JC Jornal da Lei
Jornal do Comércio - Porto Alegre
DIREITOS HUMANOS
Terça-feira, 22 de maio de 2012
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PEC do trabalho escravo pode ser aprovada hoje Após votações adiadas, parlamentares voltam a debater sobre os direitos à propriedade e as condições do trabalho escravo Camila Freitas* A Câmara dos Deputados pode aprovar ainda hoje, 22 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição referente ao trabalho escravo – PEC 438/01 –, que prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado o trabalho análogo ao escravo. Conforme o texto previsto na PEC, o proprietário autuado não terá direito ao ressarcimento das terras expropriadas, que podem ser destinadas à reforma agrária ou ao uso social urbano. No caso de propriedades que não contemplam o âmbito rural, os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos para um fundo, cuja finalidade será definida em lei. A medida já passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação. Entretanto, nas últimas semanas, a pressão dos ruralistas e o baixo quórum impediram a votação do texto, que, para ser aprovado em segundo turno, precisa de 308 votos. Segundo informa o professor de Direi-
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Caberá aos auditores classificar as atividades irregulares e expropriar os empregadores to e Processo do Trabalho da PUC-SP, o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, é preciso estabelecer clareza quanto ao conceito e definição do que é o trabalho escravo – fato que tem promovido o impasse entre os parlamentares ruralistas e os demais. “O trabalho escravo evoluiu e não é mais o mesmo de outrora. Então, nós temos que somar alguns requisitos para avaliar o que é tal trabalho. Hoje, a atividade escrava ainda existe, mas reduzida, se compararmos com as qualidades que competem às décadas de 1930 e 1960.
INTERNET
Câmara aprova punição para crimes cibernéticos O Plenário aprovou no dia 15 de maio o Projeto de Lei 2.793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Além disso, a punição pode ser ampliada se houver divulgação, comercialização ou transmissão dos dados obtidos a terceiro. O projeto foi assinado pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA). Para o crime de devassar dispositivo informático alheio, com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa. Segundo o projeto, a ação pe-
nal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. “São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubado com práticas cibernéticas”, disse. Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). “O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão”, contrapôs Azeredo.
Atualmente, vemos pessoas escravizadas em grandes centros industriais, em áreas urbanas”, esclarece. Portanto, na visão do advogado, sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, a PEC deve ser revista, sem que se afaste o valor da intenção prevista – no sentido de acabar com o trabalho escravo. Além disso, salienta que o extermínio do direito de propriedade não parece o melhor caminho, já que a legislação ainda claudica na definição de tal trabalho, promovendo decisões extremamente precipitadas de quem
avalia a situação, principalmente na esfera administrativa. Com a votação da Proposta de Emenda prevista para esta terça-feira, os legisladores não podem tolerar o trabalho escravo, como explicitou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), no último acordo referente à PEC, salientando que todos os empregadores, do campo ou da cidade, precisam impender à legislação trabalhista. “Acredito que a melhor solução seja a proibição da atividade que coloca o trabalhador em condições subumanas, e não a expropriação. Recentemente, vimos uma rede de confecções, que tem mais de quarenta lojas em shoppings, colocando seus funcionários para atuar de forma desumana. Então, como vamos tirar a propriedade deles? A saída que vejo é proibir a atividade específica, onde foi detectado o trabalho escravo”, explica Freitas Guimarães. Além da adequação da medida, é preciso rever alguns aspectos referentes ao direito à propriedade, tais como o processo legal a quem for expropriado, o ressarcimento e o uso ou gerenciamento pelo estado dos bens retirados. Caso seja aprovada, a PEC 438/01 não terá aplicação imediata. Conforme Freitas Guimarães, ela é razoável para um projeto de emenda constitucional, mas precisa preencher as lacunas que ficam e, isso, para o advogado, dá-se com maturação. *Com agências
AGENDA Na quinta-feira, 24/5, a partir das
18h, a editora Saraiva lança o livro Crime Organizado, que estabelece um intercâmbio entre as diferentes esferas de combate ao crime, por meio de 35 artigos teórico-práticos, que expõem o estado atual da prática no Brasil e no mundo. O livro foi coordenado por Ana Flávia Messa e José Reinaldo Guimarães Carneiro. O
encontro ocorre na livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis (avenida Higienópolis, 618), em São Paulo. Na quinta-feira, 31/5, acontece a palestra Os efeitos das alterações do Código Florestal no meio urbano. O encontro, gratuito, será realizado no auditório da Fundação Escola Superior de Direito Municipal (rua Siqueira Campos, 1.184, 9º andar),
em Porto Alegre. Mais informações pelo telefone (51) 3212.2778. No dia 1/6, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Gustavo Normanton Delbin, ministrará o curso Justiça Desportiva, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais. Mais informações pelo telefone (51) 3388-8023 ou pelo e-mail secretaria@ineje.com.br.
31 de maio e 1° de junho Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael Porto Alegre/RS
O Congresso irá discutir novos conceitos e entendimentos a cerca de temas contemporâneos sobre o Direito Imobiliário, por meio de reflexão e debate, aperfeiçoando o exercício profissional do Direito Imobiliário, seja no campo do direito material, incluindo tema a respeito da responsabilidade civil, seja no campo do direito processual civil e penal. Patrocínio
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