CUT6/2007

Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda Participação e Representação de Trabalhadores

Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro do Trabalho e Emprego CARLOS LUPI Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Secretário de Políticas Públicas de Emprego - SPPE ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL Diretor do Departamento de Qualificação - DEQ ANTONIO ALMERICO BIONDI LIMA Coordenadora-Geral de Qualificação - CGQUA TATIANA SCALCO SILVEIRA Coordenador-Geral de Certificação e Orientação Profissional - CGCOP MARCELO ÁLVARES DE SOUSA Coordenador-Geral de Empreendedorismo Juvenil MISAEL GOYOS DE OLIVEIRA (C) copyright 2005 - Ministério do Trabalho e Emprego MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE Departamento de Qualificação - DEQ Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 3° andar, Edifício Sede, Sala 306.

CEP 70059-900 - Brasília - DF Telefones: (0XX61) 3317-6239/ 3317-6004 Fax.: (0XX61) 3224-7593 E-mail: qualificação@mte.org.br Tiragem: 3000 exemplares ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO: ESCOLA SINDICAL SÃO PAULO-CUT Rua Dona Brígida, 299 – Vila Mariana CEP 04111-080 - São Paulo – SP Telefone (0XX11) 5084-2131 Site: www.escolasp.org.br E-mail: escolasp@uol.com.br

Obs.: Os textos não refletem necessariamente a posição do Ministério do Trabalho e Emprego

Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda Participação e Representação de Trabalhadores Marta Regina Domingues William Vella Nozaki

2007

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Rua Caetano Pinto, 575 - CEP 03041-000 – Brás – São Paulo – SP Telefone: (0XX11) 2108-9200 – Fax: (0XX11) 2108-9200 Site: www.cut.org.br

DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUT – 2006/2009 Presidente ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS SINERGIA – Sind. Trab.Ind. de Energia Elétrica do Estado de SP

Secretária de Organização DENISE MOTTA DAU SindSaúde - Sind. dos Serv. Pub. em Saúde do Estado de SP

Vice-Presidente CARMEN HELENA FERREIRA FORO Sind. Trab. Rurais de IgarapéMiri – PA

Secretária Sobre a Mulher Trabalhadora MARIA EDNALVA BEZERRA DE LIMA Sind. Trab. Educação do Estado da PB

Vice-Presidente WAGNER GOMES Sind. dos Metroviários do Estado de SP Secretário Geral QUINTINO MARQUES SEVERO Sind. Trab. Ind. Metalúrgicas de São Leopoldo – RS Primeiro Secretário ADEILSON RIBEIRO TELLES SEPE -Sind. Est. Dos Profissionais da Educação do Estado do RJ Tesoureiro JACY AFONSO DE MELO Sind. dos Bancários de Brasília – DF Primeiro Tesoureiro ANTONIO CARLOS SPIS Sind. Unificado dos Petroleiros do Estado de SP Secretário de Relações Internacionais JOÃO ANTÔNIO FELICIO APEOESP – Sind. dos Professores do Ensino Oficial do Estado de SP Secretária de Política Sindical ROSANE DA SILVA Sind. dos Sapateiros de Ivoti – RS Secretário de Formação JOSÉ CELESTINO LOURENÇO (TINO) SIND-UTE – Sind. Único dos Trab. em Educação do Estado de MG Secretária de Comunicação ROSANE BERTOTTI Sind. Trab. Agricultura Familiar de Xanxerê – SC Secretário de Políticas Sociais CARLOS ROGÉRIO DE CARVALHO NUNES Sind. dos Assistentes Sociais do Estado do CE

Diretoria Executiva ANÍZIO SANTOS DE MELO APEOC - Sind. Serv. Pub. Lot. Sec. De Educação e de Cultura do Estado do CE ANTONIO SOARES GUIMARÃES (BANDEIRA) Sind. Trab. Rurais de Pentecostes - CE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Sind. Serv. Pub. Municipais de São José do Rio Preto - SP CELINA ALVES PADILHA AREAS SINPRO - Sind. dos Professores do Estado de MG DARY BECK FILHO Sind. Trab. Ind. Dest. Refinação de Petróleo do Estado do RS ELISANGELA DOS SANTOS ARAÚJO Sind. Trab. Rurais de São Domingos - BA EVERALDO AUGUSTO DA SILVA Sind. dos Bancários de Salvador - BA EXPEDITO SOLANEY PEREIRA DE MAGALHÃES Sind. dos Bancários do Estado de PE JOSÉ LOPEZ FEIJÓO Sind. Trab. Ind. Metalúrgicas do ABC – SP JULIO TURRA FILHO SINPRO - Sind. dos Professores do ABC – SP LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS SINTUFRJ - Sind. Trab. em Educação da UFRJ

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO SINDPD – Sind. dos Trab. em Informática do Estado de PE MILTON CANUTO DE ALMEIDA SINTEAL - Sind. Trab. Em Educação do Estado de AL PASCOAL CARNEIRO Sind. Trab. Ind. Metalúrgicas de Salvador – BA ROGÉRIO BATISTA PANTOJA Sind. Trab. Ind. Urbanas - AP TEMÍSTOCLES MARCELOS NETO Sind. Serv.Pub. em Saúde do Estado de MG VAGNER FREITAS DE MORAES Sind. dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região - SP VALÉRIA CONCEIÇÃO DA SILVA Sind. Trab. Em Educação do Estado de PE Conselho Fiscal - Efetivos MARIA JULIA REIS NOGUEIRA Sind. Trab. Pub. Fed. Saúde e Previdência do Estado do MA VALDEMIR MEDEIROS DA SILVA Sind. dos Previdenciários do Estado da Bahia DILCE ABGAIL RODRIGUES PEREIRA Sind. Trab. Comércio Hoteleiro, Rest. Bares e Hospitalidade de Caxias do Sul – RS Conselho Fiscal - Suplentes ALCI MATOS ARAÚJO Sind. Empreg. no Comércio do Estado do ES JOSÉ CARLOS PIGATTI Sind. Trab. Energia Elétrica do Estado do ES ODAIR JOSÉ NEVES SANTOS Sind. dos Professores Públicos e Especialistas em Educação do Estado do MA

Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda Participação e Representação de Trabalhadores

Marta Regina Domingues Educadora, mestra em Educação, Política e Sociedade pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; assessora pedagógica da Secretaria Nacional de Formação da CUT desde 1998 e coordenadora pedagógica do Projeto Especial de Qualificação Profissional – PROESQ – Quem luta também educa! 2005-2007.

William Vella Nozaki Sociólogo pela Universidade de São Paulo – USP; mestrando em Desenvolvimento Econômico na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, e formador da Escola Sindical São Paulo – CUT.

SECRETARIA NACIONAL DE FORMAÇÃO - CUT Secretário Nacional de Formação

JOSÉ CELESTINO LOURENÇO Coordenador-Geral

MARTINHO DA CONCEIÇÃO Assessoria

ARCHIMEDES FELÍCIO LAZZERI MARISTELA MIRANDA BÁRBARA MARTA REGINA DOMINGUES PAULA CRISTINA BERNARDO Secretária

LUCI FERNANDES

ESCOLA SINDICAL SÃO PAULO - CUT Conselho Político

Secretário Nacional de Formação

Sind. Químicos do ABC

JOSÉ CELESTINO LOURENÇO

APARECIDO DONIZETI DA SILVA Sind. dos Petroleiros de SP Apeoesp

JOSÉ SAMUEL MAGALHÃES

CARLOS RAMIRO DE CASTRO Sind. Bancários de SP Sinsexpro

CARLOS TADEU VILANOVA Sindsaúde

CÉLIA REGINA COSTA Presidente da CUT Estadual

EDÍLSON DE PAULA OLIVEIRA Escola Sindical SP-CUT

ELIAS SOARES

LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO Sind. Metalúrgicos do ABC

TARCISIO SECOLI Coordenação Coordenador Geral/Secretário de Formação CUT-SP

CARLOS TADEU VILANOVA

Apoio Administrativo CLARICE MARIA DE MELO ESTHER RIVELLES

Coordenador Administrativo

MARIA DA CONCEIÇÃO C. ALVES

ELIAS SOARES

SONIA CALIL ELIAS ROCHA VANDERLEI SOARES CABRAL

Escola Sindical SP-CUT

Coordenador de Formação

HELIO DA COSTA

HELIO DA COSTA

Secretário Estadual de Formação

Equipe de Formação ANA PAULA ALVES OLIVEIRA

CARLOS TADEU VILANOVA

ELAINE OLIVEIRA TEIXEIRA ELIAS SOARES ERNANI FERNANDES MOREIRA HELIO DA COSTA KARIN ADRIANE HUGO LUCAS LENIR DE VISCOVINI MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA MARIO HENRIQUE GUEDES LADOSKY MARLUSE CASTRO MACIEL NEIDE DOS SANTOS VERÃO PÉRSIO PLENSACK WILLIAM NOZAKI

Apoio Pedagógico HELANNE APARECIDA PEREIRA MARIA DE LOURDES INÊS OÑA

Coordenação Geral CARLOS TADEU VILANOVA Coordenação Financeira ELIAS SOARES Coordenação Pedagógica MARTA REGINA DOMINGUES

Apresentação

E

sta publicação é fruto de estudos e pesquisas desenvolvidos no âmbito do Projeto Especial de Qualificação – PROESQ – Quem luta também educa!, iniciativa da Central Única dos Trabalhadores – CUT, por meio da Secretaria Nacional de Formação da CUT e da Escola Sindical São Paulo-CUT. O PROESQ - Quem luta também educa! foi realizado a partir de convênio estabelecido entre a Escola Sindical São Paulo-CUT e o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, dentro do Plano Nacional de Qualificação – PNQ, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O Conselho Deliberativo do FAT – Codefat, um dos mais importantes órgãos tripartites e paritários do país, delibera sobre várias políticas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Entre elas, a política de qualificação social e profissional.

Com a finalidade de desenvolver e aprimorar metodologias e tecnologias apropriadas para a educação e qualificação social e profissional de trabalhadores e trabalhadoras, e tendo como premissa e perspectiva o fortalecimento do tripartismo e a qualificação dos representantes de trabalhadores nos Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda no Brasil, um dos objetos de estudo aos quais nos dedicamos no desenvolvimento do Quem luta também educa! foi o de Democratização do Estado e Controle Social sobre as Políticas Públicas, em especial sobre as políticas públicas de emprego, trabalho e renda.

Para a CUT, o sindicalismo deve estar a serviço da construção de uma nova sociedade, na qual os princípios de democracia, participação, criticidade e autonomia estejam na base das relações sociais e de trabalho. Por isso, nossa luta pela democratização do Estado, com a participação efetiva de representantes dos trabalhadores na definição de políticas públicas e sua implementação, assim como no acompanhamento e avaliação da eficácia e efetividade social das políticas de emprego, trabalho e renda no país.

Nossa expectativa, ao realizar este trabalho, é de que os estudos e reflexões aqui construídos subsidiem as ações do movimento sindical em geral, estimulem a participação das entidades sindicais nos sistemas de representação, e contribuam para aperfeiçoar a atuação dos representantes de trabalhadores nos Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda, promovendo a integração do Sistema Público de Emprego, a

participação de trabalhadores e trabalhadoras e suas entidades em todos os âmbitos de formulação e implementação de políticas e a ampliação dos direitos da classe trabalhadora.

Desejamos a todos uma excelente leitura!

Artur Henrique da Silva Santos – Presidente Nacional da CUT José Celestino Lourenço – Secretário Nacional de Formação da CUT e membro do Conselho Político da Escola Sindical São Paulo-CUT Carlos Tadeu Vilanova – Secretário de Formação da CUT São Paulo e Coordenador Geral da Escola Sindical São Paulo-CUT

Índice Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda . . . . . . . . . . . . . .17 Perfil sócio-econômico dos representantes da CUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . .20 Perfil político dos representantes da CUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24 Experiência com os Conselhos do SPETR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25 Motivação da atuação dos conselheiros e conselheiras da CUT . . . . . . . . .28 Funcionamento e estrutura dos Conselhos Estaduais do SPETR . . . . . . . . .31 Atuação das três bancadas nos Conselhos Estaduais do SPETR . . . . . . . . .36 Elaboração dos Planos Plurianuais e de Trabalho nas Comissões/Conselhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .41 Integração do SPETR - Planos Plurianuais, Planos de Trabalho e Municipalização das Ações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .44 Balanço da atuação dos conselheiros e conselheiras da CUT em 2006 e perspectivas para 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .48 Considerações finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .51 Bibliografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .54 Índice de gráficos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .56 Índice de tabelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .56 Anexo – Instrumento de Pesquisa: Conselheiros e Conselheiras SPETR . . .57

Introdução

A

o menos desde o início da década de 1990, o Brasil se inseriu, por meio da adoção de políticas macro-econômicas de recorte neoliberal, e com a liberalização das contas financeiras, no novo regime de acumulação do capital, cuja principal característica é a supremacia do capital financeiro em detrimento do investimento no capital produtivo. Desde os anos 1970, a financeirização da economia se constitui num dos principais fenômenos da chamada globalização.

O elevado índice das taxas de juros brasileiros ainda hoje se constitui num importante fator de atração do capital financeiro disponível internacionalmente e em busca de sobre-valorização; mantendo-se a estratégia de substituição da emissão de moeda pelo endividamento público. Segundo Araújo (2003),“não resta dúvida de que a elevação das taxas de juros reais se constitui uma das principais causas da estagnação da produção, da elevação do desemprego e da queda dos rendimentos dos trabalhadores”.

As conseqüências da mundialização do capital baseado na financeirização da economia, tais como: reestruturação produtiva, abertura comercial, liberalização financeira e privatização do Estado, produziram, no cenário internacional, centralização do poder e concentração de riquezas. No Brasil, a sucessão de políticas econômicas de caráter liberal, embora tenha logrado êxito no controle inflacionário e na estabilização da moeda, tem dificultado as possibilidades de crescimento e desenvolvimento econômico convertidos em uma melhor distribuição de renda e na inclusão social da maioria da população brasileira.

Os principais efeitos do atual padrão flexível de acumulação do capital se fizeram sentir no âmbito do trabalho: aumento do desemprego, diminuição da renda do trabalho (o rendimento médio do trabalho tem caído constantemente desde 1985, segundo o Dieese, pois o índice, que em 1985 valia 100, passou para 82 em 1989; 65 em 1993; 72 em 1997 e 55 em 2002), intensificação das jornadas de trabalho, precarização e flexibilização das relações de trabalho, juntamente com o crescimento da informalidade.

Em resumo, no plano sócio-político, desregulamentação dos direitos sociais e trabalhistas; no plano econômico, desemprego estrutural. Assistimos, portanto, às conseqüências da adoção de um modelo político-econômico altamente excludente. Segundo Domingues e

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Teixeira (2007), em abril deste ano: “... uma ação conjunta entre as Centrais Sindicais Brasileiras desencadeou um amplo movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento no Brasil. As principais áreas de problemas nacionais identificados foram: extrema concentração de renda e riqueza gerando exclusão social e pobreza com graves desigualdades regionais, rurais e urbanas; elevado desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho e fragilidade do sistema de relações de trabalho; baixa capacidade do Estado em alavancar o desenvolvimento econômico e social; e insuficiência e inadequação dos espaços de poder e participação e baixa capacidade das organizações da sociedade civil para estabelecer mecanismos ou processos de controle social.”

Tais constatações reafirmam a necessidade da implantação sistemática e articulada de políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda no Brasil, com a participação dos trabalhadores e suas entidades. Se consideramos também as políticas que têm sido adotadas pelo atual governo para o crescimento da economia, a ampliação das políticas sociais, a criação de empregos formais e o fortalecimento da Economia Solidária, mais importante ainda se torna a participação e o controle social dos trabalhadores para fazer valer seus direitos.

A experiência brasileira na construção de um sistema público de emprego é recente. Sua história remonta a 1975, com a instituição do Sistema Nacional de Emprego – SINE, cujo objetivo principal foi implantar no país um serviço de intermediação de mão-de-obra.

Dessa forma, o governo militar acatou parcialmente recomendações e disposições dos organismos internacionais, em especial da Organização Internacional do Trabalho – OIT, no que se referia à questão do emprego. Por outro lado, constituiu um sistema burocrático-estatal, centralizador e sem gestão participativa.

Em 1986, com a instituição do seguro-desemprego, tem início a construção de um sistema público de emprego propriamente dito. No entanto, sua implementação nos moldes previstos pela Convenção 88 da OIT foi formalizada somente na Constituição de 1988. Sua regulamentação definitiva, entretanto, ocorreu apenas em 1990 com a aprovação da Lei que instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e o Conselho Deliberativo responsável pela gestão dos recursos e

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programas financiados pelo Fundo, o Codefat.

Com constituição tripartite (trabalhadores, empresariado e governo), paritária e colegiada, o Codefat administrou a totalidade das contribuições provenientes do PIS1 e do Pasep2 até 1994; quando passou a ter seus recursos divididos com o Fundo Social de Emergência e seu sucedâneo, o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, ambos destinados à estabilização monetária e mobilizados para a viabilização e manutenção do Plano Real. Tal redistribuição impôs déficits ao FAT, restringindo o alcance de suas políticas, privilegiando gastos financeiros em detrimento de investimentos sociais.

Nos anos seguintes, pelo menos até 2002, o Codefat definiu o uso do FAT prioritariamente para: intermediação de mão-de-obra, pagamento do seguro-desemprego, fornecimento de crédito para trabalhadores formais e informais, cooperativas, pequeno e microempresários que não dispunham de acesso à rede bancária oficial ou privada (com o Programa de Geração de Renda – Proger ); e projetos e planos de educação profissional voltados, majoritariamente, para o atendimento imediato de demandas do mercado de trabalho, a partir da oferta de cursos e entidades de educação profissional emergentes no país (com o Plano Nacional de Formação – Planfor). Além de problemas operacionais relacionados à implantação, acompanhamento e falta de articulação dessas políticas, elas partiam de uma concepção segundo a qual o desemprego é entendido como um problema individual a ser equacionado pelos trabalhadores e trabalhadoras no âmbito exclusivo do mercado, ora pelo empreendedorismo, ora pela qualificação profissional, de acordo com “regras” de meritocracia e competitividade entre trabalhadores.

Desde 2003, a construção de um verdadeiro Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda passou a compor a agenda governamental como parte de um Plano Nacional de Emprego e Trabalho, tendo como objetivos articular os programas de geração de emprego; programa primeiro emprego, seguro-desemprego e abono salarial, intermediação de mão-de-obra, a ampliação das bases de informações e indicadores sobre o mercado de trabalho, além do atual Plano Nacional de Qualificação – PNQ. A adequada articulação e implementação dessas políticas 1

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PIS: Programa de Integração Social, instituído por Lei Complementar Federal n° 07/1970, para trabalhadores da iniciativa privada.

Pasep: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituído por Lei Complementar Federal nº 08/1970.

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depende da atuação das Comissões de Trabalho e Emprego que atuam nos estados, Distrito Federal e municípios. Definidas como um colegiado de caráter permanente e deliberativo, constituídas de forma tripartite e paritária, elas significam a possibilidade institucional de se organizar estas políticas públicas de forma mais descentralizada, participativa e democrática.

A realização do II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em 2005, por iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, após um profundo processo de debates nas regiões, fundou as bases para a integração do atual sistema, por meio da articulação e otimização das funções e ações já existentes, além de prever sua relação com os sistemas nacionais de educação profissional, e de certificação profissional, dentre outros. Neste processo, o tripartismo e a atuação dos conselheiros foram fortalecidos, com a atribuição de maior importância às Comissões Estaduais e Municipais de Trabalho e Emprego, inclusive prevendo a elaboração de Planos de Trabalho e formas concretas de gestão e acompanhamento. Uma das iniciativas indicadas no II Congresso foi transformar e unificar a denominação Comissões para Conselhos, fato que motivou o título desta publicação.

Ao longo dos últimos anos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, participou ativamente das várias etapas de construção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, e junto a outras centrais sindicais, consolidou-se como uma das maiores propositoras neste processo. A participação da bancada dos trabalhadores no processo congressual que originou o atual formato do SPETR: concepção, finalidades, objetivos, funções, prioridades, etc.; contou com uma contribuição ativa e organizada dos trabalhadores para a garantia e ampliação de direitos, com participação efetiva e democracia.

A fim de aperfeiçoar essa atuação, a participação e a representação da CUT nos Conselhos/Comissões Estaduais será objeto de reflexão nas linhas que seguem, a partir da realização de uma pesquisa com 22 pessoas, que contou com conselheiros e conselheiras cutistas nos Conselhos/Comissões Estaduais de 19 estados da federação, contemplando as cinco regiões do país: Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, além de Conselheiros Municipais de Florianópolis (SC),

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Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ) e Vila Velha (ES).

Aqui, procuramos traçar o perfil, as condições de participação e representação dos conselheiros e conselheiras da CUT, e refletir sobre os principais desafios a serem superados para a construção de um sistema integrado e unificado de Trabalho, Emprego e Renda.

Além da pesquisa propriamente dita, tivemos a oportunidade, no desenvolvimento deste PROESQ – Quem luta também educa!, de dialogar com os conselheiros e conselheiras cutistas de todas as regiões do país, tanto nas oficinas regionais e seminários nacionais, quanto no Curso de Formação de Formadores para Gestão de Políticas Públicas no Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, na modalidade Educação a Distância, realizados entre 2006 e 2007.

Esperamos que as informações e reflexões aqui reunidas possam contribuir para a democratização do Estado, o controle social sobre as políticas públicas e o atendimento digno, eficaz e efetivo dos trabalhadores e trabalhadoras, finalidade primeira de um Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, por um trabalho digno, inclusão social, distribuição de renda e educação como direitos.

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

A

s Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda foram, ao longo do tempo, estruturadas em três níveis: no plano federal, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat; no plano estadual, por meio das Comissões/Conselhos Estaduais; e no plano municipal, por meio das Comissões/Conselhos Municipais3.

O Codefat foi instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com o propósito de gerir, em termos colegiados, os recursos do FAT. Sua composição inclui representantes de três bancadas: trabalhadores, empresários e governo (donde sua natureza tripartite), com igual número de representantes para cada uma delas (donde seu caráter paritário). Com inicialmente três representantes por bancada; desde 2001, estabeleceu-se o número de quatro representantes por bancada na sua composição.

A bancada do governo é composta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Agricultura, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A bancada dos empregadores tem como representantes a Confederação Nacional da Indústria - CNI, Confederação Nacional do Comércio - CNC, Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA. A bancada dos trabalhadores, por sua vez, conta com representação da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical - FS, Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT e Social Democracia Sindical - SDS. O mandato de cada conselheiro indicado é de três anos, sendo permitida uma recondução, e a presidência do Codefat é exercida em sistema de rodízio dentre as bancadas, sendo renovada anualmente.

Os Conselhos/Comissões Estaduais e Municipais foram instituídos em 1994 tendo em vista o necessário aprimoramento do Sistema Público de Emprego. Não cabe ao Codefat criar os Conselhos/Comissões, mas somente determinar os critérios para que estes sejam reconhecidos pelos poderes executivos, estaduais e municipais. (Resoluções Codefat nº 63/94 e 80/85) 3

Enquanto as Comissões podem ser criadas por atos administrativos do Poder Executivo, os Conselhos só podem ser criados por Lei, o que lhes confere, ao menos simbolicamente, maior legitimidade e autonomia para exercer o caráter deliberativo.

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Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Participação e Representação de Trabalhadores

As Comissões de Emprego são órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter permanente e constituídas de forma tripartite e paritária, compostas de, no mínimo seis e no máximo dezoito membros, devendo contar com representação das áreas urbana e rural, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do governo.

A Presidência da Comissão é exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de doze meses e vedada a recondução para o período consecutivo.

A Secretaria Executiva da Comissão é exercida pela Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE e, no caso das Comissões Municipais, pelo órgão da Prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao SINE, na localidade, cabendo a ela a realização das tarefas técnicas e administrativas.

As competências das Comissões/Conselhos de Emprego podem ser agrupadas em quatro grandes funções, de acordo com o MTE: 1. A primeira é a do conhecimento do mercado de trabalho local.

As políticas do Ministério do Trabalho e Emprego são dotadas de flexibilidade e podem ser frutíferas nos diversos contextos em que são executadas. Mas é crucial que sua execução esteja em sintonia fina com as particularidades do mercado de trabalho local.

Compete às Comissões de emprego articularem-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, para obter subsídios para propostas ao Sistema Nacional de Emprego SINE, e ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER; elaborar relatórios técnicos e criar o Grupo de Apoio Permanente, que pode constituir subgrupos temáticos.

2. Uma segunda função é a de orientar a execução local das políticas. Entre as competências aqui incluídas, estão: a de propor ao SINE medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural ou que aperfeiçoem as ações do SINE e do PROGER; de articular-se com os demais atores do PROGER, inclusive no que diz respeito à questão da capacitação gerencial dos empreendedores; indicar áreas e setores prioritários para alocação dos recursos deste programa; a de participar da elaboração e da alocação de recursos, quando da formulação do Plano de Trabalho local que será conveniado com o Ministério.

Esta é uma das principais funções das Comissões de Emprego.

Com efeito, estas Comissões devem possuir a competência e a legitimi-

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

dade para o exercício de orientar sua execução local, uma vez que contam com variados pontos de vista de atores sociais preocupados e diretamente envolvidos com a questão do desenvolvimento local – governo, empregadores e trabalhadores.

3. A terceira função pode ser definida como de controle da execução das ações. Entre as competências aí incluídas estão as de fazer cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelo MTE na alocação de recursos do convênio SINE; acompanhar a execução do Plano de Trabalho; examinar em primeira instância o Relatório de Atividades do SINE. 4. Por fim, há ainda um importante papel, especialmente no que diz respeito às Comissões Estaduais de Emprego, de articulação institucional. Elas devem aprovar o Regimento das Comissões Municipais; subsidiar as deliberações do CODEFAT, quando necessário; promover o intercâmbio de informações com outras Comissões Estaduais e Municipais para orientação de suas ações.

A relevância dos Conselhos/Comissões para a construção do Sistema Público de Emprego contrasta com a escassez de informações oficiais sobre suas condições de existência e funcionamento nos âmbitos estadual e municipal. Embora dados sobre a composição das bancadas dos Conselhos Estaduais estejam sendo produzidos e sistematizados, até o momento contamos apenas com os números sobre os municípios com Comissões criadas e homologadas, conforme a tabela abaixo:

Tabela 1 - Comissões Municipais de Emprego no Brasil UF AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB

Municípios existentes no estado 22 102 62 16 417 184 1 78 246 217 854 77 139 143 223

Municípios com comissões criadas 2 64 36 10 404 119 1 66 95 43 546 35 122 76 80

% 9,1 62,7 58,1 62,5 96,9 64,7 100,0 84,6 38,6 19,8 63,9 45,5 87,8 53,1 35,9

Municípios com comissões homologadas 0 6 32 7 322 65 1 50 94 38 427 27 80 69 80

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Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Participação e Representação de Trabalhadores

PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO TOTAL

185 222 399 92 167 53 15 497 293 75 645 139 5563

155 13 398 92 20 30 13 406 237 55 492 27 3637

83,8 5,9 99,7 100,0 12,0 56,6 86,7 81,7 80,9 73,3 76.3 19,4 65,4

151 3 393 78 2 21 7 406 230 54 468 24 3135

(Fonte: MTE - http://www.mte.gov.br/Trabalhador/FAT/ComissoesEst).

É importante ressaltar que mais da metade dos municípios brasileiros instituiu os Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda (65,4%), tendo já sido, a grande maioria, homologada pelo MTE (86%), o que evidencia um vigoroso processo em construção, com adesão política e social. Vejamos o atual cenário de participação dos representantes da CUT neste percurso.

Perfil socioeconômico dos representantes da CUT A grande maioria dos conselheiros e conselheiras entrevistados, 95,5%, representa a CUT nos Conselhos/Comissões estaduais, enquanto apenas 4,5% atua nos municípios, configurando uma amostra bastante representativa da participação da CUT nos 27 Conselhos/Comissões Estaduais existentes no país.

Gráfico 1 – Distribuição por sexo

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

A partir da pesquisa, verificamos que a maior parte dos representantes cutistas nos Conselhos/Comissões Estaduais de Emprego e Renda é composta por homens; eles são 16 (72%) e as mulheres seis (28%).

Se considerarmos o perfil dos dirigentes da CUT que participaram do último Congresso Nacional da Central (9º CONCUT, realizado em junho de 2006), observaremos que dos 1.601 delegados que responderam uma pesquisa, a participação masculina foi de 65,8%, enquanto a feminina foi de 34,2%. Pode-se supor que o acesso à representação nos Conselhos reproduz, de modo mais intenso, o evidente desequilíbrio observado na composição do 9º Congresso; embora sejam cumpridas as cotas de gênero definidas na Central (30%).

A preponderância de dirigentes do sexo masculino entre os conselheiros representantes da CUT sugere que se faça uma reflexão sobre os mecanismos internos de poder e disputa presente nas instituições, considerando as relações de gênero e a evidente disparidade com a população em geral, pois, dos 169.799.170 habitantes brasileiros, auferido pelo IBGE em 2000, 49,22% são homens e 50,78% são mulheres. Além disso, no total da População Economicamente Ativa – PEA, com aproximadamente 93 milhões de pessoas, dos 84 milhões de ocupados, 35 milhões são mulheres.

Gráfico 2 – Cor/Etnia

Com relação à cor/etnia, seguimos o critério utilizado pelo IBGE, baseado na autodeclaração a partir da cor da pele ou etnia (indígenas). A

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CUT historicamente adota o critério de autodeclaração de raça/etnia.

Mesmo considerando possíveis limitações geradas pelo sistema de cor de pele adotado pelo IBGE, este foi escolhido por permitir comparações com dados aceitos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros sistemas públicos de informação.

Segundo o censo do IBGE de 2000, dos 169.799.170 habitantes brasileiros, 53% se autodeclararam de cor branca, 6% de cor preta e 38% de cor parda; 1% se declarou de cor amarela e aproximadamente 0,5% se declarou indígena. Por outro lado, segundo a pesquisa realizada com delegados e delegadas do 9o Congresso Nacional da CUT, 49,6% dos homens e 47,2% das mulheres se declararam brancos. Além disso, somadas as cores preta e parda, 49,1% são homens e 50,8% são mulheres.

Vale notar, embora os universos pesquisados pelo IBGE, 9º CONCUT e nesta pesquisa sejam díspares numericamente, e conforme o gráfico 2, que metade dos conselheiros e conselheiras, 50%, declararam-se pardos, dentre os quais 40,9% são homens. A maioria das mulheres, 13,6%, declarou-se de cor branca, enquanto 9,1% declarou-se parda; não havendo entre as mulheres pessoas que se declararam de cor preta, e indígenas. Já entre os homens, 9,1% declararam-se de cor preta e 4,5% indígena. Ninguém se declarou de cor amarela.

Quando questionados sobre a presença de deficiências, apenas um conselheiro apresentou-se como deficiente visual (visão monocular devido a presença de glaucoma). Novamente, quando comparadas estimativas de que entre 10% e 15% da população apresenta algum tipo de deficiência, nosso modesto, porém representativo universo de conselheiros, apresentou o índice de 5%.

Gráfico 3 - Escolaridade

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

No que se refere à escolaridade, podemos observar que os conselheiros têm escolaridade acima da média da população (em torno de 5,5 anos de estudo). O menor nível de escolaridade encontrado foi entre os homens, o médio incompleto (13,6%). Já 27,2% dos conselheiros e conselheiras têm ensino médio completo (com a participação de 4,5% de mulheres). Do total, 9% têm pós-graduação, distribuídos igualmente entre homens e mulheres. A maior parte já passou ou está passando pelo ensino superior, pois 22,7% já o concluíram enquanto 18,2% estão cursando este nível de ensino.

Seguindo a tendência geral observada em outros estudos, inclusive do IBGE, a escolaridade entre as mulheres é mais elevada, quando observada a proporção entre participantes homens e mulheres.

Gráfico 4 – Renda Familiar

OBS: O valor nominal do salário mínimo de R$ 350,00 esteve em vigência de 01/05/05 até 01/04/06, quando passou a valer R$ 380,00.

A maior parte dos conselheiros, 36,4%, têm renda familiar acima de dois e até cinco salários mínimos, enquanto 31,8% encontram-se na faixa acima de cinco e até dez salários mínimos. Os homens se distribuem em todas as faixas salariais (acima de um salário mínimo até mais de 20 salários mínimos), enquanto as mulheres se concentram entre as faixas acima de dois salários mínimos e até dez salários mínimos. As rendas familiares sustentam grupos familiares de duas a três pessoas para 44,4% dos entrevistados; e grupos de quatro a cinco pessoas para 33,4% deles.

Relacionando os rendimentos familiares com a renda percebida pelos conselheiros, de acordo com a questão “Quanto você ganha por mês?” – com opções de faixas salariais idênticas à renda familiar; pudemos concluir que a maior parte dos conselheiros e conselheiras é provedora das famílias.

Podemos ainda, a partir das informações obtidas, traçar o

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seguinte perfil dos conselheiros cutistas: são majoritariamente homens pardos e brancos, chefes de família com renda entre dois e dez salários mínimos, para grupos familiares que variam de duas a cinco pessoas; apresentam escolaridade elevada em relação à média da população, sendo esta proporcionalmente maior entre as mulheres.

Perfil político dos representantes da CUT Gráfico 5 – Posição na entidade em que atua

A grande maioria dos conselheiros e conselheiras entrevistados, 90,9%, faz parte da direção da CUT4, 13,6% ocupando a presidência e o mesmo número ocupando a secretaria-geral, 9% em secretarias de formação e 45,5% em outros cargos. Há ainda 9,1% de assessorias representando a Central nos Conselhos.

Quando perguntados sobre à qual entidade são vinculados, 31,8% remeteram ao sindicato de base, 36,4% apontaram as estaduais da CUT e outros 31,8% não responderam a questão.

O alto índice de abstenção nesta questão, provavelmente, deve-se ao fato de que os entrevistados, quando questionados sobre qual entidade representam no Conselho, apontaram, em sua totalidade, as estaduais da CUT como a instância representada nos Conselhos. A priorização da CUT como entidade representada, sugere uma forte identidade dos conselheiros e conselheiras com a Central.

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Ou seja, neste caso, são dirigentes eleitos em Congresso, para mandato de três anos, para compor a direção das Estaduais da CUT, a partir de sua eleição nos Sindicatos de Base.

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

Sobre a participação em Conselhos/Comissões relacionados com outras políticas públicas, a maior parte dos entrevistados, 68,2%, afirmou não ter experiências anteriores, enquanto 31,8% responderam já terem feito parte de outros tipos de Conselho/Comissão, entre eles: Conselho de Assistência Social, Conselho dos Direitos da Mulher, Conselho de Saúde e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Gráfico 6 – Cargo no Conselho/Comissão

Atualmente, 76,1% dos conselheiros e conselheiras entrevistados são titulares e 23,8% suplentes. Entretanto, 76,1% desses representantes são membros sem cargo no Conselho, enquanto 14,3% são presidentes e 4,8% secretários executivos.

Como, em geral, a presidência nos Conselhos é exercida em sistema de rodízio pelas três bancadas, o fato de a maioria dos conselheiros da CUT não estarem neste cargo, neste período, não significa, necessariamente, dificuldades em assumi-lo. Seria necessário estabelecer uma série histórica para verificar, em vários períodos, o comportamento de cada Conselho a fim de se formar um juízo mais preciso sobre isso.

Experiência com os Conselhos do SPETR Pouco mais da metade dos entrevistados, 12 pessoas, já foram, em períodos anteriores, conselheiros do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, enquanto dez pessoas estão vivenciando sua primeira experiência nestes espaços.

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Gráfico 7 – Participação nos Conselhos do SPETR

Entre os 12 entrevistados que já tiveram experiências anteriores como conselheiros no SPETR, 70% atuaram na mesma comissão e 30% em outras comissões, o que demonstra uma certa continuidade no percurso de atuação destes conselheiros e conselheiras no Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Observe-se que, das seis mulheres, apenas duas tiveram experiências anteriores em conselhos no SPETR, o que sugere uma maior valorização da representação feminina nestes espaços no último período.

Gráfico 8 – Participação orientada pela entidade representada

A maior parte dos entrevistados, 71,4%, considera ter sua participação orientada pela entidade que representa, enquanto 28,5% consideram não haver orientação por parte da CUT (ou entidades à ela vinculadas). Vejamos como se dá essa orientação:

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Gráfico 9 – Meios de orientação

Quanto às dinâmicas e formas de orientação, 46,6% dos conselheiros e conselheiras consideram que são orientados por meio de reuniões esporádicas, enquanto 40% o são por meio de reuniões regulares. Entre aqueles que indicaram outros meios (13,3%) destacamse: debate e construção de propostas, informativos e malas-diretas, além de cursos e capacitações oferecidos pelas entidades.

Além disso, a maior parte dos conselheiros (76,2%), como veremos no gráfico a seguir, já participou de atividades de formação oferecidas pela CUT.

Gráfico 10 – Atividades de formação

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Motivação da atuação dos conselheiros e conselheiras da CUT Gráfico 11 – Porque se tornou conselheiro (a)

Quando questionados sobre os motivos que os levaram a se tornarem conselheiros, os entrevistados apontaram como fator principal e decisivo o fato de considerarem essa atuação importante para a entidade que representam (28,6%); outros 28,6% consideraram como principal motivo a tarefa de representação lhes ter sido delegada pela entidade à qual pertencem. A importância da representação para a região/estado foi o principal motivo que levou 14,3% das pessoas a se tornarem conse-lheiros, e 9,6% indicaram outros motivos que não foram explicitados.

Instados a atribuir notas de 1 a 5 sobre as motivações de sua atuação nos Conselhos (sendo 1 a nota atribuída para a razão menos importante e a nota 5 para a razão mais importante), para determinadas afirmações, os entrevistados se posicionaram da maneira como segue: 66,7% dos entrevistados apontaram como a razão mais importante que motiva sua atuação no Conselho: “a defesa dos interesses da bancada à qual pertenço” (nenhum dos entrevistados

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

atribuiu notas 1 e 2 para esta afirmação).

57,1% dos entrevistados atribuíram nota 5 para a afirmação: “a defesa dos interesses da entidade à qual represento motiva a minha atuação”.

Gráfico 12 – Defesa dos interesses da bancada dos trabalhadores

Gráfico 13 – Defesa dos interesses da entidade que representa

Ou seja, tanto os interesses da bancada de trabalhadores quanto os interesses da entidade representada motivam fortemente a atuação dos conselheiros e conselheiras, com maior incidência na importância da bancada.

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Isso pode significar que nos processos de negociação tripartite, o alcance de consensos e a atuação unificada das bancadas são requisitos importantes e valorizados pelos conselheiros cutistas. A defesa do tripartismo pelos entrevistados é corroborada pelos dados a seguir:

Gráfico 14 – Defesa do tripartismo como espaço público

Um grande percentual, 61,9%, apontou ser motivador importante de sua atuação a defesa do espaço público tripartite, o que mostra um grande compromisso dos conselheiros e conselheiras cutistas com as possibilidades de construção da democracia na institucionalidade, por meio do diálogo tripartite, na institucionalidade do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

Gráfico 15 – Preparo para o desempenho das funções de conselheiro

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

Parte substantiva dos conselheiros, 61,9%, considera-se preparada e dispondo de informações e conhecimentos necessários para atuar nos Conselhos. Neste quesito, é importante ressaltar que 76,2% dos entrevistados já participaram de atividades de formação especificamente destinadas para a formação de conselheiros.

Consideramos que a formação/capacitação de conselheiros é um dos mais importantes requisitos para a qualificação da atuação destes representantes. Corrobora esta visão o fato de que, dos 38,1% dos entrevistados que afirmaram não se sentirem preparados para atuar, 72,5% nunca participaram de atividades formativas.

As atividades formativas das quais os conselheiros e conselheiras já participaram foram ofertadas, em sua maioria, pela própria CUT (48%); o Ministério do Trabalho e Emprego ofertou 32% das atividades, os governos estaduais ofertaram 16% das oportunidades; e a Organização Internacional do Trabalho – OIT participou com 4% das atividades das quais os conselheiros e conselheiras participaram.

Funcionamento e estrutura dos Conselhos Estaduais do SPETR Gráfico 16 – Ano de criação dos Conselhos

Parte substantiva dos Conselhos Estaduais foi criada no biênio 1994-1995, período no qual o Codefat normatizou a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para estados e municípios, vinculando-a à constituição das Comissões Municipais e Estaduais de Emprego.

Com relação ao funcionamento das Comissões, a Resolução do Codefat, nº 114, de 1 de agosto de 1996, estabelece que: “As reuniões da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada trimestre, em dia,

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hora e local marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros”. Como podemos observar no gráfico 17, entre os 19 estados da federação abrangidos nesta pesquisa e de acordo com os entrevistados, aproximadamente 80% dos Conselhos/Comissões estaduais funcionam com periodicidade mensal de reuniões, 15% quinzenal e apenas 5% trimestral.

Gráfico 17 – Periodicidade das reuniões

A seguir, selecionamos um conjunto de dados sobre as condições de participação dos conselheiros e conselheiras para a tomada de decisões nos Conselhos e o monitoramento das ações no SPETR.

Gráfico 18 – Pauta prévia das reuniões

A maior parte dos Conselhos, 95%, têm pautas estabelecidas previamente. No entanto, apenas em 71,4% dos Conselhos, a pauta é distribuída com antecedência para os conselheiros e conselheiras. Este percentual cai ainda mais (56%) se considerarmos a participação na definição prévia das pautas dos Conselhos.

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

Gráfico 19 – Distribuição da pauta com antecedência

Gráfico 20 – Participação do Conselho na definição das pautas

Gráfico 21 – Recursos para monitoramento das ações no SPETR

Estes dados corroboram avaliações e estudos anteriores que verificaram o caráter autoritário das relações dos governos e secretarias estaduais com os membros dos conselhos, e também as baixas condições para tomada de decisão dos conselheiros das bancadas não-governamentais por falta de informações prévias e aprofundamento anterior dos assuntos/decisões em pauta; contribuindo para o papel meramente homologatório que muitas vezes é verificado na atuação dos conselheiros e conselheiras no SPETR.

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Parte substantiva dos Conselhos dispõe de local fixo para a realização das reuniões. A maior parte destes locais, 68%, situa-se nas Secretarias do Trabalho. No Maranhão, o Conselho/Comissão dispõe de sede própria e em Roraima há rodízio entre locais disponibilizados pelas diferentes bancadas. Nas demais localidades, as reuniões ocorrem em outros órgãos governamentais.

A grande maioria dos Conselhos, 77%, tem serviços de secretaria e apoio administrativo. 59% dispõem de salas e mobiliário; 45% dispõem de computadores, impressoras e internet.Mas apenas 32% declararam ter serviços de assessoria e apoio técnico e uma pequena minoria, 9%, têm veículos à disposição para deslocamentos e realização de visitas.

Pouco mais da metade dos conselheiros e conselheiras, 52%, realiza visitas de acompanhamento/fiscalização às entidades e ações contratadas no âmbito dos estados, enquanto que os outros 48% não as realizam. Podemos considerar alto o percentual de visitas realizadas pelos conselheiros cutistas pois, se observarmos o gráfico 21, apenas 14% dos Conselhos abrangidos dispõem de recursos financeiros para o acompanhamento e monitoramento das ações do SPETR. A grande maioria dos Conselhos, 67%, não contam com recursos, enquanto outros 19% dos entrevistados indicaram não saber se o Conselho dispõe de tal verba, o que reforça a visão de falta de informações e transparência na condução do Conselho/Comissão. Entre os Conselhos/Comissões que dispõem desta verba, a maioria dos entrevistados apontou ser ela proveniente de recursos do FAT, em seguida, das Secretarias do Trabalho e, em apenas uma ocorrência, a verba aparece como recurso proveniente do SINE. Por outro lado, seria importante que outras pesquisas e estudos se dedicassem a identificar vários aspectos relacionados com o acompanhamento realizado pelos conselheiros, sua profundidade e abrangência, as condições e formas e uma possível interveniência e participação da malha sindical neste processo. Além disto, outras questões mereceriam destaque: que aspectos os conselheiros e conselheiras procuram observar, identificar e avaliar nos acompanhamentos realizados? Que relações estes acompanhamentos guardam com os planos de trabalho aprovados e com os interesses dos trabalhadores?

Outro importante mecanismo que tem o potencial de aprimorar o modo de funcionamento dos Conselhos, sem dúvida, é a constituição e funcionamento em cada um desses espaços tripartites, do GAP – Grupo de Apoio Permanente, que tem por finalidade assessorar os membros das bancadas participantes nos Conselhos. Previstos desde a Resolução nº 63

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do Codefat, de 28/07/1994, que primeiro estabeleceu critérios para o reconhecimento das Comissões de Emprego constituídas em nível estadual, do Distrito Federal e municipal; e reiterados posteriormente, os GAPs, mais de quinze anos após sua definição, ainda não são realidade no conjunto do SPETR.

Gráfico 22 – GAP - Grupo de Apoio Permanente nos Conselhos

Em 26 de setembro de 2001, o Codefat, por meio da Resolução nº 270, reiteirou que compete à Comissão Estadual, do Distrito Federal e municípios “criar, Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas”. Entretanto, 57% dos Conselhos/Comissões abrangidos nesta pesquisa não dispõem de grupos técnicos para assessorá-los. É importante ressaltar ainda que nos Conselhos onde os grupos técnicos existem, estes são formados por pessoas indicadas pelo Governo, com exceção de Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul nos quais a composição é tripartite. Este nos parece um grave entrave à consolidação do SPETR, nos moldes em que tem sido idealizado, inclusive pela participação da bancada de trabalhadores no Codefat.

Passados seis anos após a aprovação da Resolução 270, verificamos que sua observação pelos Conselhos/Comissões é, no mínimo, tímida.

Podemos supor também que, pelo menos naqueles estados em que os Conselhos/Comissões estaduais não cumprem esta resolução, as Comissões Municipais também não são instadas à cumpri-la.

A CUT é uma das entidades que defendeu a ampliação dos GAPs para toda a institucionalidade dos conselhos no SPETR, devido ao menos dois motivos: a necessidade do suporte técnico para a formulação e

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tomada de decisão de aspectos complexos, envolvendo todas as funções e variantes do SPETR; e da compreensão de que visões técnicas não são neutras e desinteressadas. Assim, o tripartismo e paridade nos grupos de apoio técnico favorece diferentes concepções e pontos de vista, dando mais segurança, inclusive, para que cada uma das bancadas tome decisões de modo qualificado e refletido.

Tal situação sugere que a bancada dos trabalhadores, no conjunto do SPETR, deva tomar iniciativas visando a implantação dos GAPs nos moldes aprovados pelo Codefat, além de instar o MTE a promover sua plena realização.

Atuação das três bancadas nos Conselhos Estaduais do SPETR Em todos os Conselhos observados, as três bancadas estão representadas (governo, trabalhadores e empresariado). Vejamos, a seguir, a avaliação da atuação das bancadas conforme a declaração dos entrevistados.

Tabela 2 – Presença nas reuniões Bancada Governo Trabalhadores Empresariado

Avaliação ruim 13,6% 0,0% 4,5%

regular 27,2% 18,0% 22,7%

bom 40,9% 68,1% 54,5%

ótimo 9,0% 9,0% 13,6%

Avaliando a presença das três bancadas nas reuniões, 86,1% dos entrevistados atribuíram conceitos entre regular e bom para os trabalhadores. Para os empresários, os mesmos conceitos foram atribuídos por 77,2% dos entrevistados. As bancadas dos governos tiveram os menores percentuais (68,1%) de conceitos entre regular e bom. Além disso, as bancadas dos governos obtiveram o maior índice de avaliação ruim (13,6%). Isto sugere que os representantes dos governos, várias secretarias, departamentos e DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho), não participam plenamente das reuniões e debates, seguindo apenas a posição da Secretaria do Trabalho quando o voto é necessário. Certamente, essa prática prejudica a articulação das demais políticas públicas com as políticas de emprego, trabalho e renda desenvolvidas nos estados, além de ratificar a caráter autoritário dos governos nas relações com as demais bancadas.

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As Comissões/Conselhos de Emprego, Trabalho e Renda

Tabela 3 – Definição de prioridades Bancada Governo Trabalhadores Empresariado

Avaliação ruim 9,5% 4,7% 9,5%

regular 42,8% 33,3% 38,0%

bom 47,6% 57,1% 52,3%

ótimo 0,0% 4,7% 0,0%

Com relação à definição de prioridades nos Conselhos/Comissões pelas bancadas, 57,1% dos entrevistados consideraram a participação dos trabalhadores boa; o empresariado recebeu conceito bom de 52,3% dos entrevistados, enquanto que as bancadas dos governos receberam conceito bom de 47,6% do entrevistados.

Ainda segundo avaliação dos representantes dos trabalhadores, as prioridades definidas pelos governos e empresários são ruins para 19% dos entrevistados, em contraposição ao conceito ruim atribuído à própria bancada de trabalhadores por 4,7% dos entrevistados. Por outro lado, apenas as bancadas de trabalhadores receberam conceito ótimo para a definição de prioridades, por parte de 4,7% dos entrevistados.

A percepção qualitativa dos entrevistados, acerca das definições de prioridades pelas três bancadas nos Conselhos, em especial quanto aos conceitos ruim e ótimo, pode estar relacionada com algumas dificuldades que as bancadas de trabalhadores tenham, quando confrontadas com posições somadas entre governos e empresários. Este, sem dúvida, é um dos limites do tripartismo à defesa plena dos interesses dos trabalhadores. No geral, entretanto, as avaliações foram positivas.

Tabela 4 – Apresentação de propostas e projetos Bancada Governo Trabalhadores Empresariado

Avaliação ruim 13,6% 4,5% 13,6%

regular 41,0% 45,4% 36,3%

bom 27,2% 45,4% 41,0%

ótimo 13,6% 4,5% 4,5%

Como podemos observar na tabela 4, quanto à apresentação de propostas e projetos, na opinião dos entrevistados, todas as bancadas receberam avaliação ótima, sendo mais expressiva a dos governos (13,6% dos entrevistados). No entanto, de maneira similar ao que ocorre com a definição de prioridades; tanto governos quanto empresários lideraram avaliações ruins, obtendo, ambos, 13,6% deste conceito, reforçando nossa percepção anterior.

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A avaliação da participação dos trabalhadores com conceito bom no quesito apresentação de propostas e projetos (45,4%) registra queda de 11,7% quando comparada à definição de prioridades (57,1%). Tal resultado sugere que, embora as bancadas de trabalhadores definam bem as prioridades, elas têm dificuldades para materializá-las em propostas e projetos.

Tabela 5 – Cumprimento das ações de acompanhamento Bancada Governo Trabalhadores Empresariado

Avaliação ruim 23,8% 14,2% 23,8%

regular 38,0% 57,1% 57,1%

bom 19,0% 23,8% 19,0%

ótimo 14,2% 4,7% 0,0%

Quanto ao cumprimento das ações de acompanhamento, nas avaliações feitas pelos conselheiros e conselheiras pesquisados, os conceitos atribuídos se concentram entre regular e ruim, com maior ênfase para trabalhadores e empresariado. As bancadas dos governos obtiveram conceito ótimo expressivo, que somados ao conceito bom, alcançam 33,2% dos entrevistados. As bancadas do empresariado, por outro lado, não obtiveram qualquer menção ao conceito ótimo.

Gráfico 23 - Conceitos atribuídos às bancadas no SPETR: comparativo visual

Observando-se o conjunto das avaliações feitas pelos entrevistados, verificamos que, na média, as avaliações (propostas nesta pesquisa) de todas as bancadas são positivas. Comparativamente, o governo recebeu o maior percentual do pior (ruim) e do melhor (ótimo) conceito. O

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empresariado recebeu o menor percentual do melhor conceito (ótimo).

Os trabalhadores receberam o maior percentual do conceito bom e o menor percentual do pior conceito (ruim). É importante ressaltar que estes resultados representam uma visão qualitativa que a bancada de trabalhadores apresentou durante a pesquisa, nos quesitos aqui abordados, de sua atuação e da atuação das demais bancadas. Seria importante que, em outras oportunidades, se aprofundasse os resultados aqui encontrados e se estendesse a avaliação para as demais bancadas, possibilitando cotejar diferentes visões e avaliações entre si. Com relação à bancada de trabalhadores, o resultado das avaliações aponta que os trabalhadores têm bom nível de presença, atuam bem na definição de prioridades, mas são regulares na apresentação de propostas e projetos e no cumprimento das ações de acompanhamento. A ausência dos GAPs e a falta de verbas para o acompanhamento das ações na maioria dos Conselhos representados nesta pesquisa, já anteriormente apontados, parecem contribuir fortemente para esta atuação regular.

Na entrevista realizada com conselheiros e conselheiras, a resposta à questão: Que Funções/Programas são definidos pela Comissão/Conselho?, na qual os entrevistados deveriam marcar todas as opções válidas de uma lista, obteve-se os seguintes resultados, conforme vemos a seguir:

Tabela 6 – Funções/Programas definidos pelas Comissões/Conselhos FUNÇÕES/PROGRAMAS Qualificação Social e Profissional Intermediação de Mão-de-Obra PlanTeq - Plano Territorial de Qualificação Seguro-Desemprego PlanSeq - Plano Setorial de Qualificação Primeiro Emprego Certificação Profissional Programas de Microcrédito Consórcio da Juventude Orientação Profissional Pesquisa e Informações do Trabalho Fomento às Atividades Empreendedoras Escola de Fábrica Outros

TOTAIS 89% 73% 63% 42% 42% 42% 36% 36% 31% 26% 26% 21% 5% 0%

De acordo com os entrevistados, as funções e programas definidos pelos Conselhos concentram-se na Qualificação Social e Profissional,

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Intermediação de Mão-de-Obra e PlanTeqs. Entre 50% e 30%, estão as funções/programas de Seguro-Desemprego, PlanSeqs, Primeiro Emprego, Certificação Profissional, Programas de Microcrédito e Consórcio da Juventude. As funções/programas que obtiveram resultados abaixo de 30% foram Orientação Profissional, Pesquisa e Informações do Trabalho, Fomento às Atividades Empreendedoras e Escola de Fábrica (este com o menor percentual, de 5%).

Os resultados obtidos apontam que os conselheiros (e em grande medida, por extensão, os próprios Conselhos) não participam plenamente das definições que materializam ações do SPETR nos estados. Se tomarmos o caso do programa Escola de Fábrica, por exemplo, gerido nacionalmente pelo MTE e tendo ações previstas nos estados, supõe-se que o sistema geral do SPETR não é participante das tomadas de decisões no que a ele se refere.

Outras funções/programas podem ter baixa incidência das definições pelos Conselhos estaduais por se encontrarem em processo de implantação e difusão, o que parece ser o caso do Fomento às Atividades Empreendedoras, Pesquisa e Informações do Trabalho e Orientação Profissional.

Mesmo as funções de Intermediação de Mão-de-Obra e SeguroDesemprego, mais antigas e obrigatórias em todo o sistema, não aparecem na totalidade dos estados como definições dos conselhos. Isso pode ter ocorrido ao menos por dois motivos: como as regras, normas e procedimentos são já padronizados para estas funções, em âmbito nacional, parte dos entrevistados compreendeu que o âmbito estadual no qual atuam não participa dessas definições, o que sugere que nem todos conselhos contemplam condições suficientes de participação dos conselheiros na elaboração dos Planos Estaduais. Outro motivo pode ser o não conhecimento pleno das funções/programas desenvolvidas no próprio estado e, mais que isto, o desconhecimento do próprio Sistema público de Emprego, Trabalho e Renda por parte dos entrevistados, já que pouco menos da metade dos entrevistados estão participando da Comissão/Conselho pela primeira vez, como já relatado anteriormente.

Novamente, o aprofundamento desta pesquisa se faz necessário, para identificar com maior precisão a razão dos resultados ora encontrados. No entanto, fica claro, no decorrer das análises, que o SPETR apresenta problemas de funcionamento no nível dos estados. Isso é particularmente preocupante considerando o papel intermediário que tais conselhos deveriam cumprir, ligando as políticas e ações locais do âmbito

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dos municípios com as políticas desenvolvidas no nível nacional, promovendo a unificação e unidade de ação no sistema.

Elaboração dos Planos Plurianuais e de Trabalho nas Comissões/Conselhos A seguir, abordaremos os resultados da pesquisa quanto às formas e condições para a elaboração dos Planos Estaduais do SPETR.

Gráfico 24 – Diagnóstico para aprovação dos planos

Gráfico 25 – Dificuldades para a realização de diagnósticos

Conforme o gráfico 24, dos conselhos abrangidos pela pesquisa, 40% elaboram diagnóstico para a aprovação dos Planos Estaduais. A maior parte dos Conselhos/Comissões (60%) não realiza diagnósticos antes da aprovação dos Planos e das tomadas de decisão quanto aos projetos implementados nos estados. Segundo os entrevistados, isto decorre, principalmente, da falta de acesso aos dados necessários

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(68,4% dos entrevistados). A ausência de condições para interpretação dos dados necessários é, para 10,6% dos entrevistados, o fator que dificulta a elaboração do diagnóstico. Para 21,1% dos entrevistados, é o próprio funcionamento do Conselho/Comissão um impeditivo para a realização destes diagnósticos, o que corrobora análises anteriores sobre os problemas de funcionamento dos conselhos e de participação dos conselheiros representantes de trabalhadores.

Naqueles estados que realizam o diagnóstico, os dados e fontes mais utilizados, segundo os entrevistados, são:

Tabela 7 – Fontes de dados utilizados na elaboração dos diagnósticos Fontes utilizadas CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PME - Pesquisa Mensal de Emprego RAIS - Relação Anual de Informações Sociais Observatório Estadual de Emprego Outros PDET - Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador Observatórios Municipais de Emprego Nenhuma fonte de dados é utilizada Não sei

Totais 40,9% 27,2% 27,2% 18,0% 9,0% 9,0% 4,5% 4,5% 0,0% 13,6% 27,2%

Entre aqueles que apontaram outras fontes de dados, a PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) foi a fonte utilizada. É importante ressaltar que para 13,6% dos entrevistados de Comissões/Conselhos que elaboram diagnósticos, nenhuma fonte de dados é utilizada, sugerindo que as definições e tomadas de decisão nestes espaços se baseiam em critérios pouco científicos, ou que os entrevistados não têm claro a natureza dos diagnósticos atualmente propostos no SPETR. É digno de atenção também o alto percentual de entrevistados (27,2%) que não sabiam que fontes de informação são utilizadas para a elaboração dos diagnósticos, reiterando baixas condições de funcionamento e participação em parte importante do SPETR, além de sugerir a necessidade de formação/qualificação mais apurada quanto a este quesito, junto aos representantes de trabalhadores nos Conselhos.

Quanto aos aspectos que são considerados na escolha das ações/programas a serem implantados no Estado, os resultados apurados são os seguintes:

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Tabela 8 – Aspectos considerados na escolha das ações/programas Aspectos População desempregada Tendências de crescimento econômico nas cidades ou estados Perfil do público-alvo Oferta - Crescimento de determinado setor Entidades que tradicionalmente oferecem formação Programas já desenvolvidos em anos anteriores Outros aspectos Não sei

Totais 68% 50% 32% 27% 27% 23% 0% 0%

Tais resultados sugerem que para a escolha das ações e programas, a maioria dos Conselhos se baseia em propostas que apresentam potenciais de diminuição do desemprego e estejam em sintonia com as vocações de crescimento econômico local/regional ou estadual. No entanto, quando se trata de aspectos que requerem maior refinamento para a obtenção de dados e avaliação, como o de perfil do público-alvo e mesmo os potenciais de crescimento setoriais, os percentuais caem abaixo da metade e mal chegam a um terço. Chama a atenção também o fato de que para 23% a 27% dos entrevistados, os conselhos consideram, para a definição das ações e programas, entidades que tradicionalmente oferecem formação e programas já desenvolvidos anteriormente. Estes resultados sugerem, por um lado, que a lógica e o mercado que oferta ações de qualificação profissional pode se sobrepor às reais necessidades dos trabalhadores e das dinâmicas locais. Por outro lado, suscitam que no SPETR como um todo, o peso inercial de ações tradicionais é um obstáculo à sua dinamização. É significativo também que nenhum dos conselheiros e conselheiras entrevistados tenha se manifestado quanto a outros aspectos não explicitados nesta questão, como por exemplo, as iniciativas de Economia Solidária, os arranjos produtivos que certamente existem em vários estados, assim como as demandas sindicais.

Tabela 9 – Entidades que influenciam na tomada de decisão Entidades Governo estadual Centrais Sindicais Sistema S Empresariado Governo municipal Universidades ONGs Escolas Técnicas Federais e Estaduais Sindicatos

Totais 59% 50% 27% 22% 18% 9% 5% 5% 0%

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De acordo com a visão dos conselheiros e conselheiras entrevistados, vale notar que os governos estaduais são os que mais influenciam nas tomadas de decisão (59%), seguidos pelas centrais sindicais (50%). O Sistema S tem um peso importante nas definições dos Conselhos (27%), superando inclusive o empresariado (22%).

Certamente o fato de os programas e ações de qualificação social e profissional serem objeto de contratação pelos estados é o grande motivador da inserção do Sistema S nestes espaços, assumindo inclusive a liderança em relação às suas entidades de origem, as empresas.

Estes resultados reforçam a necessidade, há vários anos defendida pela CUT e outras centrais sindicais, de democratização do Sistema S, com participação dos representantes de trabalhadores nos seus espaços de deliberação e gestão. Embora iniciativas neste sentido tenham começado a se materializar em 2007, são ainda bastante tímidas em comparação com o poder e a abrangência do Sistema S sobre grande parte da massa de trabalhadores e trabalhadoras, em especial por meio de cursos e programas de qualificação profissional, financiados diretamente pelas verbas do FAT ou por outras fontes de recursos.

Integração do SPETR - Planos Plurianuais, Planos de Trabalho e Municipalização das Ações Gráfico 26 – Participação no Plano Plurianual e Plano de Trabalho (2006/2009)

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Quando questionados acerca da participação do Conselho/Comissão na elaboração do Plano Plurianual e do Plano de Trabalho (2006/2009), 38% dos entrevistados afirmou que houve acesso às informações embora com participação passiva dos conselheiros, conforme o gráfico 26. Para 29% dos entrevistados, o Conselho/Comissão apenas homologou as propostas do governo, enquanto que 19% dos conselheiros apontou que o Conselho não conseguiu obter acesso às informações levantadas pelo governo estadual/municipal, o que inviabilizou uma participação ativa. Apenas 14% dos conselheiros afirmou que seu Conselho teve acesso às informações e participou ativamente da elaboração dos Planos.

Gráfico 27 – Recursos para o monitoramento das ações no Plano de Trabalho aprovado nas Comissões/Conselhos

De acordo com o Termo de Referência para a elaboração do Plano Plurianual do Sistema Público e Emprego, Trabalho e Renda, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – MTE, de fevereiro de 2006, a estrutura do Plano Plurianual Estadual deveria contemplar, conforme disposto no capítulo 4 “Especificação de padrão básico de funcionamento”, dentre outros aspectos,“Metodologia e padrão básico de acompanhamento e supervisão das ações”. Além disto, no capítulo 5 “Ações de Gestão do Plano”, deveria ser contemplada a “descrição das ações e instrumentos de planejamento, monitoramento, e avaliação do Plano”.

Os Planos de Trabalho, decorrentes dos Planos Plurianuais, deveriam materializar tais disposições.

Não obstante, a maior parte dos conselheiros e conselheiras, 33,3%, afirmou não ter informações acerca de recursos para o monitoramento das ações no Plano de Trabalho aprovado em seu Conselho/Co-

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missão. Outros 23,8% responderam que o Plano não contém recursos específicos para este fim e 19% afirmaram que o Conselho/Comissão não tem recursos financeiros próprios. De acordo com os entrevistados, apenas 24% dos Conselhos tem recursos específicos destinados para o monitoramento das ações demonstrando que, no âmbito dos estados, os Conselhos/Comissões não incorporaram nos Planos esta referência definida pelo Codefat e MTE para o aprimoramento das ações no SPETR.

Gráfico 28 – Plano de Transição para os municípios e integração/municipalização do SPETR

Neste quesito, fica ressaltado o percentual de entrevistados que não sabiam se o Plano Plurianual previa a integração das ações nos municípios. Embora não fosse aplicável a todos os Estados, as respostas fortalecem as análises de que parte considerável dos conselheiros não tem informações fundamentais, pois o Plano Plurianual descreve toda a gestão e ações do sistema nos Estados para os próximos três anos.

Ainda de acordo com o Termo de Referência para a elaboração do Plano Plurianual do Sistema Público e Emprego, de fevereiro de 2006, o capítulo 5 dos Planos Plurianuais deveria consignar as Ações de Gestão do Plano, contendo, dentre outros:“modelo de gestão participativa: conselhos nos Centros Públicos Integrados de Emprego, Trabalho e Renda, tripartites e paritários, de abrangência municipal, intermunicipal ou regional nos estados. Nos grandes municípios poderão ser criados subconselhos”.

Conforme o gráfico 29, que se refere aos Centros Públicos, 30% dos entrevistados afirmaram que nos seus estados/municípios, os Centros Públicos já estão implementados e têm conselhos de gestão participativa. 15% afirmaram que os Centros Públicos já estão implementados,

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porém não têm constituídos os conselhos de gestão participativa. Outros 15% afirmaram que os Centros Públicos se encontravam em processo de implementação, com a integração das ações do sistema sendo efetivada.

Não estão sendo implementados os Centros Públicos para 40% dos representantes dos Conselhos/Comissões. Nenhum entrevistado respondeu “não sei o que são Centros Públicos”.

Considerando que a proposta para a criação dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, com gestão tripartite e paritária se originou no movimento sindical, e foi tema de debates durante a realização do processo congressual do SPETR concluído ao final de 2005, os resultados obtidos nesta pesquisa são bastante animadores. No entanto, estudos e pesquisas posteriores poderiam captar o desenvolvimento destes centros e conselhos, contemplando, em especial, a qualidade e intensidade da participação da sociedade nestes espaços.

Gráfico 29 – Conselhos nos Centros Públicos

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Balanço da atuação dos conselheiros e conselheiras da CUT em 2006 e perspectivas para 2007 Durante a realização de um Seminário Nacional no PROESQ Quem luta também educa!, com conselheiros e conselheiras do SPETR, dentre outros participantes, tivemos oportunidade de debater e refletir sobre a atuação dos conselheiros e conselheiras da CUT no ano de 2006 e delinear perspectivas para o atual período. Foi proposto aos conselheiros que fizessem a avaliação e a síntese de seus trabalhos no ano de 2006 a partir dos três tópicos listados abaixo: 1. Avaliação geral sobre a articulação da CUT no SPETR. 2. Análise da correlação de forças dentro da bancada dos trabalhadores e frente às outras bancadas.

3. Perfil geral das entidades executoras de projetos e ações nos estados.

Em linhas gerais, o balanço construído foi o seguinte: Aspectos Positivos / Avanços A aprovação da Resolução nº 466 do Codefat, que dispõe sobre o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.

A potencialização das intervenções da bancada cutista no SPETR por intermédio dos debates, formulações e ações desenvolvidas no âmbito do PROESQ - Quem luta também educa!

O aumento de carga horária, verificado nos cursos do Plano Nacional de Qualificação, após a Resolução nº 333 do Codefat.

No que se refere à bancada dos trabalhadores, a CUT tem boa representação na maioria dos Conselhos, e possui potencial político para fortalecer e aprimorar a maior parte dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda.

A Rede de Formação da CUT tem realizado ações capazes de servir como referencial de política pública, subsidiando o embate político.

Aspectos Negativos / Desafios É necessária a construção de uma política nacional integrada de atuação nos Conselhos, contemplando uma rede de formação específica para conselheiros e conselheiras.

A atuação da CUT, e de outros atores, tem focado, excessivamente, o debate sobre qualificação profissional, em detrimento de outras funções do SPETR.

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É necessário desenvolver estratégias para romper a hegemonia dos representantes dos governos nas Comissões/Conselhos e sua forma autoritária de gestão.

O Sistema S continua sendo o grande monopolizador dos recursos e das diretrizes para a definição de ações de qualificação nos estados. É necessário que as entidades sindicais e de formação sindical se posicionem melhor nos espaços dos Conselhos, além de aprofundar a democratização dos S. A articulação das ações de qualificação, certificação e orientação profissional com a vocação dos municípios e nossas políticas de desenvolvimento territorial sustentável e solidário é ainda muito frágil, requerendo estratégias para sua efetivação.

O monitoramento efetivo das ações desenvolvidas nos estados e municípios é incipiente, requerendo recursos e condições materiais, apoio técnico e articulação entre os conselheiros e conselheiras da bancada de trabalhadores, em especial.

Encerrado o balanço das atividades de 2006 e levando-se em consideração os avanços constatados e os desafios apontados, foi proposto aos conselheiros e conselheiras que montassem um quadro com estratégias para a ação futura, o que gerou o seguinte resultado: Estratégias Incentivar o debate sobre a importância estratégica da Resolução nº 466 do Codefat e exigir sua implementação e cumprimento, assim como das deliberações do II Congresso do SPETR. Incentivar nas decisões dos Conselhos a ampliação da cobertura de atendimento, com a criação de novos postos.

Atuar junto aos governos e prefeituras e sensibilizar para a importância das diversas secretarias e órgãos viabilizarem o desenvolvimento regional/local, com inclusão social e o aumento de oportunidades de emprego, trabalho e renda, por meio do SPTER, como forma de articular e unificar as diferentes iniciativas.

Sensibilizar outros atores sociais sobre a importância do SPTER para a sociedade.

Integrar as ações desenvolvidas na política da CUT para o SPTER com outras políticas públicas.

Articular melhor o trabalho de conselheiros e conselheiras ao planejamento da CUT e a Jornada pelo Desenvolvimento definida pelas

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centrais sindicais.

Implantar processos efetivos de monitoramento das ações a partir das Comissões/Conselhos e capacitar os conselheiros e conselheiras para tanto.

Intensificar a proposição de projetos de Economia Solidária.

Intensificar as ações de formação de conselheiros.

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Considerações finais

Considerações finais

O

s Conselhos/Comissões de Emprego,Trabalho e Renda são parte de um processo político e institucional mais amplo de configuração de mecanismos de participação e construção de um espaço público no Brasil. Suas bases foram lançadas no contexto das lutas sociais travadas ao longo dos anos 1970 e 1980. Entretanto, a efetiva estruturação dos Conselhos/Comissões só começou a ocorrer em meados da década de 90 quando o país vivia um outro contexto econômico e político. Desse modo, este processo sofreu as conseqüências de uma restauração conservadora trazida no bojo do neoliberalismo, o que tem afetado as possibilidades contemporâneas de construção da democracia em alicerces mais participativos.

Do ponto de vista do Trabalho, a experiência histórica dos Conselhos/Comissões de Emprego, Trabalho e Renda desenvolveu-se crivada por duas referências: por um lado, as conquistas sociais da década de 1980, e por outro lado, a desestruturação do mercado e das relações de trabalho da década de 1990.

Do ponto de vista do Capital, esta experiência histórica representou oportunidades de ascensão de um mercado de educação e qualificação profissional, no leito das privatizações dos serviços públicos no país, notadamente na educação. As conseqüências desse processo, se fazem sentir ainda hoje na qualidade pedagógica dos cursos, na ideologia da empregabilidade disseminada pelo mercado e, mais recentemente, não apenas por parte expressiva do Sistema S, mas principalmente pelo avassalador processo de hegemonia alcançado por poderosas empresas de educação profissional em vários certames realizados por municípios e estados, que se baseiam, orientados pela burocracia estatal brasileira, em pretensos benefícios do menor custo hora-aluno.

Ao longo desse percurso histórico, a construção do Estado democrático degenerou-se na montagem de um Estado mínimo, direitos sociais foram confundidos com filantropia social; participação cidadã com criminalização dos movimentos sociais; e sociedade civil com mercado e terceirização das funções estatais.

O novo contexto que se configurou a partir do projeto político que levou Luiz Inácio Lula da Silva à presidência em 2002, e seu segundo mandato; repercute de maneira significativa no âmbito das políticas públicas de emprego, trabalho e renda, sobretudo a partir do tratamento do desemprego estrutural como uma questão social. Reforça-se a poten-

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cialidade de construção de um sistema público de emprego e as propostas construídas no interior do sindicalismo em geral, e da CUT em particular, ganham centralidade neste cenário.

A pesquisa realizada com os conselheiros e conselheiras cutistas, base desta publicação, procurou apreender algo deste momento de construção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e municiar o movimento sindical acerca de alguns desafios colocados para o aperfeiçoamento, integração e unificação destas políticas públicas.

Dentre estes desafios, ressaltamos a necessidade de aperfeiçoar o funcionamento dos Conselhos/Comissões Estaduais de Emprego, Trabalho e Renda, avançar na qualificação e democratização destes espaços tripartites e abrir canais efetivos de participação da sociedade na condução destas políticas. Os mecanismos formais para vencer os desafios estão, na maioria dos casos, já consolidados nas resoluções do Codefat, mas carecem de concretização nas dinâmicas reais de funcionamento dos Conselhos.

Se, do ponto de vista dos trabalhadores, o diálogo social propugnado pelo tripartismo é uma das possibilidades de construção de uma sociedade baseada na conquista e ampliação de direitos, esta perspectiva requer que as relações de poder entre as diferentes bancadas e seus interesses legitimamente representados alcancem certo equilíbrio. Esse equilíbrio se refere, dentre outros aspectos, as reais condições de participação, tomada de decisão e intervenção nos processos do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, com formação de opiniões sustentadas em dados e informações fidedignos, a elaboração de propostas mediadas pela comunicação e interação com seus representados, além de condições técnico-políticas para observar a coerência entre o plano imediato, o futuro e o projeto político que representam e defendem.

Este trabalho também procurou subsidiar o movimento sindical para o diálogo com o governo federal acerca de alguns limites e potencialidades do atual momento do SPETR. Além disso, para a sociedade civil, as condições de participação previstas no sistema como um todo são, atualmente, muito mais favoráveis do que já foram no passado. É preciso divulgar a nova institucionalidade proposta e as possibilidades e formas de participação para os movimentos sociais organizados, visando a concretização da participação e do controle social defendido pelos trabalhadores e suas entidades de representação, e aprovado nas definições da II Conferência do SPETR. A construção e aperfeiçoamento do SPETR depende também,

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Bibliografia

como vimos ao longo do texto, da qualificação permanente dos gestores e conselheiros e conselheiras participantes do sistema. Nessa qualificação o peso de cursos e seminários temáticos deve ser preponderante, mas não se deve prescindir de oportunidades para que, ao menos os representantes de trabalhadores possam interagir em âmbito nacional e regional, trocando experiências, desenvolvendo estratégias unitárias e possibilitando a gestão nos espaços do SPETR que, mediados por aspectos técnicos e científicos, são espaços essencialmente de definições políticas.

Outro aspecto fundamental que surgiu desta pesquisa foi a necessidade de garantir os Grupos de Apoio Permanente aos Conselhos, com participantes indicados pelas três bancadas. Neste novo patamar alcançado pelo SPETR é fundamental a apropriação e utilização de informações e parâmetros nacionais, regionais, estaduais e locais quanto a vários aspectos sensíveis do sistema: nível de emprego/desemprego, tendências do desenvolvimento setorial ou regional nos estados e municípios, características ocupacionais atuais e escolaridade da PEA, oportunidades de geração de emprego e renda, relação com o sistema de educação geral e profissional e os movimentos sociais organizados, dentre outros tantos aspectos.

As necessidades e tarefas aqui apontadas certamente não podem ser atendidas e realizadas como num passe de mágica. Exige que as partes integrantes do SPETR se coloquem como protagonistas de um futuro já apontado, com a participação que o compromisso político assumido por cada parcela requer. Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras nos Conselhos, por sua vez, têm, nestes espaços públicos e tripartites, oportunidades e desafios para conquistar e ampliar direitos, como o Trabalho Digno, educação de qualidade, gratuita e em todos os níveis e modalidades, Educação Profissional com qualificação social e profissional; assim como o direito a um Sistema Público de Certificação Profissional. Em especial, a construção da democracia e o direito de participação na definição, gestão e implantação das políticas públicas; e a efetivação da negociação e contratação coletivas nas relações de trabalho.

Esperamos que a modesta contribuição que oferecemos neste livro possa contribuir para uma nova sociedade brasileira, mais justa, igualitária e inclusiva para todos os trabalhadores e trabalhadoras.

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Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Participação e Representação de Trabalhadores

Índice de gráficos Gráfico 1 – Distribuição por sexo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .20 Gráfico 2 – Cor/Etnia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .21 Gráfico 3 - Escolaridade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22 Gráfico 4 – Renda Familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .23 Gráfico 5 – Posição na entidade em que atua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24 Gráfico 6 – Cargo no Conselho/Comissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25 Gráfico 7 – Participação nos Conselhos do SPETR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26 Gráfico 8 – Participação orientada pela entidade representada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26 Gráfico 9 – Meios de orientação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Gráfico 10 – Atividades de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Gráfico 11 – Porque se tornou conselheiro (a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28 Gráfico 12 – Defesa dos interesses da bancada dos trabalhadores . . . . . . . . . . . . . . . . . .29 Gráfico 13 – Defesa dos interesses da entidade que representa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .29 Gráfico 14 – Defesa do tripartismo como espaço público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .30 Gráfico 15 – Preparo para o desempenho das funções de conselheiro . . . . . . . . . . . . . . . .30 Gráfico 16 – Ano de criação dos Conselhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31 Gráfico 17 – Periodicidade das reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .32 Gráfico 18 – Pauta prévia das reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .32 Gráfico 19 – Distribuição da pauta com antecedência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .33 Gráfico 20 – Participação do Conselho na definição das pautas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .33 Gráfico 21 – Recursos para monitoramento das ações no SPETR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .33 Gráfico 22 – GAP - Grupo de Apoio Permanente nos Conselhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .35 Gráfico 23 - Conceitos atribuídos às bancadas no SPETR: comparativo visual . . . . . . . . . . .38 Gráfico 24 – Diagnóstico para aprovação dos planos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .41 Gráfico 25 – Dificuldades para a realização de diagnósticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .41 Gráfico 26 – Participação no Plano Plurianual e Plano de Trabalho (2006/2009) . . . . . . .44 Gráfico 27 – Recursos para o monitoramento das ações no Plano de Trabalho aprovado nas Comissões/Conselhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .45 Gráfico 28 – Plano de Transição para os municípios e integração/municipalização do SPETR .46 Gráfico 29 – Conselhos nos Centros Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .47

Índice de tabelas Tabela 1 – Comissões Municipais de Emprego no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .19 Tabela 2 – Presença nas reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .36 Tabela 3 – Definição de prioridades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37 Tabela 4 – Apresentação de propostas e projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37 Tabela 5 – Cumprimento das ações de acompanhamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .38 Tabela 6 – Funções/Programas definidos pelas Comissões/Conselhos . . . . . . . . . . . . . . .39 Tabela 7 – Fontes de dados utilizados na elaboração dos diagnósticos . . . . . . . . . . . . . . .42 Tabela 8 – Aspectos considerados na escolha das ações/programas . . . . . . . . . . . . . . . . .43 Tabela 9 – Entidades que influenciam na tomada de decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .43

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Anexo - Instrumento de Pesquisa: Conselheiros e Conselheiras SPETR

Anexo - Instrumento de Pesquisa: Conselheiros e Conselheiras SPETR

Prezados Conselheiros e Conselheiras do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda A Escola Sindical São Paulo - CUT, com o apoio da Secretaria Nacional de Formação da CUT, está desenvolvendo um Projeto Especial de Qualificação Sócio Profissional: PROESQ – Quem luta também educa!, mediante convênio entre a Escola Sindical São Paulo – CUT e o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE/DEQ/PNQ, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O PROESQ – Quem luta também educa! teve início no ano passado e está voltado para desenvolver inovações tecnológicas e metodológicas no âmbito da qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras através de estudos e pesquisas e atividades.

A participação dos Conselheiros e Conselheiras do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, em especial da bancada de trabalhadores, é fundamental para que possamos aprimorar a participação e qualificar a intervenção da sociedade civil neste importante espaço de definições de políticas públicas.

Contando com sua participação, a Escola Sindical São Paulo – CUT e a Secretaria Nacional de formação da CUT agradecem antecipadamente pelo seu compromisso.

Atenciosamente, Carlos Tadeu Villanova – Coordenador Geral da Escola Sindical São Paulo-CUT José Celestino Lourenço – Secretário Nacional de Formação da CUT PROESQ- Quem luta também educa! – MTE / Escola Sindical São PauloCUT/2006. Questionário de Pesquisa – Conselheiros do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR Caro/a Conselheiro/a: nas questões, assinale com X ao lado da alternativa escolhida. Ou escreva a resposta quando for o caso. Não se preocupe com os números lá colocados, são apenas para facilitar nosso trabalho.

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Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Participação e Representação de Trabalhadores I – PERFIL Nome: 2. Sexo: mmmmmmmmm Masculino (1) Feminino (2) 3. Cor da pele/etnia: mmmm Branca (1) Preta (2) Parda (3) Amarela (4) Indígena (5) Não declarada (6) 4. Você apresenta alguma deficiência física?

Não (1) Sim (2)mmmmmmmmmmm Visual (21) Auditiva (22) Locomotora (23) Outra (24)mmmmmiiijmmmmmmmmmmmmm Qual? mmmmmmmmmmmmmmmmmmmIIIIIImmm 5. Escolaridade:mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmImii Ensino Fundamental, incompleto (fundamental = até a 8ª série) (1) Cursando o Ensino Fundamental (fundamental = até a 8ª série) (2) Ensino Fundamental completo (fundamental = até a 8ª série) (3) Ensino Médio incompleto (ensino médio= 2º grau ou colegial) (4) Cursando o Ensino Médio (ensino médio= 2º grau ou colegial) (5) Ensino Médio completo (ensino médio= 2º grau ou colegial) (6) Ensino Superior incompleto (7) Cursando Ensino Superior (8) Ensino Superior completo (9) Pós-graduação (10) 6. Qual a sua renda familiar, incluindo os rendimentos de todos os moradores da sua casa?

Não tenho rendimento algum (1) Até R$ 350,00 (2) De R$ 351,00 a R$ 700,00 (3) De R$ 701,00 a R$ 1.750,00 (4) De R$ 1.751,00 a R$ 3.500,00 (5) De R$ 3.501,00 a R$ 7.000,00 (6) Mais de R$ 7.000,00 (7) 7. Quantas pessoas vivem desta renda familiar? mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm 8. Quanto você ganha por mês (rendimento líquido)?

Não tenho rendimento algum i (1) Até R$ 350,00 i(2) De R$ 351,00 até R$ 700,00 i(3) De R$ 701,00 até R$ 1.750,00 i(4) De R$ 1.751,00 até R$ 3.500,00 i(5) De R$ 3.501,00 até R$ 7.000,00 i(6) Mais de R$ 7.000,00 i(7) 9. Você é vinculado a qual entidade? (eleito ou contratado)mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm 10. Qual sua posição na entidade em você atua? iii Direção – presidência (1) Direção – secretaria geral (2) Direção – formação (3) Direção – outro cargo (4) Membro da direção - sem cargo (5) Assessor/a (6) Outra posição.Qual?

(7)

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Anexo - Instrumento de Pesquisa: Conselheiros e Conselheiras SPETR 11. Você participa ou já participou de conselhos relacionados a outras políticas públicas sociais (Saúde, Educação, Desenvolvimento Rural, Criança e Adolescente, etc.)?

Não (1)mmmmmmmmmmmmmmmmmmmiii Sim. Qual? ii(2) 12. No Sistema Público de Emprego, você participa do Conselho/Comissão: Estadual (1)mmmmmmmmmmmmm Sigla do Estado:mmmmmmmmmm Municipal (2)mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm Nome do Município:mm mmmmiii 13. Atualmente você é Conselheiro/a: Titular (1) Suplente (2) 14. Qual seu cargo na Comissão/Conselho?

Presidente (1) Secretário/a Executivo/a (2) Membro sem cargo (3)mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmiiii Outro. Qual?

(4) 15. Antes do atual período você já foi conselheiro do Sistema Público de Emprego?

Não (1) Sim (2)mmmmmmmmmmmmiiiii Na mesma comissão (21)mmmmmmii Em outra comissão. Qual?

(22) Quantas vezes?

Em que cargos? o mmi 16. Que entidade (s) você representa no Conselho/Comissão?

17. A entidade que você representa orienta a sua participação?

Sim (1) Não (2) 18. Se sim, orienta através de quais meios? mlbbbbi De reuniões regulares (11) De reuniões esporádicas (12) Outros meios. Quais?

(13) 19. Por que você se tornou conselheiro? (aponte o motivo principal, decisivo) iiiiiiiiiiiiiiii Porque considero importante para minha região/estado (1) Porque considero importante para a entidade que represento (2) Porque a entidade/órgão a qual pertenço designou-me tal tarefa (3) Porque eu tenho interesse profissional nesse trabalho (4) Porque eu tenho interesse político nesse trabalho (5) Outro motivo. Qual?

(6) 20. Entre as opções abaixo, o que motiva sua atuação na Comissão?

(Sendo a nota 1 a razão menos importante e 5 a razão mais importante dê uma nota para cada sentença abaixo, assinalando com X na nota escolhida.)

Motivo/Razão A defesa dos interesses da bancada à qual pertenço no Conselho/Comissão.

A defesa dos interesses da entidade que eu represento A defesa deste espaço comum (comissão tripartite) público de controle social da política pública.

A defesa dos interesses da entidade à qual pertenço Outra. Qual?

Notammmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm mm 1 2 3 4 5 1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

1

2

3

4

5

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Conselhos Estaduais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Participação e Representação de Trabalhadores 21. Você se sente preparado/a, e considera que dispõe das informações e conhecimentos necessários para desempenhar as funções de Conselheiro/a?

Sim (1)mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmiiiiiii Não. Por que?

(2) 22. Você já participou de atividades de formação destinadas a conselheiros do Sistema Público de Emprego?

Não (1) Sim (2) 23. Em caso afirmativo, quem a promoveu? mmmmmmmiiiiiiiiiiiii MTE – Ministério do Trabalho e Emprego (11) Governo Estadual (12) Governo Municipal (13) Entidade Patronal. Qual?

(14) Entidade Sindical. Qual?

(15) Outras Entidades. Qual/is?

(16) II – Funcionamento do Conselho/Comissão 24. O Conselho/Comissão em que você atua foi criado em que ano? 19..................ou 200......................

Não sei 25. Assinale a periodicidade das reuniões do Conselho/Comissão Quinzenal (1) Mensal (2) Trimestral (3) Semestral (4) Maior que semestral (5) 26. Há uma pauta prévia das reuniões?

Sim (1) Não (2) 27. O Conselho/Comissão participa da definição das pautas?

Sim (1) Não (2) 28. A pauta é distribuída com antecedência aos membros do Conselho?

Sim (1) Não (2) 29. Os membros do Conselho/Comissão realizam visitas de acompanhamento/fiscalização às entidades e ações/atividades contratadas?

Sim (1) Não (2) III – Estrutura para o funcionamento do Conselho/Comissão 30. Existe um local fixo para a realização das reuniões?

Sim (1) Não (2) 31. De qual instituição? MMMMIHJJJJIMMMMIIIIIIIII Secretaria do Trabalho (1) Outro órgão governamental (2) Entidades Sindicais (3) Entidades patronais (4) Outra. Qual?

(5) 32. De qual infra-estrutura dispõe o Conselho? (assinale todos os verdadeiros) Salas e mobiliário (1) Computadores, Internet e Impressoras (2) Veículos para deslocamentos/visitas (3) Serviço de Secretaria e apoio administrativo (4) Serviço de assessoria e apoio técnico (5) Outros. Quais?

(6)

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Anexo - Instrumento de Pesquisa: Conselheiros e Conselheiras SPETR 33. Os integrantes do Conselho/Comissão têm algum tipo de apoio financeiro para monitorar e supervisionar as ações do SPETR? Sim (1) Não (2) Não sei (3) 34. Qual a origem desses recursos?

MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMKKKKKKKKKKKKKKKKKKK IV – Representação 35. Todas as bancadas (governo, trabalhadores e empresariado) estão representadas no Conselho/Comissão?

Sim (1) Não (2)MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM Observações:MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM 36. Quem são os representantes das 3 bancadas no Conselho/Comissão?

Governo (indique o nome e o cargo no governo)

Trabalhadores (indique o nome e a central sindical)

Empresariado (indique o nome e a entidade)

37. Avaliando a participação das bancadas: [Para cada quadro abaixo, escolha apenas uma opção de avaliação (ruim, regular, bom ótimo) e assinale com X para cada uma das bancadas]

37.1) PRESENÇA NAS REUNIÕES Bancada Governo Trabalhadores Empresariado

ruim

Avaliação Bom

regular (1) (5) (9)

(2) (6) (10)

ótimo

(3) (7) (11)

(4) (8) (12)

37.2) DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES Assinale sua avaliação com X nos quadros correspondentes à cada bancada Bancada Péssima/ruim regular Bom ótimo Governo (11) (12) (13) (14) Trabalhadores (21) (22) (23) (24) Empresariado (31) (32) (33) (34) 37.3) APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS Assinale nos quadros correspondentes à bancada a sua avaliação Bancada Péssima/ruim regular Bom ótimo Governo (11) (12) (13) Trabalhadores (21) (22) (3) Empresariado (31) (32) (33)

(14) (24) (34)

37.4) CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DEFINIDAS PELO CONSELHO/COMISSÃO Assinale nos quadros correspondentes à bancada e sua avaliação Bancada Péssima/ruim regular Bom ótimo Governo (11) (12) (13) (14) Trabalhadores (21) (22) (23) (24) Empresariado (31) (32) (33) (34)

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38. Existe um Grupo Técnico de Apoio à Comissão/Conselho?

Não.

(1) Sim. (2)MMMMMMMMMMMMMMMMMMMM Que bancadas indicam os componentes do Grupo?IIIMMMMMM Governo (21) Trabalhadores (22) Empresariado (23) IV – Funções e Programas do SPETR 39. Que Funções/Programas são definidos pela Comissão/Conselho?

(Marque com X todas as opções válidas)

SD – Seguro Desemprego IMO – Intermediação de Mão-de-Obra Qualificação Social e Profissional Orientação Profissional Certificação Profissional Pesquisa e Informações do Trabalho Fomento às atividades empreendedoras Planseq – Plano Setorial de Qualificação Planteq – Plano Territorial de Qualificação Primeiro Emprego Escola de Fábrica Consórcio da Juventude Programas de Microcrédito Outros. Quais?

Observações:

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15)

40. A comissão realiza ou utiliza algum tipo de diagnóstico antes de aprovar os Planos Estaduais/Municipais?

Não (1) Sim (2) 41. Se sim, quais as fontes de dados utilizadas na elaboração desse diagnóstico? (assinale com X todas as verdadeiras para o seu caso) PNAD – Pesquisa nacional por amostra de domicílios (21) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (22) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (23) PDET - Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (24) PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (25) PME - Pesquisa Mensal de Emprego (26) Observatório Estadual de Emprego (27) Observatórios Municipais de Emprego (28) Outros. Quais?

(29) Nenhuma fonte de dados é utilizada.

(210) Não sei.

(211) 42. Que aspectos são considerados na escolha das ações/programas a seres implantados no Estado?

População desempregada (1) Oferta/ crescimento de determinado setor (2) Tendências de crescimento econômico nas cidades ou Estado (3) Perfil do público-alvo (4) Programas já desenvolvidos em anos anteriores (5) Entidades que tradicionalmente oferecem formação (6) Outros aspectos. Quais?

(7) Não sei.

(8) 43. Quais entidades ou órgãos públicos exercem maior influência nas tomadas de decisão do Conselho/Comissão? (assinale com X apenas uma alternativa) Governo estadual (1) Governos municipais (2) Sindicatos (3) Centrais Sindicais (4) Sistema S (5) Empresariado (6) ONGs – Organizações não governamentais (7) Universidades (8) Escolas Técnicas Federais e Estaduais (9)

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44. Qual a principal dificuldade encontrada para a elaboração do diagnóstico: Acesso aos dados Interpretação dos dados Funcionamento da comissão Outra. Qual?

(1) (2) (3)MMMMMMMMRUKJJJJII (4)

V – Integração do SPETR – Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - Planos Plurianuais, Planos de Trabalho e Municipalização das ações 45. Com relação à aprovação do Plano Plurianual e Plano de Trabalho (2006-2009), você considera que seu Conselho/Comissão: Teve acesso às informações (diagnósticos) organizadas pelo governo estadual/municipal e participou ativamente da definição dos Planos.

(1) Teve acesso às informações levantadas pelo governo estadual/municipal, porém teve uma participação passiva na definição dos Planos.

(2) Não conseguiu obter acesso às informações levantadas pelo governo estadual/municipal, o que inviabilizou uma participação ativa.

(3) O Conselho/Comissão apenas homologou as propostas do governo estadual/municipal para os Planos.

(4) Embora previsto, no meu Conselho/Comissão não foi votado o Plano Plurianual e o Plano de Trabalho.

(5) Não está prevista a aprovação do Plano Plurianual no meu município.

(6) Não estou informado/a sobre a necessidade de aprovação destes Planos.

(7) 46. O Plano de Trabalho aprovado no seu Conselho/Comissão:MMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM Contém recursos específicos para que o Conselho/Comissão monitore as ações.

(1) Não contém recursos específicos para que o Conselho/Comissão monitore as ações.

(2) Não tenho informações a esse respeito.

(3) O conselho não tem recursos financeiros próprios (4) 47. No estado em que você atua, o Plano Plurianual Estadual prevê um Plano de Transição para os municípios executores assumirem integralmente a gestão das ações do SPETR? Não (1) Sim (2) Não sei (3) 48. No seu município, foi aprovada a integração das ações, com a municipalização do SPTER? Não (1) Sim (2) Não sei (3) 49. No seu estado/município, você considera que os Centros Públicos de Emprego, Trabalho e renda: MMM Já estão implementados e têm conselhos de gestão participativa.

Já estão implementados mas não têm conselhos de gestão participativa.

Estão em processo de implementação, com a integração das ações sendo efetivadas.

Não estão sendo implementados.

Não sei o que são os Centros Públicos.

MM (1) (2) (3) (4) (5)

Caro/a Conselheiro/Conselheira: agradecemos sua participação!

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Revisão LUCIANA SERENO Diagramação DLC - EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA Capa NSA COMUNICAÇÃO

Título CONSELHOS ESTADUAIS DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE TRABALHADORES

Formato: 23 x 16 Mancha: 20 x 19,5 Tipologia: Palatino Light, FranklinGothCdMdlTC Papel: Papel off-set 90g/m2(miolo), cartão supremo 250g/m2(capa) Matriz: Fotolito Digital Tiragem: 3000 1ª edição: Junho/2007