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Regimento Interno
O regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. É uma lei interna de instância, entidade ou órgão, com o objetivo de detalhar o seu funcionamento concreto, respeitando as determinações aprovadas pelo conjunto de seus membros. O regimento interno do Comitê norteia as atividades do colegiado e pode ser alterado visando adequá-lo às necessidades de aperfeiçoamento do seu funcionamento. Essas alterações, no entanto, devem respeitar o disposto nas resoluções dos respectivos conselhos de recursos hídricos.
Nele devem constar as atribuições do Comitê, a sua composição e a proporcionalidade entre os segmentos representados, a estrutura orgânica do Comitê (plenário, diretoria, presidente, secretário, câmaras técnicas) e os procedimentos a serem observados para seu funcionamento.
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Também deve constar do regimento interno as regras acerca da composição da diretoria, tais como: a forma de condução do processo eleitoral para ocupar cargo de direção; quem pode se candidatar; a composição das chapas; o tipo de votação; a forma de apuração; o prazo dos mandatos para exercício dos cargos; as condições para reeleição e destituição deles; as orientações para os casos de vacância; as atribuições da diretoria; as regras sobre o funcionamento do plenário, entre outros assuntos.
Acesse o regimento interno do CBH Rio das Velhas:
