Diretoria de Plenário Ordem do Dia Para a 21ª Sessão Extraordinária - 3ª Sessão Legislativa - 16ª Legislatura Em 17 de dezembro de 2015 - Às 14:00 horas Item 1º Assunto: Ementa: Autor(es): Prazo: Quorum: Votação: Item 2º Assunto: Ementa: Autor(es): Prazo: Quorum: Votação: Item 3º Assunto:
Ementa:
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1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 527/2015 "Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independentemente de procedimento licitatório, aos atuais moradores". (Rua 16, Parque Uirapuru, 103,68 m2, 122,43 m2 e 126,36 m2) PREFEITURA 22/03/2015 Dois terços Nominal Há Emenda
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2758/2015 "Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa FUNDAT e dá outras providências". PREFEITURA 31/08/2015 Maioria Absoluta Nominal Há Substitutivo
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 2860/2015 "Dispõe sobre a instituição do Bilhete Único Especial, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica; a revogação da Lei nº 4887 de 12/03/1997, da Lei nº 5572, de 13/07/2000, do artigo 10 da Lei nº 6938, de 03/11/2011, do Decreto nº 20214, de 24/03/1998 e do Decreto nº 32372, de 15/01/2015; e dá outras providências". PREFEITURA 07/09/2015 Maioria Absoluta Nominal Há Emenda - Há Substitutivo