Sindicato justificativa1 by Cesar Augusto Venancio Silva

COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO SINDICATO RELATOR Jornalista César Augusto Venâncio da Silva Registro Profissional de Jornalista 2881/Mtb-Ceará Voto Parecer em elaboração Primeira parte a ser publicado nesta data 30 de junho de 2015.

Justificativa Preliminar. Inicialmente a proposta de fundação do SINDICATO almejava o território do Estado do Ceará.

As redes virtuais empós tomar ciência da proposta enviaram diversos, centenas de correspondências virtuais, sugerindo que a base fosse regional: NORDESTE.

Posteriormente houve sugestões para que a base fosse nacional, já que existem hoje mais de 5.000(cinco mil) jornalistas de fato, pressionados pelos SINDICATOS DE JORNALISTAS a não terem oficialmente seus registros profissionais.

Assim, o SINDICATO passaria a ter base nacional objetivando fundamentalmente garantir os efeitos da DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e viabilizar, observando as regras do MINISTÉRIO DO TRABALHO os registros deste profissional junto a DELEGACIA DO MINISTÉRIO em seu estado, e posteriormente cada Estado da Federação criara seu próprio SINDICATO se desmembrando do SINDICATO NACIONAL.

Vamos entender os precedentes... ” O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, de abrangência nacional, em face da UNIÃO, sustentando, em apertada síntese, a não recepção do artigo 4º e seu inciso V do

Decreto-Lei n. 972/69, que exige a formação em curso superior de jornalismo para o exercício profissional de jornalista e registro perante o Ministério do Trabalho...” Tendo aquele Tribunal Regional decidido que...” Por esses

fundamentos

para

tais

fins,

rejeito

preliminares e, no mérito,dou provimento aos recursos de apelação da União, da FENAJ - Federação Nacional dos

Jornalistas

Sindicato

dos

Jornalistas

Profissionais do Estado de São Paulo e à remessa oficial e julgo prejudicada a apelação do Ministério Público Federal. É o voto. MANOEL ÁLVARES - Juiz Federal Convocado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região Precedentes a decisão do STF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 2001.61.00.025946-3 AC 922220. APTE: Ministerio Publico Federal. PROC: ANDRE DE CARVALHO RAMOS (Int.Pessoal). APTE: Uniao Federal. ADV: ANTONIO LEVI MENDES. APTE: FEDERACAO NACIONAL DOS JORNALISTAS FENAJ e outro. ADV: JOAO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES.

APDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO NO ESTADO DE SAO PAULO SERTESP. ADV: RUBENS AUGUSTO CAMARGO DE MORAES. APDO: OS MESMOS. REMTE: JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP. RELATOR: JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA.

R E L A T Ó R I O. O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Manoel Álvares (Relator). O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, de abrangência nacional, em face da UNIÃO, sustentando, em apertada síntese, a não recepção do artigo 4º e seu inciso V do Decreto-Lei n. 972/69, que exige a formação em curso superior de jornalismo para o exercício profissional de jornalista e registro perante o Ministério do Trabalho, pela Constituição Federal de 1988, em face do disposto nos artigos 5º, IX, XIII e 220, §1º. Sustenta ainda que o dispositivo causa lesão à liberdade do exercício de profissão e à liberdade de expressão de pensamentos e ofende a Convenção Americana dos Direitos Humanos, impedindo o livre acesso à informação; aduz que a profissão de jornalista prescinde de qualificação técnica a dar ensejo à regra de exceção prevista no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal (fls. 02/52). Com esses fundamentos postulou, em tutela antecipada: 1. Seja a União obrigada a não mais registrar ou fornecer qualquer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista.

2. Seja a União obrigada a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não mais lavrar os autos de infração correspondentes. 3. Sejam declarados nulos todos os autos de infração lavrados contra indivíduos por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execução ou não, em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma. 4. Sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência de antecipação de tutela, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista. Ao final, postulou a procedência do pedido para, em caráter definitivo: 1) Ser confirmada a tutela antecipada pleiteada. 2) Ser fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7347/85), para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas através da concessão do pedido. 3) Ser a ré condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar que a ré, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de diploma para tanto, bem assim que não execute mais fiscalização

sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes, até decisão final, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85 (fls.317/326). A FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo ingressaram nos autos, na qualidade de terceiros interessados, postulando pela devolução de prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Pedido deferido mediante a comprovação da representação processual, interesse jurídico e legitimidade (fls. 332/333). Às folhas 340/348, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas apresentam suas razões de interesse jurídico e legitimidade, postulando pelo ingresso nos autos na qualidade de assistentes simples da União. Intimadas as partes para manifestação acerca do pedido de ingresso na lide, o Ministério Público Federal, às folhas 385/391, apresentou impugnação, postulando pelo desentranhamento das peças constantes de folhas 332/334, 340/348 e 385/391, para autuação em apenso, bem como pelo indeferimento do ingresso na lide da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas. A União apresentou concordância com o ingresso dos assistentes (fls. 501/502). Por sua vez, o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP ingressou nos autos requerendo sua admissão como assistente do Ministério Público Federal, na qualidade de terceiro interessado (fls. 710). Pedidos deferidos, conforme decisão de fls. 747. A União, às fls. 336/337, postulou pela reconsideração da decisão que antecipou a tutela, para o fim de que as obrigações impostas fossem dirigidas diretamente ao Ministério do Trabalho, haja vista a falta de poderes de ingerência da AGU no Ministério do Trabalho e suas Delegacias, detendo tão somente a representação jurídico-processual. Pedido deferido. A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a antecipação de tutela parcialmente deferida, pleiteando o efeito suspensivo ao recurso (fls. 398/476). Da mesma forma, insurgiu-se a União, postulando pelo efeito suspensivo ao recurso de agravo e pela reforma da decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela (fls. 478/493).

Mencionados agravos foram recebidos neste E. Tribunal, tramitando com os números 2001.03.00.034677-0

2001.03.00.035349-0

(apensados).

Determinado

processamento dos agravos sem feito suspensivo, até o pronunciamento definitivo da Turma. Esses dois recursos foram tidos por prejudicados, em face da prolação da sentença, ora recorrida. Constam dos autos petições de terceiros interessados (Pedro Paulo Notaro - fls. 495, Antonio Carlos Arnone - fls. 498, Adriana Carvalho - fls. 504 e José Goulart Quirino - fls. 515) requerendo o ingresso nos autos. Pedidos indeferidos, ante a ausência de interesse processual e legitimidade (fls. 747). A União apresentou contestação às fls. 567, aduzindo preliminarmente: vedação legal de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública; ilegitimidade ativa do Ministério Público; inadequação da via eleita; e restrição de jurisdição a esta Região. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a legislação vigente sob o fundamento de que a exigência de formação de nível superior é indispensável para o exercício da profissão de jornalista diante da necessária qualificação técnica e moral do profissional em face da relevância da profissão e dos riscos que seu exercício, sem a devida qualificação, oferece à coletividade; sustenta que a exigência não afeta a liberdade de expressão, nem tão pouco limita o acesso à informação, não restando qualquer agressão à ordem constitucional vigente. Às fls. 621 e segs., contestaram a ação a FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo argüindo, preliminarmente: ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; inadequação da via eleita, por sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade; e configuração de litisconsórcio necessário não observado. No mérito, sustentaram a constitucionalidade do DecretoLei n. 972/69 e sua recepção pela Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de que a regulamentação por lei, do exercício da profissão, além de encontrar respaldo no artigo 5º, XIII da CF de 1988, em hipótese alguma afeta a liberdade de expressão ditada pelo artigo 220 da mesma. Ao contrário, o § 1º do artigo invocado traz expressa a necessidade de observância à ressalva constante do artigo 5º, XIII. Defenderam, outrossim, a necessidade de qualificação técnica para o exercício da

profissão, sob pena de colocar em risco toda a coletividade. Refutam a tese de impedimento de acesso à informação, invocando dispositivos que tratam da matéria. Houve réplica do Ministério Público Federal, apresentada às fls. 756/774, reiterando os fundamentos e pedidos da exordial. Manifestou-se o Sindicato de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo reiterando a não recepção do Decreto-Lei n. 972/69 (fls. 785/796). Proferida sentença (fls. 883/930), afastando as preliminares argüidas, com parcial procedência do pedido para: a) Determinar que a ré União, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes. b) Declarar a nulidade de todos os autos de infração pendentes de execução lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho contra indivíduos, em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma. c) Que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.

d) Fixar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas no decisum. Os fundamentos invocados na r. sentença como razão de decidir foram, em síntese, os seguintes: a) A exigência de regulamentação por lei ao direito do livre exercício de profissão, a teor do artigo 5º, XIII da Constituição Federal, só é permitida em estrita observância ao interesse público, em defesa da coletividade, exemplificando com as profissões de engenharia e da área de saúde, profissões que colocam em risco a vida das pessoas, caso desempenhadas por profissionais

sem

capacitação

técnica.

Não

identificando esses requisitos, prevalece a regra geral do livre exercício da profissão. b) Do exercício da profissão de jornalista, não se vislumbram riscos à coletividade e ao interesse público que justifiquem a restrição imposta pelo Decreto-Lei n. 972/69, quanto à exigência do diploma em curso superior de jornalista, bem como não exigem uma capacitação técnica, mas tão somente uma formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade, mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional. c) O exercício da profissão por profissional inepto não prejudica diretamente direito de terceiro, pelo que restaria afastado o interesse público que consiste na garantia do direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição, através da livre manifestação do

pensamento, da criação, da expressão e da informação, invocando o inciso IX do artigo 5º e caput do artigo 220, ambos da Constituição Federal. d) Os requisitos da ética ou da moral não se adquirem em bancos de faculdade, mas com a formação do indivíduo. e) O leitor, o ouvinte ou o telespectador tem direito de ser informado de maneira plena, sem qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística, pelos melhores

profissionais,

quer

tenham

cursado

Faculdade de Jornalismo, quer não, mas observadas as qualificações profissionais dos informantes. f) Existe incompatibilidade material da norma atacada em face do novo ordenamento que veio a consagrar as liberdades públicas, de manifestação do pensamento, de expressão

intelectual,

artística

científica,

independentemente de censura prévia. g) Não houve recepção da norma por incompatibilidade formal, haja vista ter sido outorgado por Junta de Militares em desrespeito ao processo legislativo vigente à época. h) A exigência de formação superior para o exercício da profissão de jornalismo não é compatível com a atual ordem social, diante da realidade social do País e da necessidade de atendimento aos fins sociais e do bem comum, na busca da eliminação das desigualdades sociais e do pleno emprego, consagradas como princípios da ordem econômica (art. 170, VII e VIII, da CF).

i) Há incompatibilidade dessa exigência com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em face do caráter vinculante desta, haja vista a ratificação pelo Brasil. j) Há coerência na exigência de registro no Ministério do Trabalho, vez que em todas as profissões é salutar que exista uma entidade de controle e fiscalização daquelas pessoas que as exercem de modo profissional. k) É descabida a reparação por danos morais coletivos, pois eventuais sofrimentos verificados no âmbito individual por parte das pessoas que foram impedidas de exercer a profissão não caracteriza um dano moral coletivo indenizável, bem como não é possível a imputação de responsabilidade da União por todos os equívocos passados, mormente diante da natural evolução histórica das instituições democráticas. Decisão sujeita ao reexame necessário. Subiram os autos por força deste e de recursos voluntários da União, da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal. Os recursos de apelação foram recebidos somente com efeito devolutivo (fls. 1.301); esta decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto por FENAJ e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, a fim de conferir efeito suspensivo à apelação (proc. nº 2003.03.00.042570-8). Inicialmente foi deferido efeito suspensivo ao mencionado agravo de instrumento, por decisão da Em. Desembargadora Federal Alda Basto (em Turma de Férias), da qual o Ministério Público Federal tirou Agravo Regimental. Este relator houve por bem em reconsiderar essa decisão, processando-se o agravo sem o efeito suspensivo. A FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ás fls. 939/995, bem como a UNIÃO, às fls.1184/1197, apresentam, em síntese, como razões de recurso o seguinte:

a) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide, como verificado, não é compatível com a presente demanda que dava azo à matéria probatória. Necessária, pois, a produção de provas conforme requerido. b) Ilegitimidade do Ministério Público Federal, sob o fundamento de que não tem legitimidade para ser substituto processual do titular de interesses individuais disponíveis. c) O não cabimento da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, vez que a pretensão deduzida na presente representa pedido de declaração de inconstitucionalidade em abstrato, vedado pela via de ação civil pública, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. d) Nulidade da sentença pela ausência de citação de litisconsortes necessários, sustentando que todos os entes Sindicais da Categoria e todas as Escolas Particulares

Jornalismo

são

diretamente

concretamente afetados pela tutela antecipada e final decisão. e) No mérito, pugnam pela recepção do Decreto-Lei n. 972/69 em face da Constituição Federal considerando a exigência fixada no § 1º do artigo 220 da CF (inciso XIII do art. 5º), colocando a profissão dentre as quais se exige uma qualificação técnica profissional.

Defendem que o exercício da profissão, sem a devida qualificação, é prejudicial não só a terceiros, mas a toda coletividade e à ordem pública. Apresentam parecer da lavra da Procuradora Regional do Trabalho, Dr.ª Lucinea Alves Campus, opinando pela constitucionalidade do Decreto-Lei n. 972/69 e seu regulamento, destacando que o mesmo foi aprovado, em seção colegiada, pela Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Geral do Trabalho e colacionando acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido. Aduzem que a exigência de formação em curso superior confere maior controle de qualidade na divulgação das notícias e das opiniões públicas não ferindo direito de liberdade de expressão e de profissão. Destacam que a norma atacada libera da exigência de formação superior em jornalismo para a função de colaboradores e provisionados, afastando-se, assim, as teses de que a exigência de diploma prejudica àqueles que desejem se expressar ou atuar na área de jornalismo com especialização em áreas diversas, que há impedimento do acesso às informações em regiões desprovidas de profissionais formados ou ainda que há prejuízo aos profissionais que já exerciam a profissão anteriormente ao Decreto-Lei e seu Regulamento. Salientam que a norma atacada não fere o princípio do direito à informação, pelo que não conflita com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustentam ainda que a retirada do ordenamento da exigência de formação superior em jornalismo para o exercício da profissão viola o art. 5º da Constituição Federal, conferindo tratamento desigual para situações não desiguais, na medida em que não sujeita os não diplomados ao mesmo regime a que se sujeitam os diplomados. Colacionam várias Moções de Apoio e Solidariedade de diversas Câmaras Municipais (fls. 1099/1156). Por fim, pedem o provimento do recurso para anulação da sentença ou sua reforma, dando-se pela improcedência da ação. Foram apresentadas contra-razões pelo Ministério Público Federal, às fls. 1430/1477, postulando pelo afastamento das preliminares argüidas e, no mérito, reiterando os fundamentos constantes da exordial.

Às folhas 1367/1328, também foram ofertadas contra-razões pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP, que se bate pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, sustenta a existência de vício de incompetência dos Ministros para a edição do Decreto-Lei n. 972/69; assevera que o requisito do diploma do curso superior para o exercício da profissão previsto no art. 4º, III, do Decreto 83.284/79, não está previsto no Decreto-Lei 972/69, pelo que o texto regulamentador extravasou o seu limite, subvertendo a hierarquia das normas. Sustenta, ainda, a incompatibilidade material da norma veiculada pelo Decreto-Lei n. 972/69 em face da nova ordem social. Pede pela manutenção da sentença. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em seu recurso, postula a reforma da r. sentença na parte em que manteve a exigência de Registro do Profissional no Ministério do Trabalho, sustentando que também se trata de barreira ao acesso à profissão de jornalista e obstáculo à liberdade de expressão. Invoca entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pugna ainda pelo reconhecimento do dano moral coletivo a ser fixado por arbitramento. Foram ofertadas contra-razões, às fls. 1389/1406, por FENAJ e Sindicato, e, às fls.1413/1429, pela UNIÃO, repisando os fundamentos da improcedência da ação. A Douta Procuradora Regional da República, Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, apresentou parecer às fls. 1514/1548, manifestando-se no sentido de ser negado provimento às apelações da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, bem como seja dado parcial provimento à apelação do Parquet Federal para determinar que a União se abstenha também de exigir o registro dos não diplomados em jornalismo. É o relatório, dispensada revisão nos termos regimentais. MANOEL ÁLVARES - Juiz Federal Convocado. Relator.

VOTO O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Manoel Álvares (Relator).

De início, passo à análise das questões preliminares suscitadas nos recursos voluntários.

1. Da legitimidade ativa do Ministério Público. Como é cediço, a Constituição Federal, no art. 127, caput, confere legitimidade ao Ministério Público para sair em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. De outra parte, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/93), em seu artigo 25, estatui: "Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estaduais, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: ... IV promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos". O interesse que se busca tutelar na presente demanda é, eminentemente, de ordem social e pública, indo além dos interesses individuais homogêneos do exercício da profissão de jornalista, alcançando direitos outros protegidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e acesso à informação, estes tidos como interesses ou direitos difusos, vez que são transindividuais, de natureza indivisível, e titularizados por pessoas indeterminadas. Assim, ainda que a questão estivesse afeta apenas à proteção de direitos individuais homogêneos, mas em face da presença inquestionável do interesse social relevante nessa proteção, legitimado está o Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública. Por tais fundamentos, rejeito a argüição preliminar de ilegitimidade ativa.

2. Da inadequação da via eleita.

Sobre a questão, reporto-me à decisão, reproduzida a fls. 697,que proferi quando apreciei pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "De outra parte, não há que se confundir ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual se faz o controle concentrado, com a ação civil pública, onde o controle de inconstitucionalidade é apenas incidental e difuso, vale dizer, a competência privativa do C. Supremo Tribunal Federal diz respeito à declaração de inconstitucionalidade de lei, ao passo que nas ações individuais ou coletivas pode-se pretender o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade na aplicação da lei". Esse entendimento vem sendo reiteradamente acolhido pela Suprema Corte, consoante julgados citados a fls. 1447/1449. Deve ser ressaltado, ainda, o fato de que a questão deve ser resolvida pelo fenômeno da recepção, vez que a norma impugnada é anterior à Constituição Federal vigente, não se podendo falar em controle de inconstitucionalidade. Revela-se, pois, legítima e adequada à via da ação civil pública eleita pelo autor, pelo que rejeito a preliminar argüida.

3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Dispõe o artigo 330 do Código de Processo Civil: "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer a revelia (art. 319)". Cumpre ao julgador avaliar a questão posta em juízo, verificando se versa matéria eminentemente de direito, caso em que, mesmo havendo pedido expresso de produção

de provas, entendendo pela sua desnecessidade e, encontrando-se nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção, proferirá sentença. No caso, embora manifestada a pretensão por produção de prova em audiência, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito, constando dos autos documentação e fundamentação de todas as partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justificasse a obrigatoriedade de dilação probatória, máxime para a colheita de depoimentos de profissionais da área de jornalismo. A questão não encontra discrepância na jurisprudência dos Tribunais: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). E ainda: "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento

julgador,

inocorre

cerceamento

defesa

julgada

antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Por esses fundamentos, rejeito a argüição de nulidade suscitada.

4. Nulidade da sentença pela ausência de citação de litisconsortes necessários. Há dois critérios para a configuração de litisconsórcio necessário: quanto à obrigatoriedade expressa de sua formação e quanto ao direito material. O litisconsórcio necessário pode se dar por lei ou pela natureza da relação jurídica. No caso, não se vislumbra a obrigatoriedade legal.

A questão deve ser analisada e resolvida, pois, em razão da natureza da relação jurídica. Nesse caso, haverá litisconsórcio necessário se verificada a possibilidade de a sentença atingir diretamente a esfera jurídica de outrem. De outra forma, se a sentença tiver potencialidade para atingir reflexamente direito de outrem, este poderá ingressar no processo como assistente simples, a teor do artigo 50 do CPC, mas não como litisconsorte necessário. Sustentam a União, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo tratar-se de litisconsórcio necessário em relação a todas as Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo e todos os Sindicatos representativos da categoria dentro de suas respectivas bases territoriais. De plano, verifica-se que, quanto às Faculdades e Cursos Superiores de Jornalismo, a sentença poderá atingi-los de forma reflexa e não diretamente, afastando-se a condição de litisconsortes necessários, remanescendo a possibilidade de intervenção como assistentes. Já quanto aos Sindicatos representativos da categoria, considerando que a presente ação é de eficácia nacional e não está adstrita à base territorial desta Seção Judiciária, a questão merece maior atenção. A FENAJ, na qualidade de Federação Nacional, consoante seu Estatuto Social e sua própria fundamentação constante de fls. 341: "(...) é entidade sindical, que congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em nível

nacional,

para

defesa

seus

interesses

profissionais, lutas e reivindicações, nos termos do art. 1º de seu Estatuto Social". Assim, sua legitimação é notória, tanto assim que seu ingresso nos autos foi deferido pelo juízo monocrático. De igual forma, cada Sindicato, em suas respectivas bases territoriais, cabendo-lhes as mesmas funções, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (inciso III do art. 8º, CF),

caberia à postulação de ingresso no feito, como se verificou por parte de dois Sindicatos. Assim, certo é que todos os Sindicatos da categoria têm legitimidade para integrar a lide, restando saber se na qualidade de litisconsortes facultativos ou necessários ou ainda como assistentes simples. A própria lei da ação civil pública resolve a questão. Com efeito, está expresso no § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85: "Fica facultado ao Poder Público e a outras associações

legitimadas

nos

termos deste artigo

habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". A previsão é clara ao determinar a facultatividade da formação litisconsorcial e não a sua necessariedade. Assim, todos os Sindicatos legitimados que pretendessem atuar no processo, poderiam tê-lo feito, assim como o fizeram a FENAJ, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo - SERTESP. Ademais, deve ser ressaltado que a FENAJ, efetivamente, praticou todos os atos que poderia praticar como litisconsorte facultativa, sem qualquer prejuízo, sendo ainda certo que é detentora de representatividade nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo que tivesse o condão de macular a r. sentença. Pelo exposto, também rejeito a preliminar de nulidade processual argüida. Ultrapassadas as questões preliminares e rejeitadas as argüições de nulidade, passo à análise do mérito da causa. O Ministério Público Federal insurge-se contra as exigências traçadas no Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, para o exercício da profissão de jornalista, mormente as veiculadas pelo artigo 4º e inciso V, dando-as por indevidas, vez que não recepcionadas pela Carta Política de 1988, por ofensa às garantias constitucionais de

liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV), liberdade de expressão de comunicação independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX), da liberdade de profissão (art. 5º, XIII) e liberdade de expressão e informação jornalística (art. 220 e §§), bem como inobservância e violação da Convenção Americana de Direitos Humanos. O dispositivo atacado tem a seguinte redação: "Art. 4º. O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: (...) V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º". Como se vê, a questão é eminentemente constitucional federal e requer, de início, seja feito um retrospecto de como foi tratada em nossas Constituições. A Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 13) já garantia o livre exercício de qualquer profissão, desde que "observadas às condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público". A Carta de 1937, apesar do cunho ditatorial e restritivo à manifestação livre de pensamentos, inclusive restringindo a atividade de imprensa, assegurou: "Art. 122. (...) 8. A liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as restrições impostas pelo bem público, nos termos da lei". A Constituição Federal de 1946 resgatou a liberdade de manifestação de pensamentos e do exercício profissional, mantendo, porém, a mesma ressalva: "Art. 141. (...) § 14 - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer". Na mesma linha a Constituição de 1967, mantida inclusive sua redação quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ainda que sob

as condições antidemocráticas verificadas à época, sob cuja vigência foi editado o Decreto-Lei n.º 972/69, assim dispondo: "Artigo 153. (...) § 23. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer". A atual Constituição Federal, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dispõe: "Art. 5º. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Da simples leitura dos textos citados, verifica-se que o legislador constituinte manteve, sistematicamente, a possibilidade de norma infraconstitucional regulamentar e exigir qualificações técnicas necessárias para o exercício de determinadas profissões em atendimento aos interesses e necessidades de ordem pública. Nenhuma dúvida, pois, sobre a possibilidade de lei ordinária regulamentar o exercício de determinadas profissões, seja na vigência das Constituições precedentes, seja na atual, remanescendo, contudo, a tormentosa questão da categoria a ser atribuída à profissão de jornalista, se entre as de necessária regulamentação ou colocando-a no plano das que não necessitam de qualificação ou regulamentação específica.

Em outras palavras, o Decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, ou mais especificamente, o seu artigo 4º e inciso V teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, vez que no Estado Democrático de Direito brasileiro estão asseguradas as garantias da liberdade

manifestação

pensamento,

comunicação

independentemente de censura ou licença, do exercício de qualquer ofício ou profissão e de informação jornalística? Nesse passo, são necessários breves comentários acerca do fenômeno da recepção de leis em face de um novo ordenamento jurídico, invocando, para tanto, os

ensinamentos de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, in "Comentários à Constituição do Brasil" (Saraiva, 1988, 1º V. p. 367/368): "... De fato, elas perdem o suporte de validade que lhes dava a Constituição anterior. Entretanto, ao mesmo tempo, elas recebem novo suporte, novo apoio, expresso ou tácito, da Constituição nova. Este é o fenômeno da recepção, similar à recepção do direito romano na Europa. Trata-se de um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, com ela compatíveis, dandolhes validade, e assim evita o trabalho quase impossível de elaborar uma nova legislação de um dia para o outro. Portanto, a nova lei não é idêntica à lei anterior; ambas, têm o mesmo conteúdo, mas a nova lei tem seu fundamento na nova Constituição, a razão de sua validade é, então, diferente. Do exposto se constata que há uma grande diferença entre a lei constitucional anterior e a lei ordinária também anterior. Com a entrada em vigor da Constituição, cessa a eficácia da norma constitucional, o mesmo não se dando com a legislação ordinária anterior, a qual não cessa de viger, embora o novo fundamento de validade venha informado

pelos

princípios

materiais

nova

Constituição. O único obstáculo a transpor é não ser contrária à nova Constituição. Dá-se portanto uma novação, o que significa que as normas ordinárias são recepcionadas pela nova ordem constitucional e submetidas a um novo fundamento de validade". E prosseguem os mestres: "A única exigência para que o direito ordinário anterior sobreviva debaixo da nova Constituição é que

não mantenha com ela nenhuma contrariedade, não importando que a mantivesse com a anterior, quer do ponto de vista material, quer formal. Não que a nova Constituição esteja a convalidar vícios anteriores. Ela simplesmente dispõe ex novo. O que se quer dizer é que o fato de uma norma ter sido aprovada por um ato inferior à lei, mas que sob o regime antigo tinha força de lei, não é óbice para que continue em vigor debaixo da Constituição nova que exige lei formal para tanto. No nosso direito até hoje temos em vigor atos normativos com força de lei, embora tivessem sido aprovados à época (período imediatamente anterior à constitucionalização de 1934) por meros decretos". Pois bem. O Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, veio regulamentar o exercício da profissão de jornalista, contendo norma de cunho conceitual e restritivo somente quanto ao aspecto de exigência de qualificação para o exercício da profissão e registro perante o órgão competente, assim dispondo: "Art. 1º. O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei". Os artigos 2º e 3º trazem os conceitos de profissão de jornalista e de empresa jornalística, enumerando as atividades da profissão e das empresas, respectivamente: "Art. 2º. A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer

das

seguintes

atividades:

redação,

condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; b) comentário ou crônica, pelo rádio ou

pela

televisão;

entrevista,

inquérito

reportagem, escrita ou falada; d) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços

técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; e) planejamento, organização de administração técnica dos serviços de que trata a alínea "a"; f) ensino de técnicas de jornalismo; g) coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; h) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação da linguagem; i) organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias; j) execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; l) execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico. "Art. 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal. § 1º Equipara-se a empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação

cinematográfica,

agência

publicidade, onde sejam exercidas as atividades prevista no artigo 2º. § 2º O órgão da administração pública direta ou autárquica que mantiver jornalista sob vínculo de direito público prestará, para fins de registro, a declaração de exercício profissional ou de cumprimento de estágio. (Revogado pela Lei nº 6612/78) §

3º

empresa

não

jornalística

sob

cuja

responsabilidade se editar publicação destinada a

circulação externa, promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 8º, § 4º". Esses dispositivos iniciais não sofreram restrição por parte do autor, até porque claramente não apresentam qualquer incompatibilidade com a Constituição de 1988. Opunctum saliens da questão em debate é o comando emanado do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 972/69, assim expresso: "Art. 4º. O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - folha corrida; III - carteira profissional; IV - declaração de cumprimento de estágio em empresa jornalística; (Revogado pela Lei n. 6612/78); V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º." Dizem os parágrafos: § 1º O estágio de que trata o item IV será disciplinado em regulamento, devendo compreender período de trabalho não inferior a um ano precedido de registro no mesmo órgão a que se refere este artigo. (Revogado pela Lei n. 6612/78) § 2º O aluno do último ano de curso de jornalismo poderá ser contratado como estagiário, na forma do parágrafo anterior em qualquer das funções enumeradas no artigo 6º. (Revogado pela Lei n. 6612/78)

§ 1º O regulamento disporá ainda sobre o registro especial de: (parágrafo renumerado pela Lei n. 7360/85 - de § 3º para §1º) a) colaborador, assim entendido aquele que mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome de qualificação do autor. (redação alterada pela Lei n. 6612/78); b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as do artigo 2º; c) provisionados na forma do artigo 12, aos quais será assegurado o direito de transformar seu registro em profissional desde que comprovem o exercício de atividade jornalística nos dois últimos anos anteriores a data do Regulamento. (nova redação dada pela Lei n. 7.360/85) § 2º O registro de que tratam as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso da alínea "b", os resultantes do exercício privado e autônomo da profissão. (parágrafo renumerado através da Lei n. 7360/85 - de §4º para §2º) Merece destaque, desde logo, que a norma ora atacada por que não teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, foi reiteradamente alterada ou regulamentada: em 1978 (Lei 6.612), em 1979 (Decreto 83.284, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei n. 972/69), em 1985 (Lei 7.360) e, finalmente, em 1986 (Decreto 91.902, que regulamentou a Lei 7.360/85).

Há, ainda, os seguintes dispositivos pertinentes e complementadores ao entendimento e solução da questão: "Art. 6º. As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais,

como

empregados,

serão

assim

classificadas: a) Redator: aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentários; b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matéria

caráter

informático,

desprovida

apreciação ou comentários; c) Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-a para divulgação; d) Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos pré-deteminados, preparando-as para divulgação; e) Rádio-Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos; f) Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo

redatorial,

procedendo

pesquisa

dos

respectivos dados para a elaboração de notícias: g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística;

h) Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico; i) Repórter-Fotográfico: aquele a quem cabe registrar, fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico; j) Repórter-Cinematográfico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico; l) Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação. Parágrafo único: também serão privativas de jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo 2º como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e chefe de revisão” Continua: "Art. 10. Até noventa dias após a publicação do regulamento deste Decreto-Lei, poderá obter registro de jornalista profissional quem comprovar o exercício atual da profissão, em qualquer das atividades descritas no artigo 2º, desde doze meses consecutivos ou vinte e quatro intercalados, mediante: I - os documentos previstos nos item I, II e III do artigo 4º; II - atestado de empresa jornalística, do qual conste a data de admissão, a função exercida e o salário ajustado; III - prova de contribuição para o instituto Nacional de Previdência

Social, relativa à relação de emprego com a empresa jornalística atestante”. "Art. 12. A admissão de jornalistas, nas funções relacionadas de "a" a "g" no artigo 6º, e com dispensa da exigência constante do item V do artigo 4º, será permitida enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário, até o limite de um terço das novas admissões a partir da vigência deste Decreto-Lei". O Decreto n.º 83.284, de 13 de março de 1979, trouxe nova regulamentação ao Decreto-Lei n. 972/69 e o fez da forma mais completa possível, pelo que não pode deixar de ser analisado em conjunto com a norma atacada, principalmente em face de duas alegações constantes da inicial, quais sejam a impossibilidade do exercício da profissão sem formação específica para áreas de conhecimentos especializados e a limitação de acesso à informação em regiões e municípios desprovidos dos profissionais com formação superior em jornalismo. Com efeito, dispõe o regulamento: "Art. 4º. O exercício de profissão de jornalista requer prévio registro no Órgão Regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de: (...) III - diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de

Comunicação

Social,

habilitação

jornalismo,

fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11;" (...)” "Art. 5º. O Ministério do Trabalho, concederá, desde que satisfeitas as exigências constantes deste decreto, registro especial ao: I - colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para

ser divulgado com o nome e qualificação do autor; II funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as mencionadas no artigo 2º; III provisionado. Parágrafo único. O registro de que tratam os itens I e II deste artigo não implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso do item II, os resultantes do exercício privado e autônomo da profissão. "Art. 6º. Para o registro especial de colaborador é necessário a apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal; III - declaração de empresa jornalística, ou que a ela se equiparada, informando do seu interesse pelo registro de colaborador do candidato, onde conste a sua especialização, remuneração contratada e pseudônimo, se houver. "Art. 7º. Para o registro especial de funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as

mencionadas

artigo

2º,

necessário

apresentação de ato de nomeação ou contratação para cargo ou emprego com aquelas atribuições, além do cumprimento do que estabelece o artigo 4º. "Art. 8º. Para o registro especial de provisionado é necessário a apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal; III - declaração, fornecida pela empresa jornalística ou que a ela seja equiparada, da qual conste a função a ser exercida e o salário correspondente; IV -

diploma de curso de nível superior ou certificado de ensino de 2º grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11. V declaração,

fornecida

pela

entidade

sindical

representativa da categoria profissional, com base territorial

abrangendo

município

qual

provisionado irá desempenhar suas funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquele município, disponível para contratação; VI Carteira de Trabalho e Previdência Social." (...)"Art. 9º. Será efetuado, no Ministério do Trabalho, registro dos diretores de empresas jornalísticas que, não sendo

Jornalista,

respondem

pelas

respectivas

publicações, para o que é necessário a apresentação de: (...)"Art. 11. As funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas: I - Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários; II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias

apreciações

caráter ou

informativo,

comentários,

desprovidas

preparando-as

de ou

redigindo-as para divulgação; III - Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação; IV - Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher

notícias

informações

sobre

assuntos

predeteminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação; V - Rádio-Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos; VI

Arquivista-Pesquisador:

aquele

que

tem

incumbência de organizar e conservar cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias: VII - Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística; VIII - Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico; IX - Repórter Fotográfico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente

quaisquer

fatos

assuntos

interesse jornalístico; X - Repórter Cinematográfico: aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico; XI - Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação. Parágrafo único: Os Sindicatos serão ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional."

"Art. 16. A admissão de provisionado, para exercer funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11, será permitida nos municípios onde não exista curso de jornalismo

reconhecido

forma

lei

comprovadamente, não haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, disponível para contratação. Parágrafo único. O provisionado nos termos deste artigo poderá exercer suas atividades somente no município para a qual foi registrado. "Art. 17. Os atuais portadores de registro especial de provisionado poderão exercer suas atividades no Estado onde foram contratados". Finalmente, completando o conjunto normativo sob análise, a Lei n. 7.360/85, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 972/69, foi regulamentada pelo Decreto n. 91.002, de 11 de novembro de 1985, restando determinado: "Art. 1º. É assegurado ao jornalista provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, o direito de transformar seu registro para jornalista profissional. "Art. 2º. Para que se efetive a transformação referida no artigo anterior, o provisionado deverá comprovar: I -o registro como provisionado na forma do artigo 12, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e II - o exercício de atividade jornalística nos dois anos imediatamente anteriores ao Decreto nº 83.284, de 13 de maio de 1979".

Entendo terem sido referidos, se não todos, ao menos os mais pertinentes e necessários dispositivos regulamentares e legais indispensáveis ao enfrentamento da questão relacionada com a recepção ou não do Decreto-Lei nº 972/69 pela nova ordem constitucional inaugurada com a Constituição Federal de 1988. Com efeito. A vigente Constituição Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restrições, o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e à liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). São direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econômica, religiosa, política, profissional ou cultural. Contudo, a questão que se coloca de forma específica, nos autos, diz respeito à liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ou, simplesmente, liberdade de profissão.

Não se pode confundir liberdade de manifestação do pensamento ou de expressão com liberdade de profissão. Quanto a esta, a Constituição assegurou o seu livre exercício, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). O texto constitucional não deixa dúvidas, portanto, de que a lei ordinária pode estabelecer quais as qualificações profissionais são necessárias para o livre exercício de determinada profissão. Resta saber qual o critério deve orientar o legislador infra-constitucional para o estabelecimento dessas qualificações. A MM. Juíza sentenciante cita, às fls. 903, trecho do voto do em. Ministro Thompson Flores, proferido em antigo julgado do C. Supremo Tribunal Federal (RE 70.563/SP - RTJ 58/279), nos seguintes termos: "A lei, para fixar as condições de capacidade, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide".

Partindo dessa premissa, a douta julgadora de primeiro grau chega à conclusão de que não é razoável exigir-se qualificação profissional específica para o exercício da profissão de jornalista. Creio que a leitura a ser feita do precedente, com a devida vênia, é bem outra. Primeiro, porque o caso tratava da regulamentação da profissão de "corretor de imóveis", mais especificamente sobre a constitucionalidade ou não de um dispositivo, o art. 7º da Lei nº 4.116/62, que possibilitava a cobrança de comissão de intermediação apenas a quem fosse inscrito no Conselho respectivo. Segundo, porque os exemplos de profissões citados pelo em. Ministro, sem qualquer desmerecimento às pessoas que as exercem (lavradores, pedreiros), não podem servir de parâmetro ao exercício profissional do jornalismo. O em. Ministro relator adota ainda como razão de decidir, o que chama de "jurídico e substancioso acórdão relatado pelo eminente Des. Rodrigues Alckmin, do Tribunal de Justiça de São Paulo", do qual transcreve os seguintes trechos: "Começa essa lei por estabelecer o regulamento de uma 'profissão de corretor de imóveis', profissão que, consoante o critério proposto por Sampaio Dória, não pode ser regulamentada sob o aspecto de capacidade técnica, por dupla razão. Primeiro, porque essa atividade, mesmo exercida por inepto, não prejudicará diretamente a direito de terceiro (...). Em segundo lugar, porque não há requisito de capacidade técnica algum, para exercê-la. Que diplomas, que aprendizado, que prova de conhecimento se exigem para o exercício dessa profissão? Nenhum é necessário (...). Note-se, no caso, que nada obsta a que até indivíduos analfabetos possam agenciar a venda de imóveis, sem danos a terceiros e até com êxitos". À toda evidência, tais parâmetros não podem ser utilizados, quando a discussão se reporta à legitimidade ou não da regulamentação da profissão de jornalista... Não se pode ignorar a relevante função social do jornalismo, daí resultando a grande responsabilidade do profissional e riscos que o mau exercício da profissão oferecem à coletividade e ao País.

Os danos efetivos, de ordem individual ou coletiva, que o exercício da profissão de jornalista por pessoa desqualificada ou de forma irresponsável pode gerar são incalculáveis. Os bens jurídicos que podem ser afetados são da mesma magnitude que tantos outros direitos fundamentais tutelados, como a vida, a liberdade, a saúde e a educação. Os riscos não se afastam nem se diferenciam do exercício irregular da advocacia, da medicina, da veterinária, da odontologia, da engenharia, do magistério e outras tantas profissões. Oportuna à manifestação do Sindicato dos Jornalistas, constante a fls. 128 dos autos: "A atividade profissional de jornalista não pode ser exercida por pessoas inabilitadas, ainda que cultas experientes ou especialistas de determinados assuntos, pois a missão de informar é tão séria que gera conseqüências sociais, podendo afetar também o cidadão individualmente. Assim como o advogado que estuda as técnicas jurídicas e deve ser habilitado par exercer a sua profissão, respondendo civilmente pelos seus atos, o mesmo do médico responsável pela boa aplicação da ciência e conhecimento técnico para salvar vidas, o jornalista é pela correta apuração dos fatos e melhor apresentação da informação ao público. Certamente, preservam

que a

atividade

princípios jornalística

constitucionais de

qualquer

impedimento no processo de colher, ordenar e publicar a informação ao público, mas jamais a insensatez de possibilitar que tal importante missão seja exercida por pessoas inabilitadas profissionalmente. Por certo que o jornalista, formado nas ciências das comunicações sociais, não é técnico do direito, da medicina, da arquitetura, da engenharia, da economia. Contudo, é técnico em buscar corretamente essas informações com

as fontes corretas e seguras, organizá-las e transmiti-las ao público. O ensino da correta técnica de todo o processamento da notícia é que é matéria dos cursos universitários. A vocação é nata, como em todas as demais profissões. E para exemplificar, um advogado por mais talento que tenha para a medicina, se também não se formou nessa ciência, não poderá receitar remédios e tratamentos para outrem. A correta forma de informar e a sua idoneidade é tão importante que está consagrada pela Lei de Imprensa - Lei nº 5.250/67, que estabelece

critérios

para

exploração

das

comunicações, a fim de preservar a sociedade de abusos da liberdade de imprensa, garantindo reparação civil e criminal das informações distorcidas, da invasão da privacidade, dos efeitos desses atos ilícitos, direito de resposta, dentre outros. Por outro lado, que não se diga que a lei que regulamenta a profissão de jornalista 'castra' a informação de assuntos técnicos como ciências médicas, ciências jurídicas ou ciências econômicas,

pois

previu

figura

COLABORADOR". Dentro desse contexto, pois, não se pode ter por irrazoáveis os requisitos da qualificação profissional específica (diploma em curso superior) e registro no órgão competente estabelecidos no Decreto-Lei nº 972/69. Nesse sentido, aliás, segue a orientação jurisprudencial dominante sobre a questão ora posta em juízo. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE PROFISSÃO E LIBERDADE

COMUNICAÇÃO.

JORNALISTA.

EXIGÊNCIA

DIPLOMA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DECRETO-LEI 972/69. RECEPÇÃO.

1. Liberdade de comunicação não se confunde com a liberdade de profissão. Aquela é garantida a todos, protegida contra qualquer censura; esta é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. O Decreto-lei n. 972/69, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, sendo lícita a exigência de diploma em curso de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. 3. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada.

(TRF-5ªReg.,

AMS

85423-SE

(2002.85.00.004370-), Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, v.u., j. em 29.6.04). O voto do em. relator está assim fundamentado: "No mérito, entendo que há de se distinguir a liberdade de

expressão

atividade

intelectual,

artística,

científica e de comunicação (art. 5º, IX da CF 88), protegida contra qualquer tipo de censura, com a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII). Com efeito, o constituinte os diferenciou expressamente, prescrevendo que: `XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.´ Ora, in casu, constata-se que o Decreto-Lei n. 972/69, em seu art. 4º, inciso V, estabeleceu qualificação profissional para o exercício da profissão de jornalista, a saber: diploma de curso de nível superior em Jornalismo. Vale dizer que tal exigência não restringe o direito à comunicação, assegurado

todos,

apenas

exige

determinada

qualificação para o exercício da profissão de jornalista. Do contrário, a pretexto de usar da liberdade de comunicação, ou expressão, qualquer pessoa poderia requerer qualificação de jornalista, o que seria um absurdo maior". Nesta C. Corte Regional há julgado de relatoria da Eminente Des. Federal Consuelo Yoshida, assim ementado: ADMINISTRATIVO.

EXERCÍCIO

PROFISSIONAL.

JORNALISTA.

TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO PROVISIONADO PARA CATEGORIA DE PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 972/69. LEI Nº 7.360/85. DECRETOS NºS 83.284/79 E 91.902/85. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Texto Constitucional de 1988 ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º. XIII), recepcionou o Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. 2. Para o exercício da profissão de jornalista o art. 4º do referido Decerto-Lei exigiu o prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 3. O art. 12 do Decreto-Lei admitiu a contratação de jornalistas para exercer as funções relacionadas nas alíneas "a" a "g" do artigo 6º, com a dispensa do diploma de curso superior. 4. A Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985 possibilitou a transformação do registro de provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-Lei 972/69 para a categoria de profissional.

5. O Decreto nº 91.902, de 11 de novembro de 1985, regulamentou a Lei 7.360/85, assegurou ao jornalista provisionado (na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 972/69) o direito de transformar seu registro para jornalista profissional, desde que comprovasse dois requisitos

cumulativamente:

registro

como

provisionado na forma prevista pelo art. 12, do DecretoLei nº 972/69 e o exercício da atividade de jornalista nos 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao Decreto nº 83.284/79. 6. ..." (AC n. 647673, DJU 16.5.03, p. 343). Cito, ainda, v. acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA COMO

CONDIÇÃO

PARA

EXERCÍCIO

PROFISSÃO.

PRECEDENTES. ART. 5º, XIII, DA CF/88. EFEITOS. 1. O Decreto-Lei nº 972/69 foi recepcionado pela constituição de 1988. A regra inserta no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista, estabelecendo requisitos para o seu exercício, foi recepcionada pela Constituição de 1988, cujo texto reserva à lei disciplinar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 2. Provimento da apelação e da remessa oficial" (MS 81482, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, 3ª Turma, DJU 09.04.03, p.550). O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, consoante ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. JORNALISTA PROFISSIONAL, REQUISITOS PARA O REGISTRO. RESTRIÇÕES A CONDIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECRETOS 91.902/85 E 83.284/79. LEI 7.360, DE 1985, PRECEDENTES. 1. O Decreto nº 83.284/79, de 1979, passou a exigir o curso superior em jornalismo para o exercício dessa profissão. A única exceção estabelecida é a prevista na Lei nº 7.360, de 1985, ao estar assegurado o direito dos antigos provisionados, desde que comprovem o exercício da atividade jornalística nos dois anos anteriores à data do decreto regulamentador n.º 91.902/85, com a finalidade de resguardar o direito adquirido. 2. Nos termos do Decreto nº 91.902/85, há de ser preenchido o requisito legal para a concessão do registro, o que, no caso em tela, para os profissionais que não possuem curso superior, é a comprovação do registro anterior como provisionado. 3. Constitui óbice à aquisição do registro em jornalista profissional a situação irregular consubstanciada na ausência de registro como provisionado. Não se pode fazer tabula rasa à regulamentação que explicita as condições

para

transformação

registro

provisionado, bem como aos princípios norteadores da

Administração

Pública,

especial

legalidade. 4. Precedentes desta Corte Superior (MS nº 7140/DF e nº 180/DF)" (STJ - REsp n. 200200192834/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 16.02.2004, p. 210).

Em julgado mais antigo do C. Superior Tribunal de Justiça, datado de 29.05.2001 e publicado no DJU de 15.10.2001, p. 227 (MS 7.149/DF), o em. Ministro Milton Luiz Pereira, relator, assim se pronunciou: "Por essas espias, ganha significativo espaço registrar que a fonte originária da pretensão está no diploma do Curso Superior de Direito, com a explicação de que, apesar de faltar-lhe o diploma do Curso de Jornalismo, a Impetrante '... atua como especialista no ramo da moda e estilo na condição consultiva de inúmeras revistas e jornais, veículos estes que publicam seus também inúmeros artigos, comentários e reportagens especializadas. 10. Trata-se de uma profissional competente que vem sendo restringida de laborar seus ofícios especializados, vez que não pode ser contratada por uma empresa jornalística para, de forma habitual e com vínculo empregatício, exercer seu ofício jornalístico, apesar de seu reconhecido trabalho. 11. A limitação e a restrição são simplórias: a Impetrante não possui o registro de jornalista, logo, não pode ser contratada por empresa jornalística para exercer seu ofício de forma habitual. 12. No que tange ao registro de jornalista, tem-se que o ato ilegal da douta Autoridade Coatora consagrou a legislação arcaica, e que não foi recepcionada pela Constituição

1988,

conforme

demonstraremos

oportunamente. 13. Tal legislação - e, conseqüentemente, o ato ilegal limitam o exercício do trabalho da ora Impetrante, afrontando de forma cristalina e inconteste uma de nossas maiores garantias, conforme dispõe o art. 5º, XIII, da

nossa Carta Magna...'(...)'Adentrando no mérito do referido dispositivo constitucional, no bojo do supra mencionado inciso XIII, consta que, embora seja livre o exercício de qualquer profissão, devem ser ´... atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta qualificação profissional referida pela Constituição Federal é que alegadamente daria sustentação, na forma do artigo 4º, do Decreto nº 972/69, ao ato ilegal da douta Autoridade coatora. Ocorre que, vis a vis a constituição Federal, tal dispositivo

Decreto

tornou-se

completamente

incompatível e, por conseguinte, não recepcionado pela atual Carta Magna. Conquanto as razões aduzidas mereçam reflexões, a exposição delineada pela ilustre autoridade indigitada como coatora é suficientemente forte para convencer da insubsistência do alegado direito líquido e certo ao pretendido registro. Deveras, Desde a vigência do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, o exercício desta profissão requer prévio registro no Ministério do Trabalho, que se efetua mediante a apresentação dos documentos alinhados no art. 4º, entre os quais figura a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo. A fim de resguardar o direito adquirido daqueles que estavam em atividade antes da regulamentação da profissão, o referido diploma legal contemplou regra de direito intertemporal - art. 10 - conforme a qual, até noventa dias após a publicação do Regulamento daquele Decreto-lei, poderia obter registro de Jornalista Profissional quem comprovasse o exercício anterior de profissão, por doze meses consecutivos ou 24 intercalados.

Registre-se que o primeiro regulamento do Decreto-lei 972/69 foi expedido mediante o Decreto nº 65.912, de 19 de dezembro de 1969. Em 10.04.70, foi editado o Decreto nº 66.431, que prorrogou o prazo por 30 (trinta) dias. Posteriormente, a Lei nº 5.696, de 24 de agosto de 1971, fixou novo prazo para o requerimento do registro: um ano contado da sua publicação. Há muito se esgotaram, portanto, os prazo para requerimento e concessão de registro de jornalista profissional aos que, embora não tivessem o exigido curso superior, comprovassem exercício da profissão anterior ao Decreto-lei nº 972/69. Por outro lado, cumpre esclarecer que, na redação original, o art. 4º do Decreto-lei nº 972/69 definia o colaborador como aquele que exercesse habitual e remuneradamente, atividade jornalística, sem relação de emprego. Todavia, com a superveniência da lei nº 6.612, de 07 de dezembro de 1978, foi altera a definição do colaborador, verbis: ‘Art. 4º (...) § 1º (...) § 3º (...) a) colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com nome e qualificação do autor’ Como se verifica, a atividade do colaborador está relacionada com a sua especialização, não sendo considerada atividade jornalística. A título de ilustração, o médico que escreve um artigo sobre matéria médica, não exerce a atividade jornalística, assim como o advogado que emite parecer acerca de questão jurídica também não, ainda que tais trabalhos sejam publicados em jornais ou revistas. No entanto, a impetrante não se conforma em atuar como colaboradora e, embora não preencha as condições previstas em lei, insiste em pleitear o registro profissional de Jornalista sob o argumento de que a exigência do diploma de curso superior de jornalismo não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por manifesta incompatibilidade com o art. 5º, inc. XIII, cujo teor é o seguinte:

`Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;´ Ora, a simples leitura do dispositivo transcrito revela que a liberdade de exercício de profissões não é absoluta, sofre restrições na medida em que a própria constituição comete ao legislador a atribuição de estabelecer as qualificações indispensáveis ao exercício das profissões. Como é sabido, a profissão de jornalista é uma profissão liberal, assim entendida a que exige, por excelência, a intervenção do intelecto e para cujo exercício é indispensável o diploma do curso superior específico conferido por estabelecimento de ensino autorizado ou reconhecido." Por outro pórtico, embora versando situação profissional diferente, mas sob a mesma aura de proteção constitucional (liberdade no exercício de profissão) e das hipóteses cuidadas no Decreto-Lei nº 972/69, afastando a abrangência interpretativa, esta Corte Superior tem significativo precedente, assim resumido: Mandado de Segurança. Registro. Jornalista Profissional. Não atendidas as condições previstas pelo Decreto-lei nº 91.902/85, bem como não se enquadrando a impetrante na situação prevista no art. 10, do Decreto-Lei nº 972/69, que, à época, ainda não exercia atividade jornalística, cujo marco inicial ela própria fixa em 21.01.75, denegase o mandamus." (MS nº 180/DF, Rel, Min. Geraldo Sobral, in DJU de 6.11.89). O parecer do Ministério Público Federal, à sua vez, pelo itinerário das considerações comemoradas, é objetivo na conclusão de que o ato sob ferrete não é arbitrário ou abusivo, portanto, sem a eiva de ilegalidade ensejadora do remédio heróico. Encerrada a exposição, desfigurado o acenado direito líquido e certo, viga fundamental na via eleita, voto denegando a segurança”. Deve ser ressaltada, ainda, a louvável preocupação do autor com as populações de localidades afastadas, onde não há jornalista, nem possibilidade de acesso à universidade. Contudo, as normas regulamentares citadas não se olvidaram dessas situações extremas. Note-se que nos municípios desprovidos de curso superior em jornalismo e de profissional habilitado, é permitida a contratação de provisionados

para o desempenho da função de jornalista sem a exigência de diploma de jornalismo (art.16 do Decreto n.º 83.284/79). Também restou garantido o direito de registro definitivo aos provisionados quando da nova exigência para o exercício da profissão (art. 16 e 17 do Decreto n. 83.284/79 e art. 1º da Lei n. 7360/85), bem como garantido o exercício da profissão sem a formação técnica para as atividades que dela não se necessite (incisos VIII a XI do Decreto n. 83.284/79). Igualmente ressalvado está o permissivo de contratação e remuneração de profissionais de áreas específicas para a produção de matéria afeta à sua especialidade (registro especial ao colaborador - Art. 5º, I, do Decreto n.º 83.284/79). Por fim, fazem-se necessárias algumas considerações a respeito da possível afronta à norma veiculada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mais precisamente em seu art. 13, assim redigido:

Liberdade de pensamento e expressão. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber, e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à prévia censura além das responsabilidades

posteriores

que

devem

estar

expressamente estabelecidas pela lei e que sejam necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação dos demais, ou a proteção da segurança nacional, ou a ordem pública ou a saúde ou a moral pública.

3. Não se pode restringir o direito de informação por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão da informação, nem por quaisquer

outros

meios

destinados

obstar

comunicação e a circulação de ideias e opiniões. É certo que, com a edição do Decreto nº 678/92 (DJU de 09.11.92), a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecidos como Pacto de São José da Costa Rica, passou a integrar o sistema jurídico nacional. Contudo, com a devida vênia, não vislumbro incompatibilidades entre essa norma internacional e os direitos e garantias já assegurados em nossa Constituição Federal relacionados com a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), com a liberdade de expressão (art. 5º, IX), bem assim com a liberdade de informação (art. 220, § 1º), as quais, repito, não se confundem com liberdade de profissão. De qualquer forma, não se pode olvidar que, consoante referido pelo próprio autor em sua inicial (fls. 31), o C. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que essas normas são recebidas com o status de lei ordinária e como tal submetem-se à supremacia da Constituição Federal. Especificamente no tocante à liberdade de informação, a Constituição Federal, no § 1º do art. 220, não deixa qualquer dúvida de que "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV" (grifei). Se o legislador constituinte invocou expressamente a necessidade de observância ao preceito constante do inciso XIII do art. 5º, constando deste a possibilidade de regulamentação de determinadas profissões, evidencia-se, sob pena de contradição ou mesmo de menção inócua e repetitiva, a intenção de ver regulamentada a profissão voltada para a comunicação social, de tamanha relevância na ordem social.

É certo, de igual forma, que a imprensa configura-se como um importante instrumento da sociedade para a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por corolário, imprensa e liberdade são termos inseparáveis, sendo inconcebível a existência da imprensa sem a garantia da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, quando somente por meio dela a sociedade pode concretizar o direito à informação, tutelado no texto constitucional vigente. É justamente considerando a relevância da questão da imprensa na formação de uma nação e na manutenção de um Estado Democrático é que, a profissão de jornalista comporta regulamentação e exigência de qualificação para seu exercício, sem qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ao contrário, a limitação é permitida no próprio texto constitucional, elevando, inclusive, o princípio da dignidade humana como um de seus principais fundamentos.

Por todo o exposto, impõe-se a conclusão que todas as normas veiculadas

pelo

Decreto-Lei

nº

972/69

foram

integralmente

recepcionadas pelo sistema constitucional vigente, sendo legítima a exigência do preenchimento dos requisitos da existência do prévio registro no órgão regional competente e do diploma de curso superior de jornalismo para o livre exercício da profissão de jornalista. Em consequência, é de rigor o decreto de total improcedência da presente ação, com a cessação da eficácia da tutela antecipada concedida parcialmente. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Por esses fundamentos e para tais fins, rejeito as preliminares e, no mérito,dou provimento aos recursos de apelação da União, da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e à remessa oficial e julgo prejudicada a apelação do Ministério Público Federal.

É o voto. MANOEL ÁLVARES - Juiz Federal Convocado. Relator. EMENTA

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL

CIVIL.

AÇÃO

CIVIL

PÚBLICA. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FENÔMENO DA RECEPÇÃO. VIA ADEQUADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE

DIREITO.

JULGAMENTO

ANTECIPADO.

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OUTROS SINDICATOS. DECRETO- LEI N. 972/69. RECEPÇÃO FORMAL E MATERIAL PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE

TRABALHO

IMPRENSA

ACESSO

INFORMAÇÃO. PROFISSÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL QUE EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. 1. Legitimidade do Ministério Público Federal para propor

ação

civil

pública,

ante

interesse

eminentemente de ordem social e pública, indo além dos interesses individuais homogêneos do exercício da profissão de jornalista, alcançando direitos difusos protegidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e acesso à informação. 2. Legítima e adequada a via da ação civil pública, em que se discute a ocorrência ou não do fenômeno da recepção, não se podendo falar em controle de constitucionalidade. 3. Havendo prova documental suficiente para formar o convencimento

julgador

sendo

matéria

predominantemente de direito, possível o julgamento antecipado da lide.

4. Todos os Sindicatos da categoria dos jornalistas são legitimados

habilitar-se

como

litisconsortes

facultativos, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Não configuração de litisconsórcio necessário. 5. A vigente Constituição Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restrições, o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e à liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). São direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econômica, religiosa, política, profissional ou cultural. Contudo, a questão que se coloca de forma específica diz respeito à liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ou, simplesmente, liberdade de profissão. Não se pode confundir liberdade de manifestação do pensamento ou de expressão com liberdade de profissão. Quanto a esta, a Constituição assegurou o seu livre exercício, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). O texto constitucional não deixa dúvidas, portanto, de que a lei ordinária pode estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o livre exercício de determinada profissão. 6. O Decreto-Lei n. 972/69, com suas sucessivas alterações e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexistência de ofensa às garantias constitucionais de liberdade de trabalho, liberdade de expressão e manifestação de pensamento. Liberdade de informação garantida, bem como garantido o acesso à informação. Inexistência de ofensa ou incompatibilidade com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

7. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 atribui ao legislador ordinário a regulamentação de exigência de qualificação para o exercício de determinadas profissões de interesse e relevância pública e social, dentre as quais, notoriamente, se enquadra a de jornalista, ante os reflexos que seu exercício traz à Nação, ao indivíduo e à coletividade. 8. A legislação recepcionada prevê as figuras do provisionado e do colaborador, afastando as alegadas ofensas ao acesso à informação e manifestação de profissionais especializados em áreas diversas. 9. Precedentes jurisprudenciais. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Apelações da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas providas. 12. Remessa oficial provida. 13. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a E. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento aos recursos de apelação da União, da FENAJ, do Sindicato dos Jornalistas e à remessa oficial, julgando prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relator e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de outubro de 2005. MANOEL ÁLVARES - Juiz Federal Convocado. Relator

Ainda dentro da precedência.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, garanti o exercício de atividade jornalística aos que atuam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área. A decisão, teve e foi referendada pela 2ª Turma do STF, tomada em Ação Cautelar proposta pela Procuradoria-Geral da República.

Gilmar Mendes acolheu os argumentos da PGR de que a decisão cautelar é necessária para “evitar a ocorrência de graves prejuízos àqueles indivíduos que estavam exercendo a atividade jornalística, independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior específico”. A decisão ficou válida até o julgamento do Recurso Extraordinário que definiu a questão. De acordo com o ministro, o recurso extraordinário discutiu matéria de “indubitável relevância constitucional”, especificamente a interpretação do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O ministro ressaltou a época que o tema também discute a interpretação do dispositivo que estabelece que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, garantindo a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

Precedência Histórica.

O Ministério Público Federal entrou com ação em outubro 2001 para que não seja exigido o diploma de jornalista para exercer a profissão. No dia 23 de outubro de 2001, por decisão liminar, foi suspensa a exigência do diploma de jornalismo. A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância.

Recorreram contra a sentença o MPF, a União, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo. Em outubro de 2005, a

4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que o diploma é necessário para o exercício do jornalismo. Então, o Ministério Público Federal entrou com Recurso Extraordinário no STF e, em seguida, com a Ação Cautelar para garantir o exercício da profissão por quem não tem diploma até que o tema seja definido pelo Supremo.

Segundo o MP, o Decreto-Lei 972/69, que estabelece que o diploma é necessário para o exercício da profissão de jornalista, vai de encontro com o artigo 5º da Constituição de 88 que garante a liberdade de expressão.

Leia a decisão

MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO(A/S): UNIÃO

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS — FENAJ E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

DECISÃO: Trata-se de ação cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido no tribunal de origem (fl. 8). Segundo consta do relato da petição inicial, “o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública n° 2001.61.00.025946-3, perante a 16ª Vara Cível de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, objetivando fosse a União condenada a se abster

de registrar ou fornecer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, bem como fosse declarada a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista” (fls. 2-3).

O Juízo Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF, determinando que a União, “em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não mais execute fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes” (fl.125).

Essa decisão foi reformada em acórdão proferido pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região no recurso de apelação n° 2001.61.00.025946-3, cuja ementa possui o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL

CIVIL.

AÇÃO

CIVIL

PÚBLICA.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FENÔMENO DA RECEPÇÃO. VIA ADEQUADA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO

ANTECIPADO.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OUTROS SINDICATOS. DECRETO-LEI N. 972/69. RECEPÇÃO FORMAL E MATERIAL PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE TRABALHO E DE IMPRENSA E ACESSO À INFORMAÇÃO. PROFISSÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL QUE EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

1. Legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública, ante o interesse eminentemente de ordem social e pública, indo além dos interesses individuais homogêneos do exercício da profissão de jornalista, alcançando direitos difusos protegidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e acesso à informação.

2. Legítima e adequada a via da ação civil pública, em que se discute a ocorrência ou não do fenômeno da recepção, não se podendo falar em controle de constitucionalidade.

3. Havendo prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador e sendo a matéria predominantemente de direito, possível o julgamento antecipado da lide.

4. Todos os Sindicatos da categoria dos jornalistas são legitimados a habilitar-se como litisconsortes facultativos, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Não configuração de litisconsórcio necessário.

5. A vigente Constituição Federal garante a todos, indistintamente e sem quaisquer restrições, o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e à liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). São direitos difusos, assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econômica, religiosa, política, profissional ou cultural. Contudo, a questão que se coloca de forma específica diz respeito à liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ou, simplesmente, liberdade de profissão. Não se pode confundir liberdade de manifestação do pensamento ou de expressão com liberdade de profissão. Quanto a esta, a Constituição assegurou o seu livre exercício, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). O texto constitucional não deixa dúvidas, portanto, de que a lei ordinária pode estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o livre exercício de determinada profissão.

6. O Decreto-Lei n. 972/69, com suas sucessivas alterações e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexistência de ofensa às garantias constitucionais de liberdade de trabalho, liberdade de expressão e manifestação de pensamento. Liberdade de informação garantida, bem como garantido o acesso à informação. Inexistência de ofensa ou incompatibilidade com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

notoriamente, se enquadra a de jornalista, ante os reflexos que seu exercício traz à Nação, ao indivíduo e à coletividade.

8. A legislação recepcionada prevê as figuras do provisionado e do colaborador, afastando as alegadas ofensas ao acesso à informação e manifestação de profissionais especializados em áreas diversas.

9. Precedentes jurisprudenciais.

10. Preliminares rejeitadas.

11. Apelações da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas providas.

12. Remessa oficial provida. 13. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.”

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário, alegando a violação aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 220, da Constituição Federal e sustentando que o Decreto-Lei n° 972/69, que estabelece os requisitos para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela ordem constitucional instaurada em 1988. Assim, afirma que “a presente cautelar, que visa à obtenção de efeito suspensivo ao recurso, tem como escopo garantir efetividade ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal e evitar a ocorrência de graves prejuízos àqueles indivíduos que, em razão da tutela antecipada, confirmada em posterior sentença monocrática, estavam a exercer a atividade jornalística, independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior específico” (fl. 3).

Decido.

O recurso extraordinário ao qual se requer a concessão de efeito suspensivo discute matéria de indubitável relevância constitucional, especificamente, a interpretação do art.

5º, inciso XIII, da Constituição, o qual dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Não se pode negar que o tema envolve, igualmente, a interpretação do art. 220 da Constituição, o qual dispõe que: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º — Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV”.

A questão constitucional também é objeto do RMS n° 24.213/DF, Rel. Min. Celso de Mello, cujo julgamento foi afetado ao Plenário desta Corte.

O tema referente ao âmbito de proteção e as conformações e limitações legais do direito fundamental à liberdade de profissão e, dessa forma, a questão quanto à recepção ou não do Decreto-Lei n° 972/69 pela Constituição de 1988, foram amplamente debatidos nas instâncias inferiores.

Verifico que o recurso extraordinário foi admitido no tribunal de origem (fl. 8) (Súmula n° 634 do STF).

Quanto à urgência da pretensão cautelar, entendo como suficientes às ponderações do Procurador-Geral da República no sentido de que “um número elevado de pessoas, que estavam a exercer (e ainda exercem) a atividade jornalística independentemente de registro no Ministério do Trabalho de curso superior, por força da tutela antecipada anteriormente concedida e posterior confirmação pela sentença de primeiro grau, agora se acham tolhidas em seus direitos, impossibilitadas de exercer suas atividades” (fls. 5-6).

Ante o exposto, ad referendum da Turma, defiro a medida cautelar e concedo o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tal como pleiteado pelo Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Comunique-se. Brasília, 16 de novembro de 2006. Ministro GILMAR

MENDES - Relator

Decisão do SUPREMO a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes.

TRANSCRIÇÃO SEM REVISÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se

recurso

extraordinário,

interposto

pelo

Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio

Televisão

Estado

São

Paulo

SERTESP

(assistente simples), com fundamento no art. 102, inciso III,

“a”,

Tribunal

Constituição

Regional

Federal

Federal, da

3ª

contra

Região

acórdão

nos

autos

do da

Apelação Cível em Ação Civil Pública n° 2001.61.00.0259463. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública – originada dos procedimentos administrativos n° 1.34.001.002285/2001-69 e n° 1.34.001.001683/2001-68 – com pedido de tutela antecipada, em face da União, na qual defendeu a não-recepção, pela Constituição de 1988 (art. 5º, IX e XIII e art. 220, caput e § 1º), do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Defendeu o Ministério Público, em síntese, que, se o art. 5º,

inciso

XIII,

Constituição,

remete

legislação

infraconstitucional o estabelecimento das condições para o exercício da liberdade de exercício profissional, não pode o legislador impor restrições indevidas ou não razoáveis,

como seria o caso da exigência de diploma do curso superior de jornalismo prevista no art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972/1969. Ademais, haveria, no caso, violação ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. Ao final, o Ministério Público requereu que: 1) seja obrigada a União a não mais registrar ou fornecer

qualquer

Ministério

jornalismo,

número

Trabalho

para

informando

desnecessidade

diplomados

interessados

aos

registro

inscrição

para o

exercício da profissão de jornalista; 2) seja obrigada a União a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não

mais

exarar

autos

infração

correspondentes; 3)

sejam

declarados

infração

lavrados

trabalho,

fase

nulos por

todos

autos

auditores-fiscais

execução

não,

de do

contra

indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma; 4)

sejam

remetidos

ofícios

aos

Tribunais

Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência da antecipação de tutela, de forma a que se

aprecie

pertinência

trancamento

eventuais inquéritos policiais ou ações penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de

prática

delito

profissão de jornalista.

exercício

ilegal

A Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ e o Sindicato dos

Jornalistas

Profissionais

Estado

São

Paulo

ingressaram na lide na qualidade de assistentes simples da União (ré) (fl. 747), e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo foi admitido no processo como

assistente

simples

Ministério

Público

Federal

(autor). A sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo (fls. 883-930) julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) determinar que a União não mais exija, em todo o país, o diploma de curso superior de jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de

tal

diploma,

assim

como

não

mais

execute

fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau universitário de jornalismo, e deixe de exarar os autos de infração correspondentes; 2)

declarar

infração

nulidade

pendentes

todos

execução

autos

lavrados

de por

Auditores-fiscais do Trabalho contra indivíduos em

razão

prática

jornalismo

sem

correspondente diploma; 3) que sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados, de forma a que se aprecie a pertinência

trancamento

eventuais

inquéritos policiais ou ações penais em trâmite, tendo por objeto a apuração de prática do delito de exercício ilegal da profissão de jornalista;

4) fixar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser

revertida

favor

Fundo

Federal

Direitos Difusos, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei

n°

7.347/85,

para

cada

auto

infração

lavrado em descumprimento das obrigações impostas na decisão. Os autos foram então remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão do reexame necessário e dos recursos de apelação da União, da Federação Nacional dos Jornalistas –

FENAJ,

Sindicato

dos

Jornalistas

Profissionais

Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e aos recursos da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas e reformou a sentença em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 1580-1613): “CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL

CIVIL.

AÇÃO

CIVIL

PÚBLICA. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL.

ADEQUADA.

MATÉRIA

JULGAMENTO

RECEPÇÃO.

EMINENTEMENTE

ANTECIPADO.

INEXISTÊNCIA OUTROS

FENÔMENO

DIREITO.

POSSIBILIDADE.

LITISCONSÓRCIO

SINDICATOS.

VIA

NECESSÁRIO

DECRETO-LEI

COM

972/69.

RECEPÇÃO FORMAL E MATERIAL PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE JORNALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE TRABALHO E DE IMPRENSA

ACESSO

INFORMAÇÃO.

PROFISSÃO

GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL QUE EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA HUMANOS.

CONVENÇÃO

AMERICANA

SOBRE

DIREITOS

Legitimidade

Ministério

Público

Federal

para propor ação civil pública, ante o interesse eminentemente além

dos

ordem

interesses

social

e pública, indo

individuais

homogêneos

exercício da profissão de jornalista, alcançando direitos difusos protegidos constitucionalmente, como

liberdade

expressão

acesso

informação. 2.

Legítima

adequada

via

ação

civil

pública, em que se discute a ocorrência ou não do fenômeno da recepção, não se podendo falar em controle de constitucionalidade. 3.

Havendo

formar

prova

documental

convencimento

suficiente

julgador

para

sendo

matéria predominantemente de direito, possível o julgamento antecipado da lide. 4.

Todos

Sindicatos

categoria

dos

jornalistas são legitimados a habilitar-se como litisconsortes facultativos, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/85. Não configuração de litisconsórcio necessário. 5.

vigente

todos,

indistintamente

restrições, pensamento

direito

(art.

expressão, licença

Constituição

5º,

Federal e

sem

5º,

IV)

IX).

quaisquer

livre manifestação do e

independentemente

(art.

garante

São

liberdade

censura

direitos

difusos,

assegurados a cada um e a todos, ao mesmo tempo, sem qualquer barreira de ordem social, econômica, religiosa, Contudo,

política, a

questão

profissional que

coloca

cultural. de

forma

específica diz respeito à liberdade do exercício

de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ou, simplesmente, liberdade de profissão. Não se pode confundir liberdade de manifestação do pensamento ou

expressão

com

liberdade

profissão.

Quanto a esta, a Constituição assegurou o seu livre

exercício,

desde

que

atendidas

qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). O texto constitucional não deixa dúvidas, portanto, de que a lei ordinária pode estabelecer

qualificações

profissionais

necessárias para o livre exercício de determinada profissão. 6. O Decreto-Lei n. 972/69, com suas sucessivas alterações e regulamentos, foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Inexistência de ofensa às

garantias

constitucionais

liberdade

trabalho, liberdade de expressão e manifestação de pensamento. Liberdade de informação garantida, bem

como

garantido

acesso

informação.

Inexistência de ofensa ou incompatibilidade com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. 7.

inciso

XIII

art.

5º

Constituição

Federal de 1988 atribui ao legislador ordinário a regulamentação de exigência de qualificação para o

exercício

determinadas

profissões

interesse e relevância pública e social, dentre as

quais,

notoriamente,

enquadra

jornalista, ante os reflexos que seu exercício traz à Nação, ao indivíduo e à coletividade. 8. A legislação recepcionada prevê as figuras do provisionado alegadas

ofensas

colaborador, ao

acesso

afastando informação

as e

manifestação de profissionais especializados em áreas diversas. 9. Precedentes jurisprudenciais. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Apelações da União, da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas providas. 12. Remessa oficial provida. 13.

Apelação

Ministério

Público

Federal

prejudicada.” No

voto

condutor,

Relator

teceu

seguintes

considerações sobre cada um dos temas controvertidos no processo (fls. 1601-1611): “(...) Não se pode ignorar a relevante função social

jornalismo,

daí

resultando

grande

responsabilidade do profissional e riscos que o mau

exercício

profissão

oferecem

coletividade e ao país. Os danos efetivos, de ordem individual ou coletiva, que o exercício da profissão de jornalista por pessoa desqualificada ou

forma

irresponsável

pode

gerar

são

incalculáveis. Os bens jurídicos que podem ser afetados são da mesma magnitude que tantos outros direitos fundamentais tutelados, como a vida, a liberdade, a saúde, e a educação. Os riscos não se

afastam

irregular

nem da

diferenciam

advocacia,

exercício

medicina,

veterinária, da odontologia, da engenharia, do magistério

outras

tantas

profissões.

(...)

Dentro desse contexto, pois, não se pode ter por irrazoáveis

requisitos

qualificação

profissional superior)

específica

(diploma

registro

órgão

curso

competente

estabelecidos no Decreto-Lei n° 972/69”.

“(...)Deve

ser

preocupação

ressaltada,

autor

ainda,

com

louvável

populações

localidades afastadas, onde não há jornalista, nem

possibilidade

acesso

universidade.

Contudo, as normas regulamentares citadas não se olvidaram dessas situações extremas. Note-se que nos municípios desprovidos de curso superior em jornalismo

profissional

habilitado,

permitida a contratação de provisionados para o desempenho exigência

da de

função

diploma

de de

jornalista

jornalismo

sem

(art.16

Decreto n.º 83.284/79). Também restou garantido o direito de registro definitivo aos provisionados quando

nova

exigência

para

exercício

profissão (art. 16 e 17 do Decreto n. 83.284/79 e art. 1º da Lei n. 7360/85), bem como garantido o exercício para

(incisos

profissão

atividades VIII

que

Igualmente

ressalvado

contratação

áreas

sem

dela está

para

formação não

Decreto

remuneração

específicas

técnica

necessite

83.284/79).

permissivo profissionais

produção

de de

matéria

afeta à sua especialidade (registro especial ao colaborador

Art.

5º,

Decreto

n.º

83.284/79)”.

“(...)É certo que, com a edição do Decreto nº 678/92 (DJU de 09.11.92), a Convenção Americana

Sobre

Direitos

Pacto

Humanos,

São

José

também Costa

conhecida Rica,

como

passou

integrar o sistema jurídico nacional. Contudo, com

devida

vênia,

não

vislumbro

incompatibilidades entre essa norma internacional e os direitos e garantias já assegurados em nossa Constituição Federal relacionados com a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), com a liberdade de expressão (art. 5º, IX), bem assim com a liberdade de informação (art. 220, § 1º), as quais, repito, não se confundem com liberdade de

profissão.

olvidar

que,

qualquer

consoante

forma,

não

referido

pelo

pode

próprio

autor em sua inicial (fls. 31), o C. Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que essas normas são recebidas com o status de lei ordinária e como tal submetem-se à supremacia

Especificamente

Constituição

tocante

Federal. liberdade

informação, a Constituição Federal, no § 1º do art.

220,

‘Nenhuma

não lei

constituir

deixa

qualquer

conterá

embaraço

dúvida

dispositivo à

plena

que

possa

liberdade

informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º,

IV,

XIII

XIV’

(grifei).

legislador constituinte invocou expressamente a necessidade de observância ao preceito constante do inciso XIII do art. 5º, constando deste a possibilidade de regulamentação de determinadas profissões, evidencia-se, sob pena de contradição ou

mesmo

menção

inócua

repetitiva,

intenção de ver regulamentada a profissão voltada

para a comunicação social, de tamanha relevância na ordem social.”

“É

certo,

igual

forma,

que

imprensa

configura-se como um importante instrumento da sociedade para a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Por corolário, imprensa e liberdade

são

inconcebível

termos

inseparáveis,

existência

imprensa

sendo sem

garantia da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, quando somente por meio dela a sociedade

pode

informação,

concretizar

tutelado

texto

direito

constitucional

vigente. É justamente considerando a relevância da questão da imprensa na formação de uma nação e na manutenção de um Estado Democrático é que a profissão de jornalista comporta regulamentação e exigência de qualificação para seu exercício, sem qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade e

razoabilidade.

permitida elevando,

contrário,

próprio

inclusive,

texto

limitação

constitucional,

princípio

dignidade

humana como um de seus principais fundamentos. Por

todo

exposto,

impõe-se

conclusão

que

todas as normas veiculadas pelo Decreto-Lei nº 972/69

foram

integralmente

recepcionadas

pelo

sistema constitucional vigente, sendo legítima a exigência

preenchimento

dos

requisitos

existência do prévio registro no órgão regional competente

diploma

curso

superior

jornalismo para o livre exercício da profissão de jornalista. Em conseqüência, é de rigor o decreto de total improcedência da presente ação, com a

cessação

eficácia

tutela

antecipada

concedida parcialmente.” Contra esse acórdão do TRF-3ª Região, o Ministério Público Federal e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado

São

Paulo

extraordinários

–

(fls.

SERTESP

interpuseram

recursos

1.627-1.642/1.648-1.669)

com

fundamento no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição, alegando violação ao art. 5º, incisos IX e XIII, assim como ofensa ao art. 220, da Constituição. Contra-razões apresentadas pela União (fls. 1.713-1.724), pela Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

(fls.

1.736-1.769),

recurso

extraordinário

foi

objeto de juízo positivo de admissibilidade em decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região (fls. 1779-1780). Em

decisão

novembro

2006,

deferi

medida

cautelar na AC n° 1.406/SP para conceder efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário, nos seguintes termos: “O recurso extraordinário ao qual se requer a concessão de efeito suspensivo discute matéria de indubitável especificamente,

relevância a

constitucional,

interpretação

art.

5o,

inciso XIII, da Constituição, o qual dispõe que ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou

profissão,

atendidas

qualificações

profissionais que a lei estabelecer’. Não se pode negar que o tema envolve, igualmente, a interpretação do art. 220 da Constituição, o qual dispõe que: ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer

forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,

observado

Constituição.

o –

disposto

Nenhuma

lei

nesta conterá

dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo

comunicação

social,

observado

disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV’. A questão constitucional também é objeto do RMS n°

24.213/DF,

Rel.

Min.

Celso

Mello,

cujo

julgamento foi afetado ao Plenário desta Corte. O

tema

referente

conformações fundamental

e à

âmbito

limitações liberdade

proteção

legais

profissão

direito e, dessa

forma, a questão quanto à recepção ou não do Decreto-Lei n° 972/69 pela Constituição de 1988, foram

amplamente

debatidos

nas

instâncias

inferiores. Verifico

que

recurso

extraordinário

foi

admitido no tribunal de origem (fl. 8) (Súmula n° 634 do STF). Quanto à urgência da pretensão cautelar, entendo como suficientes as ponderações do ProcuradorGeral da República no sentido de que “um número elevado

pessoas,

ainda

exercem)

que

estavam

atividade

exercer

jornalística

independentemente de registro no Ministério do Trabalho de curso superior, por força da tutela antecipada

anteriormente

concedida

posterior

conformação pela sentença de primeiro grau, agora se

acham

tolhidas

impossibilitadas (fls. 5-6).

em exercer

seus suas

direitos

atividades”

Ante o exposto, ad referendum da Turma, defiro a medida cautelar e concedo o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tal como pleiteado pelo Procurador-Geral da República.” A

referida

decisão

foi

referendada

pela

2ª

Turma

Tribunal em 21 de novembro de 2006 (DJ 19.12.2006), em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: Ação cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso

extraordinário.

Decisão

monocrática

concessiva. Referendum da Turma. 3. Exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício

profissão

jornalista.

Liberdade de profissão e liberdade de informação. Arts.

5o,

XIII,

Constituição

220,

Federal.

caput 5.

Configuração

plausibilidade

jurídica

pedido

iuris)

urgência

pretensão

1o,

(fumus

da da boni

cautelar

(periculum in mora). 6. Cautelar, em questão de ordem, referendada.” Em resumo, a controvérsia constitucional está delimitada por duas teses opostas. Por um lado, defende o Ministério Público Federal, assim como o Sindicato das Empresas

de Rádio e Televisão no

Estado de São Paulo - SERTESP (recorrentes) que: a) o art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de

1969,

não

foi

recepcionado

pela

Constituição de 1988, pois viola o art. 5º, incisos IX e XIII e o art. 220. Segundo o MPF, “a restrição feita pelo art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal, refere-se somente a determinadas

profissões,

nas

quais

exige

conhecimentos

técnicos

específicos

para

regular desempenho na atividade, sem acarretar qualquer

dano

coletividade,

como

profissionais na área de Saúde, por exemplo” (fl.

1657).

Brasil

Afirma,

ainda,

regulamentação

que

das

“vigora

profissões

no por

meio dos Conselhos e Ordens Profissionais, que instaura

‘monopólio’

profissional.

função

sobre de

tais

atividade

Conselhos

–

continua o MPF – decorre do poder de polícia do

Estado,

sendo

seu

objetivo

principal

defender a sociedade também do ponto de vista ético, sendo inseridas no Sistema Nacional de Organização e Condições para o Exercício de Profissões, como pessoas jurídicas de Direito Público. (...) No entanto, tal raciocínio não se aplica à classe dos jornalistas, vez que inexiste, Ordem

naquele

ramo,

Profissional,

Conselho

justamente

pelo

ou fato

uma de

que tal atividade prescinde de controle ético por

órgão

público,

que

acaba

sendo

realizado pelos próprios leitores das matérias jornalísticas e ainda por editores e outros responsáveis

pelas

empresas

jornalísticas.

(...) De fato, a regulamentação de atividades profissionais decorre do poder de polícia do Estado,

mostrando-se

profissão

constitui

irrazoável

jornalista, uma

pois

no o

atividade

caso

jornalismo

intelectual,

desprovida de especificidade que exija diploma para seu exercício” (fl. 1658). Conclui então o MPF que “os requisitos principais para ser um bom jornalista, quais sejam, bom caráter, ética

conhecimento

sobre

assunto

abordado, não são matérias a serem aprendidas na

faculdade,

mas

cotidiano

cada

indivíduo, nas suas relações intersubjetivas, de

forma

que

comento

exercício

prescinde

profissão

formação

acadêmica

específica” (fl. 1663). b) O art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de

1969,

Convenção

foi

revogado

Americana

pelo

sobre

art.

Direitos

Humanos

(Pacto de San José da Costa Rica). Segundo o MPF, “qualquer posição que se adote – que o tratado tenha força de lei ordinária ou de norma constitucional – leva à mesma conclusão: de que o art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972/69, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica” (fl. 1669). Por

outro

Jornalistas

lado,

União,

Profissionais

FENAJ

Estado

Sindicato de

São

dos

Paulo

(recorridos) defendem o seguinte: a) O Decreto-Lei n° 972, de 1969, é plenamente compatível

com

Constituição

1988.

Sustenta a União que “a Constituição Federal pretérita, em seu art. 150, § 23, já dispunha sobre a liberdade de exercício profissional, observadas

estabelecidas capacidade Decreto-Lei

condições

por

foram n°

lei. à

época

972/69,

Tais

capacidade condições

determinadas que

de pelo

condicionou

exercício da profissão de jornalista ao curso superior em jornalismo e o registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Constituição de 1988

também

trouxe

seu

corpo

princípio

liberdade profissional, em moldes idênticos à Constituição Federal anterior, em seu art. 5º, XIII, (...). Portanto, em termos doutrinários, ambas

disposições

constitucionais

caracterizam-se

como

normas

constitucionais

restringíveis,

seja,

passíveis

regulamentação infraconstitucional, podendo a lei delimitar condições para o exercício das profissões, de acordo com os imperativos do bem

comum

princípios

observância

constitucionais”

dos

(fl.

demais

1719).

mesmo sentido, afirma a FENAJ e o Sindicato dos

Jornalistas

que,

“por

estar

referido

Decreto-Lei apenas disciplinando as questões relacionadas com os conhecimentos técnicos e específicos da área de jornalismo, na esteira do que disciplina o art. 5º, inciso XIII, da Constituição

Federal,

resta

evidente

sua

recepção pelo novo ordenamento constitucional vigente”. b) Assim, afirma a União que a alegação de que “a

profissão

existência específica profissão

jornalista

de é o

pressupõe

qualificação equivocada,

requer

igualmente

não

profissional

vez

apenas

conhecimento

que

esta

leitura,

mas

legislação

preceitos técnicos específicos. Com efeito – afirma

União

para

ser

jornalista

necessário mais do que o ‘hábito da leitura’ ou

exercício

conforme número

alegado, enorme

da o de

atividade que

profissional,

comprovado

matérias

pelo

específicas

estudadas nas Faculdades de Jornalismo, entre

elas,

Pesquisa

Redação e

Teoria

Edição

Jornalística,

Comunicação,

Ética

Legislação de Comunicação, Relações Públicas e sociologia, dentre muitas outras, todas elas essenciais ao bom exercício da profissão de jornalista” (fl. 1720). Seguindo a mesma linha de

raciocínio,

FENAJ

Sindicato

dos

Jornalistas afirmam que, “para ser jornalista, é preciso bem mais do que o simples hábito de leitura e o exercício da prática profissional, pois, acima de tudo, esta profissão, além de exigir

amplo

legislação

sobre

economia,

requer

profissional técnicos

conhecimento jornalista

éticos,

cultura, que

adquira

preceitos

necessários

para

entrevistar, reportar, editar e pesquisar. Ou seja, conhecimentos específicos à profissão é muito além da mera cultura e erudição”. d) Alega

União,

ainda,

que

“por

ser

jornalismo profissão umbilicalmente ligada à informação e à expressão de idéias, não se sustenta também a idéia de que seu exercício por pessoa inepta não prejudicaria terceiros, vez que o conteúdo de informações incorretas ou inverídicas poderia causar lesões à ordem pública,

como

notórios”

(fl.

Sindicato

dos

jornalista

já

comprovaram

1720).

inúmeros

Afirmam

que

Brasil

Jornalistas não

casos

FENAJ

“o de

papel

o do

qualquer

cidadão, ‘inapto’, pois para o exercício da profissão é ainda necessária a reflexão sobre a informação, a constituição e definição dos fenômenos sociais, tarefa difícil no cotidiano das

redações

cuja

aprendizagem,

modo

adequado e intransferível, ainda é adquirida no curso superior de jornalismo, do qual não se pode abrir mão”. e) Ressalta-se que “não existe nenhum óbice na legislação

impugnada

expressão

que

impeça

pensamento

livre

liberdade

informação, vez que a lei não determina que todas que

ser

informações expressadas

tenham por

necessariamente

jornalistas,

mesmo

porque a livre expressão das informações não está restrita ao diploma em jornalismo. Assim, estão

previstas

legislação

situações

nas

quais se dispensam a exigência do diploma para o exercício da mencionada profissão. São os casos

colaborador

expressamente dispensam

exercício

previstos exigência profissão

provisionados,

como do de

exceções

diploma

para

jornalista,

que o nos

termos do art. 5º do Decreto n° 83.284/79. O colaborador, trabalho

nos

termos

natureza

técnica,

lei,

produz

científica

cultural, relacionado com sua especialização, para

ser

divulgado

qualificação.

com

seu

provisionados

são,

nome

por

sua

vez, os que exercem as funções de jornalismo em localidades nas quais não exista o curso de jornalismo reconhecido na forma da lei. Assim sendo – prossegue a União em sua argumentação -,

não

estão

excluídos

dos

meios

comunicação outras pessoas que não tenham o diploma de jornalismo, tais como cientistas, intelectuais, outros profissionais e cidadãos, na figura de colaboradores que podem colaborar com artigos, ensaios e críticas, manifestando

livremente suas opiniões. Também não descuidou a lei das localidades nas quais não existem faculdades prevendo

jornalismo

nesses

casos

reconhecidas,

figura

dos

provisionados. Ao abrir essas exceções, a lei, a um só tempo, resguardou a necessidade de requisitos

técnicos

profissional,

para

exercício

compatibilizando-o

princípios

constitucionais

manifestação

pensamento

com da

os livre

informação”

(fl. 1721). f) Por fim, sustenta a União que “não existe qualquer

incompatibilidade

face

Convenção

Americana de Direitos Humanos, vez que nosso ordenamento

jurídico

não

impõe

qualquer

obstáculo ao exercício do direito à informação e

legislação

jornalista humano devendo

não

reguladora vai

contra

fundamental, ser

mas

qualquer

sim

interpretada

profissão

direito

favor

forma

deles,

sistêmica

face a outros dispositivos constitucionais e legais.

Assim,

exigência

diploma

jornalismo é um meio de proteção de toda a sociedade,

que

necessita

qualidade

com

representando quaisquer

informação

responsabilidade,

óbice,

direitos

mas

sim

humanos

resguardo previstos

de não a na

Convenção Americana de Direitos Humanos” (fl. 1721). Em complemento, sustentam a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas que “não há no nosso ordenamento

jurídico

vigente

qualquer

dispositivo que cause obstáculo ao exercício do direito de informação, pelo contrário, o que

existe

simplesmente

uma

legislação

infraconstitucional regular

deste

que

zela

direito,

pelo

fim

exercício de

que

sociedade possa continuar caminhando de forma segura para o fortalecimento das instituições democráticas. A exigência do curso superior de jornalismo jamais pode ser interpretada como violação ao direito de informação. Na verdade, por

meio

desta

exigência,

infraconstitucional eficácia

apenas

este

nosso

sistema

assegurou

direito

maior

garantia

fundamental, na medida em que visa garantir que a informação seja prestada à população com mais

qualidade

respeito

aos

princípios

éticos e profissionais inerentes à profissão de jornalismo. Não se perca de vista que esta legislação também garante o amplo acesso ao direito

informação

dispositivos

prever

participação

seus

tanto

provisionado, como do colaborador, que apesar de

não

possuírem

diploma

superior

jornalismo, ainda assim poderão contribuir com a qualidade da informação e com a liberdade de expressão e de pensamento através dos órgãos de

imprensa.

engenheiro,

etc.,

advogado, em

razão

médico, das

técnicas

peculiares às atividades que exercem, devem, antes, cursar as respectivas faculdades. E não é diferente para o jornalista, o qual, além de operador da comunicação, conhecedor não só da palavra e da escrita, deverá, invariavelmente, ser

também

processo

detentor produção

uma

macrovisão

notícia,

requisito

este que, igualmente, se adquire nos bancos das universidades”.

parecer

Ministério

Público

Federal,

Subprocuradora-Geral da República Sandra

lavra

Cureau, é pelo

provimento do recurso e está resumido na seguinte ementa: RECURSOS CIVIL

EXTRAORDINÁRIOS.

PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

JORNALISTA.

CURSO

AÇÃO

SUPERIOR

JORNALISMO. I – PRELIMINARES. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II

–

MÉRITO.

972/69

PELA

NÃO-RECEPÇÃO

CONSTITUIÇÃO

DECRETO-LEI

FEDERAL

N°

1988.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA E REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM JORNALISMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

LIBERDADE

PROFISSÃO,

EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, V,

DECRETO-LEI

N°

972/69

PELO

DECRETO

N°

678/92 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). III – PARECER PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): I. Preliminares Os

recursos

extraordinários

interpostos

pelo

Ministério

Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo – SERTESP preenchem todos os

requisitos

processuais

intrínsecos

extrínsecos

admissibilidade, tal como já atestado pelo juízo positivo de admissibilidade recursal proferido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 1.7791.781).

Em primeiro lugar, os recursos são tempestivos. O acórdão impugnado foi publicado no Diário da Justiça da União – Seção 2, no dia 30.11.2005 (fl. 1614). O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo – SERTESP, na qualidade de assistente simples do Ministério Público Federal, protocolou seu recurso no dia 13.12.2005 (fl.

1627),

atendendo

às

mediante

devido

formalidades

pagamento

legais

(fls.

preparo

1.643-1.646).

Ministério Público Federal apôs seu visto de ciência do acórdão no dia 6.2.2006 e, valendo-se do prazo fixado em dobro (30 dias) pelo art. 188 c/c o art. 508 do Código de Processo Civil, protocolou seu recurso no dia 7.3.2006, recurso este que também atende às formalidades legais. Interpostos os recursos com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição, a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores,

que

preenche

requisito

prequestionamento. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de

2007

(AI-QO

n°

664.567/RS,

Rel.

Min.

Sepúlveda

Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral. Assim,

verificados

pressupostos

admissibilidade

recursal, o que permite o pleno conhecimento dos recursos, cabe analisar, preliminarmente, as questões relacionadas à legitimação ativa do Ministério Público para propositura da ação civil pública, assim como o cabimento ou a adequação deste tipo de ação, temas estes que foram suscitados nas contra-razões da União (fl. 1718). O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública baseada no fundamento da não-recepção, pela Constituição de 1988 (art. 5º, IX e XIII e art. 220, caput e § 1º), do art.

4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Ao final, o Ministério Público requereu que: 1) seja obrigada a União a não mais registrar ou fornecer

qualquer

Ministério

jornalismo,

número

Trabalho

para

informando

desnecessidade

diplomados

interessados

aos

registro

inscrição

para o

mais

exarar

autos

infração

correspondentes; 3)

sejam

declarados

infração

lavrados

trabalho,

nulos por

fase

todos

autos

auditores-fiscais

execução

não,

de do

contra

indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma; 4)

sejam

remetidos

ofícios

aos

Tribunais

Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência da antecipação de tutela, de forma a que se

aprecie

pertinência

trancamento

eventuais inquéritos policiais ou ação penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de

prática

delito

exercício

ilegal

para

profissão de jornalista. A

legitimidade

ativa

Ministério

Público

propositura da ação civil pública é evidente. O Supremo

Tribunal

Federal

possui

sólida

jurisprudência

sobre

cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos

coletivos

respectiva

legitimação

Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, caput

e 129, III, da Constituição Federal

(RE n°

163.231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.6.2001; RE n° 195.056-1/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30.5.2003; RE n° 213.015-0/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 24.5.2002; RE n° 208.790-4/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.12.2000; RE n° 262.134-0/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.2.2007). Vale recordar, em primeiro lugar, o precedente do RE n° 163.231-3/SP.

ocasião,

Ministro

Néri

Silveira

deixou enfatizado que aquele julgamento abria a primeira oportunidade

Supremo

Tribunal

Federal

analisar

fundo a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Dizia o Ministro Néri: “(...) esta, sem dúvida, é a primeira ação dessa natureza submetida a julgamento no Plenário. A questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação

civil

pública

está

recém

chegando

Supremo

Tribunal”. A ementa desse julgado contém a síntese do entendimento adotado pelo Tribunal: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO

CIVIL

DIFUSOS, ESCOLARES:

PÚBLICA

COLETIVOS

EM E

CAPACIDADE

DEFESA

DOS

HOMOGÊNEOS. POSTULATÓRIA

INTERESSES MENSALIDADES DO

PARQUET

PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1.

Constituição

Federal

confere

relevo

Ministério Público como instituição permanente, essencial

função

jurisdicional

Estado,

incumbindo-lhe regime

defesa

democrático

dos

ordem

jurídica, do

interesses

sociais e

individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2.

Por

isso

mesmo

detém

Ministério

Público

capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número

indeterminado

pessoas

unidas

pelas

mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1.

indeterminidade

fundamental

dos

interesses

característica difusos

determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindose em subespécie de direitos coletivos. 4.1.

Quer

afirme

particularmente sensu,

ambos

jurídica, dizendo,

interesses

estão

sendo porque

homogêneos,

cingidos

uma

coletivos, são

coletivos

relativos

stricto

mesma

base

explicitamente a

grupos,

categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se

classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque

sua

concepção

finalística

destina-se

proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5.

chamadas

mensalidades

escolares,

quando

abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério

Público,

interesses

homogêneos

subespécies

pois

ainda

interesses

que

origem

sejam

comum,

coletivos,

são

tutelados

pelo Estado por esse meio processual como dispõe o

artigo

129,

inciso

III,

Constituição

Federal. 5.1.

Cuidando-se

tema

ligado

educação,

amparada constitucionalmente como dever do Estado e

obrigação

Ministério

todos

Público

(CF,

art.

investido

205), da

está

capacidade

postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima

tudo, recomenda-se

o abrigo estatal.

Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao

Tribunal

origem,

para

prosseguir

julgamento da ação.”

Como se vê, o Tribunal entendeu que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação

civil pública para a proteção não apenas do patrimônio público e social e do meio ambiente, mas também de “outros interesses difusos e coletivos”, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República. É

certo

que,

como

bem

ressaltou

Ministro

Sepúlveda

Pertence na ocasião desse julgamento, “não é sem tormentos a demarcação precisa do âmbito de legitimação do Ministério Público para a ação civil pública”. Segundo Pertence, “é certo que o art. 129, III, outorga ao Ministério Público a legitimação para a ‘ação civil pública’, na defesa, não apenas

dos

clássicos

interesses

difusos

nominados,

mas

também a de outros interesses difusos e coletivos. E não demarca, nem dá critério de demarcação de quais seriam os interesses

coletivos

confiados

tutela

Ministério

Público, ainda que em concorrência com outras entidades”. A

legislação

infraconstitucional

define

alguns

desses

interesses e direitos difusos e coletivos. A Lei n° 7.347/1985 especifica a ordem urbanística, a ordem econômica e a economia popular, os direitos do consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico etc.(art. 1º). A Lei Complementar n° 75/93 dispõe, ainda, que a ação civil pública poderá ser ajuizada pelo Ministério Público para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor,

assim como

indisponíveis,

homogêneos,

outros interesses individuais sociais,

difusos

coletivos

(art. 6º, VII). A Lei n° 8.265/93, por sua vez, dispõe que a ação civil pública poderá ser utilizada para a anulação ou declaração

de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas

administrações

indiretas

fundacionais

entidades privadas de que participem, assim como para a proteção

outros

interesses

difusos,

coletivos

individuais indisponíveis e homogêneos (art. 25, IV). Como

pode

especifica

constatar,

rol

exaustivo

ordenamento de

jurídico

interesses

não

difusos

coletivos passíveis de proteção pela via da ação civil pública.

nem

poderia

fazê-lo,

pois

direitos

interesses difusos e coletivos são a expressão jurídica de valores

historicamente

situados,

permanente

evolução

conforme novos anseios da sociedade. Nesse

sentido,

Ministro

Celso

Mello,

citado

julgamento do RE n° 163.231/SP, teceu considerações dignas de nota: “Os

interesses

metaindividuais,

transindividual, titularidade subjetiva,

constituem

transcende vale

caráter

valores

dizer,

cuja

esfera

meramente

dimensão

puramente

individual das pessoas e das instituições. São direitos que pertencem a todos, considerados em perspectiva global. Deles, ninguém, isoladamente, é

titular

exclusivo.

Não

concentram

num

titular único, simplesmente porque concernem a todos,

cada

nós,

enquanto

membros

integrantes da coletividade. Na real verdade, a complexidade desses múltiplos interesses

não

identificados coletivos

não

permite

lei.

sejam Os

comportam

discriminados

interesses

rol

difusos e

exaustivo.

A cada

momento, e em função de novas exigências impostas

pela

sociedade

moderna

pós-industrial,

evidenciam-se novos valores, pertencentes a todo o grupo social, cuja tutela se revela necessária e

inafastável.

por

isso

mesmo,

interesses são

transindividuais,

inominados,

embora

haja

alguns, mas evidentes, como os relacionados aos direitos patrimônio

consumidor ambiental,

concernentes

histórico,

artístico,

estético e cultural.” (ênfases acrescidas) Destarte, a Constituição, ao tratar do Ministério Público como

instituição

permanente

essencial

função

jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe do indisponível dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput). E não há dúvida de que o dispositivo constitucional do art. 127, caput, remete para os valores fundamentais protegidos pela Constituição, especialmente os expressos em direitos e interesses decorrentes da dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania, dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, como fundamentos da República, tal como definido no art. 1º. Esse entendimento foi bem esposado pelo Ministro Néri da Silveira no mencionado julgamento do RE n° 163.231/SP: “Parece, desde logo, extrair-se desse enunciado – o Ministro se referia ao art. 127, caput –, sem necessidade de uma discussão quanto à parte final do inciso III, do art. 129, da Constituição, que a resposta ao recurso somente poderia se fazer nos termos em que efetivamente concluiu o ilustre Ministro-Relator.

De fato, os bens aqui trazidos respeito

dos

quais

a exame, e a

discute

sobre

legitimidade da ação do Ministério Público, dizem imediatamente

com

questões

mais

profunda

essencialidade da ordem constitucional. O art. 1º,

Constituição,

Federativa Estado,

Brasil,

como

cidadania,

definir

assenta

fundamentos:

dignidade

República

que

tem

este

soberania,

pessoa

humana,

a os

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os

interesses

vinculados

manutenção

desses

valores essenciais de nossa ordem constitucional, que se completam com a enumeração do art. 3º, hão de ser compreendidos na cláusula final do art. 127,

Constituição,

legitimar

ação

Ministério Público em sua defesa. Sempre que se disser com a defesa de interesses vinculados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, não só quanto à ordem jurídica, o art. 127 autoriza, desde

logo,

ação

Ministério

Público.”

(ênfases acrescidas) E prosseguiu o Ministro Néri da Silveira: “Só

por

tais

constitucionais

fundamentos e

que

–

decorrem da

estritamente natureza do

Ministério Público como instituição permanente e da função essencial que a ordem constitucional lhe

quis

atribuir

–

parece-me

que

essa

legitimidade ressalta desde logo, porque se trata realmente, aqui, de o Ministério Público utilizar um instrumento processual -, no caso, processualconstitucional, definido no art. 129, item III,

Lei

Maior

–

para

defender

valores

dessa

natureza. No âmbito infraconstitucional, não me parece possível, realmente, opor dificuldade de maior

expressão

interesses

quanto

coletivos

definição

efetivamente

desses

postos

consideração da Corte neste instante.” (ênfases acrescidas) Assim, em julgado posterior (RE n° 213.015-0/DF, Rel. Min. Néri

Silveira,

24.5.2002),

Tribunal

deixou

assentado que “independentemente da própria lei fixar o conceito

interesse

coletivo,

conceito

Direito

Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III)”. Nas palavras do Relator, Ministro Néri da Silveira, “distorcer o

conceito

interesse

coletivo

dar-lhe

conceito

distinto do que pretendeu a Constituição é violar a Carta Magna de forma direta”. Nessa perspectiva, o Tribunal já definiu como cabível a ação

civil

ilegal

pública

das

29.6.2001;

para

impugnar

mensalidades RE

185.360,

aumento

escolares DJ

(RE

20.2.1998;

abusivo

163.231,

190.976,

6.2.1998), entendimento que acabou sumulado no verbete:

“Súmula

legitimidade

para

643

–

promover

Ministério ação

civil

ou DJ DJ

seguinte

Público pública

tem cujo

fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”. O Tribunal também entende que “o Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ‘ad causam’ para ajuizar ação civil pública, quando promovida com o objetivo de impedir que se consume

lesão

patrimônio

público

resultante

contratação direta de serviço hospitalar privado, celebrada

sem a necessária observância de procedimento licitatório, que traduz exigência de caráter ético-jurídico destinada a conferir

efetividade,

constitucionais moralidade

dentre

outros,

impessoalidade,

administrativa

aos

postulados

publicidade,

igualdade

entre

licitantes, ressalvadas as hipóteses legais de

da os

dispensa

e/ou de inexigibilidade de licitação” (RE-AgR n° 262.1340/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.2.2007). Em outro caso, pública, objeto

entendeu-se que

ajuizada a

pelo

proteção

é cabível a ação civil

Ministério

Público,

interessados,

que

tem

por

condição

consumidores, na aquisição de casa própria, dos quais foi cobrado

preço

pela

distribuição

informativos

inscrição em programa habitacional (RE n° 247.134/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 9.12.2005). Não

pense,

por

outro

lado,

que

essa

leitura

Constituição, especialmente dos artigos 127, caput e 129, inciso III, conferiria ao Ministério Público uma amplíssima competência para a utilização da ação civil pública, a ponto de convertê-lo em substituto processual

universal

para a defesa judicial de todo e qualquer interesse social. No

julgamento

citado

n°

195.056/PR,

Ministro

Pertence teceu considerações sobre a questão que merecem registro: “(...) Daí não se pode extrair, contudo, como parece pretender o recorrente, que qualquer feixe de pretensões individuais homogêneas, seja qual for

seu

objeto,

possa

ser

tema

tutela

jurisdicional coletiva por iniciativa do Ministério Público.

Não tenho dúvidas em aderir, como os votos que me precederam, ao

virtual consenso doutrinário

formado no sentido de não bastar, à legitimação ao

quaisquer

particular,

interesses

homogeneidade

individuais

número

significativo de sujeitos (e.g., Razuo Watanabe, Demanda Coletivas e os

Problemas Emergentes da

Práxis Forense, em Sálvio F. Teixeira (coord.), As Garantias dos Cidadãos na Justiça, Saraiva, 1993, 185, 186; J.C. Barbosa Moreira, Os Novos Rumos do Proc. Civil. Brasileiro em Temas Dir. Processual, 6• série, 1997, p. 63, 73; Teori A. Zavasaki, o Ministério Público e a Defesa dos Direitos

Iudividuais

Homogêneos,

Rev.

Inf.

Legislativa, Senado, 1993, v. 117/173; Rodolfo c. Mancuso,

op.

loc.

cit.;

Lúcia

Figueiredo,

Ação Civil Pública (...) A Posição do Ministério Público, RTr

Dir.

Públ, 16/15,

2399;

Hugo

Mazzili, As atribuiç8es do Ministério Público na LC federal 75, de 20.5.93, RT 696/445).

Assim, nessa extensão sem limites - e não com a generalidade com que feita pelo jurista insigne - quiçá tenha procedência a cáustica observação crítica de Miguel Reale (Da Ação Civil Pública em Questões de Dir. Público, Saraiva, 1997, p. 130), de que a legitimação do MP para a proteção de

direitos

risco

individuais transformar

homogêneos a

conglomerado de incapazes".

"alberga

comunidade

o um

Nesse campo dos direitos individuais homogêneos, - diversamente do que sucede com os interesses difusos e os coletivos stricto sensu - marcadas, como são, essas duas categorias pelas notas de indivisibilidade e de indeterminação absoluta ou relativa de seus titulares (Teori, zavascki, op. loc. cit.) - a pretendida legitimação irrestrita do

não

encontraria

fundamento

convincente,

literal ou sistemático, na ordem jurídica posta. (...) A dificuldade está em encontrar o critério de demarcação da área - consensualmente limitada em que se

há

reconhecer a

legitimação do

Ministério Público para a tutela coletiva de tais direitos individuais derivados de origem comum.

Opta o Ministro Maurício Corrêa por uma diretiva que

tem

fonte

por si a vantagem da objetividade: a constitucional

legitimação interesses

da para

individuais

questionada a

defesa

homogêneos,

dos

malgrado

contida na alusão genérica do art. 129, III, aos

interesses

coletivos

geral,

seria

uma

norma de eficácia limitada, dependente de específica previsão legal.

minha

visão

problema

que

parece

mais

afinada à doutrina dominante - se dela perde em objetividade, é menos restritiva que a proposta do

Ministro

Corrêa

não

delega

legislador

ordinário o poder de dar maior ou menor efetividade a uma norma da Constituição.

Como S. Exa., não ponho em dúvida que a lei possa conferir tal legitimidade ao Ministério Público: afinal,

sua

qualificação

para

ação

civil

pública em defesa de determinada modalidade de direitos

subjetivos

individuais

será

uma

hipótese a mais de legitimação extraordinária e substituição processual, cuja criação por lei ordinária, guardados os limites da razoabilidade, não

encontra

óbices

constitucionais

(assim,

incidentemente, o afirmei, não faz muito, com o apoio do Tribunal, no AOr 152, 15.9.99, Inf. STF 162, a propósito da inteligência do art. 5°, XXI, da Constituição). (...) Não

lhe

previsões

reduzo, legais

porém,

admissibilidade

explícitas:

estou

a que,

tais da

própria Constituição, é possível derivar outras hipóteses.

E para isso, já neste ponto

com o Ministro

Velloso e a doutrina mais afeita ao tema, considero adequado o apelo ao art. 127 da Constituição que, delineando em grandes traços o seu papel junto à

função

jurisdicional

Estado,

confia

Ministério Público "a defesa d a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

(...) E, para orientar a demarcação, a partir do art. 129, III, da área de interesses individuais homogêneos

que

admitida

iniciativa do

MP, o que reputo de maior relevo, no contexto do art. 127, não é o incumbir à instituição a defesa

dos

interesses

individuais

indisponíveis

mas, sim, a dos interesses sociais. (...) O problema é saber quando a defesa da pretensão de

direitos

individuais

homogêneos,

posto

que

disponíveis, se identifica com o interesse social ou se integra no que o próprio art. 129, III, da Constituição

denomina

patrimônio

social.

Não

fácil, no ponto, a determinação do critério da legitimação do Ministério Público. (...) (...) é preciso ter em conta que o interesse social não é um conceito axiologicamente neutro, mas,

contrário

dado

permanente

conflito de interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada de ideologia e

valor,

por

isso,

relativa e condicionada ao

tempo e ao espaço em que se deva afirmar.

Donde,

igual

modo,

ser

repelir

que

reconhecimento da presença de interesse social na

tutela

parcela livre

determinada

coletividade

avaliação

pretensão

possa

subjetiva

ser

uma

confiada

inevitavelmente

carregada de valores pessoais - quer de agente do Ministério Público que a veicule em juízo, quer

órgão

verificar-lhe coletiva;

jurisdicional a

legitimação

para

arbitrariedade,

obviar a

que

para

esse

solução

há

toque

ação

risco

fundar-se em

critérios dotados de um mínimo de objetividade.

Penso,

como

visto,

que

adstrição

legitimidade do MP aos casos de previsão legal expressa, embora razoavelmente objetiva, seria um critério insuficiente para a identificação do

interesse

social

defesa

direitos

coletivos: dado que deriva da Constituição legitimação

para

hipótese,

não

a se

pode reputar exaustivo o critério que delega ao legislador o poder de demarcar a função de um órgãá constitucional essencial à jurisdição.

Creio, assim, que - afora o caso

previsão

legal expressa - a afirmação do interesse social para o fim cogitado há de partir da identificação do seu assentamento nos pilares da ordem social projetada

pela

Constituição

persecução

dos

correspondência

fundamentais

República,

nela

sua

objetivos

consagrados.”

(ênfases acrescidas) No caso, como retratado, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas

interesses

individuais

homogêneos

dos

profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas dos

direitos

fundamentais

toda

sociedade

(interesses

difusos) à plena liberdade de expressão e de informação. É patente,

portanto,

legitimidade

ativa

Ministério

Público. Quanto ao cabimento da ação civil pública, a jurisprudência desta Corte também nos dá a resposta. A ação civil pública não se confunde, pela própria forma e natureza,

com

subjetivos”.

processos parte

cognominados

ativa

nesse

processo

“processos não

atua

defesa de interesse próprio, mas procura defender interesse público devidamente caracterizado. Afigura-se difícil, se não impossível, sustentar que a decisão que, eventualmente, afaste

incidência

inconstitucional,

ação

uma

civil

lei

pública,

considerada tenha

efeito

limitado às partes processualmente legitimadas. A ação civil pública aproxima-se muito de processo sem partes ou de processo objetivo, no qual a parte autora atua não

defesa

situações

subjetivas,

agindo,

fundamentalmente, com o escopo de garantir a tutela do público1.

interesse

Não

foi

por

outra

razão

que

legislador, ao disciplinar a eficácia da decisão proferida na

ação

sentença

civil,

viu-se

civil

fará

compelido

coisa

julgada

estabelecer erga

que

omnes”.

“a

Isso

significa que, se utilizada com o propósito de proceder ao controle de constitucionalidade, a decisão que, em ação civil

pública,

eventual

afastar

incompatibilidade

incidência com

ordem

dada

norma

por

constitucional,

acabará por ter eficácia semelhante à das ações diretas de inconstitucionalidade,

isto

é,

eficácia

geral

irrestrita. 1

Harald Koch, Prozessführung im öffentlichen Interesse, Frankfurt am Main, 1983, p. 1 e s.

Assim, já o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido

que

essa

constitucionalidade

espécie das

leis

controle

genérico

constituiria

atividade

política de determinadas Cortes realça a impossibilidade de utilização da ação civil pública com esse objetivo. Ainda que se pudesse acrescentar algum outro desiderato adicional a uma ação civil pública destinada a afastar a incidência de

dada

norma

infraconstitucional,

certo

que

seu

objetivo precípuo haveria de ser a impugnação direta e frontal da legitimidade de ato normativo. Não se trataria de discussão sobre aplicação de lei a caso concreto, porque de caso concreto não se cuida. Pelo contrário, a própria parte autora ou requerente legitima-se não em razão da necessidade

proteção

interesse

específico,

mas

exatamente de interesse genérico amplíssimo, de interesse público.

Ter-se-ia,

pois,

uma

decisão

(direta)

sobre

legitimidade da norma. É certo que, ainda que se desenvolvam esforços no sentido de formular pretensão diversa, toda vez que na ação civil pública ficar evidente que a medida ou providência que se pretende restará

questionar inequívoco

é que

própria se

trata

lei

mesmo

ato

normativo,

impugnação

direta de lei. Nessas condições, para que se não chegue a um resultado que subverta todo o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, tem-se de admitir a completa

inidoneidade

ação

civil

pública

como

instrumento de controle de constitucionalidade, seja porque ela acabaria por instaurar um controle direto e abstrato no plano da jurisdição de primeiro grau, seja porque a decisão haveria

ter,

necessariamente,

eficácia

transcendente

das partes formais. Nesse sentido, afigura-se digno de referência acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação que lhe

foi

submetida

pelo

Procurador-Geral

República,

determinando o arquivamento de ações ajuizadas nas 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, por entender caracterizada a usurpação de competência da Corte, uma vez que a

pretensão nelas

veiculada não

visava ao

julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese2. Essa orientação da Suprema Corte reforçava, aparentemente, a idéia desenvolvida de que eventual esforço dissimulatório por

parte

requerente

ação

civil

pública

ficaria

ainda mais evidente, porquanto, diversamente da situação aludida

referido,

autor

requer

tutela

genérica do interesse público, devendo, por isso, a decisão proferida

ter

eficácia

erga

omnes.

Assim,

eventual

pronúncia de inconstitucionalidade da lei levada a efeito pelo juízo monocrático teria força idêntica à da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto de

inconstitucionalidade.

Todavia,

Supremo

Tribunal

Federal julgou improcedente a Reclamação n. 602-6/SP, de que foi relator o Ministro Ilmar Galvão, em data de 3-91997, cujo acórdão está assim ementado: “Reclamação. Decisão que, em Ação Civil Pública, condenou instituição bancária a complementar os rendimentos

correntistas,

caderneta com

base

de em

poupança índice

até

seus então

vigente, após afastar a aplicação da norma que o havia reduzido, por considerá-la incompatível com a Constituição. Alegada usurpação da competência do

Supremo

102,

Tribunal da

CF.

Federal,

prevista

Improcedência

art.

alegação,

tendo em vista tratar-se de ação ajuizada, entre partes 2

contratantes,

persecução

Rcl. 434, Rel. Francisco Rezek, DJ de 9-12-1994.

bem

jurídico

concreto,

definido,

individual

ordem

patrimonial,

perfeitamente objetivo

que

jamais poderia ser alcançado pelo Reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo. Quadro

invasão,

que pela

concentrada

não

sobra

corte

espaço

reclamada,

privativa

para da

falar

jurisdição

Supremo

Tribunal

Federal. Improcedência da Reclamação”. No mesmo dia (3-9-1997) e no mesmo sentido, o julgamento da Reclamação

600-0/SP,

Silveira.

Essa

relatada

orientação

pelo

Ministro

Supremo

Tribunal

Néri

Federal

permite, aparentemente, distinguir a ação civil pública que tenha

por

objeto,

propriamente,

declaração

inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo de outra na

qual

questão

constitucional

configura

simples

prejudicial da postulação principal. É o que foi afirmado na Rcl. 2.224, da relatoria de Sepúlveda Pertence, na qual se enfatizou que “ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes não é posta como causa de pedir, mas, sim, como o próprio objeto do pedido, configurando hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade”3.

Não

pode

negar

que

abrangência que se empresta — e que se há de emprestar à decisão proferida em ação civil pública — permite que com uma

simples

decisão

caráter

prejudicial

retire

qualquer efeito útil da lei, o que acaba por se constituir, indiretamente, numa absorção de funções que a Constituição quis deferir ao Supremo Tribunal Federal. Colocado novamente diante desse tema no julgamento da Rcl. 2.460/RJ, o Tribunal arrostou a questão da existência, ou não, de usurpação de sua competência constitucional (CF, art. 102, I, a), em virtude da pendência do julgamento da 3

Rcl. 2.224, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-2-2006, p. 76.

ADI 2.950/RJ e o deferimento de liminares em diversas ações civis

públicas

ajuizadas

perante

juízes

federais

estaduais das instâncias ordinárias, sob o fundamento de inconstitucionalidade

mesma

norma

impugnada

sede

direta4. Entendeu-se que, ainda que se preservassem os atos acautelatórios

adotados

pela

justiça

local,

seria

recomendável determinar a suspensão de todas as ações civis até

decisão

definitiva

sede

ação

direta.

Ressaltou-se, no ponto, que a suspensão das ações decorria não da sustentada usurpação da competência5, mas sim do objetivo

coibir

eventual

trânsito

julgado

nas

referidas ações, com o conseqüente esvaziamento da decisão a ser proferida nos autos da ação direta6. Essa decisão revela a necessidade de abertura de um diálogo ou de uma interlocução entre os modelos difuso e abstrato, especialmente nos casos em que a decisão no modelo difuso, como é o caso da decisão de controle de constitucionalidade em ação civil pública, acaba por ser dotada de eficácia ampla

geral.

especificidades

desse

modelo

controle, o seu caráter excepcional, o restrito deferimento dessa

prerrogativa

que

refere

aferição

constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal apenas ao Supremo, a legitimação restrita para provocação do Supremo — somente os órgãos e entes referidos no art. 103 da Constituição estão autorizados a instaurar o processo de controle —, a dimensão política inegável dessa modalidade, enfim, tudo 4

Cf. Decreto n. 25.723/99-RJ, que regulamentou a exploração da atividade de loterias pelo Estado do Rio de Janeiro. 5 Rcl.-MC 2.460, Rel. Marco Aurélio, decisão de 21-10-2003, DJ de 2810-2003. 6 No julgamento da Rcl.-MC 2.460, de 10-3-2004, DJ de 6-8-2004, o Tribunal, por maioria, negou referendo à decisão concessiva de liminar e determinou a suspensão, com eficácia ex nunc, das ações civis públicas em curso. Restou mantida a tutela antecipada nelas deferida, tendo em vista a existência de tramitação de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

leva a não se admitir o controle de legitimidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição, no âmbito da ação civil pública. No quadro normativo atual, poder-se-ia cogitar, nos casos de controle de constitucionalidade em ação civil pública, de

suspensão

processo

remessa

questão

constitucional ao Supremo Tribunal Federal, via argüição de descumprimento de preceito fundamental, mediante provocação do

juiz

tribunal

competente

para

causa.

Simples

alteração da Lei n. 9.882/99 e da Lei n. 7.347/85 poderia permitir a mudança proposta, elidindo a possibilidade de decisões conflitantes, no âmbito das instâncias ordinárias e do Supremo Tribunal Federal, com sérios prejuízos para a coerência do sistema e para a segurança jurídica. No caso, está claro que a não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui apenas a causa de

pedir

ação

civil

pública

que

está

plenamente

principal,

não de

seu

acordo

pedido com

jurisprudência desta Corte, já pacificada, como apresentado acima, no sentido de que é legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de

constitucionalidade,

desde

que

controvérsia

constitucional não seja posta como pedido único e principal da ação, mas, antes, constitua apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio (RCL n° 1.733/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.12.2000; RCL n° 554/MG, Rel. Min.

Maurício

Corrêa;

RCL

n°

611/PE,

Rel.

Min.

Sydney

Sanches; RE n° 424.993/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19.10.2007). Passo então à análise do mérito dos recursos. II. Mérito

A questão constitucional suscitada na ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal e agora trazida à análise desta Corte cinge-se em saber se o Decreto-Lei n° 972, de 1969, especialmente o seu art. 4º, inciso V, é compatível com a ordem constitucional de 1988. Em síntese, questiona-se a constitucionalidade da exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Desde que foi posta no juízo de primeira instância (16ª Vara Cível Federal de São Paulo), essa questão tem sido discutida de acordo com duas perspectivas de análise. A primeira enfatiza o aspecto relacional-comparativo entre o Decreto-Lei

n°

972/1969

Constituição

1988,

especificamente em relação às liberdades de profissão, de expressão e de informação protegidas pelos artigos 5º, IX e XIII, e 220. A segunda questiona o referido decreto-lei em face

art.

(liberdade

expressão)

Convenção

Americana de Direitos Humanos, denominado Pacto de San José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Seguirei

essas

duas

vias

análise,

não

deixando

ressaltar que a primeira continua uma linha jurisprudencial delimitada nesta Corte no julgamento da Representação n° 930/DF, Rel. p/ o acórdão Min. Rodrigues Alckmin (5.5.1976) e a segunda representa entendimento consolidado no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos. Antes, porém, de iniciar a exposição do raciocínio que levará às conclusões a que cheguei após muito refletir sobre o tema, quero deixar enfatizada a importância desse julgamento e o seu profundo impacto social. É conhecido o fato

que

milhares

jornalistas,

alguns

figuras

bastante conhecidas do público em geral, estão a atuar em diversos meios de comunicação sem possuir diploma de curso

superior

específico

jornalismo.

Como

exemplo,

cito

apenas o caso de Alon Feuerwerker, atualmente Editor de Política Econômica do Jornal Correio Braziliense e que tem no currículo atuação como Editor de Economia, Opinião e Esportes,

Repórter

Especial

Secretário

Redação

Folha de São Paulo; Diretor da Agência Folha da Tarde; Chefe do Depto. de Comunicação da Prefeitura de Santos; Editor-executivo do Brasil Online (Grupo Abril); Diretor de Desenvolvimento e Atendimento, Diretor e Vice-Presidente Comercial do Universo Online (UOL); Professor de Jornalismo Online da Escola de Comunicação Social Cásper Líbero – Título de Notório Saber; Assessor de Imprensa da Prefeita Marta

Suplicy;

Coordenador

Imprensa

campanha

eleitoral de José Serra à Presidência da República; Chefe de Comunicação na liderança do Governo Lula na Câmara dos Deputados. Alon Feuerwerker formulou pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, o que foi por mim indeferido, tendo em vista a recente decisão desta Corte no julgamento da

ADI-AgR

22.4.2009),

4.071, em

que

Rel.

Min.

Menezes

ficou

assentado

que

Direito os

(julg.

pedidos

atuação como amicus curiae não poderão mais ser analisados após a inclusão do processo na pauta de julgamentos. O caso do jornalista Alon Feuerwerker foi citado na petição inicial

ação

Público

Federal

civil na

pública

primeira

ajuizada instância,

pelo nos

Ministério seguintes

termos: “À

título

exemplo,

trazemos

dramático

notório caso de dois profissionais que se viram ameaçados

exclusivamente

ter em

sua razão

liberdade do

privada,

exercício,

sem

diploma, do jornalismo. Em 1992, o Sindicato dos

Jornalistas do Estado de São Paulo descobriu que Alon

Feuerwerker

respectivamente

Ricardo

diretor

editor-assistente

Anderáos,

Agência

caderno

Folha

‘Ilustrada’

e do

jornal Folha de São Paulo, não possuíam diploma de

jornalista

registro

Ministério

Trabalho. Instaurou-se, então, inquérito policial em

razão

profissão.

alegado

Remetidos

exercício

autos

ilegal

Ministério

Público do Estado de São Paulo, o Promotor de Justiça

Ricardo

Dias

Leme,

após

análise

procedimento, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, entendendo que o Decreto-Lei n° 972 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi acolhida pelo juízo, encerrando-se o procedimento nada

policial.

obstante

Como

feliz

pode

desfecho

perceber,

deste

caso

particular, o risco de ocorrência de privações de liberdade é constante, revelando a necessidade de imediata Cidadãos

intervenção no

fundamentais

Poder

uma

exercício liberdades

vêm

Judiciário.

sendo

suas

mais

ilegalmente

privados de seus bens (multas) e, o que é pior, ameaçados de privação de seu próprio direito de ir e vir.” (fls. 18-19) O

cumprimento

irrestrito

das

normas

Decreto-Lei

n°

972/69 não afasta hipóteses como esta. Em seu art. 13, o Decreto-Lei n° 972/1969 prescreve que a fiscalização quanto ao

cumprimento

suas

exigências

será

realizada

pelos

Auditores-Fiscais do Trabalho e pelas Delegacias Regionais do

Trabalho

(na

forma

art.

626

seguintes

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), sendo aplicável aos infratores multa variável de uma a dez vezes o maior

salario-mínimo vigente no país. Compete aos Sindicatos de Jornalistas

representar

às

autoridades

competentes

respeito de fatos que comprovem o exercício irregular da profissão (art. 13, parágrafo único). Além

multa

prevista

art.

Decreto-Lei

n°

972/1969, o exercício ilegal da profissão pode, em tese, constituir suporte fático do tipo previsto no art. 47 do Decreto-Lei Penais),

n°

que

3.688,

comina

pena

1941 de

(Lei

prisão

Contravenções

até

meses.

petição inicial da ação civil pública (fl. 18) ajuizada pelo

Ministério

Público

Nota/NP/CONJUR/TEM/N°

faz

008/2001

referência

(Nota

remetida

pela

Consultoria Jurídica da Secretaria Executiva do Ministério Público

Trabalho

Ministério

Público

Federal

Representação 1.34.001.001683/2001-68), na qual consta a seguinte afirmação: “Cumpre observar, por fim, que a aplicação da multa administrativa não exime o infrator da pena prevista na legislação penal. O exercício ilegal da

profissão

constitui

contravenção

penal

relativa à organização do trabalho prevista no art. 47 da Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, que

estabelece:

Art.

47.

Exercer

profissão ou

atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher subordinado

condições o

seu

que

exercício.

por

lei

Pena:

está prisão

simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.” O Ministério do Trabalho assim entende porque considera que o Decreto-Lei n° 972, de 17 de outubro de 1969, na parte em que exige o curso superior de jornalismo para o exercício da referida profissão, foi recepcionado pela Constituição

de 1988, especialmente porque o art. 5º, inciso XIII, não protegeria

forma

absoluta

liberdade

profissional,

remetendo para a legislação infraconstitucional a definição das qualificações indispensáveis ao exercício de qualquer ofício, trabalho

ou profissão.

Conforme as transcrições

retiradas da peça inicial da ação civil pública (fls. 4-5), assim se pronunciou a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho: “Reiteradamente, esta Consultoria Jurídica tem se pronunciado curso

superior

sentido de

que

jornalismo

exigência

foi

recepcionada

pela Constituição de 1988 (Parecer n° 016/2001, fl. 2)” “Ora, a simples leitura do dispositivo transcrito revela que a liberdade de exercício de profissões não é absoluta, sofre restrições na medida em que a

própria

Constituição

atribuição

indispensáveis Inexiste,

comete ao

estabelecer ao

portanto,

exercício qualquer

legislador a qualificações

das

profissões.

incompatibilidade

entre a exigência do diploma de curso superior prevista no inc. V do artigo 4º do Decreto-Lei 972 de 1969, e a Constituição Federal (Parecer n° 016/2001, fl. 2)” A medida cautelar, concedida pela 2ª Turma desta Corte na AC n° 1.406/SP, para conferir efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário, assegura atualmente o exercício do jornalismo

por

julgamento

profissionais mérito

destituídos

questão,

que

diploma.

passamos

agora

O a

analisar, repercutirá diretamente sobre o trabalho desses jornalistas e, dessa forma, sobre os meios de comunicação e a imprensa em geral no Brasil. Não se pode menosprezar,

também, a repercussão deste julgamento nos diversos cursos de graduação em jornalismo, com implicações sobre a vida dos

alunos,

professores

enfim,

das

universidades

faculdades. Começo, dessa forma, pela análise do Decreto n° 972, de 1969, especialmente o seu art. 4º, inciso V, em face da Constituição de 1988. O

tema

envolve,

uma

primeira

linha

análise,

delimitação do âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional

assegurada

pelo

art.

5º,

inciso

XIII,

Constituição, assim como a identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Como tenho defendido em estudos doutrinários, a definição do âmbito de proteção configura pressuposto primário para o desenvolvimento

qualquer

direito

fundamental7.

exercício dos direitos individuais pode dar ensejo, muitas vezes,

uma

série

constitucionalmente

conflitos

protegidos.

Daí

com

outros

fazer-se

direitos mister

definição do âmbito ou núcleo de proteção (Schutzbereich) e, se for o caso, a fixação precisa das restrições ou das limitações a esses direitos (limitações ou restrições = Schranke oder Eingriff)8. O âmbito de proteção de um direito fundamental abrange os diferentes pressupostos fáticos (Tatbeständen) contemplados na

norma

jurídica

(v.

g.,

reunir-se

sob

determinadas

condições) e a conseqüência comum, a proteção fundamental9. Alguns chegam a afirmar que o âmbito de proteção é aquela 7

LERCHE, Grundrechtlicher Schutzbereich, cit., p. 739 (746).

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., 14. ed., 1998, p. 50; CANOTILHO, Direito

constitucional, cit., p. 602-603 e s. 9

LERCHE, Grundrechtlicher Schutzbereich, cit., p. 739 (746).

parcela

realidade

(Lebenswirklichkeit)

que

constituinte houve por bem definir como objeto de proteção especial ou, se se quiser, aquela fração da vida protegida por

uma

fundamental10.

garantia

Alguns

direitos

individuais, como o direito de propriedade e o direito à proteção

judiciária,

estritamente

são

normativo

dotados

(âmbito

âmbito

proteção

estritamente

normativo = rechts- oder norm- geprägter Schutzbereich)11. Nesses

casos,

estabelecer

não

restrições

limita a

legislador

eventual

ordinário

direito,

cabendo-lhe

definir, em determinada medida, a amplitude e a conformação desses direitos individuais12. Acentue-se que o poder de conformar não se confunde com uma faculdade ilimitada de disposição. Segundo Pieroth e Schlink, uma regra que rompe com

tradição

não

deixa

mais

enquadrar

como

conformação13. Em relação ao âmbito de proteção de determinado direito individual,

faz-se

mister

que

identifique

não

só

objeto da proteção (O que é efetivamente protegido?: Was ist (eventuell) geschützt?), mas também contra que tipo de agressão ou restrição se outorga essa proteção (Wogegen ist (eventuell) geschützt?)14. Não integra o âmbito de proteção qualquer

assertiva

relacionada

com

possibilidade

limitação ou restrição a determinado direito15.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 53; HESSE, Grundzüge des Verfassungsrechts, cit., p. 18,

Cf. item 1.2.3.2, infra.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 53.

n. 46.

SCHWABE, Jürgen, Probleme der Grundrechtsdogmatik, Darmstadt, 1977, p. 152.

LERCHE, Grundrechtlicher Schutzbereich, cit., p. 747.

Isso significa que o âmbito de proteção não se confunde com proteção

efetiva

definitiva,

possibilidade

que

legitimidade

aferida

garantindo-se

determinada em

situação

face

apenas

tenha

dado

a sua

parâmetro

constitucional16. Na dimensão dos direitos de defesa, âmbito de proteção dos direitos

individuais

restrições

esses

direitos

são

conceitos correlatos. Quanto mais amplo for o âmbito de proteção de um direito fundamental, tanto mais se afigura possível qualificar qualquer ato do Estado como restrição. Ao revés, quanto mais restrito for o âmbito de proteção, menor

possibilidade

existe

para

configuração

conflito entre o Estado e o indivíduo17. Assim,

exame

das

restrições

aos

direitos

individuais

pressupõe a identificação do âmbito de proteção do direito fundamental ou o seu núcleo. Esse processo não pode ser fixado

regras

gerais,

exigindo,

para

cada

direito

fundamental, determinado procedimento. Não

raro,

direito abrangente

definição

depende de

do uma

outros

âmbito

proteção

interpretação direitos

certo

sistemática, disposições

constitucionais18. Muitas vezes, a definição do âmbito de proteção somente há de ser obtida em confronto com eventual restrição a esse direito. Não obstante, com o propósito de lograr uma sistematização, pode-se afirmar que a definição do âmbito de proteção exige a análise da norma constitucional garantidora de direitos,

SCHWABE, Probleme der Grundrechtsdogmatik, cit., p. 152.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 57.

tendo em vista: a)

identificação

dos

bens

jurídicos

protegidos

amplitude dessa proteção (âmbito de proteção da norma); b) a verificação das possíveis expressamente,

constitucional)

restrições contempladas,

Constituição identificação

(expressa das

restrição

reservas

legais

índole restritiva19. Como se vê, a discussão sobre o âmbito de proteção de certo direito constitui ponto central da dogmática dos direitos fundamentais. Nem sempre se pode afirmar, com segurança, que determinado bem, objeto ou conduta estão protegidos ou não

por

sistemas

dado

direito.

jurídicos,

contemplados

pelo

se âmbito

Assim,

indaga-se,

valores de

patrimoniais

proteção

alguns

estariam

direito

propriedade. Da mesma forma, questiona-se, entre nós, sobre a amplitude da proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas

especialmente,

ela

abrangeria

outras

formas de comunicação (comunicação mediante utilização de rádio; pager etc.) Tudo isso demonstra que a identificação precisa do âmbito de proteção de determinado direito fundamental exige um renovado e constante esforço hermenêutico. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988 dispõe que “é

livre

exercício

qualquer

trabalho,

ofício

profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Tem-se, no citado preceito constitucional, uma inequívoca reserva legal qualificada. A Constituição remete à lei o

CANOTILHO, Direito constitucional, cit., p. 602-603.

estabelecimento

das

qualificações

profissionais

como

restrições ao livre exercício profissional. A idéia de restrição é quase trivial no âmbito dos direitos fundamentais. Além do princípio geral de reserva legal, enunciado

art.

expressamente restrições

5º,

II,

Constituição

possibilidade

legais

direitos

se nos

refere-se

estabelecerem incisos

XII

(inviolabilidade do sigilo postal, telegráfico, telefônico e de dados), XIII (liberdade de exercício profissional) e XV (liberdade de locomoção), por exemplo. Para indicar as restrições, o constituinte utiliza-se de expressões diversas, como, v. g., “nos termos da lei” (art. 5º,

XV),

“nas

hipóteses

forma

que

lei

estabelecer” (art. 5º, XII), “atendidas as qualificações profissionais

que

lei

estabelecer”

(art.

5º,

XIII),

“salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5º, LVIII). Outras

vezes,

conceito

norma

jurídico

fundamental

indeterminado,

faz que

referência deve

balizar

conformação de um dado direito. É o que se verifica, v. g., com a cláusula da “função social” (art. 5º, XXIII). Tais

normas

permitem

limitar

restringir

posições

abrangidas pelo âmbito de proteção de determinado direito fundamental. Assinale-se, pois, que a norma constitucional que submete determinados direitos à reserva de lei restritiva contém, a um só tempo, (a) uma norma de garantia, que reconhece e garante determinado âmbito de proteção e (b) uma norma de autorização estabelecer

restrições, limites

que

âmbito 20

constitucionalmente assegurado . 20

CANOTILHO, Direito constitucional, cit., p. 602-603.

permite

legislador

proteção

Constituição

1988,

assegurar

liberdade

profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais

prescreviam

capacidade”

como

profissional:

lei

definição

condicionantes

Constituição

das

“condições

para

1934,

exercício

art.

113,

13;

Constituição de 1937, art. 122, 8; Constituição de 1946, art. 141, § 14; Constituição de 1967/69, art. 153, § 23. O texto constitucional de 1891, apesar de não prever a lei restritiva que

estabelecesse as

condições de

capacidade

técnica ou as qualificações profissionais, não impedia a regulamentação das profissões com justificativa na proteção do bem e da segurança geral e individual, como observaram João Barbalho (Cfr.: BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira,

1891.

Ed.

Fac-similar.

Brasília:

Senado

Federal, 2002, p. 330) e Carlos Maximiliano (MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira de 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal; 2005, p. 742 e ss.). Assim, parece certo que, no âmbito desse modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, paira

uma

imanente

razoabilidade

questão

constitucional

proporcionalidade

das

leis

quanto

restritivas,

especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. A reserva legal estabelecida pelo art. 5, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da

liberdade

ponto

atingir

seu

próprio

núcleo

essencial. É preciso não perder de vista que as restrições legais são sempre

limitadas.

Cogita-se

aqui

dos

chamados

limites

imanentes ou “limites dos limites” (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos

individuais21.

Esses

limites,

que

decorrem

própria

Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um

núcleo

essencial

direito

fundamental

quanto

clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas22. Alguns ordenamentos constitucionais consagram a expressa proteção do núcleo essencial, como se lê no art. 19, II da Lei Fundamental alemã de 1949 e na Constituição portuguesa de 1976 (art. 18º, III). Em outros sistemas, como o norteamericano,

cogita-se,

igualmente,

existência

núcleo essencial de direitos individuais. A

Lei

Fundamental

Bonn

declarou

expressamente

vinculação do legislador aos direitos fundamentais (LF, art. 1, III), estabelecendo diversos graus de intervenção legislativa no âmbito de proteção desses direitos. No art. 19, II, consagrou-se, por seu turno, a proteção do núcleo essencial (In keinem Falle darf ein Grundrecht in seinem Wesengehalt angestatet werden). Essa disposição, que pode ser considerada uma reação contra os abusos cometidos pelo nacional-socialismo23, doutrina

atendia

constitucional

também

época

aos

reclamos

Weimar,

que,

da como

visto, ansiava por impor limites à ação legislativa no âmbito

dos

direitos

fundamentais24.

mesma

linha,

Constituição portuguesa e a Constituição espanhola contêm dispositivos

que

limitam

atuação

legislador

ALEXY, Theorie der Grundrechte, cit., p. 267; PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 65.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 65.

VON MANGOLDT, Hermann, Das Bonner Grundgesetz: Considerações sobre os direitos fundamentais, 1953, p. 37, art. 19, nota 1. 23

WOLFF, Reichsverfassung und Eigentum, cit., p. IV 1-30; SCHMITT, Carl, Verfassungslehre, cit., p. 170 e s.; idem, Freiheitsrechte und institutionelle Garantien der Reichsverfassung (1931), cit., p. 140-173. Cf., também, HERBERT, Der Wesensgehalt der Grundrechte, cit., p. 321 (322); KREBS, in: VON MÜNCH/KUNIG, Grundgesetz-Kommentar, v. I, art. 19, II, n. 23, p. 999. 24

restrição ou conformação dos direitos fundamentais (cf. Constituição

portuguesa

1976,

art.

18º,

Constituição espanhola de 1978, art. 53, n. 1)25. Dessa forma, enquanto princípio expressamente consagrado na Constituição ou enquanto postulado constitucional imanente, o princípio da proteção do núcleo essencial destina-se a evitar o esvaziamento do conteúdo do direito fundamental decorrente

restrições

descabidas,

desmesuradas

desproporcionais26. A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando

direitos,

imposição deve-se

restrições

indagar

não

determinados

apenas

sobre

admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das

restrições

estabelecidas

com

princípio

proporcionalidade. Essa

orientação,

que

permitiu

converter

princípio

reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da reserva legal

proporcional 27

Gesetzes) ,

pressupõe

utilizados

também

adequação

(Vorbehalt

dos

não

fins

só

des a

legitimidade

perseguidos

desses

verhältnismässigen

meios

dos

meios

pelo

legislador,

mas

para

consecução

dos

objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit)28. O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir

Veja nota n. 125.

HESSE, Grunzüge des Verfassungsrechts, cit., p. 134.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 63.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 66.

os objetivos pretendidos. O subprincípio da

necessidade

(Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio

menos

gravoso

igualmente

para

eficaz

indivíduo

consecução

revelar-se-ia

dos

objetivos

pretendidos29. Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio atingido

entre e

significado

objetivos

intervenção

perseguidos

pelo

para

legislador

(proporcionalidade em sentido estrito) . Portanto,

seguindo

essa

linha

raciocínio,

preciso

analisar se a lei restritiva da liberdade de exercício profissional, ao definir as qualificações profissionais, tal como autorizado pelo texto constitucional, transborda os limites da proporcionalidade e atinge o próprio núcleo essencial dessa liberdade. Sobre

tema,

jurisprudência.

Supremo

Ainda

sob

Tribunal império

Federal

possui

Constituição

1967/69, o Tribunal resolveu interessante caso a respeito da profissão de corretor de imóveis. No RE n° 70.563/SP, o Relator,

Ministro

Thompson

Flores

teceu

considerações

dignas de nota: “A

liberdade

exercício

profissional

condiciona às condições de capacidade que a lei estabelecer. Mas, para que a liberdade não seja ilusória, impõe-se que a limitação, as condições de capacidade, não seja de natureza a desnaturar ou suprimir a própria liberdade. A limitação da liberdade pelas condições de capacidade supõe que 29

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II, cit., p. 67.

PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte – Staatsrecht II, p. 67.

estas

Sampaio

imponham Dória

como

defesa

(“Comentários

social.

Observa

Constituição

condições

1946”, 4º vol., p. 637): ‘A

lei,

para

fixar

capacidade, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo

exercidas

por

ineptos,

jamais

prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo se prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por quem não tenha capacidade

técnica,

automóveis,

piloto

como de

condutor

navios

aviões,

prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro

arvora

médico

operador,

enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir

arranha-céus,

resistência

sua

materiais

ignorância pode

preparar

desabamento do prédio e morte dos inquilinos. Daí em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para as profissões cujo exercício

possa

prejudicar

diretamente

direitos alheios, sem culpa das vítimas.’ Reconhece-se liberdade natureza

que

condições

profissional técnica.

coletividade

não

sejam

Superiores

recomendam

que

restritivas

apenas

interesses

aquela

liberdade

também tenha limitações respeitantes à capacidade moral, física e outras (Cf. Carlos Maximiliano,

Comentários à Constituição Brasileira, p. 798). Por outras palavras, as limitações podem ser de naturezas diversas, desde que solicitadas pelo interesse público, devidamente justificado (Cf. Pinto Falcão, “Constituição Anotada”, 1957, 2º v., p. 133; Pontes de Miranda, “Comentários à Constituição de 1967”, 5º v., p. 507). Escreve este insigne publicista: ‘O

que

preciso

legislativa

que

respeito

toda

política

trabalho

legitime com a probabilidade e a verificação do

seu

acerto.

liberdade

tem

Toda

limitação

ser

por

justificada.

lei Se,

com

ela, não cresce a felicidade de todos, ou se não

houve

legal

há

elementos

proveito de

ser

que

liberdades

limitação,

eliminada.

tornam

campo

aberto

regra mesmos

dimensão para

das

suas

ilegítimas explorações do povo estão sempre prontos a explorá-lo, mercê das limitações.’ Há justificação no interesse público na limitação da

liberdade

exercício

profissão

corretos de imóveis? Estou convencido que não, e a tanto me convenceu a argumentação de jurídico e substancioso acórdão relatado pelo eminente Des. Rodrigues Alckmim, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido na Ap. Cível nº 149.473, do qual transcrevo esta passagem: ‘Postos liberdade

estes de

princípios

–

exercício

constitucionalmente

assegurada,

que

profissão no

a é

Brasil,

embora limitável por lei ordinária; mas que a

lei

ordinária

condições

pode

exigir

capacidade

somente

reclamadas

as pelo

‘interesse superior da coletividade’; e que ao Judiciário cabe apurar se a regulamentação é, ou não, legítima – merece exame, agora, o impugnado art. 7º, da Lei nº 4.116. Começa essa lei por estabelecer o regulamento de uma ‘profissão de corretor de imóveis’, profissão que,

consoante

critério

proposto

por

Sampaio Dória, não pode ser regulamentada sob o aspecto de capacidade técnica, por dupla razão. Primeiro, porque essa atividade, mesmo exercida

por

inepto,

não

prejudicará

diretamente a direito de terceiro. Quem não conseguir obter comprador para propriedades cuja

venda

promova,

prejudicará,

que

ninguém

próprio.

mais segundo

lugar, porque não há requisito de capacidade técnica algum, para exercê-la. Que diplomas, que aprendizado, que prova de conhecimento se exigem

para

exercício

dessa

profissão?

Nenhum é necessário. Logo, à evidência, não se

justificaria

regulamentação,

sob

aspecto de exigência, pelo bem comum, pelo interesse, de capacidade técnica. 10. Haverá, acaso,

ditado

requisito

pelo

bem

comum,

capacidade

algum

outro

exigível

aos

exercentes dessa profissão? Nenhum. A comum honestidade dos indivíduos não é requisito profissional e sequer exige, a natureza da atividade, especial idoneidade moral para que possa

ser

exercida

Conseqüentemente, forma

alguma

impõe

sem

interesse seja

risco.

público

regulamentada

de a

profissão de “corretor de imóveis”, como não o

impõe

com

relação

tantas

atividade profissionais que, por dispensarem maiores

conhecimentos

técnicos

aptidões

especiais físicas ou morais, também não se regulamentam. 11. Como justificar-se, assim, a

regulamentação?

verdade,

Note-se

interesse

que

coletivo

não algum

há,

que

imponha. E o que se conseguiu, com a lei, foi criar uma disfarçada corporação de ofício, a favor dos exercentes da atividade, coisa que a regra constitucional e regime democrático vigentes repelem.’ Ao

enfrentar

esta

questão,

que

lei

reguladora do exercício da profissão de corretor de imóveis criou, disfarçadamente, uma autêntica corporação, douto

Des.

referido

Rodrigues

acórdão, Alckmim,

relatado é

pelo

verdade

convincente. Sua leitura se impõe: ‘De fato. Para ser corretor de imóveis, será preciso que o candidato apresente um atestado ‘de capacidade intelectual e profissional e de

boa

conduta,

passado

por

órgão

representação legal da classe’. Ora: desde que

não

há

aprendizado

escola

para

exercício dessa profissão, cuja vulgaridade é patente, falar-se em atestado de ‘capacidade profissional’ é algo inadmissível. E desde que o ‘ingresso’ na profissão depende de um registro; e que esse registro depende de tal atestação de ‘órgão de representação legal da classe’ (não, da exibição de diploma acaso obtido

cursos

oficiais

oficialmente

reconhecidos),

claro

que

tem,

nitidamente, é uma corporação que poderá, a benefício dos próprios pertencentes, excluir o ingresso de novos membros, reservando-se o privilégio

monopólio

uma

atividade

vulgar, que não reclama especiais condições de capacidade técnica ou de outra natureza. Essa regulamentação, portanto, não atende a interesse

público,

nem

exigida

por

tal

interesse. Na verdade, atende ao interesse dos exercentes dessa atividade vulgar, que não exige conhecimentos técnicos ou condições especiais

capacidade,

regulamentação

dela,

que,

poderão

com

limitar

agastar a concorrência na atividade. Nem se diga

que,

que

quer,

zelar

pelas

condições de idoneidade moral dos exercentes dessa profissão. Note-se, no caso, que nada obsta a que até indivíduos analfabetos possam agenciar terceiros

venda e

até

imóveis,

com

êxito.

sem

danos

Nenhum

risco

especial acarreta o exercício dessa profissão a

terceiros,se

exercente

não

provar

condições de capacidade técnica ou físicas, ou morais. Nada justifica, portanto , que se reserve

esse

exercício

profissão

aos

partícipes de ‘Conselhos’, e aos que, através das

‘atestações’,

exercentes

das

profissões quiserem.’ E conclui o acórdão a que me refiro (fls. 213): ‘Ilegítima a regulamentação profissional, o art. 7º da lei, que encerra a proibição de receber remuneração por uma atividade vulgar

e lícita, como a mediação na venda de bem imóvel, é inconstitucional. Essa proibição, aliás, vem demonstrar o intuito de instituir um privilégio a benefício dos partícipes da corporação, reservando-se a esses partícipes o poder em cobrar serviços que acaso prestem, serviços

que

não

exigem

conhecimentos

técnicos ou condições especiais de capacidade não se justifica assim que, com fundamento em que a atividade se acha regulamentada em lei (quando a lei ordinária não podia pretender regulamentar

atividade

que

não

exige,

por

imposição do interesse público, condições de capacidade

para

seu

exercício),

possa

art. 7º referido permitir que, realizado um serviço lícito, comum, o beneficiário desse serviço esteja livre de pagar remuneração, porque

esta

determinado

reserva

grupo

legitimidade

aos

membros

pessoas.

dessa

Admitir

regulamentação

um a

seria

destruir a liberdade profissional no Brasil. Toda e qualquer profissão, a admiti-lo, por vulgar

simples

que

fosse,

poderia

ser

regulamentada, para que a exercessem somente os

que

mesma dessas

obtivessem classe.

atestação

órgãos

ressuscitadas,

regulamentações,

corporações

de o

profissional,

princípio

sombra

estariam

ofício,

inteiramente

princípio que

da as

nulificando da

liberdade

não

está

Constituição para fica vazio de aplicação e de conteúdo. Por esses motivos, e art. 7º, da Lei

nº

4.116,

que

interessa

solução

presente

demanda,

reconhecido

inconstitucional’ 5.

Não

precisaria

além

para

ter

como

manifestamente inconstitucional o citado artigo, razão pela qual mantenho o acórdão recorrido. É

meu

voto.”

(RE

70.563,

rel.

Min.

Carlos

Thompson Flores, DJ 22.4.1971 – fls. 361-368) No conhecido julgamento da Representação n° 930, Relator Ministro Rodrigues Alckmin (DJ 2-9-1977), a Corte discutiu a

respeito

extensão

liberdade

profissional

sentido da expressão “condições de capacidade”, tal como disposto no art. 153, § 23, da Constituição de 1967/69. O voto

então

proferido

pelo

eminente

Ministro

Rodrigues

Alckmin enfatizava a necessidade de se preservar o núcleo essencial

igualmente,

que,

haveria

direito ao

fundamental,

fixar

legislador

ressaltando-se,

condições

“atender

capacidade, critério

razoabilidade”. Valeu-se, inicialmente, o eminente Relator das lições de Fiorini transcritas por Alcino Pinto Falcão: “No

hay

duda

que

las

leyes

reglamentarias

pueden destruir las libertades consagradas como inviolables

forma

debe

como

fundamentales. actuar

Cuál

debe

legislador

ser

cuando

sanciona normas limitativas sobre los derechos individuales? La misma pregunta puede referirse al

administrador

cuando

concreta

actos

particulares. Si el Estado democrático exhibe el valor inapreciable con carácter absoluto como es la persona humana, aqui se halla la primera regla que

rige

cualquier

clase

limitaciones.

persona humana ante todo. Teniendo en mira este supuesto

fundante,

como

debe

actuar

con

carácter razonable la reglamentación policial. La jurisprudencia instituido

cuatro

lógica

jurídica

principios

que

rigen

han este

hacer: 1º) la limitación debe ser justificada; 2º) el medio utilizado, es decir, la cantidad y el modo de la medida, debe ser adecuado al fin deseado; 3º) el medio y el fin utilizados deben manifestarse

proporcionalmente;

4º)

todas

las

medidas deben ser limitadas. La razonabilidad se expresa

con

justificación,

adecuación,

proporcionalidad y restricción de las normas que se sancionen (...)”31. Louvando-se

nesses

subsídios

direito

constitucional

comparado, concluiu o eminente Relator: “A Constituição Federal assegura a liberdade de exercício de profissão. O legislador ordinário não pode nulificar ou desconhecer esse direito ao livre

exercício

Constitutional where

profissional

Limitations,

fundamental

rights

pág.

are

(Cooley,

209,

‘...Nor,

declared

the

constitutions, is it necessary at the same time to prohibit the legislature, in express terms, from taking them away. The declaration is itself a

prohibition,

and

inserted

the

constitution for the express purpose of operating as a restriction upon legislative power’. Pode somente pela

limitar

disciplinar

exigência

condições

pressupostos 31

subjetivos

Rp. 930, Relator: Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977.

esse de

exercício

capacidade,

referentes

conhecimentos técnicos ou a requisitos especiais, morais

físicos.

Ainda

tocante

essas

condições de capacidade, não as pode estabelecer o legislador ordinário, em seu poder de polícia das

profissões,

sem

razoabilidade, apreciar

atender

cabendo as

restrições

critério

Poder são

Judiciário adequadas

justificadas pelo interesse público, para julgálas legítimas ou não”32. Embora o acórdão invoque o fundamento da razoabilidade para reconhecer a inconstitucionalidade da lei

restritiva, é

fácil ver que, nesse caso, a ilegitimidade da intervenção assentava-se

extravasara

notoriamente

(atendimento

própria

das

disciplina o

qualificações

legislativa,

mandato

que

constitucional

profissionais

que

lei

estabelecer). Portanto, desde o importante julgamento da Representação n° 930 (Relator p/ o acórdão: Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977),

Supremo

Tribunal

Federal

tem

entendimento

fixado no sentido de que as restrições legais à liberdade de

exercício

efeito

restrição

profissional

tocante legal

às

somente

podem

qualificações

desproporcional

que

ser

levadas

profissionais.

viola

conteúdo

essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional. Essas

ponderações

oferecem

subsídios

suficientes

para

analisar o inciso V do art. 4º, do Decreto-Lei n° 972/69. O

Decreto-Lei

n°

972,

outubro

1969,

com

alterações efetivadas pela Lei n° 6.612, de 7 de dezembro de 1979, e pela Lei n° 7.360, de 10 de setembro de 1985,

Cf. transcrição na Rp. 1.054. Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ, n. 110, p. 937 (967).

dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista e, em seu art. 4º, estabelece o seguinte: “Art 4º. O exercício da profissão de jornalista requer

prévio

registro

competente

Previdência

Social

Ministério que

órgão do

regional

Trabalho

fará

mediante

e a

apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II - folha corrida; III - carteira profissional; IV

declaração

cumprimento

estágio

jornalismo,

empresa jornalística; V

diploma

curso

superior

oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de " a " a " g " no artigo 6º. O Decreto n° 83.284, de 13 de março de 1979, regulamenta o tema no mesmo sentido: “Art 4º. O exercício da profissão de jornalista requer

prévio

registro

órgão

regional

Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de: I - prova de nacionalidade brasileira; II

prova

que

não

está

denunciado

condenado pela prática de ilícito penal;

III

diploma

curso

nível

superior

Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, ensino

fornecido

reconhecido

por

estabelecimento

forma

lei,

para

de as

funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11; IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo

único.

exclusivamente

Aos

para

profissionais o

exercício

registrados das

funções

relacionadas nos itens VIII a XI do artigo 2º, é vedado

exercício

das

funções constantes dos

itens I a VII do mesmo artigo.” O art. 6º do Decreto-Lei n° 972/69, por sua vez, classifica as funções desempenhadas pelos jornalistas: “Art

6º

funções

desempenhadas

pelos

jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: a) Redator: aquêle que além das incumbências de redação

comum,

tem

encargo

redigir

editoriais, crônicas ou comentários; b)

Noticiarista:

redigir

matéria

aquêle de

que

tem

caráter

encargo

informativo,

desprovida de apreciação ou comentários; c) Repórter: aquêle que cumpre a determinação de colhêr notícias ou informações, preparando-a para divulgação;

d) Repórter de Setor: aquêle que tem o encargo de colhêr

notícias

informações

sôbre

assuntos

pré-determinados, preparando-as para divulgação; e) Rádio-Repórter: aquêle a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram,

assim

como

comentário

crônica,

pelos mesmos veículos; f)

Arquivista-Pesquisador:

aquêle

que

tem

incumbência de organizar e conservar cultural e tècnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias; g) Revisor: aquêle que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística; h) Ilustrador: aquêle que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico; i)

Repórter-Fotográfico:

aquêle

quem

cabe

registrar, fotogràficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interêsse jornalístico; j) Repórter-Cinematográfico: aquêle a quem cabe registrar

cinematogràficamente,

quaisquer

fatos

ou assuntos de interêsse jornalístico; l) Diagramador: aquêle a quem compete planejar e executar

fotografias

distribuição ou

gráfica

ilustrações

matérias,

caráter

jornalístico, para fins de publicação.

Parágrafo

único:

também

serão

privativas

jornalista profissional as funções de confiança pertinentes às atividades descritas no artigo 2º como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e chefe de revisão.” Como

pode

constatar,

segundo

referidos

diplomas

normativos, o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que se fará mediante a apresentação

diploma

Jornalismo

Jornalismo,

fornecido

curso

Comunicação por

nível

superior

Social,

habilitação

estabelecimento

ensino

reconhecido na forma da lei, para as funções de redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio-reporter, arquivista-pesquisador e revisor. Ao

analisar

dispositivos,

a o

constitucionalidade Juízo

primeira

dos

referidos

instância

assim

manifestou sobre o tema, em trechos da sentença que são transcritos a seguir: “Diante do exposto acima, incumbe ao Judiciário apurar se a regulamentação trazida pelo DecretoLei n° 972/69 atende aos requisitos necessários para perpetrar restrição legítima ao exercício das profissões, que deverá se pautar na estrita observância ao interesse público (...). Tenho que não.

Vejamos.

irrazoabilidade exercício

profissão

deve

requisito

profissão,

regulamentada

Tal

tendo

jornalista sob

aspecto

propalada

exigido em não da

para

vista pode

que

ser

capacidade

técnica, eis que não pressupõe a existência de qualificação

profissional

específica,

indispensável

proteção

diferentemente

das

profissões

coletividade,

técnicas

Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior por vir a colocar em risco a vida de pessoas, como também ocorre com os profissionais da área de saúde (por exemplo, de Medicina ou de Farmácia).

jornalista

deve

possuir

formação

cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade (muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural), mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio

exercício

segundo

lugar,

atividade,

mesmo

prática

porque que

profissional. exercício

exercida

por

dessa

inepto,

não

prejudicará diretamente direito de terceiro. Quem não conseguir escrever um bom artigo ou escrevêlo

maneira

ininteligível

não

conseguirá

leitores, porém, isso a ninguém prejudicará, a não

ser

próprio

autor.

Assim,

regulamentação, pelo que depreendo, não visa ao interesse público, que consiste na garantia do direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição,

através

pensamento,

informação, art.

5º

livre

criação,

conforme e

caput

previsto do

art.

manifestação

expressão

inciso

220,

ambos

Constituição Federal” (fls. 905-906). A sentença de primeira instância indica alguns dos pontos que devem ser analisados. É

preciso

verificar

exercício

profissão

jornalista exige qualificações profissionais e capacidades

técnicas específicas e especiais e se, dessa forma, estaria o Estado legitimado constitucionalmente a regulamentar o tema em defesa do interesse da coletividade. Sobre o assunto, o Ministro Eros Grau, na qualidade de Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, emitiu parecer respondendo à questão de saber se

exercício

profissão

jornalista

reclama

qualificações profissionais específicas, do qual destacamse alguns trechos (fls. 797-823): “(...)

profissão

qualificações indispensáveis

jornalista

não

profissionais à

proteção

reclama

específicas,

coletividade,

modo que ela não seja exposta a riscos; ou, em outros

termos,

exercício

profissão

jornalista não se dá de modo a poder causar danos irreparáveis ou prejudicar diretamente direitos alheios,

sem

eventualmente, poderá,

sim,

alheios,

sem

culpa que

das a

vítimas.

atuação

jornalista

prejudicar

diretamente

culpa

vítima,

Dir-se-á, direitos

quando,

por

exemplo, uma notícia não verídica, a respeito de determinada pessoa, vier a ser divulgada. Sucede que esse não é um risco inerente à atividade, ou seja, risco que se possa evitar em função da exigência

que

jornalista

freqüente

regularmente um curso de formação profissional, no qual deva obter aprovação. Estamos, no caso, diante

manifesta

uma

patologia

quando

semelhante motorista

que

atropele

deliberadamente um seu desafeto ou quando, em uma página de romance, o cozinheiro introduza veneno no prato a ser servido a determinado comensal. Ainda que o regular exercício da profissão de

motorista

coloque

risco

coletividade,

exercício

regular

profissão

cozinheiro,

como da profissão de jornalista, não o faz. De qualquer forma, nenhuma dessas patologias poderá ser evitada mediante qualificação profissional, que não tem o condão de conformar o caráter de cada um. De outra parte, a divulgação de notícia não verídica por engano, o que não é corrente, decorre

profissional ordinária

causas do

para

estranhas

jornalista; que

erros

qualificação

basta desse

atenção

tipo

sejam

evitados.” Em parecer sobre o tema (fls. 824-834), Geraldo Ataliba assim se manifestou: “A segunda interpretação entende que a liberdade ampla

informação

jornalística

não

pode

prejudicar o leitor (ouvinte, telespectador) pela transmissão de informações inidôneas, por falta de qualificação profissional das fontes, quando a matéria informada esteja inserida num universo de conhecimentos especializados cujo manejo dependa, legalmente, de qualificação profissional dos seus operadores.

Assim,

informação

sobre

saúde

remédios,

valor,

instrumentos

processos terapêuticos só pode provir de fonte qualificada formalmente segundo critérios legais; a

fonte,

médico,

nesse não

caso,

será

palpiteiro,

necessariamente um

charlatão,

um um

feiticeiro etc. Se a matéria da notícia é a queda de uma ponte, as informações técnicas sobre suas causas, circunstâncias ou conseqüências terão por fonte um engenheiro e não qualquer do povo, ou um mero curioso. Enfim, o direito à informação –

direito do povo a ser informado, com fidelidade, pelos profissionais do jornalismo – há de ser atendido

livremente

inteligentes,

por

cultas

pessoas

dotadas

argutas,

qualidade

comunicativas (escrita, fala, boa expressão), com a condição de que (ao transmitirem notícia sobre fatos

fenômenos

específico

objeto

profissões

interpretação

regulamentadas)

explicação

profissionais

conhecimento provirão

formalmente

(diplomados),

que

sua de

qualificados

deverão

reportar-se

jornalistas. É desse modo que se obedece ao art. 5º,

XIII

Constituição.

Assim,

qualquer

jornalista poderá informar que foi descoberto um remédio contra a AIDS, ou que caiu uma ponte na cidade de Caixa-Prego. Não poderá, porém – seja por

opinião

pessoal,

seja

por

ouvir

leigos

–

dizer que o remédio tem tais ou quais efeitos, nem que é elaborado com esmero (ou descuido). Nem poderá dizer que a ponte caiu, porque o concreto não

tinha

teor

cimento

requerido

pela

ciência. Evidentemente, poderá relatar que uma autoridade pública (delegado, prefeito, deputado etc.) ou profissional (engenheiro, contador etc.) afirmou

‘isto

aquilo’.

Porque,

então,

responsabilidade por eventual má informação já será do declarante e não do jornalista.” Como parece ficar claro a partir das abordagens citadas, a doutrina

constitucional

profissionais de Constituição,

entende

que

qualificações

que trata o art. 5º, inciso

somente

podem

ser

exigidas,

XIII, da pela

lei,

daquelas profissões que, de alguma maneira, podem trazer perigo

dano

coletividade

prejuízos

diretos

direitos de terceiros, sem culpa das vítimas, tais como a medicina e demais profissões ligadas à área de saúde, a engenharia, a advocacia e a magistratura, dentre outras várias. Nesse sentido, a profissão de jornalista, por não implicar riscos à saúde ou à vida dos cidadãos em geral, não poderia ser objeto de exigências quanto às condições de capacidade técnica para o seu exercício. Eventuais riscos ou danos efetivos a terceiros causados pelo profissional do jornalismo não seriam inerentes à atividade e, dessa forma, não

seriam

evitáveis

graduação.

Dados

pela

exigência

técnicos

necessários

diploma

elaboração

notícia (informação) devem ser buscados pelo jornalista em fontes qualificadas profissionalmente sobre o assunto. Seguindo a linha de raciocínio até aqui desenvolvida, tais entendimentos, que bem apreendem o sentido normativo do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, já demonstram a desproporcionalidade restringir

exigência

livre

das

medidas

exercício

registro

órgão

estatais

que

jornalismo público

visam

mediante

condicionado

comprovação de formação em curso superior de jornalismo. No exame da proporcionalidade, o art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei

n°

972/1969

não

passa

sequer

teste

adequação (Geeignetheit). É fácil perceber que a formação específica em curso de graduação

jornalismo

eventuais

riscos

não

meio

coletividade

idôneo

para

danos

evitar

efetivos

terceiros. De forma extremamente distinta de

profissões

como a medicina ou a engenharia, por exemplo, o jornalismo não exige técnicas específicas que só podem ser aprendidas em uma faculdade. O exercício do jornalismo por pessoa inapta

para

tanto

não

tem

condão

de,

invariável

incondicionalmente, causar danos ou pelo menos risco de

danos a terceiros. A conseqüência lógica, imediata e comum do jornalismo despreparado será a ausência de leitores e, dessa forma, a dificuldade de divulgação e de contratação pelos meios de comunicação, mas não o prejuízo direto a direitos, à vida, à saúde de terceiros. As violações à honra, à intimidade, à imagem ou a outros direitos da personalidade não constituem riscos inerentes ao exercício do jornalismo; são, antes, o resultado do exercício abusivo e antiético dessa profissão. O jornalismo despreparado diferencia-se substancialmente do jornalismo abusivo. Este último, como é sabido, não se restringe

aos

profissionais

despreparados

que

não

freqüentaram um curso superior. As notícias falaciosas e inverídicas, a calúnia, a injúria e a difamação constituem grave

desvio

conduta

devem

ser

objeto

responsabilidade civil e penal. Representam, portanto, um problema ético, moral, penal e civil, que não encontra solução na formação técnica do jornalista. Dizem respeito, antes, à formação cultural e ética do profissional, que pode ser reforçada, mas nunca completamente formada nos bancos da faculdade. É

inegável

disciplinas

que

sobre

freqüência técnicas

curso

redação

superior edição,

com

ética

profissional, teorias da comunicação, relações públicas, sociologia

etc.,

pode

dar

profissional

uma

formação

sólida para o exercício cotidiano do jornalismo. E essa é uma razão importante para afastar qualquer suposição no sentido de que os cursos de graduação em jornalismo serão desnecessários após a declaração de não-recepção do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972/1969. Tais cursos são extremamente importantes para o preparo técnico e ético de profissionais que atuarão no ramo, assim como o são os

cursos superiores de comunicação em geral, de culinária, marketing, desenho industrial, física,

dentre

indispensáveis ligadas

outros para

essas

vários, regular

áreas.

moda e costura, que

educação

não

são

requisitos

exercício

das

profissões

excelente

chefe

cozinha

certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. Certamente o poder público

não

pode

restringir

dessa

forma

liberdade

profissional no âmbito da culinária, e disso ninguém tem dúvida,

que

não

afasta,

porém,

possibilidade

exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos à saúde e à vida dos consumidores. Não obstante o acerto de todas essas considerações, o ponto crucial é que o jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de

expressão

informação.

jornalismo

própria

manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas

por

sua

própria

natureza

não

podem

ser

pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral.

Destacam-se,

nesse

sentido,

preceitos

art.

220,

caput, e § 1º, que possuem a seguinte redação: “Art.

220.

manifestação

pensamento,

criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,

observado

disposto

nesta

Constituição. § 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir

embaraço

plena

liberdade

informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.” No recente julgamento da ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto, Imprensa deixou

qual

(Lei

n°

consignado

declarou

5.250/1967), o

não-recepção o

entendimento

Tribunal segundo

Lei

enfaticamente o

qual

liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente poderiam ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionalíssimas, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. É certo que o

constituinte de

1988 de nenhuma

maneira

concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de restrição, seja pelo Judiciário, seja pelo Legislativo. A própria formulação do texto constitucional — “Nenhuma lei conterá dispositivo..., observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” — parece explicitar que o constituinte

não

inexpugnável

formulação

pretendeu

intervenção

indica

ser

instituir legislativa.

inadmissível,

aqui Ao

domínio

revés,

essa

tão-somente,

disciplina

legal

que

crie

embaraços

liberdade

informação. O texto constitucional, portanto, não excluiu a possibilidade de que se introduzam limitações à liberdade de

expressão

comunicação,

estabelecendo,

expressamente, que o exercício dessas liberdades há de se fazer

com

observância

disposto

Constituição.

Não

poderia ser outra a orientação do constituinte, pois, do contrário, outros valores, igualmente relevantes, quedariam esvaziados diante de um direito avassalador, absoluto e insuscetível de restrição. Todavia, tal como assentado pelo Tribunal na ADPF n° 130, em matéria de liberdade de expressão e de comunicação em geral,

restrições

extremamente imperiosa

legais

estão

excepcionais,

necessidade

reservadas

sempre resguardo

casos

justificadas

pela

outros

valores

constitucionais. Assim, no caso da profissão de jornalista, a interpretação do art. 5º, inciso XIII, em conjunto com o art. 5º, incisos IV, IX, XIV e o art. 220, leva à conclusão de que a ordem constitucional

apenas

admite

definição

legal

das

qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas

para

proteger,

efetivar

reforçar

exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. É

fácil

perceber,

nessa

linha

raciocínio,

que

exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo – o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação – não

está

autorizada

pela

ordem

constitucional,

constitui uma restrição, um impedimento, uma

pois

verdadeira

supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da

liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. Portanto,

tratando

umbilicalmente

ligada

às

informação,

Estado

não

jornalismo,

liberdades está

atividade

expressão

legitimado

estabelecer

condicionamentos e restrições quanto ao acesso à profissão e respectivo exercício profissional. Essas são as lições de Jónatas Machado em expressiva obra sobre o assunto, da qual cito os trechos a seguir: “O jornalismo assume um relevo central no âmbito da

garantia

constitucional

comunicação.

Ele

das

desempenha

liberdades

uma

função

da de

dinamização da esfera pública de discussão dos diferentes

subsistemas

ação social,

a qual

assume um relevo especial no âmbito específico do funcionamento

sistema

político.

Daí

dignidade materialmente constitucional, que não apenas formalmente constitucional, dos princípios fundamentais

que

devem

disciplinar

acesso à

profissão de jornalista e o respectivo exercício profissional,

ponto

vista

individual

coletivo. Isto, note-se, sem nunca transformar o exercício da atividade jornalística num serviço público

expressão.

sentido Se

existe

jurídico-administrativo algum

serviço

público no

exercício da profissão de jornalista, ele resulta da

liberdade

independência

perante

poderes públicos e perante as entidades privadas com que a mesma é levado a cabo, bem como numa deontologia objetivos

profissional publicísticos

que

privilegie

liberdade,

pluralismo, da discussão pública e do autogoverno democrático,

relativamente

aos

objetivos

puramente econômicos das empresas de comunicação. As considerações expostas, juntamente com o que anteriormente se disse a propósito do acesso às atividades

ligadas

inadmissibilidade

imprensa,

apontam

sistema

para a

estadual

licenciamento e controle do acesso e exercício da atividade jornalística ou de outras atividades ligadas à imprensa e de fixação heterônoma da correspondente

deontologia.”

(sem

grifos

original) (MACHADO, Jónatas E. M. Liberdade de expressão: pública

dimensões sistema

constitucionais social.

Coimbra:

esfera Coimbra

Editora; 2002, p. 542). Em outros termos, no campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional

momento

próprio

acesso

atividade

jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística também leva à conclusão de que

não

pode

Estado

criar

uma

ordem

conselho

profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado

nesse

campo

que

imperam

liberdades

expressão e de informação. Ressaltem-se, nesse sentido, as considerações do Ministro Rodrigues Alckmin, no julgamento da citada Representação n° 930, as quais afirmavam que o

serviço público de fiscalização do exercício profissional, a cargo de entes autárquicos especiais, denominados ordens ou conselhos, somente pode ser exercido pelo Estado se existe uma regulamentação legítima da profissão, entendida esta como a regulamentação das profissões que efetivamente reclamam

condições

capacidade

qualificações

profissionais especiais. Após considerações sobre o tema, concluiu o Ministro Rodrigues Alckmin da seguinte forma: “As

ordens

profissionais

constituem

organismos

criados pelo Estado para o desempenho de serviço público relativo à fiscalização e disciplina de certas

profissões.

legitimidade

criação

dessas ordens pressupõe a legitimidade e a prévia existência Sem

uma

legitimidade

desempenhada, profissional quando

regulamentação

não que

lei

função

pode a

pública

existir

deva

profissional. a

ser

autarquia

desempenhar.

ordinária,

Somente

legitimamente,

exija

condições de capacidade para o exercício de certa profissão

possível

criar

organismo

para

desempenhar o serviço público de fiscalizar tal exercício profissional. E somente nesse caso é possível exigir o prévio registro profissional nessa ordem, que desempenhará o serviço público de

verificar

condições

títulos

capacidade

referentes e

àquelas

fiscalizar

exercício profissional.” É

importante

frisar,

por

outro

lado,

que

vedação

constitucional a qualquer tipo de controle estatal prévio não

faz

pouco

caso

elevado

potencial

atividade

jornalística para gerar riscos de danos ou danos efetivos à ordem, segurança, bem estar da coletividade e a direitos de terceiros. O entendimento até aqui delineado não deixa de

levar em consideração a potencialidade danosa da atividade de

comunicação

representam

geral

imprensa

seus

verdadeiro agentes

poder

que

sociedade

contemporânea. Como afirmei no julgamento da ADPF n° 130, o poder da imprensa é hoje quase incomensurável. Se a liberdade de imprensa nasceu e se desenvolveu, como antes analisado, como

direito

constitucional

face

Estado,

uma

garantia

proteção

esferas

liberdade

individual e social contra o poder político, hodiernamente talvez represente a imprensa um poder social tão grande e inquietante

quanto

poder

estatal.

extremamente

coerente, nesse sentido, a assertiva de Ossenbühl quando escreve

que

“hoje

não

são

tanto

media

que

têm

defender a sua posição contra o Estado, mas, inversamente, é o Estado que tem de acautelar-se para não ser cercado, isto é, manipulado pelos media” (Apud, ANDRADE, Manuel da Costa, Liberdade de Imprensa e inviolabilidade pessoal: uma perspectiva

jurídico-criminal,

Coimbra,

Coimbra

Editora,

1996, p. 63). Nesse mesmo sentido são as ponderações de Vital Moreira: “No

princípio

liberdade

imprensa

era

manifestação da liberdade individual de expressão e opinião. Do que se tratava era de assegurar a liberdade

entendimento criação

asseguravam

imprensa liberal

jornais a

face

clássico, e

verdade

Estado.

liberdade

competição e

entre

pluralismo

eles da

informação e proporcionavam veículos de expressão por via da imprensa a todas as correntes e pontos de vista.

Mas em breve se revelou que a imprensa era também um poder social, que podia afetar os direitos dos particulares, quanto ao seu bom nome, reputação, imagem, etc. Em segundo lugar, a liberdade de imprensa tornou-se cada vez menos uma faculdade individual de todos, passando a ser cada vez mais um poder de poucos. Hoje em dia, os meios de comunicação

massa

já

não

são

expressão

liberdade e autonomia individual dos cidadãos, antes

relevam

dos

interesses

comerciais

ideológicos de grandes organizações empresariais, institucionais ou de grupos de interesse. Agora

torna-se

necessário

defender

não

só

liberdade da imprensa mas também a liberdade face à

imprensa.”

(MOREIRA,

Vital.

direito

resposta na Comunicação Social. Coimbra: Coimbra Editora; 1994, p. 9). O pensamento é complementado por Manuel da Costa Andrade, nos seguintes termos: “Resumidamente, as empresas de comunicação social integram, hoje, não raro, grupos econômicos de grande

escala,

assentes

numa

dinâmica

concentração e apostados no domínio vertical e horizontal de mercados cada vez mais alargados. Mesmo quando tal não acontece, o exercício da atividade

jornalística

associado

está

mobilização

invariavelmente de

recursos

investimentos de peso considerável. O que, se por um

lado

resulta

ganhos

indisfarçáveis

poder, redunda ao mesmo tempo na submissão a uma lógica orientada para valores de racionalidade econômica. Tudo com reflexos decisivos em três

direções:

direção

poder

político,

atividade jornalística e das pessoas concretas atingidas

(na

honra,

privacidade/intimidade,

palavra ou imagem).” (op. Cit. P. 62) É compreensível, assim, que o exercício desse poder social muitas vezes acabe por ser realizado de forma abusiva. É tênue a linha que separa a atividade regular de informação e transmissão de opiniões do ato violador de direitos da personalidade. E os efeitos do abuso do poder da imprensa são praticamente

devastadores e

total.

vez

Mais

Ossenbühl

uma

sobre

citem-se efeitos

de dificílima as

sensatas

perversos

reparação

palavras muitas

vezes

irreversíveis do uso abusivo do poder da imprensa: “Numa inextricável mistura de afirmações de fato e de juízos de valor ele (indivíduo) vê a sua vida, a sua família, as suas atitudes interiores dissecadas perante a nação. No fim ele estará civicamente morto, vítima de assassínio da honra (Rufmord). Mesmo quando estas conseqüências não são atingidas, a verdade é que a imprensa moderna pode

figurar

tortura

como

medieval.

irrecusável

a Em

seu

continuadora qualquer

direta

dos

casos,

efeito-de-pelourinho”

da é

(Apud,

ANDRADE, Manuel da Costa, Liberdade de Imprensa e inviolabilidade

pessoal:

jurídico-criminal,

uma

Coimbra,

perspectiva

Coimbra

Editora,

1996, p. 63) No Estado Democrático de Direito, a proteção da liberdade de

imprensa

também

leva

conta

proteção

contra

própria imprensa. A Constituição assegura as liberdades de expressão e de informação sem permitir violações à honra, à intimidade, à dignidade humana. A ordem constitucional não

apenas garante à imprensa um amplo espaço de liberdade de atuação; ela também protege o indivíduo em face do poder social

imprensa.

não

deixe

considerar,

igualmente, que a liberdade de imprensa também pode ser danosa à própria liberdade de imprensa. Como bem assevera Manuel

Costa

dependente

Andrade,

“num

informação

mundo

cada

condicionado

vez

mais

pela

sua

circulação, também os eventos relacionados com a vida da própria

imprensa

jornalistas,

dos

métodos

seus

agentes

processos

(empresários,

trabalho,

etc.)

constituem matéria interessante e recorrente de notícia, análise

mesmo

crítica.

que

pode

contender

com

segredo, a privacidade, a intimidade, a honra, a palavra ou a imagem das pessoas concretamente envolvidas e pertinentes à área da comunicação social” (op. cit. P. 59). É

certo,

assim,

que

exercício

abusivo

jornalismo

implica sérios danos individuais e coletivos. Porém, mais certo

ainda

jornalística

é não

que

podem

danos ser

causados

evitados

pela

atividade

controlados

por

qualquer tipo de medida estatal de índole preventiva. Como se sabe, o abuso da liberdade de expressão não pode ser objeto de controle prévio, mas de responsabilização civil

penal,

sempre

posteriori.

como

analisado

acima, não há razão para se acreditar que a exigência de diploma de curso superior de jornalismo seja uma medida adequada

eficaz

para

evitar

exercício

abusivo

profissão. De toda forma, caracterizada essa exigência como típica forma de controle prévio das liberdades de expressão e de informação, e constatado, assim, o embaraço à plena liberdade jornalística, é de se concluir que não está ela autorizada constitucionalmente.

As considerações acima demonstram, ademais, a necessidade de proteção dos jornalistas não apenas em face do Estado, mas dos próprios meios de comunicação, ante seu poder quase incomensurável.

especificamente

direitos

garantias

dos

quanto

jornalistas,

seu

estatuto

profissional, devem ser assegurados em face do Estado, da imprensa

dos

próprios

jornalistas.

novamente,

exigência de diploma comprovante da formatura em um curso de jornalismo não tem qualquer efeito nesse sentido. Parece

que,

nesse

prerrogativas

campo

proteção

profissionais

dos

direitos

jornalistas,

e a

autoregulação é a solução mais consentânea com a ordem constitucional e, especificamente, com as

liberdades de

expressão e de informação. Assim,

como

expressão

reconhece e

autoregulação policêntrica,

Jónatas

informação

dos em

Machado,

“a

liberdade

aponta

sentido

jornalistas,

termos

que

preferencialmente

garantam

sua

liberdade

perante o Estado, as entidades privadas, as associações profissionais e os próprios colegas, não havendo sequer lugar para uma heteroregulação do sector, por vezes tida como

indispensável

para

garantir

sucesso

auto-

regulação” (MACHADO, Jónatas E. M. Liberdade de expressão: dimensões

constitucionais

esfera

pública

sistema

social. Coimbra: Coimbra Editora; 2002, p. 543). Dessa forma, são os próprios meios de comunicação que devem estabelecer os mecanismos de controle quanto à contratação, avaliação, desempenho, conduta ética dos profissionais do jornalismo. Poderão as empresas de comunicação estipular critérios

contratação,

como

especialidade

determinado campo do conhecimento, o que, inclusive, parece ser

mais

consentâneo

com

crescente

especialização

jornalismo no mundo contemporâneo. Assim, como bem observa Jónatas Machado: “num contexto em que o jornalismo se desdobra, com

intensidade

especialidades,

crescente,

nas

acompanhando

mais

diversas

diferenciação

funcional do sistema social, é duvidoso que não deva

ser

deixado

comunicação

critério

das

valorização

empresas

experiência

profissional adquirida pelos indivíduos nos mais diversos

setores

política,

atividade

desporto,

(v.g.

economia,

religião,

etc.),

relativamente àqueles que possuem uma formação universitária, mesmo que especializada no setor da

comunicação.

garantia

diversidade

acesso à profissão, plenamente compatível com o respeito pelas normas éticas e deontológicas do jornalismo, pode ser excessivamente restringida pela

tentativa

formatar

jornalistas,

reconduzindo-os a um determinado tipo normativo, mediante,

exigência

absoluta

título

universitário.” (MACHADO, Jónatas E. M. Liberdade de expressão: dimensões constitucionais da esfera pública

sistema

social.

Coimbra:

Coimbra

Editora; 2002, p. 544) Dentro

dessa

lógica,

nada

impede

que

empresas

comunicação adotem como critério de contratação a exigência do diploma de curso superior em jornalismo. Assim, esse tipo de orientação regulatória, ao permitir a autopoiesis do sistema da comunicação social, oferece uma maior proteção das liberdades de expressão e de informação Enfim, as análises acima levam a crer que essa é a melhor interpretação dos artigos 5º, incisos IX, XIII, e 220 da

Constituição da República e a solução mais consentânea com a proteção das liberdades de profissão, de expressão e de informação na ordem constitucional brasileira. Não fosse esse o entendimento, não poderíamos conceber a relevantíssima atividade jornalística de algumas conhecidas personalidades. jornalismo,

García

sem

Marques,

diploma

por

exemplo,

universitário,

exerceu

jornais

importantes da Colômbia, como o El Heraldo, El Espectador e El

Universal.

inclusive,

Foi

correspondente

fundador

internacional

fundação

Neojornalismo

Iberoamericano. Mario Vargas Llosa, formado em Direito, por muito

tempo

também

exerceu

profissão

jornalista.

Carlos Chagas, notório jornalista brasileiro, iniciou sua carreira

exigência

1958,

jornal

diploma.

“O

Nelson

Globo”,

sem

Rodrigues

qualquer

também

jornalista. Barbosa Lima Sobrinho, bacharel em

foi

Direito,

exerceu a profissão em jornais de Pernambuco, como o Jornal de Pernambuco e o Jornal do Recife, e em outros Estados, como o Jornal do Commercio (Rio de Janeiro), Gazeta (São Paulo) e Correio do Povo (Porto Alegre). Cláudio Barcelos de Barcelos, mais conhecido como Caco Barcelos, não tem formação jornalismo

superior,

mas

possui

investigativo.

notório

Ressalte-se,

currículo

ainda,

que

em Carl

Bernstein e Bob Woodward, conhecidos mundialmente por seu importante

trabalho

informação

sobre

escândalo

Watergate, nunca possuíram diploma de jornalismo, e nem precisariam ter, pois nos Estados Unidos da América nunca se concebeu tal exigência. Formados em outros cursos, seu trabalho de investigação e denúncia no The Washington Post levou à renúncia de um Presidente da República. Importante ressaltar que essa interpretação também tem sido acolhida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já

pronunciou

sobre

questão

idêntica:

caso

“La

colegiación

obligatoria

periodistas”

(Corte

Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva OC5/85, de 13 de novembro de 1985). Na ocasião, o Governo da Costa Rica, mediante comunicação de 8 de julho de 1985, submeteu à Corte Interamericana uma solicitação de opinião consultiva sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos (liberdade de expressão) em relação à obrigatoriedade de inscrição em ordem ou conselho profissional

de jornalistas

(Colegio de Periodistas), mediante a apresentação de título universitário, para o exercício da profissão jornalística. Assim foi posto o problema perante a Corte Interamericana: “la

consulta

que

formula

CORTE

INTERAMERICANA comprende además y en forma concreta,

requerimiento

consultiva

sobre

contradicción obligatoria para

existe

entre como

poder

periodista

opinión

pugna

colegiatura

requisito

indispensable

ejercer

general

actividad en

especial

del del

reportero -según los artículos ya citados de la

Ley

No.

internacionales AMERICANA

442013

SOBRE

DERECHOS

las la

normas

CONVENCIÓN

HUMANOS.

ese

aspecto, es necesario conocer el criterio de la CORTE INTERAMERICANA, respecto al alcance y

cobertura

del

derecho

libertad

expresión del pensamiento y de información y las únicas limitaciones permisibles conforme a los artículos 13 y 29 de la CONVENCIÓN AMERICANA., con indicación en su caso de si hay

congruencia

entre

las

normas

internas contenidas en la Ley Orgánica del

Colegio de Periodistas ya referidas (Ley No. 4420)

los

artículos

internacionales precitados. ¿Está permitida o comprendida la colegiatura obligatoria del periodista y del reportero, entre las restricciones o limitaciones que autorizan

los

artículos

CONVENCIÓN AMERICANA SOBRE DERECHOS HUMANOS? ¿Existe

compatibilidad,

pugna

incongruencia entre aquellas normas internas y

los

artículos

citados

CONVENCIÓN

AMERICANA?.” Participaram

processo

como

amicus

curiae

Sociedad

Interamericana de Prensa; o Colegio de Periodistas de Costa Rica,

World

Press

Institute,

Association

Press

Freedom

Committee,

Newspaper

Guild

Broadcasting;

International

American

Publishers Association, a American Society of

Newspaper Newspaper

Editors e a Associated Press; a Federación Latinoamericana de Periodistas, a International League for Human Rights; e o Lawyers Committee for Human Rights, o Americas Watch Committee e o Committee to Protect Journalists. A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão no

dia

novembro

1985,

declarando

que

obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem

profissional

jornalista

viola

para

exercício

art.

Convenção

profissão

Americana

Direitos Humanos, que protege a liberdade de expressão em sentido

amplo.

Vale

transcrever

alguns

trechos

dos

fundamentos dessa importante decisão: “53.

Las infracciones al artículo 13 pueden

presentarse

bajo

diferentes

hipótesis,

según

conduzcan

supresión

libertad

expresión o sólo impliquen restringirla más allá de lo legítimamente permitido.

54.

En verdad no toda transgresión al artículo

13 de la Convención implica la supresión radical de

libertad

expresión,

que

tiene

lugar

cuando, por el poder público se establecen medios para impedir la libre circulación de información, ideas,

opiniones

noticias.

Ejemplos

son

censura previa, el secuestro o la prohibición de publicaciones

general,

todos

aquellos

procedimientos que condicionan la expresión o la difusión de información al control gubernamental. En tal hipótesis, hay una violación radical tanto del derecho de cada persona a expresarse como del derecho de todos a estar bien informados, de modo que se afecta una de las condiciones básicas de una sociedad democrática. La Corte considera que la colegiación obligatoria de los periodistas, en los términos en que ha sido planteada para esta consulta,

configura

supuesto

esta

especie. 55.

supresión

libertad

expresión

como ha sido descrita en el párrafo precedente, si

bien

constituye

violación

del

hipótesis

irrespetado.

ejemplo

artículo

13,

que

dicho

efecto,

más es

artículo

grave la

única

pueda

también

de ser

resulta

contradictorio con la Convención todo acto del poder

público

derecho

que

informaciones

implique

buscar, e

ideas,

una

recibir en

mayor

restricción y

difundir

medida

por

medios distintos de los autorizados por la misma Convención; y todo ello con independencia de si esas restricciones aprovechan o no al gobierno.

56.

Más

aún,

los

términos

amplios

Convención, la libertad de expresión se puede ver también afectada sin la intervención directa de la acción estatal. Tal supuesto podría llegar a configurarse, por ejemplo, cuando por efecto de la existencia de monopolios u oligopolios en la propiedad

los

medios

comunicación,

establecen en la práctica "medios encaminados a impedir la comunicación y la circulación de ideas y opiniones". 57.

Como

precedentes expresión

quedado

una puede

dicho

restricción ser

en a

los

párrafos

libertad

violatoria

de la

Convención, según se ajuste o no a los términos en que dichas restricciones están autorizadas por el

artículo

13.2.

Cabe

entonces

analizar

situación de la colegiación obligatoria de los periodistas frente a la mencionada disposición.

58.

Por efecto de la colegiación obligatoria de

los

periodistas,

penal,

comprometida ideas

los

si,

toda

procedimiento

responsabilidad, colegiados "difundir

índole... su

elección"

incluso

puede

verse

informaciones

por

cualquier...

invaden

que,

según la ley, constituye ejercicio profesional del periodismo. En consecuencia, esa colegiación envuelve una restricción al derecho de expresarse

de los no colegiados, lo que obliga a examinar si sus fundamentos caben dentro de los considerados legítimos por la Convención para determinar si tal restricción es compatible con ella.

59.

La cuestión que se plantea entonces es si

los fines que se persiguen con tal colegiación entran

dentro

Convención,

los

decir,

autorizados son

por

"necesari(os)

la para

asegurar: a) el respeto a los derechos o a la reputación de los demás, o b) la protección de la seguridad nacional, el orden público o la salud o la moral públicas" (art. 13.2). 60.

La Corte observa que los argumentos alegados

para defender la legitimidad de la colegiación obligatoria de los periodistas no se vinculan con todos

los

conceptos

mencionados

párrafo

precedente, sino sólo con algunos de ellos. Se ha señalado,

primer

lugar,

que

colegiación

obligatoria es el modo normal de organizar el ejercicio

las

profesiones

los

distintos

países que han sometido al periodismo al mismo régimen. Así, el Gobierno ha destacado que en Costa Rica

existe una norma de derecho no escrita, de condición estructural y constitutiva, sobre las profesiones, y esa norma puede enunciarse en los siguientes términos: toda

profesión

deberá

organizarse

mediante

una

ley

una

corporación

pública denominada colegio. En el mismo sentido la Comisión señaló que Nada

opone

control

del

que

vigilancia

ejercicio

profesiones,

las

cumpla,

bien

directamente por organismos oficiales, o bien

indirectamente

mediante

una

autorización o delegación que para ello haga el estatuto correspondiente, en una organización

asociación

profesional,

bajo la vigilancia o control del Estado, puesto que ésta, al cumplir su misión, debe

siempre

someterse

Ley.

pertenencia a un Colegio o la exigencia de

tarjeta

para

ejercicio

profesión de periodista no implica para nadie restricción a las libertades de pensamiento

reglamentación Ejecutivo

expresión que

sobre

sino

compete

las

una Poder

condiciones

idoneidad de los títulos, así como la inspección sobre su ejercicio como un imperativo de la seguridad social y una garantía de una mejor protección de los derechos

humanos

(Caso

Schmidt,

supra

15)" El Colegio de Periodistas de Costa Rica destacó igualmente colegiación)

que

"este

existe

mismo las

requisito

leyes

orgánicas

(la de

todos los colegios profesionales". Por su parte, la Federación Latinoamericana de Periodistas, en

las observaciones que remitió a la Corte como amicus curiae, señaló que algunas constituciones latinoamericanas

disponen

colegiación

obligatoria para las profesiones que señale la ley, en una regla del mismo rango formal que la libertad de expresión. 61.

segundo

colegiación

lugar

obligatoria

sostenido

persigue

que

fines

la de

utilidad colectiva vinculados con la ética y la responsabilidad mencionó

una

profesionales.

decisión

El Corte

Gobierno

Suprema

Justicia de Costa Rica en cuyos términos es

verdad

que

esos

colegios

también

actúan en interés común y en defensa de sus miembros, pero nótese que aparte de ese interés hay otro de mayor jerarquía que justifica establecer la colegiatura obligatoria en algunas profesiones, las que generalmente se denominan liberales, puesto que además del título que asegura una

preparación

adecuada,

también

exige la estricta observancia de normas de

ética

profesional,

índole

estos

profesionales,

confianza

la que

tanto

actividad en

que

como

ellos

por

realizan por

depositan

las

personas que requieren de sus servicios. Todo ello es de interés público y el Estado potestad

delega de

los

vigilar

colegios el

ejercicio de la profesión. En otra ocasión el Gobierno dijo:

correcto

Otra cosa resulta de lo que podríamos llamar el ejercicio del periodismo como "profesión liberal". Eso explica que la misma Ley del Colegio de Periodistas de Costa

Rica

permita

una

persona

constituirse en comentarista y aún en columnista permanente y retribuido de un medio de comunicación, sin obligación de pertenecer al Colegio de Periodistas. El mismo Gobierno ha subrayado que el

ejercicio

ciertas

profesiones

entraña, no sólo derechos sino deberes frente a la comunidad y el orden social. Tal

razón

que

justifica

exigencia de una habilitación especial, regulada por Ley, para el desempeño de algunas

profesiones,

como

del

periodismo.

Dentro de la misma orientación, un delegado de la Comisión,

audiencia

pública

noviembre de 1985, concluyó que

colegiatura

obligatoria

para

periodistas o la exigencia de tarjeta profesional no implica negar el derecho a

libertad

pensamiento

expresión, ni restringirla o limitarla, sino únicamente reglamentar su ejercicio para que cumpla su función social, se

respeten los derechos de los demás y se proteja el orden público, la salud, la moral

seguridad

nacionales.

colegiatura

obligatoria

control,

inspección

busca y

La el

vigilancia

sobre la profesión de periodistas para garantizar la ética, la idoneidad y el mejoramiento social de los periodistas.

En el mismo sentido, el Colegio de Periodistas afirmó que "la sociedad tiene derecho, en aras de la

protección

del

bien

ejercicio

profesional

igualmente

que

"el

común, del

regular

periodismo"

manejo

este

;

el e

pensamiento

ajeno, en su presentación al público requiere del trabajo profesional no solamente capacitado, sino obligado

responsabilidad

ética

profesionales con la sociedad, lo cual tutela el Colegio de Periodistas de Costa Rica".

62.

También se ha argumentado que la colegiación

es un medio para garantizar la independencia de los

periodistas

Colegio

frente

Periodistas

sus

empleadores.

expresado

que

rechazo a la colegiación obligatoria

equivaldría a facilitar los objetivos de quienes abren medios de comunicación en América Latina, no para el servicio de la sociedad sino para defender intereses personales

pequeños

grupos

El el

poder. Ellos preferirían continuar con un control absoluto de todo el proceso de

comunicación

trabajo

social,

personas

periodistas,

incluido

función

que

muestren

ser

incondicionales a esos mismos intereses.

mismo

sentido,

Federación

Latinoamericana de Periodistas expresó que esa colegiación persigue, inter alia,

garantizarle

sus

respectivas

sociedades el derecho a la libertad de expresión del pensamiento en cuya firme defensa han centrado sus luchas... Y con relación

derecho

información

nuestros gremios han venido enfatizando la necesidad de democratizar el flujo informativo

relación

emisor-

receptor para que la ciudadanía tenga acceso y reciba una información veraz y oportuna, lucha esta que ha encontrado su

principal

traba

egoísmo

ventajismo empresarial de los medios de comunicación social.

63.

La Corte, al relacionar los argumentos así

expuestos con las restricciones a que se refiere el artículo 13.2 de la Convención, observa que los mismos no envuelven directamente la idea de justificar

colegiación

obligatoria

los

periodistas

como

medio

para

garantizar

"el

respeto a los derechos o a la reputación de los demás" o "la protección de la seguridad nacional, "o la salud o la moral públicas" (art. 13.2); más bien

apuntarían

justificar

colegiación

obligatoria como un medio para asegurar el orden público (art. 13.2.b)) como una justa exigencia del bien común en una sociedad democrática (art. 32.2). 64.

En efecto, una acepción posible del orden

público dentro del marco de la Convención, hace referencia

las

funcionamiento instituciones

condiciones

armónico sobre

que

aseguran

normal

base

el las

sistema

coherente de valores y principios. En tal sentido podrían justificarse restricciones al ejercicio de ciertos derechos y libertades para asegurar el orden público. La Corte interpreta que el alegato según

cual

estructuralmente

colegiación

modo

obligatoria

organizar

ejercicio de las profesiones en general y que ello

justifica

que

someta

dicho

régimen

también a los periodistas, implica la idea de que tal colegiación se basa en el orden público.

65.

El bien común ha sido directamente invocado

como uno de los justificativos de la colegiación obligatoria de los periodistas, con base en el artículo

32.2

Convención.

Corte

analizará el argumento pues considera que, con prescindencia

dicho

artículo,

válido

sostener, en general, que el ejercicio de los derechos

garantizados

por

Convención

debe

armonizarse con el bien común. Ello no indica, sin embargo, que, en criterio de la Corte, el artículo 32.2 sea aplicable en forma automática e idéntica a todos los derechos que la Convención protege,

sobre

especifican que

todo

los

taxativamente

pueden

fundar

limitaciones

para

casos

las

causas

las

que

legítimas

restricciones

determinado.

derecho

artículo 32.2 contiene un enunciado general que opera especialmente en aquellos casos en que la Convención, al proclamar un derecho, no dispone nada en concreto sobre sus posibles restricciones legítimas.

66.

Es posible entender el bien común, dentro

del contexto de la Convención, como un concepto referente a las condiciones de la vida social que permiten

los

integrantes

sociedad

alcanzar el mayor grado de desarrollo personal y la mayor vigencia de los valores democráticos. En tal

sentido,

puede

considerarse

como

imperativo del bien común la organización de la vida

social

forma

que

fortalezca

funcionamiento de las instituciones democráticas y se preserve y promueva la plena realización de los derechos de la persona humana. De ahí que los alegatos que sitúan la colegiación obligatoria como un medio para asegurar la responsabilidad y la

ética

profesionales

además,

como

una

garantía de la libertad e independencia de los periodistas

frente

sus

considerarse

fundamentados

patronos, la

idea

deben de

que

dicha colegiación representa una exigencia del bien común.

67.

escapa

dificultad

Corte,

precisar

sin

embargo,

modo

unívoco

los

conceptos de "orden público" y "bien común", ni que ambos conceptos pueden ser usados tanto para afirmar

los

derechos

persona

frente

poder público, como para justificar limitaciones a

esos

derechos

nombre

los

intereses

colectivos. A este respecto debe subrayarse que de

ninguna

público"

manera el

podrían

"bien

invocarse

común"

como

"orden

medios

para

suprimir un derecho garantizado por la Convención o para desnaturalizarlo o privarlo de contenido real (ver el art. 29.a) de la Convención). Esos conceptos, en cuanto se invoquen como fundamento de limitaciones a los derechos humanos, deben ser objeto de una interpretación estrictamente ceñida a

las

"justas

exigencias"

"una

sociedad

democrática" que tenga en cuenta el equilibrio entre

los

distintos

intereses

juego

necesidad de preservar el objeto y fin de la Convención.

68.

La Corte observa que la organización de las

profesiones

profesionales,

Convención

sino

general, es que

per

colegios

contraria

constituye

medio

regulación y de control de la fe pública y de la ética a través de la actuación de los colegas. Por ello, si se considera la noción de orden

público en el sentido referido anteriormente, es decir,

como

las

funcionamiento

armónico

instituciones coherente

condiciones

sobre

valores

que

aseguran

normal

base

principios,

las

sistema posible

concluir que la organización del ejercicio de las profesiones está implicada en ese orden.

69.

Considera

mismo

concepto

Corte,

sin

orden

embargo,

público

que

reclama

que,

dentro de una sociedad democrática, se garanticen las

mayores

noticias,

posibilidades

ideas

opiniones,

circulación así

como

de más

amplio acceso a la información por parte de la sociedad en su conjunto. La libertad de expresión se inserta en el orden público primario y radical de la democracia, que no es concebible sin el debate libre y sin que la disidencia tenga pleno derecho Corte

manifestarse.

adhiere

Comisión

Europea

basándose

las de

este

ideas

expuestas

Derechos

Preámbulo

sentido,

Humanos

por

propósito

las

Convención

Altas

Partes

Contratantes al aprobar la Convención no fue concederse derechos y obligaciones recíprocos con el fin de satisfacer sus intereses nacionales sino... establecer un

orden

democracias objetivo

público libres

común de

Europa

salvaguardar

cuando,

Europea, señaló:

que

de con

las el

herencia

común de tradiciones políticas, ideales, libertad

Austria

régimen

vs.

No.788/60,

derecho.

Italy",

European

Application

Yearbook

Human

Rights, vol.4, (1961), pág. 138).

También interesa al orden público democrático, tal

como

está

Americana, derecho

que

concebido se

por

respete

cada

ser

Convención

escrupulosamente

humano

expresarse

libremente y el de la sociedad en su conjunto de recibir información.

70.

libertad

expresión

una

piedra

angular en la existencia misma de una sociedad democrática. Es indispensable para la formación de la opinión pública. Es también conditio sine qua

non

para

sindicatos,

que las

los

partidos

sociedades

políticos,

los

científicas

culturales, y en general, quienes deseen influir sobre

colectividad

puedan

desarrollarse

plenamente. Es, en fin, condición para que la comunidad, a la hora de ejercer sus opciones, esté

suficientemente

informada.

Por

ende,

posible afirmar que una sociedad que no está bien informada no es plenamente libre.

71.

Dentro de este contexto el periodismo es la

manifestación primaria y principal de la libertad de expresión del pensamiento y, por esa razón, no puede concebirse meramente como la prestación de

un servicio al público a través de la aplicación de unos conocimientos o capacitación adquiridos en una universidad o por quienes están inscritos en

determinado

colegio

profesional,

como

podría suceder con otras profesiones, pues está vinculado con la libertad de expresión que es inherente a todo ser humano.

72.

argumento

colegiación

según

obligatoria

cual

los

una

ley

periodistas

difiere de la legislación similar, aplicable a otras profesiones, no tiene en cuenta el problema fundamental

que

plantea

propósito

compatibilidad entre dicha ley y la Convención. El problema surge del hecho de que el artículo 13 expresamente

protege

libertad

"buscar,

recibir y difundir informaciones e ideas de toda índole...

sea

oralmente,

por

escrito

forma impresa..." La profesión de periodista -lo que hacen los periodistas- implica precisamente el

buscar,

recibir

difundir

información.

ejercicio del periodismo, por tanto, requiere que una persona se involucre en actividades que están definidas

encerradas

libertad

expresión garantizada en la Convención.

73.

Esto no se aplica, por ejemplo, al ejercicio

del

derecho

periodismo,

o el

medicina;

ejercicio

del

diferencia derecho

del la

medicina -es decir, lo que hacen los abogados o los médicos- no es una actividad específicamente garantizada por la Convención. Es cierto que la

imposición de ciertas restricciones al ejercicio de la abogacía podría ser incompatible con el goce

varios

derechos

garantizados

por

Convención. Por ejemplo, una ley que prohibiera a los abogados actuar como defensores en casos que involucren actividades contra el Estado, podría considerarse violatoria del derecho de defensa del acusado según el artículo 8 de la Convención y, por lo tanto, ser incompatible con ésta. Pero no

existe

sólo

derecho

garantizado

por

Convención que abarque exhaustivamente o defina por sí solo el ejercicio de la abogacía como lo hace

artículo

cuando

refiere

ejercicio de una libertad que coincide con la actividad periodística. Lo mismo es aplicable a la medicina.

74.

argumentado

que

colegiación

obligatoria de los periodistas lo que persigue es proteger un oficio remunerado y que no se opone al ejercicio de la libertad de expresión, siempre que ésta no comporte un pago retributivo, y que, en tal sentido, se refiere a una materia distinta a

contenida

artículo

Convención. Este argumento parte de una oposición entre el periodismo profesional y el ejercicio de la libertad de expresión, que la Corte no puede aprobar. Según ésto, una cosa sería la libertad de expresión y otra el ejercicio profesional del periodismo,

cuestión

puede,

además,

lleva

hasta

esta

encerrar sus

que

serios

últimas

exacta

peligros

consecuencias.

y se El

ejercicio del periodismo profesional no puede ser

diferenciado de la libertad de expresión, por el contrario,

ambas

cosas

están

evidentemente

imbricadas, pues el periodista profesional no es, ni puede ser, otra cosa que una persona que ha decidido ejercer la libertad de expresión de modo continuo,

estable

consideración actividades

remunerado. ambas

conclusión

distintas, que

las

Además,

cuestiones

podría

garantías

la como

conducir contenidas

artículo 13 de la Convención no se aplican a los periodistas profesionales.

75.

Por otra parte, el argumento comentado en el

párrafo

anterior,

libertad

información

expresión y

tiene

comprende una

cuenta

que

dar

recibir

doble

dimensión,

individual y colectiva. Esta circunstancia indica que el fenómeno de si ese derecho se ejerce o no como

profesión

remunerada,

puede

ser

considerado como una de aquellas restricciones contempladas

por

artículo

13.2

Convención porque, sin desconocer que un gremio tiene derecho de buscar las mejores condiciones de

trabajo,

ésto

tiene

por

qué

hacerse

cerrando a la sociedad posibles fuentes de donde obtener información.

76.

La Corte concluye, en consecuencia, que las

razones de orden público que son válidas para justificar la colegiación obligatoria de otras profesiones no pueden invocarse en el caso del periodismo,

pues

conducen

limitar

modo

permanente, en perjuicio de los no colegiados, el derecho de hacer uso pleno de las facultades que reconoce a todo ser humano el artículo 13 de la Convención, lo cual infringe principios primarios del orden público democrático sobre el que ella misma se fundamenta.

77.

Los argumentos acerca de que la colegiación

es la manera de garantizar a la sociedad una información

objetiva

veraz

través

régimen de ética y responsabilidad profesionales han

sido

fundados

bien

común.

Pero

realidad como ha sido demostrado, el bien común reclama la máxima posibilidad de información y es el pleno ejercicio del derecho a la expresión lo que

favorece.

contradictorio libertad

Resulta

invocar

una

expresión

principio

restricción

como

medio

la para

garantizarla, porque es desconocer el carácter radical y primario de ese derecho como inherente a cada ser humano individualmente considerado, aunque atributo, igualmente, de la sociedad en su conjunto. Un sistema de control al derecho de expresión en nombre de una supuesta garantía de la corrección y veracidad de la información que la sociedad recibe puede ser fuente de grandes abusos y, en el fondo, viola el derecho a la información que tiene esa misma sociedad.

78.

Se ha señalado igualmente que la colegiación

los

periodistas

fortalecimiento

del

es gremio

un y,

medio por

para

ende,

una

garantía de la libertad e independencia de esos profesionales y un imperativo del bien común. No escapa a la Corte que la libre circulación de ideas y noticias no es concebible sino dentro de una pluralidad de fuentes de información y del respeto a los medios de comunicación. Pero no basta para ello que se garantice el derecho de fundar o dirigir órganos de opinión pública, sino que es necesario también que los periodistas y, en

general,

todos

aquéllos

que

dedican

profesionalmente a la comunicación social, puedan trabajar

con

libertad

protección

suficiente

independencia

que

para

requiere

la este

oficio. Se trata, pues, de un argumento fundado en un interés legítimo de los periodistas y de la colectividad

general,

tanto

más

cuanto

son

posibles e, incluso, conocidas las manipulaciones sobre la verdad de los sucesos como producto de decisiones

adoptadas

por

algunos

medios

comunicación estatales o privados.

79.

consecuencia,

Corte

estima

que

libertad e independencia de los periodistas es un bien que es preciso proteger y garantizar. Sin embargo, en los términos de la Convención, las restricciones

autorizadas

expresión

deben

ser

asegurar"

obtención

legítimos,

decir

para

las que

libertad

"necesarias de no

ciertos basta

para fines

que

restricción sea útil (supra 46) para la obtención de ese fin, ésto es, que se pueda alcanzar a través de ella, sino que debe ser necesaria, es decir que no pueda alcanzarse razonablemente por

otro

medio

menos

restrictivo

derecho

protegido por la Convención. En este sentido, la colegiación obligatoria de los periodistas no se ajusta a lo requerido por el artículo 13.2 de la Convención,

porque

perfectamente

concebible

establecer un estatuto que proteja la libertad e independencia de todos aquellos que ejerzan el periodismo, sin necesidad de dejar ese ejercicio solamente a un grupo restringido de la comunidad.

80.

También

está

conforme

Corte

con

necesidad de establecer un régimen que asegure la responsabilidad

ética

profesional

los

periodistas y que sancione las infracciones a esa ética.

Igualmente

apropiado

que

autoridad

para

infracciones

considera

un a

Estado

aplicar la

que

puede

delegue,

por

sanciones

por

responsabilidad

ser ley, las ética

profesionales. Pero, en lo que se refiere a los periodistas,

deben

restricciones características

del

tenerse artículo

propias

cuenta

13.2

este

las las

ejercicio

profesional a que se hizo referencia antes (supra 72-75).

81.

las

consideraciones

desprende que no es compatible con la Convención una ley de colegiación de periodistas que impida el ejercicio del periodismo a quienes no sean miembros del colegio y limite el acceso a éste a los

graduados

universitaria.

una

Una

ley

determinada semejante

carrera

contendría

restricciones

libertad

expresión

autorizadas por el artículo 13.2 de la Convención y sería, en consecuencia, violatoria tanto del derecho

toda

persona

buscar

difundir

informaciones e ideas por cualquier medio de su elección, como del derecho de la colectividad en general a recibir información sin trabas.

Também a Organização dos Estados Americanos – OEA, por meio da

Comissão

defendido

que

Interamericana a

exigência

de de

Direitos diploma

Humanos,

universitário

tem em

jornalismo como condição obrigatória para o exercício dessa profissão viola o direito à liberdade de expressão. O

Informe

Anual

Comissão

Interamericana

Direitos

Humanos, de 25 de fevereiro de 2009, elaborado pela Dra. Catalina Botero, Relatora Especial da OEA para a Liberdade de Expressão, traz conclusões nesse sentido: “G.

Los periodistas y los medios de comunicación

social

1. para

Importancia del periodismo y de los medios la

democracia;

caracterización

del

periodismo bajo la Convención Americana

177.

sociedad

periodismo, democrática,

contexto

representa

una

las

manifestaciones más importantes de la libertad de expresión

información.

Las

labores

periodísticas y las actividades de la prensa son elementos fundamentales para el funcionamiento de

las democracias, ya que son los periodistas y los medios

comunicación

quienes

mantienen

informada a la sociedad sobre lo que ocurre y sus distintas

interpretaciones,

condición

necesaria

para que el debate público sea fuerte, informado y

vigoroso.

También

independiente fundamental

claro

crítica

para

vigencia

que

una

un de

prensa

elemento las

demás

libertades que integran el sistema democrático.

178. En efecto, la jurisprudencia interamericana ha sido consistente en reafirmar que, en tanto piedra angular de una sociedad democrática, la libertad de expresión es una condición esencial para

que

informada;

sociedad

que

esté

máxima

suficientemente posibilidad

información es un requisito del bien común, y es el pleno ejercicio de la libertad de información el que garantiza tal circulación máxima; y que la libre

circulación

concebible fuentes

sino

ideas

dentro

información,

de y

y una del

noticias

pluralidad

respeto

los

medios de comunicación.

179. La importancia de la prensa y del status de los

periodistas

explica,

parte,

por

indivisibilidad entre la expresión y la difusión del pensamiento y la información, y por el hecho de que una restricción a las posibilidades de divulgación

representa,

directamente

misma medida, un límite al derecho a la libertad de expresión, tanto en su dimensión individual

como en su dimensión colectiva. De allí que, en criterio

Corte

Interamericana,

las

restricciones a la circulación de información por parte del Estado deban minimizarse, en atención a la importancia de la libertad de expresión en una sociedad democrática y la responsabilidad que tal importancia

impone

los

periodistas

comunicadores sociales.

180. El vínculo directo que tiene con la libertad de expresión diferencia al periodismo de otras profesiones.

Interamericana, implica

que

actividades

criterio

ejercicio

una

persona

definidas

del

Corte

periodismo

involucre

comprendidas

en la

libertad de expresión que la convención Americana protege

específicamente,

las

cuales

están

específicamente garantizadas mediante un derecho que coincide en su definición con la actividad periodística. Así, el ejercicio profesional del periodismo no puede diferenciarse del ejercicio de

libertad

expresión

–por

ejemplo

atendiendo al criterio de la remuneración-: son actividades periodista ejerce

‘evidentemente profesional libertad

imbricadas’,

es de

simplemente expresión

quien forma

continua, estable y remunerada. Por su estrecha imbricación

con

libertad

expresión,

periodismo no puede concebirse simplemente como la

prestación

servicio

profesional

público mediante la aplicación de conocimientos adquiridos están

una

inscritos

universidad, en

por

determinado

quienes colegio

profesional

(como

podría

suceder

con

otros

profesionales), pues el periodismo se vincula con la libertad de expresión inherente a todo ser humano. En términos de la Corte, los periodistas se dedican profesionalmente al ejercicio de la libertad de expresión definida expresamente en la Convención, a través de la comunicación social.

181.

Por

tanto,

para

jurisprudencia

interamericana, las razones de orden público que justifican la colegiatura de otras profesiones no se

pueden

periodismo,

invocar porque

válidamente llevan

caso

limitar

del forma

permanente, en perjuicio de los no colegiados, el derecho a hacer pleno uso de las facultades que el artículo 13 reconoce a toda persona, “lo cual infringe principios primarios del orden público democrático

sobre

que

ella

misma

fundamenta”. En este sentido el principio 6 de la Declaración

Principios

sobre

Libertad

Expresión de la Comisión Interamericana expresa que “la colegiación obligatoria o la exigencia de títulos

para

periodística,

ejercicio

constituyen

una

actividad restricción

ilegítima a la libertad de expresión.”

182.

mismo

sentido,

los

Relatores

Especiales de la ONU, la OEA y la OSCE sobre Libertad de Expresión, en su Declaración Conjunta de 2003, recordaron que “el derecho a la libertad de expresión garantiza a todas las personas la libertad

buscar,

recibir

difundir

información a través de cualquier medio y que, como

consecuencia

ello,

los

intentos

limitar el acceso al ejercicio del periodismo son ilegítimos”, y en consecuencia declararon (i) que “a los periodistas no se les debe exigir licencia o estar registrados”, (ii) que “no deben existir restricciones pueden

legales

ejercer

relación

periodismo”,

con

(iii)

quiénes que

“los

esquemas de acreditación a periodistas sólo son apropiados si son necesarios para proveerles de acceso

privilegiado

algunos

lugares

y/o

eventos; dichos esquemas deben ser supervisados por órganos independientes y las decisiones sobre la

acreditación

deben

tomarse

siguiendo

proceso justo y transparente, basado en criterios claros

discriminatorios,

publicados

con

anterioridad”; y (iv) que “la acreditación nunca debe ser objeto de suspensión solamente con base en

contenido

las

informaciones

medios

periodista”.

183.

Ahora

bien,

comunicación

cuanto

social,

los

jurisprudencia

interamericana ha resaltado que éstos cumplen un papel esencial en tanto vehículos o instrumentos para el ejercicio de la libertad de expresión e información, colectiva, libertad

en en

sus una

dimensiones sociedad

expresión

individual

democrática.

y La

particularmente

importante en su aplicación a la prensa; a los medios

comunicación

compete

tarea

transmitir información e ideas sobre asuntos de interés público, y el público tiene derecho a

recibirlas. En tal sentido, el Relator Especial de

las

Opinión

Naciones y

Unidas

Expresión,

para

Libertad

Representante

de la

Organización para la Seguridad y Cooperación en Europa

para

Libertad

los

Medios

Comunicación y el Relator Especial de la OEA para la

Libertad

Expresión

afirmaron,

declaración conjunta de 1999, que “los medios de comunicación

independientes

pluralistas

son

esenciales para una sociedad libre y abierta y un gobierno responsable.” Concluo, portanto, no sentido de que o art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Não se esqueça de que, tal como o Decreto-Lei n° 911/69 – que equiparava, para todos os efeitos legais, inclusive a prisão civil, o devedor-fiduciante ao depositário infiel na hipótese do inadimplemento das contrato

declarado

alienação

obrigações, pactuado, no

fiduciário

inconstitucional

por

esta

garantia, Corte

foi

recente

julgamento dos Recursos Extraordinários n° 349.703 (Relator para

acórdão

Ministro

Gilmar

(Relator Ministro Cezar Peluso) também

1969,

foi

editado

Mendes)

n°

466.343

–, o Decreto-Lei n° 972, sob

égide

regime

ditatorial instituído pelo Ato Institucional n° 5, de 1968. Também assinam este Decreto as três autoridades militares que estavam no comando do país na época: os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando

das

atribuições

que

lhes

conferiu

Ato

Institucional n° 16, de 1969 e o Ato institucional n° 5, de

STF, Pleno, RE n° 349.703, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julg. em 3.12.2008. STF, Pleno, RE n° 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. em 3.12.2008.

1968.

Está

claro

que

exigência

diploma

curso

superior em jornalismo para o exercício da profissão tinha uma finalidade de simples entendimento: afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham

regime

militar.

Fica

patente,

assim,

que

referido ato normativo atende a outros valores que não estão mais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. Assim como ficou consignado naquele julgamento, reafirmo que não só o Decreto-Lei n° 911/1969, mas também este Decreto-Lei Congresso

n°

972/1969

Nacional

não

passaria

contexto

sob

atual

crivo

Estado

constitucional, em que são assegurados direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos. Esses são os fundamentos que me levam a conhecer do recurso e a ele dar provimento. É como voto.

Essa é a preliminar no introito desta justificativa.

As rádios e televisões virtuais hoje é uma realidade em todo o mundo. Presentes nestas organizações estão os radialistas e jornalistas, assim, nesta fundamentação de institucionalização do SINDICATO, os parágrafos que seguem tem por fins desenvolver uma lógica que aborde o Princípio da Unicidade Sindical e a questão da base territorial mínima com o escopo de analisar o conceito de categoria.

Doutrinadores, como exemplos: Valentin Carrion, Sergio Pinto Martins e André Horta Moreno Veneziano, fornece através de suas obras as bases doutrinarias para essa fundamentação da relatoria.

Esses autores citados fazem um relato acerca do Principio da Unicidade Sindical com escopo da base territorial, relatando também o conceito básico de categoria.

O que é ser jornalista? Com a queda da exigência do Diploma de Bacharel em Comunicação, para o registro profissional de jornalista, o Brasil passou a viver uma nova fase no Jornalismo.

Passa existir no dia-a-dia um novo jornalista, o JORNALISTA CIDADÃO.

O Jornalismo Cidadão também é conhecido como Jornalismo Colaborativo, Jornalismo Democrático ou ainda Jornalismo de Rua.

Seu conceito é baseado em cidadãos comuns, sem formação jornalística, participando de forma ativa no processo de coleta, reportagem, análise ou disseminação de notícias e informações.

O relatório We Media: How Audiences are Shaping the Future of News and Information (Nós-Mídia: como o público está moldando o futuro do jornalismo e da informação), escrito pelos pesquisadores Shayne Bowman e Chris Willis, do The Media Center do Instituto Americano de Imprensa, define o jornalismo participativo como um ato de cidadãos "fazendo um papel ativo no processo de coleta, reportagem, análise e distribuição de notícias e informações". O documento acrescenta que "a intenção desta participação é fornecer informação independente, confiável, precisa, abrangente e relevante que a democracia requer" . Mark Glaser, um jornalista freelance que frequentemente escreve sobre novas mídias, afirmou em 2006: The idea behind citizen journalism is that people without professional journalism training can use the tools of modern technology and the global distribution of the Internet to create, augment or fact-check media on their own or in collaboration with others. For example, you might write about a city council meeting on your blog or in an online forum. Or you could fact-check a newspaper

article from the mainstream media and point out factual errors or bias on your blog. Or you might snap a digital photo of a newsworthy event happening in your town and post it online. Or you might videotape a similar event and post it on a site such as YouTube.

Outros termos para Jornalismo Cidadão são originados em inglês, comocitizen journalism, networked journalism (jornalismo em rede), grassroots journalism (jornalismo de raiz), jornalismo amador, jornalismo participativo, jornalismo colaborativo ou jornalismo open source.

Deve-se atentar que Jornalismo Cidadão não deve ser confundido com Jornalismo Comunitário (Community Journalism) ou Jornalismo Cívico(Civic Journalism), que caracterizam um jornalismo profissional voltado para o cidadão.

O Jornalismo Cidadão ganhou força nos últimos anos a partir do advento das ferramentas de edição e publicação na internet (como wikis, blogs) e a popularização dos celulares equipados com câmeras digitais, além de outras novas tecnologias de informação e comunicação (NTICs).

Devido à disponibilidade desse tipo de tecnologia, os cidadãos podem frequentemente relatar notícias de última hora (breaking news) mais rapidamente do que os jornalistas de mídia tradicional. Jornalismo colaborativo prima pela maior participação da audiência na produção de conteúdo, sobretudo na internet. Essa nova maneira do “fazer jornalístico” exige do jornalista que ele tenha capacidade de fazer parte do processo onde não mais existe um comunicador e a massa receptora de informação.

A incipiente da trajetória do jornalismo colaborativo ainda levanta dúvidas de como esse modelo dever ser adotado pelos grandes veículos de comunicação. Muitos deles, inclusive, ainda têm dificuldade de lidar com a participação da audiência. No entanto, grandes portais brasileiros de notícias utilizam fotos, vídeos e até mesmo textos enviados pelos internautas.

Em um artigo publicado em 2003 pela Online Journalism Review 3 , J. D. Lasica classifica a mídia do Jornalismo Cidadão em seis tipos:

Participação do público (tais como comentários no rodapé das matérias, blogs de colunistas que aceitam comentários, uso de fotos e filmagens feitas por leitores, ou matérias escritas localmente por moradores de comunidades);

II. III.

Web sites jornalísticos independentes (como o Drudge Report); Web sites de notícias totalmente alimentados por usuários (OhMyNews, WikiNews);

IV. V.

Web sites de mídia colaborativa e contribuitiva (Slashdot, Kuro5hin);' Outros tipos de "mídia magra" (listas de discussão, boletins por correio eletrônico);

VI.

Web sites de transmissão pessoal (podcasting de áudio e vídeo, blogs, fotologs).

Um dos principais conceitos por trás de jornalismo cidadão é que os repórteres e produtores não possuem todo o conhecimento sobre um assunto. Coletivamente, o público sabe mais e possui mais informações sobre o assunto. As Grandes Mídias tradicionais vêm tentando se aproveitar do conhecimento da sua audiência através de comentários ou através da criação de bases de dados de Jornalismo Cidadão ou de fontes de notícias.

Para os adeptos e ativistas desta prática, o Jornalismo Cidadão é uma chance de democratizar a informação, a partir do momento em que qualquer pessoa teria acesso à mídia, não apenas como leitor ou espectador, mas colaborando na produção do material veiculado. Também seria para os defensores do new journalism, uma oportunidade para valorizar a reportagem, incluindo a observação de testemunhas oculares dos fatos.

A realidade do Jornalismo moderno. A REDE INESPEC fundada em 4 de abril de 2010, chegando em 2015, cinco anos ininterruptos de funcionamento, segue a linha do “JORNALISMO CIDADÃO”.

A rede é constituída por mais de sete mil sítios na REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. A Rede acima citada acompanha e difunde outras redes, e podemos citar como exemplos de jornalismo cidadão, outras organizações em nível: Global. I. II.

OpenGlobe - global news website that anyone can contribute to; visionOntv – globalviews;

III.

Neembus News: Your News – Redefined;

IV.

Demotix;

V. VI. VII. VIII. IX. X.

The Third Report (Worldwide - English Only); Letters to the Editors worldwide; Associated Content; Global Voices Online; Watchdog International (beta); Allvoices: The first open media website where anyone can report from anywhere.

A Rede INESPEC se incorpora a outras em diversos países, a exemplificar: Alemanha. Readers Edition - German Citizen Journalism Project. Armênia. Mynews - Armenian citizen journalism site (Your space in Public Reporting). Austrália. Typeboard - Open Community journalism website using GeoMaps. Based in Australia. Bélgica.

Het Belang van uw Gemeente - Citizen Driven Journalism in 48 communities, powered by Het. Belang van Limburg / Concentra. Example is for Hasselt, capital of the province. Brasil. 1.

Wikinotícias;

Centro de Mídia Independente;

Link (portal brasileiro de jornalismo participativo);

Overmundo (portal brasileiro de jornalismo participativo);

Brasil Wiki (portal brasileiro de jornalismo participativo);

Info Exame - Seção Repórter Web (seção de revista on-line que mostra exemplo

de jornalismo colaborativo assistido). Canadá. MyBreakingNews - Toronto's CP24's citizen journalism site; MyNews - CTV.ca's Canadian citizen journalism site. Espanha. Asturias Opinion ElComentarioTV News & opinion in Asturias. Estados Unidos. visionOntv - friendlyfire; AllVoices;

Article Niche; CBS Eye Mobile - Citizen Journalism from CBS (USA Network Television Station); The Third Report; Examiner.com - A national website for local citizen journalism; Wikinews. França. Agoravox. Rue89. Índia. The Viewspaper - (Paper run entirely by the Indian youth); India's active e-newspaper for citizen journalism; CGnet - Peoples website of Chhattisgarh, A citizen Journalism initiative in the state of Chhattisgarh in Central tribal India; Participatory Citizen Journalism: merinews (India). Indonésia Bale Bengong Balibased - Indonesia citizen journalism website. Itália. Fai notizia. Reset Italia - Italian collaborative webzine.

YouReporter. Giornalismo partecipativo. Nepal. Citizen Journalism Nepal; MeroReport- Citizen Journalism Platform in Nepal. Sri Lanka. Groundviews Sri Lanka; Jasmine News Sri Lanka - SMS/Mobile use for public journalism/mobile blogging. Suécia. Nyhetsverket - national website for local citizen journalism. Ucrânia. Highway Ukraine Citizen Journalism Online. TIPOS DE JORNALISTAS. O relator da “lei orgânica do sindicato” (Jornalista César Augusto Venâncio da Silva), considerando existir outra entidade que não representa todos os jornalistas no Estado do Ceará, e já previamente fundamentando as justificativas do novo sindicato, apresenta alguns pontos que é de extrema relevância, para fundamentar as teses jurídicas que respaldam a legalidade da nova organização de representação das 11 modalidades de jornalistas, a saber: De acordo com a legislação podemos referenciar 11 atividades especificas dentro do Jornalismo (Art 6º, e alíneas):

JORNALISTA Redator: aquele que além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;

II.

JORNALISTA Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentários;

III.

JORNALISTA Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-a para divulgação;

IV.

JORNALISTA Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou

informações

sobre

assuntos

pré-determinados,

preparando-as

para

divulgação; V.

JORNALISTA Rádio-Repórter: aquele a quem cabe à difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos;

VI.

JORNALISTA Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e conservar cultural e tècnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;

VII.

JORNALISTA Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matéria jornalística;

VIII.

JORNALISTA Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;

IX.

JORNALISTA

Repórter-Fotográfico:

aquele

quem

cabe

registrar,

fotogràficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico; X.

JORNALISTA Repórter-Cinematográfico: aquele a quem cabe registrar cinematogràficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;

XI.

JORNALISTA Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.

Base jurídica para a fundamentação dos tipos de Jornalistas.

Dos aspectos jurídico-constitucionais. O PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL COM O ESPOCO DA BASE TERRITORIAL MÍNIMA. Somos cientes que os Sindicatos estão protegidos pelo principio da unicidade sindical estatuído na ordem constitucional vigente. A base territorial mínima de um sindicato é o município conforme deliberação do órgão chamado assembleia geral, no qual todos os afiliados são convocados ao voto para referendar o estatuto. Sendo assim, caso seja eleito o município como base territorial mínima de uma categoria à atividade econômica não poderá ser criado outro sindicado nesta mesma base, mas somente em outro município. Segundo André Horta Moreno Veneziano em sua obra Direito e processo do Trabalho o mesmo cita: “È livre a criação da associação sindical no Brasil, desde que não haja outro da mesma categoria na mesma base territorial. Em outras palavras, a liberdade sindical, consagrada pela a constituição Federal de 1988, é relativa, em face do também consagrado princípio da unicidade sindical. A constituição permite a criação do sindicato, sem que sofra qualquer interferência do Estado, ressalvado o registro no órgão competente. [...] A CF, no art. 8º, inc. II, estabelece ser vedada a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município (principio da unicidade sindical).

(Veneziano, 2011, pags.219-

220)”. Em relação a razoabilidade o principio da unicidade sindical surge para resguarda à criação de mais de um sindicato na mesma base territorial.

Diz a Constituição: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema

confederativo

representação

sindical

respectiva,

independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Art.

114.

Compete

Justiça

Trabalho

processar

julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos

trabalhadores,

entre

sindicatos

empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical.

O principio da unicidade sindical determina também que apenas um sindicato representará cada categoria profissional ou econômica, na base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área do município. Podemos tratar também do principio da Liberdade Sindical que prevê a não intervenção do estado nas questões relacionadas aos sindicatos. a)

Unicidade

O regime da unicidade sindical, definido pelo art. 8°, inciso II, da Constituição Federal, expressamente adotado pelo Sicomércio, tem por base o agrupamento das forças produtivas por atividades ou categorias, segundo os critérios da identidade ou similitude. b)

Representatividade

A categoria econômica do comércio é formada por uma coletividade de empregadores

do comércio, incluindo empresas prestadoras de serviço e das áreas de turismo e saúde, estruturada a partir do vínculo social básico, constituído pela solidariedade de interesses econômicos dos que exercem atividades idênticas ou conexas. 2.

Conforme as normas do Sicomércio, será específica a entidade que se constituir

para representar uma única categoria, e eclética a entidade que se constituir para representar mais de uma categoria econômica, observada a similaridade e a conexão das diversas

atividades,

devendo

ser

observadas,

ainda,

seguintes

regras:

- A representação da categoria diretamente pelo sindicato eclético deve preferir a representação

indireta

pela

federação;

- A federação estadual deve adotar como paradigma ideal a representação de todos os grupos; -

Para

formação

sindicato,

limite

ecletismo

grupo;

- A entidade sindical de caráter específico somente preferirá a eclética se tiver maior capacidade financeira e estrutura para prestação de serviços; e/ou contar em seu quadro associativo (em cada município que pretenda incluir na sua base territorial), maior número de integrantes da categoria econômica representada. 3.

Base

Territorial

Para fixação da base territorial da entidade sindical são observadas as seguintes diretrizes: - A base territorial-regra é o município para o sindicato, e o estado para a federação; - A entidade sindical de base-territorial-regra tem preferência e prevalência sobre a entidade sindical de base-territorial-exceção, excluído o município-sede desta; Somente será concedido registro de sindicato estadual se atendidas, cumulativamente, às seguintes condições: Natureza específica, compreendendo uma única categoria; Demonstração fundamentada de que o único modo eficaz para exercício da representação da categoria é sua organização pela forma solicitada; e Inexistência de oposição fundamentada de entidade sindical existente manifestadamente interessada no registro. - Os sindicatos estaduais, municipais e intermunicipais serão criados por decisão da Assembléia

Geral

respectiva

categoria;

- A representatividade será aferida pela correspondente Federação Estadual, pelos órgãos estruturados em condições de conceder registros ou, na falta destes, pelo Conselho

Representantes;

- Será autorizada base territorial intermunicipal para o sindicato, desde que compreenda

município-sede da base territorial, observados os limites de determinada região do mapa sindical do Estado elaborado pela federação ou, quando for o caso, pelas respectivas federações e homologado pela CNC. 4. A

Filiação

filiação,

Sicomércio,

está

normatizada

seguinte

forma:

- Só pode existir na linha vertical, de sindicato a federação e de federação a confederação, não se admitindo filiação de sindicato a sindicato, nem de federação a federação,

independentemente

das

respectivas

bases

territoriais;

- Por efeito do princípio da unicidade, a entidade sindical não pode se filiar a mais de uma

entidade

sindical,

vedada

dupla

múltipla

filiação;

- Os sindicatos de categoria representados por Federação Nacional, poderão optar, em caráter definitivo, pela filiação à Federação Estadual Eclética.