O habeas corpus como meio de trancamento do processo penal sustentado por provas ilĂcitas
Gydeon Pereira França
O habeas corpus como meio de trancamento do processo penal sustentado por provas ilícitas
São Paulo 2017
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Adriane Gozzo
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AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus. Ao Professor Haroldo César Náter, meu orientador no presente trabalho. Aos meus familiares e amigos, os quais foram em muito deixados de lado nesta minha longínqua caminhada, mas que sem eles eu com certeza não estaria aqui hoje. Ao amigo e eterno Mestre da academia e vida profissional, Jeffrey Chiquini da Costa, por toda a ajuda e incentivo. Ao meu caro amigo Leonardo Tossulino, com o qual travei intermináveis porém imensuravelmente produtivos debates acerca do tema. À minha cara Manuela Milena dos Anjos, a qual dedicou várias horas me ajudando na revisão do presente trabalho. Agradeço, enfim, a todas as pessoas que contribuíram de alguma forma para a feitura deste trabalho, pois, ainda que não estejam colacionados todos os seus respectivos nomes nesta lauda, deixo aqui o registo de que estão todos presentes em minhas memórias. E nestas memórias serão eternos.
A porta da verdade estava aberta, mas só deixava passar meia pessoa de cada vez. Assim não era possível atingir toda a verdade, porque a meia pessoa que entrava só trazia o perfil de meia verdade. E sua segunda metade voltava igualmente com meio perfil. E os dois meios perfis não coincidiam. Arrebentaram a porta. Derrubaram a porta. Chegaram a um lugar luminoso onde a verdade esplendia seus fogos. Era dividida em duas metades, diferentes uma da outra. Chegou-se a discutir qual a metade mais bela. As duas eram totalmente belas. Mas carecia optar. Cada um optou conforme seu capricho, sua ilusão, sua miopia. (Carlos Drummond de Andrade)
Sumário INTRODUÇÃO....................................................... 11 1. O HABEAS CORPUS.......................................... 15 1.1. A Evolução Histórica do Habeas Corpus – Linhas Gerais...15 1.1.1. A história do habeas corpus no Brasil...................................23 1.2. Natureza Jurídica do Habeas Corpus........................................31
2. PROCESSO PENAL............................................ 37 2.1. Ação Penal de Iniciativa Pública..................................................40 2.1.1. Ação penal de iniciativa pública incondicionada.............41 2.1.2. Ação penal de iniciativa pública condicionada.................42 2.2. Ação Penal de Iniciativa Privada.................................................44
3. CONDIÇÕES DA AÇÃO PROCESSUAL PENAL.. 47 3.1. Prática de Fato Aparentemente Criminoso (Fumus Commissi Delicti) .....................................................................49 3.2. Punibilidade Concreta....................................................................52 3.2.1. Morte do agente...........................................................................54 3.2.2. Anistia, graça ou indulto............................................................54 3.2.3. Abolitio criminis............................................................................56 3.2.4. Prescrição.........................................................................................57
3.2.5. Decadência e perempção..........................................................58 3.2.6. Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão.................59 3.2.7. Pela retratação do agente..........................................................60 3.2.8. Perdão judicial...............................................................................61 3.3. Legitimidade de Parte....................................................................63 3.4. Justa Causa.........................................................................................66
4. A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL SUSTENTADO POR PROVAS ILÍCITAS..... 73 4.1. As Provas Ilícitas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Sua Inadmissibilidade.....................................................................................82 4.1.1. Teoria dos frutos da árvore envenenada..............................95 4.1.2. A quebra da cadeia de custódia da prova........................ 101
CONCLUSÃO....................................................... 109 REFERÊNCIAS..................................................... 115
INTRODUÇÃO A relativização, em certos casos, dos direitos fundamentais em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, na busca de um suposto bem social maior, indubitavelmente afronta diretamente a democracia e o próprio Estado de Direito. Tal afronta ocorre diuturnamente em meio aos processos penais, onde, na busca de uma verdade real, ou seja, absoluta, são relativizadas as regras processuais, tais como a aceitação de provas ilícitas para se incriminar um indivíduo. A Constituição Federal, onde encontram-se previstos os direitos e garantias fundamentais, traz ferramentas eficazes para a cessação de abusos cometidos em face de tais direitos imprescindíveis. E uma destas garantias é o habeas corpus, instrumento utilizado para restabelecer ou assegurar a liberdade de um indivíduo quando essa lhe for tirada ou ameaçada ilegalmente. Todavia, o ponto principal a ser observado neste ínterim é o que vem a ser ilegal, tendo em vista que o Código de Processo Penal, ao regular tal instituto, traz conceitos abertos e não exaustivos para tanto. 11
O principal motivo ensejador do presente estudo reside exatamente na esteira de se definir até onde o Estado-Persecutor pode ir na busca de se condenar um indivíduo sem que aflija ilegalmente a liberdade deste. Mais especificamente, até onde o Estado pode ir na produção e aceitação ou, ainda, na manipulação de provas contra alguém sem que isso se torne ilegal. E, em se tornando ilegal o abuso ou a ameaça à liberdade do indivíduo, tal situação se torna sanável pela via estreita do habeas corpus. Outrossim, mister se faz a conceituação de provas ilícitas, bem como a delimitação da linha que as divide daquelas provas consideradas lícitas para o ordenamento jurídico brasileiro. Bem como a explicação do porquê da ausência de justa causa em um processo penal sustentado por provas ilícitas. A concessão da ordem de habeas corpus pelo judiciário deve se dar somente quando demonstrado cabalmente a ilegalidade ou o abuso de poder cometidos contra a liberdade de um indivíduo, mormente quando se trata de trancamento do processo penal, o qual somente pode se dar em casos extremos, por se tratar da exceção à regra. Todavia, como se pode demonstrar a ausência de justa causa para a existência do processo penal fundado em provas ilícitas para que a ordem de habeas corpus seja concedida nesses casos excepcionais? Para tanto, é necessária a demonstração do que vem a ser a justa causa, bem como o porquê de sua indispensabilidade como condição de existência do 12
processo penal e o motivo de as provas ilícitas atacarem a validade daquela condição da ação processual penal.
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1. O HABEAS CORPUS
1.1. A Evolução Histórica do Habeas Corpus – Linhas Gerais A liberdade, desde antes do direito como é tido hodiernamente, é considerada condição sine qua non para a felicidade humana, sendo, depois da vida, o bem jurídico mais importante para a humanidade,1 merecendo maior tutela por parte do Estado. Por conta disso o direito vem criando inúmeros instrumentos jurídicos para tutelar esse bem jurídico de imensurável importância. Em se tratando da liberdade de locomoção, tem-se a garantia fundamental do habeas corpus, “chamado vulgarmente remédio heroico”.2 Talvez esse seja o instrumento jurídico mais eficaz na tutela da liberdade do corpo – “templo da alma”3 –, e para se entender melhor o 1 Não foi à toa que o primeiro direito objeto da Revolução Francesa foi liberté, este que seria o pressuposto para o usufruto dos demais direitos, egalité e fraternité. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 15. 3 BRAYNER, Marcos Aurélio Pereira. Origem, desenvolvi15