Revista Inscrita nº 13

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A Revista Inscrita (ISSN 1415-0921) é uma publicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Os artigos publicados obedecem a temáticas específicas, definidas pelo Conselho Editorial, para cada edição.

As opiniões expressas nos artigos, bem como as ilustrações, são de responsabilidade dos/as autores/as.

O Conselho Editorial respeita a autonomia dos/as colaboradores/as no que diz respeito à utilização de linguagem não-sexista. As colaborações serão submetidas a critérios editoriais.

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

Comissão de Comunicação e Conselho Editorial Sâmya Rodrigues Ramos (coordenadora) Alcinélia Moreira De Sousa Kátia Regina Madeira Marylucia Mesquita

Conselho Fiscal Kátia Regina Madeira (SC) Marylucia Mesquita (CE) Rosa Lúcia Prédes Trindade (AL)

Assessoria de comunicação CFESS Diogo Adjuto e Rafael Werkema Revisão e edição Diogo Adjuto - JP/DF 7823 Projeto gráfico, editoração eletrônica, ilustrações e capa Rafael Werkema

Diretoria Presidente Sâmya Rodrigues Ramos (RN) Vice-Presidente Marinete Cordeiro Moreira (RJ) 1ª Secretária Raimunda Nonata Carlos Ferreira (DF) 2ª Secretária Esther Luíza de Souza Lemos (PR) 1ª Tesoureira Juliana Iglesias Melim (ES) 2ª Tesoureira Maria Elisa Dos Santos Braga (SP)

Suplentes Heleni Duarte Dantas de Ávila (BA) Maurílio Castro de Matos (RJ) Marlene Merisse (SP) Alessandra Ribeiro de Souza (MG) Alcinélia Moreira de Sousa (AC) Erivã Garcia Velasco - Tuca (MT) Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB)

Fotos Acervo CFESS

A Revista Inscrita é editada em Brasília.

Tiragem: 2.000 exemplares Nosso endereço: SCS - Quadra 02, Bloco C, Ed. Serra Dourada, salas 312/318.

Brasília - DF - Brasil • CEP 70300-902 Fone ++ 55 (61) 3223-1652 • Fax ++ 55 (61) 3223-2420 cfess@cfess.org.br • www.cfess.org.br E-mail do Conselho Editorial: comunicacao@cfess.org.br

s u mário

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Gestão Novos Tempos: O amadurecimento teórico e político no debate da ética e da fiscalização profissional nos anos 90 Marlise Vinagre

O enfrentamento de uma conjuntura adversa à construção de uma sociedade livre e justa valdete barros

Brasil Mostra a Tua Cara: dez anos depois elaine behring

Trabalho, Direitos e Democracia A Gente Faz um País. A conjuntura nacional e internacional do período léa braga

Os intensos anos de Atitude Crítica para Avançar na Luta ivanete boschetti

CFESS em Tempo de Luta e Resistência Sâmya ramos

desafios das entidades

Movimento estudantil de Serviço Social: desafios e perspectivas enesso

ABEPSS Gestão 2011-2012: Reafirmar conquistas e permanecer na luta abepss em disc u ss ã o

Desafios contemporâneos do Serviço Social e do Conjunto CFESS-CRESS silvana mara de morais dos santos

A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS: avanços e particularidades ana cristina abreu c u lt u ra

“Enquanto os homens exercem seus podres poderes”: 50 anos de cultura de resistência Andréa lima agenda / livros

Agenda de eventos e sugestões de livros

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gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014) tem o prazer de apresentar o número 13 da Revista Inscrita, que para nós é bastante especial, por comemorar os 50 anos de existência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), entidade tão relevante para a organização política das/os assistentes sociais brasileiras/os e para a defesa da direção hegemônica do projeto ético-político profissional.

Esta edição especial traz duas novidades: o projeto gráfico, que foi cuidadosamente reformulado para dar destaque ao conteúdo comemorativo da Inscrita; e a marca CFESS 50 anos, um registro visual deste momento tão importante para o serviço social brasileiro.

Estas intervenções gráficas estão intrinsecamente sintonizadas ao que a Inscrita 13 se propõe: resgatar a memória, registrar as conquistas e analisar os desafios dos 50 anos do CFESS. A seção Dossiê Temático reúne relatos de ex-presidentes do CFESS de 1990 até a conjuntura atual. Escolhemos este marco, de 1990 para cá, por ter sido o período em se que aprovou o Código de Ética e a Lei de Regulamentação atuais. Enviamos convites às ex-presidentes do Conselho Federal de todas as gestões desse período, incluindo a atual, e agora publicamos todos os textos que nos foram entregues; entretanto, nem todas as gestões foram contempladas.

Em Desafio das Entidades, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) cumpriram a tarefa de falar da relação dessas entidades com o CFESS nos últimos 50 anos. A análise dos desafios contemporâneos do Conjunto CFESS-CRESS estão na seção Em Discussão, nos textos das assistentes sociais Silvana Mara e Ana Cristina Abreu.

Na seção Cultura, a poeta e assistente social Andréa Lima nos conduz a uma ritmada e prazerosa trajetória de (re) descobrimento de cinco décadas de cultura de resistência no Brasil e no mundo.

E ao final desta edição, você encontra também sugestões de livros e a agenda política do Conjunto CFESS-CRESS para 2013.

A trajetória histórica do CFESS está relacionada ao processo de regulamentação da profissão no Brasil. O serviço social foi uma das primeiras profissões, na área social, a adquirir um estatuto de atividade profissional, tendo sido originalmente instituído pela Lei nº 3. 252, de 27 de agosto de 1957. Posteriormente à regulamentação da profissão foi criado o então Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), em 1962, que tinha uma lógica burocratizante, baseada em uma concepção de fiscalização policialesca e punitiva.

No final da década de 1970, a profissão, sintonizada com as mobilizações da classe trabalhadora, vivencia um período de profundas redefinições, consolidando o processo de renovação profissional.

Este processo repercute, também, na instância dos conselhos, que passam a questionar e redefinir sua atuação.

A esfera dos Conselhos era caracterizada, até então, por um perfil conservador, corporativo e burocrático, tendo como princípio uma concepção de fiscalização pautada pela dimensão meramente punitiva. Esses Conselhos passaram a abrigar profissionais oriundos do movimento sindical, o que contribuiu

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para redefinir significativamente suas diretrizes, na perspectiva da democratização das suas relações internas e de sua articulação com as outras entidades nacionais da categoria profissional, a Associação Nacional de Assistentes Sociais (ANAS) e a Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social (ABESS). A conjuntura da sociedade brasileira, que vivenciava um processo de redemocratização política, com a reabertura de diversos espaços organizativos da classe trabalhadora, bem como a renovação profissional pela qual passava o serviço social brasileiro, foram determinações decisivas para implicar tal mudança na esfera dos nossos Conselhos.

A década de 1980 constitui um marco na redefinição e estruturação das atividades de fiscalização profissional.

Nessa época, foram criadas as comissões de fiscalização, ocasionando a abertura de canais de comunicação com as bases.

Outro fato marcante foi a realização das primeiras eleições, livres e diretas, com voto não obrigatório, para o Conselho Federal, em 1987, o que representava a consolidação do processo de democratização da entidade. Vale ressaltar, ainda, um marco histórico desse período: a aprovação do Código de Ética de 1986, o qual explicitou um projeto profissional vinculado às lutas da classe trabalhadora.

Em relação à fiscalização, atividade precípua do CFESS, é somente a partir da segunda metade da década de 1980 que sua concepção é redimensionada.

A gestão do CFESS 1987-1990 formou a Comissão Nacional de Fiscalização. A partir de então, todos os Conselhos Regionais assumiram a tarefa de fiscalização e foram realizados diversos Encontros Regionais e Nacionais sobre essa temática. Um marco neste processo foi a discussão e aprovação da Política Nacional de Fiscalização (PNF), que redefine a concepção de fiscalização, que, por sua vez, passa a ter uma vinculação

intrínseca com a capacitação, na direção da defesa dos princípios ético-políticos.

A concepção de fiscalização, defendida e implementada pelo Conjunto CFESS-CRESS, privilegia a dimensão educativa, visando sobretudo à defesa da profissão, incluindo aí a população usuária dos serviços profissionais. Tal concepção rompe com a perspectiva corporativista, comumente presente em diversas categorias profissionais, de defender os/as profissionais e não a profissão e seus princípios ético-políticos de compromisso com a democratização das instituições e de qualidade no atendimento ao/à usuário/a.

As propostas e ações do Conjunto CFESS-CRESS estão em sintonia com as metamorfoses políticas e profissionais, implementadas coletivamente nos anos 1980 e aprofundadas na década de 1990, com a explicitação dos princípios fundamentais que norteiam o projeto ético-político da profissão presentes no atual Código de Ética, aprovado em 1993.

Este novo perfil da entidade é traduzido, dentre outros aspectos, pela modificação, em 1993, do nome das entidades de CFAS-CRAS para CFESS-CRESS, a partir da nova Lei de Regulamentação da Profissão.

Este pequeno resgate histórico é apenas uma amostra do que a Inscrita 13 se propõe. É com muita alegria que comemoramos cinco décadas de existência deste patrimônio político do serviço social brasileiro, que é o CFESS, e prosseguimos reafirmando a direção emancipatória da sua ação política, na busca de contribuir para a construção de uma sociedade verdadeiramente emancipada. Sigamos na luta e resistência nos próximos 50 anos, pois sabemos, como diz o poeta, que “se muito vale o já feito, mais vale o que será”...

Boa leitura!

Conselho Federal de Serviço Social Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

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Gestão Novos Tempos: O amadurecimento teórico e político no debate da ética e da fiscalização profissional nos anos 90 Marlise Vinagre*

* Presidente do CFESS na Gestão 1990-1993 1 - Presidente: Marlise Vinagre Silva – RJ, Vice-Presidente: Umbelina Maria Urias Novais - PE , 1ª Secretária: Laura R. M. F. Lemos Duarte – DF, 2ª Secretária: Eda G. de Barros Lima – DF, 1ª Tesoureiro: Carlos Magno Nunes – RS, 2º Tesoureira: Valéria M. de Massarani – GO; Conselho Fiscal: Maria Isabel Nobre Fernandes – SP, Clarissa Andrade Carvalho – SE, Maria Lúcia da Fonseca – RN; Suplentes: Maria Inês Bertão – SP, Dilséa Adeodata Bonetti – SP, Maria Carmelita Yazbek – SP, Maria da Graça Soares Prola – AM, Lina Sandra Ferreira de Lemos – MG, Célia Maria Campos – SC; Eliana de Oliveira – GO.

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ediante convite do CFESS, coube a mim, em nome da gestão Novos Tempos1, de 1990-1993, a honra de tecer algumas breves reflexões a respeito desse período. Embora, à primeira vista, a tarefa parecesse impossível, tendo em vista o exíguo espaço de cinco laudas e de tempo para sua elaboração, entendi que não poderia me furtar a mais este desafio. Assim, eis-me aqui, após duas décadas, revisitando aquela conjuntura e a gestão. Mas atenção! Farei considerações a partir do ponto de vista de apenas uma das protagonistas que ajudaram a escrever essa história, que foi (e continua sendo) tecida por muitas mãos, corações e mentes.

O cenário do início dos anos 1990

Em um cenário de grande instabilidade econômica mundial, que já vinha desde a década de 1980, instaurou-se no Brasil, a partir dos anos 1990, um período de

inflação desenfreada, acompanhado de um verdadeiro boom nas bolsas de investimento, quando as cadernetas de poupança foram confiscadas pelo então presidente Fernando Collor de Melo, e quando foi ratificado o Mercosul, em uma tentativa de fortalecimento da economia regional, por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, mediante o advento de uma reconfiguração do mercado internacional no contexto do neoliberalismo que se afirmava.

No governo seguinte, de Itamar Franco (1992-1994), o país experimentou aparente estabilidade e crescimento econômico, com a adoção do Plano Real, instaurado em 1994 por Fernando Henrique Cardoso, então ministro da Fazenda, que se tornaria presidente da República até a assunção do governo Lula (2003).

Os ventos da ofensiva neoliberal em curso nos anos 90 trouxeram profundas transformações societárias e particular-

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mente no mundo do trabalho: precarização nas relações de trabalho, agravamento da “questão social”, crescimento do terceiro setor, da desregulamentação, da flexibilização, da cultura do individualismo, entre outras consequências.

Contudo, a luta dos trabalhadores contra a ditadura militar, ocorrida ao longo das décadas de 1970 e 1980, em especial as greves do ABC paulista (nos anos 70), fez emergirem grandes mobilizações de massa, bem como demandas democráticas e populares, reprimidas por largo tempo. Fruto dessas mobilizações, obtiveram-se, no final dos anos 1980 e início dos anos 1990, importantes conquistas no âmbito dos chamados direitos civis e sociais, tais como a aprovação da Constituição Federal, em 1988, e, nos anos 1990, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), embora esta com muitos vetos ao projeto apoiado pelas entidades do serviço social, e do Plano Nacional do Idoso (PNI).

Cabe destacar porém que, no governo Collor (1990-1992), fragmentou-se a Seguridade Social em ministérios, bem como se encolheram direitos previdenciários conquistados há décadas por meio de muita luta.

Mas os anos 1990 foram também palco de mobilizações em favor da defesa da liberdade e de direitos particulares e da diversidade (das mulheres, dos negros, indígenas e homossexuais), dos direitos humanos em geral, contra a corrupção e em torno de movimentos pela ética na política. A cultura brasileira tornou-se mais valorizada, com ressurreição do cinema nacional e boa aceitação da música popular brasileira (MPB) no exterior. No esporte, o Brasil obtinha bons resultados olímpicos e títulos mundiais, sobretudo no futebol e no basquete.

E foi em meio a este contexto que milhares de jovens, sobretudo estudantes, mobilizados por uma forte campanha

de mídia, criaram o movimento “Caras Pintadas” e pediram o impeachment do presidente Collor, e este, sob forte pressão de amplos setores da sociedade, foi levado a renunciar em 29/12/1992. Lamentavelmente, a partir da segunda metade dos anos 1990, as lutas sociais deixaram de priorizar os direitos sociais de caráter coletivo (transporte, saúde, educação e moradia) para privilegiar lutas relativas à garantia da sobrevivência. Constata-se, a partir daí, um refluxo nos movimentos, passando organizações do terceiro setor a assumir para si a representatividade das demandas populares, assim como o próprio papel do Estado, ajudando a esvaziar o lugar das políticas sociais.

Tratava-se de uma conjuntura de endurecimento do contexto político e agravamento da crise econômica, herança de uma divida externa que ultrapassava, à época, o patamar de cem bilhões de dólares.

A hiperinflação e a recessão diminuíam drasticamente as taxas de empregabilidade.

Esse quadro foi fruto de uma opção política e econômica, fundada no esgotamento da força de trabalho e na garantia da acumulação do excedente e da propriedade privada. Estávamos diante de uma sociedade civil angustiada, face à falta de rumos do governo, que

“O Código aprovado em 1993 é, sem dúvida, o mais caro legado da gestão 90-93, posto que, além de expressar uma análise histórica e crítica da profissão, é embasado em uma visão histórico-ontológica do homem como ser prático-social, dotado de teleologia e liberdade, tendo o trabalho como sua atividade fundante, e tem uma direção social claramente anticonservadora e anticapitalista”.

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dava como reposta às pressões sociais o arrocho salarial e o desmonte de direitos.

Nesse cenário desolador de descrença e suspeição que assolava o país, o único caminho era a organização da sociedade civil e de seus setores mais democráticos, populares e progressistas.

Respirava-se, então, um clima de efervescência democrática, pluralismo de ideias, de reivindicação do direito às diferenças, bem como de anseios pela efetivação dos direitos humanos e das políticas sociais.

O debate profissional e a gestão 1990-1993

O Serviço Social sofreu profunda renovação política e teórica a partir dos anos de 1970. Corroborando o ponto de vista de Netto (in BONETTI et al. 2010:9), isso ocorre após a consolidação da “maioridade intelectual” da área e da constituição de uma “massa crítica”, o que foi favorecido pela ampliação de seus campos interventivos, revisão curricular, implantação de programas de pós-graduação, organização da categoria pelo acesso às fontes originais do pensamento marxista, adensamento da pesquisa, crescimento da literatura especializada (especialmente a partir do protagonismo da Editora Cortez), bem como pela interlocução com

as ciências sociais. Contudo, no final dos anos 80 e início dos 90, havia ainda um grande hiato em termos da produção no terreno da ética das profissões e mais ainda no que tange ao próprio debate em torno da ética no seu sentido mais amplo.

Por outro lado, o Código de 1986, que foi um marco na ruptura com o tradicionalismo e com a ética da neutralidade, apresentava fragilidades e apontava para a necessidade de sua reformulação, desde que se garantindo os avanços lá plasmados. Este foi certamente o maior desafio assumido na plataforma do grupo que se articulou nacionalmente em torno da chapa intitulada Novos Tempos. Esta chapa foi composta por 18 militantes, à época alinhados ao Partido dos Trabalhadores (PT) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT), oriundos de Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), da Associação Nacional de Assistentes Sociais (ANAS) e da Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social (ABESS), em oposição à chapa formada por integrantes da então diretoria do Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), em grande parte vinculados ao Partido Comunista do Brasil (PC do B). Estas referências partidárias constituíam tensões da esquerda brasileira naquele contexto e dividiam a vanguarda profissional.

“Revisitando a história vivida no período 90-93, foi possível ter consciência da importância da luta objetivada em cada ação particular disparada no cotidiano daqueles três anos de gestão. Buscava-se não perder de vista a relação de cada ação com a teleologia emancipatória e o sentido revolucionário contido na ação programática daquele coletivo. Vendo hoje o quanto avançamos superando o burocratismo e o voluntarismo, percebo, com satisfação, o quanto buscamos, com paixão, consciência critica e arte, tornar reais nossos compromissos. Deixamos para as gerações futuras um Conjunto CFESS-CRESS forte, com a certeza da imperiosa necessidade de contribuir para a construção de uma outra sociedade, com relações sociais radicalmente livres”.

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Estou convencida da importância da gestão Novos Tempos, em termos de se constituir em um marco de ruptura definitiva com uma estrutura centralizadora, policialesca e burocrática/ cartorial prevalente nos conselhos de fiscalização profissional até os anos 1980. Nesse contexto, foi decisivo o marco histórico do III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - o “Congresso da Virada” (VINAGRE, 2009).

Destacando-se por sua posição avançada no conjunto dos conselhos federais de fiscalização, o então CFAS conseguiu nesta gestão acompanhar a tramitação e garantir a aprovação posterior da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, revogando as legislações anteriores de 1957 e 1962. A nova regulamentação muda a designação dos conselhos para Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), consolidando a ideia de que o alvo da fiscalização é a prestação de serviços à sociedade pela profissão, e não os profissionais.

Buscou-se a transparência e a competência administrativa, investindo-se na democratização da relação CFESS-CRESS e na adoção da forma colegiada de gestão, apesar da manutenção formal da estrutura presidencialista. Por outro lado, lançaram-se as bases de uma sólida articulação entre as entidades de formação e estudantil.

Como resultado do amadurecimento teórico e político alcançado pela profissão, negou-se o militantismo e o messianismo, pretendendo-se avançar na nova formulação ética em termos de eficácia e legitimidade, sendo que “(...) pela primeira vez em nossa história profissional, a elaboração de um código foi posta como projeto coletivo, no qual a vigência do pluralismo não se degradou no relativismo da indiferenciação, mas se objetivou na consolidação de uma hegemonia que já se afirmava m 1986” (NETTO, in BONETTI et al.

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O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social foi lançado durante a Gestão 1990-1993.

Hoje, a publicação está em sua 10ª Edição e incorporou a linguagem não sexista

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2010:11). Nesse sentido, o debate sobre a revisão do instrumento de 1986 foi o mais amplo possível: teve início no 1º Seminário Nacional de Ética (agosto/1991 - SP), tendo continuado no 7º CBAS (maio/1992 - SP), no 2º Seminário Nacional de Ética (novembro/1992 - PR), em diversos encontros estaduais, e culminando com a aprovação do novo Código de Ética no 21º Encontro Nacional CFESS-CRESS (feverei-

ro/1993 - BA), quando a Comissão Técnica Nacional (composta pelos assistentes sociais Beatriz Augusto de Paiva, José Paulo Netto, Maria Lúcia Silva Barroco, Marlise Vinagre Silva e Mione Apolinario Sales, e pela assessora jurídica Sylvia Helena Terra) apresentou a proposta do novo código. Nesta formulação defendida em Salvador, para além de uma ética voltada para imperativos compulsórios de dever-ser, aprovou-se uma ética da liberdade. O código aprovado em 1993 é, sem dúvida, o mais caro legado da gestão 1990-1993, posto que, além de expressar uma análise histórica e crítica da profissão, é embasado em uma visão histórico-ontológica do homem como ser prático-social, dotado de teleologia e liberdade, tendo o trabalho como sua atividade fundante, e tem uma direção social claramente anticonservadora e anticapitalista. Ficou, contudo, como desafio para as gestões seguintes a internalização do conteúdo deste código, para que este ganhasse movimento e vida no mundo real.

Mas é bom deixar claro, como ressalta Iamamoto, só foi possível de ser feito esse salto à frente no debate profissional em virtude de dois fatores.

De um lado, pelas conquistas anteriores ocorridas no serviço social. De outro, pela centralidade adquirida pelo debate da relação entre ética e política no cenário nacional, “frente à assustadora onda de desmandos dos governantes, reveladores da subordinação da coisa pública e interesses privados, canalizando recursos e verbas públicas para objetivos particularistas, pelo uso de meios ilícitos.”

(IAMAMOTO, in BONETTI et al. 2010:95) Na área da defesa de direitos e políticas sociais, a gestão empenhou-se em acompanhar os debates no parlamento, defendendo posições que apontassem para a universalização dos direitos. Para tanto, constituiu um grupo de trabalho que buscou assessorias de pesquisadoras da área (Aldaíza Sposati, Potyara

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Pereira, Ivanete Boschetti, Ana Lígia Gomes, sob coordenação das conselheiras Carmelita Yazbek e Dilséa Bonetti).

Este grupo subsidiou qualificada e propositivamente o debate nacional sobre seguridade social e assistência, tendo em vista a tramitação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Revisitando a história vivida no período 90-93, foi possível ter consciência da importância da luta objetivada em cada ação particular disparada no cotidiano daqueles três anos de gestão. Buscava-se não perder de vista a relação de cada ação com a teleologia emancipatória e o sentido revolucionário contido na ação programática daquele coletivo. Vendo hoje o quanto avançamos superando o burocratismo e o voluntarismo, percebo, com satisfação, o quanto buscamos, com

paixão, consciência critica e arte, tornar reais nossos compromissos. Deixamos para as gerações futuras um Conjunto CFESS-CRESS forte, com a certeza da imperiosa necessidade de contribuir para a construção de uma outra sociedade, com relações sociais radicalmente livres. Mas enfrentar as forças destrutivas do capital, que atacam todos os direitos, ameaçam a natureza e a própria sobrevivência da espécie humana, requer mais do que entidades fortes e comprometidas com a socialização dos frutos do trabalho. Exige que a organização consolide alianças com outros setores democráticos e combativos, em nível local e internacional, setores que articulados sejam capazes de “sonhar mais um sonho impossível; lutar, quando é fácil ceder; vencer o inimigo invencível...”.

Referências Bibliográficas BONETTI, Dilséa A.; GONELLI, Valéria M.; SALES, Mione A.; SILVA, Marlise Vinagre (organizadoras). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 11ª ed. – São Paulo, Cortez, 2010.

VINAGRE SILVA, Marlise. A “virada” na ética e nos conselhos de fiscalização profissional.

Revista Serviço Social e Sociedade, n.100, out/dez, 2009.

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O enfrentamento de uma conjuntura adversa à construção de uma sociedade livre e justa Valdete de Barros Martins*

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* Presidente da gestão 1996-1999, que contou também com as/os assistentes sociais Hilda Correa de Oliveira, Ana Lígia Gomes, Maria Elizabeth Santana Borges, Beatriz Augusto de Paiva, Zenite da Graça Bogea Freitas, Luziele Maria de Souza Tapajós, Ieda Maria Nobre de Castro, Carlos Alberto Maciel, Maria Lúcia da Silva Barroco, Mione Apolinário Sales, Claudinéa Ferreira Jacinto, Cláudia Maria L’Amour da Silva Pereira, Elaine Rossetti Behring, Marta Borba Silva, MaisaMiralva da Silva, Israild Giacometti Chinalie Ana Maria Arreguy Mourão.

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s linhas que consolidaram a gestão do CFESS 1996-1999 procuraram atender aos compromissos com aperfeiçoamento e à consolidação do projeto ético-político. A conjuntura à época impôs ao colegiado resistência ao projeto neoliberal, pois o então presidente Fernando Henrique Cardoso (19952002) reforçava a tradição antidemocrática, antipopular e elitista, à frente do poder político e econômico no país. Para tanto, o Conjunto CFESS-CRESS buscou alianças com os movimentos e organizações progressistas, para construir as estratégias de enfrentamento às políticas econômicas e sociais vigentes. Nesse contexto, a afirmação de um projeto comprometido com as classes trabalhadoras encontrou uma conjuntura desfavorável à construção de um Estado de proteção social. O governo federal, empenhado em desarticular experiências democráticas, desregulamentar e flexibilizar direitos,

impôs à categoria a necessidade de se engajar numa luta voltada para pensar e propor novas alternativas, bem como manter oposição e crítica ao autoritarismo da proposta de estabilização econômica a qualquer custo. Assim, assumindo a continuidade das lutas das direções que antecederam a gestão 1996-1999, priorizou-se a inserção no debate sobre a defesa das políticas sociais públicas, respaldas nas deliberações do 8º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), ocorrido na cidade de Salvador (BA), em julho de 1995. Cenário este que propiciou a mobilização da categoria e das outras entidades que compõem a articulação para a consolidação de nosso projeto ético-político: Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABPESS) e a Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO).

Foram importantes as posições de denúncia e de combate às danosas me-

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didas de ataque ao patrimônio público e aos direitos de cidadania, e ainda a firme defesa do trabalho, dos trabalhadores empregados e excluídos. A construção de uma agenda crítica e propositiva, que pudesse convergir os interesses da categoria dos assistentes sociais com os interesses gerais dos trabalhadores, sobretudo dos usuários dos nossos serviços profissionais, ultrapassando de fato os limites de uma atuação corporativista, foi o que inspirou a atuação. Com essa intenção, demarcamos o que preceitua o Código de Ética Profissional.

Na perspectiva de prosseguir com a defesa preconizada em nosso Código de Ética, que significa a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação/exploração de classe, etnia e gênero.

Na direção de seguir os compromissos assumidos, a gestão 1996-1999 priorizou as seguintes ações: • Defesa das políticas públicas e da democracia; • Articulação com organizações e movimentos da sociedade civil para apoio e encaminhamento das lutas em favor da democracia e da cidadania; • Investimento e qualificação da participação do Conjunto CFESS-CRESS nos conselhos de políticas e direitos, com ênfase na seguridade social, e defesa dos direitos da criança e do adolescente; • Consolidação da Política Nacional de Fiscalização e divulgação e observância do Código de Ética Profissional; • Consolidação da Política de Divulgação e Comunicação; • Articulação com entidades do serviço social para a realização de ações conjuntas, visando ao fortalecimento da profissão; • Investimento na formação e capacitação profissional; • Intensificação de articulações, junto às entidades de serviço social no âmbito

“A conjuntura à época impôs ao colegiado resistência ao projeto neoliberal, pois o então presidente Fernando Henrique Cardoso (19952002) reforçava a tradição antidemocrática, antipopular e elitista, à frente do poder político e econômico no país”. internacional, destacando-se o trabalho de representação no Mercosul e a participação na Federação Internacional de Trabalhadores Sociais (FITS); • Revisão e adequação do conjunto de instrumentos normativos da profissão, em face do advento de nova legislação; • Gerenciamento administrativo e financeiro dos objetivos do Conjunto.

Defesa das politicas públicas e da democracia

O empenho basilar dessa gestão, no campo das políticas públicas, se deu em dois sentidos: orientando e estimulando o debate junto aos CRESS e junto à categoria, por meio de publicações e Encontros Nacionais; e externamente, articulando-se e organizando-se juntamente a outros setores da sociedade para atuar nas instâncias de deliberação e controle das políticas, fazendo-se representar em conselhos de políticas públicas e fóruns independentes da sociedade civil nas áreas de saúde, assistência social e da criança e do adolescente.

A defesa da seguridade social unificada

O Conjunto CFESS-CRESS envidou esforços, no sentido de pensar e discutir a seguridade social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, promoveu o 1º Encontro Nacional de Seguridade Social, em julho de 1997, em Belo Horizonte (MG). Este evento contou com 1.115 assistentes sociais. Na oportunidade, reafirmou-se a necessida-

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O IX Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, realizado durante a gestão 19961999, teve como tema central, pela primeira vez na história do evento, o projeto éticopolítico profissional

de de as três políticas serem pensadas conjuntamente. O encontro indicou como prioridade a inserção dos assistentes sociais em espaços como os conselhos e fóruns, reforçando assim a defesa por uma seguridade social universal.

menor força). Destaca-se nesse contexto a contundente posição de contrariedade ao Programa Comunidade Solidária, lançado nos primeiros dias do governo de FHC em 1995, decisão esta que demonstrava claramente a posição do governo de ignorar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O empenho do CFESS, juntamente com outras entidades da sociedade civil, para a realização da 1ª e da 2ª Conferência Nacional de Assistência Social. Esse cenário impôs ao Conjunto CFESS-CRESS uma vigília permanente na implantação da LOAS no país; assim, o investimento na constituição do Fórum Nacional de Assistência Social, no âmbito da categoria e de entidades, por ocasião do 9º CBAS. Da mesma forma, procurou-se acompanhar todos os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratavam da assistência social. A gestão priorizou o acompanhamento da discussão sobre o orçamento para a área, pois, em tempo de escassez de recursos para as políticas sociais e especialmente para a assistência social, fazia-se necessária essa ação.

Ressalta-se a participação do Conjunto CFESS-CRESS para fazer avançar uma nova ordem no trato da política de assistência social no Brasil. A atuação nessa política se deu por meio da participação nos processos de planejamento, gestão, avaliação e controle social nos três níveis de governo.

No que concerne ao controle social, o CFESS foi membro titular no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por duas gestões, de 1994 a 1998, representando o segmento de trabalhadores. Várias foram as ações em defesa de uma política que pudesse romper com ações voluntárias, fragmentadas, realizadas por primeiras-damas, práticas que vigoraram durante décadas (hoje ainda presentes, porém com

Em sintonia com o objetivo de inserção política e articulação da sociedade civil, na área da saúde, o CFESS priorizou ações voltadas ao debate político sobre a saúde pública no Brasil, incluindo-se as seguintes participações e iniciativas: representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Saúde (CNS); acompanhou as Plenárias Nacionais de Saúde do Movimento SOS-SUS; participou de Plenárias Gerais dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde; participou do 4º Congresso de Secretários de Saúde, do Fórum dos Conselhos Profissionais de Fiscalização de Saúde (conhecido como Conselhinho); investiu na defesa de inserção do assistente social nas ações de saúde. A proposta foi efetivada, após muitas gestões, no CNS, e por meio da Resolução nº 218, que qualifica as categorias profis-

Assistência social - o protagonismo na luta por uma política pública - do favor ao direito

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Em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS)

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“A construção de uma agenda critica e propositiva, que pudesse convergir os interesses da categoria dos assistentes sociais com os interesses gerais dos trabalhadores, sobretudo dos usuários dos nossos serviços profissionais, ultrapassando de fato os limites de uma atuação corporativista, foi o que inspirou a atuação. Com essa intenção, demarcamos o que preceitua o Código de Ética Profissional”. sionais da área de saúde. O CFESS também deliberou a Resolução de nº 383, de março de 1999, que caracteriza o assistente social como profissional de saúde.

Previdência Social - luta pela construção de um novo modelo - democrático e participativo

A defesa de uma previdência social como política pública mobilizou o Conjunto CFESS-CRESS, que, durante o 1º Encontro Nacional de Seguridade Social (1997), estabeleceu como agenda as seguintes iniciativas: defesa da previdência pública, contra a reforma do Estado desencadeada pelo governo; consolidação do serviço social como espaço institucional da previdência social; defesa da permanência do assistente social na equipe multiprofissional na área de reabilitação profissional; construção de um novo modelo de gestão democrática e participativa no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundamentado numa linha de transversalidade para superar as limitações institucionais, entre outras iniciativas desenvolvidas.

Criança e Adolescente consolidar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na perspectiva da proteção integral e prioridade absoluta A defesa dos direitos da criança e do adolescente foi pauta permanente do Conjunto CFESS-CRESS. Nesse sentido, diversas frentes de trabalho foram desenvolvidas, destacando-se as seguintes: representação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CONANDA); membro do Secretariado Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; participação no Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e na Marcha Global contra o Trabalho Infantil; participação na coordenação da 2ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Defesa do exercício profissional: Fiscalização - Ética - Formação

Na esteira da consolidação do projeto ético-político profissional, o Conjunto CFESS-CRESS manteve-se em constante sintonia com as necessidades e anseios da sociedade civil. Nesse sentido, também protagonizou a reorganização da Política de Fiscalização, reafirmou seu caráter político e educativo como eixo articulador das dimensões política, formativa e normativa da profissão. Essa construção coletiva da Política Nacional de Fiscalização (PNF), junto com os CRESS, consolidou uma gestão democrática interna do Conjunto. O ato de fiscalizar articula três dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados, o que significa assegurar o fortalecimento do projeto ético-político, que passa, também, pela luta por condições de trabalho condignas; politico-pedagógica, que desafia os Conselhos a politizar os princípios éticos; e normativo-disciplinadora: que leva os Conselhos a coibir, apurar e aplicar penalidades previstas no Código de Ética Profissional.

Destaca-se uma série de encontros de planejamento e capacitação; o redesenho dos Encontros Descentralizados

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de Fiscalização; a criação da Comissão de Fiscalização e Ética; a implantação da PNF; a implantação do Sistema do Cadastro Nacional (SISCAFW); o investimento na publicização; a criação da Comissão de Formação Profissional, que se dedicou a acompanhar as discussões promovidas pela ABEPSS para a revisão curricular, e que posteriormente articulou uma comissão ampliada ABEPSS-CFESS, para a implantação do curso à distância, que se efetivou por meio do convênio UnB/ CEAD, que foi uma importante iniciativa.

Uma nova Comunicação: a serviço da democracia

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O estabelecimento de uma Política de Comunicação do CFESS selou os compromis-

sos com a luta pela efetivação da LOAS, do ECA e do SUS; a produção de material para divulgação, entendido como importante forma de manifestação para alcançar não só os profissionais, mas também os usuários dos serviços, que passaram a conhecer os princípios éticos, as competências e atribuições do serviço social. Por meio de uma nova Política de Comunicação, criou-se a home page, o boletim de notícias do Pleno, elaboraram-se livros, agendas, brochuras, documentos e uma nova e cuidadosa edição do Código de Ética do Assistente Social; instituiu-se uma assessoria de imprensa; trabalhou-se na propositura do projeto editorial da Revista Inscrita; confeccionou outdoor em comemoração ao Dia do Assistente Social (1997, 1998 e 1999).

Também o gerenciamento administrativo-financeiro sofreu alterações, buscou-se imprimir uma política financeira transparente e com rigor ético, privilegiando a socialização das deliberações no decorrer de todos os processos que tratavam de recursos, além de apoio aos CRESS para investimento em fiscalização, capacitação e informação. Uma formidável conquista foi a estruturação da nova sede do CFESS, que foi totalmente reformada e equipada, (o espaço físico foi adquirido com os esforços da gestão 1993-1996).

Relações internacionais e nacionais com entidades da categoria

Essa gestão buscou imprimir esforços no sentido de ampliar e fortalecer as relações com as entidades nacionais e internacionais da categoria. Nesse contexto, a realização do Encontro Nacional de Organização da Categoria, realizado em Brasília (DF), em 14 e 15 de novembro de 1997, que teve como tema ”Serviço Social e Projeto Ético-político rumo ao Século XXI”, foi articulado a partir das inquietações das diversas instâncias representativas da categoria e dos próprios profissionais, durante a

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realização do 8º CBAS (1995). Além da participação das entidades da categoria no Brasil (CFESS-CRESS/ABEPSS/ ENESSO), também estiveram presentes o coordenador do Comitê Mercosul, a representante gremial na Junta Diretora da Associação Latino-americana de Escolas de Trabalho Social (ALEATS).

Esse evento marcou pelo ineditismo; o reforço do processo de articulação só foi crescendo e possibilitando diversas conquistas no âmbito das relações nacionais e internacionais, do que se destacam: participação no Conselhão (reunião dos Conselhos Federais); o CFESS participou e articulou a organização do Comitê Mercosul de Organizações Profissionais de Serviço Social. Os debates inicialmente se concentraram em ensejar novas legislações internacionais para a profissão, como o Código de Ética dos Assistentes Sociais dos países do Cone Sul e as diretrizes comuns para a formação profissional. Em maio de 1998, o CFESS assumiu a coordenação; no mesmo período instalou-se o Grupo de Trabalho de Regulamentação Ética, com representação de duas pessoas por país.

As discussões avançaram e foi definido um Plano de Trabalho para o Comitê.

Nesse contexto, foram realizadas diversas reuniões, que sempre produziam posicionamentos políticos públicos sobre a questão social, os direitos humanos e o neoliberalismo.

Ainda, esteve presente em diversos eventos internacionais e no 16º Congresso Latino-americano de Escolas de Trabalho Social, realizado no Chile. Por ocasião do 9º CBAS (Trabalho e Projeto Ético-Politico Profissional), houve a realização de uma mesa redonda com o tema “Serviço Social e Trabalho no Mercosul e América Latina”.

Outra articulação importante no contexto das relações internacionais foi com a Federação Internacional dos Trabalhadores Sociais (FITS) – em inglês, International Federation of Social Work (IFSW) - organização que congregava, à época, 68 entidades associadas de várias partes do mundo. Com a participação de duas representantes do Brasil na Assembleia da Confederação Internacional de Trabalhadores Sociais em Jerusalém (Israel), em julho de 1998, ocasião em que o Brasil elegeu-se para o Comitê Executivo da FITS, como representante da América Latina e Caribe. Já como membro do Comitê, participou, em 1999, de um Encontro em San José (Costa Rica), que objetivou traçar estratégias, na perspectiva de consolidar um projeto político para o bloco, o que envolveu a definição de uma pauta de encaminhamentos: construção de um código de ética e regulamentação da profissão nos países que ainda não contavam com um código de ética; consolidar posições para se contrapor ao projeto neoliberal, entre outras importantes decisões coletivas.

Avaliação

Essa gestão priorizou a atuação frente aos compromissos com o aperfeiçoamento e a consolidação do projeto ético-político da categoria, em estreita articulação com as causas e os processos reivindicatórios do conjunto dos trabalhadores. Uma gestão que buscou uma relação horizontalizada com os CRESS; articulou e consolidou as relações com as entidades nacionais e internacionais, o que fortaleceu e potencializou a luta em defesa das políticas públicas e da democracia.

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Brasil mostra a tua cara: dez anos depois Elaine Rossetti Behring*

* Presidente da gestão 1999-2002, que teve ainda as/os assistentes sociais Léa Lúcia Cecílio Braga, Cláudia L’Amour da Silva Pereira, Assunção de Maria Ribeiro Fialho, Zenite da Graça Bogea Freitas, Verônica Pereira Gomes, Eutália Guimarães Gazzoli, Carla Rosane Bressan, Neimy Batista da Silva, Maria Elizabeth Santana Borges, Maria Augusta da Costa Prola, Ieda Maria Nobre de Castro, Marcia Izabel Godoy Marks, Maria Lúcia Silva Barroco, Eugênia Célia Raizer, Maryluce dos Santos Gomes, Francisco Donizetti Ventura, Maria de Lourdes Ferreira Diniz, Reynaldo Nobre Pontes, Maria Aparecida de Assunção Ribeiro, Kênia Augusta Figueiredo, Sandra Beatriz Morais da Silveira, Zita Alves Vilar, Maria do Socorro Pereira Pinto, Déborah Andréa Monteiro Leal, Liliane Capilé Charbel Novais, Elen Maria Madeira Nogueira, Etelvina Sant’Anna de Oliveira, Valéria Moreira do Forte, Marylucia Mesquita Palmeira, Ana Virgínia Araújo e Maria Elizabeth Maia da Rocha Paranhos.

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evisitar uma experiência tão intensa quanto a gestão 1999-2002 à frente do CFESS, ao lado de mais trinta e um companheiros e companheiras de todo o Brasil, é uma tarefa complexa, pois se passaram dez anos da implementação do programa Brasil mostra a tua cara e a análise já distanciada pode perder elementos importantes, ao passo em que permite ressaltar outros, a partir da conjuntura que temos hoje. Por outro lado, o percurso do texto se nutre de elementos de memória das decisões e circunstâncias que marcaram profundamente minha trajetória profissional e pessoal daquele momento em diante, o que o torna também uma espécie de depoimento. O objetivo não é realizar um balanço, ademais já feito na época, mas provocar a memória coletiva para um acompanhamento do acúmulo políticoprofissional do serviço social brasileiro, tendo em vista avançar no momento presente e atendendo ao convite da atual

gestão do CFESS, à qual agradeço publicamente. Tenho convicção de que esta foi uma gestão que deixou marcas e projetos duradouros, mas essa possibilidade foi fruto decisivo de uma agenda coletivamente construída, da continuidade das gestões anteriores, ou seja, sintonizada com a virada do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente a partir da gestão 19901993, que culmina com a aprovação do Código de Ética e da Lei nº 8.662/1993.

Resistência ao neoliberalismo explícito

A gestão Brasil mostra a tua cara assume o CFESS em maio de 1999, num momento extremamente delicado. Explodia naquele ano uma forte crise econômica – com taxas de juros que chegaram a mais de 39%, o que levou a um redirecionamento de aspectos importantes do Plano Real e ao acordo de 1999 com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Este último fazia exigências draconianas para assegurar a

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estabilidade da moeda a qualquer custo, o que incluiu a instituição do superávit primário, dentre inúmeros outros expedientes regressivos, sendo que alguns deles comprometiam fortemente as políticas sociais. Nesse momento, já estava realizada a maior parte do que caracterizei como uma contrarreforma do Estado, diga-se: as privatizações com uma enorme transferência patrimonial, com fortes implicações para a economia política e a luta de classes; as medidas do Plano Diretor da Reforma do Estado (MARE, 1995), que considero o documento orientador da era Fernando Henrique Cardoso1 (1995-2002), mas com continuidades importantes no momento subsequente, com seus eixos na contrarreforma administrativa e da previdência, no programa de publicização, na relação custo-benefício como elemento orientador das políticas públicas e suas orientações anticonstitucionais. As medidas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação chegavam também com força, anunciando os cursos sequenciais, mestrados profissionalizantes e a ofensiva privatista, por meio da expansão dos cursos à distância, exigindo respostas rápidas.

Nesse ambiente contrarreformista, houve ainda a edição da Medida Provisória nº 1.549-35, em 1997, que se transformou na Lei nº 9.649, e que alterava a estrutura dos conselhos das profissões regulamentadas em meio a uma série de outras medidas. A lei obrigava a que as direções nacionais dos conselhos tivessem um membro em cada estado, comprometendo o processo político democrático de definição das futuras direções com um critério exclusivamente geográfico. Foram muitos debates e documentos ao longo de 1998 para chegar ao número de 32 conselheiros na direção do CFESS e gerir os novos parâmetros legais, sem ferir a lógica política democrática prevista na Lei nº8.662/1993, cruzando o critério geográfico e o político na montagem da chapa Brasil mostra a tua cara. Configu-

rava-se neste passo uma gestão atípica, pois este aspecto da referida lei não perdurou para as futuras gestões. Pela primeira e única vez, o CFESS teve pelo menos uma/um conselheira/o em cada estado da federação, o que propiciou um acompanhamento inédito das questões regionais pela instância federal e uma capilaridade muito maior das propostas nacionais. Em contrapartida, a estrutura nova exigiu um grande investimento e esforço por parte dos seus membros, já que nem sempre os 16 membros suplentes podiam estar presentes nas plenárias do CFESS, o que exigiu várias políticas de acompanhamento dos coordenadores regionais e de comunicação interna.

Hoje penso que fomos bem sucedidos e que a nova estrutura não comprometeu

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1 - Escrevi minha tese de doutorado durante a gestão do CFESS, a qual foi defendida em final de 2002, e posteriormente publicada sob o título Brasil em Contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de Direitos (Cortez Editora, 2003).

Posso considerar que este trabalho foi alimentado e alimentou ao mesmo tempo a produção de políticas para o CFESS. Ali está a caracterização da contrarreforma e do período em foco.

A gestão 1999-2001 ousou ao lançar o projeto Ética em Movimento e o curso para agentes multiplicadores/as, com a propota de levar os princípios do Código de Ética à prática profissional de assistentes sociais em todo o Brasil

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financeira ou politicamente a gestão. Mas foi de fato um empreendimento de risco!

Por outro lado, o CFESS cresceu muito em sua ação político-profissional desde então, e acredito que talvez a estrutura atual esteja pequena frente às demandas da categoria e da sociedade brasileira.

Formulou-se, portanto, um programa claramente de resistência, de reforço das alianças estratégicas dentro e fora da categoria, na perspectiva de adensar um projeto contra-hegemônico no país, e de acumulação de forças frente à ofensiva explícita e avassaladora do neoliberalismo no país. Falo aqui de um neoliberalismo explícito, pois, apesar dos esforços de Bresser Pereira e Fernando Henrique Cardoso, dentre outros, não foi possível esconder a natureza regressiva e antidemocrática de seu projeto para o país. Isto é diferente do tempo presente, em que políticas da mesma natureza – fundações estatais de direito privado, a contrarreforma da previdência de 2003 e as propostas hoje em curso, as parcerias público-privadas e as novas privatizações de estradas e aeroportos, apenas para citar alguns exemplos - aparecem fetichizadas sob o manto do neodesenvolvimentismo, numa espécie de neoliberalismo implícito, subjacente.

Quanto ao aspecto da resistência ao neoliberalismo, demos continuidade

“Explodia naquele ano uma forte crise econômica – com taxas de juros que chegaram a mais de 39%, o que levou a um redirecionamento de aspectos importantes do Plano Real e ao acordo de 1999 com o Fundo Monetário internacional (FMI).

Este último fazia exigências draconianas para assegurar a estabilidade da moeda a qualquer custo, o que incluiu a instituição do superávit primário, dentre inúmeros outros expedientes regressivos, sendo que alguns deles comprometiam fortemente as políticas sociais”.

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à agenda político-profissional definida no Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS)de 1995 (Salvador/BA).

Nessa perspectiva, o CFESS afirmou-se no cenário nacional como uma entidade em defesa da seguridade social pública e das políticas sociais em geral, com uma atuação combativa nos conselhos de políticas públicas e de direitos, conferências e lutas sociais em geral. Em 2000, é aprovada, no Encontro Nacional CFESS-CRESS, por proposição do CFESS, a Carta de Maceió, um documento síntese que fala do lugar estratégico da defesa da seguridade social pública e dos direitos sociais pelos trabalhadores, na perspectiva da transição para outra sociabilidade. O documento, que se tornou parte da bibliografia de referência profissional, também tem uma característica importante: faz a necessária articulação entre economia e política, debate o orçamento público e os elementos de política econômica que comprometiam, naquele momento, a efetividade das políticas de saúde, previdência e assistência social (e ainda o fazem!). Realizamos também o 2º Encontro de Serviço Social e Seguridade, com o objetivo de reforçar e refletir sobre o trabalho profissional no âmbito dessas políticas. Toda essa movimentação em torno dos direitos sociais e humanos foi marcada pela busca de alianças na sociedade brasileira, para a resistência. É possível constatar que, naquele momento, havia certa unidade no campo da esquerda, apesar da existência de algumas fricções, especialmente com o movimento sindical, já cindido e fragilizado pelos anos de neoliberalismo, precarização, fragmentação e dessindicalização.

Assim, era menos difícil construir agendas comuns de resistência. O quadro alterou-se profundamente desde então, em função do advento do governo Lula (20032010) e do transformismo que perpassou as hostes de boa parte da esquerda, na direção e na base, fragmentando o campo da esquerda brasileira.

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Educação não é mercadoria nem fast-food

A recente campanha das entidades nacionais da categoria contra a banalização do ensino tem suas raízes no período aqui em destaque. Em 2000, os tubarões do ensino ainda não tinham descoberto o mercado do ensino de serviço social, mas a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já anunciava o que viria. Uma marca da gestão foi a articulação com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) - gestão 19992000, tendo à frente Ivanete Boschetti - e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) – inclusive com convênios institucionais com as duas entidades – para debater nacionalmente os impactos da LDB sobre o serviço social.

O resultado foi a antecipação política frente às fortes ameaças de banalização do ensino, contendo as tentativas de implementar os cursos sequenciais naquele momento, após construirmos um posicionamento nacional do serviço social em oficinas regionais e em um seminário conjunto realizado em Brasília (DF). Esse desenvolvimento inicial fez com que não nos encontrássemos despreparados para lutas ainda mais duras no momento presente, no qual nossa resistência,no mínimo, vem desqualificando a banalização e o aligeiramento da formação profissional, e resultando em fechamento de alguns desses cursos em função da queda da demanda.

Acumular forças: Ética em Movimento e capacitação profissional

A compreensão das dificuldades da conjuntura e sua capacidade de erodir, por vários caminhos, os avanços do que apelidamos nos últimos anos de projeto ético-político profissional fez com que formulássemos estratégias para qualificar e espraiar os elementos centrais e conteúdos principais desse projeto na

base da categoria e nas suas direções intermediárias. Falo aqui de dois projetos centrais da gestão: o Projeto Ética em Movimento e o curso de especialização à distância sobre Serviço Social e Política Social, em parceria com ABEPSS e a Universidade de Brasília (UnB). O Projeto Ética em Movimento permanece até hoje como uma estratégia das gestões e forma agentes multiplicadores dos princípios éticos da profissão, a partir de suas mediações nos locais de trabalho, com projetos regionais de multiplicação. Houve expansão de seus conteúdos para a questão dos direitos humanos e aprimoramento de seus instrumentos

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Em tempos de hegemonia neoliberal, o cartaz do Dia do/a Assistente Social, elaborado pela gestão 1999-2001, foi uma crítica direta à proposta do governo FHC

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ao longo dos anos. Já o curso de especialização concluiu com 670 especialistas formados e um material didático de referência nacional, desenvolvido a partir das diretrizes curriculares. Houve a edição de novos cursos em 2009 e em 2010, colado também nas Diretrizes e contando com a mesma articulação institucional, e que titulou também muitos profissionais, além de consolidar um material didático importante. Essas estratégias, com objetivos e dimensões diferentes, tiveram algo em comum: a disputa de hegemonia na base da categoria pela formação profissional continuada. Elas expressam uma concepção que permanece viva e, tudo indica, clara: a categoria é heterogênea e a vida do projeto ético-político depende de uma permanente disputa de direção do fazer e do pensar profissionais.

Outras dimensões não menos importantes

Chamo atenção, ainda que brevemente, para outros desenvolvimentos da gestão 1999-2002, cujas múltiplas ações longe estão de serem esgotadas aqui. As relações internacionais tiveram um grande impulso nesse período, com a coordenação brasileira do Comitê Mercosul de Serviço Social entre 1998 e 2000, e a aprovação de princípios éticos comuns num seminário antológico no Uruguai.

No plano mundial, houve a continuidade de nossa entrada na Federação Internacional de Trabalhadores Sociais (FITS), sem fazer concessões às orientações conservadoras no seio desta organização – a exemplo de nosso voto contrário à definição de serviço social em Montreal/ Canadá (2001), hoje em processo de reformulação - solidificando bases para

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várias resoluções importantes, além de documento sobre as atribuições privativas do assistente social - que também faz parte da bibliografia profissional de referência - com importante texto de Marilda Iamamoto. Houve a aprovação da Tabela Nacional de Honorários, definindo parâmetros salariais dignos para a categoria, tendo em vista processos de negociação e contratação ou oferta de serviços pelos profissionais.

Desde então, esta tabela vem sendo atualizada.

Finalizando... os desdobramentos ulteriores. O Brasil hoje é reconhecido como um interlocutor mundial importante e estratégico, mesmo com a posição reconhecidamente crítica da direção da categoria no país.

Outra dimensão a ser ressaltada é a articulação entre ética e estética, concretizando e desenvolvendo um documento que já vinha da gestão anterior do CFESS, intitulado A Beleza está nas Ruas. Penso que uma marca duradoura é essa preocupação com materiais de qualidade estética para tratar das políticas públicas, das expressões da questão social e do trabalho profissional, unindo imagem, poesia, linguagens novas e mídias, além da profissionalização da comunicação e do jornalismo no Conjunto CFESS-CRESS.

Do ponto de vista da fiscalização profissional, tivemos a aprovação de

Estão aqui registrados alguns dos traços centrais, na minha modesta opinião, da gestão Brasil mostra a tua cara (19992002), inspirada na irreverência de Cazuza, embebida de radicalidade sem messianismo, conduzida com grande compromisso por parte de seus membros, muitos deles e delas militantes gauches na vida, como eram antes da gestão e permaneceram depois dela. Os caminhos e descaminhos recentes do Brasil, das classes e seus segmentos produziram muitos desencontros no campo da esquerda. Talvez aquele grupo hoje não consiga mais produzir uma agenda comum, ainda que o serviço social brasileiro tenha conseguido manter níveis de agregação política diferentes de outras categorias de trabalhadores nesses tempos de transformismo. O importante é que fizemos história e tenho muita satisfação e alegria pela oportunidade dessa caminhada coletiva!

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Trabalho, direitos e democracia a gente faz um país. A conjuntura nacional e internacional do período Léa Lúcia Cecílio Braga*

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* Presidente da gestão 2002-2005, que contou também com as/os assistentes sociais Joaquina Barata Teixeira, Elisabete Borgianni, Neimy Batista da Silva, Maryluce dos Santos Gomes, Marlene de Fátima Azevedo Silva, Marcia Izabel Godoy Marks, Solange Stela Serra Martins, Ana Cristina Muricy de Abreu, Marlise Vinagre Silva, Verônica Pereira Gomes, Jacqueline Rosa Pereira, Marcelo Braz dos Reis, Ruth Ribeiro Bittencourt, Deborah Cristina Amorim, Djanyse Barros de Arruda Mendonça e Francisco Donizetti Ventura.

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gestão Trabalho, Direitos e Democracia - a gente faz um país (2002-2005) inicia, ainda no contexto do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC/1995-2002), extremamente desgastado por ter sucumbido aos ditames neoliberais com todas as suas consequências nas políticas públicas: promoção de um Estado mínimo, privatizações, juros altíssimos, precarização do trabalho, repercutindo em alto índice de desemprego em todos os campos. O mundo em crise, já globalizado, continua a ter como referência o Consenso de Washington (1989). Vimos a face mais cruel do capitalismo explicitando-se por meio do belicismo imperialista liderado pelos Estados Unidos (EUA) e Inglaterra.

A invasão do Iraque afirmou a perspectiva de Bush de se apropriar da segunda maior reserva de petróleo do planeta, fazendo da guerra um modelo paradigmático da força do império militar norte-americano. O clima mundial, portanto,

foi de violação à liberdade, ao respeito à diversidade, aos direitos humanos e à democracia, não obstante tais princípios terem florescido nas lutas sociais.

Ao tomarmos posse, já tínhamos, no cenário brasileiro, as eleições presidenciais em outubro de 2002. No 31º Encontro Nacional CFESS-CRESS, manifestamos nossas intenções e propostas aos candidatos à Presidência da República e governos de estados, por meio de uma carta que denunciava as consequências sociais do desalentador quadro econômico até 2002, o agravamento da concentração de renda (que fez o Brasil liderar o ranking das piores distribuições de renda no mundo), o aumento da extrema pobreza, a desresponsabilização do Estado para com as políticas sociais (com transferência de responsabilidades para a população), desencadeando um processo de refilantropização da assistência social. Ao mesmo tempo, reafirmamos nossos princípios e compromissos ético-políticos.

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Durante a campanha de Lula para a Presidência da República, defendemos o protagonismo da assistência social na luta por direitos e na defesa das conquistas constitucionais e de sua regulação. Sentimo-nos no direito e no dever de manifestar nossa recusa a aceitar que o governo federal continuasse confundindo política pública com “boa vontade” ou “favor”, direito com “ajuda”, ações sistemáticas com ações “focalizadas e episódicas”.

Nas eleições, o povo brasileiro conferiu a Luiz Inácio Lula da Silva a segunda maior votação obtida por um candidato à presidência de um país. Vivemos um período inédito na história, elegendo um operário ex-metalúrgico para presidente. A vitória eleitoral assinalou um novo cenário, marcado por expectativas dos setores mais populares. Nossa leitura, à época, era de que o governo Lula (20032010) formou-se com um abrangente e preocupante leque de alianças, algumas com tendências conservadoras, que poderiam ampliar suas forças na base governista. Estávamos conscientes de que a vitória era eleitoral e não de um projeto societário, o que não nos impediu de viver a esperança brasileira de mudanças significativas a favor da nação. Acompanhamos atentamente a construção do governo, seu significado e o resultado das alianças de centro-esquerda, entendendo que o nosso desafio era de construir propostas para ver vitoriosa a alma mudancista por que tanto ansiávamos. Estávamos com disposição de disputar propostas, para não ver vitorioso o lado conservador presente na base de sustentação do governo. Sabíamos que tínhamos o dever de ajudar para que essa proposta democrático-popular desse certo. Passada a euforia da comemoração, o caminho não se revelou fácil. Essa gestão do CFESS foi marcada por uma conjuntura de inúmeras contradições provocadoras às mentes mais inquietas, de perplexidade, tensões, dúvidas e cisões. Encerramos

a gestão com 29 meses do governo Lula.

Nesse período, apostamos no enorme capital político que as urnas atribuíram ao governo. Nossa ação política desdobrou-se em dois âmbitos articulados entre si: ações que interferiram nas articulações político-institucionais, de forma a disputar espaços de composição no governo e, por outro lado, ações que fortaleceram o protagonismo da classe trabalhadora organizada, nos posicionando criticamente e também reconhecendo os avanços observados na área social. Fomos vigilantes na defesa dos nossos compromissos ético-políticos e da autonomia do CFESS. Mas parafraseando Marilda na abertura do 8º Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social (ENPESS), estávamos preparados para a luta de viabilização de nosso projeto ético-político e pela permanente construção de nossa profissão.

Acompanhamos o serviço social, em toda a nossa gestão, ganhando cada vez mais clareza conceitual, apropriando-se progressivamente da teoria crítica, que, como sabemos, ensejou mudanças paradigmáticas no campo do pensamento e do exercício profissional. Registramos extraordinários ganhos no campo da organização política e nos espaços de gestão das unidades de ensino. Um elenco de docentes pesquisadores, devido à capacidade teórico-investigativa, ganhou

“defendemos o protagonismo da Assistência Social na luta por direitos e na defesa das conquistas constitucionais e de sua regulação. Sentimo-nos no direito e no dever de manifestar nossa recusa a aceitar que o governo federal continuasse confundindo política pública com ‘boa vontade’ ou ‘favor’, direito com ‘ajuda’, ações sistemáticas com ações ‘focalizadas e episódicas’”.

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Realizações da gestão no plano nacional e internacional

As campanhas temáticas do Conjunto CFESSCRESS têm a intenção de materializar o projeto ético-político profissional vinculado à defesa de uma sociedade emancipada.

Durante a gestão 2002-2005, o CFESS lançou a Campanha Nacional contra o Racismo

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notoriedade além das fronteiras do serviço social e do país, afirmando o serviço social como uma das profissões que mais avançaram na trajetória renovadora. No entanto, outras questões se apresentavam: a rápida expansão dos cursos à distancia, a dissociação do ensino e pesquisa, a adoção de cursos sequenciais, cujos efeitos repercutiam na formação profissional dos novos assistentes sociais.

Este cenário nos desafiou, mas também nos possibilitou intensificar ações integradas e agendas coletivas com a direção da ABEPSS.

No plano nacional, as ações da gestão foram estruturadas em dois grandes eixos de atuação: a) defesa das políticas públicas e da democracia; b) defesa e valorização da profissão e do assistente social.

No que diz respeito à defesa das políticas públicas, prosseguimos na afirmaçãoda seguridade social brasileira como direito universal, de responsabilidade estatal, que deve garantir a qualidade na provisão e o acesso do cidadão. Defendemos o seu financiamento, de modo a assegurara ampliação dos programas sociais. Dentre as realizações da gestão vale destacar: • Realizamos, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o 1º Seminário Nacional dos Assistentes Sociais da Previdência, em que os assistentes sociais reafirmaram os princípios do projeto ético-político, posicionando-se a favor da justiça social, das políticas públicas e dos direitos humanos, apresentando a proposta de aberturade concurso público para assistentes sociais, de recomposição do serviço social na estrutura do INSS (em nível de direção geral e estadual); • Firmamos as competências do serviço social no INSS, deslocando o seu conteúdo meramente administrativo para a verdadeira função profissional, parametrada na matriz teóricometodológica do serviço social na previdência,construída pelos assistentes sociais do Instituto, vinculada ao projeto ético-político do serviço social brasileiro; • Restabelecemos o parecer social como um instrumento de acesso dos usuários ao Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social (BPC), operacionalizado pelo INSS; • Na área da saúde, demos continuidade à defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como à defesa da incor-

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poração dos/as assistentes sociais ao programa Saúde da Família, além de encamparmos, junto com outras categorias profissionais, uma ampla luta contra o Ato Médico, pelo seu caráter corporativista; • Apoiamos iniciativas da área social do governo, para consolidar políticas de caráter estrutural e universal. O CFESS constituiu um grupo de trabalho para desenvolver análise sobre o programa Fome Zero, a fim de subsidiar a categoria e interferir no debate nacional; • Defendemos, na 5ª Conferência Nacional de Assistência Social, a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); • Trabalhamos, na área da criança e do adolescente, em defesa dos princípios contidos no Pacto pela Paz – uma construção possível, oriundo da 4ª Conferência Nacional da Criança e Adolescente; • Fortalecemos os espaços de controle social, como os conselhos de políticas setoriais e de segmentos e fóruns de representação da sociedade civil. Nesse período, o CFESS integrou, como titular, os seguintes espaços de representação: Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA); Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (CONADE); Fórum Nacional de Assistência Social (FNAS); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA); Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS); Fórum Nacional do Orçamento; Fórum da Reforma Urbana; Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH).

Quanto à defesa e valorização da profissão, realizamos no plano nacional: • No próprio campo da seguridade, organizamos o 3º Encontro de Serviço

Social e Seguridade, na perspectiva de fortalecer a compreensão do trabalho social no seu âmbito, contribuindo para ampliação da visão crítica dos profissionais e de toda a instrumentalidade metodológica, teórica, técnica e ético-política para uma atuação fundamentada e consequente no interior dos órgãos; • Aperfeiçoamos a Política Nacional de Fiscalização, revisando seus instrumentais e capacitando conselheiros e agentes fiscais; • Aperfeiçoamos a estrutura administrativa do Conjunto CFESS-CRESS, organizando seminários internos e visitas sistemáticas aos regionais e seccionais de base estadual, para construção de estratégias coletivas de sustentação financeira e política, fortalecimento de suas comissões, com gestões probas e adoção de fundos solidários; • Propugnamos pela democracia interna do Conjunto CFESS-CRESS, dinamizando a relação com os Conselhos Regionais; • Demos continuidade ao Projeto Ética em Movimento; • Realizamos o 1º Encontro Nacional do Serviço Social na área sociojurídica; • Realizamos o 11º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e 3º Encontro Nacional de Seguridade “O Serviço Social e a Esfera Pública no Brasil: o desafio de construir, afirmar e consolidar direitos” em Fortaleza (CE); • Foram realizados o 31º, o32º e o 33º Encontros Nacionais CFESS-CRESS, nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA) e Curitiba (PR), respectivamente.

“Acompanhamos o serviço social, em toda a nossa gestão, ganhando cada vez mais clareza conceitual, apropriando-se progressivamente da teoria crítica, que, como sabemos, ensejou mudanças paradigmáticas no campo do pensamento e do exercício profissional”

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Em 2002, o encontro do Conjunto CFESS-CRESS intitulado As novas faces da barbárie capitalista - Desigualdade se combate com Direitos foi realizado com as gestões recém-empossadas. O evento ocorreu numa conjuntura marcada por anseios de democratização do país, em ano de eleições gerais, e teve como pano de fundo o debate dos direitos humanos, entendido em sua perspectiva totalizadora, crítica e não fragmentada.

Oportunizou o debate sobre a profissão e a análise da política de educação superior. A seguridade social foi analisada e as estratégias de sua implementação foram debatidas. Em 2003, com o título 10 anos do Código de Ética em vigor e da Lei de Regulamentação da Profissão, o encontro foi marcado por uma intensa análise crítica da realidade brasileira e uma exigência pela efetivação de ações políticas que respondessem às discussões travadas. Debatemos a Política Nacional de Fiscalização e o estágio curricular. Lançamos a Campanha Nacional de Combate ao Racismo e realizamos o Tribunal de Violação de Direitos Humanos, explicitando politicamente o

compromisso ético-político da profissão com a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação. Em 2004, em clima de articulações e composição de chapas para disputar as eleições do Conjunto CFESS-CRESS, os assistentes sociais participantes do encontro assinaram a Carta de Curitiba, em defesa da luta por terra, trabalho e seguridade social pública no país.

• Em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), fizemos o estudo do perfil profissional do/a assistente social, visando a contribuir com a identidade da profissão e a fornecer subsídios referentes às suas funções legais e políticas; • Publicamos, em parceria com a Cortez Editora, o Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos, para contribuir com reflexões e análises desenvolvidas no campo sociojurídico.

Todas as ações contribuíram para um grande amadurecimento organizativo, credenciando-nos para assumir frentes de lutas também em âmbito internacional, dando continuidade a iniciativas de gestões anteriores. A saber:

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• Assumimos a representação do Comitê Mercosul, no âmbito da América Latina; • Prosseguimos com a representação da América Latina na Federação Internacional de Trabalhadores Sociais (FITS), que permaneceu até duas gestões seguintes; • No Mercosul, implementamos a seguinte agenda: a) construção de princípios éticos comuns; b) regulamentação do livre trânsito dos profissionais no âmbito do Mercosul; c) criação de instrumentos jurídicos para regulamentação profissional dos países que ainda não haviam regulamentado a profissão; d) representação dos interesses da América Latina junto à FITS; e) posicionamentos políticos frente aos acontecimentos de conjuntura que envolveram os países do Mercosul; • Com o CFESS já filiado à FITS, trabalhamos pelo fortalecimento da voz latino-americana no âmbito da federação, bem como iniciamos uma articulação internacional, buscando o mapeamento de países cujos projetos profissionais estavam na mesma direção social que o nosso; • Como integrantes das Comissões de Ética e de Direitos Humanos na FITS, representando a América Latina e Caribe, demos visibilidade aos posicionamentos ético-políticos do serviço social latino-americano; • Agimos fortemente na tentativa de concretizar a articulação entre formação e exercício profissional em âmbito internacional; • Prosseguimos com a defesa, nos fóruns internacionais, do pleito do Brasil em sediar a 19ª Conferência Mundial dos Trabalhadores Sociais de 2008, o que foi aprovado na assembleia geral de 2004 em Adelaide (Austrália), após uma disputa inicial com a China e, finalmente somente com a Inglaterra, quando saímos vitoriosos.

Notas finais

A gestão 2002-2005 cumpriu sua jornada de lutas, realizações e enfrentamentos, contando com uma diretoria integrada, partilhando dos mesmos princípios, (elementos fundamentais para o enfrentamento das adversidades sempre presentes em qualquer direção social). Foram várias as madrugadas varadas nos debates internos e momentos de tensões. O importante é que as decisões implementadas foram sempre pautadas a partir dos consensos alcançados. Enfrentamos embates no assunto da organização sindical, na expansão do ensino à distância, no tema da desregulamentação das profissões de ensino superior no Congresso Nacional, na definição de jornada de trabalho, nas análises e posicionamentos na conjuntura brasileira, na questão do exame de proficiência, entre outros.

Contamos sempre com a participação dedicada e competente dos/as assessores/as e funcionários/as do CFESS, permanentemente dispostos ao trabalho, sem medir esforços e horários.

A aprovação e o respeito da categoria pelo nosso trabalho manifestaram-se sempre em todos os momentos, cabendo destacar como um indicador a expressiva votação à diretoria por nós apoiada.

O período 2002-2005 representou, para toda a diretoria, uma oportunidade de aprendizado no campo da militância política, em cujo processo foi forjada a conquista de maior amadurecimento, de afirmação dos patamares ético-políticos, de grande respeito pela diversidade, de novos horizontes a serem alcançados nessa permanente luta por um mundo melhor, onde a liberdade, a igualdade e a justiça se concretizem como realidades possíveis.

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Os intensos anos de Atitude Crítica para Avançar na Luta Ivanete Boschetti*

Porque Atitude Crítica...

* Presidente do CFESS na gestão 2008-2011.

1 - Compus a gestão do CFESS “Atitude Crítica para Avançar na Luta” no período 2005-2008 com 17 companheiros e companheiras, sem os quais nenhuma das conquistas aqui registradas teria sido possível, e que me deixam saudade da convivência intensa e cotidiana: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro, Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz, Neile d’Oran Pinheiro, Rosa Helena Stein, Telma Ferraz da Silva, Silvana Mara de Morais dos Santos, Pedro Alves Fernandes, Kátia Regina Madeira, Edval Bernardino Campos, Rodriane de Oliveira Souza, Marinete Cordeiro Moreira, Kênia Augusta Figueiredo, Erivã Garcia Velasco, Marcelo Sitcovsky Santos Pereira, Maria Elisa dos Santos Braga, Maria Bernadette de Moraes Medeiros, Marylucia Mesquita Palmeira. Esse texto consegue registrar tão somente alguns dos principais resultados dessa experiência intensa e inesquecível. O relatório completo da gestão está disponível em http://www.cfess.org.br/arquivos/ RELATORIO_GESTAO_2008-2011.pdf

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grupo que constituiu a chapa Atitude Crítica para Avançar na Luta e assumiu o CFESS no período entre 15 de janeiro de 2008 e 14 de maio de 2011 tinha convicção de que o contexto, no final dos anos 2000, exigia muita atitude crítica e ação aguerrida para consolidar posicionamentos, assegurar conquistas, avançar em históricas demandas da categoria e consolidar o projeto ético-político profissional.

O serviço social brasileiro vivencia, desde a década de 1990, a ampliação da presença de um insidioso conservadorismo, tanto no âmbito da formação quanto no do trabalho profissional. A contrarreforma do ensino superior, em curso desde o início dos anos 2000, acelerou a propagação desmesurada e sem qualidade de cursos de serviço social, colocando em risco a formação densa e crítica, proposta nas diretrizes curri1

culares formuladas na década anterior pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). A formação aligeirada se soma à expansão do mercado de trabalho, marcado pela precarização, por baixos salários e por condições de trabalho árduas e penosas, que não asseguram as condições técnicas e éticas que constituem direito do/a profissional.

Essas tendências, que não são exclusivas do serviço social, se aprofundam em contexto de crise do capital, quando as forças conservadoras buscam novos nichos de acumulação, acirram a exploração de classe, agudizam as desigualdades sociais, alimentam diferentes e diversas formas de opressão de gênero, raça/ etnia e orientação sexual, e preconizam a destruição das históricas conquistas civilizatórias materializadas nos direitos e nas políticas sociais. Avançar na luta com atitude crítica significava, para nós,

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reconhecer estes tempos sombrios e não fazer nenhuma concessão ao reformismo fácil, ao engodo ilusório do recuo como tática de conquista. Não se trata, de forma alguma, de “insinuar” que outras gestões não assumiram atitudes críticas, mas de reafirmar, em contexto de muitas rendições da esquerda, que “seguimos na luta” por uma sociedade não capitalista.

Este posicionamento, claro, não se sustentou sem custos e a Atitude Crítica para Avançar na Luta enfrentou uma chapa concorrente, mas foi eleita democrática e legitimamente com 76% dos votos válidos. Inegavelmente, essa eleição materializou a emergência de uma declarada oposição ao projeto hegemônico no serviço social brasileiro, que se expressou e continua se expressando em diversos espaços políticos e profissionais. Seguimos “atentos e fortes”, e hoje podemos olhar para trás e afirmar que as estratégias foram acertadas e nos asseguraram muitos ganhos.

A energia, firmeza e veemência que sustentaram a gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta se alimentaram cotidianamente dos princípios que fundamentam nosso Código de Ética e estão na base do nosso projeto ético-político profissional.

Eles foram a bússola que orientou incessantemente as análises críticas da realidade e a determinação de não fugir da luta. A isto se somou a afinidade política do grupo, o respeito às subjetividades e individualidades e a direção teórico-política firme, segura, autônoma, que jamais se dobrou a qualquer tentativa de cooptação externa, seja de governos ou de partidos políticos.

Isso assegurou um CFESS forte e independente, que resultou em “importantes e inesquecíveis conquistas”, conforme avaliamos no Relatório de Gestão2.

des cometidas diariamente contra os direitos humanos sustentou os posicionamentos e ações na defesa intransigente dos direitos da classe trabalhadora. A celebração permanente dos princípios e valores do Código de Ética e da Lei de Regulamentação Profissional estimulou com criatividade a comemoração dos 18 anos desses instrumentos éticos e legais, que constituem patrimônio coletivo do

2 - Cf. Apresentação do Relatório Final da gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta. Disponível em http://www.cfess.org.br/arquivos/RELATORIO_GESTAO_2008-2011.pdf

Com o eixo “Lutar por direitos, romper com a desigualdade”, a gestão 2008-2011 lançou a campanha para questionar a distribuição de renda no Brasil

Defesa intransigente dos direitos humanos

O firme propósito de não se calar diante da injustiça, da barbárie, das atrocida-

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serviço social, em 2008. Também os 10 anos do Projeto Ética em Movimento em 2010 foram evocados por meio de vídeo especial, que resgata e registra o processo coletivo de formulação e crescimento desse importante meio de espraiamento e enraizamento do projeto ético-político profissional , constituindo-se, ainda, em rico material didático3.

A preocupação com a memória e o registro histórico dos avanços ético-políticos da profissão foi constante e conduziu à organização do seminário em comemoração aos 30 anos do Congresso da Virada em 2009, quando foi distribuído aos participantes um livro com artigos, entrevistas e manifestos, que resgatam e registram a história deste marco teórico-político do serviço social.

A Campanha da Gestão, Direitos Humanos, Trabalho e Riqueza no Brasil, estruturada em torno do mote Socializar Riqueza para Romper com a Desigualdade, expressou de modo contundente a perspectiva ético-política de defesa da emancipação humana e estruturou diversas manifestações e atividades para denúncia de violação dos direitos humanos. As mais de 60 edições do CFESS Manifesta publicados ao longo da gestão e reunidos em coletânea4 constituem um dos maiores registros dos posicionamentos ético-políticos da gestão.

Aguerrida luta pela formação e educação permanente

3 - Disponível em http://www.cfess. org.br/publicacoes_video.php 4 - Coletânea disponível em http://www.cfess.org.br/arquivos/ CFESSMANIFESTA_ATITUDECRITICA(2008-2011).pdf

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A gestão Atitude Crítica... sempre entendeu que não existe trabalho competente sem uma formação qualificada e crítica, ainda que estas duas dimensões – trabalho e formação – sejam distintas e possuam particularidades e especificidades. Mesmo que a responsabilidade precípua do CFESS seja a regulamentação do exercício profissional, a luta pela formação com qualidade sempre esteve no horizonte de ação do Conselho

Federal de Serviço Social. Com esta perspectiva, e em conjunto com a ABEPSS e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO), formulou e implementou o Plano de Lutas em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior e a campanha contra a graduação à distância em Serviço Social, intitulada Educação não é Fast-Food, lançada em maio de 2011.

A campanha provocou debate nacional, deu visibilidade aos estragos desse tipo de curso, além de ter, efetivamente, levado ao encerramento de dois cursos de graduação à distância.

A preocupação com a capacitação e educação permanente dos/as assistentes sociais levou a gestão a investir firmemente na realização de seminários nacionais temáticos gratuitos, abertos a profissionais e estudantes. Não se tratava de pulverizar a formação, mas de discutir

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as particularidades do trabalho em uma perspectiva de totalidade. Com esta direção teórico-política, cinco eventos foram realizados: O Trabalho de Assistentes Sociais no SUAS; O Trabalho de Assistentes Sociais na Saúde, O Trabalho de Assistentes Sociais na Previdência Social, o Trabalho de Assistentes Sociais no Campo Sociojurídico e Seminário Nacional sobre a Precarização da Formação Acadêmica e Implicações no Exercício Profissional. Este último abordou os dois temas – metodologia do depoimento sem danos e exame de proficiência – que foram as grandes polêmicas que atravessaram a gestão e dividiram a categoria e os CRESS. Após a realização de muitos debates envolvendo posições distintas, os temas foram submetidos à votação no Encontro Nacional CFESS-CRESS de 2008 e os delegados/as, majoritariamente, recusaram o depoimento sem danos como

metodologia de inquirição de crianças e adolescentes no campo sociojurídico e também rejeitaram a realização de exame de proficiência como condição para registro profissional nos CRESS, proposta esta que retornou no Encontro Nacional CFESS-CRESS de 2010 e foi rejeitada pela segunda vez. Outro seminário nacional – O Controle Social e o Estado Democrático de Direitos – também foi realizado, na perspectiva de debater a representação e o trabalho de assessoria dos/as profissionais em conselhos.

“Avançar na luta com atitude crítica significava, para nós, reconhecer estes tempos sombrios e não fazer nenhuma concessão ao reformismo fácil, ao engodo ilusório do recuo como tática de conquista”.

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5 - Publicações disponíveis em http://www.cfess.org.br/publicacoes_livros.php 6 - Belo livro de fotos e textos, intitulado “Direito se conquista: a luta dos/as assistentes sociais pelas 30 horas semanais”, foi publicado pelo CFESS e está disponível em http:// issuu.com/cfess/docs/livro30hcfess

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Ainda que não sejam voltados para capacitação, podemos registrar outros dois importantes eventos realizados, que possibilitam a socialização de experiência, a troca de conhecimento e, portanto, incidem no processo de qualificação profissional: o 13º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), realizado em Brasília (DF) em 2010, com intensa participação, que culminou no mais emocionante ato público realizado pelos assistentes sociais nos últimos anos e forçou a aprovação da “Lei das 30 Horas”; e a 19ª Conferência Mundial de Serviço Social, realizada em Salvador (BA) em 2008, com participação de mais de 80 países, que deu visibilidade internacional ao serviço social brasileiro e fortaleceu o processo de debate, com vistas à revisão da definição de serviço social da Federação Internacional de Trabalhadores Sociais (FITS).

Ainda no campo da educação permanente, a gestão realizou, em conjunto com a ABEPSS e convênio com o Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), o curso de especialização “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais”, que titulou 648 assistentes sociais (70,28% dos inscritos) em 2010. Os textos, elaborados exclusivamente para o curso, foram publicados em livro pelo CFESS e pela ABEPSS, publicação que se tornou uma referência tanto para discentes quanto para profissionais.

Também na direção de fortalecer a capacitação e educação permanente de assistentes sociais, a gestão criou a série de publicações intitulada Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Públicas, resultante dos debates e elaborações realizadas no âmbito de grupos de trabalhos envolvendo o CFESS e os CRESS, com objetivo de reunir e socializar reflexões e conhecimento acumulado em diferentes espaços de intervenção profissional. Durante o período em registro, foram publicados dois volumes da série: Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social

e Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde5. No final da gestão, outros dois grupos de trabalho estavam debatendo os parâmetros de atuação de assistentes sociais na educação e no campo sociojurídico.

A luta por trabalho com direitos e a conquista das 30 horas semanais

A luta por trabalho com direitos para a classe trabalhadora foi, inegavelmente, uma das principais bandeiras da gestão Atitude Crítica..., em articulação com movimentos sociais. A defesa do trabalho com qualidade para assistentes sociais, contudo, recebeu atenção especial. A campanha por concurso público, realizada nacionalmente, e a luta específica no Poder Executivo federal asseguraram a realização do concurso para 900 vagas de assistentes sociais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), embora a demanda do CFESS fosse para 1600 vagas.

A aprovação da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial foi, inegavelmente, uma das mais importantes conquistas trabalhistas da categoria dos últimos anos, sobretudo porque se deu em um contexto de forte resistência política à redução da jornada de trabalho no Brasil. Essa conquista resultou de uma luta de quase três anos do CFESS, no âmbito do Legislativo federal, fortalecida pelo mais emocionante ato público organizado pelo CFESS, ABEPSS e ENESSO nos últimos 20 anos.

A mobilização, que reuniu aproximadamente 3000 profissionais e estudantes na Esplanada dos Ministérios em Brasília (DF), durante o 13º CBAS, foi decisiva para lotar o Senado Federal e pressionar os parlamentares a aprovar o projeto de lei articulado pelo CFESS e que estava em tramitação desde 20086.

A luta por trabalho com direitos se deu, também, por meio da regulamentação do exercício profissional, que consti-

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“A energia, firmeza e veemência que sustentaram a gestão Atitude Crítica... se alimentaram cotidianamente dos princípios que fundamentam nosso Código de Ética e estão na base do nosso projeto ético-político profissional.

Eles foram a bússola que orientou incessantemente as análises críticas da realidade e a determinação de não fugir da luta”.

tui prerrogativa do CFESS. Durante esse período, muitas matérias foram objeto de normatização. Ao todo, onze resoluções foram publicadas, entre as quais a regulamentação da supervisão direta de estágio; a normatização de emissão de laudos, pareceres e opiniões técnicas em conjunto com outros profissionais; o não reconhecimento da inquirição de crianças e adolescentes (metodologia Depoimento sem Dano) como atribuição do/a assistente social; a vedação de realização de terapias associadas ao título e/ ou exercício profissional; a alteração do Código de Ética para garantir linguagem de gênero; entre outras.

A participação nas lutas sociais em defesa dos direitos

A defesa dos direitos sociais constituiu uma mediação importante na luta pela socialização do fundo público no âmbito do capitalismo brasileiro. À luta por trabalho somaram-se as lutas por moradia, transporte, educação, saúde, previdência, assistência social, entendidas como direito e dever do Estado. Lutar por direitos e serviços públicos no Brasil, em contexto de crise do capital, significa uma verdadeira contracorrente, pois a direção predominante é de mercantilização cada vez mais acelerada dos serviços públicos, não somente pela privatização stricto sensu, mas pelo reforço e estímulo aos planos privados no âmbito da saúde, previdência, educação.

Os espaços e estratégias de luta foram, sobretudo, o fortalecimento dos sujeitos coletivos; participação em mo-

vimentos, mobilizações e manifestações; inserção em fóruns e conselhos de defesa de direitos; participação ativa em conferências nacionais e socialização intensa de nossos posicionamentos e defesas.

A inserção nestes espaços tinha como motivação a luta pela democratização do Estado e o fortalecimento dos sujeitos coletivos.

Construir coletivamente...

O CFESS associa militância e gestão pública coletiva, pois seus conselheiros são eleitos e se dedicam de forma militante, sem nenhum tipo de remuneração, à construção coletiva da profissão.

Requer uma dedicação pautada pelo compromisso com a gestão pública, já que institucionalmente trata-se de uma autarquia que responde a todos os preceitos e exigências da esfera pública.

Para assegurar esse compromisso, a gestão fortaleceu estruturalmente o CFESS com a realização de concurso público e ampliou o quadro de trabalhadores/as, fortaleceu a transparência e visibilidade das ações com reestruturação dos canais de comunicação e elaboração e aprovação da 2ª edição da Política Nacional de Comunicação para todo o Conjunto CFESS-CRESS.

Foram dias e anos de muita luta, ação política e dedicação intensa, cansaço e satisfação, algumas tristezas e muitas alegrias. Tenho a convicção de que ninguém conclui um processo de militância como esse da mesma forma que entrou. Foram muitos encontros, políticos e pessoais, que continuarão na vida.

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CFESS em Tempo de Luta e Resistência Sâmya Rodrigues Ramos*

* Presidente do CFESS na gestão 2011-2014.

1 - O trabalho coletivo deste Tempo de Luta e Resistência está sendo compartilhado com os/as companheiros/as: Marinete Cordeiro Moreira, Raimunda Nonata Carlos Ferreira, Esther Luíza de Souza Lemos, Juliana Iglesias Melim, Maria Elisa Dos Santos Braga, Kátia Regina Madeira, Marylucia Mesquita, Rosa Lúcia Prédes Trindade, Heleni Duarte Dantas de Ávila, Maurílio Castro de Matos, Marlene Merisse, Alessandra Ribeiro de Souza, Alcinélia Moreira De Sousa, Erivã Garcia Velasco e Marcelo Sitcovsky Santos Pereira. As companheiras Maria Lucia Lopes da Silva e Janaine Voltolini também fizeram parte desta trajetória, mas por motivos de ordem pessoal, não puderam continuar até o fim da gestão.

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egistrar uma construção coletiva já é difícil, posto que exige um esforço de expressar inúmeros processos, sobretudo quando essa experiência ainda está em andamento, como é o caso da gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)1. A análise sem distanciamento histórico pode causar limitações de balanços mais gerais, mas certamente trará a emoção do momento histórico vivido, nossos embates e desafios. Esse relato, como os demais desta seção da revista Inscrita, contribuirão para registrar a memória histórica da construção coletiva das últimas décadas dessa entidade tão importante, que completa 50 anos: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A gestão Tempo de Luta e Resistência vem dando continuidade à direção política das gestões anteriores, na defesa do projeto ético-político profissional do serviço social brasileiro. Sentimo-nos herdeiros/as

e preservadores/as da construção das lutas da nossa categoria profissional e da classe trabalhadora neste país.

A atuação da gestão Tempo de Luta e Resistência está intrinsicamente relacionada aos/às profissionais que, em mais de 30 anos, por meio de sua práxis política, implementaram iniciativas relevantes na profissão. Nossa luta traz as marcas e as particularidades de muitas gerações de companheiros/as, que construíram estratégias de luta e resistência à barbárie imposta pela lógica capitalista. É nessa perspectiva que seguimos firmes em defesa da qualidade da formação e do trabalho dos/as assistentes sociais neste tempo de crise do capital e de luta e resistência da classe trabalhadora.

A nova expressão da crise estrutural do capital, que eclodiu em 2008, se estende por toda parte e viola nossa relação com a natureza, minando as condições fundamentais de sobrevivência humana. Esses efeitos

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destrutivos se expressam na deterioração das condições de vida da classe trabalhadora, na desregulamentação dos direitos historicamente conquistados, na desorganização política dos sujeitos coletivos e na criminalização dos movimentos sociais.

Vivemos em tempos de mundialização do capital, que alimentada pelo desenvolvimento tecnológico, se sustenta na internacionalização da produção, na expansão do mercado financeiro, na fragmentação do mundo do trabalho e no aumento da desigualdade social.

No Brasil, o governo Dilma segue o mesmo projeto econômico e social dos governos anteriores. Neste contexto, as políticas sociais, que deveriam ser universais, são atingidas por um processo destrutivo de direitos, assumindo cada vez mais o caráter minimalista e meritocrático, determinadas pela privatização acelerada dos serviços públicos. Vivenciamos o aumento da concentração das propriedades rurais e urbanas, o agravamento do desemprego, a redução do valor dos salários, a restrição no acesso aos direitos previdenciários e a diminuição dos gastos sociais.

A sociedade brasileira convive com a especulação financeira e imobiliária nas cidades, que se constituem em cenários da violência, do desemprego e da destruição do meio ambiente, especialmente nas periferias, inclusive em nome do esporte, com seu forte poder de mobilização e legitimação. A Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 apontam, desde já, para esses processos de acirramento das desigualdades.

Concordamos com Francisco de Oliveira, ao analisar o governo Dilma, quando argumenta que as marcas e direção da sua gestão são produto e herança da administração do seu antecessor, Lula, que “fez a proeza de transformar pobreza em ativo financeiro, isto é, em termos clássicos, vendeu a luta de classes no balcão dos negócios”2 .

Neste contexto sócio-histórico, a resistência e mobilização da classe trabalhadora se expressa na luta por melhores condições de trabalho, aumento salarial, negado constantemente sob o argumento da lei de responsabilidade fiscal. Expressão desta luta foram as greves que envolveram aproximadamente 300 mil servidores/as públicos/as de 20 instituições em 2012, com destaque para a paralisação de docentes, técnicos/ as administrativos/as e estudantes das universidades federais.

A gestão do CFESS Tempo de Luta e Resistência, que assumiu em maio de 2011, no contexto do governo Dilma, registra inúmeras ações em defesa do projeto ético-político profissional e dos direitos da classe trabalhadora.

Vamos priorizar a discussão de dois grandes desafios da ação política do Conjunto CFESS-CRESS: a luta contra a precarização da formação profissional e a defesa das condições de trabalho da categoria.

O nosso posicionamento contra a precarização da formação e do exercício profissional se expressa no Plano de lutas

2 - Por Chico de Oliveira, no http:// boitempoeditorial.wordpress. com/2011/04/18/a-prisioneira-coluna-do-francisco-de-oliveira/

“A atuação da gestão Tempo de Luta e Resistência está intrinsicamente relacionada aos/às profissionais que, em mais de 30 anos, por meio de sua práxis política, implementaram iniciativas relevantes na profissão. Nossa luta traz as marcas e as particularidades de muitas gerações de companheiros/as, que construíram estratégias de luta e resistência à barbárie imposta pela lógica capitalista. É nessa perspectiva que seguimos firmes em defesa da qualidade da formação e do trabalho dos/as assistentes sociais neste tempo de crise do capital e de luta e resistência da classe trabalhadora”.

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Em Defesa do Trabalho e da Formação e Contra a Precarização do Ensino Superior que, desde 2008, vem sendo permanentemente atualizado, como importante instrumento de luta diante dos desafios postos à defesa do projeto ético-político profissional do serviço social, por um grupo de trabalho (GT) composto por membros do Conjunto CFESS-CRESS, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO).

Educação não é fast-food: luta contra a mercantilização do ensino superior

3 - CFESS Manifesta Serviço Social de olhos abertos para a educação: ensino público e de qualidade é direito de todos/as. Brasília, 15 de maio de 2012.

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Neste contexto de luta, uma atividade que merece destaque é a promoção da campanha Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social, elaborada na gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta e lançada durante a transição para a Tempo de Luta e Resistência. A campanha encontra-se censurada pelo Judiciário, o que demonstra o quanto o Conjunto CFESS-CRESS vem incomodando as forças políticas que tratam a educação como mercadoria.

Com o slogan Educação não é Fast-food, expressamos que “o Conjunto CFESS-CRESS, em articulação com outros sujeitos coletivos, tem se posicionado e lutado contra a mercantilização da educação e de todas as formas precárias de expansão, notadamente em relação ao ensino superior, que criam a ilusão do acesso à universidade e ao conhecimento, quando, na verdade, se tornam experiências aligeiradas, posto que destituídas da historicidade dos projetos profissionais e na contramão da reivindicação por ampliação do acesso à educação com condições de permanência e qualidade social – reivindicação histórica de movimentos sociais e diferentes sujeitos que atuam na educação”. 3

Nesse âmbito, vale registrar a adesão do CFESS à campanha pela aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do

Brasil na educação brasileira; a articulação com o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), que também manifestou posição contrária ao ensino à distância (EaD); a participação em audiência pública no Senado sobre a questão do EaD; as diversas entrevistas concedidas a veículos de comunicação, a exemplo da matéria publicada na revista Caros Amigos e noticiada no site do CFESS.

As lutas em defesa das condições de trabalho: desafio de manter e ampliar as conquistas

Nas lutas em defesa das condições de trabalho, destaca-se nosso empenho na manutenção da conquista da jornada semanal de 30 horas sem redução salarial para assistentes sociais. Essa questão foi pauta de reuniões, audiências e debates. Foram diversos encontros com integrantes das diretorias do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev), da Federação Nacional dos Sindicatos

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de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), com secretários/as do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e com gestores/as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o Conselho Federal lançou o abaixo-assinado em defesa da lei 12.317/2010, contra a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) da Confederação Nacional de Saúde (CNS), e também organizou, em parceria com os CRESS e Seccionais, dois Dias Nacionais de Luta pelas 30 horas, um em 2011 e outro em 2012, que contaram com mobilizações da categoria em todo o país.

Esta luta fundamenta-se na compreensão de que “a categoria de assistentes sociais, pela natureza do trabalho desenvolvido, insere-se entre as categorias profissionais que estão submetidas a situações de adoecimento, com níveis acentuados de estresse, desgaste físico e emocional. Isto, porque convivem diariamente com demandas profissionais que explicitam o quadro de violência e de vio-

lação de direitos a que estão submetidos os indivíduos, usuários do serviço social, que vivenciam as consequências da desigualdade social e de múltiplas formas de opressão em toda sua intensidade e manifestação na vida cotidiana. Esta conquista, portanto, tece possibilidades para que assistentes sociais possam trabalhar em condições mais favoráveis para se refazer subjetivamente dos impactos próprios de um tipo de trabalho que evidencia situações em que os/as usuários/as, além de estarem historicamente interditados/as do acesso ao circuito dos direitos, estão subjetivamente despotencializados/as para viver”.4

Entre as várias estratégias implementadas na luta política do Conjunto CFESS-CRESS em relação às condições de trabalho, merece destaque, nesta gestão, além da luta pela implementação da Lei das 30 horas e das articulações pela aprovação do projeto de lei (PL) do piso salarial; o acompanhamento permanente de projetos de lei de interesse do serviço

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4 - Artigo de Silvana Mara Morais Santos intitulado O CFESS na defesa das condições de trabalho e do projeto ético-político profissional, publicado na revista Serviço Social e Sociedade n. 104. São Paulo, out/ dez 2010.

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social, a exemplo do PL que garante a inserção de assistentes sociais e psicólogos/as na educação básica; a nova edição da campanha pela realização de concurso público para assistentes sociais em diferentes espaços sócio-ocupacionais; a promoção de seminários nacionais e as ações de GTs para analisar questões e desafios referentes ao trabalho profissional, a exemplo do GT Serviço Social na Educação e do GT Serviço Social no Sociojurídico.

Outras lutas desenvolvidas para materializar o projeto profissional

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Como nosso projeto profissional só tem possibilidade de se materializar em articulação com outros sujeitos coletivos que defendem uma perspectiva política de esquerda, vale lembrar ainda as diversas mobilizações e articulações políticas que o CFESS organizou, e aquelas em que esteve presente, como: a Marcha dos Servidores Públicos, a Marcha da Jornada Nacional de Lutas, a Marcha das Margaridas, a 2ª e a 3ª Marcha Nacional contra a Homofobia, a participação na Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, a adesão à Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, a participação na Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), a participação em seminários do Movimento da População de Rua, do Movimento dos Sem-teto e no 4º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

E, em diversas ações, o CFESS fortaleceu a aliança com as entidades da categoria, como a ABEPSS, apoiando o projeto ABEPSS Itinerante, e com a ENESSO, contribuindo com a realização de vários eventos do movimento estudantil de serviço social, tais como: o Encontro Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESS) e o planejamento estratégico da ENESSO. Além disso, ampliou laços com os movimentos sociais e outras catego-

rias, marcando presença nos diversos conselhos, frentes e fóruns, como o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), o Fórum nacional de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (FNT-SUAS), o Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e suas comissões, dentre outros.

Dentre os eventos realizados nesta gestão, ressaltamos a promoção dos seminários nacionais: Em defesa da Educação com qualidade: a graduação à distância em debate (Brasília/DF, em 2011), Serviço Social e a Questão Urbana no capitalismo contemporâneo (São Paulo/SP, em 2011), Serviço Social na Educação (Maceió/AL, em 2012), Serviço Social e Direitos Humanos (Palmas/TO, em 2012) e Serviço Social e Organização Sindical (Rio de Janeiro/RJ, em 2012).

Além deste último evento, destacamos também, no campo da ética e dos direitos humanos, a publicação de duas importantes resoluções: a que dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do/a assistente social transexual nos documentos de identidade profissional, e a que dispõe sobre a vedação de utilização de símbolos, imagens e escritos religiosos nas dependências do CFESS, CRESS e Seccionais. Outra importante conquista foi a publicação do livro Código de Ética do/a Assistente Social Comentado, anseio de três gestões do CFESS e que está tendo uma ampla repercussão no âmbito profissional.

Todas estas iniciativas se fundamentam em uma concepção dos direitos humanos que aponta para a “superação da visão ‘legalista’ dos direitos, trazendo-os para o âmbito da luta de classes e das contradições inerentes à (re) produção das relações sociais capitalistas. Não se trata apenas de uma oposição ideológica ao liberalismo (...), mas, principalmente, de uma compreensão crítica que desvele a

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impossibilidade concreta de objetivação dos direitos para todos os indivíduos sociais. Isso supõe, evidentemente, uma crítica ao pilar das declarações burguesas de direitos: a propriedade privada; a compreensão crítica radical dos direitos humanos na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a ´dignidade humana` sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói”.5

Cabe dizer também que o trabalho da gestão Tempo de Luta e Resistência não se restringiu às questões nacionais.

Além da participação no 2º Encontro de Associações de Trabalhadores Sociais da América Latina e Caribe em Mendoza (Argentina), o CFESS realizou o workshop que debateu a construção de uma nova proposta sobre a definição mundial de serviço social da Federação Internacional de Trabalhadores Sociais (FITS), no Rio de Janeiro (RJ) em 2012, que reuniu representantes de associações profissionais de oito países da América Latina. O CFESS também participou da Conferência Mundial de Serviço Social, em Estocolmo (Suécia) em 2012, e segue integrando o GT sobre definição da FITS/AIETS, representando a América Latina.

Sem movimento não há liberdade

Assim, ao completarmos a metade da gestão Tempo de Luta e Resistência, temos a consciência de que continuamos a construção coletiva de gerações de militantes que nos antecederam, na perspectiva de tentar preservar com radicalidade as conquistas e continuar enfrentando os desafios de um contexto histórico extremamente adverso à garantia dos direitos da categoria e da classe trabalhadora.

Nesta perspectiva, estamos construindo nossa campanha de gestão, No mundo

de desigualdade, toda violação de direito é violência, e escolhemos o slogan Sem movimento não há liberdade para reafirmar a necessidade da intensificação da ação dos sujeitos coletivos que gestam um movimento emancipatório, para a destruição de todas as correntes que obstaculizam e impedem que os indivíduos tenham suas necessidades atendidas e que vivam com liberdade. Sigamos em movimento contra a barbárie capitalista em busca da liberdade! É o CFESS na luta e resistência enquanto houver exploração, opressão e violação de direitos!

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“Sem movimento não há liberdade”é o slogan da Campanha de Gestão 2011-2014, para denunciar que toda violação de direitos é violência

5 - Cf. artigo do CFESS intitulado “Avanços e luta pelos Direitos humanos”, publicado na revista Inscrita nº8, pág.37.

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Movimento Estudantil de Serviço Social: desafios e perspectivas E N E S S O ( G e s t ã o 2 0 11 - 2 0 1 2 )

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esde os anos 1980, a articulação do Movimento Estudantil via Executivas de curso tem se constituído como a alternativa escolhida por muitos para potencializar e revitalizar a organização política estudantil no Brasil. Tal fato é reflexo de uma conjuntura (nacional e internacional) na qual, considerando o movimento de refluxo das lutas de massas, somos empurrados cada vez mais a encampar lutas, por vezes, de caráter mais corporativista que de fato questionador do status quo. Somos chamados a “nos voltar para dentro” para garantir um acúmulo de forças para a luta de classes.

O Movimento Estudantil de Serviço Social (MESS), neste ano de 2012, completa seus 33 anos de rearticulação política nacional pós-ditadura militar, tendo como marco deste processo o 1º Encontro Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESS) em Londrina (PR), que ocorreu em 1978 - um ano antes do intitulado Congresso da Virada (marco histórico da reconceituação profissional do serviço social brasileiro). De lá pra cá, o MESS participou intensamente das várias lutas democrático-populares da sociedade brasileira, participando de forma afinca dos vários saltos qualitativos referentes à profissão. Vale destacar o papel do MESS na consolidação da profissão e a sua importância em momentos chave, tais como na construção

da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), do Código de Ética Profissional e das Diretrizes Curriculares do curso de serviço social, elementos que constituem o nosso projeto ético-político.

Retomando brevemente nossa história, é justo afirmar a presença do MESS tanto em lutas ligadas à educação quanto em lutas sociais em defesa de outro projeto societário.

Durante o processo da rearticulação do MESS em 1979, o Brasil vivia um momento de ascenso das lutas de massas; existia uma igreja próxima das lutas sociais, expressa pela Teologia da Libertação. As Comunidades Eclesiais de Base organizaram a classe trabalhadora, no campo e na cidade, de norte a sul do país, além da conhecida efervescência do movimento estudantil dirigida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) na luta por uma universidade popular, com um crescimento considerável de greves, piquetes, manifestações de diversos setores da sociedade brasileira.

Podemos afirmar que essa conjuntura política empurrou o serviço social do “pão ao sonho”, deixando a tradição de caridade e assistencialismo para assumir um caráter mais emancipatório e comprometido com os direitos sociais. Desde então, o debate da formação profissional tem sido importante para as/os profissionais e para as/os estudantes, na luta por uma educação superior não mercantil,

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“entidades importantes, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) sempre estiveram imbricadas com este projeto societário, mas nos últimos anos tiveram como tática central as eleições burguesas e a política de conciliação de classes”.

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enquanto política pública, além das lutas suplementares (corporativas ou não), como a defesa do direito ao passe livre estudantil, reivindicação por moradia, restaurantes universitários, democracia direta na gestão das unidades de formação profissional, tendo a formação política das/os estudantes subsidiada pela prática, muitas vezes com ações diretas radicais.

Em 1988, as/os estudantes de serviço social no Brasil decidem por fortalecer o movimento estudantil de área na criação da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO), além de buscar mais autonomia perante a UNE na extinção da Subsecretaria de Estudantes de Serviço Social na UNE (SESSUNE). A ENESSO, desde então, é a entidade representativa de estudantes de serviço social.

Hoje, diante de uma crise dos projetos coletivos, a ENESSO tem o desafio de não se adaptar às insuficientes políticas públicas oriundas da contrarreforma universitária brasileira, que pretende privatizar o ensino público e fortalecer o empresariamento do ensino privado e do ensino à distância (EaD) que, aligeirando a formação de assistentes sociais, não lhes garante as competências profissionais em suas dimensões ético-politica, teórico-metodológica e técnico-operativa.

Outro grande desafio do MESS na atualidade é a superação da apatia das/‌os “apolíticas/os”, apatia essa própria da ideologia dominante, que fortalece o individualismo e o neoliberalismo, disseminando a ideia irracional do fim da história, tão difundida pelos apologistas

de plantão, própria da intencionalidade da universidade no mundo burguês, que é a formação de força de trabalho para a produção e reprodução da ordem do capital, por meio dos ditames dos organismos internacionais.

Não há dúvidas de que a participação no MESS tem sido um fator relevante no processo de formação política e profissional das/os estudantes de serviço social. A prática e as discussões que acorrem dentro do movimento estudantil contribuem para uma futura atuação profissional comprometida com as conquistas e demandas da classe, ao passo em que também colocam em cena a necessidade de nos organizarmos e atuarmos enquanto sujeitos políticos e históricos. Por isso, tem sido, em grande parte, a garantia de uma formação crítica a grandes contingentes de assistentes sociais. Historicamente, o movimento estudantil em nosso país tem se mostrado o “celeiro” da militância orgânica, tanto para direita quanto para a esquerda, em que serão forjadas/os as/os militantes que mais tarde terão acúmulo para atuar em partidos, movimentos e também no seio da categoria profissional, no Conjunto CFESS-CRESS, na ABEPSS, etc.

Na relação entre as entidades organizativas da categoria, é importante salientar que a ENESSO, desde sua criação, atua em conjunto com o Conselho Profissional e com as/os pesquisadoras/ es e, na medida do possível, com as/os docentes que se colocam na defesa da nossa mesma perspectiva societária.

Ainda sobre os nossos desafios atuais, temos como bandeira a organização política estudantil do serviço social; a luta pela garantia da participação cada vez maior de escolas de serviço social nos encontros do MESS, para assim também fortalecermos o trabalho de base dentro de maior número de escolas e regiões.

Também temos como tarefa cotidiana a construção da unidade entre os vários

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grupos que atuam no MESS, para o fortalecimento da Executiva.

Porém hoje o movimento estudantil encontra-se numa crise, que é reflexo de uma conjuntura maior, em que estão grande parte dos partidos, organizações e movimentos, que também enfrentam as mesmas dificuldades teórico-metológicas e organizativas. Podemos apontar como fatores da “crise da esquerda” os destroços consequentes do “ciclo Partido dos Treabalhadores” e a derrota de 20 anos de ferramentas da classe trabalhadora, construídas por setores da luta contra a ditadura. Algumas dessas entidades importantes, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a UNE sempre estiveram imbricadas com este projeto societário, mas nos últimos anos tiveram como tática central as eleições burguesas e a política de conciliação de classes.

Em contrapartida a estes desafios, nós, estudantes organizados/as na ENESSO, colocamo-nos na defesa e nas trincheiras da luta da classe trabalhadora, fortalecendo a luta dos movimentos sociais, ocupando as ruas, contribuindo nas greves por todo Brasil, mostrandonos combatentes no intuito de romper com o ciclo da sociabilidade burguesa, agregando-nos, para tal objetivo, ao lado das organizações/partidos de luta e dos movimentos sociais que tenham caráter classista e que sejam agentes transformadores desta sociedade.

A mudança do perfil da/o estudante é outra característica dos tempos atuais, já que é, em grande parte trabalhadoras e trabalhadores, quem encontra grandes dificuldades objetivas e subjetivas de participar dos espaços existentes. Além disso, há muitas barreiras na tentativa de se construir Centros Acadêmicos nas Unidades de Formação Acadêmica particulares, que não têm possibilitado a sociabilidade tão importante na vida das/os estudantes, e tão necessária para a organização política estudantil, pois, mesmo em tempos de dita democracia,

“O MESS também tem como desafio resistir e criticar as correntes conservadoras da sociedade, e que estão presentes na categoria profissional das/os assistentes sociais e na universidade”. existem perseguições políticas de diversas formas, como assédio moral, ameaças institucionais relativas a bolsas, notas, etc.

Atualmente o contexto é de criminalização da luta e daquelas/es que lutam; por isso, outro desafio é organizar as lutas e garantir, por meio dos espaços construídos pelo MESS, uma formação política qualificada, construindo alianças com os movimentos sociais populares, na luta pela emancipação humana e contra a barbarização da vida em sociedade. Para isso, faz-se necessário que as/os militantes da ENESSO trabalhem cotidianamente, mostrando às/aos estudantes os desafios e perspectivas. Sem formação e luta, o movimento estudantil perde o perfil de movimento social que defendemos.

O MESS também tem como desafio resistir e criticar as correntes conservadoras da sociedade, e que estão presentes na categoria profissional das/‌os assistentes sociais e na universidade.

Formar quadros para a luta da classe trabalhadora e para a profissão tem sido também papel da ENESSO, na defesa dos princípios fundamentais do nosso projeto, expressos nos posicionamentos políticos e nas lutas a que se somam.

Seja contra o machismo, o racismo ou a homofobia, seja com e pelos sem-teto, sem-terra e sem-pão, nosso movimento deve continuar na defesa intransigente dos valores e princípios para além do capital, mesmo neste complicado quadro histórico. Que as deliberações afinem cada vez mais a organicidade e fortaleçam a identidade dos sujeitos em movimento, por um MESS plural, combativo e de luta.

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ABEPSS Gestão 2011-2012: Reafirmar Conquistas e Permanecer na Luta* A B E P S S ( G e s t ã o 2 0 11 - 2 0 1 2 )

A

Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), em sua histórica trajetória, entende que a relação com as entidades que organizam a categoria e os estudantes de serviço social é fundamental. Nesse processo, no entanto, é inegável o privilégio da relação com o CFESS, que tem protagonizado muitos avanços da categoria, em defesa de um determinado projeto político para o serviço social e para a sociedade.

Conforme Brás (2009), a dimensão político-organizativa da categoria – juntamente com a dimensão da produção de conhecimentos no interior do serviço social e a dimensão jurídico-política da profissão – é um dos componentes que materializam o projeto ético-político.

Isso se afirma no inciso III do Artigo 2º de seu Estatuto, no qual a ABEPSS afirma como finalidade: contribuir para a definição e redefinição da formação do assistente social na perspectiva do projeto ético-político profissional do serviço social na direção das lutas e conquistas emancipatórias.

A ABEPSS materializa esse projeto, visando à consolidação desses princípios e fundamentos no campo específico de sua atuação, qual seja, na pesquisa e na formação profissional.

Nesta direção, o Projeto de Formação Profissional, contido nas Diretrizes Gerais para os Cursos de Serviço Social, aprovado pela categoria em 1996 em assembleia geral da Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social (ABESS),

hoje ABEPSS, é um dos documentos que expressam esse projeto de profissão.

Neste Projeto de Formação Profissional e/ou Diretrizes Gerais para os Cursos de Serviço Social, um dos princípios é a “indissociabilidade entre formação e exercício profissional” (ABESS, 1997), coerente com uma das finalidades da ABEPSS: fortalecer a concepção de formação profissional enquanto processo que compreende a relação entre graduação, pós-graduação, educação permanente, exercício profissional e organização política dos assistentes sociais. Ou seja, defendemos a concepção de que exercício profissional e formação profissional “são dois lados de uma mesma viagem” (parafraseando Milton Nascimento e Fernando Brant).

A formação profissional se constrói a partir do exercício profissional, ao mesmo tempo em que o orienta, o aprofunda, oferece um arcabouço teórico, ético-político e procedimental. A formação, por meio do conhecimento teórico, nos oferece a compreensão do “significado social da profissão e de nossa ação”. Por sua vez, o exercício profissional alimenta a formação, oferecendo o conhecimento da realidade profissional, uma vez que esta é dinâmica. Indica também os demais conhecimentos obtidos por meio da experiência profissional, quando esta é permeada por reflexões teóricas, éticas, políticas e técnicas. Ou seja, não podemos separar exercício e formação profissional.

Apesar de serem dimensões distintas, elas constituem uma relação de unida-

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* Esta gestão é composta por: Claudia Monica dos Santos, presidente; Monica A. Grossi Rodrigues, secretária; Rodrigo de Souza filho, tesoureiro; Maria Helena Elpidio Abreu, coordenadora nacional de graduação; Carina Moreira Medeiros, representante discente nacional de graduação; Yolanda Aparecida Demetrio Guerra, coordenadora nacional de pós graduação; Giselle Souza da Silva, representante discente nacional de pós-graduação; Carlos Eduardo Montano Barreto, coordenador de relações internacionais; Daniela Neves de Sousa, docente suplente da diretoria nacional; Suenya Santos da Cruz, docente suplente da diretoria nacional; Ivy Ana de Carvalho, discente suplente da representação nacional de pós graduação; Flávio Rodrigo da Silva, discente suplente da representação nacional de graduação. REGIÃO NORTE Lucia Cristina dos Santos Rosa, vice-presidente; Cleonice Correia Araujo, coordenadora de graduação; Adriana Azevedo Mathis, coordenadora de pós graduação; Herta Maria Castelo Branco, representante de supervisores de campo; Camila Pinheiro de Vasconcelos, representante estudantil de graduação (titular); Gislaine Santos Araken, representante estudantil de graduação (suplente); Marcella Miranda da Silva, representante estudantil de pós graduação (titular); Cristiana Costa Lima, representante estudantil de pós graduação (suplente); Marilda Martins Campos, suplente docente; REGIÃO NORDESTE Maria Regina de Avila Moreira, vice presidente; Liana Brito de Castro Araújo, coordenadora regional de graduação; Roberto Barbosa de Moura, representante discente regional de graduação; Eliana Costa Guerra, coordenadora regional de pós – graduação; Silvia América Mansilla, representante discente regional de pós graduação; Virginia Marcia Assunção Viana, representante de supervisores de campo de estágio; Lucia Conde de Oliveira, docente suplente da diretoria regional; Ana Caroline Freire Froes, discente suplente da representação regional de graduação; Soraya Araújo Uchoa Cavalcanti, discente suplente da representação regional de pós graduação; REGIÃO CENTRO-OESTE Adrianyce Angélica S. de Sousa, vice presidente; Carmem Regina Paro, coordenadora regional de graduação; (continua)

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Iris Monteiro dos Santos, representante discente regional de graduação; Liliane Capilé Charbel Novais, coordenadora regional de pós–graduação; Luciana Gonçalves de Lima, representante discente regional de pós graduação; Ludmila Weizmann Susaid Levyski, representante de supervisores de campo de estágio; Cilene Sebastinan Braga Lins, docente suplente da diretoria regional; REGIÃO LESTE Ana Paula Ornelas Mauriel, vice presidente; Marina Monteiro de Castro e Castro, coordenadora regional de graduação; Monica Maria Torres Alencar, coordenadora regional de pós–graduação; Luiz Baldi representante discente regional de pós graduação; Aurea Cristina Santos Dias, representante de supervisores de campo de estágio; Silvina Verônica Galizia, docente suplente da diretoria regional; Fernanda Kilduff, discente suplente da representação regional de pós graduação; REGIÃO SUL II Francisca Rodrigues de Oliveira Pini, vice presidente; Maria Virginia Righetti Fernandes Camila, coordenadora regional de graduação; Bruno Karon, representante discente regional de graduação; Raquel Santos Sant’ana, coordenadora regional de pós graduação; Lesliane Caputi, representante discente regional de pós-graduação; Patrícia Romano, representante de supervisores de campo de estágio; Maria Lucia Garcia Mira, docente suplente da diretoria regional; Ana Maria Moreira, discente suplente da representação regional de graduação; Maria Conceição Borges, discente suplente da representação regional de pós graduação; REGIÃO SUL I Ana Maria Baima Cartaxo, vice presidente; Olegna Guedes, coordenador regional de graduação; Patricia Krieger Grossi, coordenador regional de pós–graduação; Thaisa Teixeira Closs, representante discente regional de pós graduação; Heraida Raupp, representante de supervisores de campo de estágio; Maria Teresa dos Santos, docente suplente da representação regional da graduação.

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de na diferença. Daí a importância da educação “permanente”, justamente no sentido de que o assistente social é um profissional que intervém na realidade e esta se encontra em movimento.

Essa unidade entre formação e exercício, defendida no projeto ético-político, encontra-se fortemente desenvolvida no documento Diretrizes Gerais para os Cursos de Serviço Social. Ele instaura uma nova lógica para a formação profissional, implicando uma relação intrínseca e dialética entre formação e profissão.

Nesta direção, a ABEPSS vem privilegiando ações em prol de uma formação profissional com qualidade, em articulação com entidades de organização da categoria dos assistentes sociais, tais como o Conjunto CFESS-CRESS, a ENESSO e demais que coadunam com esse projeto. Tal articulação vem se concretizando, respeitando-se as especificidades, a autonomia e a natureza das diferentes entidades envolvidas. Na defesa de nosso projeto ético-político, ABEPSS, CFESS e ENESSO constroem uma agenda e/ou elaboram e executam projetos conjuntos, no sentido da garantia de uma formação e exercício profissionais com qualidade.

É com esse fundamento que a gestão 2011-2012 da ABEPSS vem se empenhando em manter e estreitar seus laços não só com o CFESS, mas também com os CRESS, por meio das vice-presidências regionais da Associação.

Em 2009, foi realizado um planejamento de atividades, envolvendo as três entidades, que se expressa no documento Plano de Lutas, atualizado em janeiro de 2011. Dentre as ações e atividades indicadas neste plano, destacamos algumas já em desenvolvimento:

I. Defesa da formação profissional com qualidade:

1. Articulação com movimentos sociais e conselhos profissionais; 2. A campanha Educação não é Fast-Food,

lançada em maio de 2011, sendo retirada em julho deste mesmo ano por força de liminar; 3. Divulgação de posicionamento das entidades sobre o ensino à distância (EaD) e graduação presencial, ou seja, sobre o processo de mercantilização e precarização do ensino de graduação presencial e à distância: elaboração do documento Sobre a Incompatibilidade entre Graduação a Distância e o Serviço Social em 2010 e reeditado em 2011; publicação de carta aberta aos estudantes de serviço social do EaD na revista Temporalis em 2011; artigo em sessão especial da revista Serviço Social e Sociedade em 2012; jornais dos sindicatos; artigos em livros e revistas; 4. Realização de eventos, voltados para a avaliação da precarização do ensino de graduação em serviço social nas modalidades presencial e à distância, bem como das repercussões futuras para a profissão. Na Oficina Nacional da ABEPSS, em novembro de 2011, como mesa de abertura trabalhamos o tema As lutas em favor da educação com qualidade, com a presença do CFESS, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); 5. Projeto ABEPSS Itinerante – este tem por objetivo, dentre outros, fortalecer as estratégias político-pedagógicas de enfrentamento à precarização do ensino superior, por meio da difusão ampla dos princípios, conteúdos e desafios colocados para a consolidação das Diretrizes Curriculares, como instrumento fundamental na formação de novos profissionais. Este projeto conta com o apoio financeiro do CFESS; 6. Organização do Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) - participação na comissão coordenadora que organiza o CBAS - evento de natureza político-científica, cujos debates

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subsidiam a construção da agenda das entidades nacionais da categoria – Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO. Tem como objetivo reunir profissionais e discentes de serviço social para debater temas que possam contribuir na análise da realidade e fundamentação teórico-política do exercício profissional e consolidação do projeto ético-político profissional.

II. Acompanhamento da implementação das resoluções do CFESS que regulamentam o estágio e da Política Nacional do Estágio (PNE): intensificar o debate sobre as resoluções e a PNE nos Fóruns de Supervisores

1. 1º Encontro Nacional de Supervisores, realizado na Oficina Nacional da ABEPSS, no dia 22 de novembro de 2011, precedida de encontros estaduais e regionais, onde foi discutida a Resolução CFESS nº533 e a PNE, ressaltando a importância do fortalecimento dos Fóruns de Supervisores. Os CRESS tiveram destaque neste evento, ao propiciar a participação de dois supervisores de campo por estado.

III. Elaboração da Política Nacional de Educação Permanente (PNEP)

1. Foi elaborado um documento pelas três entidades, que contém o que cada uma entende por educação permanente e destacando a importância da mesma para uma educação com qualidade.

IV. Estímulo à abertura de curso de serviço social presencial nas instituições de ensino superior (IES) públicas 1. Contato da diretoria nacional, vice-presidentes regionais e CRESS com

universidades públicas que ainda não possuem o curso de serviço social.

V. Defesa da formação de qualidade em saúde pública:

1. Articulação política nos espaços de construção e controle social da política de formação e assistência em saúde, como o Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde; 2. articulação entre as entidades e os representantes das câmaras técnicas das residências profissionais, para a construção de um documento que visa a avançar nos parâmetros da formação e exercício profissional no âmbito das residências, privilegiando a pauta demandada das residências multi e uniprofissional.

Entendemos que os desafios são muitos, tendo em vista a política de precarização da educação no Brasil, escondida atrás do discurso de ampliação do acesso da população ao ensino superior. Neste sentido, cada vez mais são necessárias ações coletivas que caminhem em direção à garantia do acesso da população ao ensino superior, mas com qualidade. Desta forma, destacamos aqui o projeto ABEPSS Itinerante como uma proposta de ampliar, fortalecer o debate em torno do projeto de formação profissional que queremos.

Referências Bibliográficas

BRAZ, M. & TEIXEIRA, J. B. (2009). O Projeto ético-político do Serviço Social. IN: CFESS/ ABEPSS: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ ABEPSS. ABESS/CEDEPSS (1997). “Diretrizes gerais para o curso de Serviço Social.” In: Cadernos ABESS nº 7. São Paulo: Cortez.

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Desafios contemporâneos do Serviço Social e do Conjunto CFESS-CRESS Silvana Mara de Morais dos Santos* “É preciso ter uma grande dose de humanidade, uma grande dose de sentido de justiça e verdade para não cair em dogmatismos extremos, em escolasticismos frios, no isolamento das massas. É preciso lutar todos os dias para que esse amor à humanidade viva se transforme em fatos concretos, em atos que sirvam de exemplo de mobilização.”

(Che Guevara)

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inquenta anos do CFESS, oportunidade histórica para refletirmos, ainda que de modo bem sucinto, sobre os desafios postos ao serviço social e à organização política da categoria no Brasil, no que se refere à atuação do Conjunto CFESS-CRESS.

Tem sido comum nos dias atuais o questionamento sobre quais são os desafios em praticamente todos os espaços da vida cotidiana. Isso acontece, porque estamos vivenciando um tempo histórico caracterizado por uma crise tão profunda que, frente às questões mais simples da vida, às de maior complexidade, no âmbito político, profissional e individual, abrem-se grandes desafios. A questão central é que na sociedade capitalista os interesses para assegurar lucro e acumulação prevalecem, em detrimento ao atendimento das necessidades humanas. E é relevante apreender que os desafios, a depender da direção social dada, podem potencializar as contradições, alavancar saídas estratégicas de efetivação de compromisso real com os interesses do trabalho, porque queremos viver como sujeitos históricos que podem decidir os rumos societários, profissionais e pessoais, e não apenas transitar, sem maiores expectativas, pela vida.

Certamente o maior desafio do tempo presente consiste em viver com sentido, mediante o intenso processo de banalização da vida humana, em que se sobressai a mercantilização da vida social em todas suas dimensões, associada a um quadro acentuado de regressão dos direitos, desemprego, inserção precária no universo do trabalho, reprodução da violência, degradação socioambiental e elaboração, pelas classes dominantes, de sofisticados procedimentos de ideologização, com o objetivo de intensificar relações de exploração do trabalho e de formas de opressão. Tudo isso impede o desenvolvimento da individualidade, obstaculiza o atendimento concreto das necessidades e a expressão da diversidade humana e, no limite, sintetiza uma grande ameaça à vida.

Embora não seja minha pretensão desenvolver nesse espaço uma análise do capitalismo contemporâneo, é inevitável somente situar que as determinações societárias incidem, de modo dinâmico e contraditório, em todos os complexos sociais e que esta é uma crise que apresenta particularidades que a diferencia das crises cíclicas, que são inerentes ao universo capitalista, aproximando-se, no que se refere à sua natureza, das crises

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* Professora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFRN e coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Trabalho, Ética e Direitos – GEPTED/ UFRN. Integrante do GTP ABEPSS “Ética, Direitos Humanos e Serviço Social”

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vivenciadas pelo capitalismo em 1873 e em 1929. Obviamente que a situação de crise experimentada pelo capitalismo, a partir dos anos 1970, assume características, abrangência e consequências particulares em relação às duas grandes crises pretéritas. Segundo estudiosos, no âmbito do marxismo, é possível afirmar que a crise contemporânea do capital é uma crise sistêmica e exatamente daí deriva seu caráter de crise estrutural e civilizatória. Atinge todas as dimensões da vida social e adentra a realidade dos países de capitalismo central e periférico. Seu movimento evidencia, em escala progressiva, um processo que Mészáros denominou de "produção destrutiva".

É na perspectiva, portanto, do projeto ético-político que temos como desafio entender porque estamos vivendo imersos nesta crise societária e porque não podemos pensar a vida cotidiana e profissional desconectados da análise da totalidade social. Trata-se da necessidade histórica de apropriação dos fundamentos dessa crise que, por apresentar dimensão estrutural, tem determinado o esgotamento, em intervalos cada vez menores, das iniciativas que visam ao enfrentamento das consequências destrutivas que esta situação de crise provoca e que são desenvolvidas pelo sistema do capital, notadamente com o protagonismo do Estado.

“A defesa do projeto ético-político profissional constitui, portanto, um desafio frente às formas conservadoras de apreensão da realidade e do serviço social que destituem de sentido a visão histórica e defendem o entendimento da profissão de modo endógeno, como se fosse possível fraturar a realidade e isolar o cotidiano profissional das determinações societárias e das particularidades da realidade brasileira”

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Apesar das situações bastante expressivas no cotidiano, que revelam este processo, prevalecem, na realidade brasileira, iniciativas que levam as classes dominantes à dissimulação da crise, de suas razões históricas e implicações na dinâmica entre Estado e Sociedade, nas relações e condições de trabalho e no universo das profissões, além da disseminação ideológica de que todos são responsáveis indistintamente por este quadro regressivo e de barbárie.

No serviço social, não foi à toa que, desde fins da década de 1970, mediante a ruptura com o serviço social tradicional, foi possível elaborar, de modo coletivo, um projeto profissional que, a partir da década de 1990 em diante, passamos a denominar de projeto ético-político, que permanece em construção e que se fundamenta em referenciais críticos na abordagem da sociedade capitalista, da ação do Estado nas respostas às expressões da questão social e na apreensão das condições de vida e de trabalho dos usuários do serviço social. Exatamente por isso, elaborar respostas de resistência às condições materiais e subjetivas impostas à maioria da população foi uma conquista no serviço social brasileiro nesses mais de 30 anos, ao articular o projeto profissional a um projeto societário emancipatório. E esta conquista permanece como um desafio nos dias atuais, seja pelas tensões postas entre o trabalho assalariado do/a assistente social e o projeto ético-político, seja pelo fato de não existir um único projeto profissional.

Há concepções de profissão em disputa.

Isto significa que, diferentemente da crítica realizada por alguns segmentos quanto à impossibilidade do exercício do pluralismo no debate profissional, não temos dúvida em afirmar que esta crítica não procede, pois, no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS, os espaços de decisão são construídos coletiva e democraticamente e os mais diferentes posicionamentos po-

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dem se manifestar, buscar interlocuções e disputar a direção social da profissão.

Assim, o projeto ético-político profissional não se apresenta como a única forma de entendimento do serviço social, do papel do Estado, dos Conselhos, das políticas sociais, da concepção de ética, de seguridade social, de instrumentalidade e da própria sociedade capitalista. Ou seja, existem diferentes referenciais teórico-metodológicos na análise da vida social e da profissão e temos projetos que possuem direção social distintas em disputa.

A defesa do projeto ético-político profissional constitui, portanto, um desafio frente às formas conservadoras de apreensão da realidade e do serviço social que destituem de sentido a visão histórica e defendem o entendimento da profissão de modo endógeno, como se fosse possível fraturar a realidade e isolar o cotidiano profissional das determinações societárias e das particularidades da realidade brasileira. Quando parte significativa da categoria de assistentes sociais e também estudantil dedica-se à construção de um projeto profissional que esteja sintonizado com as necessidades, lutas e conquistas do trabalho, o que se pretende é justamente afirmar que a apreensão, pelos profissionais, das condições objetivas e subjetivas e das necessidades reais vivenciadas pelos usuários é o que possibilita a efetivação do compromisso no universo profissional como algo concreto, embora bastante mediado em suas particularidades, considerando, dentre outras, área de intervenção, articulação com movimentos sociais emancipatórios ou não, nível de democratização no espaço institucional e grau de consciência, pelos profissionais, do projeto ético-político e da realidade em suas múltiplas determinações.

A defesa, portanto, do projeto ético-político, tem sido um processo que envolve diferentes gerações de profissionais

e estudantes e inúmeros desafios que são teóricos, políticos, éticos e organizacionais. Do ponto de vista teórico-metodológico, um dos grandes desafios postos ao Conjunto CFESS-CRESS tem sido justamente, a partir da análise de totalidade da vida social, apreender mediações que possibilitem o entendimento das mudanças que incidem no trabalho do/a assistente social em termos de identificação, reflexão e elaboração de respostas sobre demandas, atribuições e competências profissionais, na perspectiva de qualificar o debate e oxigenar a agenda profissional com as questões que pulsam no cotidiano das diferentes áreas de intervenção do serviço social.

Apreender o cotidiano profissional em sua densidade histórica e na complexidade de tensões, limites e exigências tem ocupado a agenda do Conjunto CFESS-CRESS. E, neste sentido, o desafio consiste em dar continuidade aos debates e à interlocução com a categoria profissional, dentre outras iniciativas, por meio da realização dos seminários temáticos (Saúde/Previdência Social/Sociojurídico/Questão Urbana/Educação/ Direitos Humanos/Organização Sindical, dentre outros já realizados). Os seminários com acesso gratuito e, na maioria das vezes, com transmissão via internet, têm possibilitado a ampliação do debate e a explicitação de determinadas questões que são fundamentais, quando pensamos o serviço social nos dias atuais.

Do meu ponto de vista, quando afirmamos a vigência da hegemonia do projeto ético-político no Conjunto CFESS-CRESS, trata-se do reconhecimento da existência de um amplo e complexo processo, em nível nacional, de construção histórica da agenda profissional, que tem se orientado na perspectiva de sintonizar o serviço social brasileiro com as reivindicações, necessidades e lutas da classe trabalhadora, ao tempo em que se procura apreender mediações frente às

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exigências postas no âmbito institucional e na própria realização das respostas profissionais.

Na conformação da agenda profissional, temos que considerar as determinações objetivas e subjetivas, de modo que as condicionalidades postas na realidade não engessem nem subtraiam o papel político de direção estratégica dada num certo momento histórico pelas entidades da categoria e pelos sujeitos profissionais. Assim, é fundamental o processo de leitura que se faz da realidade e o modo como as questões são politicamente equacionadas. Do que podemos extrair que a agenda profissional poderia ser bem diferente, em relação aos temas, interesses e posicionamentos que afirma e nas articulações políticas, se fossem outros os referenciais e fundamentos teóricos, éticos e políticos adotados, o que levaria para outra direção social quanto à apreensão das relações sociais e da profissão.

As entidades nacionais da categoria, o Conjunto CFESS-CRESS, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) têm, portanto, um papel político-organizativo da maior relevância na defesa e disseminação desse projeto profissional. Com direção social, construída de forma democrática, a agenda profissional foi alimentada por reflexões críticas, articulando o cotidiano profissional às determinações societárias, com abordagem sobre o mundo contemporâneo, com destaque para o processo de mundialização do capital, as particularidades nacionais com um conjunto de contrarreformas (Previdência, Educação, Trabalho, dentre outras) e a realidade de precarização do trabalho e as implicações desses processos na formação e no exercício profissional.

Em decorrência do intenso processo de ideologização forjado pelas classes

dominantes, ou por se identificar com outras perspectivas de análise da vida social, segmentos no âmbito profissional, em alguns momentos, foram levados a questionar sobre a relevância e pertinência dos conteúdos dos congressos e seminários promovidos pelas entidades nacionais, por abordarem temáticas de natureza mais abrangente. Os questionamentos são da seguinte ordem: quanto à relevância dessas temáticas para o cotidiano profissional e qual a relação desses temas com o que acontece no dia a dia institucional. A partir disso, podemos apreender mais um desafio posto ao Conjunto CFESS-CRESS, que se refere à capacidade política para entender esses questionamentos e respondê-los, mostrando que não podemos explicar nem entender a profissão de modo endógeno e que isto constitui uma das importantes conquistas do processo de renovação do serviço social no Brasil, iniciado em fins da década de 1970.

É também desafio para o Conjunto CFESS-CRESS aprofundar a reflexão sobre as particularidades da realidade brasileira e, assim, identificar questões amplas que têm interferência na vida social e que se particularizam no universo profissional e, portanto, demandam entendimento, posicionamento e ações estratégicas. Isto implica admitir o pressuposto de que o presente não é desenraizado. É produto de relações sociais concretas e da dinâmica da luta de classes.

Tem sido um grande desafio para o Conjunto CFESS-CRESS contribuir no processo de socialização da política e, desse modo, criar estratégias de aproximação da profissão com as forças organizadas do trabalho, por meio dos movimentos sociais e de outros sujeitos que favorecem historicamente a interlocução mais ampla do serviço social no campo das esquerdas. E este complexo movimento recentemente revelou, no debate e na agenda profissional, a necessidade de

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lutar pela aprovação da jornada máxima de trabalho de 30 horas sem redução salarial. Dificilmente entenderíamos o caráter não corporativista dessa luta por fora dos fundamentos teórico-políticos do projeto profissional. A reivindicação pela aprovação da jornada de 30 horas aconteceu mediante profundas reflexões e avaliações concretas quanto ao reconhecimento de que esta mudança daria aos/ às assistentes sociais melhores condições de trabalho para assegurar qualidade nos serviços prestados à população.

Esse entendimento de que as condições de trabalho se relacionam com as respostas profissionais levou também o CFESS à aprovação da Resolução nº 493/2006, que "dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social". Na verdade, o CFESS, atento à dinâmica da realidade e legitimado por expressivos debates e pela Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), tem instituído resoluções que formam um importante arsenal jurídico normativo que, longe de engessar o trabalho profissional, alicerçam a qualidade e competência, em suas dimensões: teórica, metodológica, ética, política e técnica nos limites da intervenção profissional, considerando as competências, habilidades e atribuições privativas do/a assistente social. São instrumentos de defesa e valorização do serviço social, dos serviços prestados à população usuária e à sociedade brasileira. Disseminar para toda a categoria profissional que os instrumentos normativos da profissão não se resumem ao Código de Ética e à Lei de Regulamentação constitui mais um desafio.

Nunca é demais afirmar questões que já estão devidamente incorporadas na agenda profissional, mas que, pela relevância que têm, se renovam incessantemente e permanecem como desafios, a exemplo da parceria estratégica com as entidades nacionais da categoria (Con-

“Tem sido um grande desafio para o Conjunto CFESS-CRESS contribuir no processo de socialização da política e, desse modo, criar estratégias de aproximação da profissão com as forças organizadas do trabalho, por meio dos movimentos sociais e de outros sujeitos que favorecem historicamente a interlocução mais ampla do serviço social no campo das esquerdas”

junto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO); da defesa das políticas sociais e dos direitos como campo tático de resistência e de luta; da necessária contribuição na produção de conhecimento no âmbito do serviço social numa perspectiva de totalidade; do acompanhamento, com luta política no legislativo, de matérias de interesse da profissão e de defesa dos direitos; do posicionamento firme contra os processos de judicialização da luta política e das respostas às expressões da questão social. O Plano de Lutas, estratégia comum entre Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS e ENESSO, em defesa da qualidade e contra a precarização da formação e do exercício profissional, é uma grande ação de enfrentamento da expansão sem qualidade no ensino superior, com destaque para a crítica e para a ação política que mostram a incompatibilidade entre cursos de graduação à distância e o serviço social. Todos estes desafios são exemplos de que é possível atuar nas contradições e não se paralisar frente a uma conjuntura de barbárie.

Ainda no campo das iniciativas de socialização da política, de modo bem sintético, é relevante destacar o grande desafio que está posto, no que se refere ao processo de organização interna do Conjunto CFESS-CRESS. Do ponto de vista do projeto ético-político, busca-se o desenvolvimento de práticas que sejam favoráveis à gestão democrática com direção

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“Nosso projeto ético-político profissional se articula a um projeto societário anticapitalista. Como uma expressão de um tipo de projeto coletivo, não paira sobre as determinações e interesses de classes; não paira sobre os dilemas postos na vida cotidiana e se reproduz mediante a necessidade e possibilidade histórica de responder com compromisso e direção ético-política às questões postas no cotidiano profissional”.

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emancipatória. Isto implica em profundo respeito pelos espaços de deliberação coletiva, notadamente o Encontro Nacional CFESS-CRESS, que submete à aprovação da agenda profissional, pela maioria de delegados, oriundos de assembleias realizadas no âmbito dos conselhos regionais, que deverá ser efetivada, a cada ano, pelo CFESS e Conselhos Regionais. A formação da chapa também tem revelado um profundo amadurecimento político. Não se trata de fazer do CFESS uma federação com representação de todos os regionais, até porque a diretoria é constituída de apenas 18 conselheiros. Trata-se de um processo cada vez mais político em que, dentre outras diferentes mediações, comparecem: perfil identificado com as lutas emancipatórias; diversidade na composição do grupo dirigente por áreas de intervenção profissional; nível de representatividade; aproximação com o universo do Conjunto CFESS-CRESS e enorme capacidade para organizar tempo dedicado à militância, ao trabalho e à vida pessoal.

A grandiosidade política da direção social atribuída às entidades nacionais do serviço social brasileiro, notadamente pelo CFESS, nos permite afirmar que todos os desafios aqui apresentados e vários outros revelam a força aguerrida

de uma entidade em movimento, que não se rendeu aos deslocamentos táticos e estratégicos de boa parte da esquerda, de adequação ideológica à ordem burguesa.

Segue lembrando os ensinamentos de Rosa Luxemburgo, que nos advertem para “não sermos idólatra da democracia formal”, ou seja, “(...) saber diferenciar, sob a igualdade e a liberdade formais, a desigualdade e a exploração sociais” (Loureiro, 2004, p.147).

Quando fazemos referência a este deslocamento estratégico, que é também ideológico, não significa o retorno à ideia de que o socialismo é inevitável e nem as modalidades mecanicistas de pensar o processo de transformação social. Para a estruturação de um projeto de resistência classista e comprometido com a dimensão da diversidade, consideramos fundamentais os complexos da política; do direito; da cultura e da individualidade, além da capacidade criativa, das forças políticas organizadas do trabalho e suas organizações coletivas. O que é importante destacar é que a elaboração de um projeto político passa pelo horizonte ideológico, e este, conforme os ensinamentos gramscianos, é gestado no terreno das práticas sociais, ainda sob as condições da sociedade que se pretende destruir e superar.

O projeto dominante nos empurra para o desenvolvimento de ações pragmáticas e para a confusão entre o pragmático e o concreto. No âmbito pragmático, a tendência é produzir respostas com um nível tal de imediaticidade que impede a análise das determinações e elaboração de estratégias abrangentes. As respostas concretas nos levam a analisar as situações com objetividade; apreender tendências e definir estratégias de luta sem ilusões quanto à resolução imediata de questões que necessitam de mudanças estruturais. Atuar conhecendo nossos limites é um grande desafio. Isso significa esforço para superar setorialidade e parcialidade

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impostas pelo sistema do capital. As forças organizadas do trabalho foram aprisionadas pela pressão em torno da realização de demandas parciais e imediatas.

A tarefa de enfrentar tudo isso é tal gigantesca que não poderia ser algo próprio de uma profissão, nem passa exclusivamente pela organização política de uma categoria, mas certamente as profissões têm uma contribuição a dar nesse processo. Nosso projeto ético-político profissional se articula a um projeto societário anticapitalista. Como uma expressão de um tipo de projeto coletivo, não paira sobre as determinações e interesses de classes; não paira sobre os dilemas postos na vida cotidiana e se reproduz mediante a necessidade e possibilidade histórica de responder com compromisso e direção ético-política às questões postas no cotidiano profissional.

Precisamos adquirir o máximo de consciência histórica, teórico e ético-política de que os desafios são postos todos os dias e numa velocidade tal, que precisamos de uma organização ágil, com capacidade criativa e estratégias de comunicação no tempo real dos acontecimentos. Neste sentido, no âmbito da organização política da categoria, o CFESS tem cumprido, ao lado dos CRESS e da ABEPSS, papel histórico da maior relevância.

Bensaid (2012:14), num de seus últimos escritos, afirmou que a política se consolida na sociedade vigente cada vez mais como "um campo minado de incertezas e dúvidas, em que fins e meios estão frequentemente desajustados entre si."

Diferente disso, o autor defende a política profana que, nesta conjuntura de crise “(...) é colocada à dura prova. Sob muitas formas se corrobora o temor de que - assim como

a capacidade de escolher a humanidade que queremos nos tornar - a política profana venha a desaparecer completamente do mundo em benefício de uma gestão prosaica das 'necessidades' econômicas, da técnica comunicacional, do moralismo conservador, ou da fria razão do Estado- e que o culto do fato consumado termine, assim, por formar uma ‘simples humanidade de fato’, uma humanidade simplesmente factual." (Bensaid, 2012:14).

Cinquenta anos do CFESS, tempo de reconhecimento da contribuição histórica que esta entidade tem dado à disseminação da “política profana”, ao serviço social e à sociedade brasileira, ao se manter em movimento, firme em seus propósitos emancipatórios e forte na sua capacidade de autonomia frente aos governos, aos partidos políticos e aos interesses individuais. Segue em movimento para articular, provocar o debate, identificar as demandas, as polêmicas e não fugir à luta. A realidade atual nos convoca diariamente para o individualismo exacerbado, para a fragmentação e desencanto com a política. São ondas violentas que permeiam o universo profissional e pessoal. E, embora o Conjunto CFESS-CRESS não possa apresentar-se como uma ilha, posto que também vivencia as determinações do tempo presente, tem sido um coletivo com direção social crítica, capaz de enfrentamento da barbárie contemporânea. São 50 anos de luta e de brava resistência. Parabéns ao Conjunto CFESS-CRESS e a todos/as que dedicaram parte importante do seu breve tempo histórico para construir este coletivo profissional, militante e emancipatório.

Referências Bibliográficas

BENSAID, Daniel. Elogio da política profana como arte estratégica. In: Revista Outubro n. 20, 2012.

LOUREIRO, Isabel Maria. Rosa Luxemburg: Os dilemas da ação revolucionária. Editora Fundação Perseu Abramo em coedição com a Editora UNESP, 2004.

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A Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS-CRESS: avanços e particularidades1 Ana Cristina Muricy de Abreu*

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alar dos 50 anos do CFESS nos remete a analisar sua trajetória histórica no decorrer desse período, às mudanças que se processaram desde a sua criação, em 1962, até os dias atuais. Essa análise poderia privilegiar diferentes aspectos relativos à entidade que, sem dúvida, apontam mudanças e desafios significativos. No entanto, neste artigo destacarei a construção da Política Nacional de Fiscalização e a concepção que se delineou ao longo desses 50 anos.

Para tanto, faz-se necessário pontuar as referências legais sob as quais se institui a profissão. Antes mesmo de sua regulamentação legal, ocorrida nos anos 1950/1960, o ensino profissional se inicia a partir de 1936, com a fundação da primeira escola de serviço social, pelo Centro de Estudos e Ação Social de São Paulo (CEAS)2. O primeiro Código de Ética da profissão é instituído em 19473.

Num outro patamar regulatório, o serviço social adquirirá o estatuto de profissão liberal, a partir do seu enquadramento legal no 14º grupo das profissões liberais pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio da Portaria nº 35 de 19/4/1949. Agregou-se ainda a esse arcabouço normativo, o reconhecimento legal do ensino, sua estruturação e prerrogativas dos portadores de diploma de assistente social, instituídos pela Lei nº1.889/1953.

Delineada dessa forma, a profissão de assistente social será legalmente regulamentada a partir da promulgação, em

1957, da primeira Lei de Regulamentação Profissional (Lei nº 3.252/1957), complementada posteriormente pelo Decreto nº 994/1962, que estabeleceu, dentre outras previsões, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS)4. Para efeito da definição das jurisdições dos CRAS, o decreto estabeleceu a divisão do território nacional em 10 (dez) regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e/ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram5.

A regulamentação da profissão de assistente social seguiu a tendência regulatória e intervencionista do Estado brasileiro, num contexto de mudanças sociais e econômicas marcado pelo reordenamento do capitalismo. Os conselhos profissionais como instâncias de controle das profissões surgem como “[...] frutos diretos do desenvolvimento capitalista, precisamente quando tal modo de produção passou a demandar a criação de formas interventivas do Estado sobre o conjunto das relações sociais”. (BRAZ, 2007, p.61).

Ao serem criados, portanto, os conselhos têm características e funções meramente legalistas, controladoras e burocráticas, aparelhos típicos da Era Vargas (19301945), criados para exercerem o controle político do Estado sobre as atividades dos profissionais liberais6. Legalmente, serão submetidos à supervisão do Ministério do

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* Assistente social, mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas (Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social/UFAL), assessora especial do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

1 - Este artigo tem por base a pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFAL/ Mestrado em Serviço Social, no grupo de pesquisa “Mercado de Trabalho do Serviço Social” nos anos de 2010 e 2011. Pesquisa documental e bibliográfica, que teve como principal fonte o acervo do CFESS e diversas publicações. Dissertação intitulada A Política Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da/o Assistente Social na direção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil, orientada pela professora doutora Rosa Prédes, e defendida em abril de 2012.

2 - Posteriormente incorporado à Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP).

3 - Instituído pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS), aprovado em convenção nacional. A ABAS, criada em 1946, tinha como objetivos a promoção, o reconhecimento da profissão e a defesa dos seus interesses corporativos.

4 - Essas denominações foram alteradas com a promulgação da lei n. 8.662/1993, que revogou a lei anterior, passando-se à designação de Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

5 - A partir de 2008, com a criação do CRESS no estado de Tocantins (25ª Região), o Conjunto passou a ser composto pelo CFESS, 25 CRESS, 2 Seccionais de base estadual e outras Seccionais dentro de alguns estados.

6 - A primeira entidade de caráter fiscalizador de profissões a ser criada por lei foi a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1930, seguida de outras nas décadas seguintes.

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“Para compreender a atuação do CFESS nesses 50 anos, delineamos três momentos, que apresentam diferentes características, peculiares às demandas e conjunturas diversas no exercício da função fiscalizadora: i) a constituição do marco regulatório da profissão e a organização da entidade, até o final da década de 1970; ii) a renovação do Conjunto nas décadas de 1980 a 2000; iii) a partir de então, até o momento atual”

7 - A supervisão ministerial dos conselhos de fiscalização profissional foi extinta em 1986, por meio do Decreto nº93.617/1986, permanecendo o controle contábil pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

8 - Cf. NETTO (2002) 9 - Os textos da lei 3.252 e do decreto 994 encontram-se disponíveis em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/L3252.htm e http://www6.senado.gov.br/legislacao respectivamente.

Acesso em 20/9/2012.

10 - Os Encontros Nacionais entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais se realizam anualmente desde 1966. O acúmulo dessa experiência de organização, de uma visão de Conjunto e, muito provavelmente, a riqueza das discussões empreendidas nesse espaço, indicaram aos dirigentes das entidades a necessidade de propor a previsão legal do Encontro Nacional, de caráter deliberativo, no texto da nova Lei de Regulamentação Profissional, o que foi estabelecido no art.

9º da lei 8.662/93: “O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação”.

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Trabalho7; portanto, limitados em sua autonomia plena. Nesse contexto, serão entidades autoritárias, verticalizadas e legalistas, que na maioria das vezes se restringiam à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido, estando tais características também presentes na origem dos Conselhos no âmbito do serviço social (CFESS, 1997).

Para compreender a atuaçãodo CFESS nesses 50 anos, delineamos três momentos, que apresentam diferentes características, peculiares às demandas e conjunturas diversas no exercício da função fiscalizadora: i) a constituição do marco regulatório da profissão e a organização da entidade, até o final da década de 1970; ii) a renovação do Conjunto nasdécadas de 1980 a 2000; iii) a partir de então, até o momento atual.

O primeiro momento se caracteriza pela institucionalização da entidade e seus primeiros instrumentos normativos e éticos baseados no marco regulatório da profissão então vigente: a Lei de Regulamentação da Profissão (1957) e decreto (1962).

A criação das entidades de fiscalização no âmbito do serviço social coincidirá com um período do desenvolvimento da profissão, que expandia seus espaços ocupacionais e trilhava novos caminhos para sua consolidação nos meios profissionais e acadêmicos. Lembremos que o período era de questionamento das bases

tradicionais do serviço social, quando já se vislumbravam condições que sinalizam o processo de erosão do serviço social tradicional8.

A limitação dos textos legais vigentes à época9, mesmo dentro do padrão conservador do Conselho, indicava a necessidade de revisá-los, considerando as dificuldades enfrentadas para se exercer a fiscalização do exercício profissional. No seu processo organizativo, o então CFAS passa a dinamizar discussões acerca da ação fiscalizadora das entidades. Essas iniciativas se dão com a realização, a partir de 1966, dos Encontros Nacionais entre o Conselho Federal e os Regionais, nos quais são discutidas pautas comuns, objetivando aprimorar o desempenho do Conjunto em exercer sua função regulatória e fiscalizadora.

Nesse sentido, o Conselho Federal organizou o 1º Encontro Nacional em 196610, encaminhando, naquele evento, a criação de uma comissão para promover estudos sobre a definição de atribuições profissionais. Desse trabalho, resultou a primeira normativa interna, que, em caráter provisório, institui nacionalmente diretrizes básicas para fins de fiscalização do exercício profissional, objetivada na Resolução CFAS nº 3/1968. Esta normativa instigou os Regionais a promoverem seminários de estudo sobre o tema para subsidiar a continuidade do trabalho do grupo, que elaborou posteriormente (em 1971) o primeiro anteprojeto de uma nova Lei de Regulamentação Profissional, que seguiu, durante anos, sendo discutido e aperfeiçoado. Esse processo de discussão foi longo, perpassando várias gestões, culminando com a aprovação de uma nova legislação somente em 1993.

As entidades de fiscalização mantiveram uma postura conservadora em relação à profissão e seu processo de renovação em curso, embora demonstrassem preocupações legítimas quanto à necessidade de revisar e atualizar a legislação profissional.

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No entanto, nos anos finais da década de 1970, se inicia no Brasil um processo de rearticulação do movimento sindical, capitaneado pelos trabalhadores do ABC paulista. Os assistentes sociais não estiveram à margem desse processo. Pelo contrário, ainda no período ditatorial, segmentos de profissionais se engajaram em processos organizativos e se mobilizaram, participando das lutas dos trabalhadores, de disputas pela direção de entidades representativas e de articulação com os movimentos sociais.

(ABRAMIDES e CABRAL, 1995).

Esses grupos tiveram relevante papel na “virada” do 3º CBAS, marco decisivo para uma nova direção da profissão, que repercutiu nas diversas dimensões da profissão, dentre elas na concepção da fiscalização do exercício profissional e a função dos conselhos profissionais.

A “virada” foi organizada pelas lideranças sindicais da época, que se contrapuseram ao conservadorismo tanto da forma quanto do conteúdo do evento. Percebe-se, pois, uma evidente contestação à posição política do evento, representada pela direção do CFAS, entidade organizadora do congresso. No plano externo, a “virada” do 3º CBAS explicitou um posicionamento político da categoria, sob a direção das entidades sindicais organizadas, afirmando-se como um marco histórico de compromisso político e coletivo da categoria com a classe trabalhadora. Internamente, evidenciou-se a insatisfação das entidades sindicais e da categoria com a direção político-organizativa do evento.

Esse marco histórico-político da profissão desencadeou o início de um processo de revisão e renovação das práticas instituídas nos Conselhos, o que caracterizará um movimento de renovação do Conjunto, sua politização em sintonia com o processo de redemocratização da sociedade brasileira, adentrando a década de 1980. Essa nova perspectiva política possibilitou a progressiva (re)

“Esse marco histórico-político da profissão (3º CBAS ou Congresso da virada) desencadeou o início de um processo de revisão e renovação das práticas instituídas nos Conselhos, o que caracterizará um movimento de renovação do Conjunto, sua politização em sintonia com o processo de redemocratização da sociedade brasileira, adentrando a década de 1980” organização das entidades para o exercício da função regulatória da profissão, incorporando uma concepção ampliada da fiscalização profissional, representada pelos sucessivos aperfeiçoamentos político-normativos, que culminaram com a definição de novos patamares regulatórios da profissão. Destaca-se, por exemplo, a discussão e aprovação de uma proposta de resolução sobre as normas de fiscalização do exercício profissional.

Dessas discussões e aprimoramentos, decorreu a Resolução CFAS nº135, de 18/10/1980, que dispôs sobre a criação pelos CRAS, da Comissão e/ou Serviço de Fiscalização do exercício profissional do assistente social, a qual orientava a contratação de assistentes sociais para exercerem a função de agentes fiscais.

Com o respaldo dessa normativa os Conselhos Regionais implantaram os primeiros serviços e/ou comissões de fiscalização e desencadearam as primeiras experiências de fiscalização, inicialmente voltadas à organização administrativo-financeira, entendida como suporte fundamental às ações da fiscalização, avançando para a identificação das demandas da categoria, conhecimento da realidade institucional, das condições de trabalho, autonomia, defesa de espaço profissional, atribuições e capacitação, assim como a necessária articulação política do Conjunto com outros sujeitos coletivos. (CFESS, 2008).

A Resolução CFESS nº135/1980 se constituiu num marco regulatório para os

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Conselhos Regionais, unificado nacionalmente, muito embora sem as características de uma Política Nacional (como veio a se configurar posteriormente), mas já contendo as primeiras regulações e orientações necessárias.

No entanto, essas experiências demarcam, a nosso ver, uma mudança significativa quanto ao sentido e à condução da fiscalização, que ultrapassavam as ações meramente burocráticas, como inscrição, cobrança das anuidades, notificações, buscando investigar as reais condições em que trabalham os assistentes sociais, suas dificuldades, demandas e possibilidades.

Aqui devemos destacar que, no início dos anos 1980, grande parte dos Regionais constituiu suas comissões e/ ou serviços de fiscalização, inicialmente compostos por conselheiros e posteriormente ampliados, com a contratação de assistentes sociais para o exercício da função de agentes fiscais. (CFESS, 1997).

Este era o cenário em que as entidades de fiscalização da profissão se movimentavam, instituindo as primeiras iniciativas para sua renovação e superação da atuação fortemente burocratizada.

A necessidade de revisão da Lei de Regulamentação se impunha cada vez mais, considerando que as requisições profissionais se ampliavam e se diversificavam desde a década anterior, frente à incorporação de novos aportes teórico-metodológicos. Se já se identificavam fragilidades da lei no período de hegemonia da perspectiva modernizadora, essas fragilidades se acentuavam enormemente diante da dominância crescente da vertente de intenção de ruptura.

Ao longo das décadas de 1980 e 1990, o Conjunto empreendeu uma série de ações voltadas à sua estruturação e aproximação com a categoria, na busca de superação dos limites identificados.

Apostava na construção coletiva, fazendo emergir novos espaços para discussão e aprimoramento das experiências entre os

Regionais, a exemplo dos Encontros Nacionais de Fiscalização, que se sucederam a partir do primeiro deles, realizado em Aracaju (SE), em 1988. Encontros Regionais também se organizaram, visando à preparação para o Encontro Nacional.

No 1º Encontro Regional do Nordeste, em Fortaleza (CE) em 1991, destacaram-se as primeiras discussões acerca da formulação de uma política nacional de fiscalização (CFESS, 2008).

A mudança operada no Conjunto na década de 1980 é marcada principalmente pela renovação da direção do Conselho Federal e da maioria dos Conselhos Regionais, que progressivamente atualizaram as suas práticas, passando a atuar de forma mais ampla, vinculando-se às lutas gerais pela democratização da sociedade brasileira e à defesa das políticas sociais públicas, no contexto da revisão da Constituição brasileira.

O patamar teórico-político que a profissão alcançara exigia a revisão do Código de Ética Profissional, vigente desde 1975, de forma a materializar num instrumento normativo uma nova concepção, explicitando princípios éticos historicamente situados. Nessa formulação ética, expressam-se os princípios da contradição, em lugar da neutralidade; estabelece-se a noção de compromisso; objetivamente se estabelecem deveres profissionais de democratizar as informações, denunciar falhas da instituição, contribuir para alterar a correlação de forças, dentre outros.

Essas formulações implicam, consequentemente, a configuração de um novo perfil profissional, coerente com o processo de renovação teórico-política da profissão e atento à conotação política da profissão.

(PAIVA ET AL., 2001).

Assim, a elaboração do Código de 1986 “[...] representou um extraordinário avanço ao expressar, no plano da ética, boa parte do acervo de conquistas que a categoria vinha realizando desde a consolidação do Movimento de Reconceituação”.

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Resumidamente, são três as dimensões que substanciam essa formulação: a negação da base filosófica tradicional; a negação da ética da neutralidade e a afirmação de um novo perfil profissional. (Idem, p. 160).

Destacam-se ainda nesse período dois fatos relevantes para o Conjunto CFAS-CRAS, que viriam a incrementar a reorganização do Conjunto e, consequentemente, o aprimoramento da fiscalização do exercício profissional. O primeiro se refere à extinção da supervisão ministerial sobre os conselhos de fiscalização profissional, dotando-os de maior autonomia administrativa e financeira. O segundo fato, de ordem interna, condizente com o processo de democratização das entidades: a decisão pela realização das primeiras eleições livres e diretas para a direção do CFAS, que vieram a ocorrer em 1987. Esta decisão expressa uma atitude eminentemente política, balizada no compromisso com a democratização do Conselho e na conscientização da categoria, haja vista que a legislação em vigor não previa tal possibilidade.

Mesmo reconhecendo o grande avanço obtido com a reformulação do Código de Ética Profissional de 1986, fez-se necessária a sua revisão, frente à insuficiência de alguns aspectos da formulação ética. O rico processo de elaboração do novo código, ao mesmo tempo em que preservou e fortaleceu as conquistas de 1986, avançou em aspectos considerados frágeis e de difícil operacionalização no exercício profissional. A preocupação central no processo de reformulação do código foi a de garantir que este pudesse se constituir num instrumento político e educativo, sem deixar de contemplar,

igualmente, os aspectos normativos e punitivos, o que aparecia como problemático em 1986, haja vista que privilegiava notadamente as instruções teórico-metodológicas de condução da prática profissional. (PAIVA e SALES,2001).

Nessa perspectiva, o que se colocou em relevância no processo de revisão é que um código deve orientar no sentido do dever-ser; como o exercício profissional pode ser realizado na direção dos princípios éticos definidos pelo projeto político profissional e a recusa do que não é aceitável.

A partir dessas reflexões que embasaram a reformulação de 1993, localizamos um avanço significativo na dimensão ética da profissão, pois, sem desconsiderar a autonomia profissional, a submete a uma exigência ética e de controle pela sociedade. Os valores, diferentemente das formulações éticas anteriores a 1986, não são abstratos, mas referenciados às alternativas postas aos sujeitos profissionais que as escolhem de acordo com o que estabelece o Código de Ética, ou seja, a tensão positiva entre a autonomia e o dever (PAIVA e SALES, 2001)11.

A aprovação em 1993 da nova legislação, juntamente com o novo Código de Ética Profissional, assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois a lei definiu com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. Outras inovações também foram expressas no nível normativo-legal, com destaque para o reconhecimento legal dos Encontros Nacionais CFESS-CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão; a definição do valor das

11 - Para aprofundamento desse processo, consultar especialmente Bonetti et al. (orgs). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 4ª ed., São Paulo, Cortez/CFESS, 2001 e CFESS. Código de Ética do/a Assistente Social. 9ª ed., 2011. (Introdução). Disponível em http://www.cfess. org.br/arquivos/CEP2011_CFESS.pdf

“A necessidade de revisão da lei de regulamentação se impunha cada vez mais, considerando que as requisições profissionais se ampliavam e se diversificavam desde a década anterior, frente à incorporação de novos aportes teórico-metodológicos”

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12 - Para aprofundamento da PNF e seu processo de construção e revisão, consultar: CFESS. Instrumentos para fiscalização do exercício profissional do Assistente Social. Brasília, 2007.

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anuidades dos CRESS em assembleias gerais da categoria nos estados; o estabelecimento da obrigatoriedade de as unidades de ensino informarem aos CRESS os campos de estágio, para fins de fiscalização da supervisão direta de estágio; o estabelecimento de punições aos infratores da lei e, por fim, mas não menos importante, o estabelecimento das eleições diretas para a direção do Conselho Federal, avanço este já comentado anteriormente.

A nosso ver, esses avanços somente foram possíveis, porque as direções do Conjunto tiveram intensa participação na elaboração dessa legislação: da discussão e formulação do anteprojeto da lei ao acompanhamento da sua tramitação no âmbito legislativo, processo que exigiu muitas articulações políticas com os parlamentares, para fazer constar na nova legislação conteúdos que expressassem a nova perspectiva do projeto profissional, que vinha se desenvolvendo.

Vale ressaltar que essas mudanças não foram isentas de disputas e tensões, acarretando polêmicas no interior da categoria, implicando o debate de ideias.

Esse conjunto de mudanças iniciadas nos anos 1970, aprofundadas nos anos 1980 e 1990 e até hoje reafirmadas, colocaram os assistentes sociais, pela primeira vez, disputando projetos societários diferentes daqueles que atendiam aos interesses das classes dominantes.

Com a aprovação da Lei nº 8.662 e do Código de Ética, em 1993, o passo seguinte para o aprimoramento do exercício da fiscalização da profissão se deu com a elaboração de uma Política Nacional de Fiscalização (PNF) para o Conjunto.

A construção dessa política inaugura um novo momento para o processo de fiscalização, tendo como parâmetros os eixos e dimensões estruturantes da PNF: a dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados; a dimensão político-pedagógica e a dimensão

normativa e disciplinadora e os eixos assim definidos: Potencialização da ação fiscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profissão; Capacitação técnica e política dos agentes fiscais e demais membros das COFI; Articulação programática entre CFESS-CRESS, ABEPSS, ENESSO, unidades de ensino e representações locais de estudantes; Inserção do Conjunto CFESS-CRESS nas lutas em defesa da ampliação e garantia dos direitos, das políticas sociais e da democracia na direção de uma sociedade igualitária. (CFESS 1997)12.

Podemos dizer que a construção do projeto profissional do serviço social, assim como outros projetos profissionais, decorre de ações coletivas da categoria profissional, por meio de sua organização, que envolve diferentes sujeitos. No serviço social, por meio de sua organização, ou seja, das diversas entidades representativas, gestou-se o que denominamos de projeto ético-político profissional.

Pode-se afirmar que o projeto ético-político do serviço social, construído nas balizas da “intenção de ruptura” com o conservadorismo profissional, ganhou hegemonia no serviço social, porém não significa a sua exclusividade. No entanto, a sua construção coletiva, envolvendo diversos segmentos da categoria em inúmeros fóruns de debates, contribuiu para o seu crescente adensamento entre os profissionais.

Ganha destaque a incorporação efetiva da dimensão política da fiscalização, evidenciando uma direção voltada aos princípios da democratização das ações, da defesa dos direitos e das políticas sociais, da publicidade dos atos fiscalizatórios, da defesa e garantia das prerrogativas profissionais e da qualidade dos serviços prestados à população.

É precisamente nesse sentido que observamos o escopo que regulamenta a fiscalização do exercício profissional hoje, traduzida nos instrumentos normativos de

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cunho legal e regimental, bem como nas decisões de caráter político, que se expressam nas inúmeras deliberações advindas do fórum máximo de decisão da profissão: o Encontro Nacional CFESS-CRESS. São essas possibilidades postas que dinamizam o trabalho do Conjunto, que se move em meio a uma conjuntura profundamente marcada por formas cada vez mais precárias de inserção dos trabalhadores no universo do trabalho, diferentes formas de violação e redução de direitos, criminalização dos movimentos sociais e da pobreza, privatizações e terceirizações dos serviços públicos, não efetivação de políticas sociais de caráter público, estatal, universal e de qualidade.

Os assistentes sociais, nos diferentes espaços sócio-ocupacionais onde atuam,

convivem cotidianamente com esse cenário que os afeta diretamente na sua condição de trabalhadores, o que se agrava pelo fato de lidarem com indivíduos submetidos às mais diversas formas de violação de direitos, violência e desigualdade.

Portanto, para concluir, é possível afirmar que as entidades de fiscalização da profissão, ao compreenderem que a sua função não se esgota na normatização da profissão e do exercício profissional, entenderam a construção da Política Nacional de Fiscalização como uma estratégia que consolida ações técnicas, éticas e políticas. E, organizando essas ações no âmbito da sua especificidade, fortalece a hegemonia do projeto ético-político do serviço social brasileiro.

Referências Bibliográficas

ABAS. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. São Paulo, 1947. In: MUSTAFÁ, A. M. (org.). Presença Ética, n. 1. Recife, UNIPRESS, 2001.

ABRAMIDES, M. B. C. e CABRAL, M. S. R. O novo sindicalismo e o Serviço Social: trajetória e processos de luta de uma categoria: 1978 – 1988. São Paulo, Cortez, 1995.

BONETTI ET AL (orgs). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 4ª ed., São Paulo, Cortez/ CFESS, 2001.

BRASIL. Lei 8662 de 7 de junho de 1996. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dáoutras providências.

BRAZ, M. “O Papel Social dos Conselhos Profissionais”. In: Revista Inscrita, n. 10. Brasília, CFESS, 2007 CFAS. Resolução CFAS n.. 135 de 18/10/1980. “Dispõe sobre a criação pelos CRAS da Comissão e/ou Serviço de Fiscalização do exercício Profissional do Assistente Social”. ______. A fiscalização do exercício profissional do Assistente Social. Brasília, CFAS, 1990.

CFESS. “Serviço Social a caminho do século XXI: o protagonismo ético-político do Conjunto CFESS-CRESS”. In: Serviço Social e Sociedade n. 50. São Paulo, Cortez, 1996. ______. Relatório de Deliberações do 26º Encontro Nacional CFESS/ CRESS. Brasília, 1997.Instrumentos para fiscalização do exercício profissional do Assistente Social.

Brasília, 2007. ______. Código de Ética do/a Assistente Social. 9ª ed., Brasília, CFESS, 2011 NETTO, J. P.Ditadura e Serviço social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 6ª ed., Cortez, São Paulo, 2002.

PAIVA. B. A. e SALES. M. A. “A nova ética profissional: práxis e princípios”. In: BONETTI ET AL (orgs). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 4ª ed., São Paulo, Cortez/ CFESS, 2001PAIVA ET AL. PAIVA ET AL. “Reformulação do Código de Ética: pressupostos históricos, teóricos e políticos”. In: BONETTI ET AL (orgs). Serviço Social e Ética: convite a uma nova práxis. 4ª ed., São Paulo, Cortez/ CFESS, 2001

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“Enquanto os homens exercem seus podres poderes”: 50 anos de cultura de resistência Andréa Lima* “Amanhã para os jovens, os poetas explodindo como bombas, os passeios à beira do lago, as semanas de perfeita comunhão. Amanhã, as corridas de bicicletas pelos subúrbios nas noites de verão. Mas hoje, a luta...” (Wystan Hugh Auden)

A

cultura é posse? É privilégio? Pertence à burguesia? Ser culto nos torna diferenciados dos não cultos? Quem são os incultos? Mas o que é cultura? A cultura está estratificada entre as classes sociais? Há uma classificação valorativa para denominar a cultura de “boa” ou de “ruim”? Superior e inferior? É viável analisar a obra pelo posicionamento político do/a artista? A classe trabalhadora, compelida num processo de alienação e alijada dos meios de produção e do acesso à riqueza socialmente produzida, estaria sumariamente fora de uma construção cultural? Teria a classe trabalhadora uma cultura? São muitas perguntas e abordagens. Não temos o objetivo de respondê-las nesse artigo, mas por meio dessa variedade de questões polêmicas, quero iniciar pelo reconhecimento de que o universo da cultura é diverso, polissêmico e complexo.

Para Chauí (2002:293), “a natureza é o reino da repetição; a cultura, o da transformação racional; portanto, é a relação dos humanos com o tempo e no tempo”. A cultura é, pois, constitutiva da história. Para se ter cultura, tem que haver um incentivo ao aprendizado, seja da música, da arte, dos saberes autóctones, da história dos povos.

Entendemos que a cultura é constituída/engendrada de acordo com as con-

dições materiais que são estabelecidas e mediadas pelo trabalho. Ou seja, partindo desta análise, a cultura na sociedade capitalista se desenvolve no limiar das contradições e luta de classes. Apresenta, assim, um potencial aberto, que tanto poderá refletir criticamente a vida cotidiana como reiterar processos de alienação ou de transformação.

Ao analisarmos a cultura numa perspectiva histórica, buscamos entendê-la como um complexo social parcial que, por um conjunto amplo de mediações, apresenta relação de determinação com a totalidade social. Isto significa que a cultura sofre as determinações societárias, mas sem determinismo. De onde é possível admitir a existência de relativa autonomia dos sujeitos no processo de criação cultural. Chauí (1994) problematiza que há diferença entre cultura de massa e cultura popular. A primeira, poderíamos identificá-la como sendo “destinada à massa” pela classe dominante; e a cultura popular, constitutiva da classe dominada, possuindo tanto um caráter de resistência quanto de conformismo, em que o popular é entendido como “tecido de ignorância e saber, de atraso e de desejo de emancipação, capaz de conformismo ao resistir, capaz de resistência ao se conformar (Idem, 124).

No entanto, do nosso ponto de vista, isto

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*Poeta e professora doutora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFRN.

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“a cultura popular é uma importante aliada no processo de resistência das classes subalternizadas, frente ao poder ideológico dominante que impõe estilos, gostos e modos de ser numa investida poderosa para homogeneizar as práticas culturais, destituindo a memória popular e suas particularidades territoriais”

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não significa considerar a cultura popular com “ambiguidades”, mas de apreendê-la como um processo complexo, contraditório e que revela reação dos indivíduos frente às suas difíceis condições de vida e de trabalho. As relações sociais na sociedade capitalista se tecem pelo fio das contradições e conflito de classe. É nesta arena de antagonismos que a cultura de resistência é forjada, é erguida e vivida, contrapondo-se à cultura dominante, que reitera formas de subalternidade que tendem a homogeneizar, desenraizar e anular identidades, além de obstaculizar a formação da consciência crítica dos indivíduos.

A cultura está presente em diferentes manifestações: na educação formal e não formal, no teatro, na música, na dança, no folclore, nas cheganças, reizados, na literatura, escultura, cinema e tantas expressões que são referências importantes na construção da vida social. Nas variadas formas de expressão da cultura, aflora a possibilidade de construção da resistência.

A cultura popular e de resistência é uma manifestação que resulta em identidade, pertencimento do lugar e uma sustentação coletiva para o enfrentamento dos processos de violação dos direitos e/ ou de expressão de um modo de entender a realidade. A cultura é, pois, realização de um sujeito histórico e revela um processo de apropriação subjetiva de aspectos do seu tempo histórico. Em seu amplo uni-

verso, há várias manifestações, conceitos e definições: cultura erudita, cultura popular, cultura de massa, cultura burguesa, contracultura, multiculturalismo.

No bojo das contradições postas na vida cotidiana, a cultura popular, por exemplo, viceja como resistência, mesmo operando com paradoxos, envolta de uma “consciência trágica”, construída sob o signo da contradição, da desigualdade social e da hegemonia da classe dominante (Chauí, 1994). Para a autora (Idem, p.178) “a prática da cultura popular pode tornar a forma de resistência e introduzir a ‘desordem’ na ordem, abrir brechas, caminhar pelos poros e pelos interstícios da sociedade brasileira”.

Assim, no campo das práticas da cultura popular, encontramos expressões da ideologia dominante bastante internalizadas. São situações em que os segmentos populares aceitam como suas a produção ideológica da cultura de massa; do culto ao individualismo e da reprodução de formas clientelistas de atuação política. No entanto, percebe-se, na contra mão desses processos, o esforço de vários indivíduos que lutam coletivamente para criar e estimular no seu cotidiano o surgimento de práticas culturais de resistência.

Assim, a cultura popular é uma importante aliada no processo de resistência das classes subalternizadas, frente ao poder ideológico dominante que impõe estilos, gostos e modos de ser numa investida poderosa para homogeneizar as práticas culturais, destituindo a memória popular e suas particularidades territoriais.

Imanada na própria contradição da sociabilidade capitalista, Chauí (2002) esclarece que é romântico pensar que a cultura do povo, por ser povo, é imediatamente libertadora, e já vimos que não é, porém, contraditoriamente, a possibilidade de emancipação reside no próprio povo, quando este vai superan-

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do processualmente a forma massificada - povo - e se constituindo como sujeito, que procura entender e intervir criticamente na vida real, com possibilidades de adesão consciente a um projeto político de classe.

Assim, é possível afirmar que as práticas culturais são de resistência quando os indivíduos, pelo poder de mobilização e de reflexão que têm, interferem na sociedade por meio dos valores que se reproduzem nas músicas, nas poesias e nas demais expressões culturais, e pela possibilidade de resgatar a memória popular, à medida que mantêm vivas as festas populares com suas tradições, ocupando, de forma concreta, o palco da cultura política e social, delimitando seu território de resistência diante das práticas culturais reiterativas e alienadas que disseminam uma concepção de popular identificada com simulacros da realidade, com tudo que é grotesco e superficial que pertence à cultura de massa.

Nesse sentido, a prática cultural de resistência é uma ação que se efetiva no centro da cultura de dominação, é uma reação histórico-cultural que emana, por um processo amplo de mediações, do interior da luta de classes.

A partir do seu projeto de dominação, a cultura dominante cria leis gerais para toda a sociedade, inventa conceitos, castigos, normas, preceitos, moralidade/moralismo, culpa e medo.

Assim, podemos aferir que a cultura de dominação é constitutiva de uma sociedade que se ergue por meio da exploração do trabalhador/a, da desigualdade social, da alienação dos indivíduos, e não pode prescindir do investimento político em destruir e destituir de sentido outras expressões culturais. É neste sentido que a cultura de resistência historicamente representou um perigo concreto para a hegemonia da cultura dominante, do burguês que domina o/a operário/a, do homem que oprime a

“é possível afirmar que as práticas culturais são de resistência quando os indivíduos, pelo poder de mobilização e de reflexão que têm, interferem na sociedade por meio dos valores que se reproduzem nas músicas, nas poesias e nas demais expressões culturais, e pela possibilidade de resgatar a memória popular”

mulher; da heteronormatividade compúlsoria que impede a livre orientação sexual; do branco que há séculos exerce uma “superioridade racial” em relação à população negra e indígena.

Gramsci (2010, p.56) afirma que é “através da crítica à civilização capitalista que se forma a consciência unitária do proletariado e crítica quer dizer cultura, e não uma evolução espontânea e natural”. Desse modo, vale a pena rememorar, nestes últimos 50 anos, alguns movimentos culturais contestatórios e que foram e são até hoje símbolos da resistência contra os valores e padrões da sociedade capitalista.

Não podemos falar de cultura de resistência sem mencionarmos a contracultura, que surgiu com toda sua força no final da década de 1960, como mais um germe da resistência à hegemonia dominante. A contracultura é polêmica, contraditória nos seus ideais, na sua “falta de direção política”, mas não devemos desconsiderá-la como um movimento que influenciou parte da juventude e deixou herdeiros/as dessa explosão de contestação que se espalhou por todo o mundo.

A contracultura surge com três características peculiares, que vão incidir nas décadas de 1960 e 1970: questionar, libertar e resistir. As transformações foram sentidas em todas as dimensões da vida social, na política, nos valores, na moda, na música, no teatro, nas ideologias. Mesmo que, para alguns, o

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movimento de contracultura possa ser considerado apenas um “desbunde”, não dá para demover o seu caráter libertário, que atingiu as camadas médias urbanas em boa parte do mundo ocidental.

“Quem tem consciência para se ter coragem, quem tem a força de saber que existe. E no centro da própria engrenagem inventa a contra mola que resiste”.

Este fragmento da poesia de João Ricardo e João Apolinário, cantada em 1970 pelo grupo “Secos e Molhados”, que trazia a “primavera nos dentes”, serve para

“Chauí esclarece que É romântico pensar que a cultura do povo, por ser povo, é imediatamente libertadora, e já vimos que não é, porém, contraditoriamente, a possibilidade de emancipação reside no próprio povo, quando este vai superando processualmente a forma massificada - povo - e se constituindo como sujeito, que procura entender e intervir criticamente na vida real, com possibilidades de adesão consciente a um projeto político de classe”

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ilustrarmos em linhas gerais o que foi o movimento de contracultura nos idos de 1960 até o final de 1970. A década de 1960, marcada pela efervescência política e cultural, momento em que o autoritarismo foi contestado e combatido em variadas formas e sentidos, foi também uma época em que valores moralistas sagrados da família, como a procriação, foram subvertidos com a invenção da pílula anticoncepcional e o fortalecimento do movimento feminista, o que causou uma verdadeira revolução sexual. O mundo vivia sob a tensão da Guerra Fria e assistia atônito à construção do Muro de Berlim; presenciou a ascensão de John Kennedy

e seu assassinato transmitido quase ao vivo pela TV. Viu o triunfo da Revolução Cubana e o seu bloqueio econômico pelos EUA e outros países capitalistas; presenciou o surgimento da Primavera de Praga e o triste despertar de ditaduras latino-americanas; testemunhou mais uma guerra infame: Vietnã; acompanhou a luta pelos direitos civis nos EUA. Foi palco, ainda, do maior festival de música do mundo, que reuniu 500 mil pessoas em uma pequena fazenda nos arredores de Nova York, que, embalados pelas canções de Bob Dylan, Joan Baez e Jimi Hendrix, fizeram do Woodstock um símbolo da contracultura.

Falar de contracultura é singrar os mares da rebeldia, da juventude psicodélica, alucinógena, em que o espírito da época se vestia com tons coloridos. Era um momento de insatisfação, contestação, de rock, sexo, drogas, mochilas nas costas e de uma estética que se construía em meio à contradição do sistema capitalista. “Uma chance à paz” era o que John Lennon cantava e que a juventude reproduzia: Peace and love. No entanto, nenhum ano foi tão simbólico para o movimento de contracultura como 1968.

Zuenir Ventura o define como sendo um ano que não terminou, dada a influência e as transformações que se processaram nesse ano e que refletem até hoje na contemporaneidade. Ano que a juventude francesa decretou que seria proibido proibir. O Maio de 68 é sem dúvida um dos maiores símbolos dessa contracultura, de subversão da ordem vigente, que anunciou “a possibilidade do impossível”.

O Maio de 68 na França iniciou com um protesto de estudantes contra a reforma universitária e se desdobrou num movimento que encheu de coragem toda uma juventude decidida a protestar, mesmo que não soubesse direito que direção tomar. Valia o sentido do protesto, da recusa à dominação, valia estar de qualquer jeito na contramão, de ser a

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“a resistência no período da ditadura acontecia através da música, do teatro, pelas charges de Henfil, nas reuniões clandestinas dos/as trabalhadores/as, estudantes, intelectuais e artistas”

“mola que resiste”. Enquanto barricadas eram erguidas para conter o exército de Charles de Gaulle, as mesmas barricadas abririam as trincheiras da luta e resistência de vários outros movimentos: ambientalista; feminista; o movimento pelos direitos LGBT; étnico-racial e tantos outros.

Uma década de horrores, sem dúvida, mas que na contradição produziu formas de resistência, a exemplo da formação da juventude socialista no mundo inteiro e de outras expressões de movimento composto prioritariamente pela juventude, que questionou os valores e padrões de consumo vigentes, destacando-se movimentos que tiveram como inspiração filosófica o Existencialismo Sartreano, além do movimento beatnisks, com sua minoria de jovens intelectuais e escritores, e o movimento de massa hippie.

Aqui no Brasil, em 1968, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) fora decretado, tirando por completo a já combalida liberdade política dos sujeitos. A repressão endurecia e, nos porões da infâmia, crescia a tortura, fazendo “desaparecer” pela “força bruta” a resistência. Homens e mulheres que ousaram desafiar o poder e lutar pela democracia e liberdade “desapareciam”.

É imerso neste cenário político, econômico, social e cultural, com o objetivo de questionar a estética musical e de renovar a música popular brasileira (MPB) que emerge o movimento tropicalista, com seu manifesto Panis et Circensis e que fez brotar pérolas poéticas e musicais: Caetano Veloso, Gilberto Gil, Torquato Neto, Tom Zé, Capinam e sua diva principal, Gal

Costa. Nesta áurea criativa e desafiadora de 1968, deu-se a famosa e marcante apresentação na primeira eliminatória do 3º Festival Internacional da Canção (FIC) no Teatro da Universidade Católica de São Paulo (TUCA), em que Caetano, sob uma chuva de vaias, cantou “É proibido Proibir” e disse em tom de protesto: “Que juventude é esta?(...)” "Mas é isso que é a juventude que diz que quer tomar o poder?. Este era o espírito concreto do tropicalismo: a rebeldia, a polêmica.

Como marca da cultura de resistência que embalava 1968, na final do 3º FIC, em pleno Maracanãzinho, Geraldo Vandré, com sua voz e violão, apresenta uma letra política que sintetizava em seu canto o que milhões de brasileiros/ as queriam poder dizer: “vem vamos embora que esperar não é saber, quem sabe faz a hora não espera acontecer”.

A música provocou a ira dos generais e fez o público delirar e cantar num êxtase coletivo. O hino à insurreição foi censurado! Nesse período, a censura estava na ordem do dia. Chico Buarque de Holanda driblava a censura com seu “Julinho de Adelaide” e cantava “o bicho é brabo e não sossega, se você for o bicho pega, se fica não sei não, chame o ladrão...”.

Foi exilado! Caetano Veloso e Gilberto Gil também foram exilados. Mas mesmo assim, a resistência por meio da música se fazia ouvir, por cima de pau e pedra e contra DOI-CODI e Fleury. Era a voz, a poesia e a sensibilidade marcante de Gonzaguinha, que surgiu como um arauto dessa cultura de resistência. O “menino” que cresceu no morro de São Carlos no Rio de Janeiro, sem medo,

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“A cultura de resistência é um componente indispensável para forjar consciência crítica, para tecer o passo para a emancipação, transformação, para a vigência de uma sociabilidade em que a igualdade e a liberdade assumam realmente centralidade na vida social. Uma cultura que possa subverter a cultura do medo, da coerção, da subalternidade, da violência, repressão e criminalização, que foi entronizado pela cultura dominante”

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falou pela sua arte das “memórias de um tempo onde lutar por seu direito é um defeito que mata...”.

A conjuntura da década seguinte não seria diferente, marcada por um falso milagre na economia, pela mesma repressão do Estado autocrático e por uma resistência ainda sufocada, mas que não silenciava, era o que dizia a música de Milton Nascimento e Chico Buarque: “mesmo calada a boca resta o peito”. Na década de 1970, embalado pelo tricampeonato mundial de futebol, no Brasil ouviam-se gritos de gol no Maracanã e gritos de dor nos porões da ditadura. É neste cenário contraditório que se destaca a criação do movimento de resistência à ditadura brasileira, em que se sobressai o Movimento pela Anistia.

O Movimento pela Anistia se fortaleceu e ganhou as ruas e a adesão de importantes setores da sociedade. Este movimento foi se popularizando, ganhando corações e mentes. Em 1979, Elis Regina gravou a música de João Bosco e Aldir Blanc que seria identificada como o hino da anistia: O bêbado e o equilibrista. Enfim, a resistência no período da ditadura acontecia através da música, do teatro, pelas charges de Henfil, nas reuniões clandestinas dos/as traba-

lhadores/as, estudantes, intelectuais e artistas. Ou seja, o fim da ditadura já era eminente dentro dessas almas rebeldes.

A Lei da Anistia, promulgada em 28 de agosto de 1979, não representou só a volta dos exilados políticos ao Brasil; a lei, por exemplo, deixou de fora todos/ as os/as presos/as que participaram da luta armada e tratou de anistiar, também, os torturadores. Apesar disso, significou uma lufada de esperança para o processo de redemocratização no país.

Das manifestações de resistência das décadas de 1980 e 1990, dentre outras, destacamos a formação do movimento sindical oriundo diretamente das lutas dos trabalhadores/as no ABC paulista, o surgimento do Movimento dos Rurais Trabalhadores Sem Terra (MST), a Campanha pelas Diretas Já e o Fora Collor, protagonizado principalmente pelos estudantes na década seguinte.

O movimento pelas Diretas Já começou nas ruas e ganhou concretude com a proposta de emenda constitucional Dante de Oliveira, que objetivava o voto direto para as eleições presidenciais e que foi prontamente rejeitada pelo congresso. Entre 1983 e 1984, houve vários comícios pelas Diretas Já nas grandes cidades brasileiras. No dia 16 de Abril de 1984, na cidade de São Paulo, em pleno Vale do Anhangabaú, 1.500.000 pessoas fizeram a maior manifestação pública da história do Brasil até aquele momento. Embora saibamos que a vitória do presidente Tancredo Neves (um dos lideres das Diretas Já) no colégio eleitoral só foi permitida porque parte da burguesia brasileira o apoiou, não devemos, no entanto, desconsiderar o poder político da classe trabalhadora, cuja expressão mais viva deste momento histórico foi o povo na rua “de blusa amarela, batendo panelas”, como Chico Buarque cantou.

Os anos 1990 foram marcados pela eleição direta para presidente e pela disputa acirrada entre Lula e Collor. A vi-

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tória de Fernando Collor representou, na verdade, um embuste pré-fabricado por uma cultura política conservadora, que mixava os interesses da burguesia com o conformismo e alienação da maioria da população brasileira. O resultado disto foi a criação das bases de formação do neoliberalismo no país, aliada a um escandaloso esquema de corrupção envolvendo o presidente Collor e a construção de mais um movimento de resistência que pedia o impeachment do autodenominado “caçador de marajás”: os/as caras-pintadas.

Vestida de sonhos e esperanças como protagonista da história, a juventude foi de novo para as ruas e sua principal forma de expressão foi o rosto pintado de verde e amarelo. A luta contra a corrupção no país ganhou um relevo “antropofágico”, rebelde, irreverente, teve um lampejo do Maio de 68 e, sem censura, jovens da camada média urbana cantavam, gritavam palavras de ordem, se indignavam e se enfureciam. Na época, a Rede Globo exibia uma de suas minisséries: Anos Rebeldes. Na primeira passeata no Rio de Janeiro (RJ), pedindo o afastamento de Collor da Presidência da República, os/as estudantes exibiram uma faixa: “Anos Rebeldes, próximo capítulo”. Mais uma vez na história de luta e resistência, o movimento estudantil gritava: presente!

Falar de 50 anos de cultura de resistência é sem dúvida voltar na

história e analisá-la a partir de seus fatos, sujeitos, suas marcas, seu tempo e memória. É olhar para o passado e ver o tempo presente se desenhando, se transformando, fazendo acontecer. Vimos que a resistência se faz no confronto com um projeto de cultura autoritário, que se gesta no processo histórico e que marca o nosso cotidiano. O autoritarismo e a tendência a diluir os projetos de classe estão presentes na formação sócio-histórica brasileira, como elementos chaves para o entendimento das relações sociais que se desenvolvem no país. Relações marcadas pela tutela, clientelismo, “jeitinho brasileiro”, uma cultura que se gesta, sobretudo, pelo poder econômico e de mando da classe dominante.

A cultura de resistência é um componente indispensável para forjar consciência crítica, para tecer o passo para a emancipação, transformação, para a vigência de uma sociabilidade em que a igualdade e a liberdade assumam realmente centralidade na vida social. Uma cultura que possa subverter a cultura do medo, da coerção, da subalternidade, da violência, repressão e criminalização, que foi entronizado pela cultura dominante. Faz-se necessário afirmar, porém, que a cultura não pode ser unívoca, foge à sua “criação”, mas podemos dar a direção, dizer qual cultura queremos ter, construir e viver.

Referências Bibliográficas

CHAUI, Marilena. Conformismo e resistência: aspectos da cultura popular no Brasil. 6ª ed. São Paulo: Brasiliense, 1994. _________. Convite à filosofia. 12ªed. São Paulo: Ática, 2002.

GRAMSCI. Antônio. O leitor de Gramsci: escritos escolhidos. Carlos Nelson Coutinho (Org.) Rio de janeiro: Civilização Brasileira, 2011.

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livros / agenda

Ética Ainda não havia, no serviço social brasileiro, um texto acadêmico que comentasse o Código de Ética do/a Assistente Social em vigor, aprovado em 1993, na sua totalidade. As autoras do Código de Ética do/a Assistente Social Comentado, Maria Lúcia Barroco e Sylvia Helena Terra, analisam o documento, a partir dos fundamentos sócio-históricos e ontológicos, bem como suas possibilidades de materialização, no contexto de uma sociabilidade fundada na acumulação e na propriedade privada.

Cortez, 264 páginas, 2012.

Educação No ano em que o Conjunto CFESS-CRESS realizou o Seminário Nacional de Serviço Social na Educação, em junho, em Maceió (AL), com mais de mil participantes, Larissa Dahmer Pereira e Ney Luiz Teixeira de Almeida publicaram o livro Serviço Social e Educação. A obra cruza a temática da educação com a análise mercantil, embrenhando-se por terrenos inovadores da ação profissional do/a assistente social, contextualizando-a na sociabilidade capitalista, em cujos espaços sociais o/a profissional do serviço social está desafiado a atuar. Lumens Juris, 194 páginas, 2012.

análise Originalmente tese de doutorado em Política Social na Universidade de Brasília (UnB), a obra Previdência social no Brasil (des)estruturação do trabalho e condições para sua universalização, de autoria de Maria Lucia Lopes da Silva, tece uma análise de amplo domínio sobre a temática, realizado pela autora em sua trajetória profissional e política em defesa do trabalho e da seguridade social no país. A obra é importante para a defesa e ampliação da seguridade social pública e gratuita, fundada nos interesses do trabalho e da classe trabalhadora. Cortez, 496 páginas, 2012.

biblioteca básica Os fenômenos constitutivos da chamada “questão social” se reproduzem no tempo presente com intensidade e volume desconhecidos em outras épocas: são inquestionáveis as diversas formas de expressão da desigualdade social.

Para desvendá-las, o livro Questão Social: particularidades no Brasil, que tem a autoria de Josiane Soares Santos, mergulha nos fundamentos da crítica da economia política, tratando a questão social como parte da dinâmica capitalista e das lutas contra a exploração do trabalho. Cortez, 272 páginas, 2012.

agenda 14º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) Em 2013, o mais importante evento do serviço social brasileiro está marcado para o período de 14 a 18 de outubro, na cidade de Águas de Lindóia (SP). Será o 14º CBAS, que reunirá assistentes sociais e estudantes num evento de legitimação, reforço e enraizamento do projeto ético-político da profissão, em um espaço democrático de aprofundamento de importantes reflexões sobre os desafios da sociedade atual, em tempos de crise do capitalismo, considerando os rebatimentos desta realidade no cotidiano profissional dos/as assistentes sociais no Brasil. Mais informações em www.cbas2013.com.br.

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42º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS O fórum máximo de deliberação da categoria de assistentes sociais no país é o Encontro Nacional CFESS-CRESS, que reúne conselheiros/ as e assistentes sociais de base, eleitos/as nas assembleias regionais em todo o Brasil, e define a agenda de ações do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS e CRESS). No ano que vem, o evento ocorrerá em setembro em Recife (PE) e será o último das gestões eleitas para o triênio 2011-2014. É importante que os/as profissionais procurem o CRESS de sua região para saber quando serão as assembleias regionais.

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Endereços do Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e Seccionais CRESS 1ª Região - PA Travessa Mauriti, 2786, Marco Belém/PA - CEP: 66093-180 Fone: (91) 3228-0898 Fax: (91) 3246-6987 E-mail: cress1r@amazon.com.br Site: www.cress-pa.org.br Seccional de Santarém - PA Rua Girassol, Lote 28, Qd. B42 Aeroporto Velho - Santarém/PA CEP: 68005-540 - Tel.: (93) 3523-5506 CRESS 2ª Região - MA Rua 13 de maio, 121, Centro São Luís/MA - CEP: 65015-040 Fone: (98) 3222-7676 – 3232-2557 Fone/Fax: (98) 3232-6029 E-mail: cressma@veloxmail.com.br / cressdiretoria@yahoo.com.br CRESS 3ª Região - CE Rua Waldery Uchoa, 90, Benfica Fortaleza/CE - CEP: 60020-110 Fone: (85) 3281-0400 Fax: (85) 3243-8700 E-mail: cressceara@cress-ce.org.br Site: www.cress-ce.org.br CRESS 4ª Região - PE Rua 19 de Novembro, 154, Madalena Recife/PE - CEP: 50610-240 Fone: (81) 3227-7389 / 3227-2031 Fax: (81) 3227-7389 E-mail: cresspe@cresspe.org.br Site: www.cresspe.org.br CRESS 5ª Região - BA Rua Francisco Ferraro, 33, Nazaré Salvador/BA - CEP: 40040-465 Fone: (71) 3322-0425 / 3322-0403 3322-0421 - Fax : (71) 3322-0425 E-mail: cress@cress-ba.org.br Site: www.cress-ba.org.br CRESS 6ª Região - MG Rua Tupis, 485, sala 502 , Centro Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-060 Fone: (31) 3226-2083 Fone/Fax: (31) 3226-2083 E-mail: cress@cress-mg.org.br Site: www.cress-mg.org.br Seccional de Juiz de Fora - MG Av. Barão do Rio Branco, 2595, salas 1103/1104, Centro Juiz de Fora/MG - CEP: 36010-011 Fone/fax: (32) 3217-9186 E-mail: seccionaljuizdefora@cressmg.org.br Seccional de Uberlândia - MG Rua Machado de Assis, 501, Loja 16, Centro - Uberlândia/MG CEP: 38400-112 Fone: (34) 3236-3024 Fax: (34) 3236-3024 seccionaluberlandia@cress-mg.org.br Seccional de Montes Claros - MG Av. Coronel Prates, 348, sala 1002, Centro - Montes Claros/MG CEP: 39400-140 seccionalmontesclaros@cress-mg. org.br CRESS 7ª Região - RJ Rua México, 41, sala 1202/1205, Centro Rio de Janeiro/RJ CEP: 20031-144 Fone: (21) 3147-8787 / 3147-8750 Fax: (21) 3147-8791 E-mail: diretoria@cressrj.org.br / secretaria@cressrj.org.br Site: www.cressrj.org.br Seccional de Campos - RJ Rua 21 de Abril, 272, sala 311, Centro Campos/RJ - CEP: 28010-170 Fone: (22) 2723-9464 Fax: (22) 2733-2379 E-mail: cresscampos@ig.com.br / cresscampos@gmail.com

Seccional de Volta Redonda - RJ Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga, 350, sala 1001/1003, Pontual Shopping, Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ CEP: 27261-030 - Fone: (24) 3342-6886 Fax: (24) 3342-6886 - cressvr@oi.com.br CRESS 8ª Região - DF SRTVN, Quadra 702, Conj. P, Ed. Brasília Rádio Center, salas 3139/3140, Asa Norte. Brasília/DF - CEP: 70719-900 Fone: (61) 3328-1033 / (61) 3328-1423 Fax: (61) 3328-1423 - cressdf@cressdf.org. br secretaria@cressdf.org.br Site: www.cressdf.org.br CRESS 9ª Região - SP Rua Conselheiro Nébias, 1022, Campos Elíseos - São Paulo/SP - CEP: 01203-002 Fone: (11) 3351-7500 Fax: (11) 3351-7514 secretaria@cress-sp.org.br Site: www.cress-sp.org.br Seccional de Santos - SP Rua Carvalho de Mendonça, 171, Altos Encruzilhada, Santos/SP CEP: 11070-100 Fone/Fax (13) 3224-3201 E-mail: santos@cress-sp.org.br Seccional de São José dos Campos - SP Rua Luiz Pasteur, 1029, Monte Castelo São José dos Campos/SP CEP: 12215-140 Fone/fax (12) 3945-0011 E-mail: sjcampos@cress-sp.org.br Seccional de Sorocaba - SP Rua São Bento, 32, sala 41, Centro Sorocaba/SP - CEP: 18010-030 Fone/fax: (15) 3232-9635 E-mail: sorocaba@cress-sp.org.br Seccional de Campinas - SP Av. Francisco Glicério, 1329, sala 13, Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone/fax: (19) 3234-5830 E-mail: campinas@cress-sp.org.br Seccional de Ribeirão Preto - SP Rua Visconde de Inhaúma, 490, sala 905 Centro - Ribeirão Preto/SP CEP: 14010-100 Fone/fax: (16) 3625-2369 E-mail: ribpreto@cress-sp.org.br Seccional de Baurú - SP Rua Sete de Setembro, 12-73, sala 101 Baurú/SP - CEP: 17015-032 Fone/fax (14) 3234-4492 E-mail: bauru@cress-sp.org.br Seccional de São José do Rio Preto - SP Rua XV de Novembro, 3171, sala 702, Centro - São José do Rio Preto/SP CEP: 15015-200 Fone/Fax (17) 3233-7560 sjriopreto@cress-sp.org.br Seccional de Araçatuba - SP Rua Aquidaban, 13, Centro - Araçatuba/ SP - CEP: 16015-100 Fone/fax (18) 3622-7082 E-mail: aracatuba@cress-sp.org.br Seccional de Presidente Prudente - SP Av. Coronel josé Soares Marcondes, 983, sala 71 - Presidente Prudente/SP CEP: 19010-080 - Fone:(18) 3221-6510 E-mail: pprudente@cress-sp.org.br Seccional de Marília - SP Av. Carlos Gomes, 553, sala 64, Centro Marília/SP - CEP: 17500-030 Fone/fax (14) 3433-5958 E-mail: marilia@cress-sp.org.br Seccional do ABCDMRR - SP Rua Siqueira Campos, 560, sala 102, Centro - Santo André/SP - CEP: 09020-240 Fone/fax (11) 4438-3794 E-mail: abcdmrr@cress-sp.org.br

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CRESS 19ª Região - GO Rua 215, Quadra 72, lote 18, nº150, Setor Coimbra, Centro - Goiânia/GO CEP: 74530-130 Fone: (62) 3223-9144 / 3229-1668 Fax: (62) 3224-8007 E-mail: diretoria@cressgo.org.br Site: www.cressgo.org.br CRESS 20ª Região - MT Rua Batista das Neves, 22, sala 303, Centro - Cuiabá/MT - CEP: 78005-190 Fone: (65) 3624-9313 Fone/Fax: (65) 3624-2095 E-mail: cressmt@terra.com.br Site: www.cressmt.org.br CRESS 21ª Região - MS Rua Shoei Arakaki, 205, Vila Carvalho Campo Grande/MS – CEP: 79005-130 Fone: (67) 3321-3657 Fax/fone: (67) 3027-3616 E-mail: cress@cress-ms.org.br Site: www.cress-ms.org.br CRESS 22ª Região - PI Rua Coêlho de Resende, 3085, Aeroporto (setor norte) - Teresina/PI - CEP: 64002-470 Fone: (86) 3222-1090 / 3221-8634 Fax: (86) 3222-1090 E-mail: cress22pi@gmail.com Site: www.cresspi.org.br CRESS 23ª Região - RO Rua do Estanho, 4355, Conjunto Marechal Rondon, bairro Flodoaldo Pontes Pinto .

Porto Velho/RO - CEP: 78908-110 Fone: (69) 3221-7636 E-mail: cress23ro@gmail.com Site: www.cress-ro.org.br Seccional do Acre - 23ª Região - RO Rua Coronel José Galdino, 596, sala 598, Bosque - Rio Branco/AC CEP 69909-760 Fone/fax (68) 3224-8093 E-mail: cressacre@gmail.com CRESS 24ª Região - AP Av. Henrique Galucio, 2416, Santa Rita Macapá/AP - CEP: 68901-255 Fone: (96) 3223-6063 / 3223-6881 E-mail: cress24regiao@oi.com.br / cressap24@uol.com.br CRESS 25ª Região - TO 104 Sul, LO 01, Conj. 04, Lote 12, Ed. Newton Moraes, Sala 108.

Para correspondência: Caixa Postal 241 Palmas/TO - CEP: 77001-970 Fone: (63) 3215-2880 Fax: (63) 3215-5743 E-mail:cress25to@hotmail.com Site: www.cressto.org.br