DIGESTO ECONÔMICO, número 82, setembro 1951 by Diário do Comércio

DICESTO

ECON0MICO

QUANTO MAIS PETROLEO...

SOB OS flüspícios DO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAÜLO E 00 FEDERAÇÃO DO COMERCIO 00 ESTADO DE SÃO PAULO

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zy/i^uiii

MAIOR INDUSTRIALIZAÇÃO

S l M A R I o Pág./

Intervenção do Estado „o domínio econômico - Instituto de Economia A narFJHT^ar.Orvillo — Glycon A participação no ? lucro das Derby emnrêsas — Aldode M.Paiva Azevedo

A regulamonlação do comércio Srno: Função bancária ou

9> 24^/

33/

O Eatado o a Ordem Econômica - Probi.maa de Técnica ^«/^ttocYes~CavaIca„tI 46^ Quanto mais pelroleo houver disponível,tanto Q^ maior será o número de máquinas que entrarão a produzir um volume ainda maior de mercado rias de que o país necessita, proporcionando-lhe condições de poder desfrutar vida melhor e mais

E MELHOR

DE VIDA!

Inierpretação socioiôgioa do probiema braaileiro da moriaiidado taianm -

abundante.

O vasto programa de construções da Standard

Oil Company of Brazil está concorrendo para este

nível

Íjackmn^do"'Fi''°''?"H° ^""nbnnei Pohi - José Honóiio RodnBues O nrobmi;4 d? campos-cerrados Alonso Pena Júnior Setzer Bancar^a^^^^_^ m.iea da inlervencão do Ealado —naJosé Organização

"rd^io^-fpuôirLy

crescente desenvolvimento das Industrias e, ain

da, para aumentar a produção agrícola, pois, à medida que maiores quantidades de petroleo se tomam mais facilmente disponíveis, os tratores e implementos mecanizados asseguram safras

maiores. E os lares passam a fruir de maior con forto e comodidade.

•o pefroleo contribui paro umo

vida nielMsr.

€SSO; STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL ^ — SETEMBRO DE 1951 — ANO VII

'5^ 80#^/

[VPIWJI I I J |I

o DIGESTO ECONÔMICO

Um ANÃO

ESTA A VENDA

nos principais pontos de jornais no Brasil, ao preço cie Cr$ 5,00. Os nossos agentes da relação ababco estão aptos a suprir qualquer encomenda, bem como a receber pedidos de assinaturas, ao preço de Cr$ 50,00 anuais.

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qIGANTES!

Agenie geral para o Brasil FERNANDO CHINAGLIA

Avenida Presidaníe Vargas, 502. 13.o Eindcx Rio de Janeiro

Alagoas: Manoel Espíndola, Praça Pe dro II, 4S, Maceió.

Amazonas: Agência Freitas, Rua Joa quim Sarmento. 29, Manaus.

Bahia:

Alfredo J. de Souza & Cia.,

R. Saldanha da Gama, 6. Salvador.

Ceará: J. Alaor de Albuquerque & Cia. Praça do Ferreira, 621, Fortaleza.

Espírito Santo: Viuva Copolllo & Fi lhos, Rua Jerônimo Monteiro, 381, Vitória.

Goiás: João Manaiino, Rua Setenta A, Goiânia.

Paraná: J. Ghiagnone. Rua 15 de No vembro, 423, Curitiba. Pernambuco: Fernando Chlnaglia, Rua do Imperaaor, 221, 3.õ andar. Recife.

Piauí: Cláudio M. Tote, Teresina.

Elo de Janeiro: Fernando Chinaglía, Av. Presidente Vargas, 502, 19.o andar.

Rio Grapde do Norte: Luís RomSo, Avenida Tavares Lira. 48, Natal. Rio Grande do Sul: Sòmente para Por to Alegre: Octavio Sagebin, Rua

Maranhão: Livraria Universal, Rua João Lisboa, 114, São Luiz.

7 de Setembro. 789, Porto Alegre. Para locais fora de Pôrto Alegre:

Mato Grosso: Carvalho, Pinheiro & Cia., Pça. da República, 20. Cuiabá.

Santa Catarina: Pedro Xavier & Cia.,

Minaa Gerais: Joaquim Moss Velloso,

Avenida dos Andradas, 330, Belo Horizonte.

Pará: Albano H. Martfhs & Cia., Tra

vessa Campos Sales, 85/89, Belém. Paraíba: Loja das Revistas, Rua Ba rão do Triunfo. 510-A. João Pessoa.

Fernando Chlnaglia. R. de Janeiro.

Rua Felipe Schmidt, 8, Florlanóp.

Eis como o gasto com a lubrifícação

figura entre os demais fatores que determinam o casto unitário da produção de sua fóbrica. Todavia, embora insignificante, proporciona a V.S. economias de grande vulto, pois aumenta a eficiência de suas máquinas, reduz as paradas forçadas para reparos e concorre para o Lubrificantes aumento de sua produção. Com o emprego dos lubrificantes Gargoyle — mundialmente reconhecidos pela excelência de sua qualidade — "fiC Nostos engenheiros especioUza* ficam plenamente assegurados todos estes dos em Lubrifícação Correta conhe benefícios, os quais se traduzem em vida mais cem os máquinas de sua fábrica e os lubrificantes exatamente adequados longa de suas máquinas... produção maior ò suo perfeita conservação a fundo., por custo mais baixo... e mais lucros para V.S.! nomento. Consulte-os.

São Paulo: A Intelectual, Ltda.. Via

duto Santa Efigênia, 281, S. Paulo. Sergipe: Livraria Regina Ltda., Rua João Pessoa, 137, Aracaju. Território do-Acre: Diógenos de'Oli veira, Rio Branco.

Concessí^.^ária:

Cia. Mate Laranjeira S.II. São Paulo - Rua Brigadeiro Tobias, 356 Santos

- Rua Amador Bueno, 144

Curitiba - Rua Cruz M-achado, 12

ix «rji-n

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Rio Grapde do Norte: Luís RomSo, Avenida Tavares Lira. 48, Natal. Rio Grande do Sul: Sòmente para Por to Alegre: Octavio Sagebin, Rua

Maranhão: Livraria Universal, Rua João Lisboa, 114, São Luiz.

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Santa Catarina: Pedro Xavier & Cia.,

Minaa Gerais: Joaquim Moss Velloso,

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CAMPANA

Indústrias de Artefatos de Borracha e Calçados NOSSAS ESPECIALIDADES: Artefatos para Calçados — Calçados em Geral Artefatos de Borracha em Geral

,> .-•■••Vi-

<1^ ^

' .' I '

QUANTO MAIS PETiíOLEO.,.*

rabricanlQB dos Afamados Saltos de Borracha:

FABRICAS:

TELEFONES:

Rua Marajó, 136/158

Gerencia

R. Cesarlo Alvim. 297

Ccntadorla

ESCRITÓRIO:

Escritório

— —

—

9-3205 9-32D0

:'.íí^i£.v, li'

9-3230

Rua Marajó. 136/139

Endereço Telegráfico:

São Paulo

CAMPANA .MAKCA

REGISTRADA

&-t

MAI-.R INDUSTRíALIZaÇÃO

Dl SlGfl aconselha:

ifi petroleo houver disponível, tanto Qjjanto mais maioi' será número de máqui as que entrarão 1

produzir um volume alnüa maior de mercado

rias de que o país necessita, pr< porc:onando-lhe

condições de pôder desfrutar vida melhor e mais

E MELHOR

nível

abundante.

O vasto programa de constrv'ções da Standard

Oll Company o£ Brazll está concorrendo pai a este crcsccnle desenvolvimento dhs indu.^-ttias e, ain- •

da, para aumentar a produção agrida, pois, ã

DE VIDA!

medida qiie maiores quantidades de petroleo se

tornam mais íacllmenle disponíveis, os Iratore* o implementos m eca nlzcdo r, asseguram safras maior., s. E os lares passam a fruir de maior coní.nrto e comodidade.

*0 petroleo co tribul

BRASIL S. A.

para uma

«ndo wt«!har.

SUIDIRD ou COHPRHY OF BRAZIl

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BANCO DO COMMERCIO E INDUSTRIA DE SÃO PAULO S/A. FUNDADO EM 20 DE DEZEMBRO DE 1889

CUIDADO

Endereço telegráfico para Matriz e Filiais: "INDUSCOMIO"

Capital realizado Fundo de Reserva

Cr$ 150.000.000,00 Cr$ 102.887.244,00

Fundo de Reserva Legal ... CrS 30.000.000,00 Outras Reservas Cr$ 14.254.489,80 MATRIZ

—

COM n

São Paulo

Rua 15 de Novembro, 289 Caixa Postal, 36 — Telefone: 2-3191 e ramais

CORROSÃO!

FILIAIS:

RIO DE JANEIRO SALVADOR

RECIFE CURITIBA

VITÓRIA

PORTO ALEGRE QUANDO O MOTOR ESFRIA* SANTOS

Americana, Amparo, Apucarana, Araraquara, Bauru, Bebedouro, Biriguy, Blumenau, Botucatú, Bragança Paulista, Cafelandia, Cam pinas, Catanduva, Franca, Garça, Jaboticabal, Lins, Londrina, Marilia, Olympla, Ourinhos, Paranaguá, Piracicaba, Poços de Caldas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São Manoel, Soro caba, Tanabí, Taquaritinga, Taubaté, Tupã, Valinhos, Valparaizo

Ao mudar o óleo, mande encher o

dos pela combustão oondeasom-se nos

cortei com

paredes dos cülodros. Iniciasdo a corrosão do metoL Para evitar as ccmsas da corrosão, use SHELL X-100 MOTOR OIL

cujos aditivos neutralizam o ocão dos áddos da combustão e loaem o óleo

espaihar-se meibor,formando uma fina

8 Votuporanga.

camada que protege as portes metã-

SHELL

TTfilT

licas. Quondo seu cano para. SHELL

CORRESPONDENTES NO PAIZ E NO ESTRANGEIRO

X-ioo exerce a sua ação protetora con

DIRETORIA:

Numa de Oliveira — Diretor Presidente

PROTEJA O MOTOR DE SEU CARRO.

O vapor d'á9rua e os áddos produzi

tra a corrosão.

MOTOR OIL

1'-

Leonidas Garcia Rosa — Diretor Vice-Presidente José da Silva Gordo — Diretor Superintendente

Theodoro Quartim Barbosa e Roberto Ferreira Amaral

DETERGENTE - ESTÁVEL - PROTETOR

—• Diretores Gerentes.

•-^Uv

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CUIDADO

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NA ESTATUARIA TANTO QUANTO A

:.Y:'^m '• .\a 1

#• •

... 88 Agénclaa do

feKf'

BANCO N^riONAI. IMOlIlUAltlO S.A.,

MICHCLANGELO figuro entre os escultores mois famosos. Conhecedor profundo do ono-

estão organizadas para

tomio humano,esculpiu seus môrmoros com uma

atenoer aos nossos clientes

técnico otó hoje nóo Iguolodo. Conto-se, que o próprio Michelongelo, arrebatado ante o noturo-

lài

em todas as operações bancárias, bem como nos

iidode de sou célebre Moysós,exclomou:"Poria I" Com iusliço, entre os criações dâsse grande artista do

demais serviços que fizeram do BNI uma instituição

ctnzeJ, essa, sobre tudo ..

para servir o pública A.Gi:NCIA PAULA SOUZA:

ftua Paula Sousa, 62 - Teiefone, 34-4952 AGÊNCIA PIN^^^^TROS:

Rua Teodoro Sampaio, 2347 - Tel. 8-1604 AGÊNCIA

ÁGUA TÔNICA DE QUININO da An-

Av. Rc"^gel Pestana, 2121 - Telefone, 9-7700

torctica, o refrigerante que diàriomente saboreo-

AGÊNCIA

mos, é um produto cui© inconfundível polodar nòo pode ser igualado e, sendo umo alta con-

Rua

Paraíso,

915

PABAISO:

—

Telefone, 31-3234

AGÊNCIA JABAQUARA

Av, Jabaquara, 812 — Telefone. 70-2932

quisto no campo dos refrigerontes, poro or

AGÊNCIA Sito JQSO

gulho do indústria nacional TflMaÍM

Avenida São João. 1183 - Telefone, 52-8327

Não ADMITE CONFRONTOS!

AGÊNCIA PENHA:

Rua da Penha, 371

—

Telefone. 9-0273

AO-^^^TCI^ NO 8

Avenida

ÃGtJA_

São João, 2176 — Tel. 52-7064

AGÊNCIA TATUAPSl Aveijiua «-..c-isu vjraic.a, 3760

Eakm:M'^onalI^hüiáHoS.À, "-r

(Filiado ao Sindicato dos Corretores de Imóveis)

ANTARCTICA

SEDE CENTRAL: Rua Alvares Penteado. 72 — Telefone: 33-2184 Arco-Artusl

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MICHCLANGELO figuro entre os escultores mois famosos. Conhecedor profundo do ono-

estão organizadas para

tomio humano,esculpiu seus môrmoros com uma

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lài

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iidode de sou célebre Moysós,exclomou:"Poria I" Com iusliço, entre os criações dâsse grande artista do

demais serviços que fizeram do BNI uma instituição

ctnzeJ, essa, sobre tudo ..

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ftua Paula Sousa, 62 - Teiefone, 34-4952 AGÊNCIA PIN^^^^TROS:

Rua Teodoro Sampaio, 2347 - Tel. 8-1604 AGÊNCIA

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Paraíso,

915

PABAISO:

—

Telefone, 31-3234

AGÊNCIA JABAQUARA

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—

Telefone. 9-0273

AO-^^^TCI^ NO 8

Avenida

ÃGtJA_

São João, 2176 — Tel. 52-7064

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ANTARCTICA

SEDE CENTRAL: Rua Alvares Penteado. 72 — Telefone: 33-2184 Arco-Artusl

m".'

-. 1 li U

INTERVENÇÃO

Dism ECOiMIüO

domínio

9 HUHDQ BOS IEGOCÍOS WM MIIMW KIMl

ESTADO

econômico

•ubficedo sob os •aipMot dc

tSSOCiaC&O COMERCIfiLDE SlO PSIILB

A Presidente da República encaminhou ao Congresso nacional nos últimos dias do mês de maio último,

FEDERADO DO CDMÍRCIG 00 ESTADO DE SlO FIOLO

Direior superinlendenle: Martim Affonso Xavier da Silveira

três mensagens, acompanhadas dos respectivos projetos do lei, regulan do a intervenção do Estado no domí

O Digesto £)couóiti£t»o publicará no próximo número:

Diretor:

Q PROBLEMA DO PETRÓLEO ' Francisco Prestes Maia.

ras, é publicado mensalmente pela Editôra Comercial Ltda.

NOTAS SÔBRE O MERCADO NEGRO DO CÂMBIO — Mircea Buèscu.

A direção não se responsabiliza pelos dados cujas fontes estejam devidamente citadas, nem pelos conceitús emitidos em artigos assi nados.

PERSPECTIVAS ECONÔMICAS - Ro berto Pinto de Sousa.

NOTAS SÔBRE PROBLEMAS ACULNa transcrição de artigos pede-se citar o nome do Digesio

TURATIVOS - Djacir Menezes.

Econômico.

NOVOS PLANOS (VI) _ Nelson Wer-

,• Aceita-se intercâmbio com publi cações congêneres nacionais e es

ASSINATURAS:

Cr$ 50,00

neck Sodré. ,

de preços e punir os crimes contra

conseqüente aumento das penalidades

a economia popular.

a êles correspondentes e prescrição

jeto dessas proposições legislativas

de normas processuais adequadas. Agora, em fins do junho último,

interessa de perto às classes produ toras do país, criadoras da riqueza

enviou uma nova mensagem e proje

nacional e representantes dos inte resses legítimos dos vários setores^ em que se divide a atividade econô

to de lei regulando o julgamento dos crimes contra a economia popular* e instituindo júris de zona, correspon dentes às zonas eleitorais, presididos

por juizes e integrados por vinte ju

Redação e Administração:

mica do Brasil.

Não podem as classes produtoras deixar de se manifestar, com absolu

ta isenção, sinceridade e espírito pú

respectiva zona eleitoral, cinco das quais constituirão o Conselho de Sen tença. De preferência serão incluí

blico, agentes que são dos interesses coletivos, sobre esse corpo de leis proposto ao Congresso Nacional, sob pena de se demitirem das superiores responsabilidades que lhes cabem de colaboradoras do Governo, em tudo

Os quatro projetos formam um to do indecompativel, tanto que dispo to dos outros. O conjunto dessas pro vidências legislativas objetiva a in

Rua Boa Vista, 51 — 9.o andar Telefone: 33-1112 — Ramal 19 Caixa Postal, 8240 São Paulo

A matéria ob

rados sorteados entre os eleitores da

Número do mês ...... CrS 5,00 Cr§ 8,00

pela fixação de um nível razoável

sições de uns sao repetidas no tex

Atrasado:

que o adotou uiuinimementc.

mais ampla concoituação dos deli

ÇrÇ 58.00

(registrado)

Federação das Associações Comerciais,

tos contra a economia popular, com o

lia e donas de casa.

: Digesto Econômico

missão Central de Pi-eços, e a uma

dos na lista de jurados pais de famí

trangeiras.

Ano (simples)

relativas ao abastecimento dos mer cados consumidores, à reorganização

tervenção direta do Poder Público no campo das relações econômicas,

■* •

do Estado dc Sõo Paulo, c levado pela delegação do comercio paulista d Meío Redonda, ora realizada no Rio pela

e ampliação das atribuições da Co

Anlonio Gozililo de Carvalho

O DIgesto Econômico, órgão de In formações econômicas e financei

nio econômico por meio de medidas

Eis o parecer vUiburado pelo Instituto de Ecoíiofíiííj da Associação Comercial da São Paulo c Federação do Comércio

o que diga respeito à organização- e funcionamento da ordem econômica. E as entidades de classe, como a As sociação Comercial de São Paulo, se

sentem no dever de assumir posição

a fim de assegurar a livre distribui

em face das proposições governa mentais, não só com a finalidade de

ção dos produtos nos mercados con

prestar ao Congi-esso a sua colabo

sumidores, combater a especulação e

ração como também com o objetivo

a ganância, baratear o custo de vida

de traduzir os interesses e as aspira-

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Dism ECOiMIüO

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9 HUHDQ BOS IEGOCÍOS WM MIIMW KIMl

ESTADO

econômico

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A Presidente da República encaminhou ao Congresso nacional nos últimos dias do mês de maio último,

FEDERADO DO CDMÍRCIG 00 ESTADO DE SlO FIOLO

Direior superinlendenle: Martim Affonso Xavier da Silveira

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O Digesto £)couóiti£t»o publicará no próximo número:

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A direção não se responsabiliza pelos dados cujas fontes estejam devidamente citadas, nem pelos conceitús emitidos em artigos assi nados.

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respectiva zona eleitoral, cinco das quais constituirão o Conselho de Sen tença. De preferência serão incluí

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pela fixação de um nível razoável

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relativas ao abastecimento dos mer cados consumidores, à reorganização

tervenção direta do Poder Público no campo das relações econômicas,

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Anlonio Gozililo de Carvalho

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sentem no dever de assumir posição

a fim de assegurar a livre distribui

em face das proposições governa mentais, não só com a finalidade de

ção dos produtos nos mercados con

prestar ao Congi-esso a sua colabo

sumidores, combater a especulação e

ração como também com o objetivo

a ganância, baratear o custo de vida

de traduzir os interesses e as aspira-

'mmmm 10

Dicesto Econômico

ções das classes que legal e moral

veram ao lado do Poder Público na

no mercado comercial, através

mente representam. No caso do comércio as medidas em questão lhe dizem respeito direta

luta contra os fatores determinantes da anormalidade econômica e finan

criação da Superintendência do Abas no

As razões alegadas pelo Governo

ceira e em todas as circunstâncias

mente.

em que ele o exigiu, mesmo com o sa

tempo e no csimço, utilizando-se do

O Senhor Presidente da Re

pública, na mensagem que acompa nhou uma das proposições diz, tex tualmente, que a medida objetiva

tendo em vista o bem coletivo e as

• uma "forma de intervenção no co

As medidas, porém, propostas ao

crifício dos seus interesses legítimos, necessidades do país.

mércio" e declara que essa interven

Congresso e as razões com que fo

ção visa "remediar a situação angustiosa em que se encontram as gran

ram justificadas, criam uma mdis-

des massas trabalhadoras, privadas cada vez mais dos meios de subsis tência".

Vincula, portanto, o Governo, nesse

de privação por que passam as clas

na função distribuidora dos gêneros e, principalmente, dos gêneros de primeira necessidade, a qual, decla ra Sua Excelência, "se vem fazendo pressão das forças inspiradas por

organismo de que êles são florações

■ insaciável espírito de lucro". Embora atribuindo na Mensagem à . alta de preços a causa principal das dificuldades com que luta o povo, no

parasitárias. E' condição para a su perior missão exercida pelo comércio, de agente da circulação dos bens eco

da confiança popular, .«ob pena'de

lucro fácil e excessivo". Como base

cercearmos uma manifestação fun

na atividade dos especuladores, as quatro proposições sugerem ao Con gresso medidas de uma extensão e

um alcance incalculáveis, que impor tam numa intervenção decisiva do Poder Público, na ordem econômica

vigente, e sem limites configurados, quer no que se refere à duração das providências intervencionistas, quer

no campo preciso a ser abrangido pela intromissão governamental. As classes produtoras sempre esti

Ora, a intervenção do Estado no campo do comércio, da maneira como é proposta e sob os fundamentos com que é justificada, poderá criar um clima político desfavorável ao legíti

mo exercício dessa atividade, capaz de gerar conseqüências danosas para o próprio funcionamento normal da vida econômica do país.

Pretende o Governo introd\izir-se

ônus

tradicionais

que

sempre

crescente

custo

Desde o começo do 1951, por vá SC tem referido à necessidade de pôr ■ um paradeiro à elevação de preços, carnctorística dos últimos tempos.

Estudendo-so os índices de preços de atacado, verifica-se que o seu au mento

constitui

uma

constante

lo seu necessário e peculiar dinamis

sendo, portanto, fenômeno peculiar

mo.

aos nossos dias.

O seu agravamento,

porém, tem alarmado muito justa mente os poderes constituídos, pois

a inflação provoca pevtui-bações eco

ra julgar os crimes denunciados nes

nômicas. sociais e políticas altamente •

sas circunscrições, poderá paralela mente com a b-^n^fca criação de uma

indesejáveis.

gerar, também, um clima de insegu rança para toda a vida comercial, olhada pelo direto consumidor, tran-

alta

no quadro da economia nacional, não

exercício inescrupuloso do comércio,

• i

que é típica da esfera particular, pe

atmosfera de intimidação ao possível

damental de nossa atividade no do mínio da riqueza coletiva.

rias vêzcs, o noticiáiào da imprensa

funcionando em tantas regiões quan tas as zonas eleitorais existentes, pa

nômicos, que a sua função soja res peitada pelo Poder Público o cercada

mecanismo do comércio, embora de clare que visa combater a "avidez do

de volumes indiscviminíulos do produ tos e mercadorias que representam

E a criação de um júri especial,

tuem deformação de um sadio orga nismo econômico. Faz-se mister, en tretanto, que as medidas cio repressão a esses males não afetcju o próprio •

damento de vida.

acompanham os^a dilatação da esfe ra da ação púbMca, a uma atividade

As classes produtoras estão ao la do do Governo na luta contra a es peculação e a ganância, que consti

ao sabor das circunstâncias e sob

instrumento de desapropriação, que

é uma restrição excepcional ao direi to de proprio lado, para a aquisição

mercio, substituindn-se assim, c com

mentes que perturbam a vida econô

FinuIítnicíUo das ^fctlsa{'cns do Govâmo

como justificativas das mensagens enviadas ao Congresso têm como fun

mica do país e causador da situação ses menos favorecidas.

ilimitada

maioria das unidades ativas do co

comércio, transformando-o no respon sável principal pelos males mais pre

eituação de carência econômica das classes trabalhadoras e a alta dos

ação

o núcleo principal de atividade da

farçável atmosfera de hostilidade ao

trecho da Mensagem, a proclamada

preços, à livre atividade do comércio,

tecimento, com

Muitos analistas da inflação têm afirmado que uma estabilização ge ral dos preços, incHiindo-se aqui o custo, o salário, o juro, o lucro e a

renda, talvez pudesse deter seus efei

tos, uma vez que em curta duração,

formado cm juiz, como notencialmenle criminosa, e capaz de dar nasci mento não sô a iniustiças e danos particulares sem conta, que seria a

torna-se impossível provocar uma re-

Conseqüência menor, mas até mesmo

ços repousa na verificação da falta '

a eliminar as condições vitais de fun cionamento da máquina comercial,

de simultaneidade e de proporciona- ' lidade entre o aumento dos preços de custo, de atacado, de varejo e de custo de vida, entre os preços dos produtos de base e os dos produtos

que são a garantia e a confiança. A primeira ressalva, pois, a ser feita ao conjunto das mensagens pre

flaçãp e ser reconhecidamente peri goso proceder-se a uma brusca de

flação. A idéia de estab'1'zar os pre

sidenciais, diz respeito aos possíveis efeitos que resultariam da aplicação

transformados e entre os vários ren

das medidas nelas propostas, tendo

de produção; repousa ainda na bus ca de um justo preço o\i de um pre ço normal, Esta última idéia tem por fundamento a observação de que o

em vista as exigências essenciais que presidem ao regular funcionamento ■da vida comercial.

dimentos repartidos após o processo

'mmmm 10

Dicesto Econômico

ções das classes que legal e moral

veram ao lado do Poder Público na

no mercado comercial, através

mente representam. No caso do comércio as medidas em questão lhe dizem respeito direta

luta contra os fatores determinantes da anormalidade econômica e finan

criação da Superintendência do Abas no

As razões alegadas pelo Governo

ceira e em todas as circunstâncias

mente.

em que ele o exigiu, mesmo com o sa

tempo e no csimço, utilizando-se do

O Senhor Presidente da Re

pública, na mensagem que acompa nhou uma das proposições diz, tex tualmente, que a medida objetiva

tendo em vista o bem coletivo e as

• uma "forma de intervenção no co

As medidas, porém, propostas ao

crifício dos seus interesses legítimos, necessidades do país.

mércio" e declara que essa interven

Congresso e as razões com que fo

ção visa "remediar a situação angustiosa em que se encontram as gran

ram justificadas, criam uma mdis-

des massas trabalhadoras, privadas cada vez mais dos meios de subsis tência".

Vincula, portanto, o Governo, nesse

de privação por que passam as clas

na função distribuidora dos gêneros e, principalmente, dos gêneros de primeira necessidade, a qual, decla ra Sua Excelência, "se vem fazendo pressão das forças inspiradas por

organismo de que êles são florações

■ insaciável espírito de lucro". Embora atribuindo na Mensagem à . alta de preços a causa principal das dificuldades com que luta o povo, no

parasitárias. E' condição para a su perior missão exercida pelo comércio, de agente da circulação dos bens eco

da confiança popular, .«ob pena'de

lucro fácil e excessivo". Como base

cercearmos uma manifestação fun

na atividade dos especuladores, as quatro proposições sugerem ao Con gresso medidas de uma extensão e

um alcance incalculáveis, que impor tam numa intervenção decisiva do Poder Público, na ordem econômica

vigente, e sem limites configurados, quer no que se refere à duração das providências intervencionistas, quer

no campo preciso a ser abrangido pela intromissão governamental. As classes produtoras sempre esti

Ora, a intervenção do Estado no campo do comércio, da maneira como é proposta e sob os fundamentos com que é justificada, poderá criar um clima político desfavorável ao legíti

mo exercício dessa atividade, capaz de gerar conseqüências danosas para o próprio funcionamento normal da vida econômica do país.

Pretende o Governo introd\izir-se

ônus

tradicionais

que

sempre

crescente

custo

Desde o começo do 1951, por vá SC tem referido à necessidade de pôr ■ um paradeiro à elevação de preços, carnctorística dos últimos tempos.

Estudendo-so os índices de preços de atacado, verifica-se que o seu au mento

constitui

uma

constante

lo seu necessário e peculiar dinamis

sendo, portanto, fenômeno peculiar

mo.

aos nossos dias.

O seu agravamento,

porém, tem alarmado muito justa mente os poderes constituídos, pois

a inflação provoca pevtui-bações eco

ra julgar os crimes denunciados nes

nômicas. sociais e políticas altamente •

sas circunscrições, poderá paralela mente com a b-^n^fca criação de uma

indesejáveis.

gerar, também, um clima de insegu rança para toda a vida comercial, olhada pelo direto consumidor, tran-

alta

no quadro da economia nacional, não

exercício inescrupuloso do comércio,

• i

que é típica da esfera particular, pe

atmosfera de intimidação ao possível

damental de nossa atividade no do mínio da riqueza coletiva.

rias vêzcs, o noticiáiào da imprensa

funcionando em tantas regiões quan tas as zonas eleitorais existentes, pa

nômicos, que a sua função soja res peitada pelo Poder Público o cercada

mecanismo do comércio, embora de clare que visa combater a "avidez do

de volumes indiscviminíulos do produ tos e mercadorias que representam

E a criação de um júri especial,

tuem deformação de um sadio orga nismo econômico. Faz-se mister, en tretanto, que as medidas cio repressão a esses males não afetcju o próprio •

damento de vida.

acompanham os^a dilatação da esfe ra da ação púbMca, a uma atividade

As classes produtoras estão ao la do do Governo na luta contra a es peculação e a ganância, que consti

ao sabor das circunstâncias e sob

instrumento de desapropriação, que

é uma restrição excepcional ao direi to de proprio lado, para a aquisição

mercio, substituindn-se assim, c com

mentes que perturbam a vida econô

FinuIítnicíUo das ^fctlsa{'cns do Govâmo

como justificativas das mensagens enviadas ao Congresso têm como fun

mica do país e causador da situação ses menos favorecidas.

ilimitada

maioria das unidades ativas do co

comércio, transformando-o no respon sável principal pelos males mais pre

eituação de carência econômica das classes trabalhadoras e a alta dos

ação

o núcleo principal de atividade da

farçável atmosfera de hostilidade ao

trecho da Mensagem, a proclamada

preços, à livre atividade do comércio,

tecimento, com

Muitos analistas da inflação têm afirmado que uma estabilização ge ral dos preços, incHiindo-se aqui o custo, o salário, o juro, o lucro e a

renda, talvez pudesse deter seus efei

tos, uma vez que em curta duração,

formado cm juiz, como notencialmenle criminosa, e capaz de dar nasci mento não sô a iniustiças e danos particulares sem conta, que seria a

torna-se impossível provocar uma re-

Conseqüência menor, mas até mesmo

ços repousa na verificação da falta '

a eliminar as condições vitais de fun cionamento da máquina comercial,

de simultaneidade e de proporciona- ' lidade entre o aumento dos preços de custo, de atacado, de varejo e de custo de vida, entre os preços dos produtos de base e os dos produtos

que são a garantia e a confiança. A primeira ressalva, pois, a ser feita ao conjunto das mensagens pre

flaçãp e ser reconhecidamente peri goso proceder-se a uma brusca de

flação. A idéia de estab'1'zar os pre

sidenciais, diz respeito aos possíveis efeitos que resultariam da aplicação

transformados e entre os vários ren

das medidas nelas propostas, tendo

de produção; repousa ainda na bus ca de um justo preço o\i de um pre ço normal, Esta última idéia tem por fundamento a observação de que o

em vista as exigências essenciais que presidem ao regular funcionamento ■da vida comercial.

dimentos repartidos após o processo

* «fPI'

w II '"I '

Dicesto EcoNÓAaco.

mecanismo natural e espontâneo da

nobras provocadoras do altas de pre

formação dos preços só poderia exis tir em regime de concorrência per feita, Hoje, porém, predominando a concorrência imperfeita, não sendo raros os monopólios e os oligopólios, as permutas se operam dentro de

ços, indesejáveis e artificiais. Esta especulação teria fundas repercus sões sobre a produção e o consumo,

além de representar uma injustiça social para os comerciantes que se contentara em obter lucros razoáveis.

•'

Dicesto Econômico

membros serão designados pelo Mi

dicamentos.

nistro do Trabalho, Indústria e Co

Deverá ainda procurar

manter estoques dos referidos pro dutos e, se necessário, desapropriar, por interesse social, qualquer bem

nicipais. As atribuições da Comissão-

jorações nocivas, por contribuirem para a redução do nível de vida das

lucionar êste estado de coiisas, dois.. seriam de ação lenta: o aumento da

massas consumidoras; são permutas

produção e o seu escoamento normal

injustas porque acentuam os dese quilíbrios na distribuição dos rendi

por meio do transportes mais rápi

adquiridos pu desapropriados será pago em moeda corrente, do acordo com cotações vigentes nos locais de produção, aborta concorrência públi

dos, mais abundantes e mais baratos.

ca ou administrativa, sempre que

mentos.

Seria possível, no entanto, apelar

imediatamente para medidas de ação.

ras provocaram bruscas rupturas en

rápida, as quais seriam: 1) interven ção direta do Estado no mercado dis

tre a oferta e a procura, fazendo com que os consumidores, premidos pelas necessidades, se tornassem prê-

tribuidor de bens do consumo; 2) re pressão dos abusos que se vêm co

sa fácil de falta de escrú

metendo.

pulos dos que detêm em mãos as quantidades a oferecer. Êste é

Esta interven

ção direta 6 proposta com! base nos artigos 14G, 147, 148 da Constituição, bas tando uma lei especial (que ora se sugere) deter

fundamento

teórico no qual se apoiou o Presidente da Repúbli

mine sua amplitude. Con

ca, ao elaborar e encami

sistirá na criação de um

nhar os projetos de lei

dos preços. Com efeito, a mensagem presidencial que encaminhou os pro

jetos afirmou que múltiplas são as causas do encarecimento da vida que

organismo — a Superin tendência do Abastecimen

que visam a estabilização

to — que, em caráter permanente,' terá por principal objetivo a aquisi-. ção e distribuição de produtos essen ciais, pelo Govêrno. A repressão se

nos aflige. Dentre as principais de

ria exercida pela Comissão Central

veriam destacar-se: l.o) o crescimen

de Preços, apoiada na lei sobre cri

to da produção, menor que as necessi

mes contra a economia popular, cujo campo de aplicação se veria assim'

dades de consumo; 2.o) a iiTegularidade de abastecimento dos grandes centros urbanos, devido ao estado

alargado.

precário dos transportes; 3.o) as ma

mento teria por finalidades: comprar,"

A Superintendência do Abasteci

nobras de especuladores, levadas a

distribuir e vender gêneros alimen-'

efeito "por certos comerciantes, cujo

tícios de primeira necessidade; gado

objetivo seria o de obter lucros exor bitantes, seja pelo açambarcamento e

destinado ao talho; aves e peixes próprios para a alimentação huma

sonegação de mercadorias, por ma-

na; combustível de origem vegetal '

fiscalizador das transações, visto de saparecer a relativa autonomia das

Entre os remédios capazes de so

que as últimas crises e as duas guer

mércio, tudo isto implicando numa completa centralização do organismo

indispensável à realização dos obje tivos previstos. O preço dos produtos

uma economia de escassez e de ma

Devemos considerar ainda

missões regionais de preços, cujos

ou mineral para uso doméstico; te cidos e calçados do uso popular; me

possível. A Superintendência poderá realizar vendas diretas ao consumi

dor, caso em que o preço será de

terminado pelo custo, acrescido das despesas necessárias ã distribuição, ou então, poderá entregar as merca dorias a estabelecimentos públicos ou

privados que habitualmente se in cumbem desta atividade, caso em que

o preço será determinado pelo custo, despesas e mais um razoável lucro, a

comissões de preços estaduais e mu-, Central serão:

a) realizar inquéritos econômicos e pesquisar os custos de produção e distribuição dos gêneros e mercado rias, e de sua aquisição nos centros produtores ou na entrada dos mer

cados, a fim de orientar a política geral de preços;

b) verificar periodicamente os es toques de gêneros e mercadorias de* primeira necessidade;

^c) regular e disciplinar a circuldção e distribuição tanto dêstes, quan to das matérias-primas, incluindo-se -

aqui a eventual, fiscalização do seu

ser fixado em contrato, e revenda direta do consumidor.

emprêgo;

Não bastará, porém, intervir dire tamente; será necessária a repressão, 'declara a mensagem, mediante a Co*iiissão Central de Preços, a qual será ^®organizada. Passará a ser composta ^6 uma. Comissão, formada por Representantes do comércio, da in-

porte;

^õstria, da agricultura e da pecuária; ^ois representantes dos consumido res; representantes do Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Agricul tura, da Viação e da Prefeitura do Distrito Federal; representantes das

d) estabelecer prioridades no trans

e) reduzir e fixar os preços, estabelecendo, quando necessário, pre ços máximos, seja dos gêneros do

primeira necessida'de, seja de outras

mercadorias, quando ficar provada a existência de lucro excessivo;

f) racionar produtos escassos; ' g) atender a cooperativas operá-: rias e populares em tudo que fôr pos-: sível, para que alcancem seus obje tivos;

h) superintender e fiscalizar tôdas

autarquias reguladoras da produção;

as medidas tomadas,

um representante das Forças Arma das e um representante da imprensa.

Esta fiscalização se exercerá me diante a nota ou caderno de venda e mediante o envio de balanços e

A Comissão contará.com um órgão executivo, localizado na capital da

República, e tambêni disporá de co

demonstração de lucros e perdas por ■ parte de emprêsas comerciais e in-.

* «fPI'

w II '"I '

Dicesto EcoNÓAaco.

mecanismo natural e espontâneo da

nobras provocadoras do altas de pre

ços, indesejáveis e artificiais. Esta especulação teria fundas repercus sões sobre a produção e o consumo,

além de representar uma injustiça social para os comerciantes que se contentara em obter lucros razoáveis.

•'

Dicesto Econômico

membros serão designados pelo Mi

dicamentos.

nistro do Trabalho, Indústria e Co

Deverá ainda procurar

manter estoques dos referidos pro dutos e, se necessário, desapropriar, por interesse social, qualquer bem

nicipais. As atribuições da Comissão-

jorações nocivas, por contribuirem para a redução do nível de vida das

lucionar êste estado de coiisas, dois.. seriam de ação lenta: o aumento da

massas consumidoras; são permutas

produção e o seu escoamento normal

injustas porque acentuam os dese quilíbrios na distribuição dos rendi

por meio do transportes mais rápi

adquiridos pu desapropriados será pago em moeda corrente, do acordo com cotações vigentes nos locais de produção, aborta concorrência públi

dos, mais abundantes e mais baratos.

ca ou administrativa, sempre que

mentos.

Seria possível, no entanto, apelar

imediatamente para medidas de ação.

ras provocaram bruscas rupturas en

rápida, as quais seriam: 1) interven ção direta do Estado no mercado dis

tre a oferta e a procura, fazendo com que os consumidores, premidos pelas necessidades, se tornassem prê-

tribuidor de bens do consumo; 2) re pressão dos abusos que se vêm co

sa fácil de falta de escrú

metendo.

pulos dos que detêm em mãos as quantidades a oferecer. Êste é

Esta interven

ção direta 6 proposta com! base nos artigos 14G, 147, 148 da Constituição, bas tando uma lei especial (que ora se sugere) deter

fundamento

teórico no qual se apoiou o Presidente da Repúbli

mine sua amplitude. Con

ca, ao elaborar e encami

sistirá na criação de um

nhar os projetos de lei

dos preços. Com efeito, a mensagem presidencial que encaminhou os pro

jetos afirmou que múltiplas são as causas do encarecimento da vida que

organismo — a Superin tendência do Abastecimen

que visam a estabilização

to — que, em caráter permanente,' terá por principal objetivo a aquisi-. ção e distribuição de produtos essen ciais, pelo Govêrno. A repressão se

nos aflige. Dentre as principais de

ria exercida pela Comissão Central

veriam destacar-se: l.o) o crescimen

de Preços, apoiada na lei sobre cri

to da produção, menor que as necessi

mes contra a economia popular, cujo campo de aplicação se veria assim'

dades de consumo; 2.o) a iiTegularidade de abastecimento dos grandes centros urbanos, devido ao estado

alargado.

precário dos transportes; 3.o) as ma

mento teria por finalidades: comprar,"

A Superintendência do Abasteci

nobras de especuladores, levadas a

distribuir e vender gêneros alimen-'

efeito "por certos comerciantes, cujo

tícios de primeira necessidade; gado

objetivo seria o de obter lucros exor bitantes, seja pelo açambarcamento e

destinado ao talho; aves e peixes próprios para a alimentação huma

sonegação de mercadorias, por ma-

na; combustível de origem vegetal '

fiscalizador das transações, visto de saparecer a relativa autonomia das

Entre os remédios capazes de so

que as últimas crises e as duas guer

mércio, tudo isto implicando numa completa centralização do organismo

indispensável à realização dos obje tivos previstos. O preço dos produtos

uma economia de escassez e de ma

Devemos considerar ainda

missões regionais de preços, cujos

ou mineral para uso doméstico; te cidos e calçados do uso popular; me

possível. A Superintendência poderá realizar vendas diretas ao consumi

dor, caso em que o preço será de

terminado pelo custo, acrescido das despesas necessárias ã distribuição, ou então, poderá entregar as merca dorias a estabelecimentos públicos ou

privados que habitualmente se in cumbem desta atividade, caso em que

o preço será determinado pelo custo, despesas e mais um razoável lucro, a

comissões de preços estaduais e mu-, Central serão:

a) realizar inquéritos econômicos e pesquisar os custos de produção e distribuição dos gêneros e mercado rias, e de sua aquisição nos centros produtores ou na entrada dos mer

cados, a fim de orientar a política geral de preços;

b) verificar periodicamente os es toques de gêneros e mercadorias de* primeira necessidade;

^c) regular e disciplinar a circuldção e distribuição tanto dêstes, quan to das matérias-primas, incluindo-se -

aqui a eventual, fiscalização do seu

ser fixado em contrato, e revenda direta do consumidor.

emprêgo;

porte;

d) estabelecer prioridades no trans

e) reduzir e fixar os preços, estabelecendo, quando necessário, pre ços máximos, seja dos gêneros do

primeira necessida'de, seja de outras

mercadorias, quando ficar provada a existência de lucro excessivo;

f) racionar produtos escassos; ' g) atender a cooperativas operá-: rias e populares em tudo que fôr pos-: sível, para que alcancem seus obje tivos;

h) superintender e fiscalizar tôdas

autarquias reguladoras da produção;

as medidas tomadas,

um representante das Forças Arma das e um representante da imprensa.

Esta fiscalização se exercerá me diante a nota ou caderno de venda e mediante o envio de balanços e

A Comissão contará.com um órgão executivo, localizado na capital da

República, e tambêni disporá de co

demonstração de lucros e perdas por ■ parte de emprêsas comerciais e in-.

I U II I IIIVI^I ll^i 14

Dicesto

Dicesto Econômico

EcoNüxaco

dustriais que até agora não tenham

pena privativa da liberdade por tempo

a obrigação legal de o fazer além da exercida "in loco" pelos agentes fiscais. As penalidades, no caso de infrações, consistirão em multas va riáveis de Cr.$ 500,00 a Cr.? ICO.000,00, na cassação de licenças

superior a um ano, quer isolada (juer alternada ou cumulativamente com a pena de multa e são consideradas con travenções nos outros casos.

Conjunto do proposições que, do ponto

de vista juríciico-constitucional, devefá ser apreciado englobadamontc, 3>ois diz respeito à intervenção do Estado no domínio econômico.

Inclucm-se nas contravenções re

Essa inter

nização, sendo esta também assegrurada em caso de guerra. A exceção surge da utilidade pública ou do interés.^c social, e, por isso mesmo, o uso da propriedride está condicionado "

venção já vem sendo feita ])clo Gover no através de leis que definem os

ao bem-estar social.

crimes contra a economia popular,

tre iitiliiliide pública e interesse so cial; muitos estatutos se referem b uma ou outra dessas expressões. Cabe ressaltar, porém, desde logo, que se a intervenção do domínio econômico

Não há, praticamente, distinção en

para comerciar até o prazo de 3 meses, tudo isto sem prejuízo de ação

lativas à economia popular as pre vistas na lei especial sobre locação de prédios ui*banos. O projeto esta

judicial, para repressão dos crimes

belece nos artigos 3."^ a 11..°, o pro

pelo diploma que estabilizou os alugueres e pelo ato quo instituiu o

contra a economia popular, sendo que

cesso de julgamento das contraven

controle de preços.

a apuração das infrações, pela C.C.P., se equiparará ao inquérito, para efei to de processo.

ções e no artigo 12.° o processo dos crimes. Tais artigos alteram o dis

tende é ampliar agora essa interven

tem por limite os direitos fundamen

Por tudo isto, se cogitou de alargar

digo de Processo Penal. Os artigos

ção, para poder penetrar no domínio privado e, assim, fazer uso da propriedade particular, a fim de lhe ser pos

tais assegurados na Constituição, a lei especial quo efetivar essa inter

cias da ação do poder público com o

Dessa forma, o que o Estado pre

posto nos artigos 531 a 537 do Có

o campo de ação das leis sobre cri

13, 14, 15, 16 c 17 estabelecem a

mes contra a economia popular, man

comnor^cão e a forma de funciona

sível — como declara a mensagem do

tendo-se os crimes e contravenções

mento do Júri destinado a julgar os

estabelecidos pelos decretos anterio res e cominando-se novas penas para

crimes e contravenções contra a eco nomia popular, determinando a in

er. Presidente da República — suprir as deficiências da iniciativa indivi

os atos de recusar prestação de servi

clusão, de preferência, no corpo dos

dual, coordenar os fatores da produ

ços essenciais à subsistência humana,

jurados, de pais de família e donas

ção de modo a evitar ou resolver os Beus conflitos, restabelecer o equilí

majorar os preços,favorecer ou prete

de casa. O artigo 18 fixa um impe dimento para o exercício da função

e impedir que o uso da lu opriedade se

de jurados, além dos casos de sus-

rir comprador em detrimento de ou tros, negar expedição de nota de ven da, fazer misturas e marcá-las i)elo preço de produtos de qualidade supe rior e transgredir, ou não afixar as

a intervenção no domínio econômico,

discórdia.

tuição de Júri em cada zona olelto-

tituem argumentos básicos de justi ficação dos projetos do Executivo,

r-^l.

lidade brasileira, ao reincidente na turalizado.

Por fim, o último projeto de lei, remetido em fins de junho último, regula o processo e o julgamento nas

infrações penais relativas à econo mia popular. As infrações penais re lativas à economia popular são consi deradas crimes, quando cominada a

Quando da discussão do artigo 140 da atual Constituição, que autorizava foi salientada a necessidade da mais

mento de júri, com pessoal, material

provisório do estabelecimento por 15 dias, ou mesmo a perda da ncieiona-

regime.

torne instrumento de opressão e de

tabelas expedidas pela C.C.P. As pe

meses a 10 anos, até ao fechamento

respeito aos princípios básicos que

integram o corpo de artigo 141 da Constituição Federal que constituem a carta dos direitos políticos do

peição e impedimento previstos por lei. Ò artigo 19 determina a consti

nalidades previstas em casos de cri me contra a economia popular, va

riam desde a multa de Cr.S 2.000,00 a Cr.? 100.000,00; à detenção de 6

brio conveniente ao bem estar social

venção terá que conciliar as exigên

Face a tais declarações, que cons

O arb>o 20 aplica o funciona

duas rotas se apresentam: ou a nega ção da realidade de situação como

e instalações destinados aos serviços eleitorais, e abre um Crédito especial de dois mi!hões de cruzeiros destina dos às despesas de pessoal e material para a execução da lei. n-^^te exercí cio, no Distrito Federal e Territórios. E o artigo 22 declara que a lei en trará em vigor 60 dias depois de sua publicação, aplicando-se aos proces

pretação sistemática do texto cons

combate aos planos do Governo; ou a

do Estado, não encontrasse limite

e a crítica aos objetivos que tais pla

senão no critério do legislador ordi

nos encerram.

nário, foi apresentada emenda no sen

A propriedade, segundo texto da Só por

exceção — em tempos de paz — dela

considerar dois aspectos complemen-

0 Estado pode fazer uso, mediante regular desapropriação e justa inde

tares, o jurídico e o econômico. A matéria neles contida representa uni

.mL

Temendo, porém, que a intervenção

aceitação, mesmo em tese, de tais Situações, para se permitir a análise

Constituição, é intangível.

Nesse conjunto de medidas há a

fundamentais, deixando que a inter titucional os estabelecesse.

exporemos.

O asjjecto jurídico dai medidas

po. O anteprojeto não fazia referên cia especial nesse artigo aos Emites da intervenção, que seriam os direitos

6s apontadas e, em conseqüência, o

Optamos clara e decididamente pela primeira atitude, pelas razões que

sos iniciados na sua vigência.

absoluta cautela nesse delicado cam

tido de, no próprio corpo do artigo, ser circunscrita a ação interveiícionista ao ambiente do respeito às garantias políticas asseguradas pelo regime.

O respeito aos direitos sociais po deria ir ao ponto de atentar contra

os direitos políticos, e suprimir-se-ia.

I U II I IIIVI^I ll^i 14

Dicesto

Dicesto Econômico

EcoNüxaco

dustriais que até agora não tenham

pena privativa da liberdade por tempo

superior a um ano, quer isolada (juer alternada ou cumulativamente com a pena de multa e são consideradas con travenções nos outros casos.

Conjunto do proposições que, do ponto

de vista juríciico-constitucional, devefá ser apreciado englobadamontc, 3>ois diz respeito à intervenção do Estado no domínio econômico.

Inclucm-se nas contravenções re

Essa inter

nização, sendo esta também assegrurada em caso de guerra. A exceção surge da utilidade pública ou do interés.^c social, e, por isso mesmo, o uso da propriedride está condicionado "

venção já vem sendo feita ])clo Gover no através de leis que definem os

ao bem-estar social.

crimes contra a economia popular,

tre iitiliiliide pública e interesse so cial; muitos estatutos se referem b uma ou outra dessas expressões. Cabe ressaltar, porém, desde logo, que se a intervenção do domínio econômico

Não há, praticamente, distinção en

para comerciar até o prazo de 3 meses, tudo isto sem prejuízo de ação

lativas à economia popular as pre vistas na lei especial sobre locação de prédios ui*banos. O projeto esta

judicial, para repressão dos crimes

belece nos artigos 3."^ a 11..°, o pro

pelo diploma que estabilizou os alugueres e pelo ato quo instituiu o

contra a economia popular, sendo que

cesso de julgamento das contraven

controle de preços.

a apuração das infrações, pela C.C.P., se equiparará ao inquérito, para efei to de processo.

ções e no artigo 12.° o processo dos crimes. Tais artigos alteram o dis

tende é ampliar agora essa interven

tem por limite os direitos fundamen

Por tudo isto, se cogitou de alargar

digo de Processo Penal. Os artigos

ção, para poder penetrar no domínio privado e, assim, fazer uso da propriedade particular, a fim de lhe ser pos

tais assegurados na Constituição, a lei especial quo efetivar essa inter

cias da ação do poder público com o

Dessa forma, o que o Estado pre

posto nos artigos 531 a 537 do Có

o campo de ação das leis sobre cri

13, 14, 15, 16 c 17 estabelecem a

mes contra a economia popular, man

comnor^cão e a forma de funciona

sível — como declara a mensagem do

tendo-se os crimes e contravenções

mento do Júri destinado a julgar os

estabelecidos pelos decretos anterio res e cominando-se novas penas para

crimes e contravenções contra a eco nomia popular, determinando a in

er. Presidente da República — suprir as deficiências da iniciativa indivi

os atos de recusar prestação de servi

clusão, de preferência, no corpo dos

dual, coordenar os fatores da produ

ços essenciais à subsistência humana,

jurados, de pais de família e donas

ção de modo a evitar ou resolver os Beus conflitos, restabelecer o equilí

majorar os preços,favorecer ou prete

de casa. O artigo 18 fixa um impe dimento para o exercício da função

e impedir que o uso da lu opriedade se

de jurados, além dos casos de sus-

rir comprador em detrimento de ou tros, negar expedição de nota de ven da, fazer misturas e marcá-las i)elo preço de produtos de qualidade supe rior e transgredir, ou não afixar as

a intervenção no domínio econômico,

discórdia.

tuição de Júri em cada zona olelto-

tituem argumentos básicos de justi ficação dos projetos do Executivo,

r-^l.

lidade brasileira, ao reincidente na turalizado.

Por fim, o último projeto de lei, remetido em fins de junho último, regula o processo e o julgamento nas

infrações penais relativas à econo mia popular. As infrações penais re lativas à economia popular são consi deradas crimes, quando cominada a

Quando da discussão do artigo 140 da atual Constituição, que autorizava foi salientada a necessidade da mais

mento de júri, com pessoal, material

provisório do estabelecimento por 15 dias, ou mesmo a perda da ncieiona-

regime.

torne instrumento de opressão e de

tabelas expedidas pela C.C.P. As pe

meses a 10 anos, até ao fechamento

respeito aos princípios básicos que

integram o corpo de artigo 141 da Constituição Federal que constituem a carta dos direitos políticos do

peição e impedimento previstos por lei. Ò artigo 19 determina a consti

nalidades previstas em casos de cri me contra a economia popular, va

riam desde a multa de Cr.S 2.000,00 a Cr.? 100.000,00; à detenção de 6

brio conveniente ao bem estar social

venção terá que conciliar as exigên

Face a tais declarações, que cons

O arb>o 20 aplica o funciona

duas rotas se apresentam: ou a nega ção da realidade de situação como

pretação sistemática do texto cons

combate aos planos do Governo; ou a

do Estado, não encontrasse limite

e a crítica aos objetivos que tais pla

senão no critério do legislador ordi

nos encerram.

nário, foi apresentada emenda no sen

A propriedade, segundo texto da Só por

exceção — em tempos de paz — dela

considerar dois aspectos complemen-

0 Estado pode fazer uso, mediante regular desapropriação e justa inde

tares, o jurídico e o econômico. A matéria neles contida representa uni

.mL

Temendo, porém, que a intervenção

aceitação, mesmo em tese, de tais Situações, para se permitir a análise

Constituição, é intangível.

Nesse conjunto de medidas há a

fundamentais, deixando que a inter titucional os estabelecesse.

exporemos.

O asjjecto jurídico dai medidas

po. O anteprojeto não fazia referên cia especial nesse artigo aos Emites da intervenção, que seriam os direitos

6s apontadas e, em conseqüência, o

Optamos clara e decididamente pela primeira atitude, pelas razões que

sos iniciados na sua vigência.

absoluta cautela nesse delicado cam

tido de, no próprio corpo do artigo, ser circunscrita a ação interveiícionista ao ambiente do respeito às garantias políticas asseguradas pelo regime.

O respeito aos direitos sociais po deria ir ao ponto de atentar contra

os direitos políticos, e suprimir-se-ia.

Digesto Económig^tI^

então, a liberdade sob o pretexto de . defendê-la.

parecer respondendo a uma consulta sobre a constitucionalidade das me-

ou melhor, não atentam contra a letra

, didas de intervenção do Governo no

da Constituição, contra o disposto nos

mercado de preços, coloca, de inicio, a questão fundamental, que nos pare ce dever constituir o pressuposto bá sico para a apreciação das proposi

atentam contra o espírito da Consti

te o direito à propriedade, salvo ape'nas os casos de desapropriação por

tuição, contfa os princípios que con figuram o regime político que adota

das do Governo decorrem restrições permanentes ou prejuízos fundamen

tais ao exercício profissional ou

- atentado sistemático à proprie dade, então tais medidas serão incons

titucionais, pelos seus reais efeitos, ' embora aparentemente pretendam ser meras executoras dos dispositivos constitucionais que orientam a ativi dade econômica.

E aqui surge a primeira questão de natureza jurídico-constitucional que deverá merecer a atenção do Con gresso e que não poderá deixar de ser

focalizada por nós, sob pena de nos demitirmos da função que nos cabe de colaboradores do Governo em tudo o que se refere à oíganização da ordem econômica.

Dos quatro projetos enviados ao

Congresso, os três primeiros, isto é, o que determina a intervenção no comércio através da Superinten dência, do Abastecimento, o que reor ganiza a Comissão Central de Preços e o que altera a lei que configura os

crimes contra a economia popular, são aparentemente constitucionais,

Se a Constituição declara no seu artigo 141, parágrafo 14, que é livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capaci dade que a lei estabelecer, e se no parágrafo 16 do mesmo artigo garan

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, cabe ao legisla dor ordinário, quando determinar a intervenção imposta pelo interesse, coletivo, proceder de tal forma que a intervenção não resulte flagrante atentado contra o livre exercício de uma profissão ou contra o direito le gítimo à propriedade. Se das medi

Dicesto EcoNó^^co

artigos e parágrafos do Título V, que regula a Ordem Econômica e Social.

Tentaremos

demonstrar

que

êles

mos, que é a democracia política. .0

ções governamentais.

do direito político em regime cons

um júri popular, êsse parece-nos fe rir de frente dispositivos constitucio

• tuiçãn é, de modo efetivo, e do ponto • de vista da normatividade jurídica,

titucional, a qual consiste, inquostionàvelmente, cm indagar se a Consti-

uma xmidade sistemática, com

' conteúdo próprio de sentido, deven

ficaremos.

O Capítulo da Ordem Econômica e Social da Carta Magna Brasileira realmente autoriza a União a inter vir, mediante lei especial, no domínio econômico e monopolizar determina

da indústria ou atividade. Vimos que

la Constituição de 1946.

"Quando, com efeito, a Assembléia ' Constituinte se propõe formular uma constituição do tipo da nossa, a sua intenção ou o seu propósito não é o

de regular as diversas matérias, t^-

"Trata-se, diz o eminente jurista, de enfrentar a questão fundamentai

último, porém, o que regula o proces so dos crimes contra a economia po pular, determinando a instituição de

nais de duas naturezas, como justi

caráter dos três primeiros projetos, frente à ordem política instituída pe

do ser referidas a êste as normas constitucionais particulares, a fim de •'86 determinar o seu alcance e o seu sentido."

E mais adiante: "Para responder

do em conta a natureza específica 4© " cada uma, tomada em separado. O seu propósito ó o de dar corpo a uma concepção de conjunto, ou de integrar,

de acordo com o plano preestabelecido, as matérias suscetíveis de regu lamentação constitucional cm uma

totalidade organizada, em que as par tes não subsistem por si mesmas, por força de seu pôso e da sua densida de, senão devido às articulações que as tornam entre si dependentes, se- •

ja por coordenação, quando entre elas existem apenas relações de afinida de, de analogia ou de simples contacto de sentido, seja por subordinação,

o próprio texto desse artigo, que é

à indagação da consulta cumpre exa-

o de n.o 147, na sua parte final, restringe essa intervenção, dando-lhe

'minar no seu conjunto o sistema constitucional brasileiro, não somente

no caso, mais comum, em que a efe

• as regras expressamente formuladas na Constituição, como os postulados, • os princípios, as normas fundamen• tais, embora não expressas, que in formam a estrutura do regime ou

nais depende da efetivação de ou

por base o interêsse público e por li mite os direitos fundamentais asse gurados pelo texto constitucional.

Se entendermos a Constituição co mo um conjunto de artigos autôno mos, a serem apreciados' isoladamenmente, nada a dizer contra as men sagens que realmente extraem

título V, o que a letra lhes autoriza a extrair. Mas se tomarmos a Cons tituição como um sistema, então te remos que concluir que as medidas

intervehcionalistas do Poder Público não podem apenas se referir às letras

dos dispositivos, mas ao espírito que os preside e os funde num todo, do tado de sentido e de estrutura.

O jurista Francisco Campos, num

constituem os eixos em torno dos

; quais se organiza e so articula a matéria constitucional, e conferem à

■- pluralidade de normas ou de regras

específicas, formuladas na Constitui ção, a unidade sitemática, o caráter de um cosmos político e jurídico, isto

é, um todo organizado em o qual se manifesta uma intencionalidade figu

rativa ao plástica." Vale a pena continuar a transcre ver certas afirmativas do ilustre ju rista brasileiro, pois elas revelam o

tivação de certas normas constitucio

tras, sendo estas, em relação àquelas, de caráter puramente instrumental ou operativo. As normas a que se acham subordinadas regem, eviden temente, o seu sentido, assim como a . sua normatividade constitucional scv

funda exclusivamente na normativi

dade das primeiras. Se, por exemplo, o leg-islador constituinte tem como propósito central o de instituir xim

determinado regime, ele, por isto mesmo, por fato deste propósito, rés-

tringe a sua liberdade de opção quan to à maioria das cláusulas constá-^

tucionais, que decorrerão, necessaria mente, grosso modo, dos termos em que o legislador constituinte haja de-

Digesto Económig^tI^

então, a liberdade sob o pretexto de . defendê-la.

parecer respondendo a uma consulta sobre a constitucionalidade das me-

ou melhor, não atentam contra a letra

, didas de intervenção do Governo no

da Constituição, contra o disposto nos

mercado de preços, coloca, de inicio, a questão fundamental, que nos pare ce dever constituir o pressuposto bá sico para a apreciação das proposi

atentam contra o espírito da Consti

te o direito à propriedade, salvo ape'nas os casos de desapropriação por

tuição, contfa os princípios que con figuram o regime político que adota

das do Governo decorrem restrições permanentes ou prejuízos fundamen

tais ao exercício profissional ou

- atentado sistemático à proprie dade, então tais medidas serão incons

titucionais, pelos seus reais efeitos, ' embora aparentemente pretendam ser meras executoras dos dispositivos constitucionais que orientam a ativi dade econômica.

E aqui surge a primeira questão de natureza jurídico-constitucional que deverá merecer a atenção do Con gresso e que não poderá deixar de ser

focalizada por nós, sob pena de nos demitirmos da função que nos cabe de colaboradores do Governo em tudo o que se refere à oíganização da ordem econômica.

Dos quatro projetos enviados ao

crimes contra a economia popular, são aparentemente constitucionais,

Dicesto EcoNó^^co

artigos e parágrafos do Título V, que regula a Ordem Econômica e Social.

Tentaremos

demonstrar

que

êles

mos, que é a democracia política. .0

ções governamentais.

do direito político em regime cons

um júri popular, êsse parece-nos fe rir de frente dispositivos constitucio

• tuiçãn é, de modo efetivo, e do ponto • de vista da normatividade jurídica,

titucional, a qual consiste, inquostionàvelmente, cm indagar se a Consti-

uma xmidade sistemática, com

' conteúdo próprio de sentido, deven

ficaremos.

O Capítulo da Ordem Econômica e Social da Carta Magna Brasileira realmente autoriza a União a inter vir, mediante lei especial, no domínio econômico e monopolizar determina

da indústria ou atividade. Vimos que

la Constituição de 1946.

"Quando, com efeito, a Assembléia ' Constituinte se propõe formular uma constituição do tipo da nossa, a sua intenção ou o seu propósito não é o

de regular as diversas matérias, t^-

"Trata-se, diz o eminente jurista, de enfrentar a questão fundamentai

último, porém, o que regula o proces so dos crimes contra a economia po pular, determinando a instituição de

nais de duas naturezas, como justi

caráter dos três primeiros projetos, frente à ordem política instituída pe

do ser referidas a êste as normas constitucionais particulares, a fim de •'86 determinar o seu alcance e o seu sentido."

E mais adiante: "Para responder

do em conta a natureza específica 4© " cada uma, tomada em separado. O seu propósito ó o de dar corpo a uma concepção de conjunto, ou de integrar,

de acordo com o plano preestabelecido, as matérias suscetíveis de regu lamentação constitucional cm uma

totalidade organizada, em que as par tes não subsistem por si mesmas, por força de seu pôso e da sua densida de, senão devido às articulações que as tornam entre si dependentes, se- •

ja por coordenação, quando entre elas existem apenas relações de afinida de, de analogia ou de simples contacto de sentido, seja por subordinação,

o próprio texto desse artigo, que é

à indagação da consulta cumpre exa-

o de n.o 147, na sua parte final, restringe essa intervenção, dando-lhe

'minar no seu conjunto o sistema constitucional brasileiro, não somente

no caso, mais comum, em que a efe

• as regras expressamente formuladas na Constituição, como os postulados, • os princípios, as normas fundamen• tais, embora não expressas, que in formam a estrutura do regime ou

nais depende da efetivação de ou

por base o interêsse público e por li mite os direitos fundamentais asse gurados pelo texto constitucional.

Se entendermos a Constituição co mo um conjunto de artigos autôno mos, a serem apreciados' isoladamenmente, nada a dizer contra as men sagens que realmente extraem

título V, o que a letra lhes autoriza a extrair. Mas se tomarmos a Cons tituição como um sistema, então te remos que concluir que as medidas

intervehcionalistas do Poder Público não podem apenas se referir às letras

dos dispositivos, mas ao espírito que os preside e os funde num todo, do tado de sentido e de estrutura.

O jurista Francisco Campos, num

constituem os eixos em torno dos

; quais se organiza e so articula a matéria constitucional, e conferem à

■- pluralidade de normas ou de regras

específicas, formuladas na Constitui ção, a unidade sitemática, o caráter de um cosmos político e jurídico, isto

é, um todo organizado em o qual se manifesta uma intencionalidade figu

rativa ao plástica." Vale a pena continuar a transcre ver certas afirmativas do ilustre ju rista brasileiro, pois elas revelam o

tivação de certas normas constitucio

funda exclusivamente na normativi

dade das primeiras. Se, por exemplo, o leg-islador constituinte tem como propósito central o de instituir xim

determinado regime, ele, por isto mesmo, por fato deste propósito, rés-

tringe a sua liberdade de opção quan to à maioria das cláusulas constá-^

tucionais, que decorrerão, necessaria mente, grosso modo, dos termos em que o legislador constituinte haja de-

Digesto Econónocc

iâ

finido o tipo ou os característicos do regime.

O que a experiência histórica nos indica é que nunca foi propósito de nenhuma

Assembléia

Constituinte

formular de maneira desconexa cer

to número de leis constitucionais,

tantas quantos os artigos de uma constituição. O propósito de uma Assembléia Constituinte foi sempre o de votar uma constituição, isto é, um todo mais ou menos homogêneo, ou um discurso coerente, em que há

vm pensamento..." E manifestando-se sobre o título

relativo à ordem Econômica, assim se exprime:

"Na definição do princípio regulativo de ordem econômica há três têr-

I de definição precisa: a liberdade de mos, um só dos quais é suscetível

iniciativa. Êste é o princípio da or dem econômica liberal, que considera a livre iniciativa do indivíduo como

o principal fator da promoção e do incremento da firmeza pública. E'

ção. Não há, neste ponto, qualquer

titui a ordem da liberdade pela ordem

tar-so. quando da discussão d.as três

ruptura da ordem econômica liberal,

autoritária, o dinamismo espontâneo

que reconhece ao trabalho o direito

do processo econômico pela sua ma

primeiras mensagens no Congresso, sob êsse duplo aspecto da relação dos

de participar justa ou adequadamen te nos resultados da produção. A Constituição manteve, portanto, tor nando apenas expressa, uma limita ção implícita, e já em pleno vigor no regime da economia burguesa ou

nipulação arbitrária, mediante leis, regulamentos, comandos o.i decisões

nal vigente no país e da relação das

Como, portanto, intervir e ao mes

Assim sendo, c de todo evidente

que o ponto do vista das liberdades

por ela postulada."

individuais

E ainda acrescenta:

controla

sentido

Constituição do 10IG, ou que na sua

"Quando, portanto, o artigo 140

•interpretação sistemática, e tôda in terpretação constitucional, por ser a Constituição um sistema, há ser.

fala em intervenção por lei especial, êle não podia ter em mente conferir

ao legislador a faculdade geral ou

indeterminada de intervenção no do mínio econômico. E' o que esclare ce, de modo inequívoco, o último pe

necossàviamente, sistemática, se deve

ríodo da disposição:

dos poderes c não tomar o curso do

partir das liberdades individuais para

"A intervenção terá por base o in

calada do compasso medir ou graduar

teresse público e por limite os direi tos fundamentais assegurados nesta constituição."

a escala das liberdades ou dos direi tos individuais.

a liberdade de iniciativa com a valo rização do trabalho humano. Como se nrofiira condicionar a liberdade

com a ressalva que se faz logo om seguida, do respeito ou da intangibilidade dos direitos fundamentais, ou, precisamente, os direitos em cujos

de iniciativa, com êle o legislador

sistemas se reflete a ordem econômi

manifestou antes a intenção de re

ca individualista ou liberal, de que. aquêles direitos constituem o qua dro de segurança, garantia ou pro teção ? direito

kio

domínio

vista das liberdades individuais de verá controlar, de modo efetivo, a

econômico

O Estado que se reserva o intervir indiscriminada

mente, ou de modo geral, na econo mia, não pde simultâneamente asse

gurar ao indivíduo as liberdades ou os direitos fundamentais que a cons tituição de 1916 assegura e garan te. A intervenção na economia subs-

O acento tônico na

Constituição de 1946, incide, à evi dência, sobre as liberdades individuais o, assim, necessariamente, o ponto de

Ora, como conciliar uma faculdade intervenção

constitucionais

referente

ordem econômica com os demais dis

positivos que lhe são hierarquicamen te superiores, como a definição da

Ordem Econômica, que consagra a li berdade de iniciativa e o Artigo 141 que estabelece os direitos e garantias, Se assim não se fizer poderemos criar paralelamente ã democracia política e social vigente no Brasil, um totali

tarismo econômico, desfigurando o es

pirito do regime o compromentendo no terreno econômico certas conquistas que foram obtidas no terreno político.

determinar a extensão do poder, ou

poder, ou dos poderes, para pela es

go, a injustiça social deve conciliar

projetos com o sistema constitucio normas

mo tempo assegurar contra os inevitávois efeitos da intervenção?

mo fundamento da ordem econômica

plenária, indeterminada, ou geral de

duzir ao mínimo a limitação, do que de cercear de modo concreto e posi tivo aquela liberdade. O que a cons tituição determina em resumo, e tra duzida a frase em termos vulgares e concretos, é que no processo da dis tribuição do trabalho seja conte?np^ado com uma quota adequada ou justa, ou correspondente à parte por êle representada no processo de produ

de funcionários.

liberal, a liberdade da iniciativa co

verdade que, na linguagem do arti

resulta do fraseado, mediante o qual

Diubsto Econômico

(. -

Relativamente, porem, ao últimoprojeto que regula o processo doa crimes contra a economia popular, o legislador deverá examiná-lo cautelo samente pois nos parece que o mesmo

atenta de frente contra disposições constitucionais.

O Artigo 141, parágrafo 26 da Constituição Federal, declara:

"Não haverá fõro privilegiado nem

interpretação constitucional. Ora, a intervenção'do Estado na

juizes e tribunais de exceção."

economia, no sentido de conferir ao Estado o poder de substituir aos in

bunais de exceção? Como defini-los?

E* a natureza do crime que os carac

divíduos na avaliação dos seus pró

teriza, a natureza do réu ou da sua

prios interesses e na decisão quanto ao ponto de equilíbrio em que êle

forma de constituição e funcionamen

•leve se compor, pressupõe uma or dem constitucional autoritária ou n

princípio de que a fòrça de integ!*ação social não é a liberdade mas o poder. Tal intervenção é claramente

excluída pela constituição de 19-16". Em conseqüência, forçoso é aten-

O que se entende por juizes e tri

to? O que se entende por fõro pri vilegiado? E' aquele criado para julgar um determinado tipo de réu 7 Parece nos que, proibindo foros privilegiados e tribunais de exceção, visou a Constituição impedir que a justiça se realize fora dos quadros comuns estabelecidos no próprio tex-

Digesto Econónocc

iâ

finido o tipo ou os característicos do regime.

O que a experiência histórica nos indica é que nunca foi propósito de nenhuma

Assembléia

Constituinte

formular de maneira desconexa cer

to número de leis constitucionais,

vm pensamento..." E manifestando-se sobre o título

relativo à ordem Econômica, assim se exprime:

"Na definição do princípio regulativo de ordem econômica há três têr-

I de definição precisa: a liberdade de mos, um só dos quais é suscetível

iniciativa. Êste é o princípio da or dem econômica liberal, que considera a livre iniciativa do indivíduo como

o principal fator da promoção e do incremento da firmeza pública. E'

ção. Não há, neste ponto, qualquer

titui a ordem da liberdade pela ordem

tar-so. quando da discussão d.as três

ruptura da ordem econômica liberal,

autoritária, o dinamismo espontâneo

que reconhece ao trabalho o direito

do processo econômico pela sua ma

primeiras mensagens no Congresso, sob êsse duplo aspecto da relação dos

nipulação arbitrária, mediante leis, regulamentos, comandos o.i decisões

nal vigente no país e da relação das

Como, portanto, intervir e ao mes

Assim sendo, c de todo evidente

que o ponto do vista das liberdades

por ela postulada."

individuais

E ainda acrescenta:

controla

sentido

Constituição do 10IG, ou que na sua

"Quando, portanto, o artigo 140

•interpretação sistemática, e tôda in terpretação constitucional, por ser a Constituição um sistema, há ser.

fala em intervenção por lei especial, êle não podia ter em mente conferir

ao legislador a faculdade geral ou

indeterminada de intervenção no do mínio econômico. E' o que esclare ce, de modo inequívoco, o último pe

necossàviamente, sistemática, se deve

ríodo da disposição:

dos poderes c não tomar o curso do

partir das liberdades individuais para

"A intervenção terá por base o in

calada do compasso medir ou graduar

teresse público e por limite os direi tos fundamentais assegurados nesta constituição."

a escala das liberdades ou dos direi tos individuais.

a liberdade de iniciativa com a valo rização do trabalho humano. Como se nrofiira condicionar a liberdade

com a ressalva que se faz logo om seguida, do respeito ou da intangibilidade dos direitos fundamentais, ou, precisamente, os direitos em cujos

de iniciativa, com êle o legislador

sistemas se reflete a ordem econômi

manifestou antes a intenção de re

ca individualista ou liberal, de que. aquêles direitos constituem o qua dro de segurança, garantia ou pro teção ? direito

kio

domínio

vista das liberdades individuais de verá controlar, de modo efetivo, a

econômico

O Estado que se reserva o intervir indiscriminada

mente, ou de modo geral, na econo mia, não pde simultâneamente asse

gurar ao indivíduo as liberdades ou os direitos fundamentais que a cons tituição de 1916 assegura e garan te. A intervenção na economia subs-

O acento tônico na

Constituição de 1946, incide, à evi dência, sobre as liberdades individuais o, assim, necessariamente, o ponto de

Ora, como conciliar uma faculdade intervenção

constitucionais

referente

ordem econômica com os demais dis

positivos que lhe são hierarquicamen te superiores, como a definição da

tarismo econômico, desfigurando o es

pirito do regime o compromentendo no terreno econômico certas conquistas que foram obtidas no terreno político.

determinar a extensão do poder, ou

poder, ou dos poderes, para pela es

go, a injustiça social deve conciliar

projetos com o sistema constitucio normas

mo tempo assegurar contra os inevitávois efeitos da intervenção?

mo fundamento da ordem econômica

plenária, indeterminada, ou geral de

de funcionários.

liberal, a liberdade da iniciativa co

verdade que, na linguagem do arti

resulta do fraseado, mediante o qual

Diubsto Econômico

(. -

Relativamente, porem, ao últimoprojeto que regula o processo doa crimes contra a economia popular, o legislador deverá examiná-lo cautelo samente pois nos parece que o mesmo

atenta de frente contra disposições constitucionais.

O Artigo 141, parágrafo 26 da Constituição Federal, declara:

"Não haverá fõro privilegiado nem

interpretação constitucional. Ora, a intervenção'do Estado na

juizes e tribunais de exceção."

economia, no sentido de conferir ao Estado o poder de substituir aos in

bunais de exceção? Como defini-los?

E* a natureza do crime que os carac

divíduos na avaliação dos seus pró

teriza, a natureza do réu ou da sua

prios interesses e na decisão quanto ao ponto de equilíbrio em que êle

forma de constituição e funcionamen

•leve se compor, pressupõe uma or dem constitucional autoritária ou n

princípio de que a fòrça de integ!*ação social não é a liberdade mas o poder. Tal intervenção é claramente

excluída pela constituição de 19-16". Em conseqüência, forçoso é aten-

O que se entende por juizes e tri

Dicesto

Económkx) •

Dicesto EcoNó^^co

21 •

to constitucional caracterlzando-se a

evitar a conclusão de que tal tribu-'

teristicamente de exceção e por cons

excepcionalidade, quer pelo crime,

nal é de exceção. Se as caractcrísitcas de organização e composição é > que o definem,' então poderíamos criar um Tribunal de Segurança Na

tituir um júri que obrigatòriamonte

estabilização dos preços provam que.

não tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida, atri

a sua fixação é sempre arbitrária. O que caracteriza a produção contem porânea é a complexidade e a mobi

quer- pelo réu, quer pela forma de constituição.

O Tribunal que agora se pretende criar objetiva julgar uma determina da classe, a dos comerciantes, nos cri mes e contravenções contra a econo

mia popular. O Tribunal se reveste das características da instituição do

cional, nos'moldes do júri, para jul->

buição prccípua dessa instituição.

. Mas há ainda outro aspecto que

gar crimes de natureza política, ilu

merece a atenção da Câmara.

dindo assim a expressa proibição

dá competência da União, diz o Ar tigo 5.® da Constituição Federal, le

constitucional.

Poder-se-ia argumentar com o júri de imprensa, criado

pelo

Decreto

gislar sobre direito penal o direito

processual.

Os Estados, porém, or

júri, mantida pela Constituição no parágrafo 28 do artigo 141, quan-

24.776, de 14 de julho de 1934, no

ganizarão a .sua justiça, dentro dos

dó diz:

período ainda do Governo Provisó

cânones constitucionais. Cabe à União estabelecer em leis as normas

"Artigo 141...

Parágrafo 28 — E' mantida a ins

tituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número de membros

e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a so

rio. Mas o júri de imprensa é, como . se vê pelo artigo 53 de referido Dc-!

de grande instabilidade psicológica, •

termina a criação do um órgão ju diciário, que passará a funcionar au-

otimistas exagerados, aos quais se seguem frustrações, fazendo com que^

tomàticamente, após o decurso dos

o trabalho ora produza muito, ora produza pouco, com os mesmos artí fices 0 a mesma direção. E ainda

ção do processo, como seu presiden te, com voto constituído de quatro

imprensa, entretanto, uma criação

"Serão obrigatoriamente da sua competência o julgamento de crimes

anterior à Constituição de 1934 nu-

dolosos contra a vida."

por um Governo provisório, com atri

não é possível, fere de frente o texto constitucional, criar um tribunal es

pecial, embora revestido das carac

terísticas de instituição de júri, para julgar exclusivamente crimes que não são obrigatoriamente contra a

vida, como é o caso do júri previsto no projeto, o qual terá como única

competência o julgamento de crimes contra a economia popular. , Por revestir-se das características

da instituição do júri, não se pode

G de rendimento oscilante. Os tem pos atuais são de incertezas, que criam estados de espírito geradores

direito que houver dirigido a instru

fo 28 assim reza:

o.julgamento de outros crimes, mas

organização; segundo, porque hoje. a mão-de-obra se apresenta instável

processuais. Ora, o projeto estabele

de júri de imprensa é feito de uma' geral de júri. Constituindo o júri da

vida,

tal técnico empregado c da própria,

ce normas dessa natureza, mas de

.0 Projeto obedece a esses requisi tos. Mas o final do citado parágra

dolosos contra a

manterão constantes, primeiro por que os progressos da tecnologia pro vocam a rápida obsolôncia do capi- •

júri comum, presidido pelo jui-i de

berania dos veredictos."

os crimes

lidade dos custos. E' hoje extrema- , mente difícil afirmar-se que estes se ^

creto, uma dependência do próprio!

cidadãos sorteados dentre os alista dos como jurados e o sorteio no caso

r Ora, poder-se-ia atribuir ao júri comum, que obrigatoriamente julga

substantivas e adjetivas, penais e

tudar os efeitos dos tabelamentos ©

60 dias da publicação da lei, som ne nhuma intervenção legislativa dos Estados-Membros na sua criação.

Êste aspecto nos parece importante e será preciso atentar, também, sobre

1Ô.398 de Novembro de 1930, res

êste possível conflito de competência legislativa e invasão da União em atribuições concedidas pela Consti tuição aos Estados-Membros da Fe deração.

taria examinar-se sua conciliação

O aspecto econômico das medidas

ma fase em que o Brasil era dirigido' buições estabelecidas no Decreto n.®

com os princípios da atual Consti tuição. E na Câmara Federal transi- • ta o projeto n.° 403, que regulamenta a liberdade de imprensa, repetindo

disposições da legislação vigente, in clusive as relativas ao júri de im

prensa, e os legisladores terão que examiná-la à luz das disposições cons

devemos ter em vista que uma gran de parte de nossas matérias-primas provém da agricultura e está sujeita a variações sazonais, as quais, fa-i

zendo oscilar o volume da produção,* alteram profunda e bruscamente o' custo. E por último, somos obriga-'

dos a reconhecer que nossa produção-depende de produtos importados e nao temos açao sobre os preços inter-'

Verificado o aspecto jurídico cons titucional cabe-nos examinar o seu

nacionais.

aspecto econômico, considerando pri meiro o problema dos princípios e, segundo, a realidade atual.

dade de um cálculo exato do custo,"

Em tese, a Associação Comercial

e a Federação do Comércio do Esta

titucionais em vigor.

do de São Paulo manifestam-se des

Relativamente, porém, ao tribunal popular, agora proposto pelo Gover no, parece-nos Indisfarçável a sua incoustitucionalidade, por ser carac-

crentes quanto ao êxito das medidas

apontadas, apoiando-se nos seguin tes argumentos:

Os autores que têm procurado es

Mesmo que se admita a possibili-' em determinado momento, e mesmo que se possa chegar a uma percentagem de lucro considerada satisfató ria, seria difícil garantir-se a inalterabilidade dos mesmos e a cons

tância das condições de trabalho. No caso do Brasil, cumpre ainda notar que a desvalorização crônica da moe

da gerou um problema novo; o das