Ac^ao dc seguro lerrestre

Seguro Repetido

Pnr embargos em ncfdo de^ .tPtftiros, (llz a He. ronlrn n Aiitor Henrique Paaqualetti, pela fdrmn abaixo: j . ~ I'rovara que conforme consta_da pctlgao sin''? ® Einbargado pcdc indemnisagao per um "'siro acontecido a 12 de janeiro de 1919. r* Emk que o Eiiibargado intenlou. contra a de-nf'H^tte uma acgao de seguros na 2' Vara Fecjjj'" 'endo o respective juiz aunullado 0 pro\ , IVi® ser incompetentc. e cn dade abrangcii, portanto, a citagao inicia! nent!"" acto aiimillado nao pode dccorrer dlrni.""* effeilo. vnlido, scg«e-se quo 0 pretendido do Embargado EST.4' PRESCRIPTO. que ®''agao que infcrronipe a prescripgao, ainda que -dcnada por julz incompetentc, c aquclJa bal chegou a ser nnmillada por aentenga fi- ' 'oiiio acontece no caso em aprcgo. i'rovarii que teiido de'cahido da primeira 0^ J^*iJl)argado nao podia repetir a citagao tUe'? .^®Konte sem provar ter pago as custas cm ^eondemnado.

"Proscreve cm um anno a acgao do scgu- rado contra o segurador". (Cod. Civ. art. 1"8).

"A pci-empgao da instancia p6de trazer " prescripgao da acgao, bcm como se a pe- ■"empgao livesse sido proveniente de nulli't. df geral do feito." Paula Bapt. Th. e ' fat, g C19.

"''Sojv-i '^'"'luanto o .4utor nao as pagar ao _R6o 1t^ I'r® da Instancia, nao 6 ouvido cm Juizo. O' A-iv. 3, Tit. U I 3 e Tit. 20 S 37.

"">0 '' "®®sso velho, 110 qual o A. quiz conlinuar ''o nova, fazendo juntar n peligdo inier'al, rcquisitado pelo juiz federal, para 30 'la a cxecugao por custas.

I'fia 7^ Frovara que a acgao de 15 dias c improl'®i" ®lla se pcdiv o pagamento dc inde- •"o I com fundamcnio niini contrato de segubiaI)i,'vstrc. ;; o conhecldo c illuslrndo cscriptor Dr. Nulll, Valle, no seu Usmo "Seguro fcrrcslre, § I'ags. 274:

"Tcm-se feito uso da acgao <iuindccendia.' 'a para cobranga da indemnisagao do da"ino oriuiulo de um simstro terrestre. mas a accao tiue Ihe compete i a orUinaria. ::A a^ogSo qninrteceiufiaria <1, impropria para gamenio de ?e™r

"vulor'do'sSuro resuUante de um contrap6de ser outra a in- Histoneamcnle nao ly ..lerprctngno do "i';, em .1850 sc oro ide 18.50, Por"?'^Vom. e o seu respcclivo ^ mnlgou aquclle Dee. niio esHeg, que baixo" seguros terrcstuvam em uso intre^

^^res, inuito .a,n ale prohibidos pelo rL V do Cod. Com.; e, assim, nao Vidia o Dee 737 det®""'°«'- "ma acgao

"especial, qual scja a qnindccendiaria, para "uma especialidade de ncgocio de que o Cod. "nao cogilava c, ate, probibia (o de vida). "Logicameute, nao podera ter outra in"tc^rclagao o referido art. 299, porque, da "leilura dos arts. 300 e 307 que se Ihe se"guem e ilizem respeito 4 acgao quindecen"diaria, nao se pode deixar de reconhecer "que no Cap. V do tit. IV (arts. 299 a 307) "do cit. Dec. s6 se trata do seguro maritimo "regulado e estalnido no Cod., porque, cm "todos elles se faz rcferencias a artigos do "mesmo Cod. sobre seguros maritimos, e a "factos e institulgoes que existem so no Di"rcilo Maritimo. Assim i que 0 art. 300, faz "remisSao ao 677, 5 77; o art. 301 faz rcfe"rencia ao abandono que e uma instituigao "cxclusiva do seguro maritimo; 0 art. 302 "faz remissao aos arts. Ns. 666 e 667, "30, "671, 720, 719 e 721 do Cod., todos referen"Ics ao seguro maritimo; 0 art. 303, faz "referenda aci abandono ja referido uo art. "301; o art. 305 faz remiss.vo aos arts. 711, "719, 721, 700, 692, c 753 (to Cod., artigos "cstes refcrentes tnmbcin e excluslvameute "ao seguro maritimo; c o art. 306 manda "applicar na avaliagao do objccto do seguro, "qnando nao estiver die estimado na apoli"cc, por oecasiao da cxecugao, as regras es"tabclecidas no Cap. HI, lit. VIII, parte II "do Cod., que trata exclusivainente do sfi"guro maritimo.

"Juridieanicntc, outra nao podera ser a in"terpretagao, porquanto, a acgao quindecen"diaria se diiferenciando de sua irmii gc"mea — a decendiaria — sdmente quanto "ao prazo para einbargos (15 dias nunia; "10 dias noulra) s6 poderi ter Icgar para "se demandarem inslrunienlos liquidos, ou "cujas obrigagoes n.io sfio dcpendentcs de "factos ou oondigoes que carecein de provas "alcm das mesmas cscripturas: salvo se es"ses factos e condigoes pudercin ser prova"dos INCONTIXENTE per documentos ou "confissao da parte (art. 248 do dito Dec. "737); e a lei u,ao estabeiece a respeito do "seguro terrestre tantas formalidades que "estabeiece a respeito dos seguros e aceiden"tes maritimos com o fim dc verificar, cons"tatar, dcscobrir as cansas que os gcraram "para vcr se ha, ou nao, culpa e para avaliar "os prejuizos.

"Os proccssos lestemunhaveis de bordq e "a sua raliflcagao e justificagao no primciro "portu, perantc o Juiz e com citagao dos in"tercssados, e inuitas outras formalidades "prelimiuarcs antes que o .scgurado possa "diriglr a sua reclninagiio amigavcl ou judf"cial ao segurador (arts. 501, .504, 505, 509, ".511, 526, 618 e, sobretudo o 772, todos do "Cod. Com.) sao c.xigidas quando se trata "dc seguro maritimo; dc maneiru que quan"do 0 scgurado, no seguro maritimo, vein A "Juizo rcclamar do segurador a indeinnisa"guo a que se juiga com lUrcito, cstA mu"nido dc documentos qnc provam o sinisip, "a causa dc que o mcsnio procedeu. u exis"tcucia do objccto seguro no local do si"nistro, do que se salvou e do valor do sal"vado bem como do valor dos damnos, alAm "do instrumcnlo do contrato. Isto nSo oc"coiTc quanto ao terrestre.

"Seado esses documentos, uns cxtrahidos "do "Diario tie Bortio", outros das Capita"nias dos Porlos e Alfandegas, e outros pro"cessados pcrante o juiz competeiite c com 'citasao dos inlercssados, tornam o titulo "creciitorio do segurado, senao absoliitameii"le liquido, pelo incnos presumptivameiite "liqiiido e ccrto. TaiUo assim e que, diffi"ciimente, se conseguc illudir o valor pro'Ijante dc taes dociimenlos.

"Ora, 110 segttro tcrrestre nada disso occor"re. O segurado juntard soaientc a prova "literal do contrato dc segtiio e allcgara o "sinistro para ler ingresso em Juizo. Tudo "o niais se discutira e se provarA no corrcr "tla ac^ao. Onde, pois, as condifoes necessa"rias para poder usar da ac^ao especial "quindeceildlaria — irma gemea da — de"cendiaria? — Nao existem.

"O Dec. a084, dc 5 dc novembro dc 1898, "fine consolidou a legistasao do processo fc"(ieral, inclusive o Dec. 737, de 2 de novem"bro de 18.i0, cstabclcce, na sua partc 4*, "arts. 70 a 76, a acgao quindecendiaria para "as causas de seguros. Lendo-sc esses arts, "e OS 77 a 81, ve-se que o Dee. se occupa "ali, exclusivamcnte, do seguro maritimo.

"0 Dec. 763 de 19 de setembro de 1890, no sou art. 1°, inandou applicar ao proceaso, jalgainenla e execuqao clus causas ciueis em geral, as ciisposiroes do regnlamento 737 de 25 de Novembro de 1850, EXCEPTO as gue se conlim no titulo 1°, no cap. 1' do lit. 2", nog caps, i' e 5" do titulo 4", nos capitii"los 2°, 3° e 4° c secedes 1* e 2* do cap. 5° do lit. 7°. e no til. 8» da parte 1*.

"— A acgao para os seguros terrestres, "bein como para os de vida, em todas as '"suas diversas niodalidades, e a acsfio or"diiiaria, visto tjiie, quor no dito Reg. 737, "quer em qualqtier outra lei estadual on •federal, nao ha disposigao alguma dando "acjao especial para cobranga de indemni"sa?ao de seguros tcrrestre c de vida.

"O Dec. N. 76.3, de 19 de sclcmbro do "1890, niandntido observar nns causas ci"veis cm geral o Reg. 737, dc 25 de Novcin"bro dc 1850, com nlgumas excep^oes, e dan"tlo outras provideneias estabcleceu o sc"guinte: — Art. 1° — Sao applicaveis aos "proeessos, jiilgamenio e execu^do das eou"sas cioeis em geral, us disposii^des do Reg. "737 de 25 de novembro de 1850, exceplo "as que sc contim no tit. 1°, no cap. 1" do "tit. 2°, nos caps. 4° e 5° do lit. 4°, nos caps. "2", 3' e 4' e secedes 1* e 2* do cap. 5" do "lit. 7", e no til. 8° da primeira parte.

"Entre os processes cxpressanienlc excc"ptuados para nao terem applicagao nas cau"sas civeis, se encontram as ac?oes espe"ciaes dos caps. 4° c 5° do tit. 4° do dito "Dec. 737, cujas excepjocs consistem uas nc"{fies de soldadas (cap. IV, tit. 4°) e nas "accoes de seguros (cap. V, tit. 4°).

"A razao por que o Dec. 763 excluiu do "ramo civcl essas duas accoes (e outras que "niio vCm ao casol i5 por versarem ellas "sobrc matcria emincutemente eominercial, "e a ac?ao de seguro tcrrestre on de vida 6, "ao mcnos para nds, no Brasil, uma ac;ao "eminentemciile civel, visto como os con"tratos dc seguros terrestres c de "vida sao "di.sciplinados pelo Cod. Civ. (arts. 1432 a "1476).

"O proprio commcntador do nosso Cod. "Com. e tlo sen Reg. 737 (Orlaiulo), na sex"ta edicao, dada depois do Dec. 763 (1896) "diz;

"O disposto nesle capitulo nao d ap"plicavel ao processo, julgamento 6

"exeett^.ao das "causas civels em ;i Dec. 763, de 1890 — art. 1'". "nota 195-d ao art. 299).

Ci- col"*

"O Manual de .tudicncias (Processo "vil e Commercial) organisado sobrc o tW "737 pelos-Dps. Eugenio Egas e .AifTcdo^ "iol, em nota ao art. 299, diz; — "0 t.#P "V. do tit. 4' (arts. 299 e 307) nao_seaK iilica an nrncps^o civil". (Dec. <6j. "plica ao processo civil "1890)."

4° — Provard tjiie, assim sendo, o processo « „ petcnte para a acsao por fogo casual ou V (que no Brasil e indcninisavcU) e o ordiim'""''

Tem-se feito use da acsao quindccendiaria<" indevldamcnle, c uma vcz que sc levatitc " i o slao, d dever do juiz decidir de accordo C" direito, inesmo, porque,

"Nao polos proccdentes, e situ P^'*, "se dove julgar."" (.Von e.xemplis, „i el "bus jndicandnni jti'/. Cod. lei 13, de s'" • "inlerloe).

5" — Provar.d que, se no easo coiibcssc " Ppe sente forma de processo, nullo aiiula " porque a pctifao inicial nao fol inslruida '■ jter apolice ou minuta tlo seguro, que deve ^ toiias as ticclarasocs, clausulas e condiS" apolicc, como explica o art. 666 do Cod, e cxige 0 art. 302 do Reg. 737. ji" Sem elln a ac?ao nao podia scr atlmiR" juizo. Reg. 737, art. 720. ie

6° — Provara, de meriiis,~qae o contra ,pO seguro, tie 28 tic Novembro tie 1918, que i^ y,tiJ o que naquclle tlia sc cxtinguia, retcria-se "bibliothccn scientifica, moveis, roupas, jii* Irem tie cozinha e mais objcclos existetites residencia d rua S. Duiz Gonzaga n. 2; h"jar'"' cirurgico e officina de prothese electro de installada na sola da freute"• 1 .dt, Mm Agosto tlo inesmo anno o Embargado ^ segurado na Coinpanhia Argos Flutniiiense guinte: "Gabinole tlcnlario constando dc motor, armario, lavatorio e instrumentos c ^ cos, apparcllio fuiitlivao. itkm estampageiis^ ros tiivcrsos, estante com iivros c arnia"' ,,se' drogas, mobiIias,^oupa de cama, mesa e iousus, porcellanas e mais objectos <|ue c cem sua residencia no sobratio da rua Gonzaga n. 2". gpil'

Trata-se tie um seguro repetido. Apeiias " mera?no das cousas seguras nao se g"®"^ mcsnia ordem. - nii"

Oi*a, 0 art. 1437 do Cod. Civ. dcclara fl'' se p6dc segurar uma cousa pelo sen .j-ad", dc uma vcz e o art. 1439 autorisa o scj, j" que i^jnorava o primeiro contrato, a recusar d * emiiisajao. il"J

0 .Autor Embargado pretendeu recelicr Comiiaiihios a indemnisat/ao tias mesmas

A sua acgSo contra a Argos Flumincnse fc' da improccdentc nesUt nicsnin Varo, portiue. i|,t8 tlo nella segurou o sen gabinele c officina ' ^ " rin, etc., em Agosto de 1918, estava cn> ^ ^a"' contrato que hnvia celclirado com a Einb"' eni Novembro tie 1917 para venccr-se em bro de 1918. j,c>

A situasao da Embargante e a mcsma quaiido cm 28 de Novembro de 1918 o E'"' £06' tio I'cuovou o contrato anterior, vigorava " pR trolo com a Argos, cuja existcneia a EmbafB dcsconliccia.

A 1" Camara da COrte de Appellai;ao j" /.jfl*

(irmou a senlensa proferitia contra 0 Embaf^ jj- 70 Provard tjue, alem da nullidade tlo s'^fna ro em f"ee da lei civil, e elle egualmciife " deantc da clausula 17' da apolicc da Embargante, •We diz:

"E' nullo 0 seguro effcctuado sobre obje- cto que jd. esleja segurado."

.0 art. 14.35 do Cod. Civ. inanda observar as Clausulas da apolice. ,, , ®. -7 Provara quo nullo aintla tj elle em face " jurisprudcncia e da doutriiia: dD®-"r Provard que sendo 0 seguro um contrato tic dnmno, ao segurado cumpre a exislencin das cousas seguras. cin 'le corpo de deliclo nao revela a existendin,? cousas quo por serem dc metal mio po- ciui f^olalilisar-sc com o fogiiinbo. ciijo fdco inic leenlisado, cm plciio dia. entre o assoalbo lri» pavimcnto tcrrco. Doe. junto N. ilPolo Pi'orard que rcsponiiciulo 0 locatario tiiif. ""leiuiio tlo predio, sc nao provar_ caso tnrPai'n fui'va maior, vicio tie coiistrucijao ou pro- dc fogo origliiatio em outro prcdio (Cod. Pi-ov I2110), sem tlar qiialqucr uma dcssas Vjp nao podera 0 Embargado pretender nag "dcninisu<;ao da scgnradorn. " conformidade com 0 arliculatlo, estes em- bargos devcm sor rcccbidos- para qualqncr um dos efl'eitos qne cmimeramos:

'Xielui tmi fait assurer par unc compa- "gnie ties objcls tlejd assures par unt autic 'compagiiie sans declarer au nou\cI assii "reur tiu inepris trune clause formelle de "la police, I'exislcuce dc la premiere police commct unc reticence que lui fait pe"<lr® "lout droit d Indcinnite en cas tie suiistre (Paris, 17 ,Janvier 1867; ."V "saiigv, 2e. partie pag. 329) H. de Salan'Ic, Dc Contract d'Assurance contre 1 m"ceiidie — p. 166.

— Julgar prescript© o prctentlitlo direito do Embargado:

— Aumillar a ac^ao pcla sua impropriedade ou por nao tcr sldo iustrnida nos tennos dos arts. 3»2 c 729 do Reg. N. 737 c pagas as ciislas da ac^ao anterior;

Declarer nullo o seguro, nos tennos dos arts. 1437 e 1439 do Cod. Civ. c irrespoiisavel a Re peln indemnisa?.io do damiio, alias nao provado. Com OS prolestos tie ostvlo, jior todas as jirovas tie tiiroito, depoimcnlo inclusive sob pena tie confissao lacita, pede-sc recehimento (5 cuslas tie Jus-

Requerimento

Altendcndo ao disposto no art. 323 do Codigo Penal, o M. M. juiz maudar.A riscar do pelitorio as palavras subliuliadas a Unta encaruada. Rio, 8 dc .Agosto, 1923.

ABILIO DE C.ARV,VLHO. Advogado

Nota da Retlacsno:

0 autdr tendo tjecahido da ae^ao de seguros que aforou na justiga fetlerai, que annullou « processo por incoinpctencia, rcquereu a remessa do processo annullado a 4* Vara Civil, oude reuovou a acsao, nos mcsmos autos. A ri) rc(;uereu entfio a execusao por cuslas naquelia justija e nos niesmos autos, tjuc foram i-equisitatlos, ficando, porlanto, a petisao inicial autuada sem procuraSao e sem documentos.

Seguro Maritimo

Embargos em Ac<;5o decendiaria

"'"niiiiiiiimuiMiMrmmtiiiiuMiiniuniiiiHni

Por embargos em ncftiti dc tissipnafdo dc de: dias, diz a Conipanhia Portugal e UUramar, por scu Atlvogado, contra o autor, Antonio Tcixeira Lopes, per esta, ou na iiiclhor forma do tlircito.

E. S. C.

Preliminarmente

Vail" .^fovara que o Embargado requiu-eu a citaEmbargante. nos tennos tlos artigos: , 214. 5 6 do Reg. "• de 25 de Noveral)ro fin o C75 Cod. Com. "°comWnatlos' com os artigos 57, letra

(J. e 1898; mas

- 2» _ „ , iirimeiro dos artigos invoi^^los -d"® J) juiz, alem das lesteimiH t)U cx-officio, ou a reque- f^steniunlias tlo facto ou in- Cjnto da parte, ^c. fj»«doras'S e n®" .'®"' '.jma. diz: "A apolice tic ilosso, substituindo o eiulossado ao segurado, em todas as suas obrigaQoes, direitos e acsoes. Nenhum ticstes artigos tom appl:ca?no ao assumpto da inicial dc fis. 2. , T^ Os artigos 57 letra r/ e 368 0 scguinte do Doer, n 3084 dizcm respeito a competeneia da jiis- lii;a fetlerai e ao processo da acsao deccndial; 30 Provara que se compelentc e cste juizo para perantc die se pedir a indemnisasao de um damno maritimo segurado, impropria, e a acsao proposta pelo Embargado;

> Provara <|uc a assignaqdo de dei dias s6 e eompetciite para — as appliccs ou letras de se guro para haver a segurtitlora 0 premio tlo se-, guro. — Reg. 737, art. 247, 5 6. Nestes autos, a seguratlora nao c aiitora e sim re. Nim se trala de eobrar o prcniio de seguro, que o Embargado pagou qunndo recebeu a apolice. , O que die quer e eobrar u indemnisasao pelti sinistro. Para isto. ha processo especial — » S.ao dc seguros — Reg. 737, art. 299, — na qual se assignn a iti o prazo de 15 'l'®®ou allcgar os embargos que tivcr. Art. uoi. n l'0^,«^"p?.ovarA quo nullo A 0 preseule processq por se nao tcr giiartlado ncllc a ® 3' manda guardar. Reg. cil. Art. 6t2 15 2 e 3.

ProvarA que s6 i Udto ao segurado pedir

[ndemnisafao de perda total, fazendo abandono do objecto scguro. Cod. Com. art. 753, Reg. 737, art. 301, alini'a. Kao tendff requcrldo que se lomassc por termo o abandono, nao podia o Embargado, mcsmo em ac;ao propria, pretender essa indemnisa;So.

De merilis

7® — Provara que a Embargante segurou o "Va por Cabo Frio" c o Embargado reclaina indemnisagao pela perda de um rcbocador de egual noine. "Os nauios a uapor sao dc iunumeros typos. Tres typos fundamentaes, porem, podcm sor considerados: os pafiuetes, os Iransportes de imnii\fruntes e os corguei'ros...

Os vapores de pesca, lanchas, dragas, rebocadores e outras emharcagoes pequenas nao podem tcr classificasHO especial c sao simples auxiliarcs". Stoll. Gonsalves, "Do Seguro .Maritimo de Mcrcadorias" n. 242-A. pag. 312. A indicacao da classe do navio c cssencial na apolice de seguro. Cod. Com. art. 667, 2;

8° — Provara que a embargante nao segurou_, o rcbocador "Cabo Frio", ciija indumnisasao e pedida;

9° — Provara que o servijo dc rcboqiie, sendo considerado uma aggrava^ao de risco, devia ser communicado & seguradora. As seguradoras quando acceitam a responsabilidade de rebocadores 6 por premio mais clevado do que o cobrado, por navios de carga. 0 rebocador "Cabo Frio", quando naufragou, Icvava um pontao a reboque, 0 que difficuitava as suas manobras, aggravando o risco da unvegi;ao: lU — Provara que para validade do conlrato era iiecessario que nao liouvcssc falsidade na indicacno do navio, ou que na proposta do seguro 0 proponeute tivcsse declarado e.xactamente a Em bargante todas as circiimstancias que fosscm necessarins para aprcciacao do risco a que ia sujeitar-se. (Cod. Com. arts. 677, 3 e 678), o que nao fez, coino se ve pela proposta de seguro junta;

11 — Provara que "para salvaguarda do j gurador foi cstabelecido o principin domiiiante,*'^ loda a materia dos seguros, que consistc cm per ao segurado a obrigafao dc dcolarar de maneira exacta as verdadeiras condicdes do nS'' A rigorosa observancia dcstc principio e ria para que as duas paries contratantes Se ai-'"',. vis-a-vis uma da outra em uma posi?ao egua^ ^ Vivanle, Seguros Maritimos, n. 91. Accrescenis ^ grandc coinniercialista: A declaravao erronea^^ causa cic nuliidade, mcsmo se o segurado a ic' ^ boa fe, ignorando a verdadc, mcsmo se justlficado. A causa disto e que o risco real o ferenle daquellc que foi segurado c o cons® mento do segurador se aeha pois viciado. incsma opiniao 0 de todos os tratadistas, ria longo eitar. Tninbeni:

12 — Provarii quo as duas outras co-scg^^^^ doras, que indcmnisaram o seguro nao q f'^®_ se totalmentc, mas por quasi inctadc c nao julgarem legalincnle obrigadas, mas por eo" encia commercial; Flnalmenle; i;

13 — Provara que se nao fosse nuUo 1° "rfn processo, quer pela impropriedade da que resultou rcstricsiio do prazo para a {»!• Reg. 7,37, Arts. 672 cit. c 673!3°) quer ta de abandono, tomado per termo, .'ria " 753 e Reg. 737, Art. 302 eitados) nullo s proprio contrato, de conformidade com u* 677 e 678, do Cod., ja eitados; Nestes tcrmos pede-se a absolvigao ® gantc. E para que assim se julgue, se j,ido' presenle articulado quo so espera seja '"cce aflnal julgado provadq.

■E custas. a V.ao com dous documcntos e protcsta-se da del'esa por todas as provas de direitOt mento pessoal inclusive, accrca da presente Rio de .Tanciro, Agosto, 1923.

ABILIO DE CARVALHCAdvogado.