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CAMPANHA NACIONAL PELA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE QUILOMBOS
QUILOMBOL@ www.cohre.org/quilombos
No.11 - janeiro / 2006
Editorial
Alcântara
Quilombolas questionam implantação do CEA A promoção do direito à moradia adequada dos quilombolas não pode ser reduzida apenas à entrega do título de propriedade dos territórios étnicos. Inclui também a implementação de políticas públicas que possibilitem a permanência digna dessa população em suas terras ancestrais. Esta edição do Quilombol@ oferece informações sobre o projeto piloto de inscrição de quilombolas no Cadastro ùnico para o programa Bolsa Família e sobre o andamento do processo de regularização do Quilombo da Família Silva, em Porto Alegre (RS). Com a conclusão da etapa de julgamento do processo administrativo do INCRA, a comunidade recebeu uma portaria reconhecendo e declarando os limites de seu território. Infelizmente, os problemas ainda são muitos. No quilombo de Santana, em Quatis (RJ), a situação é de conflito e a tensão aumentou com as ameaças feitas por fazendeiros aos quilombolas. Em Alcântara, uma nota oficial das comunidades quilombolas expôs a gravidade da insegurança gerada pelas posições da Agência Espacial Brasileira, consideradas prejudiciais no que se refere aos planos de implantação do Centro Espacial, que vai gerar novos deslocamentos de comunidades. Inauguramos um novo ano, mas sobraram antigas pendências. Boa leitura.
As comunidades quilombolas de Alcântara decidiram não aceitar a proposta de instalação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), apresentada pelo governo federal em 30 de novembro. A decisão foi tomada durante um encontro organizado pelos moradores e entidades da sociedade civil e realizado entre 19 e 21 de dezembro, em Alcântara. Durante o seminário “Traçando estratégias de defesa do território étnico de Alcântara”, foram discutidas as propostas do governo para a implantação dos sítios de lançamento e institucionais do CEA. O encontro resultou na Carta de Alcântara, documento dirigido ao Grupo Executivo Interministerial (GEI), onde a comunidade exige “a paralisação dos trabalhos de fixação de piquetes ou estacas, que delimitam as supostas áreas dos sítios de lançamentos; a paralisação da aplicação do cadastro da AEB; e a elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) do conjunto dos projetos, recusando a fragmentação dos licenciamentos ambientais, ou seja, obra por A seguir, a íntegra do documento :
obra”. A carta foi distribuída pelo Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE) e encaminhada ao GEI. As comunidades quilombolas alegam não haver um canal de diálogo consolidado entre as comunidades e a Agência Espacial Brasileira. Participaram do seminário representantes das comunidades quilombolas de Arenhengaua, Prainha, Canelatiua, Mamuna, Ponta d´Areia, Vista Alegre, Santa Maria, Brito, Itapera, Forquilha, Iririzal, Itapuana, Manival, Baixa Grande, Mãe Eugênia, São João Cortes, Castelo, Conceição, Novo Belém, Santo Inácio, Periaçú, Pepital, Itapuana, Povoado de Rio Grande, Agrovilas Só Assim, Pepital, Perus, Cajueiro e membros de entidades sociais CONAQ, Rede Social, Igreja Católica, ACONERUQ, MOMTRA, STTRA, UFMA, representantes da Câmara de Vereadores de Alcântara, do gabinete do deputado estadual Dutra, UFAM, SMDH, CPT e MST.
Alcântara, 21 de dezembro de 2005. Das Comunidades Quilombolas de Alcântara Ao Grupo Executivo Interministerial Prezados Senhores (as) As Comunidades Quilombolas de Alcântara, reunidas nos dias de 19 a 21 de dezembro de 2005, vêm manifestar sua intranqüilidade e sua insegurança sobre seu futuro, porquanto encontram-se sem informações oficiais elementares sobre questões fundamentais à sua sobrevivência física e social. Num desrespeito flagrante ao que ficou combinado na reunião na comunidade de Santa Maria, do dia 30 de novembro de 2005, a Agência Espacial Brasileira (AEB), não encaminhou às comunidades quilombolas de Alcântara : - Propostas da AEB para a instalação do projeto Centro Espacial de Alcântara (CEA) - Formas de como seriam feitas às compensações para instalação dos “novos sítios de lançamento”. Ao final do seminário, quando as decisões já tinham sido apreciadas, foi entregue à mesa por um assessor da AEB, documento datado de 16 de dezembro de 2005 registrando um dialogo entre técnicos do MDA e AEB, que por não representar qualquer resposta não foi debatido. Em virtude desta intranqüilidade e da gravidade do descumprimento do que foi combinado publicamente e da desinformação geral, As comunidades aqui reunidas decidiram o seguinte, até que sejam apresentadas as proposta da AEB e sobre elas se manifestem as comunidades: - Não aceitam a expansão da base. - Não aceitam a instalação dos “sítios de lançamento” e seus respectivos polígonos. A partir daí vimos comunicar a todos os representantes do Grupo Executivo Interministerial (GEI) que exigimos : - Paralisação dos trabalhos de fixar os piquetes ou estacas, que delimitam as supostas áreas dos polígonos; - Paralisação da aplicação do cadastro da AEB; - Elaboração do EIA-RIMA do conjunto dos projetos, recusando a fragmentação dos licenciamentos ambientais, ou seja, obra por obra. Atenciosamente;
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Alcântara
Governos assinam acordo para desenvolvimento sustentável A União, por intermédio dos Ministérios e Secretarias Federais que compõem o Grupo Executivo Interministerial (GEI), o governo do Maranhão e a Prefeita de Alcântara firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, em novembro, para implementar ações que promovam o desenvolvimento sustentável do município e viabilizem o Programa Nacional de Atividades Espaciais. As ações estão relacionadas às áreas de regularização fundiária, meio-ambiente e moradia; infra-estrutura; políticas sociais; geração de trabalho e renda; fortalecimento institucional; políticas de ação afirmativa para reparar danos sofridos pelas comunidades deslocadas. Os investimentos devem ser feitos em 2005 e 2006 e o volume de recursos previsto é de 26,8 milhões de reais. Além da reparação de danos causados pelos deslocamentos, algumas ações serão dirigidas especificamente à população quilombola, como a regularização fundiária e construção ou reforma de moradias; políticas para garantir o acesso da comunidade aos
recursos naturais; fortalecimento institucional da comunidade e organizações quilombolas no controle social das políticas públicas. O Acordo prevê a implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA) e seus equipamentos sociais, além da utilização comercial dos sítios de lançamentos que serão implantados em Alcântara por empresas ou países que firmarem acordos com o Brasil. O texto do Acordo prevê que o governo federal deve priorizar o não deslocamento de qualquer comunidade remanescente de quilombos e a utilização máxima da área atual do já existente Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) para implantar o CEA. O Acordo prevê as atribuições das várias esferas de governo envolvidas na implementação das ações, inclusive da Câmara Municipal de Alcântara e das organizações da sociedade civil que não integraram formalmente e não assinaram o Acordo. Foram criados o Comitê Executivo Nacional para o Desenvolvimento Sustentável de Alcântara, responsável
pela coordenação geral das ações previstas no Acordo, e o Comitê Gestor Local que coordenará as ações em nível regional. A participação da sociedade civil está prevista por meio de representantes indicados pelo Fórum em Defesa do Território Étnico de Alcântara : um representante para o Comitê Nacional e 15 para o Regional. O Comitê Regional deverá organizar audiências públicas bimestrais com a população local para acompanhar e avaliar o trabalho.A assinatura desse Acordo é o resultado da discussão feita entre governo federal, entidades e comunidades quilombolas e foi motivada pelos conflitos territoriais que existentes desde a década de 80 em conseqüência da implantação do CLA e dos deslocamentos forçados de comunidades quilombolas de seus locais de moradia e trabalho. O acordo vigora da data de assinatura, 30 de novembro de 2005, até 31 de dezembro de 2007 e pode ser prorrogado por Termo Aditivo. A meta do governo é implantar todas as ações previstas no Acordo até o final de 2007.
Implantação do Centro Espacial provocará novos deslocamentos As comunidades quilombolas questionam as propostas para implantação do CEA, apresentadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), em reunião realizada no município em 30 de novembro. Entre os pontos de maior conflito, a dimensão e localização dos sítios de lançamento que devem resultar em novos deslocamentos de comunidades e as formas de compensação das comunidades pela perda de território e pela necessidade de retirada da população a cada lançamento. Os quilombolas também querem discutir sua participação nos recursos obtidos com os lançamentos espaciais comerciais e a utilização dos equipamentos sociais vinculados ao CEA (hospital, escola, universidade). As comunidades querem mais clareza da AEB e solicitam a apresentação de um mapa com a descrição das atividades e dos sítios de lançamentos. Pela última proposta apresentada, seriam implantados oito sítios com dimensão média de 600 hectares cada. Quatro seriam para uso institucional e
quatro destinados ao lançamento de satélites. Os sítios de uso institucional, necessários à instalação de indústrias, laboratórios e outros serviços, serviriam como apoio às atividades de lançamento e para futuras expansões e não teriam perímetros cercados. Haveria ainda um nono sítio, localizado dentro da área já utilizada pelo CLA, que abrigaria os equipamentos sociais. Segundo representantes da AEB, a área litorânea não será fechada, mas os corredores entre os sítios que dão acesso à praia ficariam sob propriedade do CEA como área non edificanti e, portanto, controlados e geridos pela AEB. Já existe um tratado internacional assinado entre Brasil e Ucrânia prevendo a demarcação de um sítio para lançamento do veículo de lançamento de satélites Cyclone 4, em 2007, e do foguete Alfa em 2009. Com relação à participação nos lucros, a AEB informou que dos 30 a 40 milhões de reais obtidos com os lançamentos, cerca de 10 por cento ficaria com o governo Brasileiro, mas não mencionou como seria a
participação das comunidades. Quanto às compensações pelos novos deslocamentos, a AEB deve oferecer 5 por cento do valor dos investimentos que serão realizados pelo CEA, em cumprimento à legislação ambiental vigente. Entretanto, não informou valores nem prazos para o pagamento. Até o momento, o INCRA, responsável pelas ações de regularização fundiária do território em benefício dos quilombolas, não iniciou a demarcação da área a ser titulada alegando não haver acordo entre comunidade e governo. O Ministério Público Federal (MA) ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Fundação Cultural Palmares, em 2003, com objetivo de dar andamento ao processo administrativo para o reconhecimento e titulação das comunidades identificadas no laudo antropológico como remanescentes de quilombos. Mais informações sobre os planos de ação para Alcântara, acesse a página do GEI a partir do endereço : https://www.presidencia.gov.br/ casacivil/site/static/camara.cfm
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Comunidade
Quilombo de Santana enfrenta disputa por área já reconhecida O Quilombo de Santana é composto por 23 famílias. Localizado no município de Quatis (RJ), região de Agulhas Negras, já possui um estudo antropológico elaborado pela Universidade Estadual de Rio de Janeiro (UERJ) e seu perímetro está delimitado pelo Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ). A Fundação Cultural Palmares já expediu um título de reconhecimento de domínio para a área no ano 2000, quando a Fundação era legalmente responsável pela titulação dos territórios quilombolas (título n. 13/ 2000). Entretanto, a comunidade vive um impasse uma vez que haveria fortes indícios de existência de quatro títulos de propriedade privada sobre a área pleiteada como território étnico. Os quilombolas afirmam que os fazendeiros, aos quais pertencem os referidos títulos, alegam que algumas dessas áreas seriam produtivas, para que não sejam desapropriadas em favor da comunidade de Santana. Entretanto, muitas dessas áreas seriam utilizadas
para o lazer desses fazendeiros e possuiriam até piscinas. Frente a este impasse, foi feita uma reunião na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, em outubro de 2005. Segundo informações de representantes do INCRA, o órgão está fazendo o levantamento cartorial e estabelecendo contatos com a Procuradoria da República, mas não há prazo para a conclusão do trabalho. A comunidade reivindicou a fixação de alguma forma de proteção jurídica que impeça a venda destas áreas enquanto a disputa judicial não for resolvida. O representante da comunidade de Santana denunciou que os quilombolas têm sido ameaçados por fazendeiros da região, levando o representante do Ministério Público Estadual a solicitar a Miguel Francisco da Silva, presidente da Associação dos Remanescentes de Quilombos de Santana mais informações sobre o conflito na área. Os quilombolas salientaram que esperam ter a titulação de toda a área
delimitada como pertencente à comunidade. Atualmente, os moradores do quilombo de Santana vivem em 1 por cento da área que reivindicam como sendo território seu. Como reflexo da situação de conflito, após a reunião na Secretaria de Justiça, o presidente da Associação do Quilombo de Santana foi demitido de seu emprego na prefeitura de Quatis. Uma nova reunião foi realizada na Câmara Municipal de Quatis, em 29 de novembro, com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, onde ficou combinado que os fazendeiros da região apresentariam uma proposta de acordo para o impasse de Santana até 20 de dezembro. Segundo informações da Secretaria de Estado e Justiça e Direitos do Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, o prazo para apresentação da proposta de acordo foi ampliado para final de Janeiro de 2006 e quando deve ser agendada outra reunião com a comunidade de Santana.
Observatório de Políticas e Direitos
Quilombolas podem receber bolsa família As famílias quilombolas que tiverem renda de até 100 reais por pessoa poderão participar do Programa Bolsa Família do governo federal. Na primeira fase, o projeto será implantado em caráter experimental em comunidades do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Bahia e Pará. Para implantar o programa, será necessário incluir as informações sobre as famílias quilombolas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O trabalho ficará a cargo de empresas de pesquisas contratadas para fazer o levantamento dos dados. A equipe de pesquisadores, capacitada pela empresa e composta preferencialmente por pessoas das próprias comunidades, aplicará um questionário que servirá de base para o cadastramento. As associações das comunidades quilombolas podem indicar uma pessoa para acompanhar o trabalho na comunidade quilombola, é mais adequado pois quando a comunidade estiver sendo pesquisada ela, a comunidade, indicará um representante para acompanhar a equipe de pesquisa. Para o cadastramento, o critério de identificação da família será a autodeclaração como pertencente à coletividade quilombola. A inclusão dos quilombolas no Programa Bolsa Família está sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), através da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC), e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Para executar o cadastramento, estão sendo feitas reuniões nos Estados contemplados na primeira fase do projeto. A iniciativa envolve representantes da SENARC e Cadastro Único/ MDS, SEPPIR, comunidades e entidades representativas quilombolas, organizações não governamentais, prefeituras e coordenações estaduais do Programa Bolsa Família. Para mais informações, acesse http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/bolsafamilia01.asp ou contate cadastrounico@mds.gov.br
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Família Silva
Área de quilombo urbano é reconhecida pelo INCRA Após meses de tensão e uma ameaça quase concretizada de despejo, em junho de 2005, os integrantes da Família Silva tiveram seu terreno, localizado em área nobre de Porto Alegre(RS), reconhecido como território quilombola pelo INCRA. Além de definir uma área de 6,5 mil metros quadrados como território do Kilombo Família Silva, a portaria do INCRA também fixou os limites da comunidade. Apesar de não valer como título de domínio, a publicação da portaria de reconhecimento é mais um passo no processo de titulação da área. Após a conclusão da etapa de julgamento, iniciada com a análise do conteúdo e contestações do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) (Portaria 19 de 21 de junho de 2005) pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), a publicação da portaria de reconhecimento marca o início da etapa de análise da situação fundiária do território reivindicado. Para que seja expedido o título definitivo das terras faltam ainda as fases de análise da situação fundiária dos territórios pleiteados e a demarcação do território. A titulação ocorre com a entrega de um título coletivo, próindiviso à comunidade, ou seja, a propriedade pertence ao grupo todo e não pode ser dividida entre seus integrantes. O título sai em nome da associação legalmente constituída sem custo para a comunidade. Rita de Cássia, integrante da associação de moradores do Kilombo Família Silva representou a comunidade na cerimônia de assinatura da portaria de reconhecimento, realizada em 18 de dezembro. Em sua intervenção, ela disse esperar que a portaria acelere o processo de titulação, já que a propriedade de suas terras tem sido sistematicamente negado à Família Silva. “Estamos cansados de ser escorraçados desde a África, queremos a titulação”, afirmou Rita. Além do ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, estiveram presentes na cerimônia, o presidente substituto do INCRA, Roberto Kiel, representantes da Secretaria Especial de Promoção de Políticas
Equipe Letícia Osório, Sebastian Tedeschi, Emily Walsh, Cíntia Beatriz Muller e Sinara Sandri (8073 DRT/RS) Para receber
Quilombol@ ou enviar comentários, escreva para quilombo@cohre.org
Roberto Kiel, Miguel Rosseto e Rita de Cássia na cerimônia de assinatura da portaria de reconhecimento do Incra
para a Igualdade Racial (SEPPIR), superintendência Regional do INCRA, parlamentares, representantes do Movimento Negro Unificado, do COHRE (Centro pelo Direito à Moradia Contra Despejos) e de movimentos ligados à defesa do direito à moradia A Portaria n.533 de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2005, seção 1, pág. 100, reconhece e declara como Território da Comunidade Remanescente do ‘Kilombo Família Silva’ a área de 6.510, 7808 metros quadrados cujos confrontantes são o Condomínio Vivendas Del Sur, Empresa Astir, Rua João Caetano, Condomínio Piccola Cittá/Construtora e Fundações TOD, Antônio Silva dos Santos e Ronei Silva dos Santos e Beco (rua João Caetano ainda projetada) As edições do Diário Oficial da União podem ser consultadas no endereço : http://www.dou.gov.br
Para informações sobre a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios de Quilombos ou sobre os programas do Cohre para as Américas, contate cohreamericas@cohre.org
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos Demétrio Ribeiro 990/ 202 Porto Alegre (RS) Cep - 90.010-313 Tel (x) - (51) 3212.1904
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