Classif decimal 340

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO

DORIS DE QUEIROZ CARVALHO

4ª Edição Revista e Atualizada

Brasília, 2002

© 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.

Fernando Henrique Cardoso Presidente da República

Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil

Maurício Vieira Bracks Subchefe para Assuntos Jurídicos

Copyright 1977 ISBN 85-85142-20-0

Carvalho, Doris de Queiroz.

Classificação decimal de direito / Doris de Queiroz Carvalho. - 4. ed. rev. e atual - Brasília : Presidência da República, 2002.

174 p.

ISBN 85-85142-20-0 1. Classificação Bibliográfica. 2. Direito. II. Título CDD 025.4634 CDU 025.45:34=690

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APRESENTAÇÃO Em 1948, a bibliotecária e bacharela em direito Doris de Queiroz Carvalho, na época funcionária da Biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a necessidade de detalhar a Classificação Decimal de Dewey na classe 340, referente ao Direito. Disto surgiu a obra Classificação Decimal de Direito, editada pelo Ministério da Fazenda nesse mesmo ano e, devido ao grande interesse despertado, reeditada em 1953 e 1977.

Decorridos vinte e cinco anos da última edição constatou-se a necessidade de atualização da obra para incorporar as novas áreas da Ciência do Direito que surgiram e se desenvolveram nesse período.

Diante disto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República decidiu proceder, em conjunto com a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, à atualização da Classificação Decimal de Direito, resultando na obra que ora se apresenta.

No trabalho de atualização, buscou-se conservar as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido, evitando-se uma complexa reorganização das bibliotecas jurídicas. Assim, a atualização procurou ao máximo acrescer novos ramos do Direito, sem alterar a classificação dos anteriormente existentes.

Espera-se que esta nova edição da Classificação Decimal de Direito contribua, tal como a primeira, para uma melhor organização dos repositórios jurídicos, com a conseqüente facilitação do acesso às obras de Direito por todos os interessados.

Maurício Vieira Bracks Subchefe para Assuntos Jurídicos

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PREFÁCIO Quando a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, bibliotecária também formada em Direito, hoje auditora fiscal aposentada da Receita Federal, iniciou a classificação das obras de Direito existentes na biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a deficiência da Classificação Decimal de Melvil Dewey para o adequado cadastramento das obras jurídicas da tradição Romano-Germânica.

Assim, recorreu a diversas outras classificações, principalmente à da Federação Internacional de Documentação, também conhecida como Classificação Decimal de Bruxelas. Quanto à composição do sistema de notação, preservou o proposto por Melvil Dewey.

No entanto, a Classificação Decimal de Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público.

Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser conhecida apenas como "Classificação da Doris".

Quando era Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, no ano de 1995, reorganizei a biblioteca da sua Consultoria Jurídica, porquanto a do Ministério havia perdido o seu acervo nas diversas fusões e separações que teve do Ministério do Trabalho. Com isto, a biblioteca da Consultoria Jurídica veio a se tornar a biblioteca do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social.

Naquela ocasião, tive contato com as questões ligadas com a biblioteconomia e tomei conhecimento da existência da "Classificação da Doris". Esta classificação foi a que melhor atendeu às necessidades daquela biblioteca, onde hoje ainda é usada, por ser especializada na bibliografia jurídica.

Achei a "Classificação da Doris" um trabalho notável que estava a carecer de atualização pelo surgimento de alguns novos ramos do direito com bibliografia que nela justificava a inserção de outros códigos na classificação, entre eles o Direito Previdenciário, que ainda era tratado como uma subdivisão do Direito do Trabalho.

Esta oportunidade surgiu quando, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, adotamos a "Classificação da Doris" para indexar a base de dados de leis e decretos, que hoje se encontra disponível na "internet", para orientar aqueles que a ela recorrem, dando critério objetivo de pesquisa de legislação da mesma forma que se faz com os livros. Fizemos, então, para uso interno, atualização informal da "Classificação da Doris". Concluído o trabalho, ocorreu-nos submetê-lo à própria autora como proposta de atualização.

Diante disto, e sensível aos inúmeros pedidos de reedição da Classificação Decimal de Direito, a Autora concordou em, juntamente com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, atualizar a obra para reedição.

Por fim, demonstrando elevado espírito público, a Dra. Doris de Queiroz Carvalho concordou com a disponibilização da obra pela “internet”, possibilitando o acesso de todos sem qualquer custo.

Acreditamos que a atualização, a reedição e a divulgação por meio eletrônico da obra da Dra. Doris de Queiroz Carvalho é relevante e meritório serviço prestado à sociedade brasileira e às demais comunidades de língua portuguesa. De outra parte, não menos relevante será o valioso auxílio que a obra prestará a todos que se dedicam à organização de repositórios jurídicos.

José Bonifácio Borges de Andrada Advogado-Geral da União © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em outros sítios da Internet ou a divulgação a título oneroso sem autorização de Doris de Queiroz Carvalho.

AGRADECIMENTOS Muito me gratificou a escolha, pelo Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, da Classificação Decimal de Direito, para ser utilizada na indexação de assunto da Base de dados da Legislação Federal do Brasil, mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Assim surgiu o convite a mim feito, de ser realizada a sua atualização, juntamente com aquela Subchefia. Muito agradeço ao Dr. José Bonifácio Borges de Andrada este convite que me proporcionou, depois de tanto tempo, voltar à atividade nesta tarefa, o que me foi muito estimulante.

Meus calorosos agradecimentos ao Dr. Maurício Vieira Bracks, atual Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pelo generoso apoio, continuado incentivo e aconselhamento dado a este trabalho.

Desejo expressar, ainda, meus agradecimentos e admiração pelo valioso trabalho de apresentação de sugestões de acréscimos e de alterações, adotadas na presente edição, realizado pelos Assessores Drs.: Célia Cristina dos Santos Silva, Cláudio Teixeira da Silva, Cleso José da Fonseca Filho, Flávio Barroso de Britto Freire, João Francisco Aguiar Drumond, Jandyr Maya Faillace Neto, Joelle Karkour, José Levi M. do Amaral Júnior, Marisa de Souza Alonso e Otávio Brito Lopes.

Vale destacar, por outro lado, a excelente colaboração prestada pela bibliotecária do setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos, Sra. Maria Estefania Ponte Pinheiro, na coordenação dos trabalhos, em todas as suas fases.

Quero, ainda, agradecer aos técnicos de informática Clóvis Doberstein de Magalhães, Carlos de Castro Martins, Heloisa Neves Castro, pela concepção e desenvolvimento da presente obra na Internet, assim como o excelente e exaustivo trabalho de digitação e revisão realizado pelos Srs. Ricardo Antônio Aquino de Lima, Aline Alves de Lima, Eulina Gomes da Rocha, Wilma Helena Garrido do Lago e os estagiários Paulo Roberto Gonçalves Junior e Rosângela Gressler da Rocha Paiva.

Por fim, agradeço ao Padre Aloísio da Silva Ramos, da Nunciatura Apostólica, pela boa vontade e gentileza com que me forneceu dados para a atualização da nomenclatura dos órgãos da Cúria Romana.

Doris de Queiroz Carvalho

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INTRODUÇÃO Classificação Decimal Na segunda metade do século XIX, surgiu nos Estados Unidos, a primeira classificação decimal de livros: "A Classificação Decimal de Melvil Dewey".

Uma idéia que hoje nos parece tão simples e que, no entanto, foi verdadeiramente revolucionária - a utilização de números arábicos decimais simbolizando os assuntos, para a arrumação de livros nas estantes das bibliotecas.

A concepção do jovem bibliotecário do Amherst College foi apresentada sob a forma de um folheto de 42 páginas, em l876.

Hoje, em sua 21a. edição, a obra apresenta-se como um trabalho monumental, em 4 volumes, existindo toda uma organização editorial para a sua atualização.

As classes principais da Classificação Decimal Melvil Dewey, em seu sistema de classificação, apresentou todos os conhecimentos humanos, divididos em 9 grandes grupos, numerados de 1 a 9, precedidos de um grupo, sob o número 0, abrangendo material miscelâneo ou muito geral para ser incluído em qualquer dos demais grupos.

Usando uma base de três algarismos, estabeleceu as seguintes classes fundamentais: 000 - Obras Gerais 100 - Filosofia 200 - Religião 300 - Ciências Sociais 400 - Filologia

500 - Ciências Puras 600 - Ciências Aplicadas 700 - Belas-Artes 800 - Literatura 900 - História

Cada classe é por sua vez dividida, sucessivamente, em grupos numerados de 1 a 9. A partir do terceiro algarismo, o sistema passa a desenvolver-se por meio de números decimais, continuando a ser subdividido por nove subclasses, até onde a especialização do assunto mostrar necessário.

A classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão: 300 - Ciências Sociais 310 - Estatística 320 - Ciência Política 330 - Economia 340 - Direito 350 - Administração Pública 360 - Assistência Social e Instituições 370 - Educação 380 - Comércio e Comunicações 390 - Usos e Costumes

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A classe 340 - Direito Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do Direito nas grandes divisões.

- Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram situados fora desses dois grupos.

Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão.

341 - Direito Público 342 - Direito Privado 343 - Direito Canônico 344 - Direito Romano Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo.

Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho.

Características da presente edição Conforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de Direito Privado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendo conservadas as mesmas subdivisões.

O número 341.6 foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento.

Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor.

Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana, com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II. Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice - "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porém de forma simplificada.

Números de Forma Os números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que o assunto é tratado. Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhos esparsos ou em outras formas.

Os números de forma são os seguintes: 01 - Teoria, filosofia Assuntos expostos do ponto de vista teórico ou Filosófico.

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02 - Compêndios.

Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino.

03 - Dicionários e enciclopédias Assunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dos dicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias.

04 - Discursos, ensaios, conferências Quando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico.

05 - Periódicos Publicações em série, sobre determinado assunto, apresentadas em fascículos numerados, com duração indeterminada.

O6 - Sociedades Publicações oficiais de sociedades eruditas: atas, relatórios, anuários etc.

07 - Estudo e Ensino A didática de um determinado assunto.

08 - Coleções, poligrafia Coletâneas de trabalhos diversos sobre um assunto, do mesmo ou de vários autores.

09 - A história de um assunto ou sua divisão por países.

Nota: Na classe geral ou em subdivisões em que o zero (0) estiver utilizado como subdivisão de assunto, devem ser utilizados dois zeros (00) para indicar os números de forma.

Exemplos: 340.03 - Enciclopédias ou dicionários de Direito 340.04 - Periódicos de Direito 342.29009 - História do Direito Marítimo Os números de forma não devem ser usados indiscriminadamente, mas apenas quando o seu emprego for indispensável. Primeiramente, o livro é classificado pelo assunto de que trata e, a seguir, quando for o caso, pela sua forma ou ponto de vista segundo o qual a matéria é apresentada, acrescentando-se o número de forma. Emprego da Divisão Geográfica Qualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida do número do país específico.

Exemplo: Sociedades comerciais na França - 342.220944 (Sociedades comerciais 342.22 + Número de forma - 09 + Número da França - 44) Em certos assuntos, porém, as tabelas já prevêem a divisão geográfica, mediante a indicação, dividir como 930-999. Nesses casos, não é necessária a utilização do número de forma 09, acrescentando-se, diretamente, ao número de assunto, o número do país.

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Exemplo: Constituições do Brasil - 341.2481 (Constituições - 341.24 + Número do Brasil - 81) (Ver Apêndice - Divisão por Países) Índice Alfabético Um elemento importante num sistema de classificação é o índice Alfabético de Assuntos, que representa a chave para a consulta às tabelas.

Neste trabalho, procurou-se apresentar um índice bastante desenvolvido, com emprego de larga sinonímia, com a finalidade de facilitar a rápida localização do assunto procurado. Os termos são indicados sob os diversos aspectos ou enfoques em que podem ser empregados.

O usuário deve consultar sempre o índice antes de classificar qualquer publicação, o que poderá lhe dar a indicação de um novo aspecto do assunto em questão, no qual a obra ficará melhor localizada.

Porém, nunca deve ser feita a classificação diretamente pelo índice, sem consulta às tabelas, o que poderá induzir o classificador a graves erros.

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PAG 10 CLASSES PRINCIPAIS E SUBCLASSES 340

DIREITO

341

DIREITO PÚBLICO

341.1

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

341.13

Direito de Guerra. Leis de Guerra

341.14

Direito Penal Internacional

341.17

Direito diplomático

341.18

Direito consular

341.2 341.253

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias

341.27

Direitos Fundamentais. Direitos primordiais

341.28

Direito eleitoral. Sistemas eleitorais

341.3 341.347 341.3479 341.378

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Ambiental Direito ambiental internacional Direito Econômico

341.38

Direito Financeiro

341.39

Direito tributário

341.4

DIREITO PROCESSUAL

341.43

Direito Processual Penal

341.46

Direito Processual Civil

341.5 341.58

DIREITO PENAL Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais

341.6

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL

341.7

DIREITO MILITAR

341.75 341.8

Direito penal militar DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR

341.87

Direito aéreo militar

341.88

Direito aplicado à telecomunicação

341.89

Direito Espacial

342

DIREITO PRIVADO

342.1 342.12 342.1247 342.16 342.165 342.17

DIREITO CIVIL Direitos reais. Coisas e bens Direito Agrário. Direito Rural Direito de família Direito hereditário ou das Sucessões Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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PAG 11 342.2 342.234

DIREITO COMERCIAL Direito bancário

342.27

Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador

342.28

Direito autoral. Direito artístico e literário

342.29

Direito marítimo

342.299

Direito aeronáutico

342.3

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

342.5

DIREITO DO CONSUMIDOR

342.51 342.6

Direitos básicos do consumidor DIREITO DO TRABALHO

342.68

Direito Processual do Trabalho

343

DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO

343.3

Direito das coisas. Direitos reais

343.33

Direito de patronato

343.35

Direito funerário

343.4

Direito Sacramental

343.5

Direito penal canônico

343.6

Direito processual canônico

343.8

Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas

343.9

Direito Eclesiástico de Igrejas não-cristãs

344

DIREITO ROMANO

344.2

Direito das coisas. Direitos reais

344.4

Direito das obrigações

344.6

Direito de família

344.7

Direito das sucessões

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PAG 12 TABELA 340

DIREITO

340.0930-999 340.1 340.11 340.12

Coleção de leis (Divisão por países)

340.19

Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional Gnoseologia jurídica (teoria do conhecimento do direito) Epistemologia jurídica (crítica da ciência do direito, de suas limitações e erros e de seus métodos) Lógica jurídica (raciocínio jurídico) Axiologia jurídica (teoria dos valores jurídicos: justiça, ordem, paz etc.)

Deontologia jurídica (estudo dos fins do direito: justiça, segurança, bem comum etc.)

Ontologia jurídica (estudo da essência do direito) Metafísica jurídica (estudo do direito supra-legal, limite do poder) Filosofia da história do direito

340.2

Sociologia jurídica

340.3 340.32 340.321 340.3211 340.3212 340.3213 340.3214 340.3215 340.3216 340.3217 340.3218 340.3219 340.322 340.323 340.3231 340.3232 340.3233 340.3234 340.324 340.326 340.328 340.34

Fontes do Direito Leis. Direito positivo Hierarquia das leis Lei constitucional Emenda à Constituição Lei complementar Lei ordinária Lei delegada Medida Provisória Decreto-lei Lei auto-aplicável e lei regulamentável Regulamento. Decreto Regulamentar. Decreto autônomo Obrigatoriedade das leis. Eficácia Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo Vigência Revogação Desuso Retroatividade e irretroatividade das leis Eficácia da lei no espaço Interpretação da lei. Hermenêutica Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Técnica legislativa Outras fontes de Direito além das leis. Direito usual. Direito consuetudinário

340.4 340.44

Introdução à ciência jurídica Terminologia jurídica

340.5

Legislação comparada. Direito comparado

340.6 340.61 340.62 340.63 340.64 340.65

Jurisprudência Jurisprudência civil Jurisprudência comercial Jurisprudência penal Jurisprudência processual Jurisprudência processual civil e comercial

340.13 340.14 340.15 340.16 340.17

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PAG 13 340.66 340.68 340.69 340.691 340.692 340.693 340.694

Jurisprudência processual penal Jurisprudência trabalhista Jurisprudência administrativa Jurisprudência da Consultoria-Geral da República Jurisprudência fiscal Jurisprudência do DASP Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional

340.7 340.71 340.72 340.73 340.74 340.75 340.76 340.77 340.78 340.79 340.9

Medicina legal Sexologia forense Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas Psicopatologia forense Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas Perícias médico-legais Química legal. Toxicologia químico-legal Questões científicas e técnicas de caráter legal Peritos. Função do médico-legista História do Direito

340.92

(Subdividir por países 930-999) Exemplo: 340.981 História do Direito Brasileiro Processos célebres

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PAG 14 TABELA 341 341.1 341.11 341.111 341.112 341.113 341.11301 341.11302 341.11303 341.11304 341.11305 341.11306 341.1131 341.11311 341.11312 341.11313 341.11314 341.11315 341.11316 341.11317 341.11318 341.11319 341.11321 341.11322 341.11323 341.11324 341.11325 341.11326 341.11327 341.11328 341.1133 341.11331 341.11332 341.11333 341.11334 341.114 341.1141 341.114101 341.114102 341.114103 341.114104 341.114105 341.114106 341.114107 341.114108

DIREITO PÚBLICO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Organização internacional Soberania mundial. Caráter constitucional ou Convencional da Organização internacional Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919) Nações Unidas (ONU) (1945) Assembléia Geral Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social Conselho de Tutela Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia Secretariado Organizações internacionais gerais especializadas Organização Internacional do Trabalho (OIT) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) Organização Mundial da Saúde (OMS) Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) Fundo Monetário Internacional (FMI) Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) Corporação Financeira Internacional (CFI) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Organização da Aviação Internacional (OACI) União Postal Universal (UPU) União Internacional de Telecomunicações (UIT) Organização Meteorológica Mundial (OMM) Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI) Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Organização Mundial do Comércio (OMC) Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) Programas e Fundos das Nações Unidas Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Outros Programas e Fundos das Nações Unidas Organizações Internacionais Regionais-América Organização dos Estados Americanos (OEA) Assembléia Geral Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores Conselhos Comissão Jurídica Interamericana Comissão Interamericana de Direitos Humanos Secretaria Geral Conferências Especializadas Organismos Especializados

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PAG 15 341.1142 341.1143 341.1144 341.1145 341.1146 341.1147 341.1148 341.11481 341.11482 341.11483 341.11484 341.11485 341.11486 341.11487 341.11488 341.1149 341.11491 341.11492 341.11493 341.11494 341.115 341.1151 341.11511 341.11512 341.11513 341.11514 341.11515 341.1152 341.1153 341.1154 341.1155 341.116 341.1161 341.1162 341.117 341.1171 341.1172 341.1173 341.1174 341.1175 341.1176 341.1177 341.118 341.12 341.121 341.1211 341.1212 341.1213 341.12131

Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Conselho do Mercado Comum Comissão de Comércio Comissão Parlamentar Conjunta Fórum Consultivo Econômico e Social Secretaria Administrativa do Mercosul Protocolo de Ouro Preto Tratado de Assunção Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL Outras Organizações Regionais - América Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) Organização Panamericana de Saúde (OPAS) Grupo do Rio Organismos Internacionais Regionais - Europa Ocidental e Atlântico Norte Comunidade Econômica Européia (CEE). Mercado Comum Europeu (MCE) Comissão Européia Conselho da União Européia Parlamento Europeu Banco Central Europeu Banco Europeu de Investimentos Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM) Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Organizações Internacionais Regionais - Leste Europeu Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua (Pacto de Varsóvia) Conselho de Assistência Mútua (COMECON) Outras Organizações Internacionais Regionais Liga dos Estados Árabes (LEA) Organização da Unidade Africana (OUA) Organização dos Países Exportadores Petróleo (OPEP) Organização para a Libertação da Palestina (OLP). Autoridade Palestina Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZPCAS) Cúpula Ibero-Americana Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Conferências e congressos internacionais. Conferência dos embaixadores Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados Estados soberanos Estados semi-soberanos, protegidos, tributários. Estados sob mandato.

Esfera de influência. Protetorados. Condomínios Estados unitários e uniões de Estados em geral Estado unitário

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PAG 16 341.12132 341.12133 341.12134 341.12135 341.1214 341.1215 341.12151 341.12152 341.12153 341.12154 341.12155 341.1216 341.1217 341.1218 341.12181 341.12182 341.12183 341.12184 341.12185 341.12186 341.1219 341.12191 341.12192 341.12193 341.121931 341.121932 341.121933 341.121934 341.121935 341.121936 341.12194 341.121941 341.121942 341.122 341.1221 341.12211 341.12212 341.12213 341.12214 341.1222 341.1223 341.12231 341.12232

União pessoal Estado coletivo. União real Estado federal. Federação de Estados Estados confederados. Confederação de Estados. Domínios. Colônias autônomas Estados neutros. Neutralidade permanente Outras pessoas do Direito internacional Igrejas. Santa Sé Associações internacionais. Personificação civil Organismos diversos permanentes, temporários ou periódicos (exposições internacionais, jogos olímpicos) Cidadania Mundial Empresas Multinacionais Grandes e pequenas potências. Dominação universal, imperialismo, hegemonia, supremacia Associações de Estados, uniões, alianças Origem, transformação e fim dos Estados Formação dos Estados Reconhecimento dos Estados novos. Reconhecimento dos governos Sucessão de um Estado a um Estado Transformação dos Estados. Mudança de território e de governo dos Estados Desmembramento Fim dos Estados O homem como pessoa de Direito internacional Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem Proteção à pessoa humana. Proteção às minorias Nacionalidade Nacionalidade originária Nacionalidade adquirida Estrangeiros. Condição jurídica Apátridas Polipátridas Perda e reaquisição da nacionalidade Deslocamento da pessoa humana Imigração. Sistema de quotas Regime de passaporte Coisas e bens do Direito internacional Território em geral Território fluvial Território lacustre e marítimo; Mar territorial, águas territoriais Território das colônias Internacionalização, extraterritorialidade, neutralização. Zona neutra.

Território colocado temporariamente ou definitivamente sob administração internacional Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas Aquisição, alienação e perda de território Ocupação. Posse, descobrimento Anexação

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PAG 17 341.12233 341.12234 341.12235 341.12237 341.1224 341.12245 341.1225 341.12251 341.12252 341.1226 341.1227 341.1228 341.123 341.1231 341.12311 341.12312 341.1233 341.1234 341.1236 341.1237 341.124 341.1241 341.1242 341.1243 341.1244 341.1245 341.13 341.131 341.132 341.1321 341.1322 341.1323 341.1324 341.1325 341.1326 341.133 341.134 341.1345 341.135 341.1351 341.1352 341.1355 341.1356 341.136

Alienação voluntária: venda, cessão, troca, doação, locação, concessão Plebiscito. Opção Hipoteca Penetração pacífica Cursos d'água, canais internacionais, canais marítimos Lagos Alto mar. Mar livre Regulamento de jurisdição do alto mar. Tutela e vigilância do comércio marítimo. Direito marítimo. Direito marítimo público Mares parcialmente fechados. Estreitos e canais Espaço aéreo. Direito aéreo internacional Interior da terra. Túneis submarinos Regiões polares Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados Autonomia e independência. Autodeterminação Declaração dos direitos e deveres dos Estados Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais Direito de intervenção Direito das minorias Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência, contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos Tratados internacionais (Convenções, acordos) Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade Garantia dos tratados Efeitos e execução dos tratados Extinção, fim dos tratados Direito de Guerra. Leis de Guerra Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum Condução e direção da guerra Beligerantes e pessoas implicadas na guerra. Forças armadas. Nãocombatentes. Correspondentes de guerra Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de hostilidade Cerco, bombardeio, bloqueio terrestre e marítimo Ocupação, administração dos territórios ocupados, exploração de seus recursos e relações de toda a natureza com os seus habitantes Parlamentares Guias, espiões, desertores Feridos e doentes militares. Convenção de Genebra (Cruz Vermelha). Navioshospitais Prisioneiros de guerra. Reféns Internamento dos militares pelos neutros Neutros durante a guerra Deveres dos Estados neutros Direitos dos Estados neutros Comércio dos Estados neutros. Contrabando de guerra. Direito de visita Empréstimo de guerra Diversas espécies de guerra

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PAG 18 341.1361 341.1362 341.13621 341.13622 341.1363 341.13631 341.1364 341.1365 341.1366 341.137 341.138 341.1384 341.1385 341.1386 341.1388 341.139 341.14 341.141 341.142 341.143 341.144 341.145 341.146 341.1461 341.1462 341.14621 341.14622 341.147 341.1471 341.1472 341.149 341.1491 341.1492 341.14921 341.14922 341.15 341.151 341.1511 341.1512 341.1513 341.1514 341.1515 341.1516 341.152 341.153 341.16 341.161 341.162

Guerra terrestre ou continental Guerra marítima Corsários. Pirataria Guerra submarina. Minas submarinas Guerra aérea Pirataria aérea. Seqüestro de aviões Guerra nuclear Guerra química. Guerra bacteriológica Terrorismo Convenção durante a guerra. Entrevista. Capitulação. Trégua. Armistício Fim da guerra. Volta ao estado de paz Reparação dos danos de guerra. Restituição. Indenizações Bens inimigos. Seqüestro Dívidas inimigas. Liquidação Jurisdições especiais Guerra civil Direito Penal Internacional Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo Extradição de acusados e condenados Relações entre tribunais de países diferentes (Processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro.

Polícia internacional) Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações Pessoas morais, públicas, coletivas, Estados Pessoas físicas Diplomatas, mandatários públicos, funcionários, militares etc Pessoas privadas (jornalistas, professores etc) Infrações puníveis Condições gerais de existência Infrações em particular Repressão das infrações Penalidades Jurisdições repressivas Nacionais Internacionais Crimes contra o Direito internacional Crimes contra a humanidade Genocídio Escravidão e tráfico de escravos Tráfico de mulheres Tortura. Tratamento ou castigo cruel e degradante Perseguições sociais, religiosas e raciais Tráfico de entorpecentes Crimes contra a paz Crimes de guerra Arbitragem e jurisdição internacional Conflitos, litígios em geral Meios amigáveis de terminar os conflitos

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PAG 19 341.163 341.1631 341.1632 341.16321 341.16322 341.16323 341.16328 341.1636 341.1637 341.1638 341.164 341.1649 341.165 341.1651 341.1652 341.1653 341.1654 341.166 341.167 341.17 341.171 341.172 341.173 341.174 341.175 341.176 341.178 341.1781 341.1782 341.1783 341.1785 341.18 341.181 341.182 341.183 341.185 341.2 341.201 341.2011 341.202 341.203 341.204 341.205 341.206 341.21

Arbitragem internacional. Justiça arbitral Arbitragem ocasional Arbitragem preventiva Cláusula compromissória especial Cláusula compromissória geral Tratado permanente de arbitragem União arbitral Corte permanente de arbitragem Processo de arbitragem Execução das sentenças. Sanção Justiça internacional. Tribunais internacionais Processo internacional. Tribunal Penal Internacional (TPI) Meios de coação além da guerra Retorsão. Represálias Bloqueio pacífico Boicotagem Rompimento de relações diplomáticas Medidas de execução das sentenças: indenizações Desarmamento. Paz permanente, durável Direito diplomático Chefes e representantes dos Estados para as relações exteriores. Agentes diplomáticos em geral Deveres e atribuições dos agentes diplomáticos Direitos, imunidades, franquias dos agentes diplomáticos Início, suspensão e fim da missão diplomática Cerimonial diplomático Comércio diplomático. Negociações, atos, protocolo etc. Língua comercial Agentes equiparados aos agentes diplomáticos Missões diplomáticas extraordinárias. Adidos militares, navais, comerciais, científicos, culturais Funcionários (correios, telégrafos, comércio) em missão Pessoas adidas a órgãos internacionais Forças armadas no estrangeiro em tempo de paz Direito consular Cônsules em geral Funções e atribuições dos cônsules Posição, direitos e imunidades dos cônsules em relação ao país junto ao qual estão acreditados Convenções consulares DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria do Estado Origem do Estado Controle de Constitucionalidade Intervenção nos estados. Representação interventiva Controle Difuso. Reserva de Plenário. Suspensão da Lei pelo Senado. Sistema Americano. Stare Decisis Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nação, povo, território

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PAG 20 341.22 341.222 341.2228 341.223 341.224 341.225 341.227 341.228 341.23 341.231 341.232 341.233 341.234 341.235 341.236 341.237 341.238 341.239 341.24

341.25 341.251 341.2511 341.25111 341.25112 341.25113 341.25114 341.25115 341.25116 341.25117 341.25118 341.2512 341.2513 341.2514 341.2515 341.2516 341.2517 341.2518

Estado e suas diversas formas Personalidade do Estado Expressões diversas da personalidade do Estado (Nome, armas, bandeiras, brasões, hinos etc) Dualismo político Federalismo. Confederalismo Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local (Home rule) Governo provisório. Governo revolucionário Estado Liberal Clássico. Welfare State Soberania. Estado e Governo Soberania na própria Nação Delegação de poderes em geral. Delegação a organismos privados Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de Governo.

Parlamentarismo. Presidencialismo Democracia. Governo popular. Estado de Direito Aristocracia. Oligarquia Monarquia absoluta. Realeza. Império Forma de Governo. Monarquia constitucional. Governo parlamentar República. Forma republicana Autoritarismo. Totalitarismo Constituições (Estabelecimento e revisão das constituições. Poderes, Constituintes, Assembléias nacionais.

Lei (fundamental) (Subdividir por países 930-999) Poderes do Estado Poder executivo Chefe de Estado. Monarca. Presidente Vice-Presidente Modo de designação do Chefe de Estado. Eleição. Plebiscito. Acesso de sucessão ao trono (Lei sálica). Designação pelo soberano. Posse, coroação, juramento Abdicação, deposição Interregno. Governo do Conselho de Ministros Responsabilidade dos chefes de Estado Privilégios e imunidades dos chefes de Estado Mensagens às câmaras. Falas do trono Famílias dos chefes de Estado. Príncipes imperiais e reais. Privilégios Regência. Conselho de regência Regime dos bens do chefe de Estado. Patrimônio privado Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção dos territórios Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo.

Convocação, dissolução e prorrogação das Câmaras. Apresentação de leis.

Veto, Referendum real Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros.

Primeiro ministro

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PAG 21 341.2519 341.252 341.2525 341.2529 341.253 341.2531 341.2532 341.2533 341.2534 341.2535 341.2536 341.2537 341.25373 341.25375 341.25376 341.25377 341.2538 341.25381 341.25382 341.25383 341.25384 341.25385 341.25386 341.25388 341.254 341.255 341.2551 341.2552 341.2553 341.256 341.2561 341.257 341.2571 341.2572 341.2573 341.25731 341.25732 341.25733 341.258 341.259 341.2591 341.2597 341.26 341.261 341.27 341.271 341.2711

Questões diversas (Organização do Palácio ou da Presidência. Casa, gabinete do chefe de Estado) Poder legislativo Conselho de Estado legislativo Delegação do poder legislativo. Plenos poderes pedidos pelo Governo ao Parlamento Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias Câmara alta (Senado, Câmara dos Lords, Câmara dos pares, Bundesrath) Câmara baixa (Câmara dos deputados, Câmara dos comuns, Estados gerais etc) O Parlamento em seu conjunto Membros das Câmaras em geral Posse. Juramento Constituição interna e disciplina Processo dos trabalhos parlamentares Processo em matéria de leis de finanças. Votação do orçamento Votação por chamada nominal. Obrigação de voto pessoal. Quorum Conflitos parlamentares Inquéritos parlamentares Sessões parlamentares Convocação Data de abertura fixa ou variável Freqüência: anual, bienal etc Duração das sessões Férias Adiamento, prorrogação, dissolução Sessão extraordinária Corpos no Estado (Classes, ordens, casta. Nobreza, clero, burguesia, camponeses, príncipes, grandes dignatários. Seus direitos corporativos) Poderes federais e regionais União Estados Municípios Poder judiciário Interdição dos tribunais extraordinários O povo. Direitos populares Intervenção do povo no governo geral Legislação direta pelo povo. Direito popular de iniciativa parlamentar Referendum Referendum ante legem Referendum post legem Plebiscito Poder consultivo Questões gerais diversas Conflitos de poderes Honrarias e prioridades Segurança nacional Conselho de segurança nacional Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos Qualidade de cidadão Naturalização

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PAG 22 341.2712 341.2713 341.2714 341.2715 341.272 341.2721 341.2722 341.2723 341.2724 341.2725 341.2726 341.2727 341.2728 341.2729 341.2731 341.2732 341.2733 341.2734 341.27341 341.2735 341.27351 341.2736 341.2737 341.2738 341.2739 341.274 341.2741 341.2742 341.2743 341.2744 341.276 341.277 341.278 341.28 341.281 341.2811 341.2812 341.2813 341.2814 341.2815 341.2816 341.2819 341.282

Nacionalidade originária. Estrangeiros Perda e reaquisição da qualidade de cidadão Abdicação de nacionalidade. Direitos supranacionais Cassação e suspensão de direitos políticos Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias Igualdade civil e política. Direitos, imunidades e privilégios de ordem civil e política em geral Direitos, imunidades e privilégios pessoais derivados da organização social Igualdade de raças e religiões Emprego dos idiomas. Idioma nacional oficial Direitos políticos da mulher Liberdade de pensamento e da palavra Liberdade ou direito de associação Liberdade de reunião. Manifestações públicas Liberdade de consciência e de culto Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra Liberdade de ensino e de estudo Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões Intervenção no domínio econômico Liberdade de representação. Teatros etc Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas Direito de recorrer à justiça. Inafastabilidade do Poder Judiciário Inviolabilidade do domicílio Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados Inviolabilidade da propriedade. Direito de propriedade Garantias constitucionais dos direitos individuais Habeas corpus Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo Habeas Data Mandado de Injunção Limitação e suspensão das garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial Estado de guerra Direito eleitoral. Sistemas eleitorais Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade Idade Propriedade Instrução. Capacidade. Competência Nacionalidade. Raça. Religião Exclusão e suspensão do direito de voto Domicílio. Residência Outras condições Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio

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PAG 23 341.2821 341.2822 341.2823 341.2824 341.2825 341.2826 341.2827 341.2828 341.2829 341.283 341.284 341.2841 341.2842 341.2843 341.28431 341.28433 341.28434 341.28435 341.28436 341.2844 341.2845 341.2846 341.2847 341.2849 341.28491 341.28492 341.28493 341.29 341.3 341.301 341.3011 341.3012 341.30121 341.30122 341.30123 341.30124 341.31 341.311 341.312 341.3121 341.3122 341.313 341.3131 341.3132 341.316 341.317

Sufrágio universal, igual e direto Sistema capacitário Sistema baseado na fortuna: propriedade, ocupação etc Voto plural. Sufrágio familiar Voto por classes Representação dos interesses. Voto por agrupamentos econômicos e funcionais Representação das minorias. Representação proporcional. Voto proporcional. Voto distrital. Maioria absoluta ou relativa. Quorum.

Reversibilidade dos sufrágios Circunscrições eleitorais Outros sistemas eleitorais Voto das mulheres Questões especiais relativas às operações eleitorais Crimes Eleitorais e respectivos processos Justiça eleitoral. Recursos O escrutínio Escolha dos candidatos. Declaração e apresentação das candidaturas Voto secreto. Escrutínio aberto Controle das operações Processos de votação. Máquinas de votar Votação de desempate Obrigação ou faculdade de votar Alistamento eleitoral. Título de eleitor Reunião dos colégios eleitorais. Convocação. Formação das bancas eleitorais Contagem de votos. Proclamação do escrutínio Outras questões Lugar da votação. Voto duplo Campanhas eleitorais: privilégios, franquias etc Limitação e publicidade das despesas eleitorais Partidos políticos DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito. Teoria Fontes Responsabilidade civil da administração Teorias Responsabilidade subjetiva. Culpa Responsabilidade objetiva Direito de regresso Organização Administrativa Centralização, descentralização Administração Federal Chefes de Estado Ministérios. Secretarias de Estado Administração Estadual Governadores Secretarias Estaduais Administração Municipal. Direito Municipal Administração de Territórios. Administração Colonial

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PAG 24 341.318 341.32 341.321 341.3215 341.322 341.3221 341.3222 341.3225 341.32251 341.32252 341.32253 341.32254 341.32255 341.32256 341.3226 341.32261 341.32262 341.32264 341.3227 341.32271 341.32272 341.33 341.331 341.3311 341.3312 341.3313 341.3314 341.332 341.333 341.33311 341.33312 341.3332 341.3333 341.3334 341.334 341.3341 341.3342 341.3343 341.3344 341.3345 341.335 341.3351 341.3352 341.3353

Administração do Distrito Federal Serviços Públicos (Formas e meios de execução dos serviços públicos) Execução Direta. Órgãos da Administração direta Órgãos de deliberação coletiva. Órgãos colegiados. Conselhos. Comissões.

Comitês Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta Agências Reguladoras Fundações. Fundações de Direito Público. Fundações de Direito Privado Autarquias Econômicas Industriais Creditícias Previdenciárias e de Assistência Social Fiscalizadoras de Atividades Profissionais. Conselhos Profissionais Educacionais Entidades Paraestatais Sociedades de economia mista Empresas públicas Outras entidades paraestatais Entidades privadas patrocinadas pelo Poder Público Organizações Sociais Serviço Social Autônomo Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos Natureza jurídica da relação de emprego público Funcionários estatutários Extranumerários Servidores regidos pela legislação trabalhista Pessoal eventual. Pessoal temporário Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos.

Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc Livre escolha Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório Nomeação. Designação. Contrato Posse. Formalidades. Entrada em exercício Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos Promoções. Critérios Merecimento Antigüidade. Tempo de serviço Interstício. Tempo de intervalo legal entre cada promoção do mesmo servidor Acesso. Provas de acesso. Provas para promoção Promoção horizontal Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias Paridade de vencimentos. Princípio da isonomia Diárias Ajuda de custo

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PAG 25 341.3354 341.3355 341.336 341.3361 341.3362 341.337 341.3371 341.3372 341.3373 341.3374 341.3375 341.3376 341.338 341.3381 341.3382 341.3384 341.3385 341.3386 341.339 341.3391 341.3392 341.3393 341.3394 341.3395 341.3396 341.34 341.341 341.3411 341.3412 341.3413 341.342 341.3425 341.3426 341.3427 341.343 341.3431 341.3432 341.34321 341.344 341.3442 341.34422 341.3443 341.3444 341.345 341.3451 341.347 341.3471 341.3472 341.3473 341.3474 341.3475

Gratificações. Gratificação de Produtividade Descontos em Folha. Descontos Previdenciários Deveres e obrigações dos servidores Ética. Segredo profissional Código de Conduta da Alta Administração Federal Penalidades Repreensão Multa Suspensão Destituição de função Demissão Cassação de aposentadoria ou disponibilidade Direitos e vantagens Estabilidade Férias Licenças Aposentadoria Outros Direitos Movimentação de servidores Transferência Requisições. Cessões. Exercício temporário Remoções Serviços fora da sede. Viagens a serviço no País Serviços no exterior Afastamentos temporários do País Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial Bens Públicos Bens de uso comum (uti universi) Bens de uso especial (bens administrativos) Bens dominiais. Bens Patrimoniais da União, dos Estados e dos Municípios Terras Públicas. Lei das Terras Terrenos de marinha Ilhas Faixa de fronteira Direito das águas. Águas públicas Águas internas Águas externas Mar territorial. Plataforma continental Jazidas. Código de Minas Petróleo. Monopólio Contratos de risco Minérios nucleares. Energia atômica. Monopólio Potenciais de energia hidráulica. Energia elétrica Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias Terra indígena. Demarcação Direito Ambiental Normas constitucionais sobre meio ambiente Sistema e política do meio ambiente Responsabilidade civil por dano ambiental Crimes ambientais e respectivo processo Flora. Florestas. Códigos florestais

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PAG 26 341.3476 341.3477 341.3478 341.34781 341.34782 341.3479 341.348 341.349 341.3491 341.3492 341.3493 341.3494 341.35 341.3501 341.35014 341.350141 341.350142 341.351 341.3511 341.3512 341.3513 341.35131 341.3514 341.3515 341.3516 341.35161 341.3517 341.352 341.35201 341.3521 341.35211 341.3522 341.3523 341.3524 341.3525 341.3526 341.3527 341.35271 341.35272 341.35273 341.35274 341.35275 341.35276 341.353 341.354 341.355 341.356 341.36

Fauna. Códigos de Caça e Pesca Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição Engenharia genética e meio ambiente Patrimônio Genético Diversidade Biológica Direito ambiental internacional Espaço aéreo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Conceito Tombamento. Livros de Tombo Bens imóveis Bens móveis de valor histórico e artístico. Controle das vendas e saídas do País Atos administrativos Conceito. Elementos e Características Competência da autoridade Delegação de competência Convênios. Programas Atos administrativos unilaterais Atos normativos e ordinativos (Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)

Atos de comunicação (Avisos, ofícios, memorandos etc) Atos declaratórios (Certidões, atestados, declarações, apostilas etc) Concessão de condecorações e distinções honoríficas Atos punitivos (Multas, interdição de atividade etc) Revogação dos atos administrativos Anulação dos atos administrativos Anulação pela própria administração Controle judicial dos atos administrativos Contratos administrativos Teoria. Conceito Formalidades. Condições de validade Competência da autoridade Execução e inexecução dos contratos administrativos Rescisão dos contratos administrativos Alteração dos contratos administrativos Prorrogação dos contratos administrativos Contratos de obras públicas Licitações em geral Concorrência pública Concorrência administrativa Tomada de preços Cartas-convite Adjudicação Pregão Concessão, permissão, autorização de serviço público Contratos de fornecimento Contratos de serviços especializados Contrato de gestão Justiça administrativa (Contencioso administrativo)

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PAG 27 341.361 341.362 341.3622 341.363 341.364 341.37 341.371 341.372 341.3721 341.3722 341.3723 341.373 341.3731 341.3732 341.3733 341.3734 341.374 341.375 341.376 341.377 341.3771 341.3772 341.378 341.3781 341.3782 341.3783 341.3784 341.3785 341.3786 341.3787 341.3788 341.38 341.381 341.3811 341.3812 341.3813 341.3814 341.3815 341.382 341.3821 341.3822 341.383 341.3831 341.3832 341.3833 341.3834 341.3836 341.385

Responsabilidade Processo administrativo Recursos administrativos Prisão administrativa Tribunais administrativos Poder de Polícia (Faculdade da Administração Pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade) Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços Polícia de costumes Controle de jogos, rifas, quermesses, sorteios etc Fiscalização de espetáculos teatrais e cinematográficos, rádio e televisão Censura Polícia sanitária Inspeção de alimentos Medidas contra poluição Controle de plantas e animais nocivos Regulamentação de cemitérios Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito Limitações à propriedade Requisições militares Desapropriações por utilidade pública Direito Econômico Normas constitucionais sobre Direito Econômico Intervenção no domínio econômico Monopólio Empresas estatais exploradoras de atividade econômica Estatização. Privatização Abuso do poder econômico. Instrumentos estatais de prevenção e repressão Concorrência. Açambarcamento. Trust. Monopólio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Direito Financeiro Receita Pública Avaliação da Receita Receita Ordinária Receita Extraordinária Receitas correntes Receitas de capital Despesa Pública Despesas correntes Despesas de capital Orçamento (Subdividir por países 930-999) Orçamento da União Orçamento dos Estados Orçamento dos Municípios Elaboração Orçamentária. Proposta orçamentária Fiscalização financeira e orçamentária Tribunais de Contas

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PAG 28 341.3851 341.3852 341.3853 341.386 341.3861 341.38611 341.3862 341.387 341.3871 341.3872 341.39 341.391 341.39101 341.39102 341.39103 341.39104 341.392 341.3921 341.3922 341.393 341.3931 341.3932 341.3933 341.39331 341.39332 341.39333 341.3934 341.39341 341.39342 341.39343 341.394 341.3941 341.3942 341.3943 341.3944 341.39441 341.39442 341.39443 341.39444 341.39445 341.3945 341.39451 341.39452 341.39453 341.39454 341.39455 341.39456 341.3946 341.395 341.3951 341.3952

Tribunais de Contas da União Tribunais de Contas dos Estados Tribunais de Contas dos Municípios Crédito Público Dívida interna Empréstimo compulsório Dívida externa Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal Despesas com pessoal Despesas com previdências Direito Tributário Teoria. Fundamentos Fontes Vigência da legislação tributária Bitributação Incentivos fiscais Obrigação Tributária Obrigação principal e obrigações acessórias Fato gerador Competência tributária Limitações constitucionais Indelegabilidade da competência tributária Sujeito ativo Competência tributária da União Competência tributária dos Estados Competência tributária dos Municípios Sujeito passivo Responsabilidade tributária Solidariedade Domicílio tributário Crédito tributário Conceito Lançamento Suspensão Extinção do crédito tributário Pagamento Transação Remissão Decadência Prescrição Exclusão do crédito tributário Não incidência Imunidade Isenção Moratória Anistia fiscal Parcelamento Restituição de tributos Ilícito tributário Sonegação Conluio

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PAG 29 341.3953 341.3954 341.3955 341.3956 341.3957 341.3958 341.3959 341.396 341.3961 341.39611 341.396116 341.396117 341.3961171 341.3961172 341.3961173 341.3961174 341.3961175 341.3961176 341.39612 341.3962 341.39621 341.396216 341.396217 341.39621742 341.396218 341.39622 341.39623 341.39624 341.396246 341.396247 341.39625 341.3963 341.39631 341.39632 341.39633 341.39634 341.39635 341.3964 341.39641 341.39642 341.39643 341.3965 341.397 341.3971 341.3972 341.3973 341.3974

Evasão Descaminho Contrabando Penalidades em matéria tributária (multas, perda de mercadorias etc.)

Correção monetária e juros dos débitos fiscais. Taxa SELIC Processo fiscal administrativo Consulta e seus efeitos Impostos Impostos sobre comércio exterior Imposto de Importação Tarifas aduaneiras Regimes aduaneiros especiais Armazéns alfandegários Entrepostos aduaneiros. Free-shops Admissão temporária Bagagem Draw-back Zonas francas Imposto de Exportação Impostos sobre o patrimônio e a renda Imposto de renda Pessoa Física Pessoa Jurídica Lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica Recolhimento na Fonte Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto(de transmissão) Transmissão inter vivos Transmissão causa mortis Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Impostos sobre a produção e a circulação Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto de consumo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM). Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre vendas e consignações Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Imposto do selo. Imposto sobre Movimentações Financeiras Imposto sobre serviços de transporte e comunicações Imposto sobre serviços Impostos especiais. Impostos únicos Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes Imposto único sobre energia elétrica Imposto único sobre minerais Impostos extraordinários. Impostos de guerra. Empréstimo compulsório Outras espécies de tributos Taxas Contribuição de melhoria Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico Contribuições Sociais

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PAG 30 341.39741 341.39742 341.39743 341.39744 341.398 341.399 341.39901 341.399011 341.399012 341.399013 341.3991 341.3992 341.39921 341.39922 341.39923 341.3993 341.3994 341.3995 341.3996 341.4 341.41 341.411 341.412 341.413 341.414 341.415 341.416 341.417 341.418 341.4181 341.4182 341.4183 341.419 341.4191 341.4192 341.41921 341.41922 341.41923 341.41924 341.41925 341.41926 341.43 341.431 341.432

Contribuição sobre o Faturamento. FINSOCIAL. COFINS. PIS Contribuição social Sobre o Lucro (CSSL) Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) Salário-Educação Parafiscalidade Administração tributária Conselhos e Comissões Conselho de Política Aduaneira (CPA). Conselho Superior de Tarifa Conselhos de Contribuintes Outros Conselhos e Comissões Arrecadação de Tributos Fiscalização tributária Sigilo Tributário Sigilo bancário Apreensão de documentos. Apreensão de mercadorias Gradação das multas. Circunstâncias agravantes. Circunstâncias atenuantes Certidão negativa de débito. Certidão positiva de débito Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Inscrição da empresa.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Compensação de tributos DIREITO PROCESSUAL Organização Judiciária. Pessoal judiciário Notário. Tabeliães. Direito notarial Magistrados. Magistratura judiciária Ministério público. Procuradorias. Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Defensoria pública Diversos auxiliares da Justiça. Oficiais de Justiça Advogados. Foro Organização e administração da Justiça em geral Polícia judiciária Competência. Jurisdição. Atribuições Inquérito Civil Ação Civil Pública Ação Penal Pública Cortes e tribunais Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal (STF). Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Superior Tribunal Militar (STM) Tribunais de apelação. Tribunais de recurso Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tribunais regionais federais. Juízes federais. Juizados especiais federais Tribunais militares. Juízes militares. Auditores da justiça militar Tribunais Regionais Eleitorais. Juntas eleitorais. Juízes eleitorais Tribunais do trabalho. Juízes do trabalho. Juízes classistas (Ver também 342.68 Direito Processual do Trabalho) Tribunais de justiça. Tribunais de alçada. Juízes de direito Juizados especiais cíveis e criminais Direito Processual Penal Processo nos diferentes tribunais e jurisdições Partes. Ações

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PAG 31 341.4321 341.4322 341.4323 341.4325 341.4326 341.4327 341.433 341.4331 341.4332 341.4333 341.4335 341.4336 341.4338 341.4339 341.434 341.4341 341.4342 341.4343 341.4344 341.4345 341.4347 341.4348 341.435 341.4351 341.4352 341.4353 341.4354 341.4355 341.4356 341.4357 341.4358 341.4359 341.436 341.4361 341.4362 341.4363 341.4364 341.437 341.438 341.439 341.4391 341.46 341.461 341.4618 341.462 341.4621 341.46211 341.46212

Parte incriminada ou parte culpada. Direitos da defesa Parte lesada ou parte civil Ação penal, ação pública em geral Maneira pela qual o citado é conduzido perante à Justiça. Prisão, ordem do comparecimento e de captura Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória Habeas corpus Instrução penal Instrução penal propriamente dita. Informação ou pesquisa das provas da imputabilidade Atos diversos da instrução Acusação Declaração de improcedência Conflitos de competência Questões prejudiciais Debates na audiência. Debate oral Provas em matéria penal Provas escritas. Documentos Provas por indícios e presunções Provas testemunhais Interrogatório do acusado. Confissão Juramento Investigação feita no local do crime, pelos juizes Perícia nas escritas Julgamento e vias de recursos Julgamento com ausência de uma das partes. Oposição. Contumácia.

Adiamento de causa Execução do julgamento e das penas Coisa julgada Absolvição Vias de recurso em geral Recurso Cassação Revisão. Pedido de revisão Erros judiciários Pessoal e auxiliares da Justiça repressiva Júri Magistrados Ministério público. Procuradores. Oficiais da polícia judiciária Outras pessoas ligadas à justiça repressiva em geral Organização da justiça repressiva em geral Competência e jurisdição em matéria penal Cortes e tribunais penais em particular Tribunal do júri Direito Processual Civil Processos particulares Processo diante de árbitros. Arbitragem Fases do processo Partes no processo Capacidade de demandar. Habilitação. Autorização Consórcio de processos. Pluralidade de partes. Ações conjuntas.

Litisconsórcio

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PAG 32 341.46213 341.46214 341.46215 341.46216 341.46218 341.46219 341.4622 341.46221 341.46223 341.46226 341.46227 341.4623 341.4624 341.4625 341.4626 341.4627 341.46271 341.46273 341.46274 341.46276 341.4628 341.463 341.4631 341.46311 341.46312 341.46313 341.4632 341.4633 341.4634 341.4637 341.46371 341.46372 341.4638 341.4639 341.46391 341.46393 341.46395 341.46397 341.464 341.4641 341.4642 341.46422 341.46423 341.46424 341.46425 341.46428 341.4643 341.46431 341.46433

Participação de terceiros no processo Mandatários judiciários. Dominus litis Intervenção do Ministério público Custas e despesas Assistência judiciária. Processo gratuito. Justiça gratuita Mandado de segurança Ações civis em geral Prescrição das ações Condições de existência das ações Diversas espécies de ações Acumulação e concurso de ações. Concurso de ação civil e ação penal Designação de defensor. Demanda. Determinação do dia. Citação em justiça. Comparecimento em Justiça Litiscontestação Conciliação Direito de defesa em geral Exceções Exceção de coisa julgada Condições das exceções Litispendência. Conexidade de causa. Exceções declinatórias Outras espécies de exceções Reconvenção Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão Atos do processo em geral Significação. Notificações Exibição e comunicação dos documentos Conclusões Tempos e prazos. Computação do tempo. Abreviação do prazo Nulidades. Prescrição. Exclusão. Faltas e erros Instrução Incidentes diversos do processo Interrupção. Perempção Desistência ou renúncia. Acordo Comissões rogatórias Audiência Organização dos trabalhos Discussão oral Processo verbal Policiamento da audiência. Audiência secreta Provas Provas em geral Provas por escrito ou por marcas Documentos públicos. Títulos autênticos. Documentos falsos Documentos particulares. Correspondência Talhos, marcas e outras formas mnemônicas Cópias de cartas Verificação. Perícia de caligrafia Provas por testemunhas. Testemunhas. Interrogatórios Affidavit (Declaração sob as penas da lei) Idoneidade

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PAG 33 341.46435 341.4644 341.4645 341.4646 341.46461 341.46462 341.46465 341.4647 341.4648 341.465 341.4651 341.4652 341.46521 341.46522 341.46523 341.46524 341.46525 341.46526 341.46527 341.46528 341.46529 341.4653 341.4655 341.4656 341.4657 341.4658 341.4659 341.5 341.501 341.509 341.51 341.513 341.52 341.521 341.5215 341.522 341.5222 341.5223 341.5224 341.5225 341.5227 341.523 341.524 341.5241 341.5242 341.525 341.5251 341.5252

Segredo profissional Declaração ou confissão da parte Juramento judicial Presunções. Notoriedade Presunções legais, absolutas e relativas Presunções simples Notoriedade. Atos de notoriedade Inspeção pessoal Perícia Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas Execução dos julgamentos. Expropriação forçada Execução Fiscal Execução Hipotecária Execução voluntária Embargos diversos, arresto Embargos de Terceiros Execução provisória Seqüestro Distribuição do preço e ordem entre os credores Ordem de prisão Coisa julgada Vias de recurso em geral Apelação. Segunda instância Cassação Outras vias de recurso contra as decisões judiciárias. Ação rescisória Nulidade no processo DIREITO PENAL Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir Código penal (Subdividir por países 930-999) Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço Retroatividade das leis penais. Irretroatividade das leis penais Pessoas imputáveis. Agentes das infrações Agentes do delito em geral Diversas categorias de agentes Imputabilidade e responsabilidade em geral Dolo e suas diversas espécies Ausência de intenção criminosa fraudulenta Culpa punível e suas diversas espécies Caso fortuito. Força maior Responsabilidade penal coletiva Circunstâncias e causas que modificam, atenuam, agravam ou excluem a imputabilidade Imputabilidade em relação à idade Infância. Menores de idade Velhice. Decrepitude Outras causas que modificam, excluem ou diminuem a responsabilidade.

Irresponsabilidade Loucura. Doenças mentais Surdo-mudez

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PAG 34 341.5253 341.5254 341.5255 341.526 341.527 341.528 341.529 341.53 341.531 341.532 341.533 341.5331 341.53311 341.53312 341.53313 341.53314 341.53315 341.53319 341.5332 341.53321 341.53322 341.53323 341.53324 341.53325 341.53326 341.53327 341.53328 341.5333 341.5334 341.5335 341.54 341.541 341.5411 341.5412 341.543 341.5431 341.5432 341.5433 341.5434 341.5435 341.5436

Embriaguez. Alcoolismo. Responsabilidade dos alcoolizados Sonambulismo. Hipnotismo. Sua influência sobre a responsabilidade Paixões. Movimentos de cólera ou de dor Coação ou violência física e moral da vontade. Necessidade Ordem da lei. Comando da autoridade Legítima defesa. Provocação Ignorância. Erro Infrações ou atos puníveis em geral Teoria geral das infrações Divisão e classificação das infrações: crimes, delitos e contravenções. Seus caracteres respectivos Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações Circunstâncias atenuantes Motivos nobres Infrações contra pessoas notoriamente perigosas e turbulentas Bons antecedentes Modicidade ou ausência de dano. Necessidade urgente Arrependimento eficaz, reparação espontânea do dano. Confissão voluntária Outras circunstâncias atenuantes. Delito involuntário Circunstâncias agravantes Reincidência. Má vida anterior Emprego de coação física ou moral. Armas. Atos de sevicia e de violência. Ameaça. Abuso de autoridade Violação de deveres graves e especiais (menores, interditos incapazes).

Laços de parentesco. Ingratidão Infrações agravadas pela ocasião ou o local onde foram cometidas (Calamidades públicas, noite etc) Paixões vergonhosas e desonrantes. Frivolidades e ausência de motivo ao cometer a infração Gravidade do dano causado e das conseqüências da infração. Perigo para a coletividade Caráter público ou oficial dos delinqüentes ou das vítimas Crime hediondo. Conceito de crime hediondo Delito premeditado, tentado, falhado, consumado Participação. Cooperação. Cumplicidade. Co-autoria Concurso de infrações. Delitos conexos. Acúmulo de penas. Delitos sucessivos e contínuos Penas. Penalidades em geral Pena de morte e penas corporais Diversas formas de execução da pena de morte Penas corporais Penas privativas da liberdade Penas de aprisionamento Trabalhos forçados Confinamento. Domicílio ou residência forçada. Interdição de estada.

Afastamento do domicílio. Colocação à disposição do governo Deportação Liberdade condicional Vigilância especial da polícia e das autoridades encarregadas de zelar pela segurança pública

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PAG 35 341.544 341.5441 341.5442 341.5443 341.5444 341.5445 341.5446 341.5447 341.545 341.5451 341.5452 341.5453 341.5454 341.5455 341.5456 341.5457 341.5458 341.5459 341.5461 341.5462 341.5463 341.5464 341.5465 341.5466 341.5467 341.55 341.551 341.5511 341.5512 341.55121 341.55122 341.55123 341.5513 341.55131 341.55132 341.55133 341.55134 341.5514 341.55141 341.55142 341.551421 341.55143 341.551431 341.55144 341.55145 341.55146

Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias Multas Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens Taxas fiscais Penas infamantes e privativas de certos direitos Destituição e interdição de direitos civis e políticos e das funções públicas.

Incapacidades resultantes de certas penas Interdição legal. Morte civil Interdição do exercício de uma profissão, arte ou ofício Questões diversas relativas às penas Condenação condicional Sentenças indeterminadas. Indeterminação das penas Execução sumária sem julgamento. Lei de Lynch. Pena de Talião. Vendetta Administração judiciária. Censura Caução de boa conduta Banimento. Proscrição. Exílio. Expatriação forçada Penas disciplinares diversas Regras técnicas relativas à duração das penas. Redação das penas Registro judiciário Prescrição da pena Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia Suspensão condicional da pena. Sursis Reabilitação Morte do condenado Conseqüências civis dos delitos. Reparação do dano. Ação civil. Ação de restituição Penalidades coletivas Diversas espécies de infrações Infrações contra o Estado e contra a administração Infrações contra os poderes constituídos Infrações contra a pátria Espionagem Traição. Negociação com o inimigo Ofensas à bandeira e aos emblemas nacionais Infrações contra os Estados estrangeiros, seus soberanos e representantes Ofensas aos chefes de Estados estrangeiros Ofensas aos representantes de Estados estrangeiros Ofensas às bandeiras e a outros emblemas de Estados estrangeiros Alistamento de nacionais sob uma bandeira estrangeira contra outra potência estrangeira Infrações contra a ordem e a segurança pública Associações e seitas perigosas Instigação e provocação ao crime. Apologia do delito Incitação à guerra civil Rebelião, ultrajes, recusa de obediência à autoridade. Violências, resistência e outros delitos contra pessoas investidas de autoridade pública Recusa de serviço militar Armas proibidas Mendicidade, vagabundagem. Nômades. Vadiagem de menores Infrações contra a segurança dos meios de transporte e comunicação

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PAG 36 341.5516 341.55161 341.55162 341.55163 341.55164 341.55165 341.55166 341.5517 341.55171 341.55172 341.55173 341.55174 341.55175 341.55176 341.55177 341.55178 341.5518 341.55181 341.55182 341.55183 341.551831 341.551832 341.551833 341.551834 341.55184 341.55185 341.55186 341.55187 341.551871 341.551872 341.552 341.5521 341.55211 341.5522 341.5523 341.55231 341.55232 341.55233 341.55234 341.55235 341.55236 341.55237 341.5524 341.55241

Infrações contra a saúde e alimentação pública em geral. Falsificações Substâncias alimentícias deterioradas Propagação de doenças contagiosas. Contaminação intra-sexual Envenenamento de água potável. Venda de medicamentos nos quais a substância, a quantidade e a qualidade não correspondem a prescrição médica Exercício ilegal da medicina. Charlatanismo Infrações contra as leis e regulamentos relativos às inumações e aos cemitérios. Violação de sepulturas. Injúrias aos cadáveres Infrações contra as leis e regulamentos relativos à impressão, distribuição e afixação de impressos Infrações contra a administração pública Peculato. Concussão Corrupção dos funcionários Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder Abuso dos ministros do culto no exercício de suas funções Usurpação de funções públicas, de títulos ou de honras. Uso sem direito de condecorações, de uniformes etc Não cumprimento de obrigações e fraude nos fornecimentos públicos Violação de selos. Subtração de depósitos públicos Infrações contra as prescrições fiscais. Contrabando. Sonegação fiscal Infrações contra a administração da Justiça Recusa de exercer funções legais (jurados, testemunhas etc) Simulação de crimes Falso em Justiça Falso testemunho e falsa perícia Juramento em falso. Perjúrio Suborno de testemunhas Usurpação de nome perante as jurisdições de instrução e repressão Favores concedidos a criminoso. Receptação de criminosos Exercício arbitrário de seu direito, Justiça feita por si mesmo Prevaricação Evasão e não execução da pena Rebelião contra a Justiça. Delitos de audiência Corrupção dos juizes Infrações relativas às liberdades fundamentais Liberdades políticas Delitos eleitorais Liberdade de culto (Ultraje à religião. Sacrilégio. Blasfêmia. Feitiçaria) Liberdade individual Servidão. Escravidão Seqüestro de pessoas Prisão, detenção arbitrária por funcionários públicos. Recusa ilegítima de encarceramento Perseguições pessoais arbitrárias Rapto de menores Ameaças Violência privada. Coerção Inviolabilidade do domicílio Violação de domicílio cometido por funcionários públicos

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PAG 37 341.5525 341.55251 341.552511 341.552512 341.552513 341.55252 341.5526 341.55261 341.553 341.5531 341.5532 341.55321 341.55322 341.55323 341.5534 341.5535 341.5536 341.554 341.5541 341.5542 341.5543 341.5544 341.5545 341.55451 341.55452 341.5546 341.5547 341.5548 341.555 341.5551 341.55511 341.55512 341.55513 341.55514 341.55515 341.5552 341.55521 341.55522 341.55523 341.55524 341.55525 341.55526

Inviolabilidade de segredos Segredos de correspondência: cartas, telegramas Abertura e subtração de correspondência Divulgação e revelação de segredos de correspondências Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos Segredo profissional. Revelação Liberdade econômica (Liberdade de comércio, de indústria, de trabalho e de livre concorrência) Greves Infrações contra a fé pública Moeda falsa. Fraude em papéis de crédito público Outras falsificações Falsificações de selos e de estampilhas Falsificação de passagens de estradas de ferro e de outras empresas de transporte Supressão e destruição de marcas e sinais distintivos sobre selos e estampilhas Falsificação de documentos. Falsificação de assinaturas Falsificação de passaportes, licenças, certificados, atestados e declarações Uso de nome falso Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular Alta e baixa fraudulenta dos preços nos mercados públicos e nas bolsas de comércio Açambarcamento, monopólio, trust, agiotagem. Fraude no peso e nas medidas. Falsa indicação das proveniências Falsificação de nomes, marcas, selos, distintivos, desenhos e modelos industriais. Delitos contra a propriedade industrial e artística Revelação de segredos científicos e industriais Falência Falência simples Falência fraudulenta Usura Engano e fraude na venda e nos contratos em geral. Balanços falsos Infrações contra a liberdade e segurança das hastas públicas. Venda pública de mercadorias novas Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade Atentado, violação, sedução etc Atentado ao pudor Violação. Estupro Sedução por meios fraudulentos. Promessa de casamento Pessoas incapazes de consentimento: menores, dementes, hipnotizados Abuso de confiança, de autoridade, de relação doméstica Ultraje público aos bons costumes Pornografia. Escritos, imagens, canções obscenas Atos atentatórios ao pudor Atos contra a natureza. Inversão sexual. Bestialidade. Sadismo Prostituição. Incitação à libertinagem Tráfico branco Corrupção de menores. Rapto de maiores

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PAG 38 341.55527 341.55528 341.5553 341.55531 341.55532 341.55533 341.5554 341.5555 341.55551 341.55552 341.55553 341.55554 341.55555 341.5556 341.556 341.5561 341.55611 341.556111 341.556112 341.556113 341.556114 341.556115 341.556116 341.556117 341.556118 341.55612 341.55613 341.55614 341.55615 341.556151 341.556152 341.556153 341.556154 341.556155 341.556156 341.556157 341.556158 341.55616 341.55617 341.55618 341.55619 341.556191 341.556192 341.5562 341.55621

Crimes contra a ordem das famílias Assédio sexual Infrações contra a ordem das famílias Adultério Bigamia Incesto Jogo. Casas de jogo. Loterias proibidas. Casas de penhor. Corridas Uso e tráfico de drogas Importação, exportação, venda, fornecimento ilegal de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica Fabricação ou cultivo de substâncias entorpecentes Uso, transporte ou guarda de substâncias entorpecentes Induzimento ao uso de entorpecentes Incentivo ou difusão do uso de entorpecentes Crueldade e mal trato para com os animais Infrações contra as pessoas Homicídio. Lesões corporais Homicídio voluntário: assassinato Homicídio premeditado, por traição e de emboscada Homicídio não premeditado, impulsivo e com sevícias graves Homicídio para preparar, facilitar, executar ou ocultar um outro crime, tendo em vista assegurar o lucro ou procurar a impunidade. Homicídio cometido a mandado. Homicídio tendo por móvel o roubo Homicídio cometido por meio de incêndio, de inundação, de submersão ou de outros crimes que façam correr perigo a coletividade Homicídio de pessoas consangüíneas e parentes. Parricídio Homicídio da pessoa do chefe de Estado, dos membros de parlamento, de funcionários públicos em razão de suas funções. Regicídio Genocídio Tortura Envenenamento Duelo Suicídio Lesões corporais: Atos de violência Lesões premeditadas Lesões com sevícias graves Lesões para preparar, facilitar, executar ou ocultar um outro crime Lesões corporais praticadas por conta de outrem Lesões cometidas por meio de fatos perigosos para a coletividade Lesões na pessoa de consangüíneos e de parentes Lesões na pessoa do chefe do Estado, membros do parlamento, funcionários públicos em razão de suas funções Efeitos e conseqüências das lesões corporais Vitriolagem. Lesões por meios de substâncias corrosivas Moléstias infecciosas transmitidas por manobras dolosas Homicídio e lesões corporais involuntárias por culpa ou caso fortuito Outros casos de homicídio e de lesões Rixas Canibalismo Infrações contra crianças ou pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas Aborto criminoso. Feticídio

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PAG 39 341.55622 341.55623 341.55624 341.55625 341.55626 341.55627 341.5563 341.55631 341.55632 341.55633 341.55634 341.55638 341.55639 341.5564 341.557 341.5571 341.55711 341.557111 341.557112 341.557113 341.557114 341.557115 341.557116 341.557117 341.557118 341.55712 341.55713 341.5572 341.55721 341.55722 341.55723 341.55724 341.55725 341.55726 341.55729 341.5573 341.5574 341.5575 341.5576 341.5577 341.55771 341.55772 341.55773 341.55774

Infanticídio Abandono, exposição de crianças Abandono de outras pessoas incapazes de zelar sobre si mesmas Abuso de meios de correção e disciplina. Mal trato no seio da família.

Violência e atos de crueldade Rapto. Rapto de menores de sete anos Emprego abusivo de crianças. Trabalhos excessivos, insalubres, perigosos. Exibição de crianças nos teatros, feiras e circos Infrações contra a honra Difamação. Calúnia Injúrias, ofensas, ultrajes Escritos injuriosos. Libelos infamantes. Cartas anônimas Ofensas e injúrias cometidas pelas partes e por seus defensores perante às autoridades judiciárias em curso do processo Ofensas aos funcionários públicos. Lesa-majestade Injúrias à memória dos mortos Hipnotismo (Atentados à dignidade ou à saúde humana pela prática do hipnotismo) Infrações contra a propriedade Roubo e suas diversas formas Roubo. Subtração fraudulenta Roubo no campo Roubo de animais Roubo doméstico (entre parentes) Furto de objetos de viajantes nos veículos, estações e portos Furto com arrombamento, escaladas, chaves falsas. Furtos cometidos à noite Roubo em tempo de calamidade pública ou roubo de objeto destinado à defesa pública ou ao serviço público Roubos em cemitério e em lugares destinados ao culto Roubo cometido por pessoas mascaradas ou disfarçadas Banditismo, pirataria, pilhagem Extorsão. Chantagem Fraude. Estelionato Abuso de confiança Apropriação indébita Fraude para com menores, interditos e incapazes Abuso de assinatura em branco Apropriação de coisa perdida e de tesouro Dissipação fraudulenta Exploração da credulidade pública. Prognosticadores, adivinhos Receptação Usurpação de propriedade. Turbação de posse cometida por violência Inundação, submersão, naufrágio Incêndio. Explosão Danos dolosos contra a propriedade. Devastação. Destruição. Deterioração Delitos de caça. Caça proibida Delitos de pesca Delitos florestais Delitos rurais em geral

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PAG 40 341.559 341.56 341.58

341.581 341.5811 341.5812 341.5813 341.5814 341.5815 341.5816 341.5817 341.5818 341.5819 341.58192 341.58193 341.582 341.5821 341.5822 341.5823 341.5824 341.5825 341.5826 341.5827 341.5828 341.583 341.5831 341.5832 341.5833 341.5834 341.5835 341.5836 341.584 341.5841 341.5842 341.5843 341.5844 341.585 341.59 341.5901 341.59018 341.591 341.5911 341.5912

Outros ilícitos penais Contravenções Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais (Ciência penitenciária. Penologia. Ciência repressiva. Política criminal em geral.

Execução das penas. Tratamento dos criminosos. Regimes, sistemas penitenciários) Estabelecimentos penitenciários Prisões em geral Prisões celulares. Regime celular Prisões de trabalhos forçados Penitenciárias. Colônias penitenciárias Reformatórios. Prisões-escolas. Estabelecimentos destinados a menores.

Educação preventiva Prisões-asilos. Manicômios judiciários Prisões-asilos para mendigos Prisões militares Outros estabelecimentos penitenciários Instituições penitenciárias para mulheres e para meninas Prisões de passagem, provisórias Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários Medidas administrativas. Encarceramento. Registro. Transporte dos presos Vida material dos presos. Alimentação. Dormida. Vestimenta. Regime dos presos políticos Trabalho dos condenados. Pecúlio Instrução, estudo, leitura. Aprendizado profissional Educação religiosa, moral, social. Reeducação Relações com o mundo exterior. Visitas. Correspondência. Saídas Regulamento e disciplina internos. Obrigação do silêncio. Vigilância dos presos. Punições Higiene dos presos. Educação e exercícios físicos Pessoal dos estabelecimentos penitenciários Diretor Guardas. Auxiliares Capelão Instrutores e professores Médicos Carrascos Ciência penal punitiva. Sistemas penitenciários Sistemas de isolamento completo ou mitigado Sistema progressivo ou misto Sistema da readaptação, da liberdade ou semiliberdade. Prisões abertas Prestação de serviços à comunidade Ciência penal preventiva (Profilaxia criminal, meios de prevenir a criminalidade em geral. Preservação social contra o crime) Criminologia e antropologia, sociologia e tecnologia criminais Teorias gerais sobre o crime e a criminalidade Métodos da criminologia Delinqüentes ou criminosos e suas espécies Delinqüentes habituais. Reincidentes. Incorrigíveis. Profissionais do crime Delinqüentes passionais instintivos. Delinqüentes ocasionais

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PAG 41 341.5913 341.5914 341.5915 341.5916 341.5917 341.5918 341.59181 341.59182 341.5919 341.592 341.593 341.5931 341.5932 341.5933 341.5939 341.594 341.5941 341.5942 341.595 341.596 341.5969 341.59695 341.597 341.5971 341.5972 341.5973 341.5974 341.5975 341.598 341.599 341.6 341.601 341.6011 341.6012 341.609 341.61 341.611 341.6111 341.6112 341.61121 341.61122 341.611221

Delinqüentes alienados. Irresponsáveis perigosos Mulheres delinqüentes (Alcoólatras, alienadas, prostitutas etc.)

Menores delinqüentes. Infância criminosa. Criminalidade juvenil Delinqüentes militares Delinqüentes políticos. Anarquistas. Terroristas Outras classes de delinqüentes e categorias de criminosos Delinqüentes considerados sob o ponto de vista da profissão que exercem. Influência da profissão sobre o crime Delinqüentes considerados sobre o ponto de vista de sua especialidade criminal Monografias de delinqüentes. Causas e processos criminais célebres Física criminal (Influência do meio físico sobre a criminalidade) Anatomia dos delinqüentes Tipo criminoso. Criminoso nato Antropometria criminal Aspecto físico. Fisionomia Tatuagem Fisiologia e biologia dos delinqüentes Hereditariedade. Atavismo e criminalidade Degenerescência e criminalidade Psicologia dos delinqüentes (órgãos dos sentidos, sensibilidade, memória, inteligência, vontade, paixões, temperamento e caráter) Patologia dos delinqüentes Loucura e criminalidade Responsabilidade, livre arbítrio e imputabilidade sob o ponto de vista teórico e da antropologia criminal Sociologia criminal (Estudo da criminalidade como fenômeno social. Criminalidade comparada.

Causas, influências, fatores sociais do crime. Meio social) Causas morais e psicológicas do crime Causas religiosas Causas econômicas. Miséria e criminalidade Crimes das multidões Etnografia criminal Criminalística. Datiloscopia Arqueologia criminal DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL Conceito. Teoria Fontes Interpretação (Divisão geográfica, como 930-999) Seguridade Social Organização da Seguridade Social Sistema Nacional de Seguridade Social Órgãos Colegiados Conselho Nacional de Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social Composição

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PAG 42 341.611222 341.611223 341.611224 341.61123 341.612 341.6121 341.61211 341.61212 341.61213 341.61214 341.61215 341.612151 341.612152 341.612153 341.612154 341.612155 341.612156 341.612157 341.612158 341.612159 341.62 341.621 341.6214 341.622 341.6221 341.6222 341.623 341.6231 341.6232 341.6233 341.6234 341.6235 341.62351 341.62352 341.623521 341.623522 341.623523 341.623524 341.623525 341.623526 341.623527 341.62353 341.623531 341.623532 341.623533 341.623534 341.623535 341.623536 341.623537 341.623538 341.623539

Recursos Divulgação dos Atos e Decisões da Previdência Social Convênios. Contratos. Acordos Juntas de Recurso da Previdência Social Custeio da Seguridade Social Financiamento da Seguridade Social Contribuição Facultativa Contribuição do Produtor Rural Contribuição da União Contribuição do Segurado Especial Contribuição do Segurado Empregado Empregado Doméstico Trabalhador avulso Contribuição Individual Contribuição sobre a Receita de Concursos, Prognósticos e Sweepstake Salário de Contribuição Contribuição do Empregador Contribuição do Empregado Doméstico Isenção de Contribuição Previdência Social Beneficiários Benefício assistencial de um salário mínimo. Renda mínima Segurados Dependentes Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado Regime Geral da Previdência Plano de Benefícios da Previdência Social Prestações em Espécie Prestações em Geral Inscrições do segurado e dependente Benefícios Carência Aposentadorias e Pensões Aposentadoria Especial Aposentadoria por Idade Aposentadoria por velhice Aposentadoria por tempo de serviço Aposentadoria por tempo de Contribuição Aposentadoria por Invalidez Pensão por morte Auxílios Auxílio Acidente. Auxílio Acidente de trabalho Auxílio Doença Auxílio Maternidade Auxílio Reclusão Auxílio funeral Salário-família Abono Anual - equivalente ao 13º salário Habilitação e Reabilitação Profissional Pecúlio

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PAG 43 341.6236 341.62361 341.62362 341.62363 341.62364 341.62365 341.624 341.6241 341.6242 341.6243 341.625 341.6251 341.6252 341.63 341.631 341.6311 341.6312 341.6313 341.63131 341.64 341.641 341.6411 341.6412 341.7 341.71 341.711 341.712 341.713 341.72 341.721 341.722 341.723 341.724 341.725 341.726 341.727 341.728 341.729 341.73 341.731 341.732 341.741 341.745 341.746 341.7461 341.747 341.748 341.75 341.751

Reconhecimento da Filiação Reconhecimento do Tempo de Filiação Indenização Retroação da data do início da contribuição Contagem recíproca de tempo de contribuição Justificação administrativa Instituições de Previdência Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Outras instituições de previdência social Previdência Privada. Previdência Fechada Fundos de pensão Previdência Aberta. Seguros e mercados de capitais. Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Assistência Social Formas de Assistência Assistência Alimentar Assistência Financeira. Empréstimos Assistência Habitacional Banco Nacional da Habitação (BNH) Saúde Assistência Médica Sistema Único de Saúde (SUS) Fornecimento de medicamentos DIREITO MILITAR Estatuto Militar Hierarquia militar. Postos militares, graduação Comando militar e subordinação Deveres militares Direitos e prerrogativas militares Remuneração Promoções Férias Licenças Pensões militares Uso de uniformes das Forças Armadas Reforma Transferência para reserva remunerada Falecimento de militar Contravenções e transgressões militares Deserção Penas disciplinares Casamento de militar Tempo de serviço Recompensas Condecorações Dispensas de serviço Assistência religiosa. Capelães militares Direito penal militar Pessoas sujeitas ao Direito penal militar

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PAG 44 341.752 341.753 341.7531 341.75311 341.75312 341.75313 341.75314 341.75315 341.75316 341.75317 341.7532 341.7533 341.7534 341.7535 341.7536 341.754 341.755 341.7551 341.7552 341.75521 341.75522 341.75523 341.75524 341.7553 341.75531 341.75532 341.75533 341.75534 341.7554 341.75541 341.75542 341.75543 341.75544 341.75545 341.75546 341.7555 341.7556 341.7557 341.7558 341.75581 341.75582 341.75583 341.75584 341.756 341.76 341.761 341.7611 341.7612 341.76121 341.7613

Imputabilidade Penas Penas principais Pena de morte Reclusão Detenção Prisão Impedimento Suspensão Reforma Penas acessórias Aplicação da pena Suspensão condicional da pena Livramento condicional Extinção da punibilidade Medidas de segurança Crimes militares Crimes contra a segurança externa Crimes contra a disciplina militar Motim. Revolta. Aliciação Violência contra superior ou militar de serviço Insubordinação Resistência. Fuga Crimes contra o serviço militar Insubmissão Deserção Abandono de posto Exercício de comércio Crimes contra a pessoa Homicídio Genocídio Rixa. Lesão corporal. Periclitação da vida ou saúde Crimes contra a honra Crimes contra a liberdade Crimes sexuais. Crimes de ultraje ou pudor público Crimes contra o patrimônio Crimes contra a incolumidade pública Crimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da Justiça militar Crimes militares em tempo de guerra Traição Covardia Espionagem Outros crimes em tempo de guerra Regime penitenciário militar Processo penal militar Organização da Justiça militar Cortes e Tribunais militares Juizes militares Pessoal auxiliar dos juizes Polícia judiciária militar

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PAG 45 341.7614 341.762 341.7621 341.7622 341.763 341.764 341.765 341.766 341.767 341.7671 341.7672 341.7673 341.7674 341.7675 341.7676 341.7677 341.768 341.769 341.8

Inquérito policial militar Foro militar Competência Conflitos de competência Processo ordinário Processos especiais Nulidades Recursos Execução da sentença Penas principais Penas acessórias Suspensão condicional da pena. Livramento condicional Indulto Comutação da pena Anistia Reabilitação Medidas de segurança Justiça militar em tempo de guerra DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR

341.81 341.82 341.83 341.831 341.832 341.833 341.8331 341.84 341.841 341.842 341.843 341.844 341.845 341.8451 341.84511 341.84512 341.8452 341.846 341.8461 341.8462 341.85 341.851 341.852 341.853 341.86 341.861 341.862 341.863 341.864 341.865

(Ver também 342.2991 - Questões de direito privado relativas às aeronaves) Espaço aéreo. Direito de sobrevoar Normas internacionais de direito aéreo. Convenções internacionais Aeroportos. Aeroportos internacionais. Normas de operação Pessoal de aeroportos Polícia aérea Polícia sanitária aérea Desinsetização de aeronaves Administração da navegação aérea Regulamentação do trânsito aéreo. Tráfego aéreo Entrada e saída de pessoas Custódia e guarda de passageiros e tripulantes Disposições de segurança Aeronaves. Espécies de aeronaves Aeronaves públicas Aeronaves militares Aeronaves do serviço público Aeronaves privadas Tripulação aérea Licenças e certificados de aptidão Comandante de aeronave Transporte aéreo Documentos de transporte. Bilhete de passagem Nota de bagagem Conhecimento aéreo Responsabilidade do transporte aéreo Seguro aéreo Abalroamento aéreo Assistência e salvamento Infrações Penalidades

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PAG 46 341.8651 341.8652 341.8653 341.87 341.871 341.88 341.881 341.89 341.891

Multas Interdição de aeronaves Outras penalidades Direito aéreo militar Defesa antiaérea. Proteção antiaérea Direito aplicado à telecomunicação Telecomunicação por satélites artificiais Direito Espacial Princípios reguladores das atividades dos Estados na exploração do espaço cósmico, lua e demais corpos celestes

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PAG 47 TABELA 342 342.1 342.101 342.11 342.112 342.1121 342.1122 342.1123 342.1124 342.1125 342.1126 342.1127 342.1129 342.113 342.1131 342.1133 342.1135 342.1136 342.1138 342.1139 342.1141 342.1142 342.1143 342.11433 342.115 342.1151 342.1152 342.1155 342.1156 342.1157 342.1158 342.1161 342.1162 342.1163 342.1164 342.1165 342.1166 342.1167 342.1168 342.1169 342.1171

DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL Lei de introdução ao Código Civil Parte geral Direitos em geral Diversas espécies de direitos Elementos constitutivos dos direitos: sujeito, objeto, relação jurídica, sanção Origem, fontes dos direitos Movimentação dos direitos: exercício, aquisição, conservação, cessão, transferência, transmissão, perda, abuso Extinção dos direitos Efeitos gerais dos direitos Direitos adquiridos Regras de direito. Máximas, axiomas, brocardos, adágios, aforismos jurídicos Atos e fatos jurídicos em geral Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos.

Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral Diversas espécies de atos jurídicos Formas de atos jurídicos Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal Condição. Condição suspensiva. Condição resolutória. Condição potestativa. Retroatividade das condições Tempos dos atos jurídicos. Termo. Data certa Falta, erro, negligência, caso fortuito, dolo, fraude, simulação, ignorância, violência Prazo. Computação dos prazos Prescrição em geral Prescrição Extintiva: Decadência Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica Condições físicas da pessoa natural sob o ponto de vista jurídico Gozo e privação dos direitos civis em geral. Liberdade pessoal e civil Estado e capacidade jurídica em geral Sexo. Condição da mulher Idade. Condição de menor Puer conceptus. Nascituro Doenças do corpo e do espírito em geral Alienação mental. Regime dos alienados Interdição judiciária em geral. Interditos Prodigalidade. Pródigos Cegos. Cegueira. Surdos-mudos. Surdo mudez Parentesco e aliança. Consangüinidade Religião e raça Profissões. Militares, marinheiro, padres etc Condenações judiciárias penais. Morte civil Domicílio. Residência

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PAG 48 342.1172 342.1174 342.118 342.1181 342.1182 342.1183 342.1184 342.1188 342.1189 342.119 342.1191 342.1192 342.1193 342.1195 342.11951 342.11952 342.11953 342.11954 342.11955 342.12 342.121 342.1211 342.1213 342.1214 342.12141 342.12142 342.1215 342.12151 342.1216 342.1217 342.1218 342.12181 342.12182 342.12183 342.1219 342.122 342.1221 342.1222 342.123 342.1232 342.12321 342.12322 342.12323 342.12324 342.12325 342.12328 342.1233

Ausência. Desaparecidos. Expatriados Privilégios, imunidades e prerrogativas Estado civil. Constatação do estado das pessoas Organização e estabelecimento do estado civil Oficiais do estado civil e pessoas encarregadas das constatações e da redação dos atos Livros e registros do estado civil Redação dos atos do estado civil em geral. Formalidades a observar Questões particulares Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil Pessoas jurídicas em geral (Corporações, associações, fundações) Constituição. Formalidades Poderes públicos considerados como pessoas jurídicas. União, Estados, Municípios. Estabelecimento de utilidade pública Fundações Caracteres e condições Espécies Fundação, organização. Reconhecimento de utilidade pública Patrimônio Extinção Direitos reais. Coisas ou bens Coisas ou bens. Suas divisões Coisas ou bens físicos, materiais e coisas ou bens intelectuais ou incorpóreos Coisas ou bens divisíveis e indivisíveis, partes constitutivas das coisas Coisas ou bens móveis e imóveis Móveis Imóveis Coisas ou bens no comércio e fora do comércio Doação de órgãos Coisas fungíveis e infungíveis Coisas ou bens acessórias e principais, dependentes e independentes Divisões dos bens segundo os proprietários Coisas comuns Bens públicos Bens privados Outras divisões das coisas Direitos reais em geral Natureza, definição, caracteres Condições de existência: Transcrição e publicidade Propriedade Aquisição, transmissão e perda da propriedade Ocupação. Apropriação. Reversão Acessão mobiliária. Especificação. Confusão. Adjunção Tradição Usucapião. Prescrição aquisitiva Acessão Alienação entre vivos Direitos do proprietário. Garantia de seus direitos

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PAG 49 342.12331 342.12332 342.1234 342.12341 342.12343 342.12344 342.12345 342.12347 342.1235 342.1236 342.1237 342.1238 342.1239 342.124 342.1241 342.1242 342.1243 342.1244 342.1245 342.1247 342.12471 342.12472 342.12473 342.12474 342.12475 342.12476 342.12477 342.12478 342.12479

342.124791 342.125 342.1251 342.12512 342.12513 342.12514 342.12515 342.12516 342.1252 342.1253 342.1254 342.1255 342.1256 342.1258 342.126

Direitos de gozar da coisa Direitos de excluir todas as pessoas de uso da coisa própria Limitações do direito de propriedade Desapropriação por utilidade pública Limitações derivadas dos direitos privados e dos monopólios. Conflitos entre direitos privados Propriedade limitada Propriedade do espaço aéreo e subsolo Inalienabilidade Propriedade imobiliária. Regime das terras Direitos diversos derivados da propriedade feudal Bens de família. Homestead Condomínio e indivisão Direito de preempção Direitos reais segundo o objeto ao qual dizem respeito Direitos privados que nascem da vizinhança Direitos privados relativos aos edifícios e construções Direitos privados relativos à caça e à pesca Direitos privados relativos às águas Direitos privados relativos às minas. Propriedade mineira. Direito de mineração Direito Agrário. Direito Rural Estatuto da Terra Imóvel rural Função social da propriedade Cadastro rural Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros Crédito rural Usucapião especial rural Contratos agrários Reforma agrária (Subdividir por países 930-999) Exemplo: 342.124944 Reforma Agrária na França; 342.124981 Reforma agrária no Brasil Desapropriação para fins de Reforma Agrária Outros direitos reais além da propriedade Posse Posse natural ou detenção, posse precária, atos de simples tolerância Posse de boa e de má-fé Posse legítima Posse de bens móveis em particular. Posse valendo por título. Prescrição instantânea Posse dos frutos Usufruto Uso Habitação Enfiteuse Superfície Concessão sobre domínio público Servidões

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PAG 50 342.1261 342.1262 342.1265 342.1266 342.1267 342.127 342.1271 342.1272 342.1273 342.1274 342.1275 342.1276 342.1277 342.1278 342.128 342.1281 342.1282 342.1283 342.1285 342.1286 342.1287 342.13 342.14 342.141 342.1411 342.1412 342.1413 342.1414 342.1415 342.1416 342.142 342.1422 342.1423 342.1424 342.1425 342.1427 342.1428 342.143 342.1431 342.1432 342.1433 342.1434 342.1435 342.1436 342.1437 342.1438 342.1439 342.14391

Questões particulares Servidões legais de utilidade pública Servidões legais de interesses privados Servidões por convenção Servidões pessoais (Direito antigo) Hipotecas. Garantias reais. Dívidas sobre imóveis Natureza. Caracteres. Noções. Definições Bens suscetíveis de hipoteca Estabelecimento e conservação das hipotecas. Inscrição e transcrição, renovação. Certificado hipotecário. Título novo Efeitos e extensão das hipotecas Cessão e sub-rogação da dívida hipotecária Extinção das hipotecas: pela extinção obrigação principal, renúncia do credor, prescrição, perda ou destruição da coisa Diversas espécies de hipotecas. Divisão das hipotecas. Classificação Crédito imobiliário e agrícola Privilégios. Dívidas privilegiadas Privilégios sobre os móveis Privilégios sobre os imóveis. Privilégios sobre o preço dos imóveis Privilégios de acordo com as diversas espécies de dívidas privilegiadas Direito de retenção Bens impenhoráveis Concurso e preferências entre credores Móveis Obrigações. Contratos. Convenções Obrigações em geral Teoria geral Diversas espécies. Modalidades das obrigações Pessoas que intervêm nas obrigações em geral Solidariedade. Pluralidade de devedores e de credores Cessão ou transferência de crédito. Venda de direitos. Mudanças na pessoa do credor Cessão de dívidas. Mudanças na pessoa do devedor Efeitos das obrigações Inexecução das obrigações Culpa e negligência nas obrigações Caso fortuito. Calamidades Execução tardia das obrigações Insolvência. Prazo dado pelo juiz Exercício dos direitos e das ações dos devedores. Ação sub-rogatória Extinção das obrigações Pagamento Oferta de pagamento. Ofertas reais Perdão de dívidas. Aceptilação Compensação Novação. Delegação. Expromissão Confusão de direitos Pagamento com sub-rogação Verificação de contas Outras causas de extinção Perda de coisas devidas

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PAG 51 342.14392 342.14393 342.14394 342.144 342.1441 342.14411 342.14412 342.14413 342.14414 342.14415 342.14416 342.14417 342.14418 342.1442 342.14421 342.14422 342.14425 342.14427 342.14428 342.14429 342.1443 342.1444 342.1445 342.1446 342.1447 342.1448 342.1449 342.145 342.1451 342.14511 342.14512 342.14513 342.14514 342.14515 342.14516 342.14517 342.14518 342.14519 342.1452 342.1453 342.14531 342.14532 342.14533 342.145331 342.14534

Condição resolutória Revogação Prescrição e decadência Contratos e convenções em geral Classificação dos contratos Unilaterais, bilaterais, sinalagmático Onerosos e gratuitos Reais e consensuais Comutativos e aleatórios Solenes e não solenes Nominais e inominais Principais e acessórios Liberdade dos contratos em geral Condições para a validade dos contratos em geral. Consentimento Declaração, manifestação da vontade Vícios do consentimento Juramento em geral Oferta e aceitação Ratificação Contratos entre ausentes, por correspondência, por telegramas, por telefone, por meio eletrônico etc. Documento Eletrônico. Certificação Digital Capacidade nos contratos. Incapacidade Objeto dos contratos. Objeto impossível, ilícito, imoral Causa. Realidade da causa. Causa ilícita Interpretação dos contratos Efeitos dos contratos em relação a terceiros Outras questões diversas relativas aos contratos Nulidade, rescisão, revogação, resolução dos contratos. Lesões. Condições ilícitas Contratos particulares Venda. Cessão. Compra Venda de bens móveis Venda por atacado Venda por peso e medida. Vendas a varejo Venda de imóveis. Incorporação de imóveis Venda de animais Venda pública. Venda em leilão Promessa de venda. Opção de venda. Policitação Venda por modalidades diversas. Retrovenda Outras vendas ou cessões. Alienação fiduciária Troca ou permuta Aluguel de coisas. Locação. Arrendamento. Regras comuns a todos os arrendamentos Locação de bens rurais. Arrendamento de bens rurais. Formas diversas de contratos agrícolas. Parceria. Meieiros, colonos etc Locação de animais. Arrendamentos de gado Locação de imóveis Locação de casas, de apartamentos, de quartos de pensão ou hotel Locação de outros imóveis que não casas e bens rurais: usinas, fundos de comércio etc

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PAG 52 342.14536 342.14538 342.1454 342.14541 342.14542 342.14543 342.1455 342.14551 342.14552 342.14553 342.1456 342.14563 342.1457 342.14571 342.14572 342.1459 342.14593 342.14595 342.14597 342.14598 342.1461 342.1462 342.14622 342.14624 342.14626 342.1463 342.1464 342.14643 342.14644 342.14645 342.1465 342.1466 342.14663 342.14664 342.1467 342.1468 342.14685 342.1469 342.14691 342.14692 342.1471 342.14711 342.14712 342.14714 342.14715 342.14716 342.14717 342.14718 342.1472 342.1473

Locação de bens móveis Locação de bens da União, dos Estados, Municípios e dos estabelecimentos públicos Aluguel de serviços Pessoas que prometem seu próprio trabalho a outro em serviço diário Contrato de hospedagem. Contrato de pensão Empreitada Empréstimos Mútuo ou empréstimo de consumo Comodato ou empréstimo de uso Penhor Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros Usura Títulos de crédito civis Títulos nominais Títulos ao portador Depósitos Depósito voluntário. Depósito em banco Depósitos necessários Depósitos em mãos de depositário legal. Consignação Depósito irregular Seqüestro convencional Mandato. Procurações Mandato geral Mandato particular Gerente e agente de negócios. Gerente de imóveis. Administrador Transporte Rendas Constituição de renda perpétua Renda feudal Renda sobre o Estado Jogo, aposta Penhor Penhor sobre coisas mobiliárias pessoais Penhor sobre coisas mobiliárias incorpóreas e sobre os direitos Anticrese Caução. Garantia. Prestação de segurança Caução legal e judiciária Transação e compromisso Transação Compromisso. Cláusula compromissória Sociedades civis. Associações Sociedade universal Sociedades particulares Sociedades imobiliárias Sociedades agrícolas Sociedades recreativas e culturais. Associações de fato Associações religiosas e filosóficas. Conventos Associações sem finalidade de lucro Doação entre vivos. Liberalidades. Atos a título gratuito Doações entre cônjuges

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PAG 53 342.1474 342.1476 342.148 342.1481 342.1482 342.1483 342.1484 342.1485 342.15 342.151 342.1511 342.1512 342.1513 342.1515 342.15151 342.15152 342.15153 342.15154 342.1516 342.1517 342.153 342.155 342.1551 342.15511 342.15512 342.1552 342.1553 342.1554 342.156 342.16 342.161 342.1611 342.1615 342.162 342.1621 342.16215 342.16217 342.1622 342.16221 342.16222 342.16223 342.16224 342.16227

Doação por contrato de casamento Promessa de dívida. Reconhecimento de dívida contestada e não provada Outras formas contratuais Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Alienação fiduciária Cartão de crédito Contrato de adesão Contrato misto Contrato bancário Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quasecontratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco Condições de existência da responsabilidade Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade Reparação do dano. Pena privada. Indenizações Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano ocasionado por outras pessoas Responsabilidade dos pais Responsabilidade dos empregadores, chefes, patrões Responsabilidade dos preceptores ou outras pessoas que tenham crianças sob sua guarda Responsabilidade de pessoas tendo a guarda de incapazes, exceto crianças Responsabilidade do dano causado por animais Responsabilidade do dano causado a terceiros por coisas inanimadas em geral Atos ilícitos e danosos em particular. Delitos Quase-contratos em geral Enriquecimento sem causa. Recebimento de coisa indevida. Enriquecimento ilícito Restituição de coisa indevida. Ação de restituição. Condictio indebitti Actio de in rem verso Gestão de negócios de outro sem mandato. Negotiorum gestio Indivisão. Comunidade acidental. Actio comunni dividundo Exibição de coisas e de títulos. Actio ad exhibendum Responsabilidade profissional ou devido ao exercício de profissões Direito de família Família Constituição. Parentesco e aliança. Linhas e graus Obrigação de alimento ou manutenção. Alimentos. Dívida alimentar Casamento Esponsais. Promessa de casamento Ruptura de promessa de casamento. Indenizações Intermediários. Profissão matrimonial. Agência matrimonial. Corretagem matrimonial Condições necessárias para contratar casamento Idade exigida. Casamento de impúberes Consentimento Impedimentos (parentesco, aliança, religião, raça etc). Publicações.

Oposições. Dispensa Condições eugênicas. Certificado pré-nupcial Necessidade de ter preenchido certos deveres cívicos

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PAG 54 342.16228 342.1623 342.1624 342.16241 342.16242 342.16243 342.1625 342.16251 342.162511 342.162512 342.162513 342.16252 342.162521 342.162522 342.162524 342.16253 342.1626 342.16261 342.16262 342.16264 342.16265 342.16266 342.16267 342.16268 342.16269 342.162691 342.1627 342.16271 342.16272 342.16273 342.162731 342.162732 342.162733 342.16274 342.1628 342.16281 342.16282 342.16283 342.162841 342.162842 342.16285 342.16286 342.163 342.1631 342.16311 342.16312 342.163121

Dote regulamentar (oficiais etc) Formalidades. Celebração. Casamento civil e casamento religioso Nulidade e anulação do casamento Nulidade absoluta. Impedimentos dirimentes absolutos Nulidade relativa. Impedimentos dirimentes relativos Casamento putativo (o que é contraído indevidamente, mas de boa-fé) Efeitos do casamento sobre a pessoa dos cônjuges. Deveres e direitos dos cônjuges Deveres recíprocos Fidelidade. Adultério. Manutenção Assistência mútua Vida em comum no domicílio conjugal Mulher casada. Autoridade marital. Autorização marital Direitos do marido em geral Direitos da mulher em geral Direitos do marido sobre os bens da mulher Autorização judiciária dada à mulher casada Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento Regime legal na ausência de contratos Regime convencional. Contrato de casamento Regime de comunhão universal Regime de comunhão parcial Regime de separação de bens Dote. Regime dotal Outros regimes de bens Questões diversas relativas aos bens Seguro entre os cônjuges Dissolução, fim do casamento Morte de um dos cônjuges Divórcio Separação de corpos. Desquite Separação judicial Separação convencional Repúdio Segundo casamento (prazo, condição). Casamento subseqüente.

Segundas núpcias Diversas espécies de casamento Casamentos secretos, clandestinos Casamentos in extremis Casamentos morganáticos Concubinato legal. União estável Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de União Casamento por procuração Casamento por compra Filiação. Pais e filhos Filiação legítima Conceito, causa, natureza Prova de legitimidade Maternidade legítima

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PAG 55 342.163122 342.163125 342.1632 342.16321 342.163211 342.163212 342.163213 342.16322 342.16323 342.16324 342.16325 342.16328 342.1633 342.16331 342.16332 342.1634 342.1635 342.1636 342.1637 342.1638 342.164 342.1641 342.1642 342.1643 342.16431 342.16432 342.16433 342.16436 342.16437 342.1644 342.16442 342.16443 342.16445 342.16446 342.16448 342.1645 342.1646 342.1647 342.1648 342.1649 342.165 342.1651 342.1652 342.1653 342.1654 342.1655 342.1656 342.1657

Paternidade legítima Prova contrária. Denegação Filiação natural ou descendência ilegítima Investigação da filiação ilegítima Investigação da maternidade natural Investigação da paternidade natural Filiação adulterina ou incestuosa Posse de estado Reconhecimento. Formas. Condições. Efeitos Condição de filho natural Legitimidade ou declaração de legitimidade Condição jurídica dos filhos nascidos dos casamentos nulos Adoção Adoção entre vivos. Condições, formas, efeitos Adoção testamentária Relações jurídicas entre os pais e os filhos em geral. Poder ou autoridade paterna Efeitos do poder paterno quanto à pessoa do filho Efeitos quanto aos bens dos filhos Controle do exercício do poder pátrio. Proteção da infância Condição privilegiada de certos filhos em relação aos outros. Sexo. Idade.

Direito de primogenitura Tutela e curatela Idade e condição de minoridade e de maioridade Tutela de menores Diversas espécies de tutela Tutela legal Tutela testamentária Tutela dativa Tutela frutuária Tutela dos filhos naturais Autoridades tutelares Conselho de família Conselho de tutela Curador Atribuições do ministério público, do juiz de paz e do tribunal em matéria tutelar Causas de incapacidade, de exclusão, de dispensa das funções tutelares Missão e encargo da tutela Emancipação. Curatela do menor emancipado Curatela de alienados Curatela de pródigos. Conselho Judiciário Curatela de enfermos, surdos-mudos, cegos etc Direito hereditário ou das Sucessões Sucessão legítima em geral Ordem de sucessão em geral Sucessão deferida aos ascendentes legítimos Sucessão deferida aos descendentes legítimos Sucessão deferida aos colaterais Sucessão deferida aos filhos, descendentes e ascendentes naturais Sucessão deferida ao cônjuge. Usufruto do cônjuge

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PAG 56 342.1658 342.1659 342.166 342.1661 342.1662 342.16621 342.16622 342.16623 342.16624 342.1663 342.1664 342.1665 342.167 342.1672 342.16722 342.16723 342.16725 342.16728 342.1673 342.1674 342.1675 342.1676 342.1677 342.1679 342.168 342.17 342.2 342.21 342.211 342.212 342.213 342.214 342.215 342.2153 342.216 342.217 342.218 342.219 342.22 342.221 342.2211 342.2212 342.2213 342.222 342.223 342.224 342.225 342.226 342.227

Estado, fisco, comunidade. Hospitais. Estabelecimentos de mão morta Herança jacente. Herança vacante Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros Quota disponível. Legítima ou reserva hereditária Transmissão da herança Abertura da sucessão. Declaração. Posse Aceitação pura e simples. Ação de herdar Benefício de inventário Renúncia Direitos e obrigações dos herdeiros Partilha. Liquidação Restituição ao monte da herança Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar Testamentos Testamentos ordinários Testamentos especiais e extraordinários (Testamentos militares, marítimos, etc) Testamentos comuns, conjuntos ou recíprocos Revogação expressa ou tácita dos testamentos. Caducidade Capacidade de testar e adquirir por testamento Disposições testamentárias Substituição. Fideicomisso Execução dos testamentos Direito de acrescer entre herdeiros e legatários Legados e estabelecimentos públicos Outras espécies de sucessões por modos particulares Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) DIREITO COMERCIAL Atos de comércio. Pessoas que exercem o comércio Atos de comércio Comerciantes. Condições para ser comerciante Mulheres e menores comerciantes Registros de comércio. Juntas comerciais Estabelecimentos comerciais. Fundos de comércio. Sucursais Venda e hipoteca de fundos comerciais Prepostos comerciais. Procuração comercial Agentes, empregados comerciais Objeto do comércio em geral Contabilidade comercial. Livros de comércio. Contas, inventários, balanços Sociedades comerciais Associações comerciais Associações de participação Associações provisórias. Sindicatos financeiros Associações de seguro e socorro mútuo Sociedades em nome coletivo Sociedades em comandita Sociedades de responsabilidade limitada. Sociedades por quotas. Sociedades por ações Sociedades anônimas Sociedades cooperativas Sociedades de capital e indústria

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PAG 57 342.228 342.229 342.2291 342.2292 342.2293 342.2294 342.2295 342.2296 342.2297 342.2298 342.2299 342.23 342.231 342.2311 342.23112 342.23113 342.23114 342.23115 342.2312 342.2313 342.2314 342.232 342.233 342.234 342.2341 342.23411 342.23415 342.2342 342.2343 342.2344 342.2345 342.2346 342.235 342.236 342.2363 342.2364 342.2365 342.2366 342.2367 342.2368 342.238 342.2383 342.2385 342.2386

Outras sociedades comerciais. Trading Company Questões especiais relativas às diversas sociedades Contas, balanços, inventários; contas de perdas e lucros, reservas, avaliações, amortizações, reavaliação do ativo Ações de sociedades. Underwriting Obrigações de sociedades, criação e emissão. Obrigações hipotecárias.

Amortizações das obrigações Emissões públicas. Colocação dos títulos Liquidação e partilha das sociedades Regime das sociedades estrangeiras. Sociedades de capital estrangeiro.

Empresas multinacionais Disposições penais Direito fiscal das sociedades. Patentes. Selo. Registro Coleção dos atos das sociedades comerciais Instituições comerciais. Mercado de capitais Instituições tendo por objetivo pôr em contato produtores e compradores e proteger seus interesses Bolsa: organização, operações Bolsa de valores e fundos públicos Bolsa de mercadorias Open market Operações de bolsa em geral Mercados, feiras, armazéns e outros lugares do comércio Exposições Câmaras de comércio Intermediários do comércio. Agentes de câmbio. Corretores Açambarcamento, trusts, monopólio Direito bancário Bancos. Operações bancárias Limitações à atividade bancária Sigilo bancário Bancos centrais Bancos comerciais Bancos estatais Bancos de investimento Bancos de desenvolvimento Instituições financeiras. Fundos de investimento Falência Condições da falência. Declaração da falência Efeitos da falência. Prescrição do prazo. Incapacidades que atingem o falido. Nulidades dos atos Administração da falência Pessoal da falência. Tribunal. Juiz. Síndicos ou curadores. Assembléia de credores Decisões judiciárias em matéria de falência. Recursos contra essas decisões Particularidades próprias a certas espécies de falências Cessação e suspensão da falência. Reabilitação Falta de ativo Moratória. Prorrogação do pagamento Concordata

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PAG 58 342.2388 342.239 342.24 342.241 342.2411 342.2412 342.24129 342.2414 342.2415 342.2416 342.2417 342.2418 342.2419 342.245 342.2451 342.2452 342.2453 342.2454 342.2455 342.2456 342.2457 342.2458 342.2459 342.246 342.2461 342.2462 342.2463 342.24631 342.24632 342.2466 342.2467 342.248 342.2481 342.2482 342.24821 342.24822 342.24823 342.24824 342.24825 342.24829 342.2483 342.2484 342.2485 342.2486 342.2487 342.2488 342.25 342.251 342.2513

Reabilitação do falido. Cancelamento da lista dos falidos Liquidação judiciária. Administração judiciária para o restabelecimento dos negócios do falido Contratos comerciais Contratos comerciais em geral Condições para a validade dos contratos Consentimento e seus vícios Contratos entre ausentes ou por correspondência Objeto de contrato Causa Interpretação dos contratos Efeitos dos contratos em relação a terceiros Efeitos gerais dos contratos Nulidade e rescisão Títulos de crédito Títulos nominais Títulos a ordem Títulos ao portador Nota promissória Duplicatas Debêntures Títulos de mercado habitacional. Letras imobiliárias. Cédulas hipotecárias Títulos de crédito rural Títulos de crédito industrial Letras de câmbio Condições e forma Transmissão, endosso, cessão Garantia Aceitação Aval Vencimento. Provisão. Pagamento, Recursos, ações diversas derivadas da falta de pagamento, protestos, devolução, compensação, ação direta Intervenção Cheque Requisitos essenciais Espécies de cheques Cheque marcado Cheque visado Cheque cruzado Cheque de viagem Cheque fiscal. Cheque de restituição de Imposto. Cheque de poupança Outras espécies de cheque Endosso Aval Câmara de compensação. Clearing house Apresentação e pagamento Cheque sem fundos Prescrição dos cheques. Prazo de prescrição Contratos de direito geral tendo um caráter comercial Compra. Venda Promessa de venda. Promessa de compra. Opção

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PAG 59 342.2514 342.2515 342.2517 342.2518 342.2519 342.252 342.254 342.255 342.257 342.258 342.259 342.2593 342.25931 342.25932 342.261 342.262 342.2621 342.2622 342.2625 342.263 342.2631 342.26313 342.26314 342.26315 342.2632 342.2633 342.2634 342.2635 342.2636 342.2637 342.2638 342.2639 342.264 342.265 342.266 342.2661 342.267 342.268 342.269 342.27 342.271 342.272 342.273 342.274 342.2745 342.275 342.276 342.277 342.278

Venda por liquidação Venda a crédito ou a prestação Contrato de fornecimento Transferência de dívidas não endossáveis Questões diversas relacionadas com a venda. Cláusulas CIF e FOB Troca Aluguel de trabalho Empréstimo comercial. Juro. Usura Abertura de crédito Conta corrente Depósito. Consignação Depósito em bancos Caderneta de conta corrente Caderneta de economia. Caderneta de poupança Seqüestro Mandato. Comissão Contrato de comissão Representantes e contratos de representação Agência Transporte. Comunicação Transporte em geral Expedição e título de transporte Viagem. Responsabilidade do transportador Chegada ao destino. Consignação Viajantes Mercadorias Estradas de ferro Bondes Correio Telégrafo Telefone Transportes diversos ou mistos (Estradas de ferro, barcas, bondes) Seguros Jogo, aposta Penhor Penhor sobre títulos de créditos e bens incorpóreos Armazéns gerais. Entrepostos de mercadorias. Warrants. Conhecimento de depósito Caução, garantia de segurança Transação. Compromisso. Arbitragem obrigatória Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador Patentes de invenção Marcas de fábrica e de comércio Modelos e desenhos de fabricação Nome comercial. Firma Nomes de localidades. Indicação de proveniência Segredos de fabricação Concorrência ilícita e desleal Publicidade comercial. Reclames, anúncios Propriedade científica. Descobertas

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PAG 60 342.279 342.28 342.281 342.282 342.2825 342.283 342.284 342.285 342.2856 342.2857 342.286 342.2863 342.28631 342.28632 342.28633 342.28634 342.287 342.2875 342.288 342.2881 342.2882 342.2883 342.28831 342.28832 342.28833 342.28836 342.2884 342.2885 342.2886 342.289 342.28909 342.2890981 342.29 342.2901 342.29011 342.290111 342.290112 342.290113 342.29013 342.29015 342.2902 342.2904 342.291 342.2911 342.2912 342.2913

Organização administrativa. Registro de patentes (Subdividir por países 930-999) Direito autoral. Direito artístico e literário Obras escritas e faladas Pintura, quadros, aquarelas Decorações de teatro. Cenografias Artes gráficas em geral. Desenhos, gravuras, ilustrações, litografias Artes plásticas. Esculturas Música Obras dramático-musicais Coreografia. Danças, bailados, pantomimas Teatro. Obras dramáticas Contrato de representação Com os autores e editores Com os artistas Com os proprietários de teatro Com o público Arquitetura. Monumentos públicos. Projetos Arte aplicada à indústria (arte industrial, decorativa, artes menores, desenho industrial) Questões especiais Contrato de edição Depósito legal obrigatório Outras categorias de obras Obras inéditas Obras póstumas Obras anônimas e pseudônimas Obras pertencentes ao Estado e às administrações públicas Falsificação de obras de arte em geral. Obras falsificadas Respeito da personalidade de outrem pelos autores. Direito de reproduzir artisticamente, ou literariamente uma pessoa. Retratos etc Direito de crítica e de resposta Organização administrativa do direito artístico e literário Bureau International de Ia Propriété Artistique et Littéraire Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) Direito Marítimo Questões diversas Navegação em geral Navegação de longo curso Navegação de grande cabotagem Navegação de pequena cabotagem Navegação interior nos rios e canais Navegação nos portos Naufrágio. Sinistro. Socorro. Assistência marítima e salvamento.

Rebocagem. Retribuição. Propriedade das bagagens naufragadas Proteção dos navios de comércio. Comboio com a marinha de guerra; defesa mútua dos navios de comércio. Pirataria e direito de defesa Navios de comércio Compra e venda voluntária dos navios Construção, aparelhagem, lançamento de navios Regime administrativo da propriedade dos navios. Registro dos navios.

Nacionalidade, ato de nacionalidade; Bandeira; estado civil dos navios.

Patentes de navegação

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PAG 61 342.2916 342.292 342.2925 342.293 342.2931 342.29313 342.29314 342.29315 342.29316 342.2935 342.294 342.295 342.2953 342.2954 342.2955 342.296 342.2961 342.2962 342.2963 342.297 342.298 342.299 342.2991 342.29911 342.29912 342.29913 342.2992 342.29921 342.2993 342.29931 342.29932 342.29933 342.2994 342.29941 342.29942 342.29943 342.2995 342.29951 342.29952 342.29953 342.2998 342.2999 342.29992

Apreensão de navios. Seqüestro, execução e venda forçada Proprietários de navios. Armadores Responsabilidade do proprietário. Direito de abandono Equipagem. Pessoal marítimo. Contrato de engajamento Capitão e patrão de navio. Comandante Diário de bordo e documentos do navio Funções civis do comandante Responsabilidade. Barataria simples Polícia e disciplina de bordo Oficiais e marinheiros. Pessoal de serviço a bordo dos navios. Contrato de embarque Aluguel do navio. Fretamento. Frete. Carta partida (Esta divisão diz respeito ao aluguel do navio inteiro. Para o aluguel de parte do navio ver a divisão seguinte) Transporte marítimo e fluvial. Conhecimento Transporte de mercadorias Transporte de pessoas Carregamento e descarregamento. Estadia e sobre-estadia Avarias Avarias simples ou particulares Avarias grossas e comuns Avarias ocasionadas por abalroamento de navios. Abordagem. Colisão Crédito marítimo. Empréstimos a risco marítimo Hipoteca naval Direito Aeronáutico ( Ver também 341.8) Aeronaves Compra e venda de aeronaves Construção. Medidas de segurança. Exame técnico do material.

Certificados de navegabilidade Registro das aeronaves. Marcas de nacionalidade Proprietários de aeronaves. Nacionalidade das pessoas ou sociedades proprietárias de aeronaves Responsabilidade dos proprietários Pessoal aéreo. Equipagem aérea. Contrato de engajamento. Certificados de identidade Pilotos. Aptidões físicas, fisiológicas e psicológicas. Brevet de capacidade e aptidão Mecânica Pessoal auxiliar Contratos de transportes. Tarifas Passageiros Mercadorias Serviço postal Estabelecimento de linhas regulares Traçado das rotas, balizagem, sinalização de dia e de noite. Aeroportos Ligações radioelétricas Lançamento de lastro. Lançamento proibido de outros objetos Hipotecas e privilégios Questões diversas Aterrissagens forçadas. Indenizações eventuais

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PAG 62

342.3 342.31 342.32 342.33 342.34 342.35 342.36 342.38 342.38146 342.382119 342.382165 342.382236 342.38229 342.5 342.51 342.52 342.53 342.54 342.59

342.6 342.601 342.6011 342.6013 342.609 342.61 342.611 342.612 342.613 342.6131 342.6132 342.6133 342.6134 342.614 342.615 342.616 342.617 342.62 342.621 342.622 342.623 342.624 342.625 342.6251 342.6252 342.6253 342.6254

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Questões teóricas Situação dos estrangeiros Conflito de leis Reconhecimento dos direitos adquiridos Código de Bustamante Homologação de sentença estrangeira Parte especial (Dividir como 340) Direito processual civil internacional Pessoas jurídicas no Direito internacional privado Direito das sucessões no Direito internacional privado Falência no Direito internacional privado Direito marítimo no Direito internacional privado DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos básicos do consumidor Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Órgãos de Defesa do Consumidor. Promotorias de Justiça de Defesa do consumidor Publicidade de produtos e serviços Legislação de Defesa do Consumidor. Código de defesa do consumidor (Subdividir por países 930-999) Exemplo: 342.5981 Código de Defesa do Consumidor do Brasil DIREITO DO TRABALHO Conceito. Teoria Fontes Interpretação (Divisão geográfica, como 930-999) Acidentes do Trabalho Conceito de acidente de trabalho. Elementos para sua caracterização Responsabilidade Conseqüências do acidente de trabalho Morte Incapacidade total e permanente Incapacidade parcial e permanente Incapacidade temporária Beneficiários Indenização. Garantia da indenização Seguro contra acidentes de trabalho Medidas preventivas dos acidentes de trabalho. Higiene e segurança do trabalho Duração do Trabalho Regulamentação da duração do trabalho. Justificativas Jornada de trabalho. Duração da jornada de trabalho. Interrupção obrigatória Trabalho extraordinário. Hora extra Trabalho noturno Férias. Conceito Periodicidade. Anualidade Condições para aquisição do direito a férias. Período aquisitivo Indenização de férias não gozadas. Pagamento em dobro Férias coletivas

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PAG 63 342.626 342.6261 342.627 342.6271 342.6272 342.6273 342.63 342.6301 342.631 342.632 342.633 342.634 342.635 342.636 342.64 342.6401 342.641 342.6411 342.6412 342.6413 342.6414 342.6415 342.6416 342.64161 342.64162 342.64163 342.64164 342.642 342.65 342.6501 342.651 342.6511 342.6512 342.6513 342.6514 342.6515 342.6516 342.6518 342.65181 342.65182 342.65183 342.65184 342.65185 342.65186 342.65187 342.65188 342.652

Repouso semanal remunerado. Duração da semana de trabalho Feriados e dias festivos Lazer. Organização do lazer Colônias de férias Centros de recreação Centros culturais para utilização do lazer. Teatros. Bibliotecas Acordo e Convenção coletiva de trabalho Conceito. Natureza jurídica. Teoria Elementos da convenção coletiva. Eficácia, formação e conteúdo Forma da convenção coletiva. Celebração e partes Publicidade da convenção Duração e vigência Extensão da convenção coletiva Comissões de conciliação prévia Associações profissionais (Sindicatos, uniões, federações, confederações, coligações patronais e operários) Conceito. Natureza jurídica do sindicato.

(Subdividir por países 930-999) Exemplo: 342.640981 Sindicalismo no Brasil Liberdade sindical. Unidade e pluralidade sindical Sindicato livre Sindicato obrigatório Sindicato por profissões Sindicato por indústrias Sindicatos mistos Organização sindical Estatutos. Poderes do sindicato Direito de filiação Eleições sindicais Contribuições sindicais. Mensalidades Associações profissionais. Órgão de fiscalização profissional Contrato individual de Trabalho Teoria. Conceito. Natureza jurídica de relação de emprego Modalidades de contrato de trabalho Contrato por tempo determinado Contrato por tempo indeterminado Contrato de trabalho manual Contrato de trabalho intelectual Contrato individual Contrato coletivo ou de equipe Contratos especiais de trabalho Aprendizagem Trabalho rural Trabalho doméstico Contrato de trabalho com entidades públicas Trabalho marítimo Trabalho aeronáutico Trabalho eventual. Trabalho avulso Trabalho autônomo Início e fim do contrato de trabalho

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PAG 64 342.6521 342.6522 342.6523 342.6524 342.6525 342.6526 342.6527 342.6528 342.6529 342.653 342.6531 342.6532 342.654 342.6541 342.65411 342.6542 342.65421 342.65422 342.65423 342.65424 342.65425 342.6543 342.65431 342.65432 342.65433 342.65434 342.65435 342.65436 342.65437 342.65438 342.65439 342.6544 342.65441 342.65442 342.6545 342.6546 342.65461 342.65462 342.65463 342.65464 342.655 342.656 342.66 342.661 342.6611 342.6612 342.662 342.663 342.6631 342.6632

Admissão. Carteira de Trabalho. Anotações Alteração do contrato de trabalho Interrupção do contrato de trabalho Suspensão do contrato de trabalho Tempo de serviço Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida Estabilidade do empregado. Indenização Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Aviso prévio Obrigações do empregado Obrigação da prestação do trabalho Diligência, fidelidade, obediência Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário.

Remuneração do trabalho Conceito de salário. Composição. Caracteres Princípios do salário igual. Isonomia salarial Salário-base. Formas de pagamento de salário Horistas Diaristas Mensalistas Tarefeiros Empreiteiros Elementos suplementares do salário Indenizações por insalubridade ou periculosidade Abonos Participação nos lucros Gratificações. Gorjetas Comissões Prêmios de produtividade Salário-família 13º Salário Salário-Educação. Auxílio -alimentação Salário-mínimo. Processo de determinação Salário-mínimo profissional Piso salarial Programa de Integração Social (PIS) Proteção geral do salário Irredutibilidade Proibição de cessão Impenhorabilidade Salário como crédito preferencial Trabalho da mulher. Proteção à maternidade Trabalho do menor Conflitos coletivos do Trabalho Greve. Direito de greve Greve legal Greve ilegal Lock-out Outras formas de conflitos Sabotagem Boicotagem

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PAG 65 342.6633 342.664 342.6641 342.6642 342.6643 342.6644 342.6645 342.68 342.681 342.6811 342.6812 342.6813 342.6814 342.6815 342.6816 342.6817 342.682 342.6821 342.6822 342.69

Piquetagem Solução dos conflitos coletivos Conciliação Arbitragem Mediação Processo coletivo de trabalho Sentença coletiva Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária do Trabalho Juntas de conciliação e julgamento. Varas do trabalho Tribunais regionais Tribunais superiores Tribunal Superior do Trabalho (TST) Juizes do Trabalho Jurisdição e competência Penalidades Ministério Público do Trabalho Procuradoria-Geral do Trabalho Procuradorias Regionais do Trabalho Legislação do Trabalho (Dividir por países, como 930-999)

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PAG 66 TABELA 343 343.01 343.03 343.031 343.0311 343.0312 343.0313 343.0314 343.032 343.0321 343.0322 343.04 343.041 343.042 343.043 343.044 343.045 343.046 343.047 343.048 343.049 343.0491 343.0492 343.0493 343.05 343.051 343.052 343.053 343.054 343.055 343.056 343.09 343.091 343.092 343.093 343.094 343.095 343.1 343.101 343.11 343.111 343.112 343.12 343.121 343.13 343.131 343.1311 343.1313 343.1314

DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO Conceito. Teoria. Introdução ao estudo do Direito Canônico Lei canônica. Cânones A lei canônica no tempo. Cômputo e divisão do tempo Irretroatividade das leis Promulgação da lei Vacância da lei Cessação da lei A lei canônica no espaço Territorialidade da lei Aplicação da lei civil territorial Fontes do Direito Canônico Bíblia. Livros sagrados Concordatas Bulas papais. Breves papais. Atas pontificais Constituições papais Encíclicas Rescritos Costume Outras fontes Interpretação das fontes Interpretação autêntica Interpretação usual Interpretação doutrinal Complicações e codificações do Direito Canônico Coleções espúrias Constituições Apostólicas Compilação de Dionísio Compilação de Graciano Corpus Iuris Canonici Código de Direito Canônico (1918) Fases do desenvolvimento Época primitiva até às coleções do monge Dionísio, o Exíguo (500) De Dionísio, o Exíguo até o Decreto de Graciano (1150) De Graciano até o Concílio de Trento (1545) Do Concílio de Trento até o Código Canônico (1918) Época atual Organização da Igreja Relações entre Igreja e Estado Papa. Funções do Papa. Infalibilidade. Poder temporal Eleição do Papa Cessação do papado. Morte do Papa Sacro Colégio Cardeais Cúria Romana Congregações da Cúria Romana Congregação para a Doutrina da Fé. Congregação para as Igrejas Orientais Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos Congregação das Causas dos Santos

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PAG 67 343.1315 343.1316 343.1317 343.1318 343.1319 343.132 343.1321 343.1322 343.1323 343.1324 343.1325 343.1326 343.1327 343.1328 343.1329 343.13291 343.13292 343.13293 343.13294 343.13295 343.13296 343.13297 343.133 343.1331 343.1332 343.1333 343.134 343.1341 343.1342 343.1343 343.1344 343.135 343.1351 343.1352 343.1353 343.1354 343.14 343.15 343.151 343.152 343.153 343.16 343.161 343.162 343.163 343.164 343.165 343.166 343.17

Congregação para os Bispos Congregação para a Evangelização dos Povos Congregação para o Clero Congregação para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica Congregação para a Educação Católica Conselhos Pontifícios Pontifício Conselho para os Leigos Pontifício Conselho para a Unidade dos Cristãos Pontifício Conselho para a Família Pontifício Conselho da Justiça e da Paz Pontifício Conselho Cor Uno Pontifício Conselho para a Pastoral para os Migrantes e os Etinerantes Pontifício Conselho para os Agentes de Saúde Pontifício Conselho para os Textos Legislativos Pontifício Conselho para o Diálogo Inter-Religioso Pontifício Conselho para a Cultura Pontifício Conselho para as Comunicações Sociais Pontifícia Comissão para os Bens Culturais da Igreja Pontifícia Comissão da Arqueologia Sacra Pontifícia Comissão Bíblica Pontifícia Comissão Teológica Internacional Pontifício Conselho de Ciência Histórica Tribunais da Cúria Romana (Ver também 343.6 Processo eclesiástico) Penitenciária Apostólica Supremo Tribunal da Signatura Apostólica Tribunal da Rota Romana Órgãos executivos Chancelaria Dataria Câmara Apostólica Secretaria de Estado Legados pontifícios Delegados apostólicos Núncios apostólicos Internúncios apostólicos Visitadores apostólicos Autoridades eclesiásticas. Hierarquia eclesiástica Congregações Sagradas Concílios. Concílios Ecumênicos. Concílios Provinciais e Plenários Sínodos Cabidos Divisão territorial Províncias eclesiásticas Arquidioceses. Dioceses Paróquias Prefeituras Apostólicas Vicariatos Apostólicos Missões. Quase-Paróquias Ordens e Congregações Religiosas. Religiones

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PAG 68 343.171 343.172 343.173 343.2 343.21 343.211 343.2111

Ordens Congregações monásticas Congregações religiosas

343.2112 343.2113 343.2114 343.2115 343.2116 343.212 343.213 343.214 343.2141 343.2142 343.2143 343.2144 343.2145 343.215 343.2151 343.2152 343.2153 343.2154 343.2155 343.2156 343.2157 343.22 343.221 343.222 343.224 343.2241 343.2242 343.2243 343.2244 343.2245 343.2246 343.23 343.231 343.2311 343.2312 343.2313 343.2314 343.2315 343.24 343.241 343.242

Questões gerais de Direito Canônico Pessoas do direito canônico Pessoas físicas Membros da Igreja (pessoas batizadas) Capacidade. Idade. Suficiência mental Sede jurídica. Domicílio Legitimidade. Legitimação Adoção Consangüinidade. Afinidade Estado clerical Privilégios e obrigações do estado clerical Ofício eclesiástico Ordinários. Metropolitanos. Bispos Párocos Vigários paroquiais Reitores de Igrejas Capelães Estado religioso Postulantes Noviciado Votos religiosos. Votos solenes Hábito. Vida em comunidade Patrimônio pessoal. Dote das religiosas Clausura Perda do estado religioso Pessoas morais (jurídicas) Constituição das pessoas morais Diversas categorias de pessoas morais Associações leigas Ordens terceiras seculares Confrarias Pias uniões Inscrição das associações Insígnias das associações Prelazias pessoais Atos e fatos jurídicos Requisitos do ato jurídico Manifestação da vontade Forma Causa e objeto Diversas espécies de atos jurídicos Nulidade e anulabilidade Institutos especiais do Direito canônico Privilégios Dispensa

343.3 343.31

Direito das coisas. Direitos reais Coisas eclesiásticas

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PAG 69 343.32 343.321 343.322 343.323 343.324 343.325 343.3251 343.326 343.3261 343.327 343.328 343.33 343.34 343.341 343.342 343.343 343.344 343.345 343.346 343.347 343.348 343.35 343.351 343.352 343.353 343.354 343.36 343.361 343.362 343.363 343.4 343.41 343.42 343.421 343.4211 343.4212 343.4213 343.422 343.423 343.43 343.431 343.432 343.44 343.441 343.45 343.46 343.461 343.462 343.4621

Coisas sacras Liturgia Edifícios sagrados Altares e utensílios sagrados Consagração e bênção de coisas sacras Imunidade local Direito de asilo Violação das coisas sacras Reconciliação Execração Benefícios eclesiásticos Direito de patronato Rendas eclesiásticas Direitos de estola Dízimos Coletas Direitos de chancelaria por atos administrativos e judiciais Impostos Doações Fundações pias Fidúcias Direito funerário Cemitérios Sepulturas eclesiásticas. Direito a sepultura eclesiástica Funerais de religiosos e de religiosas Vigilância dos cemitérios Magistério eclesiástico Seminários Faculdades e graus acadêmicos Pregação Direito Sacramental Conceitos gerais. Direito aos sacramentos Sacramentos que imprimem caráter Batismo Nome cristão. Batistério. Registro do Batismo Pia batismal Padrinhos. Parentesco espiritual Confirmação. Crisma Ordens Eucaristia Obrigação de comungar Jejum eucarístico Penitência Sigilo sacramental Unção dos enfermos (Extrema unção) Matrimônio Finalidades do matrimônio Consentimento Vícios do consentimento

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PAG 70 343.463 343.464 343.465 343.466 343.467

Impedimentos canônicos Dispensas e convalidações Transcrição civil do matrimônio religioso Dissolução do matrimônio Segundas núpcias

343.5 343.51 343.52 343.521

Direito penal canônico Crimes e delitos eclesiásticos Penas canônicas Excomunhão

343.6 343.61 343.62 343.63 343.64 343.65 343.66 343.67 343.671 343.672 343.673

Direito processual canônico Tribunais eclesiásticos Fases do processo canônico Competência Ações e exceções Sentenças. Execução Recursos. Apelação Processos especiais Processo penal Causas matrimoniais Beatificação e canonização

343.8 343.81 343.82 343.83 343.84 343.85 343.86 343.87 343.88 343.89

Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas Igreja ortodoxa oriental Igreja russa Igreja grega Igreja sérvia Igreja búlgara Igreja anglicana Igrejas evangélicas Igreja presbiteriana e Igreja reformada Igreja metodista

343.9 343.91 343.92 343.93 343.94 343.95

Direito eclesiástico de Igrejas não-cristãs Igreja budista Igreja bramanista. Igreja hinduísta Igreja judaica Igreja islâmica Igreja xintoísta

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PAG 71 TABELA 344 344.01 344.014 344.0141 344.015 344.0151 344.0152 344.0153 344.0154 344.0155 344.0156 344.0157 344.0159 344.0937 344.09371 344.09372 344.09373 344.09374 344.1 344.11 344.111 344.1111 344.1112 344.1113 344.1114 344.11141 344.11142 344.11143 344.1115 344.112 344.1121 344.1122 344.113 344.114 344.1141 344.11411 344.11412 344.11413 344.11414 344.11415 344.115 344.116 344.1161 344.11611 344.11612 344.11613 344.11614 344.11615

DIREITO ROMANO Conceito. Teoria. Introdução ao Estudo do Direito Romano Fontes (costume, lex, plebiscito, senatusconsulto, éditos dos Magistrados, respostas dos jurisconsultos, constituições Imperiais etc.)

Lei das XII Tábuas Compilações Codex Gregorianus Codex Hermogenianus Codex Theodosianus Lex Romana Visigothorum Lex Romana Burgundiorum Compilações de Justiniano. Institutas Corpus luris Civilis Outras compilações Fases do desenvolvimento Realeza (até 510 a C) República (510 a 27 a C) Império (27 a C até 284 AD) Período de absolutismo (284 até 565) Parte geral Sujeito de direito. Capacidade jurídica Requisitos da personalidade Liberdade (status libertatis) Cidadania (status civitatis) Família (status familiae) Diminuições da capacidade de direito (Capiti diminutio) Capiti diminutio maxima Capiti diminutio media Capiti diminutio minima Capacidade jurídica da mulher Pessoas jurídicas Associações (universitates personarum) Fundações (universitates rerum) Aquisição e perda de direitos Atos e Fatos jurídicos em geral Requisitos do ato jurídico Manifestação da vontade Forma Causa e objeto Diversas espécies de atos jurídicos Nulidade e anulabilidade Atos ilícitos Defesa dos direitos Ações Actiones in rem Actiones in personam Actiones in rem scriptae Ações mistas Outras espécies de ações

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PAG 72 344.1162 344.1163 344.1164 344.11641 344.11642 344.11643

Partes do processo (actor e reus) Representação judicial (procuratores e cognitores) Espécies de processos Processo da Legis actiones Processo per formulas Processo extraordinário

344.2 344.21 344.211 344.212 344.213 344.214 344.215 344.216 344.217 344.218 344.23 344.231 344.232 344.2321 344.2322 344.2323 344.2324 344.2325 344.2326 344.2327 344.2328 344.2329 344.233 344.25 344.251 344.255 344.256 344.26 344.261 344.262 344.263 344.27

Direito das coisas. Direitos reais Coisas ou bens Res mancipi Res nec mancipi Res immobile (imóveis) Res mobiles (móveis) Res se moventes (semoventes) Coisas fungíveis Coisas infungíveis Outras divisões das coisas Propriedade Conceito Modos de aquisição da propriedade Ocupação Acessão Especificação Confusão e comistão Aquisição originária dos frutos Mancipatio e in iure cessio Tradição Usucapião Adjudicação Defesa da propriedade Outros direitos reais além da propriedade Posse Enfiteuse Superfície Servidões Constituição e extinção das servidões Servidões prediais Servidões pessoais Direitos reais de garantia

344.4 344.401 344.4014 344.41 344.42 344.421 344.422 344.423 344.424 344.425 344.426 344.43

Direito das obrigações Conceito de obrigação Fonte das obrigações Transmissão das obrigações Extinção das obrigações Pagamento Renúncia Novação Delegação Compensação Outras formas de extinção das obrigações Inadimplemento das obrigações

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PAG 73 344.44 344.45 344.451 344.4511 344.4512 344.4513 344.4514 344.4515 344.452 344.453 344.454 344.4541 344.4542 344.4543 344.4544 344.455 344.4551 344.4552 344.4553 344.4554 344.456

Garantias das obrigações Contratos Contratos reais Fidúcia Mútuo Comodato Depósito Penhor Contratos verbais Contratos literais Contratos consensuais Compra e venda Locação Sociedade Mandato Contratos inominados Troca Aestimatum Transação Precário Pacto

344.5 344.51 344.52 344.53

Outras fontes de obrigações Quase-contratos Delitos Quase-delitos

344.6 344.61 344.611 344.612 344.613 344.62 344.621 344.622 344.6221 344.6222 344.6223 344.62231 344.62232 344.62233 344.62234 344.623 344.63 344.631 344.632 344.633 344.634 344.635 344.6351 344.6352 344.6353 344.64

Direito de família Família Constituição Parentesco. Agnação. Cognação Paterfamilias. Poder do Paterfamilias Matrimônio Esponsais Matrimônio legítimo Requisitos Impedimentos Dissolução do matrimônio Morte de um dos cônjuges Desaparecimento do connubium Superveniência de impedimento Divórcio Concubinato Filiação. Entrada na família Filiação legítima Filiação natural Adoção Ad-rogação Conventio in manum Confarreatio Coemptio Usus. Usurpatio trinoctii Tutela

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PAG 74 344.65 344.66 344.661 344.662 344.663 344.664 344.7 344.71 344.711 344.712 344.713 344.714 344.7141 344.7142 344.7143 344.72 344.73 344.74 344.741 344.75 344.76 344.77 344.78 344.79

Curatela Regime patrimonial da família Unidade da propriedade sob o paterfamilias Pecúlios Dote Doação ante nuptias Direito das sucessões Sucessão testamentária Testamento. Diversas formas de testamento Codicilo Abertura do testamento Instituição do herdeiro Substituição Nulidade do testamento Revogação do testamento Sucessão ab intestato Deserdação Aquisição da herança Direitos e obrigações dos herdeiros Repúdio da herança Herança jacente Herança vacante Legados Fideicomissos

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PAG 75 -AAbalroamento aéreo de navios Abandono de incapaz de recém-nascido direito de Abdicação Abertura da sucessão de crédito Abonos Abordagem Aborto Absolutismo Absolvição Abuso de assinatura em branco de Autoridade de confiança de direito Açambarcamento direito comercial direito econômico direito penal Ação civil direito judiciário civil direito penal Ação de restituição direito civil direito penal Ação aquiliana de descumprimento de preceito fundamental penal pública rescisória sub-rogatória Aceptilação Acessão direito civil direito romano mobiliária Acesso Acidentes do trabalho Acidentes do trabalho Caracterização Conceito conseqüência Ações Acumulação condições de existência

341.862 342.2963 341.55624 341.55623 342.2925 341.25113 342.16621 342.257 342.65432 342.2963 341.55621 341.236 341.4354 341.55724 341.55173 341.55721 342.1124 342.233 341.3787 341.5542 341.4622 341.5466 342.15511 341.5466 342.151 341.206 341.4323 341.4323 341.4658 342.1428 342.1433 342.12325 344.2322 342.12322 341.3344 342.61 342.611 342.611 342.613 341.46227 341.46223

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PAG 76 conjuntas de sociedades direito canônico direito judiciário civil direito processual penal direito romano espécies Acordo coletivo direito do trabalho Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) Acordo direito do trabalho processo civil Acordos internacionais Actio ad exhibendum Actio communi dividendo Actio de in rem verso Acusação Acusados extradição interrogatório Adágios jurídicos Adidos a órgãos internacionais científicos comerciais culturais militares navais Adivinhos Adjudicação direito administrativo direito romano Adjunção Administração pública centralização infrações contra organização Administração colonial da falência do Distrito Federal dos territórios estadual federal fiscal judiciária municipal responsabilidade civil da Administrador Admissão temporária impostos aduaneiros

341.46212 342.2292 343.64 341.4622 341.432 344.1161 341.46226 342.63 341.1146 341.11327 342.63 341.46372 341.124 342.1554 342.1553 342.15512 341.4333 341.144 341.4344 342.1129 341.1783 341.1781 341.1781 341.1781 341.1781 341.1781 341.55729 341.35275 344.2329 342.12322 341.311 341.5517 341.31 341.317 342.2365 341.318 341.317 341.313 341.312 341.399 341.416 341.316 341.3012 342.14626 341.3961173

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PAG 77 Adoção direito canônico direito civil direito romano entre vivos testamentária Adultério direito de família direito penal Advocacia Advocacia Geral da União (AGU) Advocacia pública Advogados Aeronaves Aeronaves certificado de navegabilidade compra e venda construção direito comercial exame técnico medidas de segurança nacionalidade registro Aeroportos Aeroportos direito aéreo direito comercial Aestimatum direito romano Afastamentos do país servidores Affidavit Aforismos jurídicos Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Agência matrimonial Agência direito comercial Agências Reguladoras direito administrativo Agentes equiparados aos agentes diplomáticos Agravantes Água Cursos de Águas direito administrativo direitos privados externas internas públicas territoriais Ajuda de custo Alcoolismo imputabilidade Alcoolizados

343.2115 342.1633 344.633 342.16331 342.16332 342.162511 341.55531 341.415 341.413 341.413 341.415 341.845 342.29912 342.29911 342.29912 342.2991 342.29912 342.29912 342.29913 342.29913 341.83 341.83 342.29951 344.4552 341.3396 341.46431 342.1129 342.232 342.16217 342.2625 341.3221 341.178 341.5332 341.1224 341.344 342.1244 341.3432 341.3431 341.343 341.12212 341.3353 341.5253

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PAG 78 Responsabilidade dos Aliança Alianças de estados Alienação Alienação mental capacidade jurídica Alienação do território fiduciária fiduciária voluntária do território Alienados capacidade jurídica curatela Alimentação pública Infrações contra Alimentos deteriorados direito de família falsificações inspeção de Alistamento de nacionais no estrangeiro Alistamento eleitoral Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) Alto mar Alto mar jurisdição regulamento Aluguel de trabalho direito comercial Aluguel de animais de coisas de navios de serviços Alvarás Ameaças Ameaças agravantes Amortização Amortização das obrigações Anarquistas Anatocismo Anatomia dos delinqüentes Anexação de territórios Animais nocivos controle de Animais crueldade com os danos causados por venda Anistia

341.5253 341.1241 341.1217 342.12328 342.1162 341.1223 342.14519 342.1481 341.12233 342.1162 342.1647 341.5516 341.55161 342.1615 341.5516 341.3731 341.55134 341.2845 341.11328 341.1225 341.12251 341.12251 342.254 342.14532 342.1453 342.294 342.1454 341.371 341.55236 341.53322 342.2291 342.2293 341.5917 342.1456 341.593 341.12232 341.3733 341.5556 342.1516 342.14515

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PAG 79 direito penal militar direito penal fiscal Anticrese Antiguidade servidor Antipoluição normas Antropologia criminal Antropometria criminal Anulabilidade direito canônico direito romano Anulação do casamento Anúncios Aparelhagem de navios Apartamentos locação de locação de Apátridas Apelação direito canônico direito processual civil direito processual penal Apologia do delito Aposentadoria cassação por idade previdência social servidor Apostas direito civil direito comercial Apostilas Aprendizagem contratos especiais de trabalho Apresentação de leis pelo chefe de Estado Apropriação direito das coisas indébita Aquarelas direitos autorais Aquisição de direitos direito romano Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros de propriedade de território Ar propriedade do Arbitragem corte de direito do trabalho

341.7676 341.5462 341.39455 342.1467 341.3342 341.3477 341.59 341.5932 343.2315 344.11415 342.1624 342.277 342.2912 342.14533 342.145331 341.121934 343.66 341.4656 341.4356 341.55142 341.3376 341.623522 341.62352 341.3385 342.1465 342.265 341.3513 342.65181 341.2515 342.12321 341.55722 342.282 344.113 342.12475 342.1232 341.1223 342.12345 341.1636 342.6642

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PAG 80 direito internacional direito processual civil internacional obrigatória processo de tratado de Árbitros direito processual civil Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) Aristocracia Armadores Armas agravantes direito constitucional porte de Armazéns alfandegários gerais Armistício Arqueologia criminal Arquidioceses Arquitetura direitos autorais Arras Arrecadação impostos Arrendamento Arrendamento de gado de imóveis rurais por estrangeiros mercantil Arresto Arte aplicada à indústria direitos autorais Artes gráficas direitos autorais Artes plásticas Ascendentes legítimos sucessão dos Ascendentes naturais sucessão dos Asilo direito de Asilos prisões Assassinato Assédio sexual Assembléia Assembléia Geral (OEA) Assembléia Geral (ONU) Assembléia de credores Assinatura dos tratados

341.16 341.4618 341.163 342.269 341.1637 341.16323 341.4618 341.1147 341.235 342.292 341.53322 341.2228 341.55144 341.396117 342.267 341.137 341.599 343.162 342.287 342.1468 341.3991 342.1453 342.14532 342.12475 342.1481 341.46524 342.2875 342.283 342.284 342.1653 342.1656 341.143 341.5816 341.5561 341.55528 341.253 341.114101 341.11301 342.2366 341.1242

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PAG 81 Assinaturas Falsificação de Assistência mútua direito internacional no casamento Assistência alimentar financeira formas de habitacional judiciária marítima social Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) Associação Liberdade de Associações leigas direito canônico Associações civis comerciais de estados de fato de participação de seguro direito romano filosóficas internacionais perigosas profissionais profissionais provisórias religiosas sem fins lucrativos Atas pontificais Atavismo e criminalidade Atentados ao pudor contra a integridade das pessoas contra a saúde contra a vida Atenuantes Aterrissagens forçadas Atestados direito administrativo falsificação de Atos administrativos anulação dos controle judicial dos revogação dos Atos ilícitos direito civil

341.5534 341.1241 342.162512 341.6311 341.6312 341.631 341.6313 341.46218 342.2902 341.63 341.11317 341.1143 341.1143 341.2728 343.224 342.1471 342.22 341.1217 342.14716 342.2211 342.2213 344.1121 342.14717 341.12152 341.55141 342.642 342.64 342.2212 342.14717 342.14718 343.043 341.5941 341.55522 341.556 341.5518 341.5561 341.5331 342.29992 341.3513 341.5535 341.3516 341.3517 341.3515 342.153

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PAG 82 direito romano Atos jurídicos confirmação dos direito canônico direito romano nulidade dos rescisão dos Atos punitivos Atos punitivos fitos puníveis Atos a título gratuito administrativos atentatórios ao pudor contra a natureza danosos de comércio de comunicação de notoriedade de violência declaratórios do processo inexistentes jurídicos normativos nulos ordinativos Audiência direito processual civil policiamento secreta Ausência de intenção criminosa de motivo agravante de motivo Autarquias Autonomia direito internacional local Autoridade Palestina Autoridade marital recusa de obediência a Autoridades eclesiásticas Autoritarismo direito constitucional Autorização marital Auxiliares da Justiça Auxílio-alimentação direito do trabalho Auxílio doença Auxílio funeral

344.115 342.1131 343.23 344.114 342.1131 342.1131 341.3514 341.53 342.1472 341.35 341.55522 341.55523 342.153 342.21 341.3512 341.46465 341.55615 341.3513 341.4631 342.1131 342.113 341.3511 342.1131 341.3511 341.4639 341.46397 341.46397 341.5223 341.53325 341.53325 341.3225 341.1231 341.225 341.1174 342.16252 341.55143 343.14 341.239 342.16252 341.414 342.65439 341.623532 341.623535

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PAG 83 Auxílio natalidade use Auxílio maternidade Auxílio reclusão Auxílios previdência social Aval Avaliações Avarias Avarias comuns grossas particulares Aviso prévio Avisos Axiologia jurídica Axiomas jurídicos

341.623533 341.623534 341.62353 342.24632 342.2291 342.296 342.2962 342.2962 342.2961 342.6529 341.3512 340.14 342.1129

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PAG 84 -BBagagem Bagagens naufragadas Bailados direitos autorais Balanços Balanços falsos sociedades comerciais Balizagem direito aeronáutico Bancas eleitorais Banco Central Europeu Banco Europeu de Investimentos Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) Bancos Bandeiras Bandeiras estrangeiras ofensas às Bandeiras ofensas às Banditismo Banimento Barataria Batismo Beatificação Beligerância Estado de Beligerantes Beneficiários direito previdenciário Benefícios eclesiásticos previdência social Bens da União locação de Bens dos Estados locação de Bens dos Municípios locação de Bens móveis locação de patrimônio bens móveis venda de Bens públicos direito administrativo direito civil Bens acessórios de direito internacional de família

341.3961174 342.2902 342.2856 342.219 341.5547 342.2291 342.29951 341.2846 341.11514 341.11515 341.1144 341.11316 342.2341 341.2228 341.55133 341.55123 341.55712 341.5456 342.29315 343.421 343.673 341.131 341.1321 341.621 343.32 341.6235 342.14538 342.14538 342.14538 342.14536 341.3493 342.14511 341.341 342.12182 342.1217 341.122 342.1237

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PAG 85 de uso comum de uso especial dependentes direito civil divisíveis do chefe de Estado dominiais dos cônjuges hipotecáveis impenhoráveis independentes indivisíveis inimigos principais privados Bestialidade Bíblia Bigamia Bilhete de passagem aérea Biologia dos delinqüentes Bispos Bitributação Blasfêmia Bloqueio Bloqueio pacífico Boa-fé posse Boa conduta Caução de Boicotagem direito do trabalho direito internacional Bolsa de mercadorias de valores Bombardeio Bondes Bons antecedentes Bons costumes Infrações contra os Brasões Breves papais Brocardos jurídicos Bulas papais Bundesrath Bureau International de Ia Propriété Artistique et Littéraire Burguesia

341.3411 341.3412 342.1217 342.12 342.1213 341.2513 341.3413 342.1626 342.1272 342.1286 342.1217 342.1213 341.1385 342.1217 342.12183 341.55523 343.041 341.55532 341.851 341.594 343.2141 341.39103 341.5522 341.1323 341.1652 342.12513 341.5455 342.6632 341.1653 342.23113 342.23112 341.1323 342.2635 341.53313 341.555 341.2228 343.043 342.1129 343.043 341.2531 342.28909 341.254

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PAG 86 -CCabidos Caça e pesca código Caça delitos direitos privados Cadastro rural Caderneta de conta corrente direito comercial Caderneta de economia direito comercial Caderneta de poupança direito comercial Caducidade dos testamentos Calamidades públicas agravantes direitos das obrigações Caligrafias perícia de Calúnia Câmara alta baixa de comércio de compensação dos comuns dos deputados dos Lords dos pares Câmaras constituição interna convocação disciplina dissolução prorrogação Cambial Campanhas eleitorais Camponeses Canais Canais internacionais marítimos navegação Canções obscenas Candidatos Candidaturas Canibalismo Canonização Capacidade de adquirir por testamento de demandar de testar

343.153 341.3476 341.55771 342.1243 342.12474 342.25931 342.25932 342.25932 342.16728 341.53324 342.1424 341.46428 341.55631 341.2531 341.2532 342.2314 342.2485 341.2532 341.2532 341.2531 341.2531 341.2536 341.2515 341.2536 341.2515 341.2515 342.246 341.28492 341.254 341.12252 341.1224 341.1224 342.29013 341.55521 341.28431 341.28431 341.556192 343.673 342.1673 341.46211 342.1673

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PAG 87 direito eleitoral jurídica nos contratos Capelães de penitenciária direito canônico Capitão de navio Capitão de navio funções civis responsabilidade Capitis deminutiones Capitulação Cardeais Carência previdência social Cargos acumulação Carrascos Carregamento Carta partida Cartão de crédito Cartas-convite Cartas use Correspondência Cartas anônimas rogatórias Carteira de trabalho Cartomantes Casamento Casamento nulo condição jurídica das filhos Casamento anulação celebração civil clandestino condições necessárias consentimento deveres cívicos deveres recíprocos dissolução efeitos sobre a pessoa dos cônjuges espécies fim formalidades idade exigida impedimentos dirimentes absolutos impedimentos dirimentes relativos impedimentos in extremis morganático nulidade nulo

341.2813 342.1155 342.1443 341.5833 343.2145 342.2931 342.29314 342.29315 344.1114 341.137 343.121 341.62351 341.3334 341.5836 342.2955 342.294 342.1482 341.35274 341.2738 341.55633 341.145 342.6521 341.55729 342.162 342.16328 342.1624 342.1623 342.1623 342.16281 342.1622 342.16222 342.16227 342.16251 342.1627 342.1625 342.1628 342.1627 342.1623 342.16221 342.16241 342.16242 342.16223 342.16282 342.16283 342.1624 342.1624

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PAG 88 por compra por procuração putativo regime de bens religioso secreto vida em comum Casas de jogo de penhor locação de locação de Caso fortuito Caso fortuito direito das obrigações direito penal Caso julgado Cassação direito processual civil direito processual penal Castas Caução de boa conduta direito comercial direito das obrigações direito processual penal judiciária legal Causa dos contratos ilícita Causas matrimoniais direito canônico Cédulas hipotecárias Cegos capacidade jurídica curatela Cemitério direito canônico Cemitérios Infrações contra Regulamentação dos Censura Censura direito administrativo direito constitucional direito penal Centralização direito constitucional Cerco Cerimonial diplomático Certidões Certificação digital

342.16286 342.16285 342.16243 342.1626 342.1623 342.16281 342.162513 341.5554 342.1466 342.14533 342.145331 342.1141 342.1424 341.5225 341.4653 341.4657 341.4357 341.254 341.5455 342.268 342.1468 341.4326 342.14685 342.14685 342.1445 342.1445 343.672 342.2457 342.1165 342.1649 343.351 341.55165 341.3734 341.5454 341.3723 341.27351 341.5454 341.225 341.1323 341.175 341.3513 342.14429

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PAG 89 Certificado de navegabilidade de aeronaves pré-nupcial Cessão contratos particulares de crédito de dívida hipotecária de dívidas de território Cessões servidores Chamada nominal Chantagem Charlatanismo Chefe de Estado Chefe de Estado apresentação de leis atribuições bens casa designação direito administrativo família gabinete juramento munidades palácio poder executivo poder judiciário poder legislativo posse privilégios relações internacionais Chefes de Estado estrangeiros ofensa aos Chefes responsabilidade dos Cheque Cidadania Cidadania direito romano mundial perda reaquisição Cidadão Cidadão direitos qualidade de Cidadãos estrangeiros reclamações contra os Ciência jurídica introdução à Ciência penal preventiva

342.29912 342.16224 342.1451 342.1415 342.1275 342.1416 341.12233 341.3392 341.25375 341.55713 341.55164 341.2511 341.2515 341.2516 341.2513 341.2519 341.25112 341.3121 341.25118 341.2519 341.25112 341.25116 341.2519 341.2516 341.2517 341.2515 341.25112 341.25116 341.2514 341.55131 342.15152 342.248 341.271 344.1112 341.12154 341.2713 341.2713 341.271 341.272 341.271 341.1237 340.4 341.585

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PAG 90 punitiva Cinemas fiscalização de Circulação de mercadorias impostos Circulares Circunscrições eleitorais Circunstâncias agravantes atenuantes Citação direito processual civil direito processual penal Classes sociais Classificação dos contratos dos Estados Cláusula compromissória especial direito internacional Cláusula compromissória geral direito internacional Cláusula (CIF) Cláusula com promissória Cláusula (FOB) Clausura Clearing house Clero Co-autoria Coação agravantes direito internacional imputabilidade Codex Gregorianus Codex Hermogenianus Codex Theodosianus Codicilo direito romano Código de Bustamante Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de caça e pesca de direito canônico de trânsito florestal mineiro penal Códigos de defesa do consumidor Coerção COFINS Coisa julgada direito processual civil direito processual penal

341.584 341.3722 341.39632 341.3511 341.2828 341.5332 341.5331 341.4623 341.4325 341.254 342.1441 341.121 341.16321 341.16322 342.2519 342.14692 342.2519 343.2156 342.2485 341.254 341.5334 341.53322 341.165 341.526 344.0151 344.0152 344.0153 344.712 342.35 341.3362 341.3476 343.056 341.376 341.3475 342.1245 341.509 342.59 341.55237 341.39741 341.4653 341.4353

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PAG 91 exceção de Coisa perdida apropriação de Coisas fungíveis direito civil direito romano Coisas infungíveis direito civil direito )roman Coisas acessórias comuns dependentes direito das divisíveis do direito internacional independentes indivisíveis principais sacras Colaterais sucessão de Colégios eleitorais Cólera imputabilidade Coletas Colocação à disposição do governo Colônias autônomas penitenciárias Colonos Colonos nas colônias Comando militar Combatentes Comboio com a marinha de guerra Combustíveis Comerciantes Comércio marítimo Comércio marítimo tutela Comércio diplomático exterior - impostos fraude liberdade objeto do registro Comissão Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) Comissão Jurídica Interamericana (OEA) Comissões de conciliação prévia direito do trabalho

341.46271 341.55725 342.1216 344.216 342.1216 344.217 342.1217 342.12181 342.1217 342.12 342.1213 341.122 342.1217 342.1213 342.1217 343.32 342.1655 341.2846 341.5255 343.343 341.5433 341.12135 341.5814 342.14531 341.345 341.712 341.1321 342.2904 341.39641 342.212 341.12251 341.12251 341.176 341.3961 341.554 341.2734 342.218 342.214 342.262 341.1142 341.114105 341.114104 342.636

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PAG 92 Comissões direito do trabalho Pontifícias rogatórias Comissões.

Comistão direito romano Comitês Comodato direito civil direito romano Compensação direito civil direito romano Competência direito canônico direito eleitoral direito processual penal direito processual tributária Compilações direito canônico direito romano Compra contratos particulares de aeronaves direito comercial direito romano Compromisso direito civil direito comercial direito das obrigações Computação dos prazos Comunicações de dados sigilo das Comunicações telefônicas inviolabilidade das sigilo das Comunicações telegráficas inviolabilidade das sigilo das Comunicações direito comercial infrações contra a segurança das Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Comunidade Econômica Européia (CEE) Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM) Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) Comutação da pena Concessão de serviço público de território permissão, autorização de serviço público sobre domínio público

342.65435 343.132 341.4638 341.3215 344.2324 341.3215 342.14552 344.4513 342.1434 344.425 343.63 341.2843 341.438 341.418 341.393 343.05 344.015 342.1451 342.29911 342.251 344.4541 342.14692 342.269 342.1469 342.1142 341.2738 341.2738 341.2738 341.2738 341.2738 342.263 341.55146 341.1177 341.1151 341.1153 341.1152 341.5462 341.353 341.12233 341.353 342.1258

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PAG 93 Conciliação Concílios Conclusão dos tratados Concordata direito comercial Concordatas Concorrência administrativa direito econômico ilícita e desleal pública Concubina manutenção de Concubinato direito civil direito romano Concurso de credores de infrações Concursos seleção de pessoal Concussão Condecorações concessão de uso sem direito de Condenação condicional Condenado morte Condição Condição resolutória direito das obrigações Condição da mulher potestativa resolutória suspensiva Condições ilícitas Condomínio Condomínio direito internacional Confederação de Estados Confederalismo Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) Conferências especializadas (OEA) Conferências internacionais Confinamento Confirmação direto canônico Confiscação dos bens Confissão voluntária atenuante Confissão

342.6641 343.151 341.1242 342.2386 343.042 341.35272 341.3787 342.276 341.35271 342.162511 342.162841 344.623 342.1287 341.5335 341.33312 341.55171 341.35131 341.55175 341.5451 341.5465 342.1138 342.14392 342.1156 342.1138 342.1138 342.1138 342.1449 342.1238 341.1212 341.12135 341.224 341.11332 341.114107 341.118 341.5433 343.422 341.5442 341.53315

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PAG 94 direito processual civil Conflitos Conflitos de competência direito militar direito processual Conflitos de lei no tempo de leis de poderes de vizinhança meios amigáveis de terminar os parlamentares Confrarias Confusão de direitos direito das coisas direito romano Congregação para a Doutrina da Fé Congregações da Cúria Romana religiosas sagradas Congresso constituição interna internacional leis de finanças regulamento Conhecimento aéreo de depósito Cônjuges deveres recíprocos direitos morte sucessão usufruto Conluio direito tributário Consangüinidade direito canônico direito civil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Conselho de Assistência Mútua (COMECON) Conselho de ministros Governo do Conselho de Política Aduaneira (CPA) Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho de Segurança Nacional Conselho de Segurança (ONU) Conselho de Tutela (ONU) Conselho Econômico e Social (ONU) Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) Conselho Nacional de Previdência Social Conselho Superior de Tarifa

341.4644 341.161 341.7622 341.4336 340.323 342.33 341.2591 342.1241 341.162 341.25376 343.2242 342.1436 342.12322 344.2324 343.1311 343.131 343.17 343.15 341.2536 341.118 341.25373 341.2536 341.853 342.267 342.16251 342.1625 342.16271 342.1657 342.1657 341.3952 343.2116 342.1166 341.3788 341.1162 341.25114 341.399011 341.61122 341.261 341.11302 341.11304 341.11303 342.2890981 341.61121 341.399011

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PAG 95 Conselho de Estado legislativo de família de ministros de regência de tutela Conselhos Conselhos profissionais Conselhos de Contribuintes Conselhos (OEA) Conselhos Pontifícios Consentimento contratos comerciais vícios Conseqüência da infração agravante Consignação direito civil direito comercial Consórcio de processos Constitucionalidade Controle de Constituições Constituições papais Constituintes Construção de aeronaves de navios Construções direito privado regulamentação Consulados Cônsules Cônsules atribuições direitos funções imunidades Consulta direito tributário Consultoria-Geral da República jurisprudência Consumidor direitos dos Conta corrente Contabilidade comercial Contágio de moléstia grave venéreo Contas

341.2525 342.16442 341.2518 341.2512 342.16443 341.3215 341.32255 341.399012 341.114103 343.132 342.2412 342.14422 341.53326 342.14597 342.259 341.46212 341.202 341.24 343.044 341.24 342.29911 342.2912 342.1242 341.374 341.18 341.181 341.182 341.183 341.182 341.183 341.3959 340.691 342.51 342.258 342.219 341.55162 341.55162 342.219

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PAG 96 Contas verificação Contencioso administrativo Contrabando de guerra direito penal direito tributário Contrato de gestão direito administrativo Contrato de trabalho direito administrativo direito civil direito operário início e fim Contrato agrário bancário de adesão de casamento de comissão de edição de embarque de engajamento de fornecimento de hospedagem de leasing de locação de pensão de representação teatral de representação de transporte de união individual do trabalho misto Contratos comerciais causa objeto Contratos entre ausentes direito civil direito comercial Contratos particulares cessão compra venda Contratos aceitação acessórios administrativos agrícolas aleatórios bilaterais causa ilícita classificação

342.1438 341.36 341.1355 341.55178 341.3955 341.396 341.3332 342.14541 342.65 342.652 342.12478 342.1485 342.1483 342.16262 342.2621 342.2881 342.2935 342.293 342.2517 342.14542 342.1481 342.1453 342.14542 342.2863 342.2622 342.2994 342.162842 342.65 342.1484 342.2415 342.2414 342.14429 342.24129 342.1451 342.1451 342.1451 342.14427 342.14417 341.352 342.14531 342.14414 342.14411 342.1445 342.1441

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PAG 97 comerciais comutativos condições para a validade dos consensuais consentimento declaração direito civil direito das obrigações direito romano efeitos em relação a terceiros gratuitos inominais interpretação liberdade dos manifestação da vontade não solenes nominais nulidade objeto dos onerosos particulares por correspondência principais reais rescisão revogação risco sinalagmáticos solenes unilaterais validade Contravenções direito penal militares Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiros (CPMF) Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) Contribuição de melhoria sobre o faturamento Contribuições de intervenção no domínio econômico sociais Controle concentrado de constitucionalidade difuso Contumácia Convenção de Genebra Convenção durante a guerra Convenções internacionais direito aéreo Convenções consulares

342.24 342.14414 342.1442 342.14413 342.1442 342.14421 342.14 342.144 344.45 342.1447 342.14412 342.14416 342.1446 342.14418 342.14421 342.14415 342.14416 342.1449 342.1444 342.14412 342.145 342.24129 342.14417 342.14413 342.1449 342.1449 341.34422 342.14411 342.14415 342.14411 342.1442 341.56 341.73 341.39743 341.39742 341.3972 341.39741 341.3973 341.3974 341.205 341.202 341.204 341.4351 341.133 341.137 341.82 341.185

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PAG 98 direito civil direito das obrigações Convênios direito administrativo Conventos Convocação das Câmaras Coreografia direitos autorais Coroação Corporação Financeira Internacional (CFI) Corporações Corpos no Estado Corpus iuris canonici Corpus iuris civilis Correio Correspondência dos presos inviolabilidade da sigilo da violação de Correspondentes de guerra Corretagem matrimonial Corretores Corrupção de menores Corsários Corte de Haia Corte Internacional de Justiça (ONU) Corte de arbitragem de justiça Costumes Crimes contra os Covardia direito penal militar Crédito Crédito rural direito comercial Crédito agrícola imobiliário industrial marítimo pignoratício público rural tributário Créditos títulos de Credores concurso de ordem entre os pluralidade de Credulidade pública

342.14 342.144 341.350142 342.14717 341.2515 342.2857 341.25112 341.11318 342.1191 341.254 343.055 344.0157 342.2636 341.5826 341.2738 341.2738 341.552513 341.1321 342.16217 342.232 341.55526 341.13621 341.11305 341.11305 341.1636 341.419 341.555 341.75582 342.245 342.2458 342.1278 342.1278 342.2459 342.297 342.14553 341.386 342.12476 341.394 342.1457 342.1287 341.46528 342.1414

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PAG 99 exploração da Crianças criminosas emprego abusivo exibição em teatros rapto trabalhos excessivos Crime Crime ambientais processo Crime causas econômicas causas morais e psicológicas causas religiosas das multidões de injúria hediondo instigação teoria Crimes contra a liberdade direito penal militar Crimes contra as pessoas direito penal militar direito penal Crimes contra o patrimônio direito penal militar Crimes contra a disciplina militar contra a economia popular contra a honra contra a paz contra a segurança externa contra a segurança nacional contra o direito internacional contra o serviço militar de guerra eclesiásticos eleitorais militares simulação de Criminalidade Criminalidade juvenil teoria Criminalística Criminologia Criminologia métodos Criminoso nato Criminosos Criminosos hereditariedade políticos receptação de

341.55729 341.5915 341.55627 341.55627 341.55626 341.55627 341.532 341.3474 341.5973 341.5971 341.5972 341.5974 341.55632 341.53328 341.55142 341.5901 341.7554 341.7554 341.556 341.7555 341.7552 341.554 341.75544 341.152 341.7551 341.5514 341.15 341.7553 341.153 343.51 341.2841 341.755 341.55182 341.5942 341.5915 341.5901 341.598 341.59 341.59018 341.5931 341.591 341.5941 341.5917 341.55184

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PAG 100 Cruz Vermelha Culpa nas obrigações punível Culto liberdade de Cumplicidade Cúpula Ibero-Americana Curador Curatela de alienados de cegos de enfermos de pródigos de surdos-mudos direito de família direito romano Cúria Romana Cursos d'água Custas direito processual civil Custeio da Seguridade Social

341.133 342.1423 341.5224 341.2731 341.5334 341.1176 342.16445 342.1647 342.1649 342.1649 342.1648 342.1649 342.164 344.65 343.13 341.1224 341.46216 341.612

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PAG 101 -DDanças direitos autorais Dano ambiental responsabilidade civil por Dano ausência de atenuante reparação de reparação do Danos de guerra Danos de guerra reparação dos Data certa Datiloscopia Debate Debêntures Débitos fiscais correção monetária de juros de Decadência direito civil direito das obrigações direito tributário Décimo terceiro salário Decisões administrativas judiciárias estrangeiras judiciárias Declaração de guerra pelo chefe de Estado de guerra de improcedência universal dos direitos do homem Declarações Decorações de teatro direitos autorais Decreto-lei Decreto autônomo regulamentar Decretos Defensor Defensoria pública Defesa do consumidor legislação de órgãos de Defesa antiaérea direito processual civil direito processual penal Degenerescência direito penal Delegação

342.2857 341.3473 341.53314 341.53315 342.1513 341.1384 341.1384 342.1139 341.598 341.4339 342.2456 341.3957 341.3957 342.11433 342.14394 341.39444 342.65438 341.3511 341.142 341.4651 341.2514 341.131 341.4335 341.12191 341.3513 342.2825 340.3217 340.3219 340.3219 341.3511 341.4623 341.413 342.59 342.53 341.871 341.4626 341.4321 341.5942

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PAG 102 de competência de poder direito romano do poder legislativo Delimitação dos Estados Delinqüência juvenil Delinqüentes Delinqüentes alienados anatomia habituais ocasionais passionais políticos Delitos Apologia conexos contínuos direito civil direito penal direito romano eclesiásticos eleitorais involuntários sucessivos Demanda Demarcação de terra indígena Dementes sedução de Demissão Democracia Denegação de paternidade Deontologia jurídica Deportação Deportação de estrangeiros Depósito legal obrigatório Depósito público subtração de Depósito direito civil direito comercial direito romano irregular necessário voluntário Depósitos em bancos Desapropriação por utilidade pública direito administrativo direito civil

341.350141 341.232 344.424 341.2529 341.1222 341.5915 341.591 341.5913 341.593 341.5911 341.5912 341.5912 341.5917 341.55142 341.5335 341.5335 342.153 341.53 344.52 343.51 341.55211 341.53319 341.5335 341.4623 341.3451 341.55514 341.3375 341.234 342.163125 340.15 341.5434 341.143 342.2882 341.55177 342.1459 342.259 344.4514 342.14598 342.14595 342.14593 342.2593 341.3772 342.12341

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PAG 103 Desarmamento Descaminho Descarregamento Descendência ilegítima Descendentes ilegítimos sucessão Descendentes legítimos sucessão Descentralização Descobrimento Descontos em folha Desenhos de fabricação Desenhos industriais falsificação de Desenhos direitos autorais Deserção direito militar direito penal militar Desertores Designação Desmembramentos dos Estados Despachos administrativos Despedida direito do trabalho Despesa pública Despesas correntes de capital direito processual civil Desquite Destituição de função direito administrativo direito penal Destruição Detenção Detenção preventiva Devastação Devedores pluralidade de Deveres cívicos casamento Deveres dos cônjuges militares Diárias Diário de bordo Diaristas Difamação Dioceses Diplomacia

341.167 341.3954 342.2955 342.1632 342.1656 342.1654 341.225 341.12231 341.3355 342.272 341.5543 342.283 341.731 341.75532 341.1326 341.3332 341.12185 341.3511 342.6526 341.382 341.3821 341.3822 341.46216 342.16273 341.3374 341.5445 341.5577 342.1251 341.4326 341.5577 342.1414 342.16227 342.1625 341.713 341.3352 342.29313 342.65422 341.55631 343.162

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PAG 104 cerimonial protocolo Diplomatas atribuições deveres direito diplomático direito penal internacional direitos franquias imunidades Direito Direito das coisas direito canônico direito civil direito romano Direito das obrigações direito civil direito romano Direito das sucessões direito civil direito romano Direito de família direito romano Direito marítimo direito comercial Direito mineiro use Direito de mineração Direito à honra à privacidade administrativo aéreo internacional aéreo militar aéreo aeronáutico comercial agrário ambiental internacional ambiental artístico autoral bancário cambiário canônico civil comercial comparado constitucional consuetudinário consular corporativo criminal de asilo de crítica de execuções penais de família

341.175 341.176 341.172 341.172 341.171 341.14621 341.173 341.173 341.173 340 343.3 342.12 344.2 342.14 344.4 342.165 344.7 344.6 342.29 342.1245 341.2732 341.2732 341.3 341.1226 341.87 341.8 342.299 342.1247 341.3479 341.347 342.28 342.28 342.234 342.246 343 342.1 342.2 340.5 341.2 340.34 341.18 342.6 341.5 343.3251 342.2886 341.58 342.16

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PAG 105 de guerra de mineração de propriedade de retenção de sobrevoar diplomático do consumidor do menor do trabalho eclesiástico de igrejas não católicas eclesiástico de igrejas não cristãs eclesiástico econômico eleitoral espacial filosofia financeiro fiscal funerário hereditário história ideal internacional privado internacional privado internacional público Introdução ao literário marítimo público militar natural notarial operário parlamentar penal canônico penal militar penal penitenciário positivo previdenciário privado processual canônico processual civil internacional processual civil processual do trabalho processual penal processual público racional romano rural sacramental social trabalhista tributário

341.13 342.1245 341.2739 342.1285 341.81 341.17 342.5 342.17 342.6 343.8 343.9 343 341.378 341.28 341.89 340.1 341.38 341.39 343.35 342.165 340.9 342.1 341.3 342.38229 341.1 340.4 342.28 341.12251 341.7 340.12 341.411 342.6 341.253 343.5 341.75 341.5 341.58 340.32 341.6 342 343.6 342.38146 341.46 342.68 341.43 341.4 341 340.1 344 342.1247 343.4 342.6 342.6 341.39

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PAG 106 uniforme urbano usual Direitos reais direito civil direito civil direito romano Direitos autorais civis corporativos da pessoa humana do proprietário dos cônjuges elementos dos espécies fundamentais intelectuais políticos populares Direitos, adquiridos reconhecimento dos Direitos, do homem direito constitucional direito internacional público Direitos, individuais garantia dos Direitos, políticos da mulher Diretor de penitenciária Discurso do trono Discussão oral Dispensa direito canônico Disponibilidade Disposições testamentárias Dissipação fraudulenta Dissolução das Câmaras do casamento Distinções honoríficas Diversidade biológica Dívida alimentar externa hipotecária inimiga interna privilegiada sobre imóveis Divórcio direito civil direito romano

342.3 341.374 340.34 342.12 342.125 344.2 342.28 342.1152 341.254 341.272 342.1233 342.1625 342.1122 342.1121 341.27 342.27 341.27 341.257 342.34 341.27 341.1219 341.274 341.2726 341.5831 341.25117 341.46393 343.242 341.3376 342.1674 341.55726 341.2515 342.1627 341.35131 341.34782 342.1615 341.3862 342.1275 341.1386 341.3862 342.128 342.127 342.16272 344.62234

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PAG 107 Dízimos Doação ante nuptias de órgãos de território entre cônjuges entre vivos por causa mortis por contrato de casamento Doações direito canônico Documento eletrônico Documentos direito processual penal falsos públicos Doenças contagiosas propagação de Doenças mentais imputabilidade Doenças venéreas contaminação de Doenças medicina legal Doentes militares Dolo direito civil direito penal Domicílio forçado Domicilio direito canônico direito civil direito eleitoral Domicílio inviolabilidade Domicilio tributário violação por funcionário violação Domínio Domínio da União público Domínios Dominus litis Dor imputabilidade Dote direito civil direito romano regulamentar Draw-back Drogas

343.342 344.664 342.12151 341.12233 342.1473 342.1472 342.167 342.1474 343.346 342.14429 341.4341 341.46422 341.46422 341.55162 341.5251 341.55162 340.75 341.133 342.1141 341.5222 341.5433 343.21 342.1171 341.2816 341.2737 341.39343 341.55241 341.5524 342.123 341.34 341.34 341.12135 341.46214 341.5255 342.16267 344.663 342.16228 341.3961175 341.5555

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PAG 108 Dualismo político Duelo Duplicatas Duração das penas do trabalho

341.223 341.55613 342.2455 341.5458 342.62

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PAG 109 -EEdifícios direitos privados Educação preventiva religiosa dos presos Efeitos das obrigações dos direitos dos tratados Eficácia da lei no espaço no tempo Elaboração das leis Elegibilidade Eleições Eleições controle despesas fraude processos de votação sistemas Eleitor título de Eletricidade imposto Emancipação Embargo de terceiros diversos Emblemas nacionais ofensas aos Embriaguez imputabilidade Emenda à Constituição Emissões públicas Empregado doméstico seguridade social Empregado seguridade social Empregadores responsabilidade dos Empregados comerciais Empreitada direito das obrigações Empreiteiros Empresas multinacionais direito comercial Empresas públicas Empréstimo a risco marítimo

342.1242 341.5815 341.5825 342.142 342.1126 341.1244 340.324 340.322 340.328 341.281 341.28 341.28434 341.28493 341.2841 341.28435 341.282 341.2845 341.39642 342.1646 341.46525 341.46524 341.55123 341.5253 340.3212 342.2294 341.612152 341.612151 342.15152 342.217 342.14543 342.65425 342.2296 341.32262 342.297

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PAG 110 comercial compulsório compulsório de consumo de guerra de uso direito das obrigações Encíclicas Energia atômica Energia elétrica direito administrativo imposto Energia hidráulica Enfermos curatela de Enfiteuse direito romano direitos reais Engajamento Engenharia genética Enriquecimento sem causa Ensino liberdade Entidades paraestatais Entorpecentes direito internacional exportação fabricação importação induzimento ao uso transporte uso venda Entrepostos aduaneiros de mercadorias Entrevista direito internacional Envenenamento Envenenamento de água Epistemologia jurídica Equilíbrio dos poderes Equipagem aérea marítima Erro direito civil direito processual civil direito processual penal imputabilidade Escolas-prisões Escravidão

342.255 341.38611 341.3965 342.14551 341.1356 342.14552 342.1455 343.045 341.3443 341.3444 341.39642 341.3444 342.1649 344.255 342.1255 342.293 341.3478 342.1551 341.2733 341.3226 341.1516 341.55551 341.55552 341.55551 341.5554 341.55553 341.55553 341.55551 341.3961172 342.267 341.137 341.55612 341.55163 340.12 341.233 342.2993 342.293 342.1141 341.4633 341.4359 341.529 341.5815

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PAG 111 direito constitucional direito internacional direito penal Escritos obscenos Escrutínio Escrutínio aberto proclamação do Escultura direitos autorais Espaço aéreo direito administrativo direito internacional propriedade Espaço cósmico Especificação direito civil direito romano Espionagem direito internacional direito penal militar direito penal Esponsais direito civil direito romano Estabelecimentos de utilidade pública Estabelecimentos penitenciários pessoal Estabelecimentos públicos locação de Estabelecimentos comerciais penitenciários Estabilidade direito administrativo direito do trabalho Estada Estado civil constatação dos navios Estado civil coletivo de direito de emergência de guerra de sítio e governo federal formas infração contra o liberal clássico nome origem do

341.2721 341.1512 341.55231 341.55521 341.2843 341.28433 341.2847 342.284 341.348 341.1226 342.12345 341.891 342.12322 344.2323 341.1326 341.75583 341.55121 342.1621 344.621 342.1195 341.583 342.14538 342.215 341.581 341.381 342.6527 342.2955 342.118 342.2913 342.118 341.12133 341.235 341.277 341.278 341.277 341.23 341.12134 341.22 341.551 341.228 341.2228 341.2011

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PAG 112 personalidade posse de teoria do unitário Estados confederados Estados estrangeiros Infrações contra os reclamação contra os Estados alianças associações classificação competência tributária delimitação desmembramento deveres direito civil direito constitucional direito internacional direito penal internacional direitos federação fim dos formação gerais neutros orçamento origem protegidos reconhecimento responsabilidade semi-soberanos sob mandato soberanos sucessão transformação Tribunais de Contas tributários uniões unitários Estágio probatório Estágios Estampilhas falsificação de Estatização direito econômico Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto da terra do índio dos funcionários militar Estelionato

341.222 342.16322 341.201 341.12131 341.12135 341.5513 341.1237 341.1217 341.1217 341.121 341.39331 341.1222 341.12185 341.123 342.1193 341.2552 341.121 341.1461 341.123 341.12134 341.12186 341.12181 341.2532 341.1214 341.3832 341.1218 341.1212 341.12182 341.1236 342.12 341.1212 341.1211 341.12183 341.12184 341.3852 341.1212 341.1217 341.1213 341.33312 341.33312 341.55323 341.3785 342.17 342.12471 341.345 341.332 341.71 341.5572

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PAG 113 Estradas de ferro Estrangeiros condição jurídica deportação infrações Estreitos Estudo liberdade Estupro Ética servidores Etnografia criminal Eucaristia Evasão direito tributário Exame técnico de aeronaves Exceção de coisa julgada Exceções Exceções condições declinatórias direito canônico Exclusão do crédito tributário Excomunhão Execração Execução direito canônico direito processual civil dos testamentos dos tratados fiscal hipotecária imóveis móveis provisória sumária sem julgamento voluntária Execução, das sentenças direito penal internacional direito processual penal Exercício ilegal da medicina temporário Exército Exílio Expatriação Exploração Exportação imposto Exposições Exposições internacionais Expromissão Expropriação

342.2634 341.121933 341.143 341.141 341.12252 341.2733 341.55512 341.3361 341.5975 343.43 341.3953 342.29912 341.46271 341.4627 341.46273 341.46274 343.64 341.3945 343.521 343.327 343.65 341.465 342.1676 341.1244 341.46521 341.46523 341.46522 341.46521 341.46526 341.5453 341.46523 341.1638 341.4352 341.55164 341.3392 341.1321 341.5456 341.5456 341.5576 341.39612 342.2313 341.12153 342.1435

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PAG 114 forçada por utilidade pública Expulsão de estrangeiros Exterritorialidade Extinção das hipotecas das obrigações do crédito tributário dos direitos dos tratados Extorsão Extranumerários Extrema-unção use Unção dos enfermos

341.4652 342.12341 341.143 341.12214 342.1276 342.143 341.3944 342.1125 341.1245 341.55713 341.3312 343.45

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PAG 115 -FFabricação segredos de Faixa de fronteira Fala do trono Falência Falência administração direito internacional privado direito penal reabilitação suspensão Falsificação de alimentos de assinaturas de atestados de documentos de estampilhas de obras de arte de passagens de passaportes de selos Falso em Justiça testemunho Falta de ativo direito civil Faltas direito processual civil Família direito civil direito romano do chefe de Estado Famílias infrações contra a ordem das Fato gerador Fatos jurídicos Fauna Fé pública infrações contra a Federação de Estados Federalismo Feiras Feitiçaria Feriados direito do trabalho Férias Férias coletivas

342.275 341.3427 341.25117 342.236 342.2365 342.382236 341.5545 342.2388 342.238 341.5516 341.5534 341.5535 341.5534 341.55321 342.2884 341.55322 341.5535 341.55321 341.55183 341.551831 342.2383 342.1141 341.4633 342.161 344.61 341.25118 341.5553 341.3922 342.113 341.3476 341.553 341.12134 341.224 342.2312 341.5522 342.6261 342.625 342.6254

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PAG 116 forenses militares parlamentares servidores Feridos de guerra Fiança Fiança contrato de Fideicomisso Fideicomisso direito romano Fidelidade conjugal Fidúcia direito canônico direito romano Filhos naturais condição tutela Filhos sucessão Filiação adulterina direito civil direito romano incestuosa legítima natural Filosofia da história do direito do Direito Fim de guerra do casamento dos Estados dos tratados Finanças leis de FINSOCIAL Firma comercial Fiscalização impostos Fisco infrações Física criminal Fisiologia dos delinqüentes Flora Florestas Florestas delitos contra as

341.415 341.723 341.25385 341.3382 341.133 341.4326 342.268 342.1675 344.79 342.162511 343.348 344.4511 342.16324 342.16437 342.1656 342.163213 342.163 344.63 342.163213 342.1631 342.1632 340.19 340.1 341.138 342.1627 341.12186 341.1245 341.25373 341.39741 342.274 341.3992 341.55178 341.592 341.594 341.3475 341.3475 341.55773

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PAG 117 Fonte imposto na Fontes direito administrativo direito canônico direito tributário dos direitos leis Força maior direito penal Forças armadas direito de guerra direito diplomático Forma de governo republicana Formação dos Estados Formalidades judiciárias Formas de Estado dos atos jurídicos Fornecedores direito do consumidor Fornecimentos públicos fraude nos Fornecimento, contratos de direito administrativo direito comercial Foro Foro militar Fraude direito civil direito penal eleições no comércio e na indústria Free-shops Fretamento Frete Fronteiras Frutos posse dos Função pública condições para acesso destituição usurpação Funcionários públicos direito administrativo direito internacional Funcionários corrupção de em missão no exterior

341.396218 341.3011 343.04 341.39101 342.1123 340.32 341.5225 341.1321 341.1785 341.237 341.238 341.12181 341.463 341.22 342.1135 342.52 341.55176 341.354 342.2517 341.415 341.762 342.1141 341.5572 341.2841 341.554 341.3961172 342.294 342.294 341.1222 342.12516 341.333 341.5445 341.55175 341.33 341.14621 341.55172 341.1782

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PAG 118 Fundações oficiais de direito privado use Fundações de direito privado Fundações direito administrativo direito civil direito romano pias Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Fundo Monetário Internacional (FMI) Fundos de comércio hipoteca locação de venda Fundos de comércio de investimento de pensão

341.3222 341.3222 342.1191 344.1122 343.347 341.11331 342.6528 341.11315 342.2153 342.14534 342.2153 342.215 342.235 341.6251

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PAG 119 -GGabarito Gabinete Gabinete do chefe de Estado Gado Arrendamento de Garantia direito civil direito comercial direito internacional dos tratados Garantias constitucionais limitação das Garantias dos direitos individuais reais Genebra convenção de Genocídio direito internacional direito penal militar Gestão de negócios Gnoseologia jurídica Gorjetas Governadores Governo revolucionário Governo formas militar mudanças parlamentar popular provisório reconhecimento sistema de Gozo dos direitos civis Graça Graduação militares Grandes potências Gratificação de produtividade Gratificações direito administrativo direito do trabalho Gravidade do dano agravante Greves direito operário direito penal

341.374 341.2518 341.2519 342.14532 342.1468 342.268 341.1241 341.1243 341.276 341.274 342.127 341.133 341.1511 341.75542 342.1552 340.11 342.65434 341.3131 341.227 341.23 341.277 341.12184 341.237 341.234 341.227 341.12182 341.233 342.1152 341.5462 341.711 341.1216 341.3354 341.3354 342.65434 341.53326 342.661 341.55261

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PAG 120 Grupo do Rio Guarda de incapazes direito civil Guardas de penitenciárias Guerra civil incitação à Guerra submarina Guerra aérea bacteriológica civil colonial condução crimes declaração pelo chefe de Estado declaração direção direito internacional espécies fim impostos marítima nuclear química terrestre Guerra, Estado de direito constitucional direito internacional Guias

341.11494 342.15154 341.5832 341.551421 341.13622 341.1363 341.1365 341.139 341.1361 341.132 341.153 341.2514 341.131 341.132 341.13 341.136 341.138 341.3965 341.1362 341.1364 341.1365 341.1361 341.278 341.131 341.1326

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PAG 121 -HHabeas corpus direito constitucional direito processual Habeas data Habitação direitos reais Hastas públicas infrações contra as Hegemonia Herança jacente direito civil direito romano Herança vacante direito civil direito romano Herança renúncia restituição ao monte da transmissão Herdeiros direito de acrescer direitos Hermenêutica Hierarquia eclesiástica Hierarquia das leis militar Higiene dos presos Hipnotismo Hipnotismo imputabilidade Hipnotizados sedução de Hipoteca de fundos de comércio direito aeronáutico direito internacional direitos reais naval Hipotecas características certificado cessão e sub-rogação classificação efeitos e extensão estabelecimento e conservação extinção natureza História do direito Home rule

341.2741 341.4327 341.2743 342.1254 341.5548 341.1216 342.1659 344.76 342.1659 344.77 342.16624 342.1665 342.1662 342.1677 342.166 340.326 343.14 340.321 341.711 341.5828 341.5564 341.5254 341.55514 342.2153 342.2998 341.12235 342.127 342.298 342.1271 342.1273 342.1275 342.1277 342.1274 342.1273 342.1276 342.1271 340.9 341.225

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PAG 122 Homem direito internacional público Homestead Homicídio culposo direito penal militar direito penal premeditado Homologação de sentença estrangeira Hora extra Horistas Hospedagem Hostilidades crimes contra a

341.1219 342.1237 341.55618 341.75541 341.5561 341.556111 342.38 342.623 342.65421 342.14542 341.1322

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PAG 123 -IIdade administração de pessoa direito civil direito eleitoral imputabilidade medicina legal Identidade Idiomas Idoneidade Ignorância Igreja brahamanista use Igreja bramanista Igreja protestante use Igrejas evangélicas Igreja anglicana bramanista budista búlgura evangélica grega hinduísta islâmica judaica metodista organização da ortodoxa oriental presbiteriana russa sérvia xintoísta Igrejas Igrejas não católicas direito eclesiástico Igualdade civil Ilhas direito administrativo Ilícito tributário Ilustrações direitos autorais Imagens obscenas Imigração Imóveis Imóveis rurais aquisição por estrangeiros aquisição arrendamento por estrangeiros arrendamento Imóveis direito romano execução venda Imóvel rural

341.333 342.1157 341.2811 341.524 340.74 340.74 341.2725 341.46433 342.1141 343.92 343.87 343.86 343.92 343.91 343.85 343.87 343.83 343.92 343.94 343.93 343.89 343.1 343.81 343.88 343.82 343.84 343.95 341.12151 343.8 341.2722 341.3426 341.395 342.283 341.55521 341.121941 342.12142 342.12475 342.12475 342.12475 342.12475 344.213 341.46522 342.14514 342.12472

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PAG 124 Impedimentos canônicos dirimentes absolutos dirimentes relativos Imperialismo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de exportação de importação de transmissão do selo na fonte rural sobre a renda sobre movimentações financeiras sobre serviços sobre vendas e consignações Impostos Impostos direito canônico direito tributário especiais extraordinários sobre a produção sobre comércio exterior únicos Imprensa liberdade de Improcedência Impúberes casamento de Imputabilidade Imputabilidade da responsabilidade em relação à idade Imunidade tributária Imunidades civis e políticas direito civil do chefe de Estado Inafastabilidade do poder judiciário Inalienabilidade Incapacidade nos contratos Incapazes fraude para com Incêndio

343.463 342.16241 342.16242 341.1216 341.39632 341.39632 341.39625 341.39622 341.39623 341.39633 341.39631 341.39612 341.39611 341.39624 341.39633 341.396218 341.39623 341.39621 341.39633 341.39635 341.39632 341.396 343.345 341.396 341.3964 341.3965 341.3963 341.3961 341.3964 341.2732 341.4335 342.16221 342.1141 342.1512 341.524 341.39452 341.2722 342.1174 341.25116 341.2737 342.12347 342.1443 341.55723

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PAG 125 crime de Incentivos fiscais Incesto Incitação à guerra civil Indenização direito do trabalho prevenção responsabilidade seguro Indenizações direito aeronáutico direito civil direito de guerra direito do trabalho direito penal internacional Independência Indeterminação das penas Indícios Indígenas Indivisão direito das coisas Indulto Indulto direito penal militar Indústria fraude liberdade Inegibilidade Inexecução das obrigações Infância criminosa imputabilidade proteção da Infanticídio Infração contra a ordem contra a pátria Infrações de direito comum direito penal internacional Infrações puníveis direito penal internacional Infrações classificação concurso condições de existência contra a administração da justiça contra a fé pública contra a ordem das famílias contra a segurança dos meios de transporte contra a segurança pública contra as liberdades fundamentais contra as pessoas

341.5576 341.39104 341.55533 341.551421 342.615 342.617 342.612 342.616 342.29992 342.1513 341.1384 342.6527 341.166 341.1231 341.5452 341.4342 341.345 342.1238 341.5462 341.7674 341.554 341.2734 341.281 342.1422 341.5915 341.5241 342.1637 341.55622 341.5514 341.5512 341.141 341.147 341.532 341.5335 341.1471 341.5518 341.533 341.5553 341.55146 341.5514 341.552 341.556

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PAG 126 contra o Estado contra o fisco contra os costumes contra os Estados estrangeiros contra os poderes constituídos contra pessoas perigosas direito aéreo direito penal internacional direito penal internacionais repressão simulação de teoria Ingratidão agravante Inhumação use Inumação Injúria Injúrias aos cadáveres Inquérito civil Inquéritos parlamentares Insalubridade indenizações Insolvência Instância segunda Instigação ao crime Instituições financeiras Instituições comerciais Institutas de Justiniano Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Instrução direito eleitoral direito processual civil direito processual penal Instruções Instrutores de penitenciárias Insubmissão militares Intenção criminosa ausência de Interdição de atividade de estada do exercício da profissão dos tribunais extraordinários judiciária

341.551 341.55178 341.555 341.5513 341.5511 341.53312 341.864 341.1472 341.55 341.146 341.149 341.55182 341.531 341.53323 341.55165 341.55632 341.55165 341.4181 341.25377 342.65431 342.1427 341.4656 341.55142 342.235 342.23 344.0156 341.6241 341.6242 341.2813 341.4634 341.433 341.3511 341.5834 341.7553 341.5223 341.3514 341.5433 341.5447 341.2561 342.1163

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PAG 127 Interdito Interditos fraude para com os Interior da terra Intermediários do comércio Internacionalização Internamento de militares por neutros Interpretação dos contratos direito civil direito comercial Interpretação das leis Interregno Interrogatório direito processual civil Interrupção do processo Interstício Intervenção Intervenção na economia direito constitucional direito econômico) Intervenção no domínio econômico contribuições de direito constitucional direito econômico Intervenção do povo nos estados Introdução à ciência jurídica Inumação Infração contra Inundação Invenção privilégio de Inventários Inversão sexual Investidura nas funções públicas Investigação de filiação ilegítima Inviolabilidade da correspondência da pessoa humana da propriedade do domicílio Irresponsabilidade direito penal irresponsáveis

342.1163 341.55723 341.1227 342.232 341.12214 341.1345 342.1446 342.2416 340.326 341.25114 341.4643 341.46371 341.3343 341.1233 341.27341 341.3782 341.3973 341.27341 341.3782 341.2571 341.203 340.4 341.55165 341.5575 342.271 342.219 341.55523 341.333 342.16321 341.2738 341.2721 341.2739 341.2737 341.525

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PAG 128 perigosos Irretroatividade Irretroatividade das leis penais Isenção tributária Isonomia Isonomia salarial

341.5913 340.3234 341.513 341.39453 341.3351 342.65411

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PAG 129 -JJazidas Jejum eucarístico Jogo controle direito civil direito comercial direito penal Jogos Olímpicos Jornada de trabalho Jornalistas Judiciário organização do poder Juizados especiais cíveis especiais criminais especiais federais Juízes Juízes estaduais use Juízes de direito Juízes classistas corrupção de direito direito processual penal do trabalho eleitorais federais federais Julgamento direito processual civil direito processual penal Julgamento, Execução do direito processual civil direito processual penal Juntas comerciais de conciliação e julgamento de Recurso da Previdência Social eleitorais Jurados recusa de exercer a função Juramento em falso Juramento direito das obrigações direito processual civil direito processual penal Júri Jurisdição Jurisdição direito processual penal do alto mar

341.344 343.432 341.3721 342.1465 342.265 341.5554 341.12153 342.622 341.14622 341.41 341.256 341.41926 341.41926 341.41921 341.412 341.41925 341.41924 341.551872 341.41925 341.4362 341.41924 341.41923 341.41921 341.41925 341.4651 341.435 341.4652 341.4352 342.214 342.6811 341.61123 341.41923 341.55181 341.551832 342.14425 341.4645 341.4345 341.4361 341.418 341.438 341.12251

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PAG 130 Jurisdições eleitorais especiais internacionais nacionais repressivas Jurisprudência Jurisprudência administrativa civil comercial fiscal penal processual civil processual comercial processual penal processual trabalhista Juros direito comercial Justiça Militar auditores da Justiça administrativa arbitral gratuita Infrações contra a administração da internacional militar em tempo de guerra organização da rebelião contra a trabalhista

341.2842 341.1388 341.14922 341.14921 341.1492 340.6 340.69 340.61 340.62 340.692 340.63 340.65 340.65 340.66 340.64 340.68 342.255 341.41922 341.36 341.163 341.46218 341.5518 341.164 341.769 341.41 341.551871 342.68

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PAG 131 -LLagos Lançamento crédito tributário de lastro de navios Lazer centros culturais para utilização direito do trabalho Legados Legados a estabelecimentos públicos direito romano pontifícios Legatários direitos de acrescer Legislação comparada de pessoal direta pelo povo do trabalho Legislativo Legítima defesa hereditária Legitimação Lei canônica no temo Lei auto-aplicável e lei regulamentável canônica complementar constitucional das terras das XII Tábuas de Lynch de responsabilidade fiscal delegada fundamental marcial ordinária penal quanto ao espaço sálica Leis apresentação pelo chefe de Estado de guerra eficácia elaboração, redação, alteração e consolidação fontes hierarquia interpretação obrigatoriedade Leis, retroatividade

341.12245 341.3942 342.29953 342.2912 342.6273 342.627 342.167 342.1679 344.78 343.135 342.1677 340.5 341.332 341.2572 342.69 341.252 341.528 342.1661 342.16325 343.031 340.3218 343.03 340.3213 340.3211 341.342 344.0141 341.5453 341.387 340.3215 341.24 341.277 340.3214 341.141 341.25112 341.2515 341.13 340.322 340.328 340.3 340.321 340.326 340.322

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PAG 132 direito penal Lenocínio Lesões corporais Lesões corporais direito penal militar Letra de câmbio Letra de câmbio aceitação cessão condição endosso forma garantia pagamento protesto transmissão vencimento Letras imobiliárias Liberalidades Liberdade civil condicional da palavra das profissões de associações de consciência de culto de ensino de estudo de expressão de imprensa de indústria de pensamento de representação do comércio individual pessoal provisória sindical Liberdades fundamentais públicas Liberdades, Constitucionais limitação às Liberdades, Fundamentais infrações contra as Liberdade, de culto infrações contra a Liberdade, Individual infrações contra a Licença militares Licenças de funcionamento

341.513 341.55525 341.55615 341.75543 342.246 342.24631 342.2462 342.2461 342.2462 342.2461 342.2463 342.2466 342.2466 342.2462 342.2466 342.2457 342.1472 342.1152 341.5435 341.2727 341.2734 341.2728 341.2731 341.2731 341.2733 341.2733 341.2732 341.2732 341.2734 341.2727 341.2735 341.2734 341.2721 342.1152 341.4326 342.641 341.27 341.27 341.276 341.552 341.5522 341.5523 341.724 341.371

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PAG 133 servidores Licitações Liga dos Estados Árabes (LEA) Limitações à propriedade constitucionais ao poder de tributar do direito de propriedade Língua comercial oficial Liquidação da herança judiciária Litígios Litisconsórcio Litiscontestação Litispendência Litografias direitos autorais Liturgia Livros de comércio de tombo do estado civil sagrados Lloyds aéreos lmputabilidade lmputabilidade direito penal militar Locação Locação de animais de apartamentos de bens de casas de fundos de comércio de quartos de hotel de território direito romano Local agravante do crime Lock-out lógica jurídica Loterias proibidas Loucos capacidade jurídica dos Loucura e criminalidade imputabilidade Lua direito espacial Lubrificantes imposto

341.3384 341.3527 341.1171 341.377 341.3931 342.1234 341.176 341.2725 342.1664 342.239 341.161 341.46212 341.4624 341.46274 342.283 343.321 342.219 341.3492 342.1183 343.041 342.29913 341.522 341.752 342.1453 342.14532 342.14533 342.14531 342.14533 342.14534 342.14533 341.12233 344.4542 341.53324 341.4347 342.662 340.13 341.5554 342.1162 341.5969 341.5251 341.891 341.39641

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PAG 134 Lucros e perdas contas de

342.2291

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PAG 135 -MMá-fé posse de Má vida Magistério eclesiástico Magistrados Magistrados direito processual penal Magistratura judiciária Maiores rapto de Maioridade Mancipatio Mandado de segurança coletivo direito constitucional direito processual Mandado de injunção Mandatários públicos Mandato direito civil direito comercial geral particular Manicômios judiciários Manifestações públicas liberdade das Manutenção de concubina Máquinas de votar Mar territorial direito administrativo direito constitucional Mar livre Marcas de fábrica falsificação de Marcas de comércio de fábrica Marcial lei Mares parcialmente fechados Marido direito do Marinha terrenos de Maternidade natural investigação de

342.12513 341.53321 343.36 341.412 341.4362 341.412 341.55527 342.1641 344.2326 341.2742 341.2742 341.46219 341.2744 341.14621 342.1462 342.262 342.14622 342.14624 341.5816 341.2729 342.162511 341.28435 341.34321 341.12212 341.1225 341.5543 342.272 342.272 341.277 341.12252 342.162521 341.3425 342.163211

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PAG 136 Maternidade legitima proteção à Matrimônio legítimo direito romano Matrimônio direito canônico direito civil direito romano Máximas jurídicas Mecânicos Medicamentos fornecimento infrações Medicina exercício ilegal da legal Médico-legista Médicos de penitenciárias Medida provisória Medidas de segurança sobre aeronaves Meieiros Meio ambiente crimes contra o dano ambiental engenharia genética normas constitucionais política do preservação do sistema do Membros das câmaras juramento posse Membros das câmaras Mendicidade Mendigos asilos-prisões Meninas estabelecimentos penitenciários Menores de sete anos rapto de Menores emancipados curatela de Menores comerciantes corrupção delinqüentes estabelecimentos penitenciários fraude para com imputabilIdade rapto sedução

342.163121 342.655 344.622 343.46 342.162 344.62 342.1129 342.29932 341.6312 341.55163 341.55164 340.7 340.79 341.5835 340.3216 342.29912 342.14531 341.3474 341.3473 341.3478 341.3471 341.3472 341.3477 341.3472 341.2535 341.2535 341.2534 341.55145 341.5817 341.58192 341.55626 342.1646 342.213 341.55526 341.5915 341.5815 341.55723 341.524 341.55626 341.5551

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PAG 137 trabalho tutela vadiagem Menoridade Mensagens às câmaras Mensalistas Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Mercado Comum Europeu (MCE) Mercado de capitais Mercadorias direito aeronáutico direito comercial transporte Mercados Mercados de capitais direito previdenciário Merecimento promoção Metafísica jurídica Militar governo Militares Militares direitos e prerrogativas graduação hierarquia postos prisões Minas código de direitos privados submarinas Minerais imposto Minérios nucleares Ministério público Ministério público direito processual penal intervenção Ministérios Ministérios direito administrativo direito constitucional Ministros de culto infrações Minorias Minorias proteção representação Minoridade Miséria e criminalidade Missões diplomáticas Missões diplomáticas

342.656 342.1642 341.55145 342.1641 341.25117 342.65423 341.1148 341.1151 342.23 342.29942 342.2633 342.2953 342.2312 341.6252 341.3341 340.17 341.277 341.14621 341.72 341.711 341.711 341.711 341.5818 341.344 342.1245 341.13622 341.39643 341.3443 341.413 341.4363 341.46215 341.2518 341.3122 341.2518 341.55174 341.1234 341.12192 341.2827 342.1641 341.5973 341.174

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PAG 138 extraordinárias Missões direito canônico Modelos de fabricação Modelos de fabricação falsificação Moeda falsa Monarquia constitucional Monopólio da energia atômica direito comercial direito econômico direito econômico do petróleo Monte da herança restituição ao Monumentos públicos direitos autorais Mora Moralidade Crimes contra a Moratória Moratória direito tributário Morte civil direito civil direito penal Morte de um dos cônjuges do condenado Motivos frívolos agravante Motivos nobres atenuante Móveis direito civil direito romano execução Movimentação de servidores Mudança de governo Mudança de território Mulher casada Mulher casada autorização judiciária direitos Mulher direitos políticos trabalho da voto Mulheres comerciantes delinqüentes

341.1781 343.166 342.273 341.5543 341.5531 341.237 341.3443 342.233 341.3783 341.3787 341.3442 342.1665 342.287 342.1422 341.555 342.2385 341.39454 342.1169 341.5446 342.16271 341.5465 341.53325 341.53311 342.13 344.214 341.46521 341.339 341.12184 341.12184 342.16252 342.16253 342.162522 341.2726 342.655 341.283 342.213 341.5914

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PAG 139 estabelecimentos penitenciários Mulher, capacidade jurídica da direito romano Multa servidores Multas direito administrativo direito aéreo direito penal Multidões crimes das Municípios competência tributária direito civil direito constitucional orçamento Música direitos autorais Mútuo direito civil direito romano

341.58192 344.1115 341.3372 341.3514 341.8651 341.5441 341.5974 341.39333 342.1193 341.2553 341.3833 342.285 342.14551 344.4512

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PAG 140 -NNação Nacionalidade Nacionalidade abdicação das aeronaves direito eleitoral direito internacional público dos navios perda reaquisição servidores Nações Unidas Não-combatentes Não incidência Nascituro Naturalização Naufrágio direito comercial direito penal Navegação Navegação aérea administração Navegação de grande cabotagem de longo-curso de pequena cabotagem interior nos portos patentes de Navios de comércio Navios de comércio lançamento aluguel aparelhagem apreensão bandeira capitão compra e venda construção estado civil execução imputabilidade nacionalidade propriedade registra seqüestro Navios apreensão de hospitais seqüestro de venda forçada de Necessidade urgente

341.21 341.2712 341.2714 342.29913 341.2814 341.12193 342.2913 341.121936 341.121936 341.333 341.113 341.1321 341.39451 342.1158 341.2711 342.2902 341.5575 342.29011 341.84 342.290112 342.290111 342.290113 342.29013 342.29015 342.2913 342.291 342.2912 342.294 342.2912 342.2916 342.2913 342.2931 342.2911 342.2912 342.2913 342.2916 341.526 342.2913 342.2913 342.2913 342.2916 342.2916 341.133 342.2916 342.2916

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PAG 141 atenuante Negligência Negligência nas obrigações Negociação dos tratados pelo chefe de Estado Negotiorum gestio Neutralidade Neutralização Neutros Neutros comércio deveres Nobreza Noite agravante Nome Nome comercial cristão falso Nomeação Nota de bagagem direito aéreo Nota promissória Notário Notificações direito processual civil Notoriedade direito processual civil Novação Noviciado Nulidade absoluta do casamento direito processual civil dos contratos no processo relativa do casamento Núncios apostólicos

341.53314 342.1141 342.1423 341.2514 342.1552 341.1214 341.12214 341.135 341.1355 341.1351 341.254 341.53324 342.1189 342.274 343.4211 341.5536 341.3332 341.852 342.2454 341.411 341.46311 341.4646 342.1435 343.2152 342.16241 341.4633 342.1449 341.4659 342.16242 343.1352

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PAG 142 -OObediência à autoridade recusa de Objeto de comércio de direito dos contratos ilícito impossível Obras de arte falsificação de Obras dramáticas direitos autorais Obras dramático-musicais direitos autorais Obras escritas direitos autorais Obras faladas direitos autorais Obras inéditas direitos autorais Obras anônimas póstumas pseudônimas públicas Obrigação tributária Obrigações Obrigações de sociedades emissão de Obrigações de alimento efeitos espécies execução tardia hipotecárias Inexecução legais Obrigatoriedade das leis Ocasião agravante Ocupação direito das coisas direito internacional direito romano dos territórios inimigos Ofensas Ofensas à bandeira aos chefes de Estado estrangeiro aos emblemas nacionais aos representantes de Estados estrangeiros às bandeiras estrangeiras

341.55143 342.218 342.1122 342.1442 342.1442 342.1442 342.2884 342.286 342.2856 342.281 342.281 342.28831 342.28833 342.28832 342.28833 341.32 341.392 342.14 342.2293 342.1615 342.142 342.1412 342.1425 342.2293 342.1422 342.15 340.322 341.53324 342.12321 341.12231 344.2321 341.1324 341.55632 341.55123 341.55131 341.55123 341.55132 341.55133

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PAG 143 Oficiais de justiça do estado civil Ofícios Oligarquia Ontologia jurídica Opção direito civil direito comercial direito internacional Open market Operações financeiras imposto Operações de banco de bolsa Orçamento Orçamento fiscalização Ordem das famílias infrações contra a Ordem de comparecimento em justiça de prisão de sucessão infrações contra a Imputabilidade infrações contra a Ordens Ordens religiosas terceiras seculares Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI) Organização da Aviação Internacional (OACI) Organização da Unidade Africana (OUA) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) Organização do Tratado do AtIântico Norte (OTAN) Organização dos Estados Americanos (OEA) Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) Organização Internacional Organização Internacional de Desenvolvimento (AID) Organização Internacional do Trabalho (OIT) Organização Meteorológica Mundial (OMM) Organização Mundial da Saúde (OMS) Organização Panamericana de Saúde (OPAS) Organização para a Alimentação da Agricultura (FAO) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Organização para a Libertação da Palestina (OLP) Organização judiciária Organizações Internacionais gerais especializadas Organizações sociais

341.414 342.1182 341.3512 341.235 340.16 342.14517 342.2513 341.12234 342.23114 341.39633 342.2341 342.23115 341.383 341.3836 341.5553 341.4325 341.46529 342.1652 341.527 341.5514 343.423 343.17 343.2241 341.11326 341.11322 341.1172 341.11312 341.11319 341.1154 341.1141 341.1173 341.11 341.11317 341.11311 341.11325 341.11313 341.11493 341.11314 341.1155 341.1174 341.41 341.1131 341.32271

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PAG 144 Órgãos colegiados de deliberação coletiva Origem dos direitos dos Estados

341.3215 341.3215 342.1123 341.1218

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PAG 145 -PPacto de Varsóvia Pacto direito romano Pagamento com sub-rogação Pagamento direito civil direito romano impostos Pais responsabilidade dos Paixões vergonhosas agravantes Paixões imputabilidade Palácio do chefe de Estado Palavra liberdade da Pantomimas direitos autorais Papa Parafiscalidade Parcelamento direito tributário Parentesco Parentesco agravante direito romano Paridade de vencimentos Parlamentares Parlamentarismo Parlamento Parlamento Europeu Paróquias Parricídio Partes direito processual civil direito processual penal pluralidade Participação nos lucros Partidos políticos Partilha Passageiros de aeronaves Passagens de empresas de transporte falsificação Passaporte Passaporte falsificação de Patentes Patentes

341.1161 344.456 342.1437 342.1431 344.421 341.39441 342.15151 341.53325 341.5255 341.2519 341.2727 342.2857 343.11 341.398 341.39456 342.1611 341.53323 344.612 341.3351 341.1325 341.237 341.2533 341.11513 343.163 341.556115 341.4621 341.432 341.46212 342.65433 341.29 342.1664 342.29941 341.55322 341.121942 341.5535 342.2298

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PAG 146 de invenção de navegação registros de Paterfamílias Paternidade investigação de legítima Patologia dos delinqüentes Patrão de navio Pátria infração contra a Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Patrimônio histórico conceito Patrimônio genético privado do chefe de Estado público Pátrio poder Paz Paz crimes contra a volta ao estado de Peculato Pecúlio dos presos previdência social Pedido de revisão direito processual penal Pena de morte direito militar direito penal formas de execução Pena privada direito civil Pena comutação de Talião direito penal militar duração evasão não execução da prescrição redação Penalidade direito aéreo direito penal internacional direito penal direito tributário servidores Penalidades coletivas Penas Penas canônicas

342.271 342.2913 342.279 344.613 342.163212 342.163122 341.596 342.2931 341.5512 341.349 341.3491 341.34781 341.2513 341.34 342.1634 341.167 341.152 341.138 341.55171 341.5823 341.623539 341.4358 341.75311 341.541 341.5411 342.1513 341.5462 341.5453 341.753 341.5458 341.55187 341.55187 341.5461 341.5458 341.865 341.1491 341.54 341.3956 341.337 341.5467 341.54 343.52

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PAG 147 corporais de aprisionamento infamantes pecuniárias privativas da liberdade Penetração pacífica direito internacional Penhor Penhor casas de direito civil direito comercial direito romano Penitência Penitenciária apostólica Penitenciárias Penologia Pensamento liberdade de Pensão por morte previdência social Pensões militares previdência social Pequenas potências Perdas e lucros contas de Perdas de coisas devidas de propriedade de territórios Perempção Perícia de caligrafias direito processual civil médico-legal nas escritas Periculosidade indenizações Perigo para a coletividade Peritos medicina legal Perjúrio Permuta Perseguições raciais religiosas sociais Personalidade do Estado Personificação civil direito civil direito internacional público Pesca delitos de

341.5412 341.5431 341.5444 341.544 341.543 341.12237 342.14553 341.5554 342.1466 342.266 344.4515 343.44 343.1331 341.5814 341.58 341.2727 341.623527 341.725 341.62352 341.1216 342.2291 342.14391 342.1232 341.1223 341.46371 341.46428 341.4648 340.76 341.4348 342.65431 341.53326 340.79 341.551832 342.1452 341.1515 341.1515 341.1515 341.222 342.119 341.12152 341.55772

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PAG 148 direito civil Pesos e medidas Pessoa física imposto sobre a renda Pessoa humana deslocamento inviolabilidade proteção Pessoa jurídica imposto sobre a renda Pessoa viva medicina legal Pessoal aéreo da falência dos estabelecimentos penitenciários eventual judiciário marítimo temporário Pessoas físicas direito canônico direito internacional direito penal internacional Pessoas jurídicas Pessoas jurídicas direito canônico direito internacional privado direito romano Pessoas morais direito penal internacional Pessoas perigosas infrações contra Pessoas puníveis direito penal internacional Pessoas civis coletivas do direito internacional imputáveis incapazes de consentimento morais naturais privadas públicas que exercem o comércio Petróleo Pias uniões Pilhagem Pilotos direito aeronáutico Pintura direitos autorais Piquetagem

342.1243 341.375 341.396216 341.12194 341.2721 341.12192 341.396217 340.74 342.2993 342.2366 341.583 341.3314 341.41 342.293 341.3314 343.211 341.12154 341.1462 342.1191 343.22 342.382119 344.112 341.1461 341.53312 341.146 342.119 341.1461 341.121 341.52 341.55514 342.119 342.115 341.14622 341.1461 342.21 341.3442 343.2243 341.55712 342.29931 342.282 342.6633

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PAG 149 Pirataria Pirataria aérea PIS Piso salarial Plantas nocivas controle de Plataforma continental Plebiscito direito constitucional direito internacional eleição referendum Plenos poderes Pluralidade de partes Poder econômico abuso do Poder executivo Poder executivo atribuições do Chefe de Estado Poder judiciário atribuições do Chefe de Estado Poder legislativo Poder legislativo atribuições do Chefe de Estado delegações Poder paterno efeito do Poder pátrio exercício do Poder consultivo de polícia judiciário paterno Poderes Poderes constituídos infrações contra os Poderes públicos direito civil Poderes delegação de equilíbrio federais regionais separação de Polícia aérea de costumes internacional judiciária poder de sanitária aérea sanitária

341.55712 341.13631 341.39741 342.65442 341.3733 341.34321 341.25112 341.25733 341.25112 341.25733 341.2529 341.46212 341.3786 341.251 341.2516 341.2517 341.252 341.2515 341.2529 342.1635 342.1637 341.258 341.37 341.256 342.1634 341.25 341.5511 342.1193 341.232 341.233 341.255 341.255 341.233 341.832 341.372 341.145 341.417 341.37 341.833 341.373

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PAG 150 Policitação Polipátridas Pólos Poluição medidas contra Pornografia Portarias Portos navegação nos Posse administração de pessoal de bens móveis de boa-fé de Estado de má-fé direito civil direito internacional direito romano direitos reais dos frutos legal legítima natural precária turbação violenta valendo por título Postos militares Postulante Potências Povo direitos elemento do Estado iniciativa parlamentar intervenção Prazos direito civil direito processual civil Precário direito romano Preceptores responsabilidade dos Preço dos imóveis privilégios sobre o Preempção Preferência entre credores Pregação Pregão direito administrativo Prelazias pessoais Premeditação Prêmios de produtividade Prenomes

342.14517 341.121935 341.1228 341.3732 341.55521 341.3511 342.29015 341.3333 342.12515 342.12513 342.16322 342.12513 342.1251 341.12231 344.251 342.1251 342.12516 342.12512 342.12514 342.12512 342.12512 341.5574 342.12515 341.711 343.2151 341.1216 341.257 341.21 341.2572 341.2571 342.1142 341.4632 344.4554 342.15153 342.1282 342.1239 342.1287 343.363 341.35276 343.2246 341.5333 342.65436 342.1189

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PAG 151 Prepostos comerciais Prerrogativas direito civil Prescrição aquisitiva da pena direito civil direito das obrigações direito processual civil direito tributário extintiva instantânea Presidência Presidentes Presos aprendizado profissional dos correspondência estudo exercícios físicos higiene instrução leitura punições registros saídas trabalho transporte vida material vigilância visitas Prestação de serviços à comunidade direito penal Prestação de segurança Presunções direito processual civil direito processual penal legais simples Prevaricação Previdência aberta fechada privada social Primeiro ministro Primogenitura direito de Príncipes classes sociais Prisão administrativa Prisão arbitrária direito constitucional

342.216 342.1174 342.12324 341.5461 342.1143 342.14394 341.4633 341.39445 342.11433 342.12515 341.2519 341.3121 341.5824 341.5826 341.5824 341.5828 341.5828 341.5824 341.5824 341.5827 341.5821 341.5826 341.5823 341.5821 341.5822 341.5827 341.5826 341.5844 342.1468 341.4646 341.4342 341.46461 341.46462 341.55186 341.6252 341.625 341.625 341.62 341.2518 342.1638 341.254 341.363 341.2721

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PAG 152 direito penal Prisão direito processual civil direito processual penal militares Prisioneiros de guerra Prisões Prisões asilos celulares de passagens de trabalhos forçados escolas militares Privações dos direitos civis Privatização direito econômico Privilégios civis direito canônico direito constitucional dívidas do chefe de Estado pessoas naturais politícos sobre imóveis sobre móveis Processo Processo administrativo Atos do canônico civil criminal internacional criminal de arbitragem fiscal administrativo gratuito internacional oral penal canônico penal verbal Processos célebres consórcio de criminais célebres direito romano Procuração Procuração comercial Procuradores direito processual penal

341.55233 341.46529 341.4325 341.75314 341.134 341.5811 341.5816 341.5812 341.58193 341.5813 341.5815 341.5818 342.1152 341.3785 341.2722 343.241 341.25118 342.128 341.25116 342.1174 341.2722 342.1282 342.1281 341.362 341.362 341.4631 343.62 341.46 341.145 341.43 341.1637 341.3958 341.46218 341.1649 341.46395 343.671 341.43 341.46395 340.92 341.46212 341.5919 344.1162 342.1462 342.216 341.4363

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PAG 153 Procuradoria Procuradoria da Fazenda Nacional Procuradoria Geral do Trabalho Procuradorias Procuradorias Regionais do Trabalho Prodigalidade Pródigos curatela de Produtos industrializados impostos Professores Professores de penitenciárias Profilaxia criminal Profissão interdição do exercício liberdade Profissionais do crime Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Programa de Integração Social (PIS) Promessa de casamento sedução mediante Promessa de venda direito civil direito comercial Promessa de casamento de compra de dívida Promoção horizontal Promoções militares servidores Promotores Promotorias direito do consumidor Propriedade Propriedade aquisição atos danosos contra a científica científica comercial de navios de programas de computador direito administrativo direito civil direito eleitoral direito romano função social imobiliária industrial inviolabilidade

342.6821 340.694 342.6821 341.413 342.6822 342.1164 342.1648 341.39631 341.14622 341.5834 341.585 341.5447 341.2734 341.5911 341.11333 342.6545 341.55513 342.14517 342.2513 342.1621 342.2513 342.1476 341.3345 341.722 341.334 341.4363 342.53 342.123 342.1232 341.5577 342.27 342.278 342.27 342.2913 342.27 341.377 342.1234 341.2812 344.23 342.12473 342.1235 342.27 341.2739

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PAG 154 limitada literária mineira perda transmissão usurpação Proprietários de aeronaves Proprietários de aeronaves responsabilidade dos Prorrogação das Câmaras Proscrição Prostituição Prostitutas Proteção antiaérea Protetorados Protocolo Protocolo de Ouro Preto Protocolo diplomático Provas escritas direito civil direito processual penal Provas testemunhais direito processual civil direito processual penal Provas direito processual civil direito processual penal seleção de pessoal Provimento Províncias eclesiásticas Provocação Provocação ao crime de doenças Pseudônimos Psicologia Psicologia dos delinqüentes forense Psicopatologia forense Psiquiatria forense Publicações Publicidade comercial dos atos jurídicos dos tratados Puer conceptus Punições Punições dos presos

342.12344 342.28 342.1245 342.1232 342.1232 341.5574 342.2992 342.29921 341.2515 341.5456 341.55524 341.5914 341.871 341.1212 341.176 341.11486 341.176 341.4642 341.4341 341.4643 341.4343 341.464 341.434 341.33312 341.333 343.161 341.528 341.55142 340.75 342.1189 341.595 341.595 340.73 340.73 340.73 342.1136 342.277 342.1136 341.1242 342.1158 341.5827 341.5827

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PAG 155 -QQuadros direitos autorais Qualidade de cidadão Quartos de hotel locação de Quartos de pensão locação de Quase-contratos direito civil direito romano Quase-delitos direito privado direito romano Quermesses controle de Questões prejudiciais Química legal Quorum sufrágios trabalhos parlamentares Quota disponível

342.282 341.271 342.145331 342.145331 342.155 344.51 342.15 344.53 341.3721 341.4338 340.77 341.2827 341.25375 342.1661

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PAG 156 -RRaças criminalidade direito constitucional direito eleitoral Raciocínio jurídico Rádio direito administrativo direito aeronáutico Rapto Rapto de crianças de maiores de menores Ratificação de contratos dos tratados Reabilitação direito penal militar direito penal do falido Reavaliação de ativo Rebelião contra a justiça Rebocagem Recebimento de coisas indevidas Receita avaliação da direito público ordinária pública Receitas correntes de capital extraordinárias Receptação Receptação de criminosos Reclamações individuais direito internacional Reclames Reclusão Recompensas Reconhecimento de utilidade pública dos direitos adquiridos dos Estados dos governos Reconvenção Recurso direito canônico direito eleitoral

341.5975 341.2724 341.2814 340.13 341.3722 342.29952 341.55626 341.55626 341.55527 341.55235 342.14428 341.1242 341.7677 341.5464 342.2388 342.2291 341.551871 342.2902 342.1551 341.3811 341.381 341.3812 341.381 341.3814 341.3815 341.3813 341.5573 341.55184 341.1237 342.277 341.75312 341.746 342.11953 342.34 341.12182 341.12182 341.4628 343.66 341.2842

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PAG 157 direito penal militar direito processual civil direito processual penal Recursos administrativos Redução Redução das penas Reféns Referendum Referendum ante legem Referendum post legem Referendum real Reforma agrária Reforma agrária desapropriação Reforma militares Reformatórios Refugiados Refugiados políticos use Refugiados Regência Regicídio Regime Regime celular das terras de bens no casamento de comunhão parcial de bens de comunhão universal de bens de separação de bens dotal penitenciário militar Regimentos Regimes aduaneiros especiais Regiões polares Registro Registro civil de aeronaves de imóveis de navios de presos dos tratados judiciário Registros de comércio de estado civil públicos Regras do direito Regulamento direito administrativo legislação Reincidência

341.766 341.465 341.4356 341.3622 341.5458 341.5458 341.134 341.2573 341.25731 341.25732 341.2515 342.12479 342.124791 341.727 341.5815 341.143 341.143 341.2512 341.556116 341.5812 341.5812 342.1235 342.1626 342.16265 342.16264 342.16266 342.16267 341.756 341.3511 341.396117 341.1228 342.1136 342.1136 342.29913 342.1136 342.2913 341.5821 341.1242 341.5459 342.214 342.1183 342.1136 342.1129 341.3511 340.3219 341.53321

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PAG 158 Reincidentes Relação jurídica Relações internacionais Relações internacionais atribuições do chefe de Estado Religião direito constitucional direito eleitoral Remissão direito tributário Remoções servidores Remuneração Remuneração militares servidores Renda Renda feudal perpétua sobre o Estado Rendas eclesiásticas Renúncia Renúncia da herança Reparação do dano direito penal Reparação do dano Repreensão servidores Represálias Representação das minorias liberdade de proporcional Representantes de Estados estrangeiros, ofensas aos direito comercial Repressão das infrações direito internacional República Repúdio Requisições Requisições militares servidores Rescisão dos contratos Rescritos Reserva remunerada militares Reserva

341.5911 342.1122 341.12 341.2514 341.2724 341.2814 341.39443 341.3393 341.721 341.721 341.335 342.1464 342.14644 342.14643 342.14645 343.34 342.16624 342.16624 341.53315 342.1513 341.3371 341.1651 341.2827 341.2735 341.2827 341.55132 342.2622 341.149 341.238 342.162733 341.3771 341.3771 341.3392 342.1449 343.046 341.728

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PAG 159 hereditária Residência direito civil direito eleitoral forçada Resolução dos contratos Responsabilidade Responsabilidade civil por dano ambiental Responsabilidade administrativa coletiva do chefe de Estado do transportador dos alcoolizados dos Estados fiscal imputabilidade da penal profissional tributária Restituição de tributos Restituição ao monte da herança Restrições Retenção use Direito de retenção Retorsão Retroatividade Retroatividade das leis penais Retrovenda Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores Reunião liberdade de Reversão direito das coisas Revisão direito processual penal Revogação das leis direito das obrigações dos contratos Rifas controle de Rios navegação nos Rixas direito penal militar direito penal Rompimento de relações diplomáticas Rotas aéreas Roubo

342.1661 342.1171 341.2816 341.5433 342.1449 341.361 341.3473 341.361 341.5227 341.25115 342.26314 341.5253 341.1236 341.387 342.1512 341.522 342.156 341.39341 341.3946 342.1665 341.12312 342.1285 341.1651 340.3234 341.513 342.14518 341.114102 341.2729 342.12321 341.4358 340.3232 342.14393 342.1449 341.3721 342.29013 341.75543 341.556191 341.1654 342.29951 341.5571

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PAG 160 -SSabotagem Sacramentos Sacrilégio) Sacro Colégio Sadismo Saídas dos presos Salário Salário-base Salário-Educação direito do trabalho Salário-família direito do trabalho previdência social Salário-mínimo Salário-mínimo profissional Salário de contribuição seguridade social Salvamento direito aéreo marítimo Sanção direito civil direito internacional Santa Sé Satélites artificiais Saúde pública Infrações contra Saúde direito previdenciário Secretaria Geral (OEA) Secretariado (ONU) Secretariados de Estado Secretarias estaduais Sedução de pessoas direito penal por meios fraudulentos Segredo científico revelação de Segredo profissional revelação de servidores Segredo violação de Segunda instância Segundas núpcias Segundas núpcias direito canônico Segurados previdência social Segurança nacional

342.6631 343.4 341.5522 343.12 341.55523 341.5826 342.6541 342.6542 342.65439 342.65437 341.623536 342.6544 342.65441 341.612156 341.863 342.2902 342.1122 341.1638 341.12151 341.881 341.5516 341.64 341.114106 341.11306 341.2518 341.3132 341.55514 341.55513 341.55513 341.5544 341.55252 341.3361 341.5525 341.4656 342.16274 343.467 341.622 341.26

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PAG 161 Segurança pública infrações contra a Segurança direito comercial prestação de Seguridade social Seguridade Social custeio da Seguridade social Seguro Seguro aéreo associações de entre cônjuges Seguros direito previdenciário Seitas perigosas Selos falsificações de violação de Seminários Senado Sentença coletiva direito do trabalho Sentença indeterminada Sentença direito canônico direito penal militar direito processual civil direito processual penal Sentença, Execução da direito internacional direito processual civil direito processual penal Separação judiciária use Separação judicial Separação convencional de corpos de poderes judicial Sepulturas violação de Seqüestro convencional direito das obrigações Seqüestro de aviões de pessoas direito comercial direito internacional direito processual civil Serviço militar recusa de

341.5514 342.268 342.1468 341.61 341.612 341.6 342.264 341.861 342.2213 342.162691 341.6252 341.55141 341.55321 341.55177 343.361 341.2531 342.6645 341.5452 343.65 341.767 341.4651 341.435 341.1638 341.4652 341.4352 342.162731 342.162732 342.16273 341.233 342.162731 341.55165 342.1461 341.13631 341.55232 342.261 341.1385 341.46527 341.551431

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PAG 162 Serviço postal aéreo Serviço público Serviço público concessão de Serviço social autônomo Serviços especializados contratos de Serviços fora da sede no exterior Servidão direito constitucional direito penal Servidões direito romano direitos reais internacionais legais de interesses privados legais de utilidade pública pessoais por convenção questões particulares Servidores públicos Servidores públicos deveres direitos e vantagens movimentação regidos pela CLT Sessões extraordinárias parlamentares Sevicia agravantes Sexo direito civil medicina legal Sexologia forense Sigilo bancário sacramental tributário Simulação Simulação de doenças de infrações Sinalização direito aeronáutico Sindicato natureza jurídica Sindicatos financeiros liberdade de Síndicos

342.29943 341.32 341.353 341.32272 341.355 341.3394 341.3395 341.2721 341.55231 344.26 342.126 341.12312 342.1265 342.1262 342.1267 342.1266 342.1261 341.33 341.336 341.338 341.339 341.3313 341.25388 341.2538 341.53322 342.1156 340.74 340.71 341.39922 343.441 341.39921 342.1141 340.75 341.55182 342.29951 342.6401 342.2212 341.641 342.2366

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PAG 163 Sinistro Sínodos Sistema Econômico Latino Americano (SELA) Sistema Único de Saúde (SUS) Sistema de governo Sistemas eleitorais eleitorais penitenciários Sítio estado de Situação dos estrangeiros Soberania Soberania mundial na própria Nação Soberano designação de sucessor Sobre-estada Sobrenomes Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) Sociedade das nações universal Sociedades comerciais Sociedades comerciais ações classificação obrigações Sociedades agrícolas anônimas civis cooperativas culturais de capital estrangeiro de capital de economia mista de indústria de responsabilidade limitada em comandita em nome coletivo imobiliárias particulares por ações por quotas recreativas Sociologia criminal jurídica Socorro Socorro mútuo associações de

342.2902 343.152 341.11492 341.6311 341.233 341.28 341.282 341.582 341.277 342.32 341.23 341.111 341.231 341.25112 342.2955 342.1189 341.1145 341.112 342.14711 342.22 342.2292 342.22 342.2293 342.14715 342.225 342.1471 342.226 342.14716 342.2296 342.227 341.32261 342.227 342.224 342.223 342.222 342.14714 342.14712 342.224 342.224 342.14716 341.597 340.2 342.2902 342.2213

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PAG 164 Solidariedade Solidariedade direito tributário Sonambulismo Sonegação direito tributário Sorteios controle de Sub-rogação de dívida hipotecária Suborno de testemunhas Subsídios servidores Subsolo direito internacional propriedade Sucessão "ab intestato" direito romano Sucessão ao trono direito civil direito internacional privado dos Estados legítima ordem vacante Sucursais Sufrágio Sufrágio familiar reversibilidade do universal Suicídio Sujeito de direito Sujeito de direito direito romano direito romano Superfície direito romano dirietos reais Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Superior Tribunal Militar (STM) Supremacia Supremo Tribunal da Signatura Apostólica Supremo Tribunal Federal (STF) Surdos-mudos capacidade jurídica curatela imputabilidade Suspensão do crédito tributário servidores

342.1414 341.39342 341.5254 341.3951 341.3721 342.1275 341.551833 341.335 341.1227 342.12345 344.72 341.25112 342.165 342.382165 341.12183 342.1651 342.1652 342.1659 342.215 341.282 341.2824 341.2827 341.2821 341.55614 342.1122 344.1 344.11 344.256 342.1256 341.6252 341.4191 341.4191 341.1216 343.1332 341.4191 342.1165 342.1649 341.5252 341.3943 341.3373

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PAG 165 -TTabeliães Tarefeiros Tarifas aduaneiras Tatuagem Taxa SELIC Taxas Teatro direitos autorais liberdade do Teatros fiscalização de Técnica legislativa Tecnologia criminal Telecomunicação direito aéreo Telefone Telefonemas inviolabilidade dos Telégrafos Telegramas inviolabilidade dos Televisão Tempo de serviço direito administrativo direito do trabalho direito militar Tempo dos atos jurídicos Tentativa Teoria do Estado Terminologia jurídica Termo Terra indígena demarcação Terra indígena Terras públicas regime das Terrenos de marinha Território alienação voluntária alienação anexação aquisição cessão colonial concessão descobrimento direito constitucional

341.411 342.65424 341.396116 341.5939 341.3957 341.3971 342.286 341.2735 341.3722 340.328 341.598 341.88 342.2638 341.2738 342.2637 341.2738 341.3722 341.3342 342.6525 341.745 342.1139 341.5333 341.201 340.44 342.1139 341.3451 341.3427 341.342 342.1235 341.3425 341.12233 341.1223 341.12232 341.1223 341.12233 341.12213 341.12233 341.12231 341.21

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PAG 166 direito internacional doação fluvial lacustre locação marítimo mudança ocupação perda posse sob administração internacional troca venda Terroristas criminologia Tesouro apropriação de Testamentos Testamentos caducidade comuns conjuntos direito romano especiais execução extraordinários marítimos militares ordinários recíprocos revogação Testemunhas direito processual civil direito processual penal recusa de exercer a função Tipo criminoso Título de eleitor novo Títulos ao portador direito civil direito comercial Títulos de crédito direito civil direito comercial Títulos nominais Títulos à ordem autênticos colocação dos de comércio nominais Tomada de preços Tombamento

341.1221 341.12233 341.12211 341.12212 341.12233 341.12212 341.12184 341.12231 341.1223 341.12231 341.12214 341.12233 341.12233 341.5917 341.55725 342.1672 342.16728 342.16725 342.16725 344.711 342.16723 342.1676 342.16723 342.16723 342.16723 342.16722 342.16725 342.16728 341.4643 341.4343 341.55181 341.5931 341.2845 342.1273 342.14572 342.2453 342.1457 342.245 342.14571 342.2452 341.46422 342.2294 342.245 342.2451 341.35273

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PAG 167 patrimônio Tortura direito internacional público direito penal Totalitarismo direito constitucional Toxicologia Trabalhador avulso seguridade social Trabalho aeronáutico aluguel autônomo avulso doméstico dos presos duração eventual extraordinário liberdade marítimo noturno rural tribunais Trabalhos forçados Trabalhos forçados prisões de Trabalhos parlamentares Tradição Tradição direito romano Trading companies Tráfego Tráfego aéreo branco Traição direito penal militar direito penal Transação direito civil direito comercial direito das obrigações direito romano direito tributário Transcrição legal Transferência de dívidas servidores Transformação dos Estados Trânsito Trânsito aéreo Transmissão de propriedade

341.3492 341.1514 341.556118 341.239 340.77 341.612153 342.65186 342.254 342.65188 342.65187 342.65183 341.5823 342.62 342.65187 342.623 341.2734 342.65185 342.624 342.65182 342.681 341.5432 341.5813 341.2537 342.12323 344.2327 342.228 341.376 341.841 341.55525 341.75581 341.55122 342.14691 342.269 342.1469 344.4553 341.39442 342.1136 342.2518 341.3391 341.12184 341.376 341.841 342.1232

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PAG 168 Transmissão "causa mortis" imposto Transmissão "inter vivos" imposto Transportador responsabilidade do Transporte fluvial conhecimento Transporte marítimo conhecimento Transporte aéreo de mercadorias de pessoas de presos direito civil direito comercial imposto infrações contra a segurança do Trapaçaria Tratado de Assunção Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) Tratados Tratados assinatura classificação conclusão de aliança de arbitragem de assistência mútua de garantia divisões execução extinção fim garantia negociações pelo chefe de Estado publicidade ratificação Trégua Tribunais Tribunais Estaduais use Tribunais de Justiça Tribunais Regionais Eleitorais auditores dos Tribunais superiores direito processual do trabalho direito processual Tribunais administrativos da Cúria Romana de alçada de Apelação de Contas da União de contas

341.396247 341.396246 342.26314 342.295 342.295 341.85 342.2953 342.2954 341.5821 342.1463 342.263 341.39634 341.55146 341.5572 341.11487 341.11491 341.16323 341.1242 341.1241 341.1242 341.1241 341.16323 341.1241 341.1241 342.1241 341.1244 341.1245 341.1245 341.1243 341.2514 341.1242 341.1242 341.137 341.419 341.41925 341.41923 342.6813 341.4191 341.364 343.133 341.41925 341.4192 341.3851 341.385

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PAG 169 de justiça de recurso do trabalho eclesiásticos federais de recurso internacionais militares penais regionais federais regionais federais Tribunal Tribunal da Rota Romana Tribunal Federal de Recurso (TRF) Tribunal Federal de Recursos (TFR) Tribunal Penal Internacional (TPI) Tribunal Superior do Trabalho (TST) direito processual do trabalho direito processual Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunal do júri Tripulação aérea Troca de território direito civil direito comercial direito romano Trust direito comercial direito econômico Túneis submarinos Turbação de posse por violência Tutela dativa direito de família direito romano dos filhos naturais frutuária legal testamentária

341.41925 341.4192 341.41924 343.61 341.4192 341.164 341.7611 341.439 341.4192 341.41921 341.4391 343.1333 341.4192 341.41921 341.1649 342.6814 341.4191 341.4191 341.4391 341.846 341.12233 342.1452 342.252 344.4551 342.233 341.3787 341.1227 341.5574 342.16433 342.164 344.64 342.16437 342.16436 342.16431 342.16432

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PAG 170 -UUltimatum Ultraje Ultraje público aos bons costumes Unção dos Enfermos Underwiting UNESCO União ilegítima direito de família União Internacional de Telecomunicações (UIT) União livre direito de família União Postal Universal (UPU) União arbitral competência tributária direito civil direito constitucional estável pessoal real Uniformes forças armadas uso sem direito de Uniões de Estado de operários Usinas locação de Uso direitos reais Usucapião Usucapião direito romano rural Usufruto direitos reais do cônjuge Usura direito civil direito civil direito comercial direito penal opção promessa Utilidade pública reconhecimento de

341.131 341.55632 341.5552 343.45 342.2292 341.11312 342.162842 341.11324 342.162842 341.11323 341.16328 341.39331 342.1193 341.2551 342.162841 341.12132 341.12133 341.726 341.55175 341.1213 342.64 342.14534 342.1253 342.12324 344.2328 342.12477 342.1252 342.1657 342.1451 342.14563 342.255 341.5546 342.14517 342.14517 342.11953

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PAG 171 -VVadiagem de menores Validade dos contratos Vantagens pecuniárias servidores Vantagens pessoais servidores Varas do Trabalho Vaticano Velhice imputabilidade Vencimentos servidores Venda a crédito a prestação a varejo de aeronaves de direitos de fundos de comércio de território em leilão por atacado pública Vendetta Verificação de contas Veto Viagens a serviço no exterior no país Viajantes Vias de recurso direito processual civil direito processual penal Vias de execução Vicariatos apostólicos Vice-presidente Vícios do consentimento direito civil direito comercial Vida material dos presos Vigários Vigência da legislação tributária das leis Violação

341.55145 342.1442 341.335 341.335 342.6811 341.12151 341.5242 341.335 342.2515 342.2515 342.14513 342.29911 342.1415 342.2153 341.12233 342.14516 342.14512 342.14516 341.5453 342.1438 341.2515 341.3395 341.3394 342.2632 341.465 341.4355 341.465 343.165 341.25111 342.1422 342.2412 341.5822 343.2143 341.39102 340.3231 341.55512

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PAG 172 Violação de deveres agravante Violação de domicílio de sepulturas Violência agravantes direito civil imputabilidade Visita direito de dos presos Vítima agravante Vitriolagem Vizinhança conflitos de Vontade, Manifestação da direito romano Votação Votação de desempate lugar mecânica processos Voto contagem das Mulheres direito eleitoral distrital duplo faculdade obrigação pessoal plural por agrupamentos econômicos por agrupamentos funcionais por classes proporcional religiosos requisitos secreto

341.53323 341.5524 341.55165 341.53322 342.1141 341.526 341.1355 341.5826 341.53327 341.55616 342.1241 344.11411 341.25375 341.28436 341.28491 341.28435 341.28435 341.2847 341.283 341.2847 341.2827 341.28491 341.2844 341.2844 341.25375 341.2824 341.2826 341.2826 341.2825 341.2827 343.2153 341.281 341.28433

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PAG 173 -WWarrants

342.267

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PAG 174 -ZZona neutra Zonas francas

341.12214 341.3961176

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