educação tributária para a construção da cidadania 15 by Editora Baraúna SE Ltda

EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

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EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

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CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ ________________________________________________________________ T272e Teles, Rogério Educação tributária para a construção da cidadania / Rogério Teles. - 1. ed. - São Paulo : Baraúna, 2018. 172 p. : il. ; 21 cm. ISBN 9788543705934 1. Tributos - Brasil. 2. Contribuição social. 3. Cidadania. I. Título. 18-48363 CDD: 352.4 CDU: 351.71:342.71 ________________________________________________________________

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Todas as leis protetoras são ineficazes, para gerar a grandeza econômica do país; todos os melhoramentos materiais são incapazes de determinar a riqueza, se não partirem da educação popular, a mais criadora de todas as forças econômicas, a mais fecunda de todas as medidas financeiras. (Rui Barbosa)

SUMÁRIO 1 Introdução ....................................................... 11 2 Educação ..........................................................15 2.1 Conceito de educação ................................... 15 2.2 Educação na Constituição ............................ 18 2.3 Lei de Diretrizes e Bases ............................... 19 2.4 Educação salesiana ........................................ 19 3 Educação tributária .......................................... 22 3.1 Programa Nacional de Educação Fiscal ......... 23 3.2 Sobre o Estado .............................................. 30 3.2.1 Conceito de Estado ............................... 30 3.2.2 Formas de financiamento do Estado ......................................................... 30 3.3 Direito Tributário ......................................... 31 3.3.1 Sistema Tributário ................................ 33 3.3.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar ............................................... 35 3.3.5.1 Impostos ............................................ 44 3.3.5.2 Taxas .................................................. 47 3.3.5.3 Contribuições de melhorias ................ 50 3.3.5.4 Contribuições especiais ou parafiscais .................................................... 53 3.3.5.4.1 Contribuições sociais gerais ............ 54 3.3.5.4.2 Contribuição de intervenção no domínio econômico .................................... 55 3.3.5.4.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ................................ 56

3.3.5.4.4 Contribuições de interesse de categorias econômicas ................................ 56 3.3.5.4.5 Contribuição para custeio de iluminação pública .................................... 57 3.3.5.5 Empréstimos compulsórios ............. 57 3.3.6 Os impostos na atualidade brasileira ....................................... 59 3.3.6.1 Impostos da União ......................... 59 3.3.6.1.1 Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) .......................... 59 3.3.6.1.2 Imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) .................... 60 3.3.6.1.3 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) ............ 61 3.3.6.1.4 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) ...................................... 63 3.3.6.1.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) ............................... 65 3.3.6.1.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) ................. 66 3.3.6.1.7 Imposto sobre grandes fortunas ............................................ 67 3.3.6.1.8 Impostos extraordinários, na eminência ou no caso de guerra externa ........................................... 68 3.3.6.1.9 Impostos inominados ou residuais .................................................... 68 3.3.6.2 Impostos dos Estados e Distrito Federal .............................................. 69 3.3.6.2.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ............................ 69

3.3.6.2.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) .................................. 70 3.3.6.2.3 Imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) ........................ 72 3.3.6.3 Impostos dos municípios ............... 73 3.3.6.3.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ................ 73 3.3.6.3.2 Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI) ........................ 74 3.3.6.3.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) .......................... 75 3.3.7 Simples Nacional (Super Simples) e o microeemprendedor Individual ............... 76 3.3.8 Os documentos fiscais ....................... 78 3.3.9 Nota Fiscal Paulista ........................... 79 3.4 A educação tributária nos Estados ............. 81 3.4.1 Educação tributária no Estado do Paraná .......................................... 81 3.4.2 Educação tributária no Estado de São Paulo ................................................. 82 3.5 A educação tributária nas escolas .............. 83 4 ETICIDADE NA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................. 103 4.1 Ética: aspectos conceituais ....................... 103 4.2 Ética: aspectos filosóficos ......................... 104 4.3 Ética na tributação .................................. 109 4.3.1 Ética do Estado ............................... 111 4.3.2 Ética do contribuinte ...................... 112 4.3.3 Ética dos prestadores de serviços ................................................... 113 4.4 A Carta da Terra ..................................... 114

5 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E CIDADANIA .............................................. 118 5.1 Declaração Universal dos Direitos do Homem ......................................... 120 5.2 A cidadania no Brasil .............................. 124 5.3 Educação, tributação e cidadania ............ 126 6 CONCLUSÃO .......................................... 130 REFERÊNCIAS ............................................... 133

1 INTRODUÇÃO A indagação acerca dos conhecimentos que os cidadãos brasileiros possuem a respeito de tributos e sobre as ações para a educação tributária realizada que objetivem contribuir para a construção da cidadania deram origem a esta pesquisa. Meu interesse pelo tema envolve questões que passam pelo exercício da cidadania, pois considero que o conhecimento sobre a arrecadação tributária contribui para uma ação reflexiva sobre a importância dos impostos, taxas e contribuições. Esta pesquisa se propõe, portanto, apresentar o tema educação tributária para a construção da cidadania, na forma de dissertação do Curso de Mestrado em Direito. Neste contexto apresentamos a definição de educação como sendo o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual do ser humano visando a uma melhor integração do indivíduo na sociedade. No pensamento filosófico de diversos autores, a educação é sempre enfocada como um dos elementos fundamentais para a construção da cidadania, pois é o instrumento capaz de propiciar ao indivíduo melhor interação e integração ao meio social. Educação tributária para a construção da cidadania 11

A Constituição Federal apresenta a educação como sendo um direito social independentemente das condições individuais ou situação econômica, visando estimular a participação e conscientização sobre a vida em sociedade. Nesta linha de raciocínio, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) conceitua a educação como sendo o processo de formação em todos os segmentos da sociedade, como família, escola, trabalho e movimentos sociais. A educação tributária visando levar ao indivíduo conhecimentos sobre os tributos esclarece como os mesmos são arrecadados, como contribuem para o desenvolvimento individual e social e esclarece, ainda, sobre a importância da construção de cultura e de práticas inibidoras da evasão fiscal, atividade danosa ao conjunto da sociedade. Apresentamos o Programa Nacional de Educação Fiscal, PNEF, criado pela Portaria Interministerial n.º 413, de 31 de dezembro de 2002, como linha mestra das ações dos programas estabelecidos pelos Estados e Municípios, difundindo a educação tributária e as ações educativas. Por tratar-se de uma pesquisa bibliográfica, considera-se importante a informação sobre o Estado e as formas de financiamentos de suas atividades. E, também, a evolução do sistema tributário nacional e os princípios constitucionais tributários inseridos na Carta Magna, apresentando as limitações ao poder de tributar. 12 Educação tributária para a construção da cidadania

Os tributos e suas espécies, como impostos, taxas e contribuições, são conceituados durante a pesquisa, e identificada, para cada ente da federação – União, Estados e Municípios –, a competência tributária. O pensamento jurídico de alguns doutrinadores sobre o tema também faz parte deste trabalho. Em face da relevância do tema, apresentamos os conceitos de obrigação tributária, principal e acessória, a importância dos documentos fiscais, bem como, o programa de incentivo à cidadania, via “Nota Fiscal Paulista”. A escola, por ter como uma de suas funções preparar o indivíduo para a vida social, pode encontrar, nos projetos pedagógicos sobre educação tributária, mecanismos que facilitam construir conhecimentos sobre os impostos, as taxas, as diversas contribuições pagas no Brasil, os documentos fiscais e, também, conscientizar o indivíduo sobre a importância dos tributos para que o Estado adquira os recursos necessários às suas atividades. Neste estudo – Educação Tributária para a construção da cidadania – apresentamos, também, algumas considerações sobre a ética nas práticas dos consumidores, dos contribuintes e dos administradores públicos. Uma das metas da educação tributária é a construção da cidadania e, por essa razão, a cidadania é revelada nesta pesquisa a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Educação tributária para a construção da cidadania 13

Esta pesquisa está dividida, a partir desta Introdução (Seção 1), da seguinte forma: Seção 2 – A Educação Seção 3 – A educação tributária Seção 4 – Eticidade na educação tributária Seção 5 – Educação tributária e cidadania

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2 EDUCAÇÃO 2.1 Conceito de educação A Constituição Federal, visando ao desenvolvimento do indivíduo, estabelece a educação como direitos de todos, preparando a pessoa para o trabalho, dotando-o para o exercício da cidadania, cabendo esta obrigação ao Estado e a família. A vinculação da educação à construção da cidadania está no espírito do artigo 205 da Carta Magna de 1988. O termo “educação” possui diferentes explicações. Tendo, inicialmente, os dicionários como referências, encontramos em Ferreira (1988, p. 499) que o termo em questão significa o: Processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral, visando à sua melhor integração individual ou social; Instrução; Ensino [...] Nível ou tipo de ensino [...] educação primária, educação musical, educação física, educação religiosa [...].

A educação, segundo esse elucidário, leva em consideração questões pertinentes ao desenvolviEducação tributária para a construção da cidadania 15