Cartilha_Maria da Penha by Deputado Carlos Gomes

Brasília 

© 2016. Gabinete do Deputado Federal Carlos Gomes, Rio Grande do Sul/ RS. As publicações do Deputado Federal Carlos Gomes podem ser acessadas, na íntegra, na biblioteca online do Portal: http://issuu.com/deputadocarlosgomes-rs/docs/cartilha_maria_da_penha_ a326fa6ec56023/1

Expediente Organização Jornalista Jorge Fuentes MTE 16063 Projeto Gráfico Erika Albuquerque Revisão Legislativa Tami Aso OAB/RS 56.543 Distribuição gratuita

Gabinete em Brasília/DF Anexo III da Câmara dos Deputados, 285 CEP 70.160-900 Fones: (61) 3215-1285 | (61) 3215-3285 dep.carlosgomes@camara.leg.br Escritório no Rio Grande do Sul/RS Rua General Bento Martins, Edifício Golden Gate, Nº 24, sala 601 Centro Histórico - Porto Alegre/RS CEP 90.010-080 Fone: (51) 3022-4726 regionalprb.carlosgomes@gmail.com

CIP - Catalogação na Publicação B823l Brasil. [Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006] Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006: Cartilha Maria da Penha . – Brasília: Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado Federal Carlos Gomes PRB, 2016. 36 p. : il. 1. Brasil. [Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006]. 2. Violência doméstica. 3. Violência contra a mulher. I. Câmara dos Deputados. II. Título.

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

SHIS QL 22 Conjunto 01, Lote 02 - Lago Sul - Brasília/DF - CEP 71.650-215 Telefone: (61) 3366-3986 e-mail: faleconosco@prb10.org.br | website: www.prb10.org.br

APRESENTAÇÃO

A Lei Maria da Penha é a maior ferramenta de combate a violência contra a mulher no Brasil. A norma é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo de confronto à violência de gênero. Mas o dispositivo precisa sair do papel para pôr fim à prática que, em 2015, ceifou a vida de 346 gaúchas, segundo levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul. É preciso que o Poder Público realize ações de enfrentamento a essa chaga social. E a informação é uma arma poderosa para promover o respeito à integridade física e emocional das mulheres.

Deputado federal Carlos Gomes Rio Grande do Sul . RS Lei Maria da Penha

Criada em 2006, a Lei 11.340 oferece mecanismos de luta contra a violência doméstica e familiar, instituindo medidas de prevenção e punição para os agressores. Ela classifica os tipos de abuso contra a mulher nas categorias violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica. 5

De acordo com a SSP, as autoridades do Estado registraram, também em 2015, 38.216 ocorrências por lesão corporal e 1.368 por estupro. Infelizmente, a maioria desses caso tem como autor alguém do convívio social das pessoas. Incentivar as mulheres a perder a vergonha, romper o silêncio e denunciar quem as agride é o objetivo da caminhada diária de todos aqueles, que assim como nós, estão engajados nesta causa. É fundamental que a orientação comece em casa, na educação dos nossos filhos, especialmente os homens. Devemos quebrar conceitos machistas e trabalhar por direitos, reconhecimento e oportunidades iguais para as mulheres. Ensinar o amor, a defesa e o respeito às mulheres deve ser tarefa prioritária dos pais e responsáveis por nossas crianças e adolescentes. Contamos com o teu apoio na divulgação deste instrumento de proteção. Vem com a gente, vamos em frente! Forte abraço. Carlos Gomes

DADOS SOBRE

VIOLÃ&#x160;NCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL

A violência contra as mulheres

segue vitimando milhares de brasileiras:

38,72%

mulheres em situação de violência sofrem agressões diariamente;

33,86%

a agressão é semanal.

Os números foram publicados no balanço dos atendimentos realizados de janeiro a outubro de 2015 pela Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Dos relatos de violência registrados na Central de Atendimento nos dez primeiros meses de 2015, 85,85% representam situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em relação ao momento em que a violência iniciou dentro do relacionamento, os atendimentos de 2014 mostram que os episódios de violência acontecem desde o início da relação (13,68%) ou de um até cinco anos (30,45%). 8

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

67,36%

27%

Das narrativas, as violências foram praticadas por homens com quem as vítimas tinham ou já tiveram alguma ligação afetiva: companheiros, cônjuges, namorados ou amantes, ex-companheiros, ex-cônjuges, ex-namorados ou ex-amantes das vítimas. Já em aproximadamente % dos casos, o agressor era um familiar, amigo, vizinho ou conhecido. 49,82%

Nos dez primeiros meses de 2015, do total de . denúncias de violência contra a mulher: . violência física . violência psicológica . violência moral

30,40%

. violência patrimonial . violência sexual . cárcere privado  envolvimento no tráfico 4,86% 0,53%

1,76%

7,33% 2,19%

Os atendimentos registrados pelo Ligue 180 revelaram que 77,83% das vítimas possuem filhos (as) e que 80,42% desses (as) filhos(as) presenciaram ou sofreram a violência. Dos atendimentos registrados em 2014, 77,83% das vítimas tinham filhos, sendo que 80,42% presenciaram ou sofreram a violência com as mães. Saiba mais. Lei Maria da Penha

LEI

MARIA DA PENHA

LEI Nยบ 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADI nº 4427)

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Lei Maria da Penha

Art. 2° Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3° Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4° Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; 12

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Art. 6° A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mu-

lher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimôLei Maria da Penha

nio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TÍTULO III Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar CAPÍTULO I Das Medidas Integradas de Prevenção Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e

familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; 14

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1°, no inciso IV do art. 3° e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha

CAPÍTULO II Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Art. 9° A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1° O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2° O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. § 3° A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. CAPÍTULO III Do Atendimento Pela Autoridade Policial Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência

doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. 16

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência domésti-

ca e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra

a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; Lei Maria da Penha

V - ouvir o agressor e as testemunhas; VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. § 1° O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I - qualificação da ofendida e do agressor; II - nome e idade dos dependentes; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. § 2° A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida. § 3° Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

TÍTULO IV Dos Procedimentos CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis

e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. 18

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor. Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação

da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e

familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. CAPÍTULO II Das Medidas Protetivas de Urgência Seção I Disposições Gerais Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá

ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; Lei Maria da Penha

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas

pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1° As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2° As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3° Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução

criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais

relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. 20

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar

contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1° As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público. § 2° Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, Lei Maria da Penha

corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. § 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5° e 6° do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de ou-

tras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos. Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conju-

gal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; 22

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

CAPÍTULO III Da Atuação do Ministério Público Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha

CAPÍTULO IV Da Assistência Jurídiciária Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher

em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TÍTULO V Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais

aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta

orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 24

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

TÍTULO VI Disposições Transitórias Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII Disposições Gerais Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios

poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar; III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. Lei Maria da Penha

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. Art. 37.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar

contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras

decorrentes dos princípios por ela adotados. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar

contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. 26

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de

1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 313. ................................................. ................................................................... IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR) Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. .................................................. .................................................................. II - ............................................................ .................................................................. f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ........................................................... ” (NR) Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 129. ................................................... ..................................................................... § 9° Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. ..................................................................... § 11. Na hipótese do § 9° deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR) Lei Maria da Penha

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. ................................................... Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR) Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após

sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2006; 185° da Independência e 118° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

COMO

DENUNCIAR

Central de Atendimento à Mulher SPM Nacional

Ligue 180 24 horas

Defenda-se através do

Telefone Lilás 03 8 0 1 4 5 0800

Centro de Referência da Mulher Atendimento

segunda a sexta-feira das 8h30min às 18h Travessa Tuyuty, n°10 - Loja 4 esquina com Rua André da Rocha Centro Histórico de Porto Alegre E nas 21 Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulher espalhadas pelo Estado.

Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) e Postos Policiais da Mulher (PPM) em funcionamento no Interior do Rio Grande do Sul 1ª Região Policial | MONTENEGRO DEAM Montenegro Rua José Luiz, 1030

3632-1521

2ª Região Policial | GRAMADO PPM Canela Rua Osvaldo Aranha, 485, sala 1 - Centro

54 3282-7190

PPM Parobé Rua Pedro Arnhold, 615

51 3543-1488

3ª Região Policial | SANTA MARIA DEAM Santa Maria Rua Duque de Caxias, 1168

55 3222-9646

4ª Região Policial | ALEGRETE PPM Alegrete Rua Mariz e Barros, 145

55 3421-4122

DEAM Uruguaiana Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3905

55 3411-9461

5ª Região Policial | CRUZ ALTA DEAM Cruz Alta Rua Coronel José Gabriel, 21

55 3322-1864

PPM Ibirubá Rua Merito, 666

54 3324-1638

Lei Maria da Penha

6ª Região Policial | PASSO FUNDO DEAM Passo Fundo Avenida Doutor César Santos, 160

54 3581-0725

7ª Região Policial | RIO GRANDE DEAM Rio Grande Rua Almirante Barroso, 142

53 3293-1420

8ª Região Policial | CAXIAS DO SUL DEAM Caxias do Sul Rua Doutor Montaury, 1387 DEAM Bento Gonçalves Rua Assis Brasil, 428

54 3221-1357 54 3452-3200

9ª Região Policial | BAGÉ DEAM Bagé Rua General Flores da Cunha, 56

53 3242-7570

Cartório de GV São Gabriel Rua João Manoel, 580

55 3232-6166

10ª Região Policial | SANTA ROSA DEAM Santa Rosa Rua Palmeira, 229

55 3512-5911

11ª Região Policial | ERECHIM DEAM Erechim Rua Flores da Cunha, 91

54 3321-6522

12ª Região Policial | SANTANA DO LIVRAMENTO PPM Santana do Livramento Avenida João B. Goulart, 769

55 3244-2129

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

13ª Região Policial | SANTO ÂNGELO DEAM Santo Ângelo Rua Antunes Ribas, 3609

55 3313-2340

14ª Região Policial| PALMEIRA DAS MISSÕES PPM Palmeira das Missões Rua Marechal Floriano Peixoto, 846

55 3742-1080

PPM Frederico Westphalen Rua Tenente Portela, 127

55 3744-4044

15ª Região Policial | LAGOA VERMELHA PPM Lagoa Vermelha Rua Alexandre Pato, 266

54 3358-1283

16ª Região Policial | SANTA CRUZ DO SUL DEAM Santa Cruz do Sul Rua João Werlang, 569

51 3711-2121

18ª Região Policial | PELOTAS DEAM Pelotas Rua Barros Cassal, 516, 2° andar

53 3225-6888

19ª Região Policial | LAJEADO DEAM Lajeado Rua João Batista de Mello, 509

51 3748-6912

20ª Região Policial| CACHOEIRA DO SUL PPM Cachoeira do Sul Rua Izidoro Neves da Fonseca, 550

51 3722-2845

PPM Caçapava do Sul Rua Doutor Alter Cintra Oliveira, 130

55 3281-1861

Lei Maria da Penha

21ª Região Policial| SANTIAGO PPM Santiago Rua Barão Ladario, 1476

55 3251-2364

Cartório na 2ªDP São Borja Rua Cândido Falcão, 1001

55 3431-1910

22ª Região Policial | TRÊS PASSOS PPM Três Passos Rua Miraguaí, 660

55 3522-1844

23ª Região Policial| OSÓRIO PPM Tramandaí Rua Doze de Abril, 2013

51 3661-1983

PPM Torres Rua Manoel de Matos Pereira, 138

51 3664-2677

24ª Região Policial | SOLEDADE Cartório na DPPA Soledade Avenida Júlio de Castilhos, 1262

54 3381-1799

25ª Região Policial | VACARIA PPM Vacaria (DPPA) Rua Major Flamino Moreira, 72

54 3232-9327

26ª Região Policial | IJUÍ DEAM Ijuí Avenida Coronel Dico, sem número

55 3332-7979

27ª Região Policial | SÃO LUIZ GONZAGA PPM São Luiz Gonzaga (DPCA) Avenida Borges de Medeiros, sem número

55 3352-8102

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

28ª Região Policial | CARAZINHO PPM Carazinho (DP) Avenida Flores da Cunha, 532

54 3331-4149

29ª Região Policial | CAMAQUÃ PPM Camaquã (DP) Rua Professora Luiza Maraninche, 475

51 3671-4996

Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) e Postos Policiais da Mulher (PPM) em funcionamento na Região Metropolitana de Porto Alegre 1ª DPRM | GRAVATAÍ DEAM Alvorada Rua Salgado Filho, 215

51 3411-8048

DEAM Gravataí Avenida Ely Correa, 1013, 2° andar

51 3431-5277

DEAM Viamão Avenida Senador Salgado Filho, 9214

51 3492-2090

2ª DPRM | CANOAS DEAM Canoas Rua Humaitá, 1120

51 3462-6700

PPM Esteio funciona na DP Esteio Rua Rio Branco, sem número

51 3458-9650

PPM Guaíba funciona na DP Guaíba Rua Doutor José Montaury, 60

51 3401-7100

PPM Sapucaia do Sul funciona na 1ª DP Sapucaia do Sul Rua Barão do Rio Branco, 378 51 3474-8878 Lei Maria da Penha

3ª DPRM | SÃO LEOPOLDO DEAM Novo Hamburgo Rua Júlio de Castilhos, 806

51 3584-5805

PPM São Leopoldo funciona na 1ª DP São Leopoldo Rua Pandia Calogeras, 156

51 3590-1728

DPRPA | PORTO ALEGRE DEAM Porto Alegre Rua Professor Freitas e Castro, sem número

51 3288-2172

FONTES Presidência da República - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul; Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO