Boletim Apufsc Sindical

Boletim do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina | Florianópolis, agosto de 2013 | nº 785

CLODOALDO VOLPATO / APUFSC-SINDICAL

URP: Apufsc exige cumprimento da Lei

Sindicato cobra que Reitoria notifique individualmente os docentes envolvidos no processo administrativo

JURÍDICO Conselho de Curadores rebate questionamentos da Reitoria sobre a compra de edifício

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SAÚDE

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Resultado da licitação para a operadora do plano de saúde da UFSC deve ocorrer em outubro

PELO ESTADO Sede do Sindicato no campus da UFSC em Curitibanos será inaugurada em 23 de agosto

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OPINIÃO

A banalidade do mal na UFSC Por ROSENDO A. YUNES - professor voluntário do Departamento de Química

Para Arendt, filósofa alemã, depois de observar o processo de Adolf Eichmann, um carrasco do holocausto dos judeus, escreveu “o mal é extremo e superficial”. Da mesma forma que a mentira sistemática, onde a realidade é esvaziada, o mal se torna insignificante e deixa de ter limites de gravidade porque parece ser normal e não estar ligado a nada. Por isto, observa Arendt, a pouca resistência ao Nazismo. Os fatos deste concurso são de domínio público e o demonstrarão: 1) A banca foi integrada por dois professores atualmente pertencentes ao quadro docente da UFSC e um professor de uma Universidade privada (comunitária). Este último, com menor currículo científico que a maioria dos concorrentes à vaga! O lógico e racional para um concurso de uma Universidade Federal seria convidar para a banca um professor externo com reconhecimento científico nacional, que pudesse dar garantias de experiência e imparcialidade.

2) O segundo classificado no referido concurso, apesar de ser supervisionado oficialmente por outra professora, desenvolve atualmente suas atividades de pesquisa no mesmo laboratório coordenado pelo professor que foi presidente da banca deste concurso. Quanto de banal tem o mal?!

Não sendo suficientes estes fatos, vamos ao mais triste: 3) Mesmo tendo sido aprovada em todas as demais etapas do concurso, uma candidata foi desclassificada, pois seus títulos acadêmicos de Mestrado e Doutorado em Química Orgânica não foram pontuados por, segundo a banca, não pertencerem à área/subárea de conhecimento do concurso. Durante toda sua trajetória acadêmica, esta candidata desenvolveu atividades de

pesquisa inteiramente voltadas à síntese e caracterização de compostos orgânicos, avaliação da atividade biológica e estudos da relação estrutura-atividade dos mesmos, principalmente frente a doenças negligenciadas, hiperglicemia e leucemia, com publicações científicas completamente inseridas na Química Medicinal que é fundamentalmente Bioquímica. Além disso, o edital definia claramente os títulos a serem considerados: “Serão considerados exclusivamente, os títulos pertencentes à área e subárea de conhecimento e áreas afins definidas para o respectivo concurso.”

Como é possível uma banca de um concurso público da área de Bioquímica de uma Universidade Federal, em pleno século XXI, sustentar que a Química Orgânica, base da Bioquímica, não seja área afim da mesma?! Este pensamento é praticamente o regresso ao vitalismo do século XIX, quando se acreditava que apenas os seres vivos produziam matéria orgânica (Friedich Wöehler sintetizou a ureia a partir do cianato de amônio, um sal inorgânico, em 1928, terminando com o vitalismo).

4) Para piorar a situação de imparcialidade do concurso para a vaga de Ciências Biológicas II/Bioquímica na UFSC-Florianópolis, atentamos ao fato da presidente da banca do concurso para a vaga de Bioquímica na UFSC-Curitibanos, aberta no mesmo Edital, ser Dra. em Química Orgânica, tendo a mesma formação da candidata desclassificada para a vaga em Florianópolis.

Este concurso em Florianópolis tornou-se destrutivo para os fundamentos de uma Universidade moderna. As Universidades modernas estão orientadas e sustentadas na criação de Centros de Ciências da Vida, onde se encontram reunidas a biologia, a

química, a bioquímica, a biofísica, entre outras áreas. Para citar um exemplo, na USP, a Bioquímica e a Química integram o Instituto de Química.

A realidade fundamental da vida universitária, que é a procura pela verdade, está sendo esvaziada! Nosso país tem necessidade de Universidades que sejam exemplo de honestidade na submissão à verdade! A submissão de alguns ou a omissão, a mentiras e à injustiça, dá lugar a um mal profundo de corrupção, contra o qual o povo brasileiro está se manifestando. Este mal, que parece banal ou foi banalizado é, no entanto, como um tumor que se espalha subrepticiamente, se não for oportunamente corrigido.

O principal recurso e estandarte de uma Universidade é seu corpo docente, e por isso a designação e promoção dos professores são decisões significativas, que fatos como o ocorrido neste concurso destroem.

Por isso, do meu ponto de vista, as autoridades da Universidade Federal de Santa Catarina deveriam manifestar-se formalmente, exigindo a revisão dos acontecimentos e a anulação deste concurso, para que erros como os que aconteceram deixem de prejudicar excelentes pesquisadores que tem se apresentado para as diversas vagas abertas em nossa Universidade. O mais apropriado neste caso seria realizar um novo concurso para esta vaga, com uma banca integrada por 3 professores escolhidos por sorteio entre todos os que lecionam e pesquisam continuamente na área de Bioquímica nas melhores Universidades públicas do Brasil. É necessário aplicar a lei a professores que, por ignorância ou por banalidade, não reconhecem a verdade: a Bioquímica é que é, de fato, uma subárea da Química Orgânica!

REGRAS PARA A PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS DE OPINIÃO Para contribuir ainda mais com a modernização da publicação do Boletim da Apufsc-Sindical, agora os artigos de opinião podem ter duas versões: para o boletim impresso serão publicados dois textos por edição, nos tamanhos de 2.100 e 1.900 caracteres. Para a publicação no site não há limitação de tamanhos.

Outra ferramenta para a publicação dos artigos será o informativo semanal online. Todas as sextas-feiras os associados vão receber, via e-mail, as principais notícias da semana produzidas pelo departamento de imprensa da Apufsc, além de notícias divulgadas por outros meios de comunicação de interesse dos associados. Neste caso, também não há limite de tamanho para os textos.

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Apufsc Sindical | Agosto 2013

JURÍDICO

Juros de mora não são base de incidência do Imposto de Renda

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m recentes decisões, o Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que os juros de mora não são base de incidência do Imposto de Renda (IR), porque não configuram aumento patrimonial, senão uma verba compensatória pelo atraso no recebimento de qualquer débito.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho, na área trabalhista, reverteu sua opinião anterior, acatando a orientação do Superior Tribunal Justiça, determinando a incidência do imposto de renda nos valores de mora derivados das indenizações laborais.

Fica assim explícito no corpo da expressão legal que juros de mora são parte da indenização devida ao credor, justificados como compensação pelo atraso ou pela demora no recebimento do que lhe é devido.

Essa orientação do judiciário é importante e teve foco da atenção de milhares, particularmente daqueles que tem recebido, em juízo ou fora dele, valores com incidências moratórias e oferecido tais valores

à tributação. É claro que a Fazenda, como ocorre nestes casos, insiste em se colocar contra a tendência manifesta da Justiça, talvez buscando se aproveitar do conhecido “efeito inércia”, pois muitos desistiram ou não persistiram na busca desses valores vertidos indevidamente aos cofres públicos, levando-se em consideração, via de regra, já ter se esgotado o período para ingresso de tais contendas – prescrição.

Todos aqueles que encaminharam documentação no momento oportuno tiveram suas ações ajuizadas e, salvo exceções, tramitam a passos largos, muitas já com decisões nas instâncias recursais, outras com Sentenças de Primeira Instância. Levando-se em consideração ser matéria já conhecida da Justiça Federal, tanto o Judiciário quanto a Fazenda Nacional têm agilizado sobremaneira o andamento dos processos, o que contribui significativamente para a rápida solução do litígio e consequente devolução dos valores.

Departamento Jurídico solicita documentação de professores Para que a assessoria jurídica da Apufsc dê continuidade no ajuizamento da Ação de Repetição de Indébito do Plano Bresser, muitos professores ainda precisam entregar alguns documentos que estão faltando. A lista dos docentes que devem fornecer a documentação está disponível no site do Sindicato.

Professor, não perca seu direito.

O Processo já está ajuizado, caso os documentos não sejam enviados, ele será extinto. Qualquer dúvida, entrar em contato com Wladimir no departamento jurídico da Apufsc para mais esclarecimentos e saber dos valores a que tem direito.

SAÚDE

Movimento Saúde + 10 coleta 1,8 milhão de assinaturas Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical) e do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (Sintufsc) que, em parceria com a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Florianópolis, coletaram assinaturas no campus universitário.

No dia 10 de julho, data Na UFSC, mais de 300 pessoas foram favoráveis ao Projeto de Lei instituída pelo Saúde + 10 como o Dia Nacional da Mobilização, uma Confederação Nacional dos Bispos do Bratenda foi instalada em frente ao Restauran- sil (CNBB) ficou na vanguarda, com mais te Universitário (RU) e mais de 300 pessoas de 865 mil nomes. assinaram o documento. Para iniciar a traO Projeto de Lei de Iniciativa Popular mitação do Projeto de Lei eram necessárias foi recebido pelo presidente da Casa Legis1,4 milhão de assinaturas. Todas as enti- lativa, Henrique Eduardo Alves, na tarde dades que compõem o movimento contri- do dia cinco, com lotação esgotada do aubuíram para que a meta fosse cumprida. A ditório Nereu Ramos, da Câmara.

MARILIA LABES / APUFSC-SINDICAL

C

omemorado no dia cinco de agosto, o Dia Nacional da Saúde foi marcado por uma conquista importante do Movimento Saúde + 10: a coleta de mais de 1,8 milhão de assinaturas para dar entrada na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que define o investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública. Essa porcentagem significa um incremento de aproximadamente R$ 43 bilhões no orçamento, totalizando o montante de R$ 130 bilhões anuais.

O Movimento Saúde + 10 é coordenado por Ronald Ferreira, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), e composto por mais de 100 entidades que tentam mobilizar a sociedade há mais de um ano para a causa. Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o movimento ganhou o apoio do Sindicato dos

Apufsc Sindical | Agosto 2013

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SAÚDE

UFSC garante que processo de licitação sobre o plano de saúde será encaminhado neste semestre Comissão de Assistência à Saúde Suplementar optou pela modalidade de contrato e processo de licitação deve ter resultado divulgado em outubro

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hegando ao fim o contrato da Universidade Federal de Santa Catarina com a Unimed - previsto para terminar no dia 30 de junho e prorrogado até o fim deste ano - a UFSC decidiu criar uma comissão para avaliar suas políticas de saúde para os servidores. Assim, em novembro de 2012 foi instituída a Comissão de Assistência à Saúde Suplementar. Coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP), participaram do grupo representantes da Apufsc, do Sintufsc, do Andes, da Assessoria Jurídica e outros membros da SEGESP. Entre novembro do ano passado e fevereiro de 2013, a Comissão de Assistência à Saúde Suplementar realizou um estudo da legislação e também do atual contrato firmado, uma avaliação das diferentes modalidades de assistência à saúde dos beneficiários, pesquisas sobre como essa área funciona em outras universidades e um seminário com servidores da UFSC para esclarecer dúvidas. Por se tratar de uma ação que envolve grande parte, 63%, dos servidores, a comissão abriu dois canais de comunicação: um e-mail e um link na página da universidade.

Após os trabalhos realizados, a comissão chegou à conclusão de que a modalidade contrato é a que melhor atenderia as necessidades dos servidores da UFSC no caso de um plano coletivo, com cobertura aos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas. A escolha foi feita entre: convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão; contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade e auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.

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Apufsc Sindical | Agosto 2013

Prorrogação com a Unimed

Depois do trabalho da comissão, o encaminhamento para fazer a licitação foi dado. “Durante a fase de cotação dos preços uma das empresas questionou que poderia estar sofrendo uma restrição a participar da licitação. A gente ouviu essa empresa, reuniu a comissão em mais duas oportunidades para tentar entender se realmente havia restrição e o que a gente queria com o plano”, afirma Paulo Eduardo Botelho, chefe da Divisão de Saúde Suplementar da UFSC - explicando um dos motivos para a prorrogação do contrato com a Unimed até dezembro deste ano.

“Além do questionamento da empresa, houve uma previsão de ampliação do quadro de beneficiários por conta das novas universidades. Então nós também utilizamos a prorrogação para revisar esses números e ter uma noção melhor de como deve ser a licitação”, completa Marilza Nair dos Santos Moriggi – diretora do Departamento de Atenção à Saúde (DAS). Prorrogando o contrato atual até dezembro, também não há problemas para as pessoas que já se encontravam internadas ou passando por algum tratamento no período.

Licitação

O documento que guiará a nova licitação do plano de saúde dos servidores da UFSC é um termo de referência que contém as indicações e soluções apontadas pela Comissão de Assistência à Saúde. “O termo de referência foi o trabalho da comissão. É o que a gente espera do plano de saúde que venha a ganhar essa licitação ofereça”, explica Paulo Botelho. Ele será finalizado e encaminhado à Pró-Reitoria de Administração (PROAD) até o dia 15 de agosto. A partir disso será feita a minuta de contrato e o edital do pregão eletrônico. Depois, a proposta vai para consideração da Procuradoria Federal. Havendo a liberação, a licitação pode ser lançada.

“A previsão é de que no máximo até o mês de outubro, já possamos conhecer a vencedora da licitação”, afirma Paulo Botelho. Legalmente, ainda existe a possibilidade de mais uma prorrogação com a Unimed. A diretora do DAS explica: “Ela pode acontecer se houver algum impedimento durante o processo licitatório. Mas nossa intenção é que ocorra tudo dentro do previsto e que até o final do ano já se conheça a nova operadora.”

Sugestões da comissão para o Plano de Saúde Para o novo contrato de assistência à saúde dos servidores, a Comissão de Assistência à Saúde Suplementar sugere que haja: • ampliação do número de tipos de planos; • inclusão sem carência dos netos recém-nascidos de servidores; • um maior número de credenciamentos das operadoras em relação ao contrato vigente; • atualizações e inclusão das alterações previstas na Portaria Normativa SRH/ MPOG nº 5 de 11 de outubro de 2010.

CLODOALDO VOLPATO / APUFSC-SINDICAL

CAPA

Presidente da Apufsc Marcio Campos entrega ofício exigindo que a Reitoria acate as orientações da Procuradoria Federal junto à Universidade

CAPA

Sindicato vai promover ampla defesa dos professores no caso da URP Assessoria jurídica prepara ação para que não ocorram descontos na folha de pagamento

A

assessoria jurídica do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical) vai promover a ampla defesa não só coletiva nos atos do processo administrativo sobre a URP, como também vai proceder às defesas individuais de cada um dos associados que forem intimados. Como a Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) informou que vai seguir “estritamente as orientações da Procuradoria Federal” junto a Universidade sobre a ação, ou seja, vai abrir processo administrativo individualizado para cada um dos professores relacionados e apontando prazo para manifestações e para o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, a orientação dos advogados do Sindicato é de que assim que os associados forem notificados procure-os imediatamente para que seja elaborada a documentação para a defesa individual. De acordo com a diretoria, a Apufsc prosseguirá firme na luta para que não sejam efetuados quaisquer descontos na folha de pagamento dos professores.

O anúncio de que a Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Federal na UFSC, determinou a devolução dos valores recebidos pelos docentes foi feito durante audiência entre representantes da diretoria da Apufsc-Sindical e a reitora da UFSC, Roselane Neckel, no dia 18 de junho. No encontro, a reitoria apresentou o Processo Administrativo, assinado pelo procurador federal junto a Universidade, César Dirceu Obregão Azambuja, solicitando a devolução dos valores.

No dia 8 de julho, a assessoria jurídica do Sindicato apresentou um parecer mostrando ser indevida a restituição da URP. “A própria AGU reconhece que não está sujeita a repetição aos valores recebidos de boa fé pelo servidor público”, destaca o documento. Além disso, os advogados afirmam que o Tribunal de Contas da União não tem competência para suspender o pagamento determinado por sentença judicial, nem como anular uma sentença que durou por 17 anos.

Após receber o documento dos advogados, o presidente da Apufsc encaminhou um ofício à reitora solicitando o retorno administrativo da URP à folha de pagamento

dos professores da Universidade, já que o corte, em 2007, foi uma decisão unilateral administrativa, maculando a sentença. No documento, o presidente lembra que devido ao corte, a Apufsc impetrou um mandado de segurança que ainda não foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo documento, o presidente solicita, ainda, que os professores mencionados no processo administrativo sejam individualmente considerados na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Em nota oficial divulgada no dia 16 de julho, a Apufsc afirma “que os processos administrativos são, por sua natureza, procedimentos internos da administração pública, sendo dever da autoridade pública assegurar o exercício do direito de defesa aos atingidos e prerrogativa exclusiva sua proceder ao chamamento de qualquer interessado, além de esclarecer que a abertura de processos individuais em caso de descontos é uma exigência legal, pois não mais se trata da defesa coletiva de direitos, mas do patrimônio individual de cada um, razão pela qual as formalidades são muito mais rígidas”.

Apufsc Sindical | Agosto 2013

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JURÍDICO

Conselho de Curadores da UFSC repudia procedimento do chefe de gabinete da Reitoria

A

compra do edifício Santa Clara pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) continua gerando polêmica entre o Conselho de Curadores (CC) da Universidade e a Reitoria. No dia 7 de agosto, o presidente do Conselho, Wilson Erbs, encaminhou memorando ao chefe de gabinete, Carlos Antônio Oliveira Vieira, estranhando alguns questionamentos sobre os procedimentos adotados pelo CC para vetar a compra do imóvel. Em documentos enviados ao Conselho, o chefe de gabinete questiona a participação do estudante Guilherme Marins Santana na votação do parecer que vetou a compra. Segundo Vieira não há portaria nomeando o acadêmico para o CC. Além disso, o chefe de gabinete afirma que o primeiro parecer do Conselho, assinado pela conselheira Teresinha Ceccato de Oliveira Gama, foi divulgado por sindicatos e pela imprensa antes mesmo de a Administração Central da Universidade ter ciência do mesmo.

Vieira também questiona as competências do Conselho de Curadores.

Na resposta aos questionamentos de Vieira, o presidente do Conselho afirma que a posse do estudante se deu antes do início da sessão realizada no dia 4 de julho, com base na Homologação de Representa-

ção Discente emitida pela Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis. “Sendo assim, não se observar irregularidade na participação do conselheiro Guilherme Martins Santana com direito a voz e voto na reunião do dia 4 de julho de 2013”, declara Erbs.

Para o presidente, também não existe irregularidade na divulgação do primeiro parecer, já que a própria relatora do processo divulgou o documento depois de o mesmo ser aprovado pelos conselheiros.

“Não houve prejuízo do contraditório ou da ampla defesa, como comprova o fato de que a Magnífica reitora usou a prerrogativa do veto à decisão do Conselho, amparada no artigo 26 do Regimento Interno”, afirma o presidente.

No documento encaminhado a Vieira, o presidente afirma que o Conselho de Curadores é órgão máximo de controle interno da UFSC e detém a função de aprovar a prestação de contas anual da Universidade.

“O teor do Memorando sugere caráter policialesco e encerra conotação nitidamente intimidativa em relação ao Conselho e, particularmente, à Relatoria do processo. Verdadeiro assédio moral e abuso de poder, inaceitáveis sob todos os aspectos. Aliás, difícil acreditar que tais práticas ainda poderiam ser utilizadas nesse Brasil

CLODOALDO VOLPATO / APUFSC-SINDICAL

Carlos Antônio Vieira faz questionamentos sobre as competências do órgão deliberativo da Universidade

Compra do edifício continua gerando polêmica

democrático e, mais ainda, numa administração de universidade pública”, destaca Erbs.

Por fim, o presidente do Conselho destaca que “com efeito, senhor chefe de gabinete, fica o repúdio do Conselho de Curadores a esse procedimento insólito, e certeza quanto ao destino correto para tratamento de comportamentos dessa natureza: Comissão de Ética e Ministério Público Federal”.

Ação judicial contra cadastro de consumidores do Serasa

A

assessoria jurídica da Apufsc-Sindical vai entrar com uma ação contra o Serasa S.A. para reparação por danos morais em decorrência da ilegal manutenção de informações cadastrais para fins de crédito comercial. A empresa mantém um chamado “cadastro de consumidores” acessíveis a lojistas e demais comerciantes, responsável por indevida e subjetiva análise de adimplência/inadimplência de determinada pessoa numa relação negocial, ou seja, o Serasa mantém uma espécie de ranking das pessoas, sejam naturais ou jurídicas, de

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Apufsc Sindical | Agosto 2013

onde, teoricamente, se retira eventual risco da pessoa/contratante deixar de pagar o bem que pretender adquirir no comércio.

Para os advogados do Sindicato, o cadastro é “totalmente arbitrário e ilegal dada sua existência oculta à própria pessoa detentora do cadastro, tal pontuação, em muitos casos, é fixada a pessoas que jamais realizaram transação comercial”.

Ação pretende, além de excluir os nomes do cadastro, buscar quantia indenizatória por danos morais. Para o patrocínio da causa, a assessoria jurídica necessita que os professores apresentem cópias simples

do RG e CPF, sem necessidade de autenticação. Também será preciso que os interessados na ação assinem a procuração e o contrato de honorário. Para ter acesso ao extrato de consulta cadastral com menção à pontuação, o site responsável por divulgar os dados cadastrais exige o pagamento da tarifa de R$ 10,00, valores que serão recolhidos no ato da assinatura e entrega dos demais documentos.

Como a ação será ajuizada em Juizado Especial (pequenas causas), todos estarão isentos da cobrança de custas processuais e eventuais honorários de sucumbência.

PELO ESTADO

Sede em Curitibanos será inaugurada no dia 23 de agosto A sede do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina

alunos.

A Apufsc-Sindical tem por finalidade

(Apufsc-Sindical) que vai atender os docen-

organizar e representar sindicalmente os

tes do campus da Universidade Federal de

professores das Universidades Federais

Santa Catarina (UFSC) em Curitibanos será

em Santa Catarina, independentemente do

inaugurada no dia 23 de agosto. A unidade

nível de ensino ministrado e da natureza

vai oferecer todos os serviços prestados pelo

do seu vínculo jurídico com estas institui-

Sindicato, como assessoria jurídica e con-

ções universitárias, gozando, para tanto,

vênios, além de estrutura para realização de

das prerrogativas sindicais asseguradas na

eventos, vídeo conferência, sala de reuni-

Constituição Federal, inclusive a de repre-

ões e para encontros dos associados, que

sentação dos direitos e interesses indivi-

poderão utilizar o local para lançamento de

duais e coletivos dos professores em juízo

livros, preparação de aulas e apresentação

ou fora dele, sobretudo na qualidade de

de teses, entre outros.

substituto processual.

O campus da UFSC de Curitibanos foi

São, ainda, objetivos e atribuições do

inaugurado em agosto de 2009 e oferece o

Sindicato: verificar as condições de trabalho

curso de Ciências Rurais, um bacharelado

dos docentes, atuando junto aos órgãos

multidisciplinar. Ao finalizar o curso, o bacha-

competentes; representar, perante as

rel poderá ingressar, de forma direta, nos cur-

autoridades administrativas e judiciárias, os

sos de Agronomia, Veterinária ou Engenharia

interesses gerais da categoria profissional

Florestal. A unidade da UFSC de Curitibanos

e os interesses individuais de seus filiados;

conta, atualmente, com 36 professores e 567

entre outros.

Pela inclusão da PEC 555 na Ordem do Dia Com o objetivo de que a PEC 555 seja incluída o mais rápido possível na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, entidades sindicais estão se mobilizando em todo o país para pressionar os parlamentares. A ideia é que sejam enviadas mensagens aos deputados com o propósito de conscientizá-los sobre a necessidade de acabar com a contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados.

A Apufsc, que liderou o movimento em Santa Catarina no ano passado, conseguindo que os 16 parlamentares catarinenses enviassem requerimento solicitando a inclusão da matéria na Ordem Dia, agora solicita aos associados que enviem mensagens diretamente aos representantes do Estado na Câmara, cobrando a apreciação da PEC. A Proposta já foi aprovada por uma comissão especial e está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara. De acordo com o que foi aprovado na comissão, o parágrafo 21 do art. 40 da Constituição Federal terá nova redação. Além de isentar da contribuição previdenciária os aposentados por invalidez permanente, o valor da contribuição dos servidores públicos aposentados será reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício, deixando de ser exigida quando completar a idade de 65 anos.

Prevenção à saúde dos professores da UFSC O Sindicato ainda espera a indicação da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) dos responsáveis para atuar na promoção à saúde dos professores. No dia 18 de junho, durante reunião entre diretores da Apufsc e a reitora Roselane Neckel, ficou acertado que as duas entidades iriam atuar em conjunto para atender as demandas de prevenção à saúde dos docentes, considerando condições de trabalho, ambientes insalubres, perigosos ou penosos.

A parceria também visa a divulgação das informações referentes à licitação para a escolha da operadora do plano de saúde dos servidores da UFSC e para obter majoração no percentual de subsídio governamental. A Apufsc aguarda a indicação dos representantes da Universidade para dar início aos trabalhos.

Governo republica Portaria de Avaliação de Desempenho Foi republicada, após correções, a

Portaria 554, que regulamenta os critérios para progressão e promoção nas Car-

reiras do Magistério Superior (MS) e do EBTT. Esta republicação atende o que

determinava a Lei 12.772, de que o Ministério da Educação deveria baixar normas gerais de avaliação de desempenho.

A Portaria, continha, além de erros

de datas, duas regras diferentes para

a Classe D, denominação de Professor Associado no MS, e ainda proibia que professores desta classe pontuassem suas participações em bancas caso

recebessem, por exemplo, a Gratificação de Encargos de Cursos e Concursos.

VOLTA ÀS AULAS Desejamos a todos os professores, servidores, e em particular aos nossos filiados um reinício de semestre letivo cheio de esperanças, cumplicidade e de lutas para que continuemos construindo um sindicato forte, autônomo, independente e uma Universidade Republicana.

Apufsc Sindical | Agosto 2013

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INFORMES

Palestras para o segundo semestre

O

Sindicato preparou uma série de eventos que serão desenvolvidos durante o segundo semestre de 2013. Para o mês de agosto estão agendadas três palestras.

A primeira acontece no dia 16, onde representantes do Núcleo de Estudo da Terceira Idade (NETI) da UFSC vão falar sobre aposentadoria. No dia 29 será vez do advogado Renato Heusi de Almeida palestrar sobre “Os regimes de bens no

casamento e na união estável”. Os dois eventos acontecem na sede da Apufsc no campus universitário, com início sempre às 14h. No dia 30, na sede do Max & Flora, dentro do projeto “O professor é um talento”, o professor Antônio Wosny vai falar sobre a Associação Amigos do Hospital Universitário. O encontro começa às 18h.

A lista completa dos eventos para todo o semestre está disponível no site da Apufsc.

Atividades em desenvolvimento pelo Sindicato Com o objetivo de envolver os as-

sociados no dia a dia do Sindicato, uma

série de atividades está em pleno desenvolvimento. A cada quinze dias, sempre

às quintas-feiras, às 15h, na sede Max & Flora, acontece encontro para troca de ideias sobre conteúdos que motivem a

elaboração de projetos que contribuam

para o desenvolvimento do professor, da

Universidade, da Apufsc e da sociedade.

Também às quintas-feiras, das 10h

às 11h30, na sala 808 do edifício Max DIVULGAÇÃO

& Flora, acontecem os encontros do

grupo de estudos filosófico Vedanta.

A participação é gratuita e aberta aos

associados do Sindicato. Já as terças e quintas-feiras ocorrem as aulas de

yoga, das 16h30 às 17h45, na sede da escola Yogaluz, no Bairro Santa Môni-

ca. Mais informações sobre todas essas

DIVULGAÇÃO

atividades no telefone (48) 3234-3187.

Professores aposentados associados da Apufsc realizaram viagem a São Joaquim nos dias 20 e 21 de julho. O roteiro começou com um café da manhã em Calda da Imperatriz, na Grande Florianópolis, seguiu com visita à Vinícola Francione e pelos principais pontos turísticos da serra catarinense. A viagem teve 50% das despesas bancadas pelo Sindicato.

Convênios oferecidos aos associados O Sindicato mantém a política de ampliar serviços e vantagens oferecidos aos associados,

logo, prossegue fechando novos convênios.

Atualmente, o Sindicato oferece 50 parcerias, que vão desde academias de ginásticas,

fisiote¬rapia, psicoterapia e farmácia até bares, hotéis, seguros, educação e comércio em geral.

Todos os convênios oferecem descontos nos preços para os professores sindicalizados que

apresentarem a carteirinha da Apufsc. Os associados podem confeccionar as novas carteirinhas na sede do Sindicato do edifício Max & Flora.

A lista completa dos convênios está no site da Apufsc.

DIRETORIA GESTÃO 2012/2014

Publicação mensal do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical) ENTRE EM CONTATO Endereço: Sede da Apufsc, Campus Universitário, CEP 88040-900, Florianópolis/ SC (048) 3234-5216 - 3234-3187 www.apufsc.org.br imprensa@apufsc.org.br

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Apufsc Sindical | Agosto 2013

Presidente Marcio Campos

Diretor Financeiro Adjunto Antônio de Miranda Wosny

Diretor de Divulgação e Vice-Presidente Alexandre Verzani Nogueira Imprensa Raquel Carolina Souza Secretário Geral Ferraz D'Ely Bernadete Limongi Diretor de Promoções Sociais, Culturais e Científicas 1ª Secretária Rose Elaine de Liz Waltrick Antônio Pedro Schlindwein Diretor Financeiro Mauro Amaral Caldeira de Andrada

Diretor de Assuntos de Aposentadoria Milton Divino Muniz

Mostra fotográfica da professora Miriam C. Alles fica em exposição até dia 26 agosto na sede do Sindicato no Campus Universitário e no Max & Flora.

PRODUÇÃO

CONSELHO FISCAL 2011/2013

Jornalista Responsável Clodoaldo Volpato (SC - 2028 JP)

Titulares Ernesto Fernando Rodrigues Vicente Crenilde Rodrigues Campelli Luiz Henrique Westphal

Projeto Gráfico Cristiane Cardoso (SC-634 JP) Editoração Eletrônica Bianca Enomura Textos Marilia Labes Impressão Gráfica Rio Sul Tiragem 3.500 exemplares Distribuição gratuita e dirigida

Suplentes Marcos Wachowicz Altamiro Damian Préve

O conteúdo dos artigos assinados é de responsabilidade dos autores