), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Conscientização sobre a reciclagem e o descarte do óleo e gordura de uso culinário em Guarulhos, foi deliberado pelo seu arquivamento, com solicitação de manifestação do autor em dez dias. PL 2530/13 (vários vereadores), que dispõe sobre a estrutura dos órgãos da administração direta, do quadro de servidores públicos da Prefeitura, recebeu parecer favorável. PL 3253/12 (Paulo Sergio Rodrigues Alves, PR), que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas e
INFORMATIVO CÂMARA abril de 2013 7 antialcoólicos nas aberturas de shows e eventos culturais em Guarulhos, teve aprovada a emenda modificativa proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento que prevê redução de multa ao não cumprimento. PL 3588/12 (Edmilson Americano, PHS), sobre denominação de rua sem nomenclatura oficial existente em Bonsucesso, passando a se chamar Rua Tatsuo Kawana, teve parecer favorável. PL 3792/12 (Toninho Magalhães Filho, PTC), sobre a deliberação após o envio de memorando e recebimento da contestação do projeto que proíbe a emissão de comprovantes impressos em papéis termo sensíveis em Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 5632/12 (Edmilson Americano, PHS), que trata da deliberação após o envio do memorando para a retirada da proposta e contestação do autor referente ao projeto de instalação de banheiros químicos nas bancas examinadoras de prática de direção veicular em Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 5746/12 (Gileno, PSL), sobre denominação de rua existente no loteamento Jardim Imperial, bairro Taboão, de Rua João Liberato Santos, recebeu parecer favorável.
Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico PL 100/10 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que proíbe a cobrança de taxa de consumação e controle de consumo em bares, restaurantes e similares, também foi deliberado contrariamente. PL 0120/11 (Guti, PV), que regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert” no município de Guarulhos, recebeu parecer contrário. Defesa dos Direitos do Consumidor PL 3792/12 (Toninho Magalhães Filho, PTC), que trata da proibição da emissão de comprovantes impressos em papéis termo sensíveis no Município de Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 4649/12 (Guti, PV), que torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, teve parecer favorável. Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Habitação e Assistência Social PL 013/11 (Guti, PV), que propõe a instituição da Frente Parlamentar pela difusão e desenvolvimentos do escotismo em Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 117/10 (Gileno, PSL), que determina a adoção de cardápios em Braille nos restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares teve parecer contrário. PL 237/07 (vários vereadores), que institui a Comissão Municipal de Direitos Humanos, recebeu parecer desfavorável: ela própria tem o objetivo de tratar deste tema. PL 357/10 (Wagner Freitas, PP), que estabelece normas para a comercialização de material de mídia com conteúdo erótico e/ou pornográfico no município, recebeu parecer favorável. Educação e Cultura PL 176/11 (Vitor da Farmácia, PSDB), que obrigada a afixação de placa com nota do Ideb ao lado da porta principal de acesso a todas as escolas municipais, obteve parecer contrário. Justificativa: informações desta natureza já são públicas e de fácil acesso. PL 198/11 (Guti, PV), que determina a presença de nutricionistas nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental em Guarulhos, recebeu parecer contrário, com a justificativa que já existe equipe de nutricionistas na Secretaria de Educação. Esporte, Lazer e Turismo PL 988/13 (Laércio Sandes, PMN), que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos para a realização de bailes funks ou quaisquer eventos musicais não autorizados, recebeu parecer favorável. Finanças e Orçamento PL 2530/13 (vários vereadores), que dispõe sobre a estrutura dos órgãos da administração direta, do quadro de servidores públicos da Prefeitura, recebeu parecer favorável. Higiene e Saúde Pública PL 014/13 (Gilvan Passos, PSDB), que cria a Farmácia 24 horas na Rede Municipal, recebeu parecer favorável. PL 030/13 (Guti, PV), que dispõe sobre a notificação obrigatória do atendimento dos casos de gestantes usuárias de drogas ao gestor municipal de Saúde, recebeu parecer favorável. PL 042/13 (Gilvan Passos, PSDB), que trata da criação, autorização da Prefeitura firmar convênio e ou parceria para contratação de clínicas especializadas em exames de eletroencefalograma, recebeu parecer favorável. PL 116/13 (Gilvan Passos, PSDB), que cria o Programa de Ginástica Laboral no Serviço Público, recebeu parecer favorável. PL 124/10 (Lamé, PTdoB), que torna obrigatória a presença de médico geriatra nas UBS ou Postos de Saúde do
8 INFORMATIVO CÂMARA abril de 2013 Município, distribuídos por região, recebeu parecer favorável. PL 198/11 (Guti, PV), que determina presença de nutricionistas nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental em Guarulhos, recebeu parecer favorável. PL 249/09 (Elmer Japonês, PSC), autoriza a Prefeitura de Guarulhos a fornecer medicamentos aos desempregados vítimas de infarto e de derrame cerebral durante os primeiros três meses de tratamento, recebeu parecer contrário. PL 324/09 (Lamé, PT do B), sobre a inclusão dos estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas nos currículos das escolas, recebeu parecer favorável. PL 1377/13 (Vitor da Farmácia, PSDB), sobre Código Sanitário, disciplinando a publicação da relação de todos os estabelecimentos comerciais vistoriados pela Vigilância Sanitária, recebeu parecer favorável. PL 3253/12 (Paulo Sérgio, PR), que obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas e antialcoólicos nas aberturas de shows e eventos culturais, recebeu parecer favorável. PL 3738/12 (Toninho Magalhães, PTC), que cria a Frente Parlamentar de Combate às Drogas, recebeu parecer favorável. PL 4650/12 (Guti, PV), que determina a fixação de placa nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada na cidade de Guarulhos com aviso da obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência ou emergência, recebeu parecer contrário. PL 4680/12 (Guti, PV), que instala placas educativas de uso de cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos comerciais, recebeu parecer contrário. PL 5632/12 (Edmilson Americano, PHS), que prevê a instalação de banheiros químicos nas bancas examinadoras de prática de direção veicular no município, recebeu parecer favorável. Juventude PL 242/10 (Guti, PV), referente à qualificação do turismo no município de Guarulhos por meio da capacitação de jovens e adultos, recebeu parecer favorável. Defesa do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida PL 239/09 (Edmilson Americano, PHS), que obriga os estabelecimentos comerciais da cidade a instalar lixeiras na porta de seus comércios, voltou à pauta e os vereadores ratificaram o parecer contrário. PL 1424/13 (Prefeitura), que revoga a Lei 6617, de 28 de dezembro de 2009, responsável por instituir o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle da Poluição do Meio Ambiente, recebeu parecer favorável. Obras e Serviços Públicos PL 014/11 (Lamé, PTdoB), que institui o Programa Cata-treco em Guarulhos, teve parecer favorável. PL 044/10 (Guti, PV), que estipula a instalação de academias de ginástica ao ar livre, teve parecer contrário. PL 239/09 (Guti, PV, e Lamé, PTdoB), que trata da colocação de lixeiras com cinzeiros na cidade, recebeu parecer contrário. Trânsito e Transportes PL 082/11 (Eduardo Soltur, PSD), que instala o sistema de radiofrequência que permita a troca da luz vermelha por verde, quando da passagem de veículos de atendimento de urgência, recebeu parecer contrário. PL 107/11 (Edmilson Americano, PHS), sobre o desligamento da fiscalização eletrônica durante a noite em toda Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 465/09 (Guti, PV), que torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo, recebeu parecer contrário. PL 664/13 (Daniel Soares, DEM), que institui o Fundo Municipal para Desapropriações, para o sistema viário de Guarulhos, recebeu parecer contrário. PL 2082/12 (Guti, PV), que regulariza o funcionamento e utilização da ciclovia localizada na Av. Paulo Faccini, teve parecer contrário. PL 4649/13 (Guti, PV), que torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos oferecer automóveis adaptados para pessoas com deficiência, recebeu parecer favorável, incluindo emendas e substitutivo.
INFORMATIVO CÂMARA
9
abril de 2013
Comissão traça metas em defesa do idoso A Comissão Especial de Estudos criada para apurar denúncias de irregularidades em asilos, pensões, casas de repouso e similares, em razão de denúncia, se reuniu pela primeira vez em 7/4 para definir os objetivos e a forma de atuação da equipe. Criada pela portaria 18.990/2013, a comissão é formada pelos vereadores Lamé (PTdoB), que coordena os trabalhos, Gilvan Passos (PSDB), Guti (PV), Heleno Metalúrgico (PDT), Laércio Sandes (MD), Luiz Matogrosso (PP), Prof. Auriel (PT), Prof. Rômulo (PT) e Samuel Vasconcelos (PT). O primeiro passo do grupo será levantar junto a órgãos competentes, como Prefeitura, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, IBGE e Delegacia do Idoso, informações sobre o número de idosos e quantas instituições ligadas a este grupo existem em Guarulhos. “Precisamos saber também quais estão irregulares e se oferecem as condições adequadas de atendimento, solicitando providências ao poder público quando for necessário”, explica o Lamé. “Não temos função punitiva, mas de orientação, procurando sempre beneficiar esta importante parcela da população”. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 11 de junho, quando, espera-se, muitas das informações já deverão ter sido levantadas.
Vereadores investigam atendimento no hospital infantil Integrantes da Comissão da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente visitaram em 2/4 o Hospital Municipal da Criança e do Adolescente (HMCA) com o objetivo de apurar denúncias de demora no atendimento. A gestora Maria Luiza da Cunha recebeu os vereadores e afirmou que está aberta uma sindicância para esclarecer o caso. Maria Luiza explicou que seis pediatras ficam de plantão no período noturno. “Às vezes tem apenas um pediatra na porta do Pronto Socorro, enquanto os demais estão em outras atividades no interior do hospital”. Os vereadores da Comissão de Higiene e Saúde da Câmara também acompanham o caso. Eles solicitaram informações sobre a folha de ponto de médicos na data da denúncia, imagens das câmaras e registros da entrada e saída do paciente.
Selo Ambiental será entregue em 7 de junho Construir uma cidade sustentável: esse é o pano de fundo do seminário que será realizado no dia 7 de junho no Adamastor Centro. No mesmo dia, a partir das 19h, acontece a cerimônia de entrega do Selo Ambiental 2013 aos melhores projetos de preservação do meio ambiente. O evento é dividido em palestras, salas temáticas, mostra ambiental e tecnológica, o seminário pretende atrair estudantes, profissionais liberais, professores e cidadãos comuns para discutir propostas sustentáveis que podem ser aplicadas cotidianamente. O Adamastor fica na Av. Monteiro Lobato, 734, Macedo. E o seminário está previsto para ocorrer das 9h às 17h.
Presidente do PSDC e vereador de Mairiporã visitam Soltur Em 17/4, o presidente Eduardo Soltur (PSD) recebeu a visita do presidente nacional do PSDC, José Maria Eymael. Também esteve presente o vereador Dr. Alexandre Dentista, integrante do partido, e o presidente municipal da sigla Ézio Balbino. Em 24/4, foi a vez do vereador de Mairiporã, Alexandre Boava (MD). O principal assunto discutido foi o empenho da Câmara de Guarulhos em conseguir do Executivo municipal obras de melhoria na Estrada do Saboó. “Uma parcela grande da população daquela região circula entre as duas cidades e fica prejudicada pelas péssimas condições da via no trecho pertencente a Guarulhos”, comentou Boava. De sua parte, Soltur, que já havia tratado desta questão em anterior visita ao gabinete do colega vereador, promete “todo o esforço no que compete à Câmara para que este problema s eja resolvido”.
10
INFORMATIVO CÂMARA
abril de 2013
Protesto de perueiros marcou as sessões em abril
Sessões ordinárias
As Sessões Ordinárias de abril foram marcadas pela comparecimento em massa de peruieiros nas galerias, reivindicando a volta ao trabalho. Sem acordo, durante vários dias permaneceram no local, em protesto. A visita do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) também foi destaque em um dos encontros. Aqui, um resumo das sessões deste periodo.
2 de abril: Em sessão na qual foi lembrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram quatro projetos de Lei: o 258/2010 (Eduardo Soltur, PSD), que institui o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, e PL 254/2010 (Guti, PV), que proíbe as maternidades particulares de cobrarem taxa de paramentação do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto. O PL 4647/2012, proposto por Guti, que determina a instalação de salas de apoio à amamentação nas entidades públicas também foi aprovado, mas obteve três votos contrários. Ainda na sessão, vereadores da oposição e da situação trocaram acusações. Enquanto tucanos reclamavam que o transporte público em Guarulhos está um caos, os vereadores da base aliada elogiaram o bilhete único e reclamaram que o os PSDB investe pouco no metrô. 4 de abril: A sessão contou com a presença do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). O parlamentar anunciou a liberação de uma emenda de R$ 500 mil para Guarulhos montar uma escola de chefes de cozinha no sistema penitenciário local. Os vereadores aprovaram a constituição de uma Comissão Especial de Estudos para apurar a existência, número e situação jurídica de asilos, pensões, casas de repouso e similares em Guarulhos. Também votaram e aprovaram cinco itens da Ordem do Dia, sendo em definitivo, o que denomina Praça Felício Idalgo uma área pública sem nomenclatura oficial no Jardim Pinhal (Edmilson Americano, PHS). Foi aprovada, em primeiro turno, uma alteração no Regimento Interno impedindo o suplente que assumir a vereança por um curto período de exonerar os servidores do gabinete do titular. Outros três PLs foram aprovados em primeiro turno: o que autoriza a Prefeitura a implantar postos de entrega voluntária de medicamentos vencidos (Vitor da Farmácia, PSDB); o da Instituição do Dia Municipal do Profissional Socorrista e Emergencista em 9 de outubro (Guti, PV); e o da Oficialização do Dia da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica em 23 de setembro, dos petistas Rômulo Ornelas e Eneide Lima. 9 de abril: Cerca de 60 perueiros estiveram presentes à Sessão Ordinária, no intuito de sensibilizar os vereadores a solucionarem um problema que persistia fazia dois meses, desde que o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou as liminares que garantiam a operação de vans, impedida por um decreto do Executivo. Ao final, eles se recusaram a sair do local enquanto o secretário Atílio Pereira não comparecesse para negociar. Sem a presença de Pereira, os manifestantes cumpriram a ameaça e ficaram no auditório. Os parlamentares chegaram a assinar um requerimento convocando o secretário para comparecer à Câmara, mas com pouco efeito prático. Somente dois dos 86 itens programados para o Grande Expediente chegaram a ser analisados pelos vereadores nos 30 minutos regulamentares. Na Ordem do Dia, oito projetos de Lei e de Resolução foram deliberados, todos favoravelmente. 11 de abril: Os vereadores deliberaram favoravelmente dez itens do Grande Expediente, entre os quais, informações da Prefeitura sobre livros acessíveis a pessoa com deficiência visual nas bibliotecas municipais, paralisação de obras, construção de CEU e pavimentação de ruas. Os demais itens da pauta e da Ordem do Dia tiveram votação adiada por não haver quórum suficiente para dar seguimento à sessão, que foi marcada novamente pela presença dos perueiros no Plenário. Após o término, os parlamentares reuniram-se e, depois de contato telefônico com o prefeito Sebastião Almeida (PT), apresentaram a proposta da Prefeitura aos perueiros.
INFORMATIVO CÂMARA
abril de 2013 11 16 de abril: Os vereadores votaram integralmente as pautas do Grande Expediente e da Ordem do Dia. Foram deliberados 91 requerimentos e 69 projetos de Lei na primeira etapa. Na parte principal da sessão, os vereadores aprovaram três projetos em segunda discussão, um Decreto Legislativo, que cria o Troféu Operário do Ano, e cinco projetos em primeira discussão. A Câmara rejeitou o PL 4640/2012 (Guti, PV), que pretendia criar reserva de vagas em concurso público para jovens. A proposta foi debatida pelos parlamentares e a tese de inconstitucionalidade, defendida por alguns, saiu vencedora.
18 de abril: Nesta data foram realizadas três sessões, sendo uma Ordinária e duas extraordinárias. A primeira e a segunda Sessões Extraordinárias da atual Legislatura tiveram como pauta o projeto de Lei 2530/2013, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre a estrutura dos órgãos da administração direta, do quadro de servidores públicos da Prefeitura de Guarulhos. O dispositivo, que também prescreve normas para sua reorganização, foi aprovado em primeira e segunda votação. Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda votação dois projetos de Lei: o PL 1497/2013 (Prof. Auriel, PT), sobre o Regimento Interno no que diz respeito aos vereadores suplentes integrarem comissões; e o 2446/2013 (Prefeitura), que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º e acrescenta o artigo 3º-A, todos da Lei nº 7096/2012, e dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 7102/2012, que trata de parceria público-privada no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e do Fundo de Custeio da Agência Reguladora. No Grande Expediente, 19 itens foram deliberados favoravelmente pelos parlamentares. 23 de abril: Os vereadores rejeitaram o requerimento que propunha a constituição de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para o sistema de transporte público de Guarulhos. Nesta sessão, apenas o primeiro item do Grande Expediente foi deliberado. Na Ordem do Dia, os vereadores votaram e aprovaram quatro projetos, todos em segunda discussão, sobre a alteração na lei que criou a parceria público-privada no âmbito do Saae (Prefeitura); da criação do Disque-Baloeiros (Guti, PV); da denominação de via existente no loteamento Jardim Imperial, de Rua João Liberato dos Santos (Gileno, PSL); e da alteração do Regimento Interno, mudando a nomenclatura da Comissão Permanente de Justiça e Redação para Constituição e Justiça, de autoria da própria comissão. 25 de abril: Durante a Ordem do Dia, dois projetos foram rejeitados: o PL 465/2009, que tornaria obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo, e o PL 4787/2012, sobre a afixação de cartazes com informação sobre doenças sexualmente transmissíveis nos sanitários públicos da cidade. Ambos de Guti (PV). Foram aprovados dois projetos referentes à denominação de vias sem nomenclatura: o PL 14/2012 (Eduardo Soltur, PSD), que batiza rua de Francisca Luzanira Pinheiro Candéa; e o PL 3588/2012, que intitula Tatsuo Kawana uma via em Bonsucesso (Emilson Americano, PHS). Os vereadores deliberaram 25 itens na pauta do Grande Expediente, uma vez que Romildo Santos (PSDB) retirou os 83 requerimentos de sua autoria. 30 de abril: O Dia do Trabalho, 1º de maio, foi lembrado na sessão que aprovou cinco projetos de Lei e rejeitou um. Entre os itens, foi rejeitado o PL 4178/2012 (Guti, PV), que prevê a criação do Hospital Municipal Veterinário em Guarulhos. Foram aprovados em primeira discussão o substitutivo ao PL 4645/2012, que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores; o PL 2628/2013, que trata sobre a estrutura organizacional dos gabinetes dos vereadores, e PL 3253/2012 (Paulo Sergio Rodrigues Alves, PR), obriga a exibição de vídeos educativos antidrogas e antialcoólicos nas aberturas de shows e eventos culturais do município. Em segundo turno foram aprovados dois projetos de nomeação de vias públicas. O PL 14/2012 (Eduardo Soltur, PSD), que denomina via sem nomenclatura oficial de Francisca Luzanira Pinheiro Candéa, e PL 3588/2012 (Edmilson Americano, PHS), que denomina Tatsuo Kawana uma rua no Bonsucesso. Os 20 itens do Grande Expediente foram deliberados favoravelmente.
Câmara aprova reajuste de 5,57% para servidores municipais Os vereadores de Guarulhos aprovaram reajuste salarial de 5,57% para servidores municipais da administração direta e indireta e da Câmara Municipal. Para tanto, foram realizadas duas sessões extraordinárias consecutivas. Foi aprovado o texto substitutivo ao PL 3138/2013, proposto pela Prefeitura, que prevê reajuste integral a partir de 1º de maio para os salários de até R$ 2.200. O aumento será de forma parcelada para os salários superiores a R$ 2.200, sendo 3% a partir de maio e 2,57% a partir de agosto. O reajuste compreende salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, subsídios e pensões dos servidores da Prefeitura, Ipref, Proguaru e Saae. O presidente da Câmara, Eduardo Soltur (PSD), apresentou uma emenda aditiva para estender o mesmo reajuste ao servidores da Casa.
No site e na página da Câmara no Facebook estão todos os programas produzidos pela TV Câmara e as sessões na íntegra, além da cobertura fotojornalística dos eventos. Acesse fb.com/ctvcamaraguarulhos, compartilhe e curta!
Acompanhe a programação inédita da TV Câmara pelos canais 7 digital ou 98 analógico da NET (TV à cabo) ou pelo nosso site, www.camaraguarulhos.sp.gov.br