Moções e Deliberações

A plenária, órgão máximo de discussão e de deliberação do CBH Rio das Velhas, pode utilizar de dois tipos de instrumentos para tornar públicas as suas decisões: 1) deliberação, quando tratar de decisão relacionada às suas competências legais; 2) moção, quando tratar de manifestação de qualquer outra natureza, relacionada às finalidades do Comitê.

Em situação de votação, participam os membros titulares ou os suplentes no exercício da titularidade (quando o representante titular está ausente). Esses instrumentos funcionam como forma de comunicação com os demais entes do sistema de recursos hídricos, o que não compromete outras formas de interação. As manifestações do plenário devem ser amplamente divulgadas, encaminhadas a quem de direito e publicadas na página eletrônica do Comitê. As deliberações e as moções deverão ser numeradas sequencialmente e datadas em ordem distintas.

Deliberações Normativas

As Deliberações Normativas são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. No âmbito do CBH Rio das Velhas, entre 2002 e 2019, foram expedidas 120 Deliberações Normativas, sempre em obediência ao Regimento Interno da entidade.

Tratam-se, portanto, de documentos de fundamental importância para consulta e aplicação por parte das Câmaras Técnicas, Diretoria e demais conselheiros do Comitê.

Acesse as deliberações normativas do CBH Rio das Velhas:

cbhvelhas.org.br/deliberacoes-normatas