ApresentAção

O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é um conselho de política pública cuja missão é articular a atuação dos diversos atores para proteger os recursos hídricos da respectiva bacia e contribuir com o desenvolvimento sustentável. Entre suas principais atribuições, estão:

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

Aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da bacia, acompanhar a sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento das metas;

Propor aos Conselhos de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso; e

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Para alcançar esses objetivos, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), criado em 1998 pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho, conta com 56 conselheiros – 28 titulares e 28 suplentes – dos seguintes segmentos: sociedade civil organizada, poder público (estadual e municipal) e usuários de recursos hídricos. Dentre os conselheiros, quatro são eleitos para compor a diretoria da entidade.