Comunicado importante aos moradores do Viver Melhor
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O DEPUTADO ESTADUAL DERMILSON CHAGAS ANUNCIA QUE INTERMEDIOU ACORDO INÉDITO COM A MANAUS AMBIENTAL, CRIANDO UM REGIME DE TARIFA ESPECIAL PARA OS MORADORES DO CONJUNTO “VIVER MELHOR”, O QUAL, DENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, REDUZ PELA METADE, EM MÉDIA, OS VALORES DAS CONTAS DE ÁGUA DOS MORADORES DE MAIS DE 9 MIL UNIDADES RESIDENCIAIS. DESDE A DENUNCIA FEITA PELO DEPUTADO E MORADORES, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO AMAZONAS-ALEAM, EM OUTUBRO DE 2015, DERMILSON E MEMBROS DA DIRETORIA DA EMPRESA MANAUS AMBIENTAL REUNIRAM-SE VÁRIAS VEZES NO INTUITO DE QUE SEJA APRESENTADA UMA NOVA PROPOSTA DE GESTÃO NA QUAL A CONCESSIONÁRIA RECONHEÇA QUE OS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETEs PERTENCEM AOS MORADORES DAQUELE CONJUNTO RESIDENCIAL.
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O FUNDAMENTO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ENCONTRA TOTAL AMPARO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ADMITE, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE SISTEMAS INDEPENDENTES ‘E AUTÔNOMOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E SUAS ETEs, CONSTRUÍDOS EM LOCALIDADES OU CONJUNTOS RESIDENCIAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E QUE, A EXEMPLO DO “VIVER MELHOR”, NÃO SÃO SERVIDOS POR INSTALAÇÕES PRÓPRIAS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DESSES SERVIÇOS PÚBLICOS.
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A LEI TAMBÉM ESTABELECE QUE ESSES SISTEMAS INDEPENDENTES, POR SEREM ISOLADOS E DESTINADOS A MORADORES DE BAIXA RENDA COM RECONHECIDA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO, PODEM SER OPERADOS PELA CONCESSIONÁRIA OFICIAL, NO CASO A MANAUS AMBIENTAL, DESDE QUE FIRMADO O DEVIDO E NECESSÁRIO ACORDO COM OS MORADORES DO LOCAL. A EMPRESA, POR SER A OPERADORA DO SISTEMA, DISPÕE DA CAPACIDADE OPERACIONAL EXIGIDA PARA OS ACORDOS.
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ASSIM, ATENDENDO DECISÃO APROVADA PELOS MORADORES PRESENTES NA MENCIONADA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM OUTUBRO, NA ALEAM, O DEPUTADO DERMILSON CHAGAS E A DIRETORIA DA MANAUS AMBIENTAL, INTERESSADA EM PERMANECER NA GESTÃO DOS SISTEMAS HIDRÁULICOS (ÁGUA E ESGOTO) PERTENCENTES AOS MORADORES DO VIVER MELHOR, APÓS CRITERIOSOS ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APRESENTAM, PARA ANÁLISE DA COMUNIDADE, OS TERMOS DE ACORDO DESCRITOS A SEGUIR:
5.1
FICA CRIADO O REGIME DE TARIFA ESPECIAL PARA OS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL “VIVER MELHOR”, PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOSTOS, DO QUAL SERÃO BENEFICIÁRIAS TODAS AS UNIDADES HABITACIONAIS JÁ EXISTENTES NA REFERIDA ÁREA, BEM COMO AQUELAS PREVISTAS DE CONSTRUÇÃO FUTURA.
5.2
IMPORTANTE NÃO CONFUNDIR COM A ATUAL TARIFA SOCIAL, VEZ QUE NA NOVA PROPOSTA NÃO SERÁ EXIGIDA AGORA, NEM NO FUTURO, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA DO GOVERNO FEDERAL. OU SEJA, TODOS OS MORADORES TERÃO DIREITO AO ACORDO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM VINCULADOS A QUALQUER PROGRAMA SOCIAL OU DE SEREM PROPRIETÁRIOS, OU NÃO, DOS