ACÓRDÃO Nº 00531/2018 - Técnico Administrativa PROCESSO N. : 01020/18 INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL PERÍODO ASSUNTO
2º
SEMESTRE DE 2017 : Relatório de Diagnóstico acerca da observância da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) pelos Poderes Executivos dos Municípios Goianos. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Relatório de Diagnóstico n. 002/2017 e anexos relativos ao diagnóstico quanto à observância da Lei n. 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) pelos Poderes Executivos dos municípios goianos. Secretaria de Licitações e Contratos. HOMOLOGA o Relatório de Diagnóstico n. 002/2017 –
SLC e anexos (fls. 007 e seguintes), relativos ao diagnóstico quanto à observância da Lei n. 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) pelos Poderes Executivos dos municípios goianos;Determinações.
Tratam os autos de Relatório de Diagnóstico elaborado pela Secretaria de Licitações e Contratos na forma do mandamento disposto do art. 8º da RA nº 29/13, sucedida pela RA nº 104/17, e do art. 5º da IN nº 05/12, objetivando a verificação do cumprimento pelos Poderes Executivos dos municípios goianos das determinações constantes da Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), em especial quanto às informações mínimas que devem ser disponibilizadas, conforme art. 8º, incisos I a VI do §1º do mencionado diploma legal, bem como da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal (alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009), ACORDA o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos membros integrantes do seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no voto do Relator, em: 1. HOMOLOGAR o Relatório de Diagnóstico n. 002/2017 – SLC e anexos (fls. 007 e seguintes), relativos ao diagnóstico quanto à observância da Lei n. RUA 68 Nº 727 – CENTRO – FONE : 3216-6000 – FAX : 3225-0525 – CEP : 74055-100 – GOIÂNIA-GO www.tcm.go.gov.br 1 de 375