Livro questões de direito constitucional by Denise Vargas Advocacia

Denise Vargas

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITADAS Questões e Súmulas do STF

Brasília

2014

© 2014 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Questões de Direito Constitucional Gabaritadas (VAC56) Organizadora: Denise Vargas DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel GESTÃO DE CONTEÚDOS Maria Neves PRODUÇÃO EDITORIAL Dinalva Fernandes ASSISTENTE EDITORIAL Gabriela Tayná Moura de Abreu

ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Leila de Sousa Costa EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Carlos Alessandro de Oliveira Faria Marcos Aurélio Pereira REVISÃO Érida Cassiano Giselle Bertho

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SUMÁRIO Apresentação ............................................................................................................... 5 Teoria Geral do Direito Constitucional e da Constituição............................................. 6 Poder Constituinte...................................................................................................... 15 Classificação das Normas Constitucionais quanto à Aplicabilidade........................... 18 Princípios Fundamentais – Título I............................................................................. 24 Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais .......................................................... 33 Direitos e Garantias Fundamentais – Título Ii............................................................ 36 Remédios Constitucionais.......................................................................................... 49 Organização Político-Administrativa........................................................................... 56 Poder Legislativo........................................................................................................ 67 Processo Legislativo.................................................................................................... 75 Poder Executivo ......................................................................................................... 88 Poder Judiciário........................................................................................................ 100 Funções Essenciais à Justiça..................................................................................... 121 Controle de Constitucionalidade.............................................................................. 127 Espécie de Controle ................................................................................................. 127 Segurança Pública .................................................................................................... 133 Seguridade Social..................................................................................................... 135 Tributação e Orçamento........................................................................................... 143 Gabarito................................................................................................................... 161 Questões Discursivas................................................................................................ 165 Súmulas Vinculantes do Stf .................................................................................... 168 Súmulas do Stf separadas por temas ..................................................................... 172

QUESTÕES DE Direito Constitucional GABARITADAS Denise Vargas

APRESENTAÇÃO Nossa jornada está começando, e algumas instruções se fazem necessárias para o adequado aproveitamento do curso.

1. Professora As aulas de Direito Constitucional serão ministradas pela professora Denise Vargas. Denise Vargas é mestre em Direito Constitucional pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2012). Pós-graduada em Direito Constitucional pela UniSUL (2007) e em Direito Penal e Processual Penal pela UCAM (2005). Foi professora do UniCEUB até maio de 2006 e leciona, desde 2001, Direito Constitucional para concursos públicos e cursos de pós-graduação. É colaboradora do portal Atualidades do Direito. Ex-assessora jurídica da CLDF. É advogada, em Brasília, e autora de livros jurídicos.

2. Aulas Nosso curso se desenvolverá em 24 encontros, em 12 semanas. As aulas serão desenvolvidas de forma que o aluno possa criar, ao longo do curso, o seu próprio Caderno de Direito Constitucional com o conteúdo teórico do curso. Após a explanação teórica, os exercícios serão resolvidos em sala para fixação do conteúdo, em um livro de questões selecionadas pela professora. Todavia, o aprendizado, como é de sabença geral, é um processo que exige compreender, fixar e retomar. A compreensão e a fixação serão, inicialmente, em sala. Já a retomada do conteúdo se dará com o uso do Gerenciamento de Estudos e revisões periódicas feitas pelos alunos, e, ao final, com uma aula de encerramento, com a resolução de novos exercícios. A presente lista deve ser trazida para as aulas, até a sua integral resolução em sala. O gabarito, nesse caso, para fixação, só será fornecido em sala, ao longo de sua resolução. No portal do curso, há no Gerenciamento de Estudos outras questões com gabarito.

3. Perseverança Cabe a cada um de nós o uso do poder da mente para superar os obstáculos internos e externos que nos impedem de concretizar nossos objetivos: acreditar, ter atitude e não desistir. Como diria o Guru dos Concursos: “A dor é temporária, mas o cargo é permanente”. Sucesso!

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO Teoria do Escalonamento das Normas Julgue os itens. 1. (Cespe/Basa/Técnico Direito/2012) A Constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito. 2. (Cespe/MPS/Agente Administrativo/2010) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizando-se como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior. 3. Cespe/Abin/Analista/2010) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. 4.

(FCC/TRT 6ª Região/Juiz/2014) Acerca da posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta. I – O status normativo supralegal dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. II – Diante da supremacia da Constituição, a adesão do Brasil a Tratado Internacional de Direitos Humanos não revoga os dispositivos constitucionais que o contrarie. III – Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados no direito interno antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não podem ser submetidos ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, visando a conferir-lhes estatura de Emenda Constitucional. IV – Os Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. V – Todo Tratado ou Convenção internacional que institua disposição na esfera dos direitos humanos tem reflexo no ordenamento jurídico brasileiro. a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) Nenhuma das assertivas está correta. 5.

(FCC/TRT 1ª Região/Juiz/2011) Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar: I – É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional. II – Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal. III – O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação. IV – Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional. V – O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ – Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado. Estão corretas as assertivas: a) III, IV e V. b) I, II e III. c) I, III e V. d) I, IV e V. e) II, IV e V.

Julgue os próximos itens. 6. (Cespe/MPAM) Os tratados de direitos humanos no Brasil têm equivalência de norma constitucional. 7. (TRT-SP/2010) Os tratados de direitos humanos, após a EC nº 45/2004, que forem aprovados por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais. 8. (Cespe/MP-RR/2010) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais. A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu art. 5º, que apresenta a seguinte redação:

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). 9.

(FCC/TJ-PA/Analista/2009) Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições. a) Status de Lei Ordinária. b) Status de Lei Complementar. c) Status de Lei Delegada. d) Status de Norma Supralegal. e) Status de Norma Constitucional.

Princípios da Legalidade e da Reserva Legal Julgue os itens. 10. (Cespe/DPE-RO/2013) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa. 11. (Cespe/AGU/2008) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. 12. (Cespe/AGU/2010) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. 13. (TRT 12ª Região/2010) o princípio constitucional da reserva legal confunde-se com o princípio da legalidade, uma vez que este último significa a exclusiva submissão e o respeito à lei formal, conforme estabelecido no âmbito do processo legislativo.

Concepções ou Sentidos de Constituição 14. (Cespe/MMA/Agente Administrativo/2012) A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue os seguintes itens. a) No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão política. b) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

15. (Cespe/DPU/Analista/2010) O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido a) culturalista. b) sociológico. c) político. d) filosófico. e) jurídico. 16. (Cetro/CREF-SP/Analista/2013) Sobre o conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa correta. a) A concepção de Constituição como mera folha de papel em decorrência de sua falta de correspondência com a realidade subjacente é atribuída a Constantino Mortati. b) O conceito jurídico-formal de Constituição é atribuído a Hans Kelsen. Segundo esse entendimento, tudo aquilo que estiver incluído no bojo do texto constitucional é considerado Constituição e goza do regime jurídico que lhe é peculiar. c) Konrad Hesse é um autor alemão responsável pela obra “A força normativa da Constituição”, segundo a qual a Constituição é determinada pela realidade e não o contrário. d) O sentido político de Constituição, adotado por Ferdinand Lassale, só considera Constituição o que integra a chamada decisão política fundamental. e) A concepção sociológica de Constituição distingue Constituição de lei constitucional, mas trata como iguais a Constituição real ou efetiva e a Constituição escrita. 17. (UESPI/PC-PI/Delegado de Polícia/2014) Entre os chamados sentidos doutrinariamente atribuídos à Constituição, existe um que realiza a distinção entre Constituição e lei constitucional. Assinale a alternativa que o contempla. a) Sentido político. b) Sentido sociológico. c) Sentido jurídico. d) Sentido culturalista. e) Sentido simbólico Julgue os itens seguintes. 18. (Cespe/DPF/Delegado/2013) No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade. 19. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz/2013) Conforme a concepção política, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem o país. 20. (Cespe/STF/2008) Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41). A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja

função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico.

Classificação das Constituições Quanto à Forma 21. (FCC/TCE-PI/Assessor/2014) As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por a) inadmitir controle de constitucionalidade das leis. b) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído. c) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais. d) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais. e) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos. Julgue os próximos itens. 22. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário/2010) Toda Constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado. 23. (Esaf/AFRFB/2009) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade. 24. (Esaf/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. 25. (Esaf/AFRF/2005) Uma constituição não escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais. Quanto à Formação 26. (FJG/Câmara Municipal-RJ/Analista Legislativo/2014) A constituição dogmática pode ser conceituada como: a) não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. b) alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares. c) escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento. d) escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

Julgue. 27. (Cespe/Rio Branco/Diplomata/2014) Considerando que as constituições classificam-se quanto à origem em históricas ou dogmáticas, deve-se considerar a Constituição Federal de 1988 (CF) uma constituição histórica, uma vez que surgiu no bojo de um processo de reconquista democrática e de retomada dos ideais da Constituição de 1946. Quanto à Origem Julgue os itens. 28. (Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada. 29. (Cespe/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação. Quanto à Alterabilidade Julgue os itens seguintes. 30. (Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei. 31. (Cespe/MS/2010) Em um país que possua uma constituição flexível, caso seja editada uma lei com conteúdo contrário ao texto constitucional, essa lei será válida e acarretará alteração da Constituição. 32. (Cespe/STF/Execução de Mandados/2008) Se o art. X da Constituição Y preceituar, na parte relativa às emendas à Constituição, que só é constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos, e individuais dos cidadãos, e que tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias, nessa hipótese, a Constituição Y será uma constituição flexível. 33. (Cespe/TCU/ACE/2007) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda — a classifica como super-rígida. Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988. 34. (Cespe/Suframa/Agente Administrativo/2014) Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida, já que o processo de alteração das normas constitucionais é mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser modificadas por meio dos mesmos procedimentos de elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de superioridade hierárquica no ordenamento jurídico. 35. (Cespe/Funasa/2013) Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.

36. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz/2013) As Constituições classificadas, quanto ao modo de elaboração, como Constituições históricas, apesar de serem juridicamente flexíveis, são, normalmente, politicamente rígidas. Quanto à Extensão Julgue os itens. 37. (Cespe/MPE-PI/2012) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo. 38. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional. Quanto ao Conteúdo A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. 39. (Cespe/AGU/Advogado/2012) Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si. 40. (Cespe/DPF/Agente Administrativo/2013) Constituição, em sua acepção formal, corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico, sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais. 41. (Cespe/TCDF/Auditor/2014) A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso. 42. (Cespe/TJ-SE/Técnico Judiciário/2014) Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição. Quanto ao Sistema Julgue o item a seguir. 43. (Esaf/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica – na qual predominam os princípios – e constituição preceitual – na qual prevalecem as regras.

Quanto à Finalidade Julgue os próximos itens. 44. (Cespe/TRT 5ª Região/Juiz Federal Substituto/2006) A constituição dirigente é aquela que, além de legitimar e limitar o poder estatal em face da sociedade, define metas para o futuro mediante a instituição de normas programáticas, exigindo, todavia, vinculação dos poderes públicos à sua realização. 45. (Esaf/MF/Analista de Finanças e Controle/2012) A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico. Quanto à Correspondência (Critério Ontológico) Julgue o item a seguir. 46. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, é possível classificar as constituições em normativas, nominalistas e semânticas. 47. (FJG/CM-RJ/Analista Legislativo2014) Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que: a) as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê-lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo. b) as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real. c) as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. d) as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho. Julgue os próximos itens. 48. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) Adotando-se o critério da observância realista das normas constitucionais por governantes e governados, as constituições normativas são definidas como aquelas que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder, e as constituições semânticas como aquelas formalmente válidas, mas que contêm preceitos ainda não ativados na prática real. 49. (FGV/Conder/2013) A Constituição-garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico. 50. (Cespe/Serpro/Analista/2009) Na Constituição, a dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva,

isto é, voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente, quando o corpo nacional tiver crescido (Uadi Lammêgo Bulos. Constituição Federal anotada, 8. ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p. 32). A espécie de constituição apontada no texto é definida como constituição nominal. Outros Critérios 51. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições. a) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição. b) No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos. c) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias. d) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo. e) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares — deliberadas democraticamente — e promulgadas — impostas pelos governantes. Julgue o item. 52. (Cespe/AGU/Analista/2010) A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.

Elementos da Constituição 53. (Fumarc/PC-MG/Agente/2013) A tendência moderna é de elaboração de Constituições analíticas ou prolixas, repletas de normas pormenorizadas, sobre as mais diferentes matérias. Esse inchamento das Constituições fez com que a doutrina estabelecesse uma classificação, levando-se em conta a estrutura normativa do Texto Magno. Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é correto afirmar: a) Elementos limitativos: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata. b) Elementos orgânicos: que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, que se concentram, predominantemente, nos seguintes Títulos: Da

Organização do Estado; Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; Das Forças Armadas e da Segurança Pública e Da Tributação e do Orçamento. c) Elementos socioideológicos: que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais. d) Elementos formais de aplicabilidade: consagrados nas normas destinadas à solução de conflitos constitucionais, à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Estrutura da Constituição 54. (Cespe/Ibram-DF/Advogado/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como o que está na entrada, pórtico, algo que vem antes, em razão da união do prefixo pre e do verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF. a) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. b) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte Originário Julgue os itens. 55. (Cespe/AGU/Advogado da União/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade. 56. (Cespe/TJ-AL/Analista Judiciário/Área Judiciária/2012) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré-jurídica. 57. (Cespe/CNJ/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado.

Poder Constituinte Derivado Reformador Julgue os itens. 58. (Cespe/TCU/ACE/2007) O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional.

59. (Cespe/IRB/Diplomata/2011) A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado o intermédio de representantes para dar início ao processo legislativo de formação das normas. Nesse sentido, a CF prevê expressamente a iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei e de proposta de emenda constitucional. 60. (Cespe/MPS/Agente Administrativo/2009) O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional. 61. (Cespe/AGU/Agente Administrativo/2010) As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional. 62. (Cespe/TCE-TO/Analista de Controle Externo/2009) O fenômeno de reforma da Constituição por meio da alteração formal do seu texto é denominado mutação constitucional. 63. (Cespe/MPE-TO/Promotor/2012) A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. 64. (Cespe/AGU/Advogado da União/2012) O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário. 65. (Cespe/AGU/Advogado da União/2012) O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF. 66. (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão. 67. (Cespe/MPE-TO/Promotor/2012) Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF. 68. (Cespe/TJ-AL/Analista Judiciário/Área Judiciária/2012) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente. 69. (Cespe/DPE-RR/Defensor/2013) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente. 70. (Cespe/Serpro/Analista Jurídico/2013) O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional. 71. (Cespe/TCE-ES/Auditor/2012) Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual a ela se atribui novo sentido, sem que se altere seu texto.

Questões Diversas 72. (FCC/Casa Civil-SP/Executivo Público/2010) No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina: a) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente. b) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos. c) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores. d) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário. e) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário. 73. (FCC/TCM-PA/Técnico de Controle Externo/2010) Considere: I – É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico. II – O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo. III – Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial. IV – O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.

Está correto o que se afirma apenas em: a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e IV. e) II e III.

74. (Esaf/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009) Marque a opção correta. a) O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica. b) O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

c) A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário. d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional. e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À APLICABILIDADE Normas de Eficácia Plena 75. (FCC/TRT 16ª Região/Analista Judiciário/2014) Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Trata-se de norma de eficácia: a) exaurida. b) limitada. c) plena. d) contida. e) programática.

Normas de Eficácia Contida 76. (Cespe/Câmara dos Deputados/Consultor Legislativo/2014) Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. a) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. b) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional. Julgue o item. 77. (Cespe/Depen/Analista/2013) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

78. (FGV/CGE-MA/Auditor/2014) A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia a) plena. b) organizacional. c) contida. d) institutiva. e) programática. Julgue os itens seguintes. 79. (Cespe/MDIC/Analista/2014) Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. 80. (FGV/TCE-BA/Analista/2013) As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos. 81. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional. No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. 82. (Cespe/PC-AL/Papiloscopista/2013) Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida. 83. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista Enfermagem/2013) As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais a) programáticas. b) de eficácia plena com efeito limitado. c) de eficácia contida. d) de eficácia limitada. e) de eficácia plena. Julgue itens. 84. (Cespe/TCE-RO/Auditor/2013) Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada. 85. (Cespe/CNJ/Técnico Judiciário/2013) A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Normas de Eficácia Limitada de Princípio Institutivo Julgue os próximos itens. 86. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/2013) A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada. 87. (Cespe/TRT 17ª Região/Analista Judiciário/2013) As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação. 88. (Cespe/Ibama/Analista/2013) Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada. 89. (Cespe/TJDFT/Analista/2013) Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.

Normas de Eficácia Limitada de Princípio Programático (Normas Programáticas) Julgue os itens. 90. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/2014) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. 91. (Cespe/Suframa/Analista/2014) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. 92. (Cespe/PM-CE/Oficial/2014) A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais. No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 93. (Cespe/PC-AL/Papiloscopista/2013) É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 94. (Cespe/TCE-RO/Contador/2013) Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 95. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.

Questões Diversas 96. (FCC/TCE-PI/Assessor Jurídico/2014) No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as a) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional. b) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação. c) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa. d) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. e) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais. 97. (Vunesp/TJ-SP/Analista em Direito/2013) Analise os seguintes dispositivos constitucionais: I – O casamento é civil e gratuita a celebração. II – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III – Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…).

Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia: a) plena, limitada e limitada. b) contida, contida e limitada. c) plena, contida e limitada. d) limitada, contida e contida. e) limitada, limitada e contida.

98. (Cespe/TCE-ES/Analista/2013) No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade. b) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a inter-

venção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional. c) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte. d) As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa. e) A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada. 99. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz/2013) Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência. a) Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva. b) Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário. c) Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral. d) A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material. e) Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos. 100. (Funcab/ANS/Técnico/2013) No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Há hierarquia entre normas constitucionais. b) As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo. c) Considera-se norma de eficácia restringível aquela que tem aplicabilidade direta e integral. d) É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país”. e) Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, da CF). 101. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista/2013) Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta. a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena. c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente. d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido. e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

Normas de Eficácia Exaurida Julgue os itens. 102. (Cespe/AGU/Procurador Federal/2013) As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. 103. (Cespe/Abin/Oficial de Inteligência/2010) A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador. 104. (Cespe/DPU/Analista/2010) Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de greve, assinale a opção correta. a) Essa norma é de eficácia contida e depende de interpretação constitucional para sua execução. b) O servidor público pode exercer seu direito de greve, em virtude de se tratar de uma norma de eficácia plena. c) O servidor público pode exercer o seu direito de greve, mesmo se tratando de uma norma de eficácia contida. d) Essa norma é de eficácia limitada e tem aplicabilidade mediata. e) Essa norma é de eficácia exaurida e depende de legislação posterior.

Normas Supereficazes ou de Eficácia Absoluta Julgue o item. 105. (Cespe/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas. 106. (FCC/TCE-MG/Procurador do Ministério Público/2007) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere: I – Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

II – A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes. III – Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. IV – Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma apenas em: a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) II e IV.

Julgue os itens. 107. (Cespe/ANTT/Analista/2013) As normas constitucionais de eficácia absoluta, mesmo sendo intangíveis, submetem-se ao processo de emenda constitucional. 108. (Cespe/MS/Analista Técnico/2013) As normas constitucionais de eficácia absoluta são as normas intangíveis, nas quais não há o poder de emenda.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – TÍTULO I Fundamentos do Estado Brasileiro Julgue os itens. 109. (Cespe/TJ-SE/Analista Judiciário/2014) A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual. 110. (Cespe/TJ-SE/Analista Judiciário/2014) O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária. 111. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito. 112. (UFG/DPE-GO/Defensor Público/2014) A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que: a) o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

b) a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho. c) a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro. d) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos. e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União. 113. (Vunesp/TJ-SP/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal. a) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político. b) Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. c) Soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da propriedade e pluralismo político. d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. 114. (Consulplan/CBTU-Metrorec/Analista de Gestão/2014) Sobre o tratamento que a Constituição Federal dá aos princípios fundamentais, considere as afirmativas. I – O pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil. II – A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar e construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. III – A concessão de asilo político e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Estão corretas as afirmativas: a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.

Objetivos Fundamentais Julgue os próximos itens. 115. (Cespe/TCDF/Técnico/2014) Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 116. (Cespe/TRE-MT/Analista/2013) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

Princípios das Relações Internacionais 117. (Esaf/SRF/Auditor Fiscal/2013) Em 16 de março de 2014, a Crimeia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Crimeia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988. a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil. b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária. c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas. d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção. Julgue o item. 118. (Cespe/Suframa/Agente Administrativo/2014) A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina. 119. (FCC/Prefeitura de Recife-PE/Procurador/2014) Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes: a) defesa da paz, soberania nacional, não intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante. b) autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social. c) defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos. e) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social.

Princípio Federativo Julgue. 120. (FCC/DPE-SP/Defensor Público/2012) São características do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existência de uma Constituição como fundamento jurídico, a existência de direito de secessão de seus entes, a repartição de competências e a repartição de rendas. 121. (FGV/TJ-MS/2008) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. 122. (Cespe/PGE-PI/2009) A respeito de Federação, assinale a opção correta. a) Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação. b) No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau. c) São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios. d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais. e) A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda constitucional

Princípio Democrático Julgue os itens seguintes. 123. (Cespe/PRF/Policial Rodoviário Federal/2013) Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado. 124. (Cespe/Segesp-AL/Técnico Forense/2013) O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender interesses populares. 125. (Cespe/FUB/Assistente em Administração/2013) A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa. 126. (Cetro/Anvisa/Analista Administrativo/2013) De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Com base neste preceito, analise as assertivas abaixo. I – A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta.

II – A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta. III – Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. IV – A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade.

É correto o que se afirma em: a) I, II e III, apenas. b) III e IV, apenas. c) I e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) IV, apenas.

127. (Vunesp/SAP-SP/Analista Administrativo/2011) São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”: a) a forma republicana de governo; a separação de poderes políticos; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. b) o império das leis; a forma federativa de Estado; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. c) o império das leis; a separação de poderes políticos; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. d) a forma republicana de governo; a separação de poderes políticos; a forma federativa de Estado; governo legitimamente eleito pelo povo. e) o império das leis; a forma federativa de Estado; o enunciado de garantia de direitos individuais; a forma republicana de governo.

Princípio Republicano Julgue. 128. (FCC/TJ-PE/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) A república é a forma de estado que se opõe à monarquia. A exigência republicana citada no acórdão traduz a concepção clássica do termo, significa res publica, ou seja, princípios que pertencem ao povo, não como uma multidão reunida de homens, mas sim, a uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses. 129. (Cespe/MS/Analista/2010) A forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea.

Princípio da Separação dos Poderes Julgue os próximos itens. 130. (Cespe/MS/Analista Administrativo/2013) Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

131. (Cespe/MPU/Analista/Direito/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. 132. (UFPR/UEGA/Advogado Júnior/2009) “A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos”. (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007). A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa incorreta. a) Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. b) No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou una) como meio de controle do exercício da função administrativa. c) O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa. d) O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito. e) Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal. 133. (Esaf/Receita Federal/Técnico Administrativo/Agente Técnico Administrativo/2009) Marque a opção incorreta. a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. b) A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais. c) A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo. d) Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo. e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

Questões Diversas 134. (Cespe/TJ-RJ/Analista Judiciário/2008) Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I – A República é uma forma de Estado. II – A federação é uma forma de governo.

III – A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV – São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V – A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a: a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.

135. (FGV/DP-DF/Analista/2014) Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é incorreto afirmar que: a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. b) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. c) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos. d) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil. 136. (Iades/TRE-PA/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2014) No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) O Brasil elegeu a República como forma de Estado. b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. c) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles. d) O regime político vigente no Brasil é o comunista.

e) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes. 137. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Enfermagem/2013) Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta. a) Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania. b) A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF). c) O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil. d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si. e) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. 138. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1º da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta. a) São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares. b) República é o sistema de governo adotado pelo Brasil. c) O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo. d) A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa. e) Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo. 139. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa. b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes. c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais. e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições. 140. (Funiversa/Seplag-DF/Auditor Fiscal de Atividades Urbanas/Controle Ambiental/2011) Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta. a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa. b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais. c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social. d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea. e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional. 141. (Cespe/MPS/2009) Julgue: a) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central. b) A federação é uma forma de governo em que o sistema federativo é intocável, sendo que os estados-membros possuem o poder de se auto-organizarem.

c) Para Aristóteles, a democracia é uma forma de governo, entendida como o governo de todos; mas para Maquiavel são formas de governo a República e a monarquia. Julgue os próximos itens. 142. (Cespe/Serpro/2010) Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão, na hipótese de quebra do pacto federativo. 143. (Cespe/Serpro/2010) A Espanha e a Itália são exemplos de Estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização do poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política, para eleição de seus representantes. 144. (Cespe/MPRN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. 145. (Cespe/MPRN/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. 146. (Cespe/MPRN/2009) Os territórios federais são considerados entes federativos. 147. (Cespe/MPS/2009) Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada. 148. (Cespe/Serpro/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação. 149. (Cespe/STJ/Analista/2008) O princípio democrático é compreendido como um princípio normativo multiforme. De um lado, surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. De outro, revela a sua total contradição, pois associa conceitos da teoria representativa (com órgãos representativos) e a democracia participativa, a qual se esgota com as eleições diretas. 150. (Cespe/TRT 9ª Região/Técnico/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. 151. (Cespe/SGA-AC/2007) A concessão de asilo político, tido como um princípio da República Federativa do Brasil nas suas relações externas, é vedada na hipótese de crime comum.

TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Distinção entre Direitos e Garantias Fundamentais Julgue. 152. (Cespe/AGU/Administrador/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

Localização dos Direitos Fundamentais Julgue os próximos itens. 153. (Cespe/TRE-MT/Analista Judiciário/2009) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF. 154. (Cespe/STM/Técnico Administrativo/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5º da CF é taxativa.

Espécies de Direitos Fundamentais e Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas Julgue. 155. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2009) O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5º, não admitindo interpretação extensiva.

Classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais quanto à Ordem de Surgimento Julgue os itens seguintes. 156. (Cespe/DPE-ES/Defensor/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. 157. (Cespe/Detran-DF/Auxiliar de Trânsito//2009) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração. 158. (Cespe/TRE-ES/Técnico Administrativo/2011) Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais. 159. (Cespe/FUB/Assistente/2013) Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado. 160. (Cespe/MPU/Analista/2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. 161. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista/2013) Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

Características Julgue os próximos itens. 162. (Cespe/ANTT/Analista/2013) Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais. 163. (Cespe/MPU/Analista/2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação. 164. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista/2013) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. 165. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista/2013) De acordo com o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, os direitos e garantias fundamentais consagrados na CF não são ilimitados, visto que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF. 166. (Cespe/Ministério da Saúde/Administrador/2009) A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. 167. (Cespe/FUB/Assistente Administrativo//2011) Os direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo. 168. (Cespe/STM/Analista Administrativo/2011) As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. 169. (Cespe/Ministério da Saúde/Administrador/2009) Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas. 170. (Cespe/MPS/agente Administrativo/2009) Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna. 171. (Cespe/Hemobrás/2008) A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais. 172. (Cespe/FUB/Assistente Administrativo/2011) Se o cidadão não exercer as prerrogativas que lhe são conferidas por seus direitos fundamentais, então ele poderá a elas renunciar. 173. (Cespe/FUB/Assistente Administrativo/2011) São características inerentes aos direitos fundamentais a sua historicidade e universalidade. 174. (Cespe/Anac/2009) É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Titulares e Destinatários Julgue os itens. 175. (Cespe/MPS/Administrador/2009) As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

176. (Cespe/MPU/Analista Aturial/2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

Funções e Dimensões Julgue. 177. (Cespe/Ancine/Especialista em Regulação/2013) Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos. 178. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. 179. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – TÍTULO II Direitos e Garantias Individuais Direito à Vida Julgue os itens. 180. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia. 181. (Inca/Advogado/2010) Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana. 182. (INSS/Médico Previdenciário/2010) O direito à vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva. Liberdade de Ação e Inação Julgue os itens. 183. (Cespe/TCE-RS/2013) Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina. 184. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

185. (Cespe/Defensor-RR/2013) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa. Liberdade de Expressão Julgue. 186. (Cespe/DPF/Escrivão/2013) Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima. 187. (Cespe/Sefaz-ES/Auditor Fiscal/2013) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF. Direito de Resposta, Liberdade de Expressão e Escusa de Consciência Julgue os itens seguintes. 188. (Cespe/TCE-RO/2013) O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal. 189. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. 190. (Cespe/Telebras/Advogado/2013)O poder público não pode censurar a manifestação do pensamento, pois ela é livre e envolve o direito absoluto de dizer tudo aquilo que se queira, aí incluído o discurso de ódio. 191. (DPU/Analista Administrativo/2010) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 192. (MDS/Agente Administrativo/2009) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. 193. (MEC/Agente Administrativo/2009) É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas. 194. (Previc/Analista Administrativo/2011) Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas. Direito à Honra, Imagem Julgue. 195. (Cespe/ANTT/Analista/2013) Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.

Liberdade de Locomoção e Algemas Julgue os itens. 196. (Cespe/TCDF/Procurador) Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor. 197. (Cespe/Promotor de Justiça-RO/2013) A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido. 198. (Cespe/Ministério da Justiça/Analista/2013) Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física. 199. (Cespe/Depen/Agente/2013) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. Inviolabilidade Domiciliar Julgue. 200. (Cespe/TJDFT/Oficial de Justiça/2013) De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador. 201. (Cespe/TRT 8ª Região/Técnico/2013) casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. 202. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista) A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva. 203. (Cespe/PF/Delegado/2004) A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6h e anoitece às 18h —, iniciou-se às 6h15 min e prolongou-se até as 20h. Os

advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. a) O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em consequência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade. b) No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Inviolabilidade de Dados e Provas Ilícitas

Julgue os próximos itens. 204. (Cespe/Promotor de Justiça-RO/2013) Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas. 205. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica. 206. (Cespe/Depen/Agente/2013) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica referente a diálogos colhidos em interceptação telefônica durante investigação policial deve ser integral, e não apenas dos trechos relevantes à causa. 207. (Cespe/Depen/Agente/2013) Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima. 208. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional. 209. (Cespe/Sefaz-ES/Auditor/2013) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF. Direito de Reunião Julgue o seguintes itens. 210. (Cespe/PC-BA/2013) O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

211. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente. Direito de Associação Julgue. 212. (Cespe/Ministério da Saúde/Economista/2013) Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei. 213. (Cespe/DPF/Delegado/2013) O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica. 214. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. Direito de Igualdade Julgue os próximos itens. 215. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. 216. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade. 217. (Cespe/SEGP-AL/Técnico/2013) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido. 218. (Cespe/STJ/Todos os Cargos/2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. 219. (MMA/Agente Administrativo/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais. 220. (Sejus-ES/Agente Penitenciário/2009) Configura flagrante inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato. 221. (MPU/Analista Aturial/2010) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Direito de Propriedade Julgue os itens. 222. (Cespe/PCDF/Escrivão/2013) Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

223. (DPU/Analista Administrativo/2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. 224. (MDS/Agente Administrativo/2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável à lei pessoal do de cujus. 225. (MMA/Agente Administrativo/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei. 226. (CNPq/Assistente I/2011) A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil. Extradição Julgue. 227. (Cespe/Ministério da Saúde/Economista/2013) A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político. 228. (Cespe/MPU/Técnico/2013) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. 229. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro. 230. (Cespe/Defensor-RR/2013) Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição. Direitos Fundamentais Penais e Processuais Julgue os próximos itens. 231. (Cespe/Promotor de Justiça-RO/2013) Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. 232. (Cespe/ANTT/Analista/2013) Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível. 233. (Cespe/PC-BA/Investigador/2013) O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. 234. (MPE-RO/Promotor/2010) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

235. (MEC/Agente Administrativo/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 236. (Cespe/MPU/Analista/2013) Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/1988 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. 237. (Cespe/TJDFT/Analista/Área Judiciária/2013) Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual. 238. (DPE-AL/Defensor/2009) Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. 239. (STM/Técnico Administrativo/2011) A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. 240. (TRT 1ª Região/Juiz/2010) O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada. 241. (DPE-PI/Defensor/2009) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. 242. (TRT 21ª Região-RN/Analista Judiciário/2010) O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional. 243. (DPU/Defensor/2010) Conforme entendimento do STF1 com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito. 244. (TJ-RJ/Analista/2008) A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional. 245. (TRT 1ª Região/Juiz/2010) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado. Observação: Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 246. (Cespe/TJDFT/Analista/Área Judiciária/2013) O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos. 247. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11/5/2005, Plenário, DJ de 11/11/2005.

248. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares. 249. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista/2013) O princípio do devido processo legal, incorporado pela CF, origina-se da Magna Carta de 1215 e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo as quais, todo homem acusado da prática de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 250. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista/2013) Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. Equivalência dos Tratados de Direitos Humanos Julgue os itens seguintes. 251. (Cespe/Funasa/2013) Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais. 252. (Cespe/Telebras/Advogado/2013) De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supraconstitucional. 253. (Cespe/CNJ/Analista/2013) Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros. Direito de Acesso ao Judiciário e Juiz Natural e Razoável Duração do Processo Julgue. 254. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção. 255. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado. 256. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.

257. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Direitos Sociais Julgue os próximos itens. 258. (Cespe /AGU/Procurador Federal/2013) A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais. 259. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos. 260. (Cespe/TRT 10ª Região/Analista/2013) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). a) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. b) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. 261. (Cespe/SEGP-AL/Técnico Forense/2013) Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. a) Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade. b) A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego. Julgue os itens. 262. (Cespe/Auditor Fiscal do Trabalho/2013) A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias. 263. (Cespe/Auditor Fiscal do Trabalho/2013) O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável. 264. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário. 265. (Cespe/TRT 5ª Região/Juiz do Trabalho/2013) A individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoal e político,

reveste-se de um particular significado constitucional, pois traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos genéricos e abstratos do homem ou do cidadão. (J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição, 1993, p. 285 (com adaptações)). Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a opção correta. a) direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo. b) De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição sindical definida em lei e a contribuição confederativa são obrigatórias, inclusive para os profissionais liberais não filiados. c) A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural. d) O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário e o fundo de garantia por tempo de serviço. e) A CF não previu a aposentadoria como direito social dos trabalhadores rurais e domésticos. Natureza dos Direitos Sociais

Julgue os próximos itens. 266. (TRE-ES/Técnico Administrativo/2011) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista. 267. (Cespe/Câmara dos Deputados/2012) A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 268. (Polícia Civil/Auxiliar de Perícia Médico Legal/2011) Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural. 269. (MDS/Agente Administrativo/2009) É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 270. (Cespe/Câmara dos Deputados/2012) O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais. 271. (MDS/Agente Administrativo/2009) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 272. (MDS/Agente Administrativo/2009) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

273. (AGU/Administrador/2010) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados. 274. (Cespe/TRT 5ª Região/Analista Judiciário/2008) A respeito dos direitos sociais, julgue os seguintes itens. a) Entre os direitos sociais previstos na CF, inclui-se a proteção do trabalhador em relação à automação, na forma da lei. b) Segundo a CF, o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um adicional de, pelo menos, um sexto do salário normal. Direitos Políticos e Partidos Políticos Julgue o item. 275. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. 276. (Cespe/PRF/Policial Rodoviário/2013) Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem. a) No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado. b) Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado. Julgue os seguintes itens. 277. (Cespe/DPF/Escrivão/2013) Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva. 278. (Cespe/MPU/Analista/2013) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. 279. (Cespe/Ancine/Especialista/2013) Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público. 280. (Cespe/Ancine/Especialista/2013) São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

281. (Cespe/PCDF/Escrivão/2013) Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 282. (Cespe/Sefaz-ES/Auditor Fiscal/2013) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta. 283. (Cespe/Sefaz-ES/Auditor Fiscal/2013) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional. 284. (Cespe/Depen/Agente/2013) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória. 285. (Cespe/Seger-ES/Analista Jurídico/2013) Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato. b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular. c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida. d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa. e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF. 286. (Cespe/TRE-MT/Analista/2013) No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta. a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida. b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária. c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral. d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei. e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado. Julgue os próximos itens. 287. (Cespe/Defensor-RR/2013) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

288. (Cespe/Defensor-RR/2013) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva. 289. (Cespe/TJDFT/Técnico/2013) Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas. 290. (Cespe/TJDFT/Técnico/2013) Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório. 291. (Cespe/TJDFT/Técnico/2013) Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.. 292. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

Nacionalidade A respeito de nacionalidade, julgue os itens. 293. (Cespe/Sefaz-ES/Auditor Fiscal/2013) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação. 294. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária. 295. (Cespe/TRT 10ª Região/Técnico/2013) No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis. 296. (Cespe/SEGP-AL/Técnico Forense/2013) Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea). 297. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista/2013) Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país. Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é brasileiro nato. 298. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira. 299. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional. 300. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato. 301. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

302. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato. 303. (Cespe/Telebras/Advogado/2013) Um cidadão português que tenha residência permanente no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro de Estado da Defesa. 304. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. 305. (Cespe/Defensor-RR/2013) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo. 306. (Cespe/TJDFT/Técnico/2013) Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho. 307. (Cespe/Defensor-TO/2013) Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus 308. (Cespe/CNJ/Analista/2013) Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. 309. (Cespe/TRT 8ª Região/Analista/2013) Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus. 310. (Cespe/DPF/Delegado/2013) Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. 311. (Cespe/TJ-MA/Juiz Substituto/2013) Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa. 312. (Cespe/TCDF/Procurador) Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor.

Habeas Data 313. (Cespe/TCE-RS/2013) Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um

estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação. 314. (Cespe/TJ-MA/Juiz Substituto/2013) Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício. 315. (Cespe/Defensoria-DF/2013) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Mandado de Segurança Julgue os itens. 316. (Cespe/MPU/Técnico/2013) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado. 317. (Cespe/MPU/Analista/2013) Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo. 318. (Cespe/Telebras/Advogado/2013) Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual. 319. (Cespe/TJ-MA/Juiz Substituto/2013) Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança. 320. (Cespe/TJ-MA/Juiz Substituto/2013) O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança foi considerado inconstitucional pelo STF. 321. (Cespe/TCDF/Procurador/2013) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por administradores de entidades autárquicas, bem como por dirigentes de pessoas jurídicas e por pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. 322. (Cespe/Juiz Militar/2013) Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Mandado de Injunção Julgue os itens. 323. (Cespe/Defensor-RR/2013) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente. 324. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Direito de Petição Julgue. 325. (Cespe/PCDF/Escrivão/2013) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa. 326. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

Ação Popular Julgue os próximos itens. 327. (Cespe/TRT 10ª Região/Técnico/2013) Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União. 328. (Cespe/FUB/Assistente/2013) Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato. 329. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF. a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado. b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação. c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança. d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal. e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus. 330. (Cespe/Defensor-RR/2013) Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais. a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ. b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção. c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.

d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus. e) STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

Questões Diversas Habeas Corpus 331. (DPE-AC/Defensor/2012) Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta. a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito. d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas. e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade. 332. (MPE-PI/Promotor/2012) Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus. a) Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. b) Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto. c) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente. d) Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais, redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção do habeas corpus. e) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

333. (TJ-BA/Juiz/2012) Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta. a) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo. b) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física. c) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data. d) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal. e) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade. Julgue os itens. 334. (MPE-PI/Analista Processual/2012) Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. 335. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas. 336. (TJ-CE/Juiz/2012) Assinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional. a) Não há o denominado reexame necessário no procedimento do habeas data. b) A legitimidade para que o sindicato possa atuar como substituto processual no mandado de segurança coletivo pressupõe sua existência jurídica, mediante registro no cartório próprio e no Ministério do Trabalho. c) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos das turmas recursais dos juizados especiais é do STJ. d) O fato de o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso ordinário é, segundo entendimento do STF, fundamento suficiente para o seu não conhecimento. e) O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção de sua competência. Mandado de Segurança Julgue o item. 337. (AGU/Advogado/2012) De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

338. (DPE-AC/Defensor/2012) A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta. a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes. c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança. d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada. Julgue. 339. (Analista Processual/TJ-RR/2012) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. 340. (TJ-PA/Juiz/2012) No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta. a) Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança. b) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado. c) Correspondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus. d) O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. e) Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante. Mandado de Injunção 341. (MPE-TO/Promotor/2012) Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais. a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de

pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo. b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional. e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora. Julgue os itens. 342. (Analista Processual/MPE-PI/2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular. 343. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção. 344. (Analista Processual/TJ-RR/2012) Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito. 345. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 346. (SRF/Analista da Receita Federal/2009/Desmembrada) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. 347. (SRF/Analista da Receita Federal/2009/Desmembrada) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. 348. (SRF/Analista da Receita Federal/2009/Desmembrada) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. 349. (SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009) Marque a opção correta. I – Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público. II – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Habeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais. III – Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.

IV – O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas. V – Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

a) I e V estão corretas. b) II e IV estão corretas. c) II e III estão incorretas. d) I e II estão corretas. e) III e IV estão incorretas. 350. (MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2009) A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo. a) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal. b) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. c) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. d) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída. e) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Princípio Federativo Características da Federação Julgue os próximos itens. 351. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.

352. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2014) A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder. 353. (Cespe/CADE/Nível Superior/2014) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração. 354. (Cespe/MS/Analista Técnico-Administrativo/2013) A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado federal. Federalismo por Agregação e Desagregação Julgue os itens seguintes. 355. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) O federalismo no Brasil é caracterizado como federalismo por agregação, tendo surgido a partir da proclamação da República e se consolidado por meio da Constituição de 1891. 356. (Cespe/Suframa/Agente Administrativo/2014) Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Federalismo Orgânico Julgue o item. 357. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) No federalismo orgânico, há uma presença marcante do ente federal, em detrimento das unidades federadas. Federalismo Trilateral ou de 3º Grau Julgue. 358. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles. 359. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

Autonomia, Isonomia Federativa e Simetria A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. 360. (Cespe/TJ-SE/Analista Judiciário/2014) O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal. 361. (Cespe/MS/Analista Técnico-Administrativo/2013) Pelo princípio da isonomia federativa, é vedado à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios criar distinções entre os brasileiros, bem como criar preferências entre si. Federalismo como Cláusula Pétrea Julgue o item. 362. (Cespe/MS/Analista Técnico-Administrativo/2013) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

Repartição Constitucional de Competências Espécies de Competência Julgue os itens. 363. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Enfermagem/2013) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos. 364. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Enfermagem/2013) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa. Técnicas de Repartição de Competências Julgue os próximos itens. 365. (Cespe/MPE-AC/2014) O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. 366. (Cespe/Inspetor Polícia Civil Ceará/2012) Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais. Competência Material Exclusiva da União Julgue. 367. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Enfermagem/2013) Compete à União manter o serviço postal.

368. (Cespe/TRT-RN/Técnico/2013) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Competência Legislativa Privativa da União 369. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Enfermagem/2013) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União. 370. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro. 371. (Cespe/SGA-AC/2006) Em matéria de licitação, cabe à União legislar sobre normas gerais, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarem sobre questões específicas. 372. (Cespe/STF/Oficial de Mandados/2008) Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF. Competências Estaduais 373. (Cespe/Seger-ES/Analista Executivo/2013) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF 374. (Cespe/TRT-RJ/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2008) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios. 375. (Cespe/TCE-PE/2005) No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros. 376. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário/Área Administrativa/2010) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. 377. (Cespe/Abin/Oficial de Inteligência/Área Direito/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória. 378. (Cespe/MPE-PI/Analista Ministerial/Área Processual/2012) No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal. 379. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

380. (Cespe/DPE-RR/Defensor Público/2013) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 381. (Cespe/MEC/2009) É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional. Competência Legislativa Concorrente Julgue os itens seguintes. 382. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados. 383. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria. 384. (Cespe/TRT 5ª Região (BA)/Juiz do Trabalho/2013) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios. 385. (Cespe/MPE-AC/2014) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local. 386. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 387. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário/Execução de Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. 388. (Cespe/Previc/Técnico/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Competências (Materiais) Comuns Julgue os próximos itens. 389. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas. 390. (Cespe/TJ-RN/Juiz/2013) É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 391. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.

Competências Municipais Julgue os itens. 392. (Cespe/Polícia Federal/Agente Administrativo/2014) A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano. 393. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Enfermagem/2013) Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. 394. (Cespe/TJ-RR/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) A competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

Questões Diversas 395. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2014) Assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa. a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios. d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. 396. (Pref. Rio de Janeiro/Agente da Fazenda/2010) Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar: a) que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. b) que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal. c) que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si. d) que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal. e) que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

397. (Pref. Rio de Janeiro/Agente de Trabalhos de Engenharia/2010) Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta. a) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. b) Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência. c) Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. d) Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. e) Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação. 398. (Pref. Rio de Janeiro/Agente de Trabalhos de Engenharia/2010) Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta. a) As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira. b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais. c) Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo. d) O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema. e) Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo. 399. (Susep/Analista Técnico/2010) Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a) o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. b) a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. c) as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. d) o direito agrário é classificado como direito material administrativo. e) a desapropriação é classificada como um direito material administrativo. 400. (SRF/Analista da Receita Federal/2009) Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta. a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico. c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

d) Compete ao Município decretar o estado de sítio. e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 401. (GCU/Técnico em Finanças/2008) Compete privativamente à União legislar sobre: a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) produção e consumo. c) orçamento. d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. e) trânsito e transporte. 402. (FCC/Sefaz-SP/Agente Fiscal de Renda/2009) Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria: a) inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei. b) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. c) incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente. d) constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira. e) suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria. 403. (FCC/TRT 15ª Região/Analista Administrativo/2009) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre: a) cidadania. b) serviço postal. c) comércio interestadual. d) informática. e) educação. 404. (FCC/TRE-PI/Analista Judiciário/Biblioteconomia/2009) É correto afirmar que compete à União legislar: a) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal. b) privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial. c) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

d) privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. e) privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 405. (FCC/PGERJ/Técnico Ass. Procuradoria/2009) Compete à União: a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber. 406. (FCC/TRE-AM/Técnico Judiciário/Administrativo/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito: a) comercial. b) tributário. c) financeiro. d) penitenciário. e) urbanístico. 407. (FCC/TJ-SE/Técnico Judiciário/2009) Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência a) do Distrito Federal. b) dos Estados. c) dos Municípios. d) da União. e) do Congresso Nacional. 408. (FCC/TJ-PI/Técnico Judiciário/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) informática. b) desapropriação. c) produção e consumo. d) serviço postal. e) registros públicos. 409. (FCC/PGE-RJ/Técnico Superior de Procuradoria/2009) O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite: a) o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

b) a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar. c) que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros. d) que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal. e) a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas. 410. (FCC/AL-SP/Agente Legislativo/Arquiteto/2010) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) propaganda comercial. b) assistência jurídica e defensoria pública. c) serviço postal. d) atividades nucleares de qualquer natureza. e) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. 411. (FCC/AL-SP/Agente Legislativo/Arquiteto/2010) Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988: a) preservar as florestas, a fauna e a flora. b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. d) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. e) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. 412. (FCC/TRT 9ª Região/Analista Administrativo/2010) Compete privativamente à União legislar sobre: a) procedimentos em matéria processual. b) orçamento. c) produção. d) desporto. e) transferência de valores. 413. (FCC/TCE-RO/Auditor Conselheiro/2010) Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito: I – melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde; II – promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais; III – promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV – organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito: a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns. b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal. c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União. d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados. e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

414. (FCC/Casa Civil-SP/Executivo Público/2010) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual, é competência constitucional a) da União. b) dos Municípios. c) dos Estados membros. d) do Distrito Federal. e) da comunidade internacional. 415. (FCC/DPE-SP/Oficial de Defensoria Pública/2010) Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre: a) desapropriação e processo civil. b) serviço postal e processo civil. c) registros públicos e Defensoria Pública. d) atividades nucleares e de segurança nacional. e) assistência jurídica e Defensoria Pública. 416. (FCC/Sefaz-SP/Técnico Fazenda Estadual/2010)Compete privativamente à União, dentre outras matérias, legislar sobre: a) direito tributário. b) produção e consumo. c) desapropriação. d) orçamento. e) juntas comerciais.

PODER LEGISLATIVO Funções Típicas e Atípicas Julgue os itens seguintes. 417. (Cespe/TRE-RJ/Analista Judiciário/Área Administrativa/2012) As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. 418. (Cespe/PC-ES/Perito Papiloscópico/2011) O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional. 419. (FCC/PGE-SE/Procurador/2005) “Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela.” (Montesquieu. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI) O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo: a) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes. b) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário. c) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes. d) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais. e) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.

Composição e Funcionamento 420. (Cespe/MPU/Analista/2013) Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. a) O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos. b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

Julgue os próximos itens. 421. (Cespe/Ancine/2013) Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. 422. (Cespe/ANTT/Técnico/2013) A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados. 423. (Cespe/Ministério da Saúde/Analista/2013) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário. 424. (Cespe/MPE-TO/Promotor/2012) Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. b) Como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumas vedações aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum em sociedades de economia mista. c) As comissões temáticas, criadas em razão da matéria, são permanentes, cabendo-lhes, entre outras atribuições, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. d) No Congresso Nacional, as decisões são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos casos em que a CF expressamente disponha de forma diversa, para hipóteses específicas. e) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal. 425. (Cespe/TJ-BA/Juiz/2012) Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum. b) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. c) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. d) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.

e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Julgue os itens. 426. (Cespe/TRE-RJ/Analista Administrativo/2012) O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação. 427. (Cespe/TRE-RJ/Analista Administrativo/2012) A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal. 428. (Cespe/TRE-RJ/Analista Administrativo/2012) As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. 429. (Cespe/TJ-RR/Analista Processual/2012) A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito. 430. (Cespe/TCDF/Auditor/2012) Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República. 431. (Cespe/TJ-PA/Juiz/2012) Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta. a) O número de deputados nas assembleias legislativas corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. b) O suplente de deputado ou senador será convocado nos casos de vaga, de investidura do titular em cargos no Poder Executivo, de licença por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, independentemente do período concedido. c) Ao TCU, órgão inserido na estrutura do Poder Legislativo, são conferidas as garantias de independência reservadas aos tribunais judiciários, e aos membros daquele tribunal se estendem as prerrogativas, os impedimentos, os vencimentos e as vantagens dos ministros do STF. d) A incorporação de deputados e senadores às Forças Armadas, ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa respectiva, salvo se os parlamentares forem militares, caso em que a licença é automática, devendo

eles se apresentar à força a que pertencem nos termos do que estabelece o regulamento militar. e) A CF prevê, de forma expressa, a competência das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para deliberarem sobre matérias e projetos de lei que, de acordo com o entendimento da maioria absoluta dos membros dos colégios de líderes, dispensem a apreciação pelo plenário da respectiva Casa. Julgue os itens. 432. (Cespe/Ministério da Ciência/Técnico de Apoio/2012) A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República. 433. (Cespe/TRE-RJ/Técnico Administrativo/2012) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. 434. (Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns. 435. (Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. 436. (Cespe/MPE-TO/Promotor/2012) Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta. a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF. b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF. c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo. d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa. Julgue os itens. 437. (Cespe/STJ/Analista/2012) A constituição de um estado pode estabelecer norma que condicione a reforma de seu texto à aprovação do projeto de reforma por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

438. (Cespe/AGU/Advogados/2012) É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República. 439. (Cespe/TJ-CE/Juiz/2012) Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta. a) Na hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão. b) De acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro. c) Tendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade. d) Segundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal. e) Segundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa. 440. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta. a) Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. b) Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto aos municípios. c) Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro. d) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional. e) Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado.

Comissões Parlamentares de Inquérito Julgue o item. 441. (Cespe/TJDFT/Analista/2013) As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta

de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.

Garantias Parlamentares Julgue. 442. (Cespe/MS/Contador/2013) O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Competências da Câmara Julgue os itens. 443. (Cespe/ANTT/Técnico/2013) Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. 444. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) Aos suplentes de senadores e deputados federais são garantidas as mesmas prerrogativas dos titulares, ainda que aqueles não estejam em exercício.

Questões Diversas Julgue os itens. 445. (Esaf/ANA/Analista Administrativo/Arquivologia/2009/Desmembrada) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. 446. (Esaf/ANA/Analista Administrativo/Arquivologia/2009/Desmembrada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 447. (Esaf/MPOG/Analista Planejamento/2009) Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta. a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis. b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.

c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta. d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito. e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado. 448. (Esaf/Susep/Analista Técnico/2010) As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização: a) o controle da legitimidade. b) o controle da legalidade. c) o controle de conveniência política e oportunidade administrativa. d) o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas. e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos. Julgue o item. 449. (Esaf/SRF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 450. (Esaf/MPOG/Especialista Gestão Governamental/2008) Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo. a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. c) Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias. d) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva. e) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. 451. (Esaf/MPOG/Especialista Gestão Governamental/2009) Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da

administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão “julgar as contas”, ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são: a) jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância. b) adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito. c) homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito. d) políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política. e) administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões. 452. (Esaf/MPOG/Especialista Gestão Governamental/2009) Assinale a opção correta relativa aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e ao processo legislativo na Constituição Federal de 1988. a) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. b) A partir da expedição do diploma, os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. c) Deputado ou Senador que durante o exercício do mandato patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público poderá perder o mandato por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. d) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. e) A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação ao Presidente da República de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 453. (Esaf/CGU/Técnico em Finanças/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal: a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado.

b) aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares. c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa. e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. 454. (Esaf/CGU/Técnico em Finanças/2008) A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que: a) no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. b) prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. c) quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. d) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. e) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

PROCESSO LEGISLATIVO Normas Constitucionais de Processo Legislativo Julgue os próximos itens. 455. (Cespe/TCE-ES/Auditor de Controle Externo/Auditoria Governamental/2012) O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF. 456. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2009) Conforme a jurisprudência do STF, os estados-membros, em razão de sua autonomia político-administrativa, não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda parlamentar. 457. (Cespe/TJ-BA/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.

458. (Cespe/MPU/Analista Processual/2010) Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores. 459. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2009) No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

Abrangência Julgue. 460. (Cespe/MS/Analista Técnico/Área Administrativo/2013) O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias. 461. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista-Técnico em Material e Patrimônio/2012) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

Inexistência de Hierarquia Interna entre Normas Infraconstitucionais Julgue os itens seguintes. 462. (Cespe/TRT 1ª Região/Juiz do Trabalho/2010) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado. 463. (Cespe/CGE-PB/Audito/2008) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária. 464. (Cespe/Anatel/Especialista/2009) É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.

Espécies de Processo Legislativo Processo Ordinário Julgue o item. 465. (Cespe/PC-AL/Agente de Polícia/2012) O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

Processo Abreviado Julgue os itens seguintes. 466. (Cespe/DPE-DF/Defensor Público/2013) O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 467. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz/2009) De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário. Processo Sumário Julgue os itens. 468. (Cespe/TJDFT/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado. 469. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Técnica Legislativa/2012) O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência. 470. (Cespe/TRT 1ª Região/Juiz/2010) A CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas. 471. (Cespe/TCE-BA/Procurador/2010) O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

Fase Inicial – Regras sobre Iniciativa Casa Iniciadora Julgue. 472. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2013) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

473. (Cespe/TJ-MA/Juiz/2013) Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. 474. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, do STF, dos tribunais superiores e de senadores terão início na Câmara dos Deputados. 475. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal. Iniciativa Privativa, Reservada ou Exclusiva Julgue os itens. 476. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2014) Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias. 477. (Cespe/PM-CE/Oficial da Polícia Militar/2014) A iniciativa das leis que disponham sobre regime jurídico e provimento de cargos de militares das forças armadas cabe ao presidente da República, a membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal. 478. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária. 479. (Cespe/MJ/Analista Técnico Administrativo/2013) Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei nº 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal. 480. (Cespe/TJDFT/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) A iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF. 481. (Cespe/MDIC/Analista Técnico-Administrativo/2014) Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo. 482. (Cespe/DPE-DF/Defensor Público/2013) Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo. 483. (Cespe/DPU/Defensor/2010) Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

484. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas. 485. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2011) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão. 486. (Cespe/PGDF/Procurador/2013) A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital. Iniciativa Popular Julgue. 487. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2013) A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias. 488. (Cespe/PC-RN/Agente/2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Emendas Parlamentares Julgue o item. 489. (Cespe/TC-DF/Procurador/2013) Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.

Fase Constitutiva (Discussão, Deliberação, Sanção e Veto) Deliberação Negativa (Rejeição e Irrepetibilidade) Julgue os itens. 490. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) Em nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa. 491. (Cespe/TJ-DF/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas. 492. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Técnica Legislativa/2012) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Sanção e Veto Julgue os itens. 493. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei. 494. (Cespe/MDIC/Analista Técnico Administrativo/2014) Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo. 495. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz Federal/2013) Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal. 496. (Cespe/Serpro/Analista/Advocacia/2013) Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa. 497. (Cespe/INCA/Advogado/2010) O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa. 498. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal. 499. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz/2009) Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto. 500. (Cespe/TRT 5ª Regiões/Juiz/2013) O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei. 501. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção. 502. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz/2009) Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do presidente da República. 503. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) O veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.

504. (Cespe/TC-DF/Analista de Administração Pública/2014) O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas. 505. (Cespe/TJ-CE/Juiz/2012) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea. Fase Complementar Julgue os itens. 506. (Cespe/MPU/Analista/2013) Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico. 507. (Cespe/Segesp-AL/Papiloscopista/2013) Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei. Lei Complementar Julgue os itens. 508. (Cespe/TJ-MA/Juiz/2013) De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa. 509. (Cespe/TRT 1ª Região/Juiz/2010) A CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar. 510. (DPU/Analista Administrativo/2010) Conforme o art. 6º, da Lei Complementar nº 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária nº 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. a) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas. b) A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida. c) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. d) A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais. e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Julgue o item seguinte. 511. (Cespe/TJCE/Juiz/2012) Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Medidas Provisórias Competência para Criá-las Julgue. 512. (Cespe/TJ-RR/Administrador/2012) A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito. Prazo e Efeitos Temporais da Rejeição Julgue os itens. 513. (Cespe/TJ-MA/Juiz/2013) A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc. 514. (Cespe/TCE-ES/Analista Administrativo/2013) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação. 515. (Cespe/FNDE/Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/2012) A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Irrepetibilidade Julgue. 516. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional. Matéria que não pode ser objeto de MP Julgue o item. 517. (Cespe/TC-DF/Procurador/2013) É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

Questões Diversas 518. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República. 519. (Cespe/AGU/Procurador/2010) De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto. 520. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente. 521. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil. 522. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz/2009) Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo momento, o presidente da República resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória. 523. (Cespe/TRE-MT/Analista Judiciário/2009) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. 524. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz/2009) Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional. 525. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz/2009) O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF. 526. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria. a) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes. b) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. c) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta. d) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.

e) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça. Julgue os itens seguintes. 527. (Cespe/MPOG/Todos os Cargos/2013) É vedada pela Constituição Federal a edição de medida provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários. 528. (Cespe/ANS/Analista Administrativo/2013) Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária. 529. (Cespe/MPU/Analista/Direito/2013) É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil. 530. (Cespe/PC-BA/Investigador de Polícia/2013) Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória. Tramitação Julgue o item. 531. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Técnica Legislativa/2012) A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional. Leis Delegadas Julgue os itens. 532. (Cespe/TJ-RR/Administrador/2012) As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis. 533. (Cespe/PRF/Técnico de Nível Superior/Classe A Padrão I/2012) A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes. 534. (Cespe/TCE-ES/Analista Administrativo/Direito/2013) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 535. (Cespe/PRF/Técnico de Nível Superior/Classe A Padrão I/2012) Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

536. (Cespe/PRF/Técnico de Nível Superior/Classe A Padrão I/2012) Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo. 537. (Cespe/TJ-PA/Juiz/2012) Para que o presidente da República edite lei delegada, é necessária autorização do Congresso Nacional, por meio de resolução.

Emendas Constitucionais Julgue. 538. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) Proposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade. 539. (Cespe/DPE-SE/Defensor Público/2012) Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF. a) Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma. b) A despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, a PEC será considerada constitucional se aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional. c) A PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo pela via difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação para que, em seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. d) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na vigência do estado de defesa. e) Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de cessado o estado de defesa. Julgue os próximos itens. 540. (Cespe/MPE-ES/Promotor) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional. 541. (Cespe/Bacen/Procurador/2010) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

542. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2010) Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. 543. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2010) Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 544. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2010) No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional. 545. (Cespe/MPE-RN/Promotor/2010) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

Decreto Legislativo Julgue os itens seguintes. 546. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2014) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 547. (Cespe/CADE/Nível Superior/2014) O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto. 548. (Cespe/TJ-PA/Juiz/2012) Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a regular assuntos de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como, por exemplo, a aprovação de seus regimentos internos. 549. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

Resoluções Julgue os itens. 550. (Cespe/TCE-ES/Analista Administrativo/2013) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo. 551. (Cespe/Bacen/Procurador/2009) As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei. 552. (Cespe/Seger-ES/Analista/2013) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

Controle Financeiro Julgue os próximos itens. 553. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) O Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União. 554. (Cespe/TC-DF/Analista de Administração Pública/2014) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator. 555. (Cespe/TC-DF/Auditor de Controle Externo/2014) Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato. 556. (Cespe/TC-DF/Auditor de Controle Externo/2014) As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão. 557. (Cespe/TC-DF/Auditor de Controle Externo/2014) Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal. 558. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar, ainda que nesse processo tenha ocorrido a absolvição. 559. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. 560. (Cespe/MDIC/Analista Técnico/Administrativo/2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. 561. (DPE-PI/Defensor/2009) O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. 562. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e

orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF. a) Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. b) Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento. c) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista. d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. e) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público. Julgue os itens. 563. (Cespe/TCE-RO/Contador/2013) O modelo federal de organização, composição e fiscalização do tribunal de contas, fixado pela CF, é de observância obrigatória pelos estados. 564. (Cespe/TC-DF/Auditor de Controle Externo/2014) O TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada ao controle externo.

PODER EXECUTIVO Sistema de Governo Presidencialista Julgue os próximos itens. 565. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei. 566. (Cespe/TCE-ES/Analista Administrativo/2013) Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.

Competências do Presidente da República 567. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral

da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. a) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público. b) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão. c) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade. d) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional. e) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais. Julgue os itens seguintes. 568. (Cespe/TC-DF/Analista de Administração Pública/2014) Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação. 569. (Cespe/MDIC/Analista Técnico Administrativo/2014) Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências. 570. (Cespe/Câmara dos Deputados/Técnico Legislativo/Agente de Polícia Legislativa/2014) O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. 571. (Cespe/TJ-SE/Analista Judiciário/2014) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia. 572. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2014) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. 573. (Cespe/Polícia Federal/Agente Administrativo/2014) Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado. 574. (Cespe/Câmara dos Deputados/Técnico Legislativo/Agente de Polícia Legislativa/2014) A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto. 575. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

576. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público. 577. (Cespe/AGU/Procurador/2013) Compete privativamente ao presidente da República declarar guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado Federal. 578. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2013) Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações. 579. (Cespe/Segesp-AL/Papiloscopista/2013) A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado. 580. (Cespe/AGU/Advogados/2012) Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos. 581. (Cespe/AGU/Advogados/2012) A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações. 582. (Cespe/Agente de Polícia Federal/2012) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem. 583. (Cespe/ Inspetor Polícia Civil Ceará/2012) Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente da República e de vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, deverá haver eleição para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, noventa dias depois de aberta a última vaga. 584. (Cespe/Ancine/Técnico Administrativo/2012) O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos. 585. (Cespe/Ministério da Ciência/Técnico de Apoio/2012) O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país. 586. (Cespe/Ministério da Ciência/Técnico de Apoio/2012)Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis. 587. (Cespe/Ministério da Ciência/Técnico de Apoio/2012)O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

588. (Cespe/TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF. 589. (Cespe/TRE-RJ/Técnico Administrativo/2012) Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.

Responsabilidade do Presidente da República Imunidade Formal Processual do Presidente Julgue os itens. 590. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo. 591. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato. 592. (Cespe/TJ-BA/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados. 593. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2013) O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Imunidade Formal Prisional do Presidente Julgue o item. 594. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável. Foro por Prerrogativa de Função Julgue os itens seguintes. 595. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF.

596. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu. 597. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções. Definição do Crime de Responsabilidade Julgue os itens. 598. (Cespe/TCE-ES/Analista Administrativo/2013) A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento. 599. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. Fases do Processo de Impeachment Julgue o item. 600. (Cespe/Suframa/Nível Superior/2014) O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.

Questões Diversas 601. (Cespe/TJ-DF/Juiz/2014) A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta. a) As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF. b) A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. c) Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal. d) No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

e) De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns. 602. (FCC/TCE-GO/Analista de Controle Externo/Contabilidade/2009) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a) será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores. b) será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial. c) deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição. d) caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores. e) não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. 603. (FCC/TRT 7ª Região/Analista Administrativo/2009) Com relação ao Poder Executivo, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele não participa como membro nato o: a) Presidente do Senado Federal. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Presidente do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro das Relações Exteriores. e) Ministro do Planejamento. 604. (FCC/TJ-PI/Analista Administrativo/2009) Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar: a) A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. c) Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. e) Se, decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

605. (FCC/TRE-MA/Analista Administrativo/2009) É incorreto afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal. b) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. d) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. 606. (FCC/PM-BA/Soldado/2009) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente: a) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. b) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. c) do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados. d) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. e) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados. 607. (FCC/PGE-RJ/Técnico Ass. Procuradoria/2009) Compete privativamente ao Presidente da República: a) elaborar súmulas vinculantes. b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional. c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central. e) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União. 608. (FCC/MPE-SE/Técnico/Administração/2009) Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o: a) Presidente do Senado Federal. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Ministro da Casa Civil. d) Presidente da Câmara dos Deputados. e) Procurador-Geral da República. 609. (FCC/MPE-SE/Técnico/Administração/2009) Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade: a) será processado perante o Supremo Tribunal Federal. b) não poderá ser julgado na vigência de seu mandato. c) será submetido a julgamento perante o Senado Federal. d) perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional. e) ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional. 610. (FCC/MPE-SE/Técnico/Administração/2009) Assinale a assertiva incorreta. a) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados. b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. d) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 611. (FCC/TRT 3ª Região/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2009) É incorreto afirmar que o Presidente da República: a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal. b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária. d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória. e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 612. (FCC/TRE-PI/Técnico Administrativo/2009) Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que: a) serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.

b) far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. c) o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 613. (FCC/TRE-PI/Técnico Administrativo/2009) O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de: a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. c) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal. d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. 614. (FCC/TRT 7ª Região/Técnico Judiciário/2009) Sobre o Presidente da República, é correto afirmar que: a) no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República. b) exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. c) o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente. d) não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo. e) lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República. 615. (FCC/TJ-SE/Técnico Judiciário/2009) Considere as seguintes assertivas a respeito do Presidente e do Vice-Presidente: I – A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

II – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. III – O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. IV – Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma apenas em: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, III e IV. e) III e IV.

616. (FCC/TJ-AP/Técnico Judiciário/2009) Compete privativamente ao Presidente da República: a) conceder indulto e comutar penas. b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal. c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional. e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores. 617. (FCC/TRF 4ª Região/Analista Administrativo/2010) O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao: a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) Presidente do Tribunal de Justiça. c) Presidente do Senado Federal. d) Advogado-Geral da União. e) Presidente do Supremo Tribunal Federal. 618. (FCC/Sefin-RO/Auditor Fiscal/2010) Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal: a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial. b) o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas. c) o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.

d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União. e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 619. (FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010) No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I – Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. II – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado. III – Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. IV – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está incorreto o que se afirma apenas em: a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. 620. (FCC/TRE-AC/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010) É correto afirmar que o Poder Executivo: a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo. b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment. c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes. d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados. e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis. 621. (FCC/TRT 9ª Região/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de: a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.

b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente. c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente. d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos. e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 622. (FCC/TRT 9ª Região/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010) O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente: a) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral da República. b) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho. c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores-Gerais dos Estados. d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República. e) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador-Geral do Trabalho. 623. (FCC/TRT 8ª Região/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010) No tocante à responsabilidade do Presidente da República: a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração. d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. 624. (FCC/TRE-TO/Analista Administrativo/2011) Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I – Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. II – Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos. III – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal. IV – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma apenas em: a) I e IV. b) I, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) III e IV.

625. (FCC/TRF 1ª Região/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2011) No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República: a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal. d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

PODER JUDICIÁRIO Funções Típicas e Atípicas Julgue os itens. 626. (Cespe/TRT 10ª Região (DF e TO)/Técnico Judiciário/Administrativo/2013) Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. 627. (Cespe/TJ-AL/Cargos de Nível Superior/2012) A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário. 628. (FCC/Técnico Judiciário/2009) Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função: a) atípica administrativa. b) típica jurisdicional. c) atípica legislativa. d) típica judicialiforme. e) atípica autoexecutiva.

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Autonomia Administrativa e Financeira Julgue o item seguinte. 629. (Cespe/FNDE/Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais/2012) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.

Órgãos do Judiciário Julgue os itens. 630. (Cespe/Segesp-AL/Papiloscopista/2013) O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca. 631. (Cespe/TCE-RO/Agente Administrativo/2013) O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos. 632. (Cespe/Depen/Especialista/2013) Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário. 633. (Cespe/Telebras/Nível Superior/2013) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são órgãos do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital Federal. 634. (Cespe/DPE-RR/Defensor Público/2013) É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União. 635. (Cespe/TJ-RO/Analista Judiciário/Oficial de Justiça/2012) Nos tribunais em que o número de julgadores seja superior a vinte e cinco, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por indicação do presidente da República e a outra metade, por eleição. 636. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

Justiça Itinerante Julgue o item seguinte. 637. (Cespe/DPE-DF/Defensor Público/2013) De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, dos tribunais regionais federais e dos tribunais

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regionais do trabalho a instalação da justiça itinerante com competência para realizar atividades jurisdicionais, inclusive audiências, dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Disposições Gerais Acessibilidade Julgue os itens seguintes. 638. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2013) O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia. 639. (Cespe/Abin/Advogado/2010) O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Estatuto da Magistratura Julgue o item seguinte. 640. (Cespe/MS/Analista Técnico Administrativo/2013) Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Promoção Julgue os itens. 641. (Cespe/TJ-BA/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 642. (Cespe/Abin/Advogado/2010) O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido. Férias no Judiciário Julgue os próximos itens. 643. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas. 644. (Cespe/DPE-ES/Defensor/2009) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

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Publicidade Julgue os itens seguintes. 645. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros. 646. (Cespe/Bacen/Técnico/2013) As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar. Delegação de Atos Processuais Julgue os itens. 647. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta. 648. (Cespe/PGE-BA/Procurador/2014) Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante. 649. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário. a) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca. b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido. d) A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral. e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional. Regra do Quinto Constitucional Julgue os itens seguintes. 650. (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2013) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho. 651. (Cespe/TRT 5ª Região (BA)/Juiz do Trabalho/2013) Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT. 652. (Cespe/TC-DF/Auditor de Controle Externo/2012) A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.

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653. (Cespe/DPE-PI/Defensor/2009) Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Cláusula de Reserva de Plenário Julgue o item seguinte. 654. (Cespe/Seger-ES/Analista Executivo/2013) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça. 655. (Esaf/PGFN/Procurador/2012) Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que: a) compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas. b) compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias. c) os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. d) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal. 656. (Esaf/MPOG/Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/2008) Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário. a) Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. b) Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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c) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias. e) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 657. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2014) Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário. a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra. b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória. c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios. Garantias aos Magistrados Julgue os próximos itens. 658. (Cespe/TJ-DF/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado. 659. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. 660. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração. 661. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 662. (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2013) A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

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663. (Cespe/TRT 5ª Região (BA)/Juiz do Trabalho/2013) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento. 664. (Cespe/TRE-MT/Analista Judiciário/Área Judiciária/2010) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública. Conselho Nacional de Justiça Julgue os itens. 665. (Cespe/TJ-SE/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2014) O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder. 666. (Cespe/ANS/Técnico Administrativo/2013) Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional. 667. (Cespe/Anatel/Analista Administrativo/2012) Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 668. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação/2013) O CNJ tem competência para apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, exercendo sobre este último um controle externo. 669. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2014) No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta. a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros. b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ. c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade. e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional. Julgue os próximos itens. 670. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça. 671. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.

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672. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal. 673. (Cespe/PGE-BA/Procurador/2014) A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por ministro do STJ. 674. (Cespe/AGU/Procurador/2013) Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução. 675. (Cespe/PC-DF/Escrivão de Polícia/2013) O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal. 676. (Cespe/MDIC/Analista Técnico/Área Administrativa/2014) O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. 677. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional. 678. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano 679. (Cespe/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2013) Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado. Justiça Comum Estadual – Juízes de Direito e TJ Julgue os itens. 680. (Cespe/MPE-PI/Analista Ministerial/Área Processual/2012) Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. 681. (Cespe/TJ-DF/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. 682. (Cespe/TJ-MA/Juiz/2013) Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos normativos municipais em face da CF ou das constituições estaduais. 683. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista/Técnico em Material e Patrimônio/2012) Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

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Justiça Comum Federal – Juízes Federais Julgue os próximos itens. 684. (Cespe/STF/Analista Judiciário/Área Judiciária/2013) A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. 685. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário/Área Administrativa/2011) As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal. 686. (Cespe/SEGESP-AL/Papiloscopista/2013) Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal. 687. (Cespe/TJ-ES/Analista Judiciário/Taquigrafia/2011) Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória-ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo. 688. (Cespe/TRF 1ª Região/2013) Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual. a) Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro. b) As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual. c) Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares. d) Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual. e) Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal. Julgue os itens seguintes. 689. (Cespe/TJ-CE/Analista Judiciário/Área Administrativa/2014) Compete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. 690. (Cespe/Polícia Federal/Delegado de Polícia/2013) Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas. 691. (Cespe/TRF 1ª Região/Juiz Federal/2011) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

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692. (FCC/TRF 1ª Região/Analista Administrativo/2011) Dentre outras, não é competência dos juízes federais, processar e julgar: a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais. d) disputa sobre direitos indígenas. e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização. Julgue os próximos itens. 693. (Cespe/TRE-BA/Analista/2010) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes. 694. (Cespe/OAB/2007) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. 695. (Cespe/PGE-Natal/2008) Considerando, por hipótese, que o município de Natal ajuíze ação contra Estado estrangeiro na justiça federal de primeiro grau; que, após o regular trâmite processual, o juiz profira sentença desfavorável ao município, e que este deseje recorrer da decisão, o procurador do município, tendo em vista a distribuição de competências previstas na CF, deverá interpor recurso ordinário para o STJ.

Justiça Comum Federal – TRF Julgue os itens. 696. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. 697. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2011) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade. 698. (Cespe/DPU/2011) A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

Justiça do Trabalho Julgue os próximos itens. 699. (Cespe/Segesp-AL/Papiloscopista/2013) A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.

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700. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho. 701. (Cespe/Agente Fiscal Teresina/2008) Compete aos juízes do trabalho julgar originariamente os crimes contra a organização do trabalho. 702. (Cespe/TRT 5ª Região/Analista/2008) Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST. 703. (Cespe/TJ-DF/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2014) A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias. 704. (Cespe/TRT 5ª Região/Analista/2008) Caso um servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal. 705. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta. a) Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho. b) Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento. c) São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho. d) Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal. e) Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários. Julgue os próximos itens. 706. (Cespe/MPU/Analista/2013) Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil. 707. (Cespe/TRT 5ª Região/Analista/2008) Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Justiça Militar Julgue os itens. 708. (Cespe/Anatel/Técnico Administrativo/2012) Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

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709. (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2013) Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar. 710. (Cespe/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) O civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.

Justiça Eleitoral Julgue. 711. (Cespe/TJ-DF/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.

Superior Tribunal de Justiça Competências Originárias do STJ Julgue os próximos itens. 712. (Cespe/PRF/Policial Rodoviário Federal/2013) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF. 713. (Cespe/PRF/Policial Rodoviário Federal/2013) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF. 714. (Cespe/MJ/Analista Técnico-Administrativo/2013) O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos. 715. (Cespe/STF/Analista Judiciário/Área Judiciária/2008) Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ. 716. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Processar e julgar membro de tribunal regional federal, de tribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns, cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça. 717. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios. 718. (Cespe/TCE-RO/Auditor de Controle Externo/2013) Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE-RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 719. (Cespe/PG-DF/Procurador/2013) Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.

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720. (Cespe/TJ-PI/Titular de Serviços de Notas e de Registros/2013) Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais. 721. (Cespe/PGE-BA/Procurador/2014) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho. 722. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação/2013) Caso uma cidadã brasileira deseje que sentença do seu divórcio de um cidadão suíço, proferida por tribunal cível da cidade de Lausanne, na Suíça, tenha efeitos no Brasil, tal sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 723. (Cespe/Correios/Analista de Correios/Advogado/2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. 724. (Cespe/ANAC/Analista Administrativo/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais. 725. (Cespe/Detran-DF/Analista/Advocacia/2009) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um comandante da marinha que tenha praticado crime de homicídio. Competência Recursal do STJ Julgue os itens. 726. (Cespe/TRE-ES/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2011) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão. 727. (Cespe/STJ/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2008) Julgado um habeas corpus em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e havendo sido denegada a ordem, caberá recurso ordinário ao STJ. 728. (Cespe/TRT 21ª Região (RN)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2010) É da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), se denegatória a decisão. 729. (Cespe/STJ/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2008) Não é possível interpor recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança que ataca ato praticado por governador de estado, devido ao fato de ser competência originária do próprio STJ processar e julgar os mandados de segurança contra essas autoridades. 730. (Cespe/STJ/Todos os Cargos/2012) O Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, tem competência para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal tanto de primeiro quanto de segundo grau de jurisdição. 731. (Esaf/Receita Federal/Auditor Fiscal da Receita Federal/2014) O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado

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de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer. Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal. a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal. b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal. c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça. d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal. e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar. Julgue o item. 732. (Cespe/TRT 17ª Região/Analista/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

Supremo Tribunal Federal Composição Julgue os itens 733. (Cespe/TRE-ES/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2011) Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas. 734. (Cespe/STM/Cargos de Nível Médio/2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal. 735. (FCC/TRE-AP/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2012) Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o

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cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações: I – A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação. II – O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal. III – A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. Taxatividade da Competência

Julgue os itens seguintes. 736. (Cespe/TJ-PB/Juiz/2011) Por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucional, a competência originária do STF não se restringe às situações fixadas na CF, tendo sentido meramente exemplificativo o rol de atribuições do STF explicitadas no texto constitucional. 737. (Cespe/STF/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2008) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa. Competência Recursal do STF Julgue os itens. 738. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário. 739. (Cespe/MPU/Analista de Informática/Banco de Dados/2010) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

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740. (Cespe/MPE-RO/Promotor de Justiça/2008) Caso mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado seja concedido, caberá recurso ordinário, contra essa decisão, para a instância superior. Competência Originária do STF em Razão do Foro Privilegiado Julgue os próximos itens. 741. (Cespe/PC-AL/Escrivão de Polícia/2012) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros. 742. (Cespe/TRT 10ª Região (DF e TO)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República. 743. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade. 744. (Cespe/TCE-RO/Contador/2013) Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime. 745. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República. 746. (Cespe/CNJ/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal. 747. (Cespe/TC-DF/Procurador/2013) As infrações penais comuns cometidas pelos ministros de Estado, pelo procurador-geral da República e pelos membros do TCU, entre outros, são processadas e julgadas pelo STF, mas os crimes dolosos contra a vida praticados por essas autoridades são da competência do tribunal do júri do local em que se der o crime. 748. (Cespe/STJ/Todos os Cargos/2012) Compete privativamente ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. 749. (Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia/2009) Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade. 750. (FCC/TRE-CE/Analista Judiciário/Área Judiciária/2012) Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados a) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal. b) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

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c) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. d) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. e) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Competência Civil Originária Julgue os itens. 751. (Cespe/PC-RN/Delegado de Polícia/2009) Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais. 752. (Cespe/TCU/Analista de Controle Externo/2008) A empresa poderá impetrar mandado de segurança contra o ato do ministro do TCU no STF. 753. (Cespe/STF/Analista Judiciário/Área Judiciária/Execução de Mandados/2008) Para ser homologada pelo STF, a sentença estrangeira, deve, entre outros requisitos, ser proferida por juiz competente, ter citado as partes ou terem sido verificados validamente a revelia e o trânsito em julgado, estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial. 754. (Cespe/TRT 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador/2013) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 755. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário/Área Judiciária/2010) O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações diplomáticas. 756. (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/Consultor Legislativo Área I/2014) É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município. 757. (Esaf/MF/Assistente Técnico Administrativo/2012) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. 758. (Cespe/STF/Analista Judiciário/Área Administrativa/2013) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 759. (Cespe/DPU/Defensor Público/2010) Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça. 760. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2014) No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta. 761. (Cespe/TRT 17ª Região (ES)/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2013) A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.

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762. (Cespe/AGU/Procurador/2013) Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU. 763. (Cespe/TCE-PB/Procurador/2014) Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito. 764. (Cespe/STJ/Analista Judiciário/Área Judiciária/2012) Compete ao STF a solução de conflitos de atribuições existentes entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. 765. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta. 766. (Cespe/STF/Analista Judiciário/Contabilidade/2008) O litígio existente entre um organismo internacional e um município deve ser julgado originariamente pelo STF Competência do STF para adotar Súmula Vinculante Julgue os itens seguintes. 767. (Cespe/PGE-CE/Procurador/2008) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei. 768. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 769. (Cespe/PC-ES/Escrivão de Polícia/2011) Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.

Questões Diversas 770. (Esaf/Receita Federal/Auditor Fiscal da Receita Federal/2012) O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

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a) seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal. b) como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária. c) seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo. d) compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse. e) pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar. 771. (FGV/OAB/Exame de Ordem Unificado – X – Primeira Fase/2013) Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. a) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação. b) Entre Estado estrangeiro e município. c) Entre organismo internacional e a União. d) Entre organismo internacional e Estado membro da federação. 772. (FGV/Senado Federal/Advogado/2008) A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário pertinente à necessidade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (art. 102, § 3º da Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta. a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal. d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários sobrestados serão considerados não admitidos. e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos

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desembargadores de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 773. (Esaf/ANA/Analista Administrativo/Comum a Todos/2009) Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário. a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. d) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Precatórios 774. (FCC/PGE-SP/Procurador/2012) A Emenda Constitucional nº 62/2009 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios prevista na Constituição Federal. Uma das alterações foi a a) vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança. b) possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento. c) possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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d) criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado. e) escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde. Julgue os itens seguintes. 775. (Cespe/AGU/Advogado/2012) O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito. 776. (Cespe/AGU/Advogado/2012)Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros. 777. (Cespe/AGU/Advogado/2012)Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos. 778. (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo/Controle Externo/2012) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere: I – o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. II – é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato. III – é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. IV – é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão. Está correto o que se afirma apenas em: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) II e III. e) III e IV.

779. (FCC/TCE-PR/Analista de Controle/2011) Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir. I – Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

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II – Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos. III – A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios. IV – Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas. Está correto o que se afirma apenas em: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 780. (FCC/TCE-GO/Analista de Controle Externo/Contabilidade/2009)Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público: I – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. II – Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. III – Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III.

781. (FCC/TRT 15ª Região/Analista Administrativo/2009) Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta. a) Dentre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público está a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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b) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. d) A vitaliciedade de membro do Ministério Público se dará após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. e) Dentre seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público contará com dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 782. (FCC/PGE-RJ/Técnico Ass. Procuradoria/2009) A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados: a) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade. b) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. c) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios. d) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. 783. (FCC/TRT 7ª Região/Técnico Judiciário/2009) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é: a) o Ministério Público Federal. b) a Procuradoria-Geral da República. c) a Advocacia-Geral da União. d) a Defensoria Pública da União. e) o Tribunal de Contas da União. 784. (FCC/TJ-SE/Técnico Judiciário/2009) Com relação ao Ministério Público é incorreto afirmar: a) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. c) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. d) É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. e) É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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785. (FCC/PGE-RJ/Técnico Superior de Procuradoria/2009) A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa: a) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de seus termos e conclusões. b) na vedação da contratação de pareceres de juristas privados, mesmo que em apoio à atuação das correspondentes Procuradorias Gerais e versando sobre questões específicas, de elevada complexidade. c) no caráter vinculante dos pareceres emitidos, estando as autoridades e órgãos estaduais ou distritais jungidos à observância de suas conclusões, porém não de seus fundamentos. d) na exclusividade da representação dessas entidades na celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros negócios jurídicos com implicações jurídicas. e) na correspondente vedação ao Ministério Público do exercício dessa atividade, mesmo a título supletivo, em caso de inexistência de Procuradores na Comarca-sede do órgão consulente. 786. (FCC/MPE-RS/Agente Administrativo/2009) Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a: a) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros. b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. c) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas. d) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas. e) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério. 787. (FCC/TRT 9ª Região/Analista Administrativo/2010) Em matéria de funções essenciais à Justiça, analise: I – Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. II – Representação judicial das respectivas unidades federadas, salvo o Distrito Federal.

As referidas representações cabem, respectivamente, a) à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público dos Estados. b) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados. c) ao Ministério Público Federal e aos Procuradores dos Estados. d) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Defensorias Públicas dos Estados. e) às Defensorias Públicas da União e aos Advogados credenciados.

788. (FCC/TRT 8ª Região/Analista Administrativo/2010) A Defensoria Pública da União é organizada por: a) Lei Delegada. b) Decreto Legislativo.

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c) Lei Ordinária. d) Lei Complementar. e) Resolução. 789. (FCC/Sefin-RO/Auditor Fiscal/2010)O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do: a) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução. b) Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução. c) Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. d) Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução. e) Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução. 790. (MPE-TO/2012/Promotor) A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria. b) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição. c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação. d) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente. e) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Julgue o item. 791. (MPE-PI/Analista Processual/2012) Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 792. (TJ-CE/Juiz/2012) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais. b) O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.

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c) De acordo com o STF, no provimento do cargo de procurador-geral do estado ou de advogado-geral do estado, o estado-membro está obrigado a observar o modelo federal estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da União. d) No âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública promover a defesa de servidores públicos processados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais. e) No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas. Julgue os itens seguintes. 793. (TRE-RJ/Técnico Administrativo/2012) Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função. 794. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos. 795. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal. 796. (TJ-RR/Técnico Judiciário/2012) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Advocacia Julgue os itens. 797. (AGU/Advogados/2012) Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal. 798. (AGU/Advogados/2012) A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Defensoria 799. (DPE-AC/Defensor/2012) Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP. a) Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado. b) O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.

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c) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF. d) Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo. e) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado. Julgue os próximos itens. 800. (Inspetor Polícia Civil Ceará/Médio/2012) A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição. 801. (Inspetor Polícia Civil Ceará/Médio/2012) Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva. 802. (Cespe/TJ-SE/Analista Judiciário/2014) O princípio da independência funcional e, a fortiori, o princípio do promotor natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente. 803. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2014) No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta. a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. b) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. c) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. d) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República. e) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. 804. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Judiciária/2014) Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF. a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar. c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário. d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado. e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça. 805. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2014) Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF. a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça. b) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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c) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar. d) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário. e) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Tipos de Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por Ação e Omissão; Inconstitucionalidade Material e Formal; Inconstitucionalidade Direta e Reflexa Julgue os itens seguintes. 806. (Cespe/Delegado-BA/2013) O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão. 807. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta. 808. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

ESPÉCIE DE CONTROLE Controle Político 809. (Cespe/Defensor-DF/2013) Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

Controle Executivo 810. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

Controle pelo Tribunal de Contas Julgue. 811. (Cespe/Juiz Miliar/2013) É vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas atribuições, da constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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812. (Cespe/TCDF/Procurador do MP Especial/2013) Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.

Controle Legislativo Julgue os itens. 813. (Cespe/Defensor-RR/2013) O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF. 814. (Cespe/Defensor-RR/2013) A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.

Controle Judicial Preventivo Julgue. 815. (Cespe/Juiz-MA/1013) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental. 816. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.

Controle Judicial Repressivo Incidental, Concreto, Subjetivo, por via de Exceção Julgue os itens. 817. (FGV/Juiz-AM/2013) Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal. 818. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada. 819. (FGV/Juiz-AM/2013) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.

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820. (FGV/Juiz-AM/2013) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma. 821. (Cespe/Procurador do DF/2013) O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.

Cláusula de Plenário Julgue os itens. 822. (Cespe/2ª Região/Juiz Federal/2013) Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte. 823. (Cespe/Procurador do DF/2013) A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT. 824. (Cespe/Defensor-DF/2013) Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 825. (Cespe/Defensor-DF/2013) Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilegal e inconstitucional, configurando-se a inconstitucionalidade direta, ensejadora do ajuizamento de ADI perante o STF. 826. (Cespe/Defensor-TO/2013) Segundo entendimento do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que não dispõe de poder para editar ato normativo primário. 827. (Cespe/Juiz-MA/2013) De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos. 828. (Cespe/Juiz Militar/2013) São objeto de ADI: atos normativos primários; tratados internacionais, atos normativos federais, regimento interno, decreto autônomo; leis ou atos normativos anteriores a 5/10/1988; constituições e leis estaduais, decretos (com força de lei) e atos normativos estaduais. 829. (Cespe/Juiz Militar/2013) É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de entidades estatais diversas. 830. (Cespe/MP-RR/Promotor) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário. 831. (Cespe/Procurador do DF/2013) A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. 832. (Cespe/TCDF/Procurador do MP Especial/2013) Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo

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DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo. 833. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.

Legitimados Ativos e Capacidade Postulatória e AGU Julgue os itens seguintes. 834. (Cespe/Defensor-TO/2013) A entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para propor ADI, sendo necessário, segundo o STF, que a referida entidade esteja situada em, pelo menos, três estados da Federação. 835. (Cespe/Defensor-RR/2013) O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI. 836. (Cespe/Defensor-RR/2013) A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática. 837. (Cespe/Delegado-BA/2013) Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei. 838. (Cespe/Juiz-MA/2013) Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado. 839. (Cespe/5ª Região/Juiz Federal/2013) O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante. 840. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas. 841. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida monocraticamente e que o estado-membro interponha recurso contra a decisão. Nessa situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 842. (Cespe/2ª Região/Juiz Federal/2013) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. 843. (Cespe/Juiz Miliar/2013) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF vincula, inclusive, o próprio STF. 844. (Cespe/Defensor-RR/2013) Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.

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845. (Cespe/5ª Região/Juiz Federal/2013) É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade. 846. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto. 847. (Cespe/Bacen/Procurador/2013) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade.

Técnicas de Decisão Inconstitucionalidade por Arrasto Julgue os próximos itens. 848. (Cespe/Defensor-TO/2013) Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que não tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada não em decorrência da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relação de dependência. 849. (Cespe/Delegado Federal/2013) Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento. 850. (Cespe/Juiz Miliar/2013) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior implica perda de validade da norma inferior por inconstitucionalidade consequencial. Inconstitucionalidade Progressiva ou Lei ainda Constitucional Julgue os itens. 851. (Cespe/Juiz Miliar/2013) Caracteriza-se a inconstitucionalidade progressiva quando o vício irrogado a um ato normativo é o desrespeito à CF por violação a norma infraconstitucional interposta.

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852. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 853. (Cespe/Juiz Militar/2013) Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos, o requerente da ação pode pleitear a desistência do pedido. 854. (Cespe/Juiz Militar/2013) Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 855. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade. 856. (Cespe/Defensor-TO/2013) Quando o STF julga improcedente o pedido deduzido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tal circunstância não impede o posterior ajuizamento, por um dos legitimados ativos, de ADI com o mesmo objeto. 857. (Cespe/Juiz-MA/2013) Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão. 858. (Cespe/Procurador Federal/2013) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão. 859. (Cespe/Procurador Federal/2013) A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal. 860. (Cespe/TCDF/Procurador do MP Especial/2013) O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. 861. (Cespe/Defensor-TO/2013) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ter por objeto ato normativo já revogado. 862. (Cespe/Defensor-AM/2013) Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais. b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.

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c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade. d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via. e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias. Julgue os itens. 863. (Cespe/Delegado-BA/2013) Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 864. (Cespe/Juiz-MA/2013) É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 865. (Cespe/Defensor-RR/2013) No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso. b) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão. c) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes. d) STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação. e) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado. Julgue os itens seguintes. 866. (Cespe/MP-MS/Promotor/2013) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição. 867. (Cespe/TRF 2ª Região/Juiz Federal/2013) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

SEGURANÇA PÚBLICA Julgue os itens seguintes. 868. (Cespe/Polícia Federal/Agente Administrativo/2014) A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

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869. (Cespe/Polícia Federal/Agente Administrativo/2014) Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal. 870. (Cespe/CBM-CE/Primeiro-Tenente/2014) A defesa das instituições democráticas é exercida por meio da segurança pública, da qual os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes. 871. (Cespe/PC-DF/Agente de Polícia/2014) As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios. 872. (Cespe/Polícia Federal/Escrivão da Polícia Federal/2013) As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 873. (Cespe/Polícia Federal/Escrivão da Polícia Federal/2013) Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional. 874. (Cespe/Polícia Federal/Delegado de Polícia/2013) A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme. 875. (Cespe/Polícia Federal/Perito Criminal Federal/2013) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal. 876. (Cespe/TRF 5ª Região/Juiz Federal/2013) O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo. 877. (Cespe/PC-AL/Delegado de Polícia/2012) Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado. 878. (Cespe/Agente de Polícia Federal/2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal. 879. (Agente de Polícia Federal/2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército. 880. (Cespe/STJ/Analista/2012) O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública. 881. (Cespe/PRF/Agente/2012) À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais. 882. (Cespe/PRF/Agente/2012) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.

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Constituição Federal/1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que se seguem. 883. (Cespe/PRF/Técnico de Nível Superior/Classe A Padrão I/2012) O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF. 884. (Cespe/TJ-AL/Analista Judiciário/Área Judiciária/2012) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 885. (Cespe/CBM-DF/Oficial Bombeiro Militar Complementar/2011) A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União. 886. (Cespe/PC-ES/Delegado de Polícia/2011) Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil. 887. (Cespe/PC-ES/Delegado de Polícia/2011) As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.

SEGURIDADE SOCIAL Disposições Gerais Abrangência Com relação a área social no Brasil, julgue os itens que se seguem. 888. (Cespe/AGU/Procurador/2013) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil. 889. (Cespe/IPEA/2008) A Constituição de 1988 inovou ao adotar o conceito de seguridade social. No entanto, a partir de então, os três segmentos (saúde, assistência social e previdência social) continuaram formulando e implantando políticas autônomas e disputando entre si por recursos orçamentários.

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Fontes de Custeio da Seguridade Relativamente às fontes de custeio da seguridade social, julgue o item abaixo. 890. (Cespe/DP-DF/Defensor/2013) A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, as contribuições do empregador e do trabalhador. 891. (Cespe/TC-DF/Procurador/2013) As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade social têm caráter uniforme, não se admitindo alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte das empresas ou das atividades econômicas que desenvolvem. 892. (Cespe/MPS/Analista/2010) A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social. 893. (Cespe/MPS/Analista/2010) A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro. 894. (Cespe/PGM-RR/Procurador/2010) A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social. 895. (Cespe/CPRM/Analista) São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal. Caráter dos Serviços e Benefícios 896. (Cespe/TSE/Técnico/2007) O caráter contributivo é uma característica do regime a) da seguridade social. b) da previdência social. c) da assistência social. d) das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação à seguridade social e à previdência social brasileiras, julgue. 897. (Cespe/Correios/Analista/2011) O termo seguridade social expressa, primordialmente, a garantia da prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores com vínculo formal de trabalho. 898. (Cespe/AGU/Advogado/2010) Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção. Objetivos e Princípios 899. (Cespe/TJDFT/Juiz Substituto/2004) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, nos objetivos abaixo indicados, exceto:

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a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. c) equidade na forma de participação no custeio. d) não diversidade da base de financiamento e gestão no orçamento específico. Julgue os itens. 900. (Cespe/MPS/Analista/2010) A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue o item subsequente: Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite. 901. (Cespe/MPS/Analista/2010) Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. 902. (Cespe/TCU/Analista de Controle Externo/2004) São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura – universalidade subjetiva – e da universalidade do atendimento – universalidade objetiva. 903. (Cespe/Pref. Teresina-PI/Agente Fiscal/2008) À luz da CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social. a) É vedada a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. b) Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público. c) A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos municípios. d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de contratar com o poder público nem de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 904. (Cespe/MP-RO/Promotor de Justiça Adjunto/2010) A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta. a) A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social. b) O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social. c) A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício. d) A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.

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e) Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício. 905. (Cespe/Prev-PR/Analista/2002) respeito da seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir. a) Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativo à saúde, à previdência e à assistência social. b) O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa ao ideal de que todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circunstância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária. c) O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional, sendo certo que o valor reajustado dos benefícios não poderá superar o salário de benefício do segurado vigente na data do reajustamento, respeitando-se, todavia, os direitos adquiridos. d) O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado. e) O princípio da tríplice forma de custeio, que estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social, admite, como única exceção, a receita dos concursos de prognósticos, facultando-se à União, mediante lei complementar, instituição de outras contribuições, a partir de fatos geradores contemplados pela legislação fiscal. 906. (Cespe/DP-AL/Defensor/2003) Aplicados à Seguridade Social os princípios constitucionais da preexistência de custeio e da irredutibilidade do valor dos benefícios, tem-se, sucessivamente, que a) a concessão dos benefícios deve atender à lei da época do fato e está vedada a redução nominal do valor dos benefícios. b) a concessão dos benefícios deve atender à lei mais benéfica e o valor dos benefícios deve sofrer reajustes anuais. c) a criação de novos benefícios é vedada e o valor dos benefícios deve ser mantido segundo a data da concessão. d) os benefícios previdenciários são mantidos com exclusividade pelas contribuições sociais e o valor dos benefícios deve manter o poder aquisitivo inicial. e) nenhum benefício poderá ser majorado sem a correspondente fonte de custeio parcial e o valor dos benefícios deve acompanhar os reajustes do salário mínimo.

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Julgue o item seguinte. 907. (Cespe/FUB/Assistente Social/2009) A diversidade das bases de financiamento é fundamental para a estrutura da seguridade social, incidindo sobre empregadores, trabalhadores, e obrigando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem recursos fiscais ao orçamento da seguridade social. 908. (Esaf/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2009) A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto afirmar que a) lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. b) o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional autoaplicável. c) lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. d) lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. e) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 909. (Esaf/MTE/Auditor Fiscal do Trabalho/2009) A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que a) a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância. b) a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.

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c) a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais. d) segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: I. dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; II. da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; III. da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão. e) o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida em que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

Meio Ambiente Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue os itens a seguir. 910. (Cespe/DPF/Escrivão/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. 911. (Cespe/AGU/Advogado/2012) Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas. 912. (Cespe/SEE-AL/Secretário/2014) Segundo a CF, o poder público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino a fim de assegurar a efetividade do direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 913. (Cespe/Prefeitura de Natal/Procurador/2008) Tendo em vista o tratamento dado pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta. a) A CF prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade. b) direito ao meio ambiente equilibrado não pode ser considerado direito fundamental, visto que não integra o rol dos direitos previstos no art. 5º da CF. c) Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais ou administrativas, que não podem ser cumuladas com a obrigação de ressarcir o dano, sob pena de bis in idem. d) Usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida por decreto do presidente da República, sem o qual não podem ser instaladas. 914. (Cespe/OAB/2008) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. a) estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

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b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. 915. (Cespe/Ibama/2012) Com relação ao meio ambiente, julgue os próximos itens. a) Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. b) Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas. c) Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade. 916. (Cespe/OAB/2009) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta. a) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração. b) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. c) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei. Julgue os próximos itens. 917. (Cespe/TRE-MT/2010) Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 918. (Cespe/TRE-MT/2010) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

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919. (Cespe/DPF/Delegado/2013) A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

Índios Julgue os itens. 920. (Cespe/DPF/Escrivão/2013) A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam. 921. (Cespe/PC-AL/Agente/2012) A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional. 922. (Cespe/DPF/Delegado/2013) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. 923. (Cespe/TRF 3ª Região/Juiz) as terras tradicionalmente ocupadas por índios somente podem ser alienadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas. 924. (Cespe/TRF 3ª Região/Juiz) em qualquer hipótese é garantido o retomo imediato de grupos indígenas removidos de suas terras, depois de cessado o risco a que alude o § 5º do artigo 231 da Constituição Federal. 925. (Cespe/PGE-BA/Procurador/2014) No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir. a) São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. b) A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União. c) Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Julgue o item. 926. (Cespe/Câmara dos Deputados/2014) Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.

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Família, Criança, Adolescente e Idoso Julgue o item seguinte. 927. (Cespe/FNDE/2012) O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez. 928. (Cespe/Tabelião-RR/2013) No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta. a) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. b) Os benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica. c) É vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras. d) A plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional. e) É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO 929. (Cetro/Imbel/Advogado/2008) A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre: a) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. b) propriedade territorial rural. c) importação de produtos agrícolas. d) renda e proventos de qualquer natureza. e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobi liários. 930. (Cetro/Liquigás/Auditoria/2008) A lei relativa à contribuição de melhorias decorrentes de Obras Públicas observará a) publicação prévia do orçamento do custo da obra. b) fixação de prazo não inferior a 40 ( quarenta ) dias, para impugnação dos elementos descritivos do projeto em votação.

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c) regulamentação do processo judicial e instrumental para julgamento da impugnação do orçamento plurianual. d) determinação do rateio das parcelas do custo indireto da obra pelos imóveis situados na zona rural. e) notificação do contribuinte, da forma e dos prazos prescricionais que integram o respectivo cálculo do tributo. 931. (Cetro/Liquigás/Auditoria/2008) A Constituição Federal disciplina o Plano Plurianal como a) as metas e prioridades da administração pública federal, orientadas à elaboração do orçamento anual. b) plano relativo às despesas de capital nos programas de duração contínua, que excedam o orçamento anual em que tais despesas foram iniciadas. c) plano de recursos que ingressam nos cofres públicos com destinação de cobrir despesas públicas empenhadas e não pagas no decorrer do exercício social. d) conjunto de dispêndios da pessoa de direito público, para funcionamento dos serviços essenciais à população. e) plano de despesas correntes que formam a distribuição dos dispêndios de capital relativo a novos investimentos pelo governo federal. 932. (Cetro/TCM-SP/2006) Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta. a) Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade. b) Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais. c) Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica. d) A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias. e) A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais. Julgue os próximos itens. 933. (Cespe/DPE-AL/Defensor/2009) Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem. 934. (Cespe/AGU/Procurador/2010) Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. 935. (Cespe/AGU/Procurador/2010) A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.

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936. (Cespe/DPE-ES/Defensor/2009) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 937. (Cespe/Inca/Advogado/2010) Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 938. (Cespe/Inca/Advogado/2010) De acordo com a CF, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimo, direta ou indiretamente, ao tesouro nacional, desde que haja promulgação de lei autorizadora. 939. (Cespe/Inca/Advogado/2010) Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. 940. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas. 941. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu. 942. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores. 943. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal. 944. (Cespe/IPAJM/Advogado/2010) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 945. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições. 946. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. 947. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária. 948. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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949. (Cespe/MPE-RO/Promotor/2010) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico. 950. (Cespe/TRE-BA/Analista Judiciário/2009) Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos. 951. (FCC/TCM-CE/Analista Controle Externo/2010) Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza: a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República. b) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros. c) a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória. d) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. e) a utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 952. (FCC/TCM-PA/Técnico de Controle Externo/2010) No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence: a) aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos. b) ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação. c) aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. d) aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios. e) aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 953. (FCC/TCM-PA/Técnico de Controle Externo/2010) No que diz respeito aos orçamentos, não são vedadas, entre outras situações ou procedimentos: a) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa. b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

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c) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. d) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados. e) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 954. (Esaf/ANA/Analista Administrativo/Arquivologia/2009) Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, as Finanças Públicas, normas gerais e orçamento público e as Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988. a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos e preços públicos arrecadados, assim como os recursos recebidos de transferências tributárias. b) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita. c) A instituição de fundos de qualquer natureza sem previa autorização legislativa e autorizada pela Constituição Federal. d) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado aproveitamento. 955. (STN/Analista de Finanças/2008) Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988. a) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. b) Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. c) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos

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trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. e) O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais. 956. (MPOG/Analista Planejamento/2009) Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio. b) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação. c) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária. d) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada. e) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada. 957. (Susep/Analista Técnico/2010) A Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os princípios abaixo, aquele que não corresponde a um princípio orçamentário. a) Da programação. b) Da anualidade. c) Da unidade. d) Da globalização. e) Da previsão ativa. 958. (Susep/Analista Técnico/2010) A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda. b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

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c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social. d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa. 959. (MPOG/Especialista Gestão Governamental/2008) Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica. a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual. c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei. e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra. 960. (MPOG/Especialista Gestão Governamental/2009) Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988. a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, mas as normas gerais em matéria de legislação tributária podem ser estabelecidas por lei ordinária. b) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. c) Quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

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d) A vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. e) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

SIMULADO 961. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita. c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo. 962. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção. b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 963. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser: a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.

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b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d) promulgada pelo presidente do Senado. 964. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta. a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária. 965. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional: a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal. b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República. c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República. d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 966. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal. d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

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967. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembleia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é: a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição. b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal. c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal. d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração. 968. Assinale a opção incorreta. a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança. b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança. c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração. d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. 969. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta. a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma. b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União. c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto. d) Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação. 970. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução nº 8/1986 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual nº 4.307/1986, vinculava o quadro

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de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de: a) ADIN. b) ADIN por omissão. c) ADPF. d) ação interventiva. 971. Assinale a opção incorreta. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal. c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 972. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta. a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto. b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição. c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 973. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas. b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos. c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reitera-

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damente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual. d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes. 974. A Lei nº 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei nº 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei nº 6.538/1978, é o(a): a) mandado de segurança coletivo. b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. c) ação direta de inconstitucionalidade. d) ação declaratória de constitucionalidade. 975. A Lei nº 7.483/1999, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF, a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional. b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal. c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material. d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional. 976. A Ação Popular: a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à mo-

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ralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência. b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência. c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 977. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei. b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas. 978. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembleia Legislativa poderá: a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. c) arguir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador. d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. 979. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de: a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.

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b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça. c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. 980. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis: a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta. b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal. c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta. d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal. 981. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta. a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. b) Às Mesas das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade. c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade. d) Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 982. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

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983. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo. b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo. c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo. d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo. 984. Assinale a opção correta. a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim. b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais. c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo. d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado. 985. O salário mínimo deve ser fixado por: a) Decreto do Presidente da República. b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional. c) Resolução do Congresso Nacional. d) Lei ordinária federal. 986. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por: a) Brasileiros natos. b) Brasileiros. c) Brasileiros natos e portugueses equiparados. d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 987. A lei que alterar o processo eleitoral: a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação. c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação. 988. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República: a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados-Membros. b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios. c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União. d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

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989. Assinale a assertiva correta. a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República. b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5º da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional. c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo. d) Mediante o procedimento da chamada “dupla revisão”, pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional. 990. É função institucional do Ministério Público: a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica. c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais. d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. 991. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência: a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei. b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. 992. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que: a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares. b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho. c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei. d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

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993. Assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 994. Assinale a opção correta. a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito. c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez. d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural. 995. Assinale a opção correta. a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro. b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento. c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico. d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal. 996. Assinale a opção correta. a) São órgãos da Justiça Estadual: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois terços dos seus membros; c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução; d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subsequente. 997. Assinale a opção correta. a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios.

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b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano. c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais. d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República. 998. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo. d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 999. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: a) é rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais. b) é promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la. c) é histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo pelo qual são alteradas as leis ordinárias. d) é flexível por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas. 1000. Acerca do poder legislativo assinale a opção correta. a) No Brasil, adotou-se o bicameralismo apenas para o legislativo nacional-federal. b) Nos Estados-membros e na União, adotou-se o sistema bicameral, sendo unicameral nos Municípios e no DF. c) Os Municípios e os Estados podem eleger 3 senadores. d) Considera-se que o Congresso é tricameral: Congresso, Câmara e Senado.

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GABARITO 1. C 2. C 3. C 4. a 5. d 6. E 7. C 8. E 9. d 10. E 11. E 12. E 13. E 14. E, C 15. e 16. b 17. a 18. C 19. E 20. C 21. b 22. E 23. C 24. C 25. E 26. c 27. E 28. E 29. E 30. C 31. C 32. E 33. C 34. C 35. E 36. C 37. E 38. E 39. E 40. E 41. E 42. C 43. C

44. C 45. E 46. C 47. b 48. E 49. E 50. C 51. a 52. C 53. b 54. E, C 55. E 56. C 57. C 58. C 59. E 60. E 61. E 62. E 63. E 64. C 65. E 66. E 67. C 68. E 69. C 70. C 71. C 72. a 73. e 74. d 75. c 76. E, E 77. C 78. c 79. E 80. E 81. E 82. E 83. c 84. E 85. C 86. C

87. C 88. C 89. C 90. C 91. C 92. C 93. C 94. C 95. E 96. d 97. a 98. a 99. a 100. e 101. b 102. E 103. C 104. d 105. E 106. a 107. E 108. Anulada 109. E 110. C 111. C 112. d 113. d 114. c 115. C 116. C 117. e 118. C 119. c 120. E 121. C 122. d 123. C 124. C 125. C 126. c 127. c 128. E 129. E

130. E 131. C 132. d 133. c 134. a 135. c 136. b 137. e 138. d 139. a 140. e 141. E, E, C 142. E 143. C 144. E 145. C 146. E 147. E 148. E 149. C 150. C 151. C 152. C 153. E 154. E 155. E 156. E 157. C 158. C 159. C 160. E 161. E 162. E 163. C 164. E 165. C 166. E 167. C 168. C 169. C 170. C 171. C 172. E

173. C 174. C 175. C 176. E 177. E 178. C 179. E 180. E 181. E 182. E 183. E 184. C 185. E 186. E 187. E 188. E 189. E 190. E 191. E 192. C 193. E 194. E 195. E 196. C 197. E 198. E 199. E 200. E 201. E 202. C 203. E, E 204. E 205. C 206. E 207. E 208. E 209. E 210. E 211. C 212. E 213. E 214. C 215. E

216. E 217. C 218. C 219. C 220. C 221. C 222. C 223. E 224. E 225. E 226. E 227. C 228. C 229. C 230. E 231. C 232. C 233. E 234. E 235. C 236. E 237. C 238. E 239. C 240. E 241. E 242. E 243. C 244. E 245. E 246. C 247. E 248. C 249. C 250. C 251. E 252. E 253. E 254. E 255. E 256. C 257. C 258. C

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260. E, E 261. E, E 262. C 263. C 264. E 265. d 266. E 267. C 268. C 269. C 270. E 271. C 272. E 273. E 274. C, E 275. C 276. C, C 277. E 278. E 279. E 280. C 281. C 282. E 283. E 284. E 285. b 286. c 287. E 288. E 289. E 290. C 291. E 292. E 293. E 294. E 295. E 296. C 297. C 298. C 299. E 300. E 301. E 302. E 303. E 304. E 305. C

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306. C 307. C 308. C 309. C 310. E 311. C 312. C 313. E 314. E 315. E 316. C 317. E 318. C 319. E 320. E 321. C 322. C 323. E 324. E 325. E 326. E 327. E 328. C 329. a 330. C 331. d 332. c 333. b 334. C 335. E 336. a 337. C 338. b 339. C 340. a 341. e 342. C 343. C 344. C 345. E 346. E 347. E 348. E 349. c 350. c 351. C

352. C 353. C 354. E 355. E 356. C 357. C 358. E 359. E 360. C 361. C 362. E 363. E 364. C 365. E 366. E 367. C 368. E 369. C 370. E 371. C 372. C 373. C 374. E 375. E 376. C 377. E 378. C 379. E 380. E 381. E 382. C 383. E 384. C 385. E 386. C 387. E 388. C 389. C 390. E 391. E 392. C 393. E 394. E 395. e 396. e 397. e

398. b 399. e 400. a 401. e 402. b 403. e 404. b 405. c 406. a 407. d 408. c 409. d 410. b 411. e 412. e 413. b 414. b 415. e 416. c 417. C 418. C 419. a 420. C, E 421. C 422. E 423. E 424. c 425. b 426. E 427. E 428. C 429. C 430. E 431. a 432. C 433. E 434. E 435. C 436. e 437. E 438. E 439. a 440. a 441. E 442. E 443. E

444. E 445. E 446. C 447. e 448. c 449. E 450. e 451. e 452. d 453. e 454. a 455. C 456. E 457. E 458. E 459. E 460. C 461. E 462. C 463. E 464. C 465. E 466. E 467. C 468. C 469. E 470. E 471. C 472. C 473. E 474. E 475. E 476. C 477. E 478. E 479. E 480. E 481. E 482. C 483. C 484. C 485. C 486. E 487. C 488. C 489. E

490. E 491. E 492. E 493. C 494. E 495. E 496. C 497. C 498. C 499. E 500. E 501. E 502. E 503. E 504. E 505. E 506. E 507. C 508. E 509. E 510. a 511. C 512. E 513. E 514. E 515. C 516. E 517. E 518. E 519. E 520. C 521. E 522. E 523. E 524. E 525. C 526. d 527. C 528. E 529. C 530. E 531. C 532. E 533. C 534. C 535. E

536. C 537. C 538. E 539. a 540. E 541. E 542. E 543. E 544. E 545. E 546. C 547. C 548. E 549. C 550. E 551. E 552. E 553. E 554. C 555. E 556. E 557. C 558. C 559. C 560. C 561. E 562. d 563. C 564. E 565. C 566. E 567. a 568. E 569. C 570. C 571. C 572. E 573. C 574. E 575. C 576. C 577. E 578. C 579. C 580. E 581. E

582. E 583. E 584. E 585. C 586. E 587. C 588. C 589. E 590. E 591. E 592. C 593. C 594. E 595. E 596. E 597. C 598. E 599. C 600. E 601. b 602. b 603. c 604. b 605. b 606. a 607. c 608. d 609. c 610. a 611. a 612. e 613. a 614. b 615. e 616. a 617. d 618. e 619. c 620. b 621. d 622. a 623. c 624. a 625. b 626. E 627. E

628. b 629. E 630. E 631. E 632. E 633. E 634. C 635. E 636. E 637. E 638. E 639. E 640. E 641. C 642. C 643. E 644. E 645. E 646. E 647. E 648. E 649. b 650. E 651. E 652. C 653. C 654. E 655. e 656. d 657. b 658. E 659. C 660. E 661. E 662. C 663. E 664. E 665. C 666. C 667. C 668. E 669. d 670. E 671. E 672. E 673. C

674. E 675. C 676. C 677. C 678. C 679. E 680. C 681. E 682. E 683. C 684. E 685. C 686. C 687. E 688. c 689. E 690. C 691. E 692. a 693. C 694. E 695. C 696. C 697. E 698. E 699. C 700. E 701. E 702. E 703. C 704. E 705. a 706. E 707. C 708. C 709. E 710. C 711. E 712. E 713. E 714. C 715. E 716. C 717. C 718. C 719. E

720. C 721. C 722. C 723. E 724. E 725. E 726. C 727. C 728. E 729. E 730. C 731. c 732. C 733. E 734. E 735. c 736. E 737. C 738. E 739. E 740. E 741. C 742. C 743. E 744. C 745. E 746. E 747. E 748. C 749. E 750. a 751. E 752. C 753. E 754. E 755. E 756. C 757. E 758. C 759. E 760. E 761. C 762. C 763. E 764. C 765. E

766. E 767. E 768. E 769. C 770. e 771. b 772. e 773. d 774. c 775. C 776. E 777. E 778. b 779. a 780. e 781. c 782. b 783. c 784. b 785. e 786. b 787. b 788. d 789. c 790. e 791. E 792. b 793. E 794. E 795. E 796. C 797. E 798. C 799. c 800. E 801. C 802. C 803. a 804. a 805. b 806. C 807. E 808. E 809. C 810. E 811. E

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812. C 813. E 814. E 815. C 816. E 817. C 818. E 819. E 820. E 821. C 822. E 823. E 824. C 825. E 826. E 827. E 828. E 829. E 830. E 831. C 832. C 833. E 834. E 835. E 836. E 837. C 838. C 839. E 840. E 841. E 842. C 843. E

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844. C 845. C 846. E 847. C 848. C 849. C 850. C 851. E 852. E 853. E 854. E 855. E 856. E 857. E 858. E 859. C 860. E 861. E 862. e 863. E 864. E 865. e 866. E 867. E 868. E 869. C 870. C 871. C 872. E 873. E 874. C 875. C

876. E 877. E 878. E 879. E 880. C 881. E 882. E 883. E 884. C 885. C 886. E 887. E 888. C 889. C 890. E 891. E 892. E 893. C 894. C 895. E 896. b 897. E 898. E 899. d 900. C 901. E 902. C 903. a 904. d 905. C, C, E, E 906. a 907. C

908. c 909. d 910. C 911. C 912. C 913. a 914. c 915. E, E, E 916. c 917. E 918. E 919. E 920. E 921. E 922. C 923. E 924. C 925. C, E, C 926. C 927. E 928. e 929. b 930. a 931. b 932. a 933. C 934. E 935. C 936. C 937. C 938. E 939. C

940. E 941. E 942. E 943. E 944. C 945. C 946. E 947. E 948. E 949. E 950. E 951. c 952. c 953. a 954. d 955. a 956. a 957. e 958. c 959. c 960. b 961. c 962. c 963. c 964. d 965. c 966. a 967. d 968. a 969. c 970. c 971. b

972. a 973. d 974. c 975. d 976. c 977. c 978. d 979. c 980. d 981. b 982. a 983. a 984. c 985. d 986. b 987. a 988. d 989. b 990. a 991. b 992. d 993. a 994. e 995. b 996. b 997. b 998. d 999. d 1000. a

QUESTÕES DISCURSIVAS 1.

(Cesgranrio/BNDS) De acordo com o que dispõe o art. 62 da Constituição Brasileira, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei. O Presidente da República editou as medidas provisórias X e Y, sendo que a medida provisória X modifica uma Lei complementar federal que dispõe sobre matéria constitucional. Todavia, não reservou a Lei complementar, e a medida provisória Y estabelece algumas normas gerais em matéria de legislação tributária (nos termos do art. 146, III, CRFB), modificando artigos do Código Tributário Nacional. Diante desse quadro, a) explique os conceitos de inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material, e, em seguida, avalie a constitucionalidade das medidas provisórias X e Y. b) apresente a posição do STF a respeito de um processo judicial no qual a inconstitucionalidade (formal/material) da medida provisória X é posta em questão por não ser urgente ou relevante.

2. (FCC/TRE-AC/Técnico Judiciário) Discorra sobre a inviolabilidade domiciliar no sentido constitucional. Fundamente. 3.

(FCC/TRE-AC/Analista) Conceitue extradição, indicando as suas espécies e as pessoas que, segundo a Constituição Federal, poderão ser extraditadas do Brasil.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DO CONGRESSO NACIONAL 2.1. Feita a ressalva, começo por dizer que o Tribunal de Contas da União não é órgão do Congresso Nacional, não é órgão do Poder Legislativo. Quem assim me autoriza a falar é a Constituição Federal, com todas as letras do seu art. 44, litteris: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” (negrito à parte). Logo, o parlamento brasileiro não se compõe do Tribunal de Contas da União. Da sua estrutura orgânica ou formal deixa de fazer parte a Corte Federal de Contas e o mesmo é de se dizer para a dualidade Poder Legislativo/Tribunal de Contas, no âmbito das demais pessoas estatais de base territorial e natureza federada. Carlos Ayres Britto. O regime constitucional dos tribunais de contas. In: Diálogo Jurídico. Salvador, CAJ –Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº 9, dez./ 2001. Internet: <www. direitopublico.com.br> (com adaptações). 4.

(Cespe/TCE-TO/Auditor) Tendo como referência o texto acima, faça o que se pede a seguir: • aponte a(s) atribuição(ões) do Tribunal de Contas da União (TCU) que não denota(m) subordinação alguma ou auxílio ao Congresso Nacional; • aponte a(s) atribuição(ões) do TCU que denota(m) auxílio ao Poder Legislativo.

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Em se tratando de regimes democráticos, é preciso um esforço para trazer os temas de segurança, defesa, inteligência e policiamento para a agenda regular dos debates políticos sobre políticas públicas. Certamente há restrições para isso, especialmente aquelas relacionadas ao segredo governamental, mas não há motivo para se pensar que tais temas sejam dotados de qualquer sacralidade que impeça a pesquisa e sua socialização. Marco Cepik. Espionagem e democracia. Rio de Janeiro: FGV, 2003, p. 140 (com adaptações). 5.

(Cespe/Abin/Agente de Inteligência) Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. Defesa do Estado e Políticas Públicas Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: • relação entre os serviços de inteligência e as políticas públicas; • razões da necessidade do segredo de Estado; • papel do Parlamento no controle do serviço de inteligência.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o nepotismo está proibido nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A contratação de parentes continua permitida para ministros e secretários estaduais e municipais. Jornal do Brasil, 21/8/2008, capa.

6. (Cespe/TJ-CE/Técnico Judiciário) Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito do seguinte tema. Justiça e Democracia: Igualdade de Oportunidades Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos: • nepotismo, hoje combatido no Brasil, como uma prática antiga; • moderno conceito de democracia, que pressupõe a não aceitação de privilégios ilegais; • papel do Poder Judiciário na defesa da ordem constitucional democrática. 7.

(UEG-GO/PC-GO) Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representação para prisão preventiva, você se depara com preceito na Lei Orgânica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Discorra sobre a constitucionalidade do preceito, indicando o órgão competente e o meio adequado para sua apreciação in concreto.

(Cespe/STF/Execução de Mandados) Foi determinado a Antônio, oficial de justiça do STF, que promovesse a busca e apreensão de bens e documentos de um parlamentar federal. Sabedor de que esse parlamentar hospedava-se em quarto de um famoso hotel em Brasília, havia já dois anos, onde permanecia durante a semana, retornando ao seu estado de origem nos finais de semana, Antônio intentou promover a busca e apreensão em um sábado à noite, já que poderia encontrar, no citado quarto, documentos indicativos da existência de bens em nome do parlamentar.

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A respeito da situação hipotética acima apresentada, esclareça se Antônio, caso realize seu intento de promover a citada busca e apreensão, infringirá o ordenamento jurídico. Nesse sentido, disserte, especificamente, sobre o que diz a legislação e a jurisprudência do STF, a respeito da questão da violação ou não ao domicílio.

(Cespe/MMA/Analista) A Constituição de 1988 consagrou uma série de princípios e estabeleceu um conjunto de regras atinentes à relação entre a administração e os servidores. Um dos aspectos mais relevantes diz respeito à investidura em cargo ou emprego público, seja mediante concurso público, seja para os chamados cargos em comissão. Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do ingresso no serviço público a partir dos princípios da administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: • principais princípios da administração pública na Constituição Federal; • formas principais de ingresso no serviço público; • relações entre formas de ingresso e princípios da administração descritos.

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SÚMULAS VINCULANTES DO STF Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante nº 4 Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula Vinculante nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante nº 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de Serviço Militar Inicial. Súmula Vinculante nº 7 A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 9 O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58.

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Súmula Vinculante nº 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Súmula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. Súmula Vinculante nº 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Súmula Vinculante nº 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Súmula Vinculante nº 16 Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (Redação da EC nº 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Súmula Vinculante nº 17 Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Súmula Vinculante nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

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Súmula Vinculante nº 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 20 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante nº 22 A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Súmula Vinculante nº 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula Vinculante nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Súmula Vinculante nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula Vinculante nº 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

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Súmula Vinculante nº 27 Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Súmula Vinculante nº 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Súmula Vinculante nº 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS – sobre operações de locação de bens móveis. Súmula Vinculante nº 32 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Súmula Vinculante nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

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SÚMULAS DO STF SEPARADAS POR TEMAS Direito Administrativo Atos Administrativos Súmula Vinculante nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula nº 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 7 Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Bens Públicos Súmula nº 480 Pertencem ao domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. Súmula nº 477 As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação Súmula nº 652 Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).

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Súmula nº 618 Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula nº 617 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. Súmula nº 561 Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Súmula nº 479 As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Súmula nº 476 Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. Súmula nº 416 Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Súmula nº 378 Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. Súmula nº 345 Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. Súmula nº 218 É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. Súmula nº 164 No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. Súmula nº 157 É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.

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Súmula nº 23 Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Intervenção na Propriedade Privada Súmula nº 444 Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, a indenização se limita às despesas de mudança. Súmula nº 374 Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. Prerrogativa das Pessoas Jurídicas de Direito Público Súmula nº 644 Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Súmula nº 34 No estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. Servidores Públicos e Militares Súmula Vinculante nº 20 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante nº 16 Os arts. 7º, IV e 39, §3º (Redação da EC nº 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Súmula Vinculante nº 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Súmula Vinculante nº 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da

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mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 6 Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Súmula Vinculante nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula nº 685 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula nº 682 Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. Súmula nº 681 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Súmula nº 680 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Súmula nº 679 A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Súmula nº 678 São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. Súmula nº 674 A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Súmula nº 673 O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

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Súmula nº 672 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Súmula nº 671 Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. Súmula nº 567 A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à união, aos estados e aos municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. Súmula nº 566 Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. Súmula nº 441 O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militares. Súmula nº 440 Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha. Súmula nº 408 Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de Receita Federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Súmula nº 407 Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”. Súmula nº 406 O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais. Súmula nº 403 É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

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Súmula nº 385 Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. Súmula nº 384 A demissão de extranumerário do Serviço Público Federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. Súmula nº 373 Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis nos 705, de 16/5/1949, e 1.639, de 14/7/1952. Súmula nº 372 A Lei nº 2.752, de 10/4/1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. Súmula nº 371 Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. Súmula nº 359 (Alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula nº 358 O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. Súmula nº 243 Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço. Súmula nº 221 A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável. Súmula nº 220 A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

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Súmula nº 219 Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento. Súmula nº 57 Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. Súmula nº 56 Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. Súmula nº 55 Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. Súmula nº 54 A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. Súmula nº 53 A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. Súmula nº 52 A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. Súmula nº 51 Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. Súmula nº 50 A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. Súmula nº 46 Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Súmula nº 45 A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Súmula nº 44 O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei nº 1.341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

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Súmula nº 39 À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. Súmula nº 38 Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. Súmula nº 37 Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. Súmula nº 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Súmula nº 32 Para aplicação da Lei nº 1.741, de 22/11/1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. Súmula nº 31 Para aplicação da Lei nº 1.741, de 22/11/1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. Súmula nº 30 Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobras. Súmula nº 29 Gratificação devida a servidores do “sistema fazendário” não se estende aos dos Tribunais de Contas. Súmula nº 27 Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. Súmula nº 26 Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União. Súmula nº 25 A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

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Súmula nº 24 Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. Súmula nº 22 O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Súmula nº 21 Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Súmula nº 20 É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula nº 19 É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Súmula nº 18 Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Súmula nº 17 A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. Súmula nº 16 Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Súmula nº 13 A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei nº 2.284, de 9/8/1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. Súmula nº 12 A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. Súmula nº 11 A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. Súmula nº 10 O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula nº 9 Para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, só concorrem os de segunda entrância.

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Súmula nº 8 Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Direito Civil Acidente de Trabalho Súmula nº 529 Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. Súmula nº 465 O regime de manutenção de salário, aplicável ao (IAPM) e ao (IAPETC), exclui a indenização tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas não o benefício previdenciário. Súmula nº 464 No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. Súmula nº 434 A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. Súmula nº 337 A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. Súmula nº 314 Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. Súmula nº 311 No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. Súmula nº 238 Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Súmula nº 236 Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

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Súmula nº 235 É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Súmula nº 232 Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade. Súmula nº 229 A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Contratos Súmula nº 489 A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos. Súmula nº 413 O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. Súmula nº 412 No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Súmula nº 335 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Súmula nº 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Súmula nº 187 A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Súmula nº 186 Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. Súmula nº 169 Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

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Súmula nº 168 Para os efeitos do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. Súmula nº 167 Não se aplica o regime do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. Súmula nº 166 É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937. Súmula nº 161 Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Súmula nº 105 Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. Súmula nº 49 A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Direito das Coisas Súmula nº 487 Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada (inaplicável ante a superveniência do art. 1.210, § 2º do CC/2002). Súmula nº 415 Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Súmula nº 362 A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Súmula nº 340 Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula nº 237 O usucapião pode ser arguído em defesa. Súmula nº 170 É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

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Súmula nº 122 O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. Direito de Vizinhança Súmula nº 414 Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem. Súmula nº 120 Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. Família Súmula nº 382 A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato. Súmula nº 380 A comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Súmula nº 379 No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. Súmula nº 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Súmula nº 305 Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. Súmula nº 226 Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. Juros e Correção Monetária Súmula Vinculante nº 17 Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Súmula nº 255 Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

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Súmula nº 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula nº 184 Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19/12/1946. Súmula nº 182 Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei nº 1.002, de 24/12/1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei nº 209, de 2/1/1948. Súmula nº 163 Salvo contra a fazenda pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. Súmula nº 121 É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Locação Súmula nº 485 Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. Súmula nº 484 Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei nº 4494, de 25/11/1964. Súmula nº 483 Dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. Súmula nº 482 O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. Súmula nº 481 Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº 24.150, de 20/4/1934.

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Súmula nº 442 A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. Súmula nº 411 O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. Súmula nº 410 Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume. Súmula nº 409 Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito. Súmula nº 376 Na renovação de locação, regida pelo Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Súmula nº 375 Não renovada a locação regida pelo Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. Súmula nº 370 Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. Súmula nº 357 É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20/4/1934. Súmula nº 181 Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. Súmula nº 180 Na ação revisional do art. 31 do Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Súmula nº 179 O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei nº 3.085, de 29/12/1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

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Súmula nº 178 Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto nº 24.150, de 20/4/1934. Súmula nº 177 O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado. Súmula nº 176 O promitente comprador, nas condições previstas na Lei nº 1.300, de 28/12/1950, pode retomar o imóvel locado. Súmula nº 175 Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. Súmula nº 174 Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. Súmula nº 173 Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. Súmula nº 172 Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei nº 3.085, de 29/12/1956. Súmula nº 171 Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei nº 3.844, de 15/12/1960. Súmula nº 158 Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. Súmula nº 123 Sendo a locação regida pelo Decreto nº 24.150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei nº 1.300, de 28/12/1950. Súmula nº 109 É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei nº 1.300, de 28/12/1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. Súmula nº 80 Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

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Súmula nº 65 A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei nº 3.494, de 19/12/1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. Responsabilidade Civil por Danos Súmula nº 562 Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. Súmula nº 493 O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do Imposto de Renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Súmula nº 492 A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula nº 491 É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula nº 490 A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Súmula nº 488 A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3/7/1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. Súmula nº 341 É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Súmula nº 261 Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. Súmula nº 28 O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

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Sucessões Súmula nº 542 Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. Súmula nº 447 É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Súmula nº 35 Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. Prescrição e Decadência Súmula nº 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152. Súmula nº 445 A Lei nº 2.437, de 7/3/1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º/1/1956), salvo quanto aos processos então pendentes. Súmula nº 443 A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula nº 383 A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula nº 264 Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. Súmula nº 230 A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Súmula nº 154 Simples vistoria não interrompe a prescrição.

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Súmula nº 153 Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Súmula nº 152 (Revogada) A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. Súmula nº 151 Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. Súmula nº 150 Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 149 É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Vigência de Leis e Atos Normativos Súmula nº 203 Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo. Nulidades Súmula nº 165 A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1133, II, do Código Civil.

Direito Constitucional Ação Civil Pública (Verbete repetido no tópico Direito Processual Civil) Súmula nº 643 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Ação Popular (Verbete repetido no tópico Direito Processual Civil) Súmula nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Ato Jurídico Perfeito Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

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Competência por Prerrogativa de Função Súmula nº 702 A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Súmula nº 451 A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula nº 396 Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. Súmula nº 394 (Cancelada) Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. Competência Legislativa e Administrativa Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula nº 722 São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Súmula nº 650 Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Súmula nº 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula nº 645 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula nº 419 Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

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Súmula nº 321 A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. Competência Originária Súmula nº 731 Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da lei orgânica da magistratura nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio. Súmula nº 526 Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do Ato Institucional 2. Súmula nº 515 A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. Súmula nº 505 Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos Presidentes de seus Tribunais. Súmula nº 503 A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula nº 420 Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. Súmula nº 398 O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. Súmula nº 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

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Súmula nº 325 As emendas ao regimento do supremo tribunal federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Súmula nº 322 Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal. Súmula nº 319 O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. Súmula nº 295 São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. Súmula nº 294 São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Súmula nº 249 É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula nº 248 É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Súmula nº 248 É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Súmula nº 247 O relator não admitirá os embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do plenário no mesmo sentido da decisão embargada. Súmula nº 6 A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

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Competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Súmula nº 397 O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante nº 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Súmula nº 663 Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 foram recebidos pela Constituição. Súmula nº 642 Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Súmula nº 614 Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula nº 558 É constitucional o art. 27 do Decreto-Lei nº 898, de 29/9/1969. Súmula nº 548 É inconstitucional o Decreto-Lei nº 643, de 19/6/1947, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal. Súmula nº 537 É inconstitucional a exigência de Imposto Estadual do Selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946. Súmula nº 532 É constitucional a Lei nº 5.043, de 21/6/1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas. Súmula nº 513 A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

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Súmula nº 496 São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os Decretos-Leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. Súmula nº 455 Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. Súmula nº 404 Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da Lei nº 32.44, de 14/8/1957, que definem as atribuições do conselho de política aduaneira quanto à tarifa flexível. Súmula nº 360 Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. Súmula nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Súmula nº 82 São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. Súmula nº 72 No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Composição dos Tribunais Súmula nº 653 No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. Súmula nº 628 Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. Súmula nº 478 O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.

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Concurso Público Súmula nº 686 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula nº 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Súmula nº 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Súmula nº 15 Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Súmula nº 14 Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Direitos Fundamentais Súmula Vinculante nº 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula nº 667 Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Súmula nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Súmula nº 552 Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/1967, pelo Decreto nº 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. Ensino Superior Súmula nº 58 É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.

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Súmula nº 48 É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. Súmula nº 47 Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura. Súmula Vinculante n☺ 12 A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal. Imunidade Parlamentar Súmula nº 245 A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Súmula nº 4 (Cancelada) Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado . Súmula nº 3 A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à justiça do estado (Superada). Mandado de Segurança (Verbetes repetidos no tópico Direito Processual Civil) Súmula nº 632 É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Súmula nº 631 Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Súmula nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula nº 627 No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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Súmula nº 626 A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. Súmula nº 625 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Súmula nº 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Súmula nº 623 Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Súmula nº 622 Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Súmula nº 597 Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Súmula nº 512: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Súmula nº 511 Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. Súmula nº 510 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Súmula nº 506 (Revogada) O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26/6/1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a “denega”.

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Súmula nº 474 Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 433 É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Súmula nº 430 Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula nº 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Súmula nº 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Súmula nº 392 O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. Súmula nº 330 O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados. Súmula nº 304 Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula nº 272 Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Súmula nº 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula nº 270 Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei nº 3.780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

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Súmula nº 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula nº 248 É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Súmula nº 101 O mandado de segurança não substitui a ação popular. Ordem Econômica Súmula Vinculante nº 7 A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Súmula nº 646 Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula nº 446 Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto nº 24.150, de 20/4/1934. Poder Judiciário e Ministério Público Súmula nº 649 É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

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Súmula nº 43 Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura. Súmula nº 42 É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Súmula nº 41 Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. Súmula nº 40 A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. Processo Legislativo Súmula nº 651 A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Súmula nº 5 A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. Recurso Extraordinário Súmula nº 735 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula nº 733 Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Súmula nº 727 Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Súmula nº 728 É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do tribunal superior eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/1994.

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Súmula nº 640 É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Súmula nº 639 Aplica-se a Súmula nº 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. Súmula nº 638 A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. Súmula nº 637 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Súmula nº 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula nº 635 Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Súmula nº 634 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula nº 633 É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970. Súmula nº 602 Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias. Súmula nº 598 Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do Recurso Extraordinário.

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Súmula nº 528 Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Súmula nº 527 Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. Súmula nº 475 A Lei nº 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Súmula nº 456 O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Súmula nº 454 Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula nº 432 Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. Súmula nº 400 Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal. Súmula nº 399 Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Súmula nº 389 Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. Súmula nº 369 Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. Súmula nº 356 O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Súmula nº 355 Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Súmula nº 300 São incabíveis os embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. Súmula nº 299 O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo tribunal pleno. Súmula nº 296 São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela turma, no julgamento do recurso extraordinário. Súmula nº 292 Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula nº 291 No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Súmula nº 289 O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. Súmula nº 288 Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula nº 287 Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 286 Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do supremo tribunal federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

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Súmula nº 285 Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. Súmula nº 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula nº 282 É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula nº 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula nº 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula nº 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula nº 273 Nos embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada. Súmula nº 272 Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. Súmula nº 253 Nos embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. Súmula nº 233 Salvo em caso de divergência qualificada (Lei nº 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. Súmula nº 228 Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

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Súmula nº 208 O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. Reclamação Súmula nº 734 Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 368 Não há embargos infringentes no processo de reclamação. Indexação do Salário Mínimo Súmula Vinculante nº 4 Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sindicatos Súmula nº 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Súmula nº 666 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Direito do Consumidor Dano ao Consumidor Súmula nº 535 Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei nº 1.028, de 4/1/1939, art. 1º.

Direito Eleitoral Inelegibilidades Súmula Vinculante nº 18 A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

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Direito Empresarial Direito Societário Súmula nº 486 Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. Súmula nº 417 Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. Súmula nº 265 Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. Falência Súmula nº 565 A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Súmula nº 563 O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal. Súmula nº 495 A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. Súmula nº 227 A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. Súmula nº 193 Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. Súmula nº 192 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula nº 191 Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

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Súmula nº 190 O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. Fiscalização de Livros Contábeis Súmula nº 439 Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Súmula nº 390 A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. Súmula nº 260 O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. Títulos de Crédito Súmula nº 600 Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. Súmula nº 387 A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Súmula nº 189 Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Direito Internacional Público Extradição Súmula nº 421 Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Súmula nº 367 Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei nº 394, de 28/4/1938. Súmula nº 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.

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Estrangeiros Súmula nº 64 É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. Súmula nº 63 É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. Súmula nº 62 Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. Súmula nº 61 Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses. Súmula nº 60 Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. Súmula nº 59 Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. Súmula nº 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Direito Penal Algemas Súmula Vinculante nº 11 Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Aplicação da Lei Penal Súmula nº 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Configuração do Tipo Penal Súmula nº 145 Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Código de Trânsito Súmula nº 720 O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Continuidade Delitiva Súmula nº 605 Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Crimes contra o Patrimônio Súmula nº 610 Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. Súmula nº 246 Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Crimes Hediondos Súmula Vinculante nº 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Súmula nº 698 Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. No julgamento do HC 82959 (DJ de 1º/9/2006) o Plenário do Tribunal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. Nova inteligência do princípio da individualização da pena em evolução jurisprudencial. Nesse sentido veja HC 86194 (DJ de 24/3/2006), HC 88801 (DJ de 8/9/2006) e RE 485383 (DJ 16/2/2007).

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Crimes Falimentares Súmula nº 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal. Súmula nº 564 A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. Súmula nº 147 A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula Vinculante nº 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Execução Penal Súmula Vinculante nº 9 O disposto no art. 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58. Súmula nº 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula nº 520 Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. Extinção de Punibilidade Súmula nº 560 A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 157/1967. Súmula nº 388: Revogada.

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Pena Súmula nº 723 Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Súmula nº 719 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Súmula nº 718 A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula nº 717 Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Súmula nº 716 Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula nº 715 A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Medida de Segurança Súmula nº 525 A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. Súmula nº 422 A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. Prescrição Súmula nº 607 Na ação penal regida pela Lei nº 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.

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Súmula nº 604 A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Súmula nº 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Súmula nº 146 A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Sursis Súmula nº 499 Não obsta à concessão do sursis condenação anterior à pena de multa.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública Súmula nº 643 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Ação de Cobrança Súmula nº 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil. Ação Popular (Súmula repetida no tópico Direito Constitucional) Súmula nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Ação Rescisória Súmula nº 514 Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. Súmula nº 343 Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

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Súmula nº 338 Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Súmula nº 252 Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. Atos Processuais Súmula nº 391 O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Súmula nº 310 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. Súmula nº 263 O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Coisa Julgada Súmula nº 424 Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. Súmula nº 423 Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Súmula nº 239 Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Competência Súmula Vinculante nº 27 Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente. Súmula nº 518 A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. Súmula nº 517 As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

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Súmula nº 516 O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Súmula nº 508 Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Súmula nº 504 Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula nº 502 Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 4.290, de 5/12/1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. Súmula nº 501 Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula nº 363 A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. Súmula nº 251 Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da fazenda nacional, a menos que a União intervenha na causa. Súmula nº 250 A intervenção da união desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula nº 235 É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Súmula nº 233 Salvo em caso de divergência qualificada (Lei nº 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Direito Autoral Súmula nº 386 Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

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Execução Súmula nº 228 Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. Súmula nº 150 Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Execução contra a Fazenda Pública Súmula nº 655 A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Execução Fiscal Súmula nº 519 Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. Súmula nº 507 A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do código de processo civil aplica-se aos executivos fiscais. Honorários Advocatícios Súmula nº 616 É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. Súmula nº 472 A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do código de processo civil, depende de reconvenção. Súmula nº 450 São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. Súmula nº 257 São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. Súmula nº 256 É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.

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Súmula nº 234 São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. Súmula nº 185 Em processo de reajustamento pecuário, não responde a união pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. Intervenção de Terceiros Súmula nº 509 A Lei nº 4.632, de 18/5/1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. Interesse/Adequação Súmula nº 500 Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Súmula nº 262 Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. Mandado de Segurança (Verbete repetido no tópico Direito Constitucional) Súmula nº 632 É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Súmula nº 631 Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Súmula nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmula nº 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula nº 627 No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

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Súmula nº 626 A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. Súmula nº 625 Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Súmula nº 624 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Súmula nº 623 Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Súmula nº 622 Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Súmula nº 597 Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Súmula nº 512 Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Súmula nº 511 Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. Súmula nº 510 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Súmula nº 506 O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26/6/1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a “denega”. (Revogada)

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Súmula nº 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula nº 248 É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Súmula nº 101 O mandado de segurança não substitui a ação popular. Meios de Prova Súmula nº 259 Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular. Súmula nº 231 O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Prazos Processuais Súmula nº 641 Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Súmula nº 425 O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Súmula nº 320 A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

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Pressupostos Processuais Súmula nº 216 Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. Reexame Necessário Súmula nº 620 A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. Súmula nº 275 Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei nº 2.804, de 25/6/1956. Recursos Súmula nº 621 Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Súmula nº 599 São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental (Cancelada). Súmula nº 427 A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. Súmula nº 426 A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência. Súmula nº 428 Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. Súmula nº 354 Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. Súmula nº 353 São incabíveis os embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

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Súmula nº 342 Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. Súmula nº 317 São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Súmula nº 293 São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. Súmula nº 290 Nos embargos da Lei nº 623, de 19/2/1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Súmula nº 278 São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. Súmula nº 277 São cabíveis embargos, em favor da fazenda pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. Súmula nº 276 Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. Súmula nº 242 O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. Súmula nº 240 O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. Súmula nº 211 Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. Respostas do Réu Súmula nº 258 É admissível reconvenção em ação declaratória.

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Valor da Causa Súmula nº 449 O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Direito Processual Penal Assistente de Acusação Súmula nº 210 O assistente do ministério público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal. Súmula nº 208 O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. Atos Processuais Súmula nº 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. Competência Súmula nº 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Súmula nº 706 É relativa à nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Súmula nº 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula nº 611 Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Súmula nº 603 A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

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Súmula nº 557 É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a Cobal e a Cibrazem. Súmula nº 556 É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula nº 555 É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do estado e a Justiça Militar local. Súmula nº 522 Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula nº 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula nº 498 Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Súmula nº 452 Oficiais e praças do corpo de bombeiros do estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior à Lei nº 427, de 11/10/1948. Súmula nº 364 Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. Súmula nº 298 O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. Súmula nº 297 Oficiais e praças das milícias dos estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. Prazos Processuais Súmula nº 710 No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Súmula nº 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Persecução Penal Súmula nº 714 É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula nº 703 A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967. Súmula nº 609 É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Súmula nº 608 No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Súmula nº 601 Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante. Súmula nº 594 Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. Súmula nº 554 O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. Júri Súmula nº 721 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Súmula nº 713 O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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Súmula nº 206 É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Súmula nº 162 É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Súmula nº 156 É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Habeas Corpus Súmula nº 695 Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula nº 694 Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Súmula nº 693 Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Súmula nº 692 Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Súmula nº 691 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Súmula nº 690 Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. Embora a súmula não tenha sido formalmente cancelada o STF entende que não se aplica, competindo ao respectivo TJ ou TRF. Súmula nº 606 Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Súmula nº 395 Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

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Súmula nº 344 Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso ex officio. Súmula nº 208 O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. Identificação Criminal Súmula nº 568 A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. (Incompatível com o art. 5º, LVIII, CF/1988) Inquérito Policial Súmula Vinculante nº 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Súmula nº 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Mutatio e Emendatio Libeli Súmula nº 453 Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. Nulidades Processuais Súmula nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula nº 431 É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. Súmula nº 361 No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

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Súmula nº 352 Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. Súmula nº 351 É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. Súmula nº 206 É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Súmula nº 160 É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Súmula nº 156 É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula nº 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Prisões Processuais Súmula nº 697 A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Recurso Súmula nº 709 Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Súmula nº 708 É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Súmula nº 707 Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Súmula nº 705 A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Súmula nº 701 No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Súmula nº 699 O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei nº 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Súmula nº 393 Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. Suspensão Condicional do Processo Súmula nº 696 Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Direito Previdenciário Ações Previdenciárias Súmula nº 689 O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro. Aposentadoria Súmula nº 726 Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Pensão por Morte Súmula nº 613 Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/1971. Tutela de Urgência Súmula nº 729 A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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Revisão de Benefícios Previdenciários Súmula nº 687 A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Direito do Trabalho Competência Súmula Vinculante nº 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula Vinculante nº 22 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Súmula nº 736 Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Súmula nº 194 É competente o ministro do trabalho para a especificação das atividades insalubres. Direitos dos Trabalhadores Súmula nº 676 A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Súmula nº 675 Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. Súmula nº 612 Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19/10/1976.

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Súmula nº 531 É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17/1/1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. Súmula nº 463 Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei nº 4.072, de 1º/6/1962. Súmula nº 462 No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. Súmula nº 461 É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. Súmula nº 460 Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Súmula nº 459 No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. Súmula nº 402 Vigia noturno tem direito a salário adicional. Súmula nº 313 Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador. Súmula nº 312 Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas. Súmula nº 307 É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. Súmula nº 225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

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Súmula nº 217 Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo. Súmula nº 215 Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal. Súmula nº 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. Súmula nº 213 É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Súmula nº 212 Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Súmula nº 209 O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Súmula nº 207 As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula nº 205 Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. Súmula nº 204 Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual. Súmula nº 202 Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. Súmula nº 201 O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

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Súmula nº 200 Não é inconstitucional a Lei nº 1.530, de 26/12/1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. Súmula nº 199 O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. Súmula nº 198 As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. Súmula nº 197 O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. Súmula nº 196 Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador. FGTS Súmula nº 593 Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. Greve Súmula nº 316 A simples adesão a greve não constitui falta grave. Execução Trabalhista Súmula nº 458 O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. Recursos Súmula nº 457 O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Súmula nº 401 Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Súmula nº 315 Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. Prescrição Súmula nº 349 A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos. Súmula nº 327 O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Ações Trabalhistas Súmula nº 224 Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. Súmula nº 223 Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. Súmula nº 222 O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da Justiça do Trabalho. Contrato de Trabalho Súmula nº 195 Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Direito Tributário Correção Monetária Súmula nº 725 É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória nº 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. Contribuições Sociais Súmula nº 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996.

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Súmula nº 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula nº 659 É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Súmula nº 658 São constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/1989 e 1º da Lei nº 7.894/1989 e da Lei nº 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Súmula nº 530 Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12/8/1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26/8/1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4281, de 8/11/1963. Súmula nº 467 A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da lei orgânica da previdência social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei nº 2.755/1956. Súmula nº 466 Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. Súmula nº 241 A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Controle Fiscal Súmula nº 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Súmula nº 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

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Crédito Tributário Súmula Vinculante nº 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. Empréstimo Compulsório Súmula nº 418 O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. ICMS Súmula nº 662 É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Súmula nº 661 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Súmula nº 660 Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmula nº 615 O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM. Súmula nº 579 A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao Imposto de Circulação de Mercadorias. Súmula nº 577 Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. Súmula nº 576 É lícita a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota “zero”. Súmula nº 575 À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

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Súmula nº 574 Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. Súmula nº 573 Não constitui fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Súmula nº 572 No cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. Súmula nº 571 O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. Súmula nº 570 O Imposto de Circulação de Mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. Súmula nº 569 É inconstitucional a discriminação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. Súmula nº 536 São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os “produtos industrializados”, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. ITBI Súmula nº 656 É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Súmula nº 470 O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. Súmula nº 329 O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

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Súmula nº 328 É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel. Súmula nº 326 É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil. Súmula nº 111, É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. Súmula nº 110 O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. Súmula nº 108 É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. ITD Súmula nº 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Súmula nº 435 O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia. Súmula nº 331 É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. Súmula nº 115 Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis. Súmula nº 114 O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Súmula nº 113 O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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Súmula nº 112 O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. IOF Súmula nº 664 É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros – IOF – sobre saques efetuados em caderneta de poupança. IPTU Súmula nº 668 É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula nº 589 É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. Súmula nº 583 O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano. Súmula nº 539 É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. IPI Súmula nº 591 A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. Imposto de Importação Súmula nº 582 É constitucional a Resolução nº 640/1969, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do Imposto de Importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. Súmula nº 534 O Imposto de Importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei nº 398, de 30/12/1968.

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Súmula nº 309 A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. Súmula nº 89 Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. ISS Súmula Vinculante nº 31 É inconstitucional a incidência de impostos sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis. Súmula nº 588 O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. Imposto de Renda Súmula nº 586 Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. Súmula nº 587 Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. Súmula nº 585 Não incide o Imposto de Renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil (inaplicável após o Decreto-Lei nº 1.418/1975, conforme entendimento do Pleno). Súmula nº 584 Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Súmula nº 94 É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. Súmula nº 93 Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

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Imposto sobre Vendas Súmula nº 541 O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. Súmula nº 540 No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. Súmula nº 533 Nas operações denominadas “crediários”, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações. Súmula nº 334 É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. Súmula nº 333 Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. Súmula nº 332 É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. Súmula nº 143 Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado. Súmula nº 125 Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. Súmula nº 124 É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. Súmula nº 119 É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

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Súmula nº 118 Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. Súmula nº 117 A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. Imposto sobre Lucro Imobiliário Súmula nº 538 A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28/11/1958, art. 8º, parágrafo único. Súmula nº 100 Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei nº 3.470, de 28/11/1958. Súmula nº 99 Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28/11/1958. Súmula nº 98 Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei nº 3.470, de 28/11/1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário. Súmula nº 97 É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. Súmula nº 96 O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei nº 3.470, de 28/11/58. Súmula nº 95 Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. Imposto de Indústrias e Profissões Súmula nº 471 As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.

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Súmula nº 350 O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. Súmula nº 318 É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante as Leis nos 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte). Súmula nº 91 A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões. Súmula nº 90 É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. Isenção Tributária Súmula nº 581 A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei nº 666, de 2/7/1969. Súmula nº 580 A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos. Súmula nº 550 A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815/1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421/1958. Súmula nº 544 Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Súmula nº 543 A Lei nº 2.975, de 27/11/1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas. Súmula nº 436 É válida a Lei nº 4.093, de 24/10/1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

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Súmula nº 81 As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais. Súmula nº 79 O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Súmula nº 78 Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. Súmula nº 77 Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. Princípios e Imunidade Tributária Súmula nº 730 A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Súmula nº 724 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula nº 669 Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Súmula nº 657 A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Súmula nº 553 O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, III, do art. 19 da Constituição Federal. Súmula nº 468 Após a Emenda Constitucional nº 5, de 21/11/1961, em contrato firmado com a União, estado, município ou autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.

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Súmula nº 336 A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. Súmula nº 324 A imunidade do art. 31, V, da constituição federal não compreende as taxas. Súmula nº 148 É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. Súmula nº 76 As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. Súmula nº 75 Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. Súmula nº 74 O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. Súmula nº 73 A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Súmula nº 67 É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. Súmula nº 66 É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. Obrigações Tributárias Secundárias Súmula nº 469 A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. Prescrição Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

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Política Aduaneira Súmula nº 559 O Decreto-Lei nº 730, de 5/8/1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Súmula nº 88 É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei nº 3.244, de 14/8/1957, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei nº 313, de 30/7/1948. Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Repartição Tributária Súmula nº 578 Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. Súmula nº 69 A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. Súmula nº 68 É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21/11/1961. Repetição de Indébito Súmula nº 546 Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Súmula nº 71 Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Taxas e Tarifas Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de calcula própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Súmula Vinculante nº 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Súmula nº 670 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula nº 665 É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/1989. Súmula nº 595 É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural. Súmula nº 551 É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei nº 2.320, de 20/12/1961, instituída pelo município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. Súmula nº 549 A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274. Súmula nº 545 Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Súmula nº 438 É ilegítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações. Súmula nº 437 Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. Súmula nº 348 É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. Súmula nº 308 A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.

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Súmula nº 306 As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de minas gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo estado. Súmula nº 302 Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. Súmula nº 274 (Revogada) É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. Súmula nº 144 É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de minas gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. Súmula nº 142 Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. Súmula nº 141 Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis. Súmula nº 140 Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. Súmula nº 138 É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo. Súmula nº 137 A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador. Súmula nº 136 É constitucional a taxa de estatística da Bahia. Súmula nº 135 É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. Súmula nº 134 A isenção fiscal para a importação de frutas da argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. Súmula nº 133 Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

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Súmula nº 132 Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. Súmula nº 131 A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14/8/1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo nº 14, de 25/8/1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT). Súmula nº 130 A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei nº 3.244, de 14/8/1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo nº 14, de 25/8/1960, que aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT). Súmula nº 129 Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. Súmula nº 128 É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. Súmula nº 127 É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. Súmula nº 126 É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool. Súmula nº 87 Somente no que não colidirem com a Lei nº 3.244, de 14/8/1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. Outros Impostos Súmula nº 303 Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21/11/1961. Súmula nº 244 A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo. Súmula nº 139 É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei nº 899/1957, art. 58, IV, e, do antigo Distrito Federal.

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Súmula nº 116 Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. Súmula nº 107 É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. Súmula nº 106 É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. Súmula nº 104 Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei nº 3.519, de 30/12/1958. Súmula nº 103 É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei nº 3.519, de 30/12/1958. Súmula nº 102 É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei nº 3.519, de 30/12/1958. Súmula nº 92 É constitucional o art. 100, II, da Lei nº 4.563, de 20/2/1957, do município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. Súmula nº 86 Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. Súmula nº 85 Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. Súmula nº 84 Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Súmula nº 83 Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.

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