CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DOS
TERRITÓRIOS DE QUILOMBOS
QUILOMBOL@ www.cohre.org/quilombos
Editorial
No.02 - abril / 2005
Território étnico é garantia de direitos
Os conflitos relativos ao direito à terra e à moradia, envolvendo comunidades quilombolas e o Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão, são temas prioritários na Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos. Nesta edição, o boletim eletrônico Quilombol@ apresenta um conjunto de propostas, expressas pelos principais atores envolvidos na tentativa de solucionar os conflitos na região. Desde o trágico deslocamento forçado de 32 comunidades quilombolas, houve alguns avanços no que diz respeito à inclusão do tema na agenda pública do governo federal. Também foi evidente o incremento da organização e do engajamento dos moradores no debate sobre as políticas públicas. Entretanto, o risco de novos deslocamentos mantém a população das áreas afetadas em constante preocupação com o seu futuro. Os compromissos assumidos pelo governo federal com países como Ucrânia e Rússia para utilização comercial do CLA deixam as comunidades em alerta e alimentam o receio quanto à possibilidade de novas mudanças forçadas. Neste boletim, apresentamos um debate crítico sobre as novas propostas do governo federal para o desenvolvimento sustentável de Alcântara e para a resolução dos conflitos fundiários na região. Para o COHRE, a solução do impasse inclui necessariamente a garantia do fim definitivo dos deslocamentos e a titulação coletiva dos territórios quilombolas, ações que podem ter grande impacto em processos de regularização, ainda pendentes em consequência de conflitos fundiários em outras regiões do Brasil.
Representante do MABE, no seminário promovido pelo GEI, em Alcântara
As medidas anunciadas pelo governo federal renovaram a esperança das comunidades atingidas pelos planos de ampliação do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão, mas as lideranças locais querem o fim dos deslocamentos forçados e uma solução para a restrição do acesso à terra. O plano oficial inclui mais de 30 ações na área da saúde, direitos humanos, geração de emprego e renda, regularização fundiária, habitação, ação social, educação popular, infra-estrutura e agricultura e deve ser implementado em 2005 e 2006. O investimento está estimado em cerca de 13 milhões de reais e está previsto no Orçamento Geral da União. As propostas foram apresentadas e discutidas por cerca de 200 representantes comunitários, ONGs e governos, durante seminário promovido pelo Grupo Executivo Interministerial (GEI), em Alcântara, de 11 a 12 de março. Os planos foram recebidos de forma satisfatória pelo governo local e pelas comunidades que enfrentam situações de precariedade e pobreza extrema. Entretanto, o Movimento dos Atingidos pela Base (MABE) e a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Alcântara (Aconeruq) querem soluções para o que consideram as principais causas das dificuldades : a falta de terras e os deslocamentos forçados.
As comunidades querem a definição do governo federal sobre o aumento da área do Centro e deslocamentos. A posição do GEI veio através da Casa Civil, mas foi dúbia: não serão feitos novos deslocamento, mas se houver necessidade que ocorram, não serão feitos como os anteriores. Não há uma decisão oficial do governo federal sobre a expansão do CLA e sobre possíveis novos deslocamentos. A Agência Espacial Brasileira (AEB) não informou se os acordos de cooperação ou de salvaguardas tecnológicas, já firmados pelo Brasil com Ucrânia e Rússia, implicam na expansão do CLA nem qual seria a extensão necessária além da área já ocupada. Para as lideranças locais, a solução dos conflitos fundiários com o CLA pressupõe o fim dos deslocamentos e o reconhecimento e titulação do território étnico de Alcântara. Para a resolução do impasse, os moradores também querem a delimitação como zoneamento básico do município, a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (Eia/ Rima), a implantação de infraestrutura básica em todas comunidades, inclusive onde há ameaça de deslocamento, além de acesso ao ensino básico, transporte escolar e serviços de saúde. O GEI prometeu apresentar o relatório do debates e decisões do seminário, documento esperado ansiosamente pelas comunidades.
Quilombol@, abril 2005
Justiça Social Ministério do Desenvolvimento Agrário Instituições que acompanham os conflitos fundiários em Alcântara foram convidados para manifestar sua opinião em relação ao trabalho do GEI e à expectativa sobre a continuidade da implementação do plano de ação apresentado pelo governo, a possibilidade de novos deslocamentos e abrangência do decreto 4887 / 2003 que estabelece o procedimento administrativo para regularização dos territórios de quilombo
A partir das recentes ações do governo federal em relação a Alcântara (MA), como visita do Grupo Executivo Interministerial, qual a expectativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) quanto à continuidade dos trabalhos relacionados às populações locais? Ao MDA, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), compete realizar todas as ações de reconhecimento, demarcação e titulação das áreas de terras das comunidades remanescentes de quilombos. No caso de Alcântara, o MDA/Incra reconhece os estudos realizados pelo prof. Alfredo Wagner que comprovam que há no município um território quilombola, composto por mais de 150 comunidades remanescentes, abrangendo uma área de mais de 85 mil hectares. A partir disso, o MDA/Incra está realizando estudos complementares sobre a cadeia dominial, análises ambientais, agronômicas, cadastramento das famílias e levantamentos fundiários que comporão o Relatório Técnico da Superintendência Regional do Incra no Maranhão sobre o território quilombola de Alcântara. Este relatório técnico deverá ser remetido ao MDA/Incra em Brasília, para análise e publicação no Diário Oficial da União. O passo seguinte será a desintrusão da área, com a indenização e retirada ou reassentamento dos ocupantes não quilombolas. Considerando que o caso de Alcântara é diferenciado, tendo em vista a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), o governo federal criou um Grupo de Trabalho específico, composto por vários Ministérios para encaminhar as ações de regularização fundiária do território quilombola. Esse GT tem a incumbência de, até o final deste ano, concluir as ações. Serão necessárias tratativas com o CLA, com os vários Ministérios e a comunidade quilombola para definir como se dará a integração do CLA ao território e como serão solucionadas as várias pendências judiciais existentes. Uma das principais inquietações da população de Alcântara é a possibilidade do deslocamento de comunidades tradicionais que vivem em torno da área do atual Centro de Lançamento de Alcântara. Qual a posição do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre novos deslocamentos? O MDA/Incra entende que é compatível a existência do CLA, mesmo que seja necessária
Mozar Artur Dietrich ainda a instalação de outros sítios de lançamento, com a presença das comunidades tradicionais quilombolas em seu território. Desta forma, entendemos que não são necessárias novas transferências. O que deve ser feito é um debate e a construção de formas e mecanismos de convívio, devendo a comunidade quilombola também usufruir dos benefícios do CLA. Este debate também deve ser feito pelo GT com a participação da comunidade quilombola. O decreto 4887/2003 estabelece o procedimento administrativo para regularização dos territórios de quilombo. Qual o papel do Ministério do Desenvolvimento Agrário e como pretende assegurar a participação das comunidades quilombolas nas várias etapas do processo de titulação? Compete exclusivamente ao MDA/Incra a realização dos procedimentos administrativos necessários à regularização fundiária dos territórios quilombolas. Nestes procedimentos, de acordo com a legislação referida, a comunidade quilombola têm garantida sua participação em todas as fases do procedimento, o que será assegurado pelo MDA/Incra.
Mozar Artur Dietrich Assessor do MDA (Por e-mail)
Quilombol@, abril 2005
Justiça Social A Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Relatoria Nacional do Direito á Moradia também foram convidadas a manifestar sua opinião frente às mesmas questões propostas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) - A SEDH não tem competência para atuar diretamente em procedimentos de regularização fundiária. No âmbito do GEI, a SEDH tem acompanhado muito proximamente os trabalhos realizados pelo Subgrupo Meio Ambiente, Moradia e Questão Fundiária, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário. - Sobre a possibilidade de novos deslocamentos na área do CLA, a SEDH entende que é preciso conciliar os direitos das comunidades tradicionais com o impulso desenvolvimentista do país. Como princípio, a SEDH, em consonância com o posicionamento do GEI, é contrária a novos deslocamentos. Todavia, em sendo do interesse nacional que a área do CLA seja ampliada, o modo pelo qual eventualmente serão removidas as comunidades deverá ter em conta, prioritariamente, os direitos das populações locais. A SEDH entende que foram cometidos equívocos nos primeiros deslocamentos e a fórmula utilizada na ocasião NÃO deve ser repetida. Qualquer novo deslocamento que porventura venha a ocorrer deve respeitar e seguir os princípios da Convenção nº 169 da OIT. - A SEDH tem grande expectativa nas ações do GEI, de maneira particular, e do governo federal, de maneira geral. Os representantes dos órgãos federais no GEI podem comprovar a seriedade com que a Casa Civil tem conduzido as atividades do grupo. O grau de comprometimento das diversas áreas governamentais envolvidas na questão é elevado e é consensual no grupo a necessidade de proteção das populações locais. Desde o primeiro momento, o GEI tem a preocupação de considerar o posicionamento das comunidades locais - o grupo já realizou duas visitas à área e recebeu representantes em reuniões realizadas em Brasília - e de apresentar medidas e propostas de ações concretas e factíveis do desejo das comunidades, em curto e médio prazo.
Carolina de Campos Melo Representante da Secretaria no GEI Assessora Internacional da SEDH (A partir de texto enviado por e-mail)
Relatoria Nacional do Direito à Moradia A Relatoria a situação das comunidades quilombolas de Alcântara desde 2003 para subsidiar e mediar uma solução pacífica dos conflitos fundiários na região.
- A expectativa é que o trabalho do GEI desencadeie a implementação de políticas públicas abrangentes relacionadas ao desenvolvimento local (geração de renda e implantação de infra-estrutura) e à proteção e promoção da especificidade étnica da região. Estas ações devem envolver as três esferas de poder, em especial a Prefeitura Municipal, para reparar os danos causados à população local nos últimos 20 anos. As famílias deslocadas devem ser indenizadas e todas as comunidades quilombolas devem ser tituladas. A Prefeitura deve assumir seu papel constitucional de cuidar dos interesses locais e regular seu território através da elaboração do Plano Diretor. - Recomendamos que não sejam feitos novos deslocamentos, posição fundamentada nos compromissos do Estado Brasileiro como signatário, dentre outros, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e da Convenção 169 da OIT, da Constituição Brasileira e do Decreto 4887/2003. - O decreto avança na garantia de proteção jurídica dos direitos étnicos dos quilombolas ao implementar o princípio da autodeterminação dos povos e prever o critério para o reconhecimento das comunidades quilombolas a auto-identificação e a autodelimitação do território. Também preve a titulação coletiva e reconhece como território de quilombo o necessário para a reprodução física, econômica e sociocultural da comunidade, não apenas para moradia. Estabelece os quilombolas como grupo preferencial para programas de assistência técnica e linhas especiais de financiamento para atividades produtivas e infra-estrutura. A titulação passa a ser responsabilidade do Incra e facilita os processos nos Estados, já que a Fundação Cultural Palmares não é descentralizada. O decreto precisa avançar na participação das organizações sociais. O artigo 19 deve ser alterado e incluir a representação quilombola no Comitê Gestor, responsável pela elaboração do plano de etno-desenvolvimento para os quilombos. Nelson Saule Jr. Relator Nacional pelo Direito à Moradia Adequada / Instituto Polis (A partir de texto enviado por e-mail)
Quilombol@, abril 2005
Comunidade
Anúncio de plano do governo gera expectativa em Alcântara Sérvulo de Jesus Borges é Coordenador do Movimento dos Atingidos pela Base (MABE). Vive em Alcântara e falou ao COHRE sobre a avaliação feita pela população local sobre a visita do Grupo Executivo Interministerial, em 11 e 12 de março. Para Sérvulo, agora o governo federal está entendendo qual seria o processo necessário para Alcântara. Na sua opinião, a comunidade precisa regularizar os territórios étnicos para garantir o direito à terra e, a partir desta conquista, ter acesso a outras políticas públicas. Segundo o coordenador do MABE, a população local aguarda com entusiasmo a implementação das ações prometidas pelo governo
A possibilidade de novos deslocamentos “deixa um clima de suspense no ar”, conta Sérvulo. Na sua opinião, a situação das comunidades fica ainda mais “complicada” pelo fato do governo federal não ter uma posição clara sobre o assunto.
federal. Entretanto, ele lembra que duas semanas após a visita, ainda não havia ocorrido qualquer tipo de contato entre a comissão e pessoas, grupos ou entidades locais. Sérvulo explica que a expectativa em torno do início dos trabalhos “mexe com a comunidade e gera ansiedade”, fazendo com que os moradores questionem as lideranças locais sobre os resultados da visita quase diariamente.
A indefinição é percebida pelos moradores como discursos truncados onde representantes de alguns órgãos afirmariam que não haverá novos deslocamentos, enquanto outras autoridades diriam que os acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro poderiam exigir a mudança de algumas comunidades e um terceiro grupo de representantes oficiais sustentaria que vão acontecer novos deslocamentos para viabilizar a implementação da política espacial brasileira.
Observatório de Direitos e Políticas O Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) é estratégico para o projeto espacial brasileiro. O governo federal tem firmado convênios internacionais com países interessados no lançamento de veículos aeroespaciais e no desenvolvimento de pesquisas espaciais. Alguns destes convênios já foram aprovados pelo Congresso Nacional, mas é oportuno lembrar que estes compromissos não podem violar direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas de Alcântara, assegurados na Constituição Federal e protegidos por tratados também assinados pelo governo brasileiro. Ucrânia - Há dois acordos firmados entre Brasil e Ucrânia: - Acordo de Salvaguarda Tecnológica, prevendo lançamentos de veículos pela Ucrânia no CLA, aprovado pelo Decreto Legislativo 766 (16 outubro 2003). - Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no CLA, aprovado pelo Decreto Legislativo 776 (17 setembro 2004). Rússia - Acordo Básico de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, aprovado pelo Decreto Legislativo 75 (06 setembro 1999). Estados Unidos - Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para a utilização do CLA, firmado em 2000. O acordo tornou-se polêmico logo após sua divulgação e foi engavetado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. Embora o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, John Danilovich, tenha apresentado ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, um pedido de renegociação do documento, oficialmente ainda não há informações de que o governo tenha voltado a discuti-lo. - A inexistência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sobre a ampliação do Centro de Lançamentos impede a definição do área utilizada em atividades aeroespaciais sem impactos negativos ou danos irreversíveis ao ambiente natural, cultural, histórico e paisagístico de Alcântara. A análise de impactos desta magnitude não pode ser feita apenas por um órgão da administração federal, sendo necessário o envolvimento de instituições e atores sociais , além da inclusão das questões fundiárias e políticas sociais na avaliação. Dessa forma, instrumentos como EIA/RIMA, Plano Diretor, macro-zoneamento territorial, instituição de Áreas de Especial Interesse e o decreto 4887/2003 devem ser aplicados e elaborados de forma participativa e democrática.
Quilombol@, abril 2005
ONU
Relator pede pressa no reconhecimento de direito à terra As recomendações do Relator Especial para a Moradia Adequada, Miloon Khotari, reforçam a necessidade de apressar a concretização dos direitos territoriais e das reformas agrárias no país. O relatório sobre o Brasil foi apresentado e aprovado na 61ª sessão da Comissão de Direitos Humanos da ONU, reunião realizada nos meses de março e abril de 2005. O documento é o resultado da visita do relator ao Brasil. A missão feita em junho de 2004 teve como objetivo avaliar as condições e garantias do acesso à moradia como parte do direito a um padrão de vida adequado. A avaliação da igualdade de condições enfrentadas por homens e mulheres recebeu atenção especial do representante da ONU. O relator visitou a tradicional aldeia quilombola de Mamuna e a comunidade reassentada de Marudá, ambas em Alcântara. Na opinião de Khotari, o deslocamento forçado de aldeias tradicionais para agrovilas, feito na década de 80 para implantação da Base de Lançamento de Satélites, “constitui um exemplo flagrante de soluções de curto prazo que se tornam um problema em longo prazo”. Khotari estabeleceu um canal de diálogo com o governo federal, Nações Unidas e sociedade civil para identificar soluções e medidas capazes de garantir estes direitos. O representante da ONU mostrou-se motivado com a criação do Grupo Executivo Interministerial (GTI), coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e integrado por 23 órgãos da
administração direta, inclusive por vários Ministérios. Na sua avaliação, o trabalho do GTI deve ter como base os preceitos dos direitos humanos e o respeito do direito das comunidades quilombolas à terra, fixado nos termos do decreto 4887/2003, além de trabalhar para evitar despejos e reassentamentos forçados. Entre as medidas sugeridas, Khotari recomendou simplificar a legislação federal para agilizar os processos de titulação de comunidades quilombolas; treinar e conscientizar os integrantes do poder judiciário e os funcionários públicos sobre direito à moradia e Estatuto da Cidade; criar tribunais especiais para conflitos fundiários e atribuir à Promotoria Pública competência para proteger os direitos humanos. Khotari também recomendou que a comunidade internacional apóie os esforços do governo brasileiro para desvincular as iniciativas dirigidas ao cumprimento das chamadas Metas do Milênio das medidas cuja finalidade seria o reembolso de dívidas. O relator chamou atenção para a necessidade de explicitar o vínculo entre acesso à terra, pobreza rural e urbana e direito à moradia adequada, além de recomendar a adoção de ações positivas para grupos como povos indígenas e afro-descentes, além de lembrar que a tendência verificada no aumento do número de mulheres entre os pobres exige uma ênfase ainda maior na garantia do direito deste grupo à terra e moradia.
Inter (Ações) - A Fundação Cultural Palmares reconheceu todos os quilombolos de Alcântara, consolidando a definição de território étnico a ser delimitado, demarcado e titulado pelo Incra. O GEI garantiu que o Incra fará o procedimento e remeterá ao Ministro do Desenvolvimento Agrário para decisão final. Se for titulado como território étnico – incluindo a área do CLA e excluindo a sede urbana de Alcântara – as desapropriações já realizadas pelos governos federal ou estadual são anuladas e a propriedade passa às comunidades quilombolas. - Para regular o uso e ocupação do solo, Alcântara deve fazer um Plano Diretor já que município atende três dos cinco critérios fixados pelo Estatuto da Cidade para determinar a obrigatoriedade da elaboração do plano: mais de 20 mil habitantes; integra área de especial interesse turístico; está em área de influência de empreendimentos ou atividades com impacto ambiental significativo e de âmbito nacional.
Equipe Letícia Osório, Sebastian Tedeschi, Emily Walsh, Cíntia Beatriz Muller e Sinara Sandri (8073 DRT/RS) Para comentários ou para receber Quilombol@, escreva para quilombo@cohre.org Para informações sobre a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos ou sobre os programas do Cohre para as Américas, contate cohreamericas@cohre.org
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