JC
Jornal do Comércio - Porto Alegre
DESONERAÇÃO
Terça-feira, 12 de junho de 2012
Jornal da Lei
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Lei abre questionamento sobre destituição em TI e TIC
A desoneração tributária das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o advento da Lei 12.546 de dezembro de 2011, que alterou a base de cálculo e alíquota das contribuições destinadas à seguridade social, tem aberto espaço para esclarecimentos públicos e possíveis alterações em longo prazo. Em agosto de 2011, inserida no Plano Brasil Maior, a Lei 12.546/2011 determinou que, a partir de 1 de dezembro de 2011 até 31 de dezembro de 2014, as empresas com atuação nos serviços elencados no Artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei 11.774/2008 passariam a recolher 2,5% sobre a receita bruta a título de contribuição à seguridade social, ao contrário dos habituais 20%, sobre a folha de pagamento. Conforme Ricardo Capucio, assessor jurídico da Assespro Nacional, com base na insatisfação das empresas de TI e TIC, que julgavam o valor da alíquota de 2,5%
JOÃO MATTOS/JC
A exoneração tributária ainda não agrada a todas as companhias
Apesar dos benefícios, o setor ainda não está confiante em relação à medida muito alto, foi obtida uma modificação passando a taxa para 2%. Portanto, o empresariado terá que angariar aos cofres do governo de 1% a 2,5% do faturamento. Pelo Plano Brasil Maior, anunciado em
agosto do ano passado, a alíquota era 1,5%, mas nem todos os setores aderiram. É esperado, de duas formas, o benefício às empresas. Segundo informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega,
uma será a redução da contribuição previdenciária e a outra, a desoneração da contribuição para o Sistema S (Sesi, Senai, Senac). Além disso, Mantega comunicou que a estimativa é de que a desoneração total seja de R$ 7,2 bilhões anuais. Para 2012, a soma prevista é de R$ 4,9 bilhões, já que as medidas passam a vigorar a partir de julho. “Acreditamos que a conta seja aplicável a maioria das companhias – passando pelas fornecedoras de TI e TIC, call center e design de chips”, esclarece o assessor. Apesar dos benefícios, o setor ainda não está confiante em relação à medida. Capucio explica que vale chamar a atenção para o caráter impositivo da norma. Isso porque, apesar de ser uma determinação, o benefício só acontece, efetivamente, quando o custo da remuneração dos colaboradores representa mais do que 12,5% do faturamento da empresa. No entanto, para a melhor utilização dos benefícios fiscais advindos com a Lei 12.546/2011, as empresas devem promover uma análise e um planejamento individual de acordo com as características aplicáveis a cada empreendimento, conforme instrui Capucio.
SAÚDE
Educação aprova emendas voltadas à qualidade vocal do professor Foram aprovadas no dia 30 de maio, pela Comissão de Educação e Cultura, as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1.128/03, do ex-deputado Carlos Abicalil, que autoriza o Executivo a criar o Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública. A aprovação foi pedida pela relatora, deputada
Fátima Bezerra (PT-RN). O programa consiste em exames de prevenção odontológica, atendimento médico e fonoaudiológico para reabilitação vocal e treinamento semestral ministrado por médicos e fonoaudiólogos sobre saúde vocal e uso adequado da voz. A atuação dos médicos na reabilitação e capacita-
ção foi incluída no texto por duas emendas do Senado, onde o projeto foi aprovado em 2010, e incorporada ao projeto pela deputada Fátima Bezerra. A relatora destacou que os problemas de voz são a principal causa de afastamento por licença médica de professores nas escolas públicas.
Para ela, a implantação do Programa de Saúde Vocal poderá reduzir as despesas com as contratações de professores substitutos. As emendas do Senado serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto ainda passará pelo Plenário.
EDUCAÇÃO
Comissão rejeita isenção de imposto para material escolar A Comissão de Educação e Cultura rejeitou, no dia 30 de maio, o Projeto de Lei 6.705/09, do Senado, que isenta de impostos a fabricação e a comercialização de produtos escolares, como cola, borracha, mochila e caderno. O relator da proposta, deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), chegou a apresentar parecer favorável ao projeto,
mas durante a discussão os integrantes do colegiado optaram pela rejeição, sob a alegação de que isenção de imposto reduz o montante de recursos disponíveis para a educação pública. O parecer vencedor foi elaborado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “O direito à educação é assegurado a partir dos mecanismos que atuem diretamente
sobre as políticas públicas educacionais de caráter estruturante. A isenção sobre produtos escolares não garante, automaticamente, a melhoria de sua qualidade”, disse Santiago. O projeto será examinado nas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para, posteriormente, seguir ao Plenário.
DIREITOS HUMANOS
PEC garante direito à vida para fetos desde a concepção A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que garante aos fetos, desde a concepção, a inviolabilidade do direito à vida. Isso já é garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, mas não há definição do momento em que
esse direito começa a vigorar. A medida está prevista na PEC 164/12, dos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO). Para os autores, o detalhamento é necessário para deixar claro que a vida começa a partir da concepção do feto,
e não do nascimento do bebê. Na prática, a proposta visa a evitar qualquer tentativa de legalização do aborto. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário.
AGENDA Hoje, 12/6, acontece a palestra
gratuita Registro de Áreas Públicas em Procedimentos ���������������������������� de Parcelamen� to do Solo Urbano, das 14h às 17h. Promovida pela ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Munici� pal, será realizada no auditório Cloé Gomes Rodrigues (rua Siqueira Campos, 1.184). O palestrante é Rafael Vallandro, assessor jurídico da Procuradoria de Domínio Públi� co do Município de Porto Alegre. Mais informações pelo telefone (51) 3212.2778 ou pelo e-mail www.esdm.com.br. Estão abertas as inscrições para o Curso de Regularização Fundiária, que a Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Enore) promove em parceria com a Escola Superior da Magistratura – Ajuris. O curso ocorrerá entre 27/6 e 29/6, com to� tal de 24 horas/aula, na Ajuris, em Porto Alegre (rua Celeste Gobatto, 229) Inscrições e informações pelo
telefone (51) 3226.2976 ou pelo e-mail ensino@colegioregistral. org.br. O Instituto Culturale Italiano promove o curso Italiano Jurídico Intensivo. Dividido em três mó� dulos e preparação para a prova de pós-graduação em direito, o curso ocorre entre 2/6 e 31/7. As inscrições podem ser feitas pelo site www.italianojuridico.com.br. Estão abertas as inscrições para o II Seminário de Direito, Desen� volvimento Portuário e Construção Naval organizado pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje), que ocorre dia 15/6, em Porto Alegre. O evento reunirá especialistas maritimistas do País na sede do Ineje (Av. Car� los Gomes, 466 conj 101), das 8h às 12h10min e das 14h às 17h. Informações pelo telefone (51) 3388.9023 e no site www.ineje. com.br.