SEGUHO MAHITIMO

Uma companhia estrangcira, auloHsada a fiiiiccionar no Brasil, emittiu uma apolice de seguro maritimo no Rio do Janeiro, cobrindo nicrcadnrias cmbarcadas neste . porto para o dc New York, no vapor ingloz "Steplien" c contendo a ajiolice a scguinte ciausula impressa: ".A Iransfcrenci'ii da apolice de seguro, sem previo accdrdo da com panhia (Cod.. Com. art. 676) ou a faita de pagomento dc qualqiior seguro iio acto da cnlrega da apoHcc exoncra a companhia dc qiiaiqucr responsabilidade."

Pergunta-se:

1" — Ta[ apolice iiao contendo a ciausula a ordetn podia ser endossada?

2" — Esse endosso. importundo na Iransfcrencla da apolice, cxoneraria a conipanhia das rcsponsabilidadcs assuinida.s?

3° — E se o seguro tivcr sido feito pcIo vcndedor einbarcador em seu riome e a mcrcadorij enibarcada jii pcrtericesse uo comprador a quern tinba sido directaroenic consignada, nao teiido havido assiin transferencla de propriedade <Ui cotiS.-I segitra duranfe a vigencia do contracto?

RESPOSTA A- CONSULTA I

Declaraiido o art. 673, do CocliKo Coiniiitrcial Brasileiro, quo a "apolke de seguro c Iraiisfcrivel c excquivcl por via de endosso, substituiiido o cndossado ao segurado em tndas as obrigacocs, direifo.s e_acf6es", sou de opiniSo quo a apolice. vtiiesmo nao contcndo a ciausula a ordeni, podc scr cndossada.

A disposifSo cifada pcia gctieralidade dos seu> ternios, nao admitle applicafSo. rustrictiva.

Ii

A ciausula da apolice do. seguro qtie exoncra a seguradora de responsabilidade, no caso de fransferencia, seiii pri-vio accdrdo da conipanhia de seguro, nao tem sidn a[^IIcada nos .segiiros miintimos, porqiic us seguradoi-as sfrbeni de iititeniao que ns mercadorins cmbarcadas estao vendiitas oil .sao coiisifiniidas a tcrceiros, no iiorto do desliiio. Nao ha aiii reticciieia ou deeiaracao falsa que pnssa induzir em urro a -seguradora e tornaf 0 eontraeto annullavel.

Nos .scguros terrestres influe a ercdibilidade do segurado. sub cuja guarda ficiim os cffcilos eobcrtos pcio coiib-acto. iNo seguro maritinios as faculdades embarcadas estao sob a responsahilidade do capllao do navio, considerado dcpositnno deltas. (Ccjd._ Com.. Art. .518). Na sua perda oil na dcterioracao nao podc haver nenluima ctilpa do einbarcador neiii do coiisigiiatario, polo /que nao devc infhiir na vaiidadc do conlracto de se guro que a apolice scja ou nao endnssadu fiqiiciie quo tern dc reci-ber a nieixadoria, no porlu nella atcrmado.

As compiinhins do scguros que uqui oponini nunca recusaram paganieiilo de sinislros ou avnnas mantima.s. Invocando aquella ciausula por ter .sido a apolice cndossada, on por tcr a inercadoria scgiira ja embarcado por conta ou pcrtcucendo ao consignalnrin.

^Essa praxe coiislitiie umn fdrjtia dc Interpret,tCao da alludkia ciausula, em vista do n. 3 do art. 131 do Corflgo Comnierciai, que dlz: — "o facto dos c()utraheutcs posterior ao conlracto. que 'jj' rclacao com o objecto principal, sera a tue"'" expiicavao da vciiitode- qiie as oarlcs tivercn* Al acto da cclcbracao .d,o .msiiio coniracto"—c csiaj accordo com a rcgra dc- direito, dc que — "I"®"?" OS acto.s apre.seiitain, incerieza, ji interprcWf* mai.s segura e a' exccitgao voluiitaria, fni'iiia' reitcnida que Ihq.s ,tem dado as partes i"'® s.idas" — Laurent, i'tihcipes dc Uroit Civil 16. n. .."iOJ. ' . Ill

,A "rc-spdstn dada ao 2" "Item" da coilsuH"lioii^dc, ,taliihcm. ao tcreeiro. () seguro fci'1 iJ 1 iiolftty do'* ycn'dedof emfaarcador da merciulorl" i ventliflii . u() conxigiiatario oAo deve infiiiir "".lor, if eisf.ivan do- contr.i'cto. O eoiisi.gnal'ario coinpr"^"-'! com ibiliillsto' do segtirado, f>u coin u (ios.stula, lein q, direito dc' reclamar da seguf wf a itulciTinisacSii <pie for dei'ida no caso dc sc venficnrto qiiillquer iiiii dos riscos scgur.n'o.s.

E' estc o nieij parecer. Salvo melhor^juizo.

■n 1RiOf-59 dc Setli^ro de 1923.

ABILIO DE C.ARVALHIJ

Commendador^Rtodrigues Pedreira

Acha-se. n6sta capital, com sua Exmalia, 0 Sr. Commendador Francisco Jose Pedreira, Presidente da Companhia Allia"?® Bahia e membro Influente do alto commerci" jIiiiniiitiiinniiiimMtiiiiiiriinitii ,„iiiiiiiinii'"'"ilH'S

0 digno cidadao 6 a figura de maior auk"'' de no meio segurador daquella praga, J"''- q a isto a sympathia que irradia da sua pessos presfigio de que merecidamente gosa em circulos sociaes.

O presidente da Republiea ainda nao assie^^^ 0 decreto da pasta da Fazenda, ha muito suspendendo a autorisa^ao para funccionar & Companhia Cruzeiro do Sul.

E' interessante a adminislraijao Emquanto persegue, vexa e faz extorsoes f® j vamente ao seguro em si mesmo, permit'® , uma empreza como aquella, em plena lidade, continue a colher os peixinhos qu® na sua rede.

I Df. freileriw iig siim feiiia

I '^DVogaOO

I R. Quitanda, 126 Bio iiiiiilMlli"""'

Regulamento De Seguros

Suggestoes apreseniadas pela Assoda^ao de Companhias de Seguros ao Decreto n. 14.593 de 31 de Dezembro de 1920

— Eliininar dcste artigo ns palavras: c uelerminc a parle do capital destinada a cada Utll desses ran a da seciii s ram nu segui os, e iite fd que cm todas" passando-se a irma: "E' licito a socicdade rn, ®°'"l'a'iliia operar cumulalivamcntc em segu- s sobre .a vidii humaiiii c do oulra (iiialquer Oh ' ^arntanto que nas sociedacles anoiiymas

« ^."^'""■ativas se- cslabclogain fundos distinctos sen-as independciites, etc." servn,?^®' O capital dc uma Companhia devc Ah "n""'' Baranlir as siias operacoes em geral. de — Incluir depois das palavras "capita! vesponsabllidadc": "ou fundo de garantia". "eain,". "om 2" Incluir, depois das jialavras f'lniio"''® capital social": "ou fundo de ga- iTintia'"''° do capital as'^lAj " — Eiimlnar desle artigo, sob letra b), Sob "c residencia, dnmiciiio ou scde": " " lircni^^'.Soes de pagamento" e sob leira i): "dos

.ra^ c): e valor"; sob letra g): recebido dc reseguro". substituiiido estas ultima?

"iiotiic das Compoiiliias segiir.ndn- 'aes 'i ^dggerinios as modifieasoes aciina, porquc •"essp "Jorinajoes, a nosso v6r, de nenhuin iiilePara as Coiiipuiihias de Scguros, lac s6Art ■' de Seguros. JtiA; .'iJi' ~ 'Redigir esle artigo da seguinte f6r■iiietos PPderao ser destinndos os fundos dis- JtUaiqi',' "'1 reservas indcpcndentes de um ramo '■"o ^ jdc seguro a cobrir deficienclas de ou- raiiio'

— "Todas as Companhias que Ir.aba- «io \ Ik ISJ1 vtktiJkk " Brasil estao sujeitas ft adopgao dc con'P uiiifornics para cada ramo de nc- Pp.-ovadas pcla Inspecloria de Seguros. M I J I.J Ikl

(Ig^^^'ACOES: — Suggcro-sc que a Iiispectoa j'^'^Siiros inciimba a Associayao de Conipa- fi. Asso^f boguros da olaboraf.ao, Juntamciito c^in Inglcza, de "uma apolice brasileira". sPbmettida a apiirovac.ao da Inspectoria. ;.dA2Sn. rv- - . .. Divcrgencins outre as apolices iIum f --IVSq. .-I v.iL.w .lo u.n

^f-Si c "riiAj .^"."'P-'k'b'as dao logar a interpretacocs

I.!'' cto '''s c consequentenieiitc la disrussdcs liquidiicao dc uin sinislro( por exem"0. Estando diversas Companhias iiilfna liquidn^'ao de,um mesmo sinislro, ^"'"11.1 difficiilt.ada si ns 'eondicdes nao siio a.s p. ex., deduziiido uma de.sconlos, oiikiij,®®' toinando uma a rcspoiisabilidade de inobjeetos furlatios durante ou depois do 'h 3'o 0 oufras nao. eiilraiulo algumas apolices

Afi * hora.s. outras ao meio-dia.

^Qs 18 — Tirar as palavras; "fuzer constar balaiicos geraes" c siibstitiiil-as polns iiiforinacoes .sobre i'esp<insal>i'fltn7'' assumidas tias Agencins inlcressam s6& Inspecloria de .Scguros e nao ao pablico 8oi-a|.

"t ,"tes: " nrcstar iiiformacdcs A Inspcclorlu ''gUros".

% ii-l.

"•Os 30 _ .Subsliliiir as palavras; "Inninr sc" por "cmittir aimlices — Serfi impossiveI__n uma Companlii.a

"li'u todas as pragas conimerciaes do Brasil. Clln loma segiirns, Agente? rom nmpios po- V sendo as apolices cm.Uidas ..as respecti-

•■> seiKio as apolice -'tgcncliis Geraes.

Outro caso c si uma Companhia cmittir apolices miina pr.asa qualquer, entao deve Icr ahi uin Agente com poderes necessarios para tal fim.

.\rt. 36, Paragrapho unlco: — "Um seguro coiisidcra-se acceito e vatido, quando se acha em poder do segur.-vdo o recibo provisorio on apolice defiiiitiva, com o premio devidamenle pago. cuja lirova sufficicnte fcstabeleee a cseriptura^ao das Companhias",

OBSERVACOES: — Suggere-se a suppressuo do piiragrapho unico c a sua substituii-ao pelo nciiiia mencionado, por nao offerecer a entrega da proposia u Coinpanbin ncnbuma garantia ao se gurado.

.\rt. 40 — .Accresceiitar depois da palavra" exocucuo" "no Brnsil".

R.AZaO: — 0 Governo Federal uao pdde intervir na vida intima de uma Casa Malriz no Estrangeiro, istb e. que uma altcra^ao nos Estatulos de uma Companbia de Loiidres ou Nova York depemla de pnivia autorisagao do Governo Federal. E' juste, porim, que a execusao das alterugoes no Brasil s6 possam ser feitas com previa autorisagao do Governo Federal.

-Art. 49 — "As Comp.Tuhias de Seguros terrestres c marilimos, nacionacs ou cstrangeiras aliim das suas reservas ordinarias, liradas dos lucres liqiiidos nniiuaes segundo as prescripcoes dos respectivos e.statutos, suo obrigadns, para o fim especial de garaiitir as responsabilidades nssumidas por seguros effectuados no Brasil, a empregar ein valores naclonae.s uma importancia eqiiivalente a 40 "j", para os seguros ferrestres, dos prcmios liquidos rceebidos pelas responsabilida des assumidas durantc o anno social e 40'1°. para OS seguros de transporle. dos premios liquidos rceebidos peias respoiisabilidade.s assumida.s diirante o ultimo triniesfre do anno social",

R.AZaO: — Existe contradicfao em estipulando uma vcz, iima reserva sobre "as responsabilidades assumidas "nuin anno" e outra vcz "por coiitraclos em vigor", iin data tic cada bnlanso annual", porquc iiessa data jA veiiccram muitos coiilractos cs|iecialmentp dc trnnsiiorle, Foi suggerida uma reserva de 40"|" sobre 'ps premios liquidos dc seguros maritimos, .occcilos "no ultimo triinestrc" do anno social e nao dc 20 °|° sobre os pre mio.? liqiiido.s rceebidos pelas responsabilidades assumidas (luraiite toilo o .anno social, porijuc liquiiiam-se os riscos dc transporle em geral denli'o de curto praso, espccialmeiile cm vingcns dc eabolagcm, de tnodo que a reserva de 40 so bre OS pi-emios liqiiido.s dos uUirnos 3 Inezes deve scr considerada como sufficienle.

Paragrapho I" — "Quando a reserva estabelecida no fim dc um ariuo social excoder a reserva coii.slituida no anno anterior, a Companhia esiraiigeiru Ici'ii o praso de 6(1 dins para realisar a diffcreui'a verificadu".

(Hl.SERV.VQOES: — Esin rodncguo exchio qunlqiier dtiviria.

Paragrapho 2° — "Enleiidc-sc por premios liquidos a imporliin/jirt effeclivnmente recebidn •pela Companhia seguradora. dcduzidos, porem. os ordinnrias que nSo sao dcstinndns para garantir poriSin, licito, assumlr riscos dc importancia surerpectivos premios dc rtseguros cffectuados no Brasil, cancollngoes o aunullhgoes".

R.AZaO: — A Coinpanhia Resegurndora por si tern o dever de conslituir por sua conta as resci'vas sobrc as rcsponsabilidatles assiimidas cm reseguco. — Como premio lieiuicio dcve-se coiisidcrap o premio bruto mcnos os premios de reseguro pagos, as cancellajoes e aniiullasdes c nuiica menos tiespezas, como commissdes, selio e impostos.

Pnriigrapho 3° — Accrcscentar no fim deste artigo; "... ou em depositos em Haiicos acredftados do paiz deveiido as Coinpaniiias jJrovnr nO dias depois do fim cle cada exercicio, a cxistencia dcsta rescrva nos respectivbs eslabelecinieiitos bancarios .

RAZaO: — J)eve-se admittir o eiiiprego da reserva technica, isto e, reserva para as rcspoiis!:bilidades ainda, correntes, on melhor dito, sobre jH-eiiijos nao ganlios, ein valorcs de immediata realisayao, como mcdianlc dejiositos cm baiicos, piirn nao ficar a Cnmpanhia su.jeita a qualcjuer flucliiacao da Bolsa e a prc.juizos dahi provenientes, quando preuisar pagar duranle o nnno conenlc os sinisti-os occorridos em apoiiccs acccitas no anno aiifenor. Sera diffitiiKado o iiaganiento de inn sinistro com presU-za, qiicr os fundos, digo reservas, para {^ai .pagamento cslejam emprcgados mima liypotheea com prasn minimo de 3 aimos.

'''u-.r: '■'-'ina Coinpiiiihia s6 iiodcrd assumir responsabiiidades em cada risco em vnJorcs quc nao cxcedam de 40 "I® do scit capital realisado c cmpregado no Brasil e das .siias resei'vas extra orditianas qiie nao sao destinadas para gai-aiili responsabiiidades correntes (reserva conformc art._ 4P, dividendos e bcneficiencias). Ser-IIie-fi, porem, licito, assimip riscos dc importancia su perior a este liniile, desde que o excedcnte seta desde o conicso da rcsponsabilidadc resegijrado em oiitra Compaiiliia aiitorisada a funccionar no Hrasil, ( cvendo na niimita do seg.-iro ou no Rcgistro Gerai. ser feita a annolnijao dos resegurus cffectiiados

V RAZaO: — Parece-nos uma troca de palavras no Regulamento existente, o qual diz: " assitmir riscos em cada seguro isolado.. ." quando devcrja ser: "assumir responsabiiidades em cada nseo isolado Reserva extraordinaria nao representa nada mais que urn capital immohilisado Resegurur exccssos acima do limilc icgai, dcntro de J4 boras nao reprcsentu garanlia aigiima jinn o scgurado, em vista de poder oecorrer dcnti-o desse praso urn sinlstro e a Companhia ainda nao ter eoberto o sen excesso, Parocc lambcm, ainda mats pratico, doixai- faciiltado as Companliias fazerein a annotagao do reseguro effectiiado on na niiniila do seguro ou no Registro Goral.

Art. 52 — "Os prcinios dos segiiros lerrestres scrao scmpre corrcspondcntes "5 base annual, deste arligo, bem como de seguro"'"^™' unico, as palavras: "ou de re- jA consli. clarainento quc qualqucr exoesso aciina do limilc legal, s6- mente iiodeni ser resegiirado em Goinpanbia torisada a funccionar no Brasil, o que denionsl" claramcnft que a distribuisao de rcsponsabii''''* des (HI contractos de garanlia, quando cffeclui'^ dentro do jimife legal respectivo, m'ln e coiisio'' rada eomo ro.seguro no scnlido da Lei.4rt. 104 — Substitiiir o primeiro topico dcs' artigo iielii sogiiinlc: "A collocai'ao do dos riscos poderu ser fcila cxcepcioiialmcntc ®'" Companhias autorisndas on nao, com siido uo trangciro, quando f(5i' devidanicntc eomprovadit siilisfajao da Inspeetoria de Seguro.s, a necessid®' de dessa opera?iio".

RAZrtO: — SerA moifior dizer '•Correspondeiile a base anntio) do que "ao praso dc urn anno", porquc cssa expressao ficara entao em conformidnde com as regras internas das AssociagocS das Gompanbias existentes no Brasil, que dizemAao ^ permittido emittir apoJices por praso iiiaior de um anno, salvo contra iiagamciito integrai da laxa annual, podcndo, poreiii, einillir apolices ate o praso maxinio dc anno o mein, semnrc quo se tratai- de unifonnisar o dia do vcncimenf.i por dcso,|o do segui-ado, cohrando-se ncste ciiso pi(|-p.i dos (lias qiie excederem o anno".

"Tii'iir as piiliivrus "denlro de 24 boras da reiilisovno do seguro". para fic-ii' eni^ conforiiiidade com a umeinia suggerida no art.

Quadro annexe mndelo "A":

No aclivo do balaiiso constani "siiiislros c rias a liqiiidar e .sajvarlos" e "parece-nos" <!? "sinistros c avaria.s a iiquidar e salvados" podcm ser tuna verba do aetivo, porerii. do sivo, dovendo ser .siibstiliiida csta linba. pel" giiinte: "(fiiotas de awarias grossas, saU'ad"' regresses a reccber". „

No passivo. do tcr.-eiro iteni,dcvc-se dizer "sinistros a Iiquidar" c nao "sinislros scguros a liqiiidur".

Quadro anncxo modcio "D":— ,ijr

No dehito. na primeira linlia, nao clevc fjo ] ".sogiiros pagos, mas sim "sinistros pages' credilo falta accrcscenlar "Reserva leclib"'^ conformc art, 49, expiraila.

Aehnmo.s muilo convenionle sulislituir invr-' tos artigos, cspecialmente no de n. 49, a P"" .g. "niaritimos", para "dc- transporte" porquo ® giiro ferro-viario nao pode ser coiisiderado ^ lerresire, nein como maritimo, recnliindo ""„,ir(J bric:i "transporte", da mesina fortna quc o maritime. Nao serin juslo fazer jiaru os terrcslrcs cm Iransito (ferro-viario) imia p. ex., de 40"|° .sobre os iiremios anmiaes. <1" yf cites sao, da inesma fdriiia quc os maritim"^' cobreni vingens de eabolagem, de praso ciirl"-

SUPPLEMENTOS fare applicacao do sello e do imposto so- iiagj ''<^scgurn pre.jiidica As Companliias naelol)Or„' ""'orecendo .ate Companliias c.stningeiras, tanrj-, '"^tas, acccitiiiidn sobrc um risco n impor- n.-ida" Podom tomar ate o seu limite legal, iiiutiii ''^'^fibrain no jmiz. nao precisando assiin C,5, "'sum. ^''dlr "im"''''*"') nacionaes, ciitrelnnto. quercndo di- rfio obi?','"'', responsabiiidades assuniidas "'gadiis 4 dura taxacao actual.

GiJiisoante a lic^iio dc Fcrreira -Borges. no sou 'ccionario Juridico, "o reseguro nada mais u do i ""'a ccss.io do perigo tornado, ficando o resetiitr fiador do .segurador. "0 conlrncto vid ^^Ru^ador. c se.gurado subslste qual foi coiiBura'i uovafuo ncm alleracao, porquc o resc- e/ins""''. "a" contrae para com o segurado obri- sisao alguma", sendo, o reseguro e uma faculdade do seco- ,l '"1 poderA fazel-o ou nao, cocforme Ihe c- o seu seguro coiiiportar. Qucstao dc in"uien '""'^'ado, pois. diz rcspefto ajienas 4 dinii- V " do risco, em nada prcjudica ao segurado bada interessa o fiseo e a fiscalisasao".

A nosso ver- este facto s6 pode dar Jogar -A espeeuiasoes, eorrendo as Companliias com riscos miiito mniores do que devem, para evitar gasfos superfluos.

O c-xcmpln que tomamos a iiberdade de deixnr seguir. esclarece perfcitamente o caso:

Uma Gompanbia possiie 20 ou 30 apolices cobrindo mercadorias iium mesmo arniazem do Cues do Porto, todas elias com imporlancias e prasos differciitcs. Como ha constante movimeuto do mercadorias nos varios armazens muitas apolices sao cancelladas ou Iransfcridas de um para outro, tendo a Companbia de fazer senopre novos arninjos do re.scguro existente, cancelland-i0 de cada vez.

Isso pode dar-se nuiitas vczes no auno, iium mez. ou Iium dia, pagundo por fim a Companhia mais de sello e imposto duranle o anno do q^ie rcccbc cm premio.

Como o reseguro 4 incoiitestavelmente um ado de previdencia das Companhias, nao deve a Lei diffiv-iiltal-o c assim appelia esta .Associa{ao para a alta sabedoria ,e criterio de V. Ex., para que scja a Lei iiindificada no scnlido aponlado.

-SS-

0 "Reoimen de exceptiao" e as corapanhias estrangelras

O praso concedido pelo Sr. Ministro da Fazenda para que se sutDmettam ao regimen legal

II"'

Art. 10. Piiragraplio 5° — Pcde-sc coficed"'' praso tie 30 dias, em iogar de 10 dIas. , jO Art. 19 — I'cde-se conceder um praso " dias em Iogar de 10 dias.

Pt-

PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA jyc du-se que seja cunecdido, para pagameiilo (i« posto lie renda. um praso dc fill dias, em iiH' 30 dias, depois do fim de cada mez. por sc' p, possivel a uma casa Malriz, em Porto A''^«''®(iti' ex., rcceber dentro dc 30 dias as apoiiccs "'i das em ManAos, ou a'lima Ca.sa Malriz u" " as apoiiccs cniiltidas em Goruinbil.

SELLO E IMPOSTO DO RESEGURO

Esta Associaeao j>edc a devidii altfii«ao lubdrc Sr. Inspector Geraj, para o scgiiiutei ,ys 0.S preimos de rcsr-guros esliio hoje ,,ii" com sello pniporcKHKil e imposto de reiida "'so total dc 7.4"| ', porcciitagem que esta Assoc!"V considera fora do ruzoavel e nssim pedc ao tre Sr. Gcrol une sc-.ia eomplet"""'jlll' aboltda qualquci laxaviio (In reseguro, porqu" .ji- imporla uma cobranga e diffieulta immens""'"^ tc a vida tiitcrn.i das f.ompanliias de Seguro-''- Um reseguni, como se sabc, nao e um iiovo, mas bin. uma distribuifao da respons"!''V

''""CediH ^ terminar o praso ®stra[,De-° diversas companhias de seguros ilai submetterem ao regimen le° Sr. ministro da Fazenda, consi•d di« P actual regulamento de seguros conf 0 difficultam a acQao fisci.l regular das companhias au-

C *

® funcQao primordial e in- Pfettia Inspeetoria de Seguros a tutela su- dos interesses dos segurados;

1"® compete ao Poder iPublico SUro f| "d'"'bas reguladoras da institui9ao do sefrevLf® . forma a pnjver convenientemente a ^ dncia social; mais, que taes normas devem ser, ^libar dniformes como praticas, para que nao se 0 desenvolvimento das companhias de fsai dm cuja prosperidade repousa a garantia ^ °ds interesses dos segurados;

Vijt°"8iderando ainda que isto mesmo teve em dof- 0 Govrno ao nemear, em 28 de agosto do 1q anno, commissao especial para organisar dia "i®'s breve praso possivel o projecto de refor- fos; serviqos affectos A Inspectors de Segu- difrsiderando que dos estudos a que essa com- t> pI®" esta procedendo depel.de a '-•^^'enfaqao que dia,'^er .publico dara a intervencao do Estado na 'eria; cbservarem, em todos os seus termos, o vlgente regulamento;

Considerando que essa allega^ao e corroborada pelas demais companhias;

Considerando que a propria Inspeetoria tern encontrado embara^os em fazer cumprir a lei", tal qual nella se contem;

Considerando, ainda, que nao ha inconveniente em aguar(iar a expedi^ao do novo regulamento, para adoptar normas geraes, uniformes, praticas e exequiveis;

Considerando, finalmente, que nenhum reconhecimento faz o Governo do allegado direito de funcionarem algumas companhias estrangeiras sem observancia das ieis promulgadas posteriormente aos decretos que as autorisam a operar no territorio iiacional;

Resolvo que flque prorogado, por mais tres mezes, 0 praso concedido as companhias de seguros estrangeiras, chamadas do "regimen de excep^ao", para que se submettam ao regimen legal commum, autorizada a Inspeetoria de Seguros a nao compellil-as iramediatamente a observancia das medidas decorrentes do regulamento em vigor e relativas a depositos, realisacao de capital, limite de riscos e reservas.

Tendo sido requerida a fatlervcia da Companhia de Seguros Portugal e Ultramar, foi ella defendida pelo nosso director Dr. Abilio de CarvaIho, e 0 juiz da 4' vara civAl denegou o pedido, em virtude das varias disposi?6es logaes invocadas pela defesa.