Noções de Direito Administrativo - Aula 01 by daniel

Aula 01 NoĂ§Ăľes de Direito Administrativo p/ PRF - Policial - 2014/2015 (Com videoaulas)

Professor: Daniel Mesquita

Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01

Aula 01: Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01

2. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO.

3. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

4. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

5. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

6. RESUMO DA AULA

7. QUESTÕES

8. REFERÊNCIAS

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01

1. Introdução à aula 01 Nessa nossa Aula 01, abordaremos a matéria: “1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.”.

Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!

2. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização. Vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública. Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania. Na definição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2010, p. 13), “Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano”. Como ente, o Estado é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem personalidade jurídica própria, tanto internamente (perante os agentes públicos e os cidadãos) quanto no cenário internacional (perante outros Estados). O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina todo o poder representado pelo Estado. Isso está expressamente consignado no art. 1º, parágrafo único, da Constituição (“Todo

poder

emana

povo,

que

exerce

por

meio

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição).” Soberania é o poder que tem o Estado de se administrar. Por causa da soberania, o Estado pode regular o seu funcionamento, as relações privadas de seus cidadãos e as funções econômicas e sociais de seu povo. Em razão da soberania, o Estado edita leis que se aplicam ao seu

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 território, sem se sujeitar a qualquer tipo de ingerência de outros Estados. Por fim, o território é a área onde o Estado exerce sua soberania. Assim, já verificamos o conceito de Estado e os seus elementos (povo, território e soberania). Temos, portanto: ESTADO = POVO + TERRITÓRIO + SOBERANIA Os elementos (povo + território + soberania) do Estado não podem ser confundidos com suas funções. As funções estatais, normalmente denominadas “Poderes do Estado”, são divididas em: legislativa, executiva e judiciária.

Funções estatais = Poderes do Estado

Legislativo Executivo Judiciário

A ideia da existência de funções estatais já era mencionada por Aristóteles, na Grécia Antiga, mas foi Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis” (1784), quem esmiuçou o tema e influenciou todas as Constituições modernas, a partir da Revolução Francesa. A Constituição brasileira, na mesma linha, informa que as três funções ou Poderes da União, “independentes e harmônicos entre si”, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º) O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade do povo. É o povo, por meio de um mandato conferido a seus representantes, quem edita as leis que limitarão até mesmo o exercício das demais funções estatais.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público. O Judiciário, por fim, exerce a jurisdição (= dizer o direito). Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito. A separação das funções estatais não quer dizer que haja uma divisão estanque, congelada, de poder entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder do Estado é soberano, uno, indivisível e emana do povo. Todos os Poderes são partes de um todo: a atividade do Estado. Por isso, a designação mais correta para essa repartição é o vocábulo “funções” e não “Poderes” Além disso, por vezes, um Poder exerce atividade típica de outro. Esse fenômeno será melhor estudado nas aulas de direito constitucional, mas não podemos deixar de mencionar o sistema de freios e contrapesos consagrado em nossa Constituição. A função legislativa, por exemplo, pode ser exercida, nos casos definidos na Constituição, por meio de medidas provisórias editadas pelo chefe do Executivo. O Poder Judiciário, do mesmo modo, possui instrumentos para sanar a omissão do Legislativo, como a ADI por omissão e o mandado de injunção (foi o que decidido pelo STF nos MI 670, MI 708 e MI 712) Também o Poder Judiciário pode, em hipóteses excepcionais, interferir no mérito administrativo, ou seja, interferir nas razões de conveniência e oportunidade que levaram o Executivo a praticar determinado ato. Assim, nenhuma das funções é “exclusiva”, mas sim “precípua” de cada um dos Poderes. Por isso, se diz que a separação das funções no Brasil é “flexível”, pois cada um dos Poderes detém atribuições típicas e atípicas (estas, em tese, seriam de outro Poder). Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Além disso, no sistema de freios e contrapesos, as funções promovem uma mútua fiscalização umas das outras (o Poder Legislativo fiscaliza atos dos Poder Executivo, por meio dos Tribunais de Contas, o Poder Judiciário avalia a legalidade e os procedimentos adotados pelo Legislativo, o Executivo nomeia os juízes dos tribunais de segunda instância e de instância superior etc.). Seguindo

estudo

Estado,

percebemos

que

sua

organização é promovida por sua Constituição, que, normalmente, é a lei maior de um Estado. É esse texto quem define como se da a organização política, a divisão dos territórios, a forma de governo, a forma de Estado, a delimitação das atribuições de cada função (Poder), os direitos individuais que limitam a atividade do Estado perante o indivíduo etc. Para que você não se perca, é bom mencionarmos que o Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo. E o que seria governo, então? Leandro Zannoni, na obra Direito Administrativo, Série Advocacia Pública, afirma que governo é elemento do Estado e o define como “a atividade

política

organizada

Estado,

possuindo

ampla

discricionariedade, sob responsabilidade constitucional e política” (p. 71). Podemos complementar esse conceito com a afirmação de Meirelles (1998, p. 64-65) de que “governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente”. Não ignoramos – e você também não – que tanto o conceito de Estado como o de governo podem ser definidos sob diversos enfoques. O primeiro, por vezes, é apresentado sob o critério sociológico, político, constitucional etc. O segundo, muitas das vezes, é subdividido em sentido formal (conjunto de órgãos), em sentido material (funções que exerce) e em sentido operacional (condução política). Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Contudo, como esse não é um tema muito cobrado em provas, apresentamos apenas o enfoque constitucional do conceito de Estado e o sentido operacional de governo. Agora que você já sabe os conceitos de Estado e de governo, vamos agora para o conceito de Administração Pública. A Administração Pública pode ser definida em seu sentido amplo e em seu sentido estrito. Em sentido amplo, na lição de Di Pietro (2009, p. 54), a Administração Pública se subdivide em órgãos governamentais e órgãos administrativos (sentido subjetivo) e função política e administrativa (sentido objetivo). Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas (sentido subjetivo) e na atividade exercida por esses entes (sentido objetivo).

Administração Pública

sentido subjetivo

sentido objetivo

sentido amplo

sentido estrito

órgãos

pessoas jurídicas,

governamentais e

órgãos e agentes

órgãos administrativos

públicos

função política e

atividade exercida por

administrativa

esses entes

Se você entender que em sentido subjetivo o enfoque é dado naqueles que realizam as funções e que em sentido objetivo se observa a própria função exercida, fica fácil decorar o quadro acima. Em sentido objetivo (= material ou funcional), a Administração Pública é definida, por Di Pietro (2009, p. 57), como “a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos”. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Essas atividades (ou funções) exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes da Administração podem ser separadas em três grupos: fomento, polícia administrativa e serviço público. Fomento

atividade

administrativa

que

incentiva

desenvolvimento daqueles que exercem funções de utilidade ou de interesse público. Quando a Administração concede auxílio financeiro a um produtor rural ou a uma ONG ela está exercendo a atividade de fomento. Além dessa forma de fomento, a Administração também pode conceder financiamentos sob condições especiais, favores fiscais ou destinar imóveis desapropriados a entidades sem fins lucrativos. A atividade de polícia administrativa, por sua vez, são os atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo. Esse tema será melhor explorado abaixo, quando falaremos sobre o poder de polícia. Por fim, serviço público, na lição de Di Pietro (2009, p. 55), é “toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para

satisfazer

necessidade

coletiva,

sob

regime

jurídico

predominantemente público”. Outros doutrinadores incluem a regulação (atividade permanente de edição de atos normativos e concretos sobre atividades públicas e privadas, de modo a implementar políticas de governo) e a intervenção (direta = atuação do Estado no domínio econômico; e indireta = regulamentação e fiscalização de atividades privadas) como funções da Administração Pública. Todas essas funções têm por finalidade executar as políticas de governo, exercer a função administrativa em prol do interesse público, promover a ordem econômica, urbanística, financeira etc., promover serviços públicos essenciais e incentivar as atividades privadas de interesse social.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01

ESTADO É

ente,

GOVERNO um É a expressão política A

sujeito de direitos, de que

tem

ADM. PÚBLICA

comando,

atividade

de objetivo)

que

como iniciativa, de fixação desenvolve,

elementos

o de

objetivos

povo, o território e Estado a soberania.

manutenção ordem vigente

(sentido o

Estado

sob

regime

do público, para a realização de dos

interesses

da por

meio

jurídica subjetivo)

coletivos, (sentido

das

pessoas

jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Questões concurso

1. (CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Isso mesmo, pessoal! Não se esqueçam de que no sentido subjetivo o enfoque é dado aqueles que realizam as funções. O importante aqui é quem integra a administração. Gabarito: Certo. 2. (CESPE –

2013 –

TCE-RO

– Contador)

Estado

um ente

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Questão perfeita! Isso mesmo! Vimos que como ente, o Estado é capaz

adquirir

direitos

obrigações.

Além

disso,

ele

tem

personalidade jurídica própria, tanto internamente (perante os agentes públicos e os cidadãos) quanto no cenário internacional (perante outros Estados). Gabarito: certo. 3. (CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

A questão apresenta dois erros. O primeiro é em afirmar que a Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo. Não mesmo. E os poderes legislativo e judiciário? O outro erro é afirmar que cabe ao Poder Executivo a exclusiva função administrativa. Não mesmo né pessoal? Os demais Poderes da República, além de suas funções típicas, também praticam atos estritamente administrativos (função atípica). Gabarito: Errado 4. (CESPE – 2013 – MS – Analista-técnico) A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. Essa é tranquila né? Já sabemos que o Brasil adota a clássica tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo, e Judiciário). Esta não é rígida (absoluta)!! Já vimos que os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) também administram (atipicamente). Gabarito: Errado. 5. (CESPE – 2013 – MI – Assistente) Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Apesar de ter dito que o conceito de governo nas acepções formal, material e operacional não seja muito cobrado em prova, vez ou outra aparece um item! Portanto, muito cuidado, ok? A questão está certa! Gabarito: certo. 6. (CESPE – 2013 -

MI – Analista técnico) Os conceitos de governo e

administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. Essa questão sim é mais comum! Não façam confusão! Percebam que existe mais de um “conceito” para governo. E um não invalida o outro. Gabarito: Certo.

7. (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

Como vimos acima, a Administração Pública pode ser analisada sobre dois aspectos – o subjetivo e o objetivo. O primeiro aspecto (subjetivo, formal ou orgânico) se refere às pessoas, órgãos e entes que desempenham a função administrativa. Já no aspecto objetivo, material ou funcional, se refere a própria atividade desempenhada (os serviços públicos, as atividades de polícia administrativa, as atividades de fomento e as intervenções na propriedade). Assim, o item está errado. Gabarito: Errado

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 8. (CESPE-

2010

–

ABIN

–

Direito)

administração

pública

caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. Isso mesmo, pessoal! Vamos treinar! Gabarito: certo.

9. (2010/CESPE/INSS/Médico) Povo, território e governo soberano são elementos do Estado. Perfeito. A questão reflete exatamente o que acabamos de estudar. Tranquilo, não é mesmo? Gabarito: CERTO

10.

(CESPE – 2010 - TRE-MT - Técnico-Adaptada) Administração

pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. Isso mesmo! O sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. Gabarito: CERTO

11.

(CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A vontade do

Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. O Estado se manifesta por meio de suas funções ou Poderes. No exercício da atividade administrativa, cada um dos Poderes deve obedecer as regras próprias da administração pública. Assim, se um Tribunal de Justiça for comprar um bem, por exemplo, ele deve abrir procedimento licitatório. Por isso, o item está correto. Gabarito: certo.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 12.

(CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) O Estado

constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. O Estado é um ente sujeito de direitos, composto pelo povo, território e dotado de soberania. A esse sujeito de direitos dá-se também o nome de nação. A atividade exercida pelo Estado que estabelece os objetivos “políticos” dos negócios públicos é o governo e não a administração pública. Desse modo, o item está errado. Gabarito: Errado.

13.

(CESPE – 2007 - MP-AM - PROMOTOR) Os tradicionais elementos

apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. A uniformidade linguística não é elemento constitutivo do Estado! Vimos que os elementos são: povo, território e governo soberano, certo? Gabarito: Errado.

3. Conceito do Direito Administrativo. Esse ponto introdutório do estudo do direito administrativo pode ser cobrado em concursos, pois é o ponto base onde se estrutura todo o direito administrativo. Por isso, não podemos ignorá-lo. O direito administrativo tem origem na Revolução Francesa, quando surgiu o Estado de Direito. A partir daí surgiram dois sistemas do direito administrativo no

mundo:

sistema

europeu-continental

sistema

anglo-

americano (common law).

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 O

primeiro

sistema

teve

origem

França

focado,

essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando

prerrogativas

deveres

Administração,

bem

como

consagrando garantias individuais em face do poder público. Nele há a dualidade de jurisdição, ou seja, não é só o Poder Judiciário quem dá a última palavra em uma disputa, há também a jurisdição administrativa, exercida pelo Conselho de Estado. E o outro sistema, o anglo-americano, em quê consistiria? O sistema anglo-americano, por sua vez, deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário. No Brasil, embora a influência seja mais forte do sistema europeu-continental, adota-se a jurisdição una. Mas será que não há qualquer exceção à jurisdição una no Brasil? É, meu caro concursando sagaz, você já ouviu dizer que há exceções. E há mesmo! FALOU EM EXCEÇÃO: ABRA O OLHO!!! Em hipóteses excepcionais exige-se o prévio esgotamento das instâncias administrativas para se ingressar no Poder Judiciário. Na Constituição, o art. 217, §1º, informa que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Entretanto, a justiça desportiva tem o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. Outra hipótese excepcional é a prevista na súmula nº 02/STJ. Para que haja o interesse na impetração do habeas data, o indivíduo deve esgotar as instâncias administrativas antes da impetração (“não cabe o Habeas Data - CF art.5º, LXXII, “a”- se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”).

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Mais recentemente, o art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/06, que disciplina a Súmula Vinculante, determina o exaurimento da via administrativa para que seja cabível a reclamação ao STF (na reclamação o STF dirá se houve ou não violação, pela Administração, do texto da súmula vinculante). Vale a transcrição do dispositivo: Art. 7o Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Por fim, a lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016/09) determina que não será concedido o mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Desse modo, as exceções à jurisdição uma no Brasil podem ser resumidas da seguinte forma: 

ações relativas à disciplina e às competições desportivas;



impetração

habeas data

(prévio

esgotamento

das

instâncias administrativas); 

reclamação ao STF afirmando violação à súmula vinculante pela

Administração

(prévio

exaurimento

via

administrativa); 

mandado de segurança (não cabe se for possível recurso administrativo com efeito suspensivo, sem caução).

Chegamos, aqui, ao momento de abordarmos os conceitos de direito administrativo. Infelizmente, não existe apenas um conceito, mas vários. Cada um segundo uma escola ou um critério distinto. Para a

sua prova, é bom que você saiba o conceito de pelo menos três

escolas ou critérios. Vamos a eles: a)

Escola

serviço

público:

Nesse

ponto

Direito

Administrativo está associado ao serviço público, não distinguindo a Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 atividade jurídica do Estado e o serviço público que é atividade material. Esse critério nasceu na França, tendo como um dos seus ideologistas Duguit que afirma que o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Porém é nítido que o serviço público não abrange todo o conteúdo do Direito Administrativo. b)

Critério do Poder Executivo: Concentra toda a atividade

administrativa como disciplina exclusiva do Poder Executivo. O que é compreensivelmente questionável, levando-se em conta que todos os demais Poderes podem exercer atividade Administrativa. c)

Critério das relações jurídico-administrativas: Alguns

autores afirmam que o Direito Administrativo é o conjunto de normas que norteiam o enlace entre a Administração e os administrados. O que é inadmissível já que outros ramos do direito disciplinam essa relação, e no mais o Direito administrativo trata de outros assuntos. d)

Critério teleológico: O Direito Administrativo analisado por

este ponto de vista seria o sistema de regras, normas jurídicas que orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Essa corrente foi aceita por diversos doutrinadores, entre eles Oswaldo Aranha que definiu o direito Administrativo como “ordenamento jurídico da atividade do Estado-poder, enquanto tal, ou de quem faça as suas vezes, de criação de utilidade pública, de maneira direta e imediata.” O questionamento desse critério está na sua abrangência, é como se ele tivesse passado do ponto. e)

Critério negativo ou residual: De acordo com essa

corrente, o Direito Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta. Di Pietro (2009, p. 46). f)

Critério

Administração

Pública:

Direito

Administrativo seria a junção de todos os princípios que ordenam a Administração Pública, no que concerne às suas entidades, aos órgãos, aos agentes e às atividades para realizar o que o Estado almeja. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Professor isso cai em concurso? Pode ter certeza que sim! Se você quiser focar em alguns, foque nas definições apresentadas nos itens (a), (d), (e) e (f). E qual é a conceituação admitida hoje pela doutrina brasileira? O conceito de Direito Administrativo dependerá do critério adotado por cada doutrinador. Leandro

Zannoni

define

“Em

sentido

amplo,

Direito

Administrativo é o ramo do direito público interno que visa a satisfazer os interesses da coletividade de forma direta e concreta.” Di Pietro, por sua vez, conceitua o direito administrativo como “o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” Como se vê, o conceito mais admitido pela doutrina brasileira tem inspiração no critério da Administração Pública. Você duvidou que isso cai em concurso? Veja as questões:

Questões de concurso 14.

(CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) O

direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade. Pessoal, cuidado com essa questão, ok? A relação entre órgão e sociedade também é regida pelo direito administrativo. Claro que algumas relações jurídicas envolvendo entes públicos possam ser disciplinadas predominantemente por normas de Direito Privado, porém prepondera o Direito Administrativo. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Gabarito: Errado.

15.

(CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista) Dizer que o direito

administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. Pessoal, o objeto não está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. O direito administrativo também se aplica às relações em que o Estado atua como particular. Gabarito: Errado.

16.

(CESPE – 2013 – TJ-RR – Administrador) Pelo critério

teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Exatamente! O critério teleológico seria o sistema de regras, normas

jurídicas

que

orientam

atividade

Estado

para

cumprimento de seus fins. Gabarito: certo.

17.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial) O direito

administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados. Lembre-se que o bem tutelado é o interesse público. Gabarito: Errado.

18.

(CESPE – 2011 – TCU – Auditor Fiscal) Segundo a doutrina

administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. Já vimos que o direito administrativo é o ramo do direito público, e não privado como afirma a questão. Gabarito: Errado

19.

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O direito

administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Isso mesmo! Questão impecável e dispensa esclarecimentos, né? Gabarito: certo.

20.

(CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) O

direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. Vimos que segundo Di Pietro o Direito Administrativo “É o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram

Administração

Pública,

atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” A autonomia referida não deixa de referir ao direito público, que encontra-se em relação de desigualdade jurídica com o particular. Item correto. Gabarito: certo.

21.

(CESPE - 2009 - AGU - Advogado) Pelo critério teleológico, o

Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. Um critério não se confunde com o outro. O critério teleológico seria o sistema de regras, normas jurídicas que orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. Já o critério residual ou negativo não considera a legislação e a jurisdição para estudo da atividade estatal. Item errado. Gabarito: Errado.

22.

(CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário) Para a

identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal. Vamos revisar? O critério subjetivo (ou orgânico) dá realce ao sujeito ou agente da função; o critério objetivo material examina o conteúdo da atividade; e o objetivo formal explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. Gabarito: certo.

4. Objeto do Direito Administrativo O principal objeto do direito administrativo é a regulação da função administrativa. Essa função administrativa envolve vários aspetos. E quais aspectos seriam esses, que formam o objeto do direito administrativo? São os seguintes: 

Aspecto subjetivo: aqui o direito administrativo estuda os órgãos, as entidades e os agentes públicos;



Aspecto jurídico: aqui o direito administrativo avalia as prerrogativas da Administração e as sujeições jurídicas.



Aspecto

material:

enfoque

aqui

atividade

administrativa, executada pelo aparelho do Estado (ou quem

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 dele receba delegação para o exercício de atribuições públicas), abrangendo as atividades de prestação de serviço público, fomento, poder de polícia e intervenção no domínio econômico e na propriedade privada. Você já sabe, então, que o direito administrativo estuda a função administrativa,

que

envolve

aspectos

subjetivos,

jurídicos

materiais.

5. Fontes do Direito Administrativo As fontes do direito administrativo são: Lei (em sentido amplo) – é a principal fonte do direito administrativo

(fonte primária). Aqui, quando falamos “lei”, nos

referimos

todo

administrativo:

arcabouço

Constituição,

legislativo

leis

ordinárias,

dispor

leis

direito

complementares,

decretos, portarias e outros atos normativos. A doutrina, ou seja, os ensinamentos dos teóricos e estudiosos do direito administrativo, encontrados nos textos, artigos e livros também são fontes. A jurisprudência, que quer dizer o conjunto de decisões dos tribunais, é a terceira fonte do direito administrativo. Recentemente, foi incluída a súmula vinculante entre as fontes do direito administrativo, decorrente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os costumes, ou seja, a praxe administrativa e social, surgem a partir de regras criadas pela própria sociedade, que os consideram obrigatórias e que não estão escritas. São importantes quando influenciam na lei e jurisprudência e são considerados fonte do Direito Administrativo. Por fim, os princípios gerais de direito são importantes fontes do direito administrativo, pois deles extraímos, por exemplo, o postulado

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 da ampla defesa e contraditório (aplicável aos procedimentos na Administração). Assim, para que fique bem claro, apresentamos o seguinte esquema: Fontes do direito administrativo

Lei Doutrina Jurisprudência Costumes Princípios gerais de direito

Questões de concurso 23. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. Vimos que a Lei (em sentido amplo) – é a principal fonte do direito administrativo (fonte primária). Gabarito: Certo.

24. (CESPE

2013

INPI

Analista

Planejamento)

Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. Questão correta. A súmula vinculante, prevista no art.103-A da CF/88, possibilita a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Federal, seu cumprimento é obrigatório pela administração pública e pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Gabarito: Certo.

25.

(CESPE – 2013 – TER-MS – Analista Judiciário – Questão

adaptada) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. Pessoal, é fonte primária! Gabarito: Errado.

26.

(CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo) Os

costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

Decore esse quadro:

Fontes do direito administrativo

Lei Doutrina Jurisprudência Costumes Princípios gerais de direito Gabarito: certo.

27. (CESPE - 2012 - TJ/RR - Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Excetuando a súmula vinculante ou as decisões proferidas pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade, a jurisprudência não é obrigatória. Assim, não obriga nem o Poder Judiciário e nem a Administração Pública. Gabarito: Errado.

28.

(CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal) Os costumes

sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência. Pessoal, os costumes, a doutrina e a jurisprudências são fontes secundárias! Gabarito: Errado.

29.

(CESPE- 2010 – INSS - Médico) A jurisprudência não é fonte

de direito administrativo. Essa aqui não se pode errar, hein? Já estudamos que junto com as Leis, doutrina e costumes, a jurisprudência constitui fonte para o Direito Administrativo. Gabarito: ERRADO

30.

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Apenas a lei, em

sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. Vimos que são fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Questão errada. Gabarito: errado.

31.

(CESPE - 2009 - SEFAZ/AC - Fiscal Da Receita Estadual) Os

costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 O costume somente se aplica quando for secundum legem, ou seja, em conformidade com a Lei. Gabarito: Errado.

32.

(CESPE – 2009 – TCU – ACE) A CF, as leis complementares

e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

A Constituição, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo, de fato. Gabarito: Correto.

Esperamos você nas próximas aulas. Estamos juntos no caminho para a sua aprovação! Vamos agora ao resumo geral da aula e às questões, para você revisar e treinar nos últimos dias que antecederão a sua prova.

6. Resumo da aula Meu caro, se você ler esse resumo na semana que antecede a prova, você vai refrescar o seu cérebro e toda a matéria apresentada nessa aula virá como um raio na hora de responder as questões do concurso. Siga essa dica e sucesso! Agora, se você não estudou nossa aula e acha que vai passar lendo só esse ponto da aula: boa sorte.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Vimos em nossa aula que os elementos do Estado são POVO + TERRITÓRIO + SOBERANIA. As funções estatais (ou Poderes do Estado) são: Legislativo, Executivo e Judiciário. Pelo sistema de freios e contrapesos, verificamos que um Poder exerce atividade típica de outro e se fiscalizam mutuamente. Decore o seguinte quadro resumo: ESTADO É

GOVERNO

ente,

um É a expressão política A

sujeito de direitos, de que

tem

ADM. PÚBLICA

comando,

atividade

de objetivo)

que

como iniciativa, de fixação desenvolve,

elementos

o de

objetivos

povo, o território e Estado a soberania.

manutenção ordem vigente

(sentido o

Estado

sob

regime

do público, para a realização de dos

interesses

da por

meio

jurídica subjetivo)

coletivos,

das

(sentido pessoas

jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Vimos em nossa aula que a definição mais aceita de direito administrativo (critério do direito administrativo como Administração Pública) é: normas e princípios que regulam os órgãos, entes e agentes públicos, que atuam sob regime de direito público para realizar concreta e diretamente os fins desejados pelo Estado. O direito administrativo tem origem na Revolução Francesa, quando surgiu o Estado de Direito. A partir daí surgiram dois sistemas do direito administrativo no

mundo:

sistema

europeu-continental

sistema

anglo-

americano (common law). SISTEMA Francês Esse sistema é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 e

deveres

Administração,

bem

como

consagrando

garantias

individuais em face do poder público. Nele há a dualidade de jurisdição, ou seja, não é só o Poder Judiciário quem dá a última palavra em uma disputa, há também a jurisdição administrativa, exercida pelo Conselho de Estado. Di Pietro destaca a inovação em dois pontos:  Quanto

definição

competência

jurisdição

administrativa pelo critério do serviço público.  Quanto a resolução da questão tendo como base os princípios autônomos, diferente do adotado pelo Código Civil na relação entre particulares. O sistema Inglês é integrante do common law. Esse direito baseia-se nos costumes, no uso e decisões das Cortes de Justiça. Tanto na Inglaterra quanto nos EUA, o Poder Judiciário controla a Administração Pública, da mesma forma como controla as relações entre particulares. Na Inglaterra o princípio que rege tal controle é o do rule of law.

No Brasil, embora a influência seja mais forte do sistema europeu-continental, adota-se a jurisdição una. Mas será que não há qualquer exceção à jurisdição una no Brasil? É, meu caro concursando sagaz, você já ouviu dizer que há exceções. E há mesmo! FALOU EM EXCEÇÃO: ABRA O OLHO!!! Em hipóteses excepcionais exige-se o prévio esgotamento das instâncias administrativas para se ingressar no Poder Judiciário. As exceções à jurisdição una no Brasil podem ser resumidas da seguinte forma: 

Ações relativas à disciplina e às competições desportivas;

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 

Impetração do habeas data (prévio esgotamento das instâncias administrativas);



Reclamação ao STF afirmando violação à súmula vinculante pela

Administração

(prévio

exaurimento

via

administrativa); 

Mandado de segurança (não cabe se for possível recurso administrativo com efeito suspensivo, sem caução).

Para a sua prova, é bom que você saiba o conceito de pelo menos três escolas ou critérios. Vamos a eles: a) Escola

serviço

Administrativo

está

público: associado

Nesse ao

ponto

serviço

Direito

público,

não

distinguindo a atividade jurídica do Estado e o serviço público que é atividade material.

Esse critério nasceu na França,

tendo como um dos seus ideologistas Duguit que afirma que o direito público se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Porém é nítido que o serviço público não abrange todo o conteúdo do Direito Administrativo.

Critério teleológico: O Direito Administrativo analisado por

Critério negativo ou residual: De acordo com essa

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 d)

Critério

Administração

Pública:

Direito

Zannoni

define

“Em

sentido

amplo,

Direito

Administrativo é o ramo do direito público interno que visa a satisfazer os interesses da coletividade de forma direta e concreta.” Di Pietro, por sua vez, conceitua o direito administrativo como “o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” O principal objeto do direito administrativo é a regulação da função administrativa. Essa função administrativa envolve vários aspetos. E quais aspectos seriam esses, que formam o objeto do direito administrativo? São os seguintes: 

Aspecto subjetivo: aqui o direito administrativo estuda os órgãos, as entidades e os agentes públicos;



Aspecto jurídico: aqui o direito administrativo avalia as prerrogativas da Administração e as sujeições jurídicas.

Aspecto material: o enfoque aqui é a atividade administrativa, executada pelo aparelho do Estado (ou quem dele receba delegação para o exercício de atribuições públicas), abrangendo as atividades de prestação de serviço público, fomento, poder de polícia e intervenção no domínio econômico e na propriedade privada.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 Quanto as fontes do Direito Administrativo: Fontes do direito administrativo

Lei Doutrina Jurisprudência Costumes Princípios gerais de direito

7. Questões 1. (CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. 2. (CESPE –

2013 –

TCE-RO

– Contador)

Estado

um ente

personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. 3. (CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 4. (CESPE – 2013 – MS – Analista-técnico) A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. 5. (CESPE – 2013 – MI – Assistente) Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01

6. (CESPE – 2013 -

MI – Analista técnico) Os conceitos de governo e

administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

8. (CESPE-

2010

–

ABIN

–

Direito)

administração

pública

caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

9. (2010/CESPE/INSS/Médico) Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.

10.

(CESPE – 2010 - TRE-MT - Técnico-Adaptada) Administração

pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.

11.

(CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A vontade do

12.

(CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) O Estado

constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

13.

(CESPE – 2007 - MP-AM - PROMOTOR) Os tradicionais elementos

apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.

14.

(CESPE – 2013 – SEFAZ – Auditor – Questão adaptada) O direito

administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

15.

(CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista) Dizer que o direito

administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

16.

(CESPE – 2013 – TJ-RR – Administrador) Pelo critério teleológico,

define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

17.

(CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial) O direito

administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.

18.

(CESPE – 2011 – TCU – Auditor Fiscal) Segundo a doutrina

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19.

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) O direito administrativo

é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

20.

(CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) O direito

administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

21.

(CESPE - 2009 - AGU - Advogado) Pelo critério teleológico, o

Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

22.

(CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário) Para a identificação

da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

23.

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista

Judiciário) Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

24.

(CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento) Considerada

fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública.

25.

(CESPE – 2013 – TER-MS – Analista Judiciário – Questão

adaptada) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.

26.

(CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo) Os

costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

27.

(CESPE - 2012 - TJ/RR - Administrador) A jurisprudência, fonte

não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

28.

(CESPE – 2011 – TCU – Auditor Federal) Os costumes sociais

também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

29.

(CESPE- 2010 – INSS - Médico) A jurisprudência não é fonte de

direito administrativo.

30.

(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Apenas a lei, em sentido

lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01 31.

(CESPE - 2009 - SEFAZ/AC - Fiscal Da Receita Estadual) Os

costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

32.

(CESPE – 2009 – TCU – ACE) A CF, as leis complementares e

ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

Gabarito: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) 24) 25) 26) 27) 28) 29) 30) 31) 32)

C C E E C C E C C C C E E E E C E E C C E C C C E C E E E E E C

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Noções de Direito Administrativo para Policial (2014/2015) da PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 01

8. Referências ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed., São Paulo, Método, 2010. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Intervenção no VI Fórum da Reforma do Estado. Rio de Janeiro, 1º. de outubro de 2007. CAETANO,

Marcelo.

Princípios

Fundamentais

Direito

Administrativo. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1977. CARVALHO

FILHO,

José

dos

Santos.

Manual

Direito

Administrativo, 13ª Ed., Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2005. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª Ed. Editora Atlas, São Paulo, 2009. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo, 13ª Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2008. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo, Tomo I, 3ª Edição, Salvador, 2007, Jus Podivm. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1998. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 27ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2010. TALAMINI, Daniele Coutinho. Revogação do Ato Administrativo, Malheiros Editores, 2002. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo – 24ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2005. ZANCANER, Weida. Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 3ª Ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2008. ZANNONI, Leandro. Direito Administrativo – Série Advocacia Pública, Vol. 3, Ed. Forense, Rio de Janeiro, Ed. Método, São Paulo, 2011. Informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em www.stf.jus.br, e do Superior Tribunal de Justiça, em www.stj.jus.br. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt

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