2.3 Distinção entre Violência e Crime

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Os diversos pontos de vista da violência indicam a multiplicidade de fatores que opera sobre a conduta humana, sendo que todos esses comportamentos violentos derivam não do instinto, mas sim da racionalidade humana, pois o homem é um ser racional.

O diagnóstico correto da violência possibilita a promoção da intervenção, que, por sua vez, resulta em mudanças signicativas (MINAYO; SOUZA, 1999). Sem esse adequado diagnóstico as soluções não serão ecazes.

Após você ter se apropriado do conceito de violência e reetido sobre a proposta de classicação para a violência, importa, na sequência, dialogar sobre a distinção entre violência e crime, a m de não cometer equívocos no uso dos dois termos.

Sabendo que a violência não é natural da biologia humana, mas sim fruto da construção humana mutável no tempo e espaço, pois, muitas vezes, serve como instrumento de domínio. Convém agora traçar a distinção de violência e do que vem a ser crime.

Primeiramente, cumpre observar que nem todos os atos violentos são considerados crimes à luz do sistema normativo. Assim sendo, podemos dizer que violência não é sinônimo de crime.

Para que um fato seja tipicado como crime é preciso que a sociedade assim escolha qual dentre eles terá relevância penal. Há uma seletividade na escolha do que vem a ser crime e isso varia no tempo e no espaço. Os fatos hoje tipicados como crime não, necessariamente, são os mesmos de 100 anos atrás. De igual modo, os fatos tipicados como crime no Brasil não, necessariamente, são os mesmos tipos penais na China, por exemplo.

Portanto, o crime não é um fenômeno natural, mas antes uma construção social. O crime é produto do direito e não da natureza. Nem todas as condutas são denidas legalmente como crime, selecionam-se algumas dentre as diversas condutas e essa seleção é feita por quem tem poder para tal, ou seja, a seletividade é reexo do exercício de poder desigual de uns sobre outros (BARATTA, 1999).

Outrora o adultério era tipicado como crime, no entanto, no contexto atual da sociedade, tal conduta não importa para a intervenção no campo criminal. Assim, a denição das condutas tidas como criminosas sofrem modicação ao longo do tempo e conforme o contexto da sociedade. Logo, as condutas consideradas delitivas devem atender aos anseios da sociedade. Deste modo, podemos estar diante de uma ação violenta, mas que não vem a ser congurada como crime. Para uma conduta ser considerada um crime, faz-se necessário que a lei assim estabeleça. Portanto, não há crime sem prévia denição legal.

A sociedade dene as condutas intoleráveis que devem sujeitar o autor a uma sanção penal do Estado. Nem toda conduta tida como desviante tem relevância social a ponto de ser taxada como crime. Em tese, apenas os bens mais relevantes devem ser etiquetados como crime. Lembre-se, contudo, que trata de uma seleção de condutas feita por quem detém o poder de fazer essa seleção.

Evidencia-se, então, a concepção de cunho jurídico analítico que entende o crime como todo fato típico, ilícito e culpável (CUNHA, 2019). Nesses termos, convém especicar cada um desses elementos que compõem a denição de crime.

Como um dos elementos que compõe a estrutura do crime, o fato típico pode ser conceituado como um “[...] fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos pelo tipo penal” (MASSON, 2018, p. 237). Por seu turno, o fato atípico, não previsto em lei como crime, não encontra qualquer correspondência na moldura do tipo penal. Na mesma linha de pensamento, Cunha (2019, p. 219) escreveu:

Fato típico, portanto, pode ser conceituado como ação ou omissão humana, antissocial que, norteada pelo princípio da intervenção mínima, consiste numa conduta produtora de um resultado que se subsume ao modelo de conduta proibida pelo Direito Penal, seja crime ou contravenção penal.

Como visto, crime é uma conduta humana que pela sua reprovabilidade social foi tipicada penalmente. A intervenção estatal por meio do sistema de justiça criminal tem por nalidade prevenir a prática de crime, reprimir os crimes já praticados e, por meio da submissão à pena, ressocializar aquele que praticou o delito, de modo que ele não volte mais à prática de tais condutas tipicadas como crime.

Glossário Ordenamento jurídico é o conjunto de normas estabelecidas no país.

O outro elemento que compõe a estrutura do crime é a ilicitude, que também é denominada de antijuridicidade. A ilicitude se refere à conduta humana típica não justicada pelo ordenamento jurídico, ou seja, não encontra permissão em nenhuma parte do direito (CUNHA, 2019).

A ilicitude é, pois, a “contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico” (MASSON, 2018, p. 403). Nesta perspectiva, podemos ter uma conduta típica, mas que é admitida pelo ordenamento jurídico, a exemplo da conduta de matar alguém, que é típica, mas não será ilícita se isso ocorrer em legítima defesa, conforme os requisitos que a lei estabelece.

A culpabilidade é o terceiro elemento necessário à conguração do crime, ela é conceituada como o juízo de censura, de reprovabilidade que afeta a vontade do responsável pelo fato típico e ilícito. Nesse elemento, é feita a avaliação da necessidade de se aplicar a sanção penal (MASSON, 2018; CUNHA, 2019).

Como exemplo de um fato típico, ilícito, mas não culpável temos a situação de um menor de 18 anos que vem a praticar um homicídio, o fato é típico e ilícito, mas, pela legislação brasileira, o menor de 18 anos é inimputável. Logo, o fato é típico e ilícito, mas não é culpável.

No entanto, vale ressaltar, por oportuno, que apesar de não ser considerado crime, o menor de 18 anos que pratica uma conduta análoga a um crime, pode ser responsabilizado à luz Estatuto da Criança e do Adolescente por cometimento de ato infracional.

Foi possível ao longo deste tópico esclarecer a distinção entre violência e crime. Concorda? Agora já sabemos que nem toda conduta humana violenta pode ser enquadrada como crime, para que assim aconteça a conduta deve ser etiquetada como crime e esse processo é uma escolha da sociedade, por meio dos representante legal do povo, os deputados e senadores, com a sanção da lei pelo Presidente da República. Ademais, deve ser observado além da previsão legal: se o fato é típico, ilícito e culpável, como vimos.

Convido você a seguir com o estudo analisando a questão da insegurança social no contexto da violência e do crime. A insegurança tem produzido custos elevados para a sociedade, sendo, pois, pertinente considerar essa temática.