Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas | junho / 2024 | Ano X – Nº 44
Cobrança pelo Uso da Água.
Sua parte faz falta. E pode fazer a diferença.
Campanha do CBH Rio das Velhas chama a atenção para instrumento fundamental para a garantia dos usos múltiplos da água
Como são aplicados os recursos
Pág. 4 e 5
Entrevista: Thiago Santana (IGAM) comenta a inadimplência
Págs. 6 e 7
Conheça o calendário e as etapas do processo
Pág. 8
Anualmente, o Comitê da Bacia do Rio das Velhas desenvolve uma campanha institucional de comunicação e mobilização social, com o intuito de dar maior visibilidade a temas de relevância para o contexto de proteção do rio. É o ‘Rio das velhas, Eu Faço Parte’. Em edições anteriores, a campanha se propôs a trabalhar temas diversos, desde a própria inserção da pauta da revitalização da bacia na agenda política, como outros mais absorvíveis pela comunidade, como segurança de barragem, segurança hídrica e saneamento.
Para 2024, a ideia para a campanha foi seguir por um caminho diferente e mostrar de forma efetiva as ações já realizadas ao longo da bacia pelo Comitê – ações essas executadas através do recurso da Cobrança pelo Uso da Água – e, principalmente, apresentar os resultados alcançados na busca por maiores e melhores águas no território.
A Cobrança pelo Uso da Água na bacia do Velhas é extremamente importante. Primeiramente, porque ela dá a perspectiva ao usuário do real valor desse bem vital e, assim, incentiva o uso racional e sustentável desse recurso que é imprescindível, seja para gerar energia, abastecer as cidades, movimentar a indústria e a agricultura, seja para outras diversas atividades, como o lazer. Segundo, porque é através da Cobrança pelo Uso da Água que os Comitês de Bacia Hidrográficas têm o aporte financeiro para desenvolver ações de recuperação em seus territórios.
Outro motivo que impulsiona o desenvolvimento desta campanha é a inadimplência no pagamento pelo uso da água na bacia do Velhas, que, no ano passado, superou preocupantes 60% – o que nos traz para duas principais situações. A primeira é que não há uma clareza da importância de se manter em dia o pagamento pelo uso da água por grande parte dos usuários. A segunda é que essa inadimplência impacta diretamente nas ações, projetos e programas que estão em curso pelo CBH Rio das Velhas, além das que estão planejadas para os próximos anos.
É importante relembrar que todas as ações, sejam elas de maximizar a produção de água nos territórios com vistas à segurança hídrica, as ações de saneamento urbano, rural, as ações de mobilização, de comunicação, de recuperação e preservação ambiental ao longo da bacia, todas elas estão muito comprometidas, uma vez que todas as ações são executadas com base no recurso da cobrança que vem para o CBH.
Nós esperamos que a campanha deste ano possa detalhar as ações executadas pelo CBH Rio das Velhas para, assim, sensibilizar os usuários sobre a importância do pagamento em dia da cobrança e, principalmente, como isso se reverte em benefício a eles próprios. Só assim, podemos ter sustentabilidade em nossas ações e desenvolver os projetos tão necessários a esta bacia e à recuperação destes territórios.
Poliana Valgas
Presidenta do CBH Rio das Velhas
Foco na Cobrança pelo Uso da Água
CBH Rio das Velhas lança campanha para o ano de 2024
Sob o tema principal ‘Cobrança pelo Uso da Água: sua parte faz falta; e pode fazer a diferença’, a campanha de comunicação e mobilização social 2024 do CBH Rio das Velhas busca dirigir os holofotes a um instrumento de gestão que contribui significativamente para a proteção e revitalização do território, e garantia dos usos múltiplos da água: a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Assim, para 2024, a campanha ‘Rio das Velhas: Eu faço Parte’ pretende, além de apresentar o Comitê, suas atribuições e principais realizações em prol desta bacia, sensibilizar os usuários sobre a importância do pagamento da cobrança e como essa ação se reverte em benefícios a eles próprios – que passam a contar com maior oferta de água e em melhor qualidade. Além disso, o tema torna-se ainda mais relevante visto que, em 2023, foi registrada uma taxa de inadimplência de mais de 60% no pagamento.
Outro objetivo da campanha deste ano é apresentar, de forma bem clara, mas detalhada, as ações e os resultados alcançados, por meio de ações e projetos do CBH Rio das Velhas ao longo dos anos na produção de mais e melhores águas, repercutindo assim objetivamente os benefícios advindos dessas ações.
Uma novidade para este ano: a campanha conta com uma parceria de peso. Otávio di Toledo embarca nesta jornada em prol do Rio das Velhas, produzindo conteúdo e ajudando a levar a mensagem da campanha além. “Eu tenho 34 anos de jornalismo, sempre atuei muito nessa área ambiental, em prol da preservação de nossas nascentes, de nossos principais rios. [A parceria] foi uma comunhão, entre tudo que eu penso e acredito e o que o Comitê vem desenvolvendo. Estou muito feliz por ter sido escolhido para fazer parte dessa campanha, que faço de coração aberto”, comenta Toledo.
Um instrumento da Democracia
Instituída pela Lei nº 9.433/97, a Cobrança pelo Uso da Água visa “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor” e constitui um dos seis instrumentos elencados pela mesma lei para fundamentar a Política Nacional de Recursos Hídricos. Bem de domínio público, a água, no entanto, tornou-se escassa e, por isso, é necessário que seu uso seja regulado para que se garanta seu uso múltiplo. As empresas públicas e privadas que necessitem usar a água dos rios para suas atividades – denominadas como usuários – precisam de autorização expressa do órgão gestor das águas – em Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) – para captá-la diretamente do curso d’água ou dos poços subterrâneos. Essa autorização se chama outorga, e se destina a controlar essa captação a fim de que o uso prioritário da água, definido por lei, seja
Dentre os que usam a água, há aqueles cujo volume captado é considerado tão pequeno que não gera grandes impactos na disponibilidade hídrica – são os chamados “usos insignificantes”. Em outros casos, como a irrigação de grandes áreas destinadas à agricultura e atividades como a minerária ou a hidrelétrica, o volume de água necessário é tão grande que pode até mesmo secar mananciais caso não seja usado racionalmente. Para isso, o volume outorgado pelo IGAM é acompanhado pela Cobrança pelo Uso da Água. Tendo em vista o impacto causado
por essas atividades, a cobrança procura induzir os usuários ao uso racional do recurso hídrico, ao mesmo tempo que permite que os recursos financeiros recolhidos possam ser usados em ações que garantam a disponibilidade da água em quantidade e qualidade para todos, incluindo os usuários.
Alguns usuários com representação no CBH Rio das Velhas são a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), a FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais), a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) e a Vale S/A.
Quem é beneficiado?
Dado que a Lei nº 9.433/97 define que o uso prioritário da água é para consumo humano e animal, alguém poderia concluir que, uma vez que empresas não são em si seres humanos, embora sejam atividades humanas, a cobrança seria, para elas, apenas mais um custo no seu balanço financeiro. Sendo assim, por que empresas deveriam assumir mais esse ônus, já que os beneficiários seriam os membros da sociedade civil? Michael Jacks de Assunção, do IGAM, responde: “Porque a água é um dos insumos que o usuário utiliza para atingir o seu objetivo, seja na irrigação, seja na lavagem de minério, seja para fazer o abastecimento público. Se a gente não conservar os nossos corpos hídricos – pensemos no longo prazo – daqui alguns anos poderemos não ter mais à disposição água em qualidade e quantidade
que venha a atender os objetivos sociais. Assim, o usuário deve contribuir com recursos para que possamos garantir a manutenção desses recursos hídricos, não só para a sociedade de modo geral, mas, principalmente, para garantir para que ele tenha, no longo prazo, aquele insumo necessário para sua linha de produção”.
Mas a cobrança não tem apenas a função de angariar recursos para a preservação dos cursos d’água e mananciais: ela tem também um efeito “pedagógico”, ou seja, de educação do usuário para o uso racional. Em certas atividades não há a necessidade de usar água potável. O usuário, nesse caso, pode contribuir com a preservação ambiental fazendo o reúso da água já captada, por exemplo – diminuindo também seus custos com a cobrança, permitindo, dessa forma, um uso mais racional para um recurso tão valioso.
Mais do que um “custo” para o usuário, a cobrança proporciona segurança hídrica para todos e a oportunidade de exercitar o cuidado e o pertencimento com o Rio das Velhas e seus afluentes e mananciais, fontes de algo essencial para a vida no planeta: água. Visite o site da campanha 2024: bit.ly/velhasfacoparte
Cobrança pelo Uso da Água:
Entenda como são aplicados os recursos
A Cobrança pelo Uso da Água é realizada anualmente para aqueles usuários de água que possuem outorgas de usos significantes. O dinheiro é arrecadado pelo Poder Executivo do estado de Minas Gerais e é integralmente repassado ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, através da Agência Peixe Vivo –entidade delegatária do CBH.
São esses recursos que permitem a gestão, o planejamento e a execução de ações de proteção e revitalização do Rio das Velhas e seus afluentes.
Cabe ao Comitê a condução do processo de seleção dos projetos prioritários, das obras e dos serviços a serem beneficiados com os recursos da cobrança. Os critérios para essa seleção também são aprovados pelo CBH Rio das Velhas e são essencialmente técnicos e de conhecimento público, cabendo à Agência Peixe Vivo a contratação e a fiscalização da execução das ações.
Heloísa França é representante do segmento de usuários, à frente do SAAE Itabirito, e secretáriaadjunta do Comitê. Como alguém que paga pela taxa, ela aprova a transparência do processo e os resultados alcançados pelo CBH Rio das
Velhas. “As metas são alcançadas, os projetos são desenvolvidos, em sua maioria, a partir da utilização do recurso proveniente do pagamento pelo uso dos recursos hídricos. E tudo fica de forma muito transparente para a população em relação ao desenvolvimento do trabalho, da gestão do Comitê, da aplicabilidade do recurso, do cumprimento das metas do PPA [Plano Plurianual de Aplicação], do Plano Diretor de Recursos Hídricos e, claro, utilização do recurso público com responsabilidade”, afirma.
Vale destacar que, em geral, é no seio dos Subcomitês – organismos colegiados ligados ao CBH Rio das Velhas, mais próximos das populações locais – que nascem as solicitações por projetos hidroambientais que beneficiam a sociedade como um todo. Tais projetos se caracterizam pela ação pontual em áreas espalhadas por uma bacia hidrográfica, para garantir que suas condições naturais sejam preservadas.
Do início ao fim de um projeto, a equipe de Mobilização e Educação Ambiental do CBH Rio das Velhas acompanha todas as etapas, uma vez que mobilizar socialmente os atores locais é a chave para o sucesso de um programa de revitalização ambiental. Da mesma forma, a
Resultados alcançados:
Desde 2011, todo o trabalho desenvolvido pelo CBH Rio das Velhas só foi possível graças aos recursos da Cobrança pelo Uso da Água. De lá para cá, o Comitê destinou mais de R$ 70 milhões para projetos que têm como principal objetivo a melhoria da qualidade e da quantidade das águas da bacia.
Conheça alguns exemplos dos resultados alcançados:
• Elaboração de 28 Planos Municipais de Saneamento Básico, de um total de 51 municípios da bacia;
• Construção de 5.160 barraginhas (bacias de contenção da água da chuva);
• Plantio de 109.662 mil mudas nativas em 262,90 hectares;
• Cercamento de 996 km de áreas de APP e áreas reflorestadas;
• Construção de 124 mil m² de aceiros de proteção contra o fogo;
• Construção de 2.116 bigodes (estruturas que se assemelham a pequenos diques) e 805 lombadas para controle de águas pluviais;
• 1.044 nascentes com Planos de Ação para Recuperação e Conservação em toda a bacia;
• Revitalização de mais de 20 nascentes urbanas nas bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça, em Belo Horizonte, Contagem e Sabará.
• Programa de Conservação Ambiental e Produção de Água nas várias regiões da bacia, como no Rio Maracujá (Alto Rio das Velhas), Ribeirão Ribeiro Bonito (Médio-Alto), Ribeirão Soberbo (Médio-Baixo) e Córrego Pedras Grandes (Baixo Rio das Velhas), com investimentos superiores a seis milhões de reais.
Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC), instância do Comitê, avalia a viabilidade do projeto, os critérios de seleção e a adesão a todo o processo legal que a utilização de recursos públicos exige.
Outra instituição que está presente em toda a cadeia é a Agência Peixe Vivo. Ela assessora o Comitê não só na gestão dos recursos, mas também no suporte técnico necessário tanto para o planejamento quanto para a execução do projeto. Desde estagiários, passando por analistas, coordenadores e gerentes, a equipe da agência assegura que os trâmites legais e a aplicação dos recursos provenientes da Cobrança pelo Uso da Água sejam realizados de modo transparente, racional e técnico.
Heloísa França dá o recado aos seus iguais. “Se o usuário possui uma outorga, faz uso deste recurso, é muito importante que faça a declaração anual, para que, a partir dela, o pagamento seja viabilizado, para que o Comitê receba, por meio da Agência Peixe Vivo, e siga cumprindo, com transparência, as suas metas e deveres estabelecidos”.
Inadimplência na bacia do Rio das Velhas
Panorama dos números da Cobrança pelo Uso da Água acendem sinal amarelo para recursos utilizados em ações do Comi tê
Quando falamos de Cobrança pelo Uso da Água, um importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, há que se falar sobre aderência ao pagamento. Em toda atividade em que há cobrança, há também inadimplência. No caso da cobrança na bacia do Rio das Velhas, o cenário de inadimplemento é alvo de preocupação do Comitê.
Segundo dados apresentados pelo IGAM, responsável pela concessão de outorgas e pelo recolhimento dos valores da Cobrança pelo Uso da Água, a inadimplência nesta bacia vem crescendo ao longo dos anos desde que foi instituída, em 2010. Em termos de número de outorgas inadimplentes, o ano de 2023 viu apenas 34% delas adimplentes, enquanto, entre os valores arrecadados, 28% deixaram de ser pagos pelos usuários.
Para entender um pouco o panorama da inadimplência na bacia do Rio das Velhas, conversamos com o Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (DGAS), Thiago Santana.
Qual é o perfil dos usuários inadimplentes?
Em termos de valor, verificamos que a maior inadimplência se refere às finalidades referentes a abastecimento público/esgotamento sanitário. O setor de saneamento, em particular, responde por 39% dos valores não quitados na bacia. Em termos de número de outorgas, observa-se que 51% da inadimplência se refere a finalidades não especificadas no relatório e que foram agrupadas na categoria “outra”. Essa categoria pode incluir consumo humano, aspersão de vias, lavagem de veículos, entre outras atividades. Ressaltase que o agrupamento é feito de acordo com a finalidade, e não com o tipo de usuário.
O IGAM tem hipóteses para esses níveis de inadimplência?
É possível que essa inadimplência seja explicada pelo desconhecimento de novos usuários em relação à cobrança, tanto no que se refere ao instrumento em si, como também do próprio processo, que foi alterado em 2021. A mudança da base de dados de cobrança, das datas de pagamento e, principalmente, da forma de obtenção do DAE, podem ter contribuído para o aumento exponencial nas taxas em relação aos anos de 2010 a 2020.
Nesse sentido, o órgão gestor vem promovendo ações para a redução da inadimplência em Minas, como a informação sobre o pagamento da cobrança no certificado de outorga. No entanto, é relevante que se aumente a divulgação do instrumento no estado de Minas Gerais, em especial no que se refere aos projetos realizados com os recursos repassados. É possível um aumento da disposição de pagar quando os usuários veem os resultados positivos na bacia. Para tanto, destaca-se o papel das entidades equiparadas na aplicação dos recursos e na promoção e divulgação do instrumento na respectiva área de atuação.
Como está a inadimplência na bacia do Rio das Velhas comparativamente com outras bacias de Minas Gerais?
Os dados de inadimplência, tanto em valores quanto em número de outorga, seguem o padrão observado nas demais bacias. Por exemplo, em 2023 verificou-se que, do total cobrado, 28% dos valores continuam em aberto, tanto na bacia do Velhas quanto no restante do estado. Em termos de número de outorga, observamos 66% de inadimplência na bacia do Velhas e 61% em Minas.
Como está a tendência da inadimplência ao longo dos anos na bacia do Velhas?
De modo geral, a taxa de inadimplência na bacia do Rio das Velhas segue o mesmo padrão observado para o Estado, quando se consideram os DAEs em aberto e os que foram encaminhados para a AGE [Advocacia-Geral do Estado]. Na primeira década após a implantação do instrumento, a média de inadimplência foi de 10%, com uma queda importante em 2014, ano em que houve maior adimplência do setor de saneamento.
Quais são as penalidades aplicadas aos inadimplentes?
O usuário que não faz o pagamento até o vencimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) está sujeito ao pagamento de juros calculados com base na taxa Selic. Além disso, o IGAM constantemente notifica os usuários inadimplentes a realizar o pagamento ou solicitar o parcelamento. Caso não haja o pagamento ou negociação da dívida, promovese a constituição do crédito não tributário, que é, então, encaminhado à AGE para os trâmites cabíveis, podendo a dívida ser protestada em cartório ou judicializada.
Quer saber mais sobre o tema?
Ouça o podcast ‘Momento Rio das Velhas’ gravado com Thiago Santana: bit.ly/momentoVelhas
Cobrança pelo Uso da Água: Conheça o calendário e
A Cobrança pelo Uso da água cumpre uma série de ritos junto ao órgão gestor para que os boletos sejam gerados da forma correta. Michael Jacks de Assunção, do IGAM, explica como funcionam essas etapas e quais são as responsabilidades, a cada passo, do IGAM e dos usuários.
“O usuário faz o uso da sua outorga durante o exercício presente e, no exercício seguinte, faz a declaração do que usou. Então, por exemplo, um usuário teve sua outorga autorizada no ano de 2024. Durante todo o exercício de 2024, ele vai captar a quantidade que lhe foi permitida. Chegando em 2025, inicia-se o processo de declaração, cálculo e pagamento por esse uso”, explica.
Vamos ver então quais são estas etapas:
Janeiro a Março: Declaração Anual de Uso dos Recursos Hídricos (DAURH) –Feita pelo usuário
O usuário deve acessar o Ecossistemas – sistema do IGAM – para inserir os dados de uso da água do exercício anterior. Esses dados serão usados pelo IGAM para calcular os valores a serem pagos – por isso, precisam ser preenchidos com atenção! Além disso, esses dados também são usados pelo CBH para planejamento das ações de proteção e recuperação dos recursos hídricos.
2023
JAN - DEZ
Uso da água
Abril e Maio: cálculo do valor anual da cobrança – feito pelo IGAM
De posse dos dados enviados até o último dia útil de março, o IGAM fará então, nos meses de abril e maio, o cálculo do valor anual da cobrança.
Junho: publicação do valor anual da cobrança para ciência dos usuários – feita pelo IGAM
Em junho, o IGAM publica os valores para que os usuários tenham ciência do quanto será cobrado. Esse é o momento em que o usuário pode pedir uma revisão dos valores, caso verifique alguma divergência. Fique atento, pois, no mês seguinte, o IGAM emite o boleto, e já não poderá ser feita mais nenhuma alteração!
Julho a Outubro: emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) e pagamento – feitos pelo usuário
Chegou julho e, com ele, os boletos. Os usuários devem acessar o site do IGAM para emitir o DAE. Lembre-se de que O IGAM NÃO ENVIA MAIS BOLETOS PELOS CORREIOS! É sua responsabilidade emiti-los a partir do sistema do IGAM.
2024 2025
ABR - MAI
Cálculo do Valor
Anual de CNH JUN
Ciência do Valor
Anual pelo Usuário
JAN - MAR
Declaração Anual de Recursos Hídricos
JAN - DEZ
Apuração da Inadimplência / Dívida Ativa
JUL - OUT Emissão dos DAEs: Pagamento
> R$ 1.000,00 ---- 4 parcelas
< R$ 1.000,00 ---- 1 parcela
< R$ 200,00 ------ acumulado
Saiba mais: bit.ly/calendariousoagua
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Diretoria CBH Rio das Velhas
Presidenta: Poliana Valgas
Vice: Ronald de Carvalho Guerra
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Sec. Adjunta: Heloísa França
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