Código de Processo Penal: Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial - 8ª Edição

Código de Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

FA U Z I

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Código de

FA U Z I HH A SAS S AN S AC H NO U K R CHOUKR

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ISBN 978-85-8425-859-8

Código de

Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

Pós- Doutorado pela Universidade de Coimbra (2012/2013). Doutorado (1999) e Mestrado (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo.Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Capacitação profissional para o sistema acusatório junto ao CEJA- Centro de Estudos Jurídicos das Américas (OEA), Chile, 2016; Pesquisador convidado do Instituto Max Planck para direito penal estrangeiro, internacional e criminologia (1997 a 2008): Pesquisador convidado do Collège de France, cátedra sob regência da Profa. Mirreile Delmas- Marty (2005 a 2011).

Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP); do Instituto Panamericano de Direito Processual; da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Pesquisas concentradas nos seguintes temas: direitos fundamentais e sistema penal; internacionalização de direitos e globalização econômica; justiça de transição.

Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (desde 1989)

8ª edição

8ª edição

Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

FAUZI HASSAN CHOUKR

Edição plenamente atualizada com as seguintes normas: Lei 13.105, de 2015 – Novo Código de Processo Civil; Decreto 8885, de 2016 – Uso de algemas; Lei 13.344, de 2016 – Tráfico de pessoas ; Lei 13.257, de 2016 – Lei de proteção à primeira infância; Lei 13.285, de 2016 – Tramitação prioritária de processos; Lei 13.431, de 2017 – Depoimento especial - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 13.432, de2017 – Detetive particular e a investigação defensiva; Lei 13.441, de 2017 – Infiltração de agentes policiais na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; Lei 13.491, de 2017 – Modifica a atuação da Justiça Militar; Lei 13.505, de 2017 – Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino; Lei 13.603, de 2018 – Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

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abedor do papel que o Código de Processo Penal ainda desempenha na constelação de leis esparsas que tratam da matéria, o autor buscou investigar cada assunto previsto no Código à luz da Constituição da República e dos Tratados Internacionais. Relembrou a importância dos compromissos assumidos pelo Brasil nesse plano e demonstrou, do ponto­de vista da dogmática crítica do processo, o que cada artigo, instituto ou categoria significa.­ Conseguiu apurar olhos e ouvidos para apreender o posicionamento dos tribunais, o que é central na atual ordem constitucional brasileira, fundada em princípios republicanos e democráticos, e além disso combinou a análise, oferecendo ao leitor rico e confiável material de pesquisa, que serve tanto aos profissionais (advogados, juízes e promotores de justiça, delegados de polícia) como aos estudantes que de fato pretendem estar preparados para o mundo competitivo que se lhes apresenta na atualidade.

Alcançar esse resultado valendo-se da simplicidade da linguagem é outra virtude que cabe salientar, pois de nada adiantaria colocar à disposição o extraordinário material que se oferece, se a linguagem interditasse o acesso às informações.

Geraldo Prado

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho.

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra

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Editora D’Plácido Av. Brasil, 1843, Savassi Belo Horizonte – MG Tel.: 31 3261 2801 CEP 30140-007

Copyright © 2017, D’Plácido Editora.

Copyright © 2017, Fauzi Hassan Choukr.

Editor Chefe Plácido Arraes Produtor Editorial Tales Leon de Marco

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Capa, projeto gráfico Tales Leon de Marco (Óleo sobre tela, Ana Cláudia Ferigato Choukr, em releitura da obra Mediterranean gold, autor: Michael O’Toole)

Todos os direitos reservados.

Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.

Diagramação Bárbara Rodrigues da Silva Christiane Morais de Oliveira Letícia Robini

Catalogação na Publicação (CIP) Ficha catalográfica CHOUKR, Fauzi Hassan.

Código de Processo Penal: Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial -- 8. ed. -- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.

Bibliografia ISBN: 978-85-8425-859-8 1. Direito. 2. Direito Processual Penal. I. Título. II. Autor CDU343 CDD341.5

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Ao GRUPO DAS SEXTAS-FEIRAS. “porque se chamavam Homens, também se chamavam sonhos, e sonhos não envelhecem”.

(Clube da Esquina II. Milton Nascimento, Lô Borges e Márcio Borges) “Conto ao senhor é o que eu sei e o senhor não sabe; mas principal quero contar é o que eu não sei se sei, e que pode ser que o senhor saiba.”

João Guimarães Rosa, Grande Sertão: veredas “Uma constituição que se compromete com a dignidade humana lança, com isso, os contornos de sua compreensão do Estado e do Direito e estabelece uma premissa antropológico-cultural.

Respeito e proteção da dignidade humana como dever (jurídico) fundamental do Estado constitucional constitui a premissa para todas as questões jurídico-dogmáticas particulares.”

Peter Häberle

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Espírito de Interpretação

O poder estatal só está legitimado, por meio da jurisdição, a impor uma sanção penal para recompor o direito material quando certificado seu rompimento. Essa recomposição concreta se dá por meio de um direito de ação no qual a dignidade humana é o vetor fundamental a orientar o funcionamento daquilo que se denomina sistema penal.

Corolário da dignidade humana, a liberdade orienta-se em primeiro plano e será constrita à medida da pena definitiva. Assim, pode-se afirmar que o processo penal visa, primordialmente, garantir a liberdade justa, e, certificada a injustiça da sua fruição, ela será mitigada nos exatos limites da legalidade da pena. O modelo acusatório de processo, que não se limita à divisão formal dos papéis processuais, reclama a assimilação dos valores e princípios expostos.

Sua consecução não é um mero ideal abstrato, mas uma necessidade prática na construção de uma sociedade que, mais que democrática na sua forma, se quer humana na sua essência.

Fauzi Hassan Choukr

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Siglas utilizadas

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo ADIn ou ADI – Ação direta de inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgRg – Agravo Regimental ap. crim. – Apelação criminal BAASP – Boletim da AASP CADH – Convenção Americana de Direitos do Homem Câm. – Câmara Câm. Crim. – Câmara Criminal CAMP-Pt n. – Conflito de atribuições no Ministério Público – Protocolado n.

CC – Conflito de competência CCI – Código Criminal do Império (versão original de 1832) CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPPI – Código de Processo Penal italiano CPPM – Código de Processo Penal Militar CR – Constituição da República dd – data da decisão DF – Distrito Federal DJU – Diário da Justiça da União DOERJ – Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ed. – edição Emb. Ac. Crim – Embargos em ação criminal EXSUSP – Exceção de Suspeição Fadusp – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo HC – Habeas Corpus IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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JC – Jurisprudência Catarinense JM – Revista Justiça Mineira LEOMP – Lei Orgânica do Ministério Público LEXSTJ – Revista Lex do Superior Tribunal de Justiça m.v. – maioria de votos Min. – Ministro op. cit. – obra citada p.(pp.). – página(s) PGJ – Procurador-Geral de Justiça PR – Estado do Paraná RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso RECJF – Revista do Centro de Estudos da Justiça Federal Rel. – Relator RES – Recurso em Sentido Estrito REsp – Recurso Especial REVJMG – Revista de Jurisprudência de Minas Gerais RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJ – Rio de Janeiro (estado ou cidade) RJADCOAS – Revista Jurídica Adcoas RJE – Revista dos Juizados Especiais – São Paulo RJTACrim – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo RJTJRGS – Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça RT – Revista dos Tribunais RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência RVC – Revisão Criminal SP – São Paulo (cidade e estado) T. – Turma TJAL – Tribunal de Justiça de Alagoas TJAP – Tribunal de Justiça do Amapá TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMT – Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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TJPB – Tribunal de Justiça da Paraíba TJPE – Tribunal de Justiça de Pernambuco TJPI – Tribunal de Justiça do Piauí TJPR – Tribunal de Justiça do Paraná TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSE – Tribunal de Justiça de Sergipe TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo TRF – Tribunal Regional Federal v.u. – votação unânime vol. (ou v.) – volume

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Sumário

APRESENTAÇÃO À 1ª EDIÇÃO

29

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

33

PREFÁCIO À 7ª EDIÇÃO

37

DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

39

LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL

Art. 15.

Art. 16.

Art. 17.

Art. 18.

Art. 19.

Art. 20.

Art. 21.

Art. 22.

Art. 23.

178 179 180 180 192 192 197 200 200

TÍTULO I

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA AÇÃO PENAL

Art. 1.

Art. 2.

Art. 3.

41 69 78 TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4.

Art. 5.

Art. 6.

Art. 7.

Art. 8.

Art. 9.

Art. 10.

Art. 11.

Art. 12.

Art. 13.

Art. 13-A. Art. 13-B. Art. 14.

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90 114 129 157 158 158 161 166 167 168 171 172 174

Art. 24.

Art. 25.

Art. 26.

Art. 27.

Art. 28.

Art. 29.

Art. 30.

Art. 31.

Art. 32.

Art. 33.

Art. 34.

Art. 35.

Art. 36.

Art. 37.

Art. 38.

Art. 39.

Art. 40.

Art. 41.

Art. 42.

Art. 43.

201 220 222 222 223 225 228 229 229 231 232 232 233 234 235 238 242 243 255 255

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Art. 44.

Art. 45.

Art. 46.

Art. 47.

Art. 48.

Art. 49.

Art. 50.

Art. 51.

Art. 52.

Art. 53.

Art. 54.

Art. 55.

Art. 56.

Art. 57.

Art. 58.

Art. 59.

Art. 60.

Art. 61.

Art. 62.

256 257 258 259 261 262 263 265 267 268 268 268 268 268 269 269 270 272 273 TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL

Art. 63.

Art. 64.

Art. 65.

Art. 66.

Art. 67.

Art. 68.

274 277 278 281 281 283

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74.

292 CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 295 298

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Art. 75.

319 CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA Art. 76.

Art. 77.

Art. 78.

Art. 79.

Art. 80.

Art. 81.

Art. 82.

321 326 327 331 332 334 336 CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

337 CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84.

Art. 85.

Art. 86.

Art. 87.

340 350 351 352 CAPÍTULO VIII

Capítulo II

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300

Art. 83.

DA COMPETÊNCIA

Art. 70.

Art. 71.

299 300

DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

TÍTULO V

Art. 69.

Art. 72.

Art. 73.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 88.

Art. 89.

352 353

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Art. 90.

Art. 91.

355 356 TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 356 358 360 CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Art. 95.

Art. 96.

Art. 97.

Art. 98.

Art. 99.

Art. 100.

Art. 101.

Art. 102.

Art. 103.

Art. 104.

Art. 105.

Art. 106.

Art. 107.

Art. 108.

Art. 109.

Art. 110.

Art. 111.

361 363 365 366 367 367 369 370 371 371 373 373 374 374 376 376 379 CAPÍTULO III

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art. 112.

380

Art. 118.

Art. 119.

Art. 120.

Art. 121.

Art. 122.

Art. 123.

Art. 124.

DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Art. 125.

Art. 126.

Art. 127.

Art. 128.

Art. 129.

Art. 130.

Art. 131.

Art. 132.

Art. 133.

Art. 134.

Art. 135.

Art. 136.

Art. 137.

Art. 138.

Art. 139.

Art. 140.

Art. 141.

Art. 142.

Art. 143.

Art. 144.

Art. 144-A.

400 404 405 406 406 407 409 410 411 412 413 414 415 416 416 417 417 417 418 420 420 CAPÍTULO VII

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

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391 393 393 398 398 399 400 CAPÍTULO VI

CAPÍTULO IV

Art. 113.

383 388 390 391 CAPÍTULO V

CAPÍTULO I

Art. 92.

Art. 93.

Art. 94.

Art. 114.

Art. 115.

Art. 116.

Art. 117.

381

Art. 145.

Art. 146.

421 423

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Art. 147.

Art. 148.

424 424 CAPÍTULO VIII

DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Art. 149.

Art. 150.

Art. 151.

Art. 152.

Art. 153.

Art. 154.

424 428 429 430 431 431 TÍTULO VII DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155.

Art. 156.

Art. 157.

432 443 449 CAPÍTULO II

Art. 177.

Art. 178.

Art. 179.

Art. 180.

Art. 181.

Art. 182.

Art. 183.

Art. 184.

CAPÍTULO III

DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Art. 185.

Art. 186.

Art. 187.

Art. 188.

Art. 189.

Art. 190.

Art. 191.

Art. 192.

Art. 193.

Art. 194.

Art. 195.

Art. 196.

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459 463 470 472 472 473 474 474 474 475 476 478 478 479 480 480 480 482 483

486 506 508 513 514 515 525 526 527 529 529 530 CAPÍTULO IV

DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158.

Art. 159.

Art. 160.

Art. 161.

Art. 162.

Art. 163.

Art. 164.

Art. 165.

Art. 166.

Art. 167.

Art. 168.

Art. 169.

Art. 170.

Art. 171.

Art. 172.

Art. 173.

Art. 174.

Art. 175.

Art. 176.

484 484 484 484 485 485 486 486

DA CONFISSÃO Art. 197.

Art. 198.

Art. 199.

Art. 200.

531 532 532 533 CAPÍTULO V

DO OFENDIDO (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690, DE 9-6-2008) Art. 201.

535 CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS

Art. 202.

Art. 203.

Art. 204.

Art. 205.

543 545 547 547

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Art. 206.

Art. 207.

Art. 208.

Art. 209.

Art. 210.

Art. 211.

Art. 212.

Art. 213.

Art. 214.

Art. 215.

Art. 216.

Art. 217.

Art. 218.

Art. 219.

Art. 220.

Art. 221.

Art. 222.

Art. 222-A. Art. 223.

Art. 224.

Art. 225.

548 549 550 550 552 553 554 559 559 561 561 562 564 564 565 565 567 569 570 571 571 CAPÍTULO VII

572 575 575 CAPÍTULO VIII DA ACAREAÇÃO

Art. 229.

Art. 230.

Art. 231.

Art. 232.

Art. 233.

Art. 234.

Art. 235.

Art. 236.

Art. 237.

Art. 238.

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DOS INDÍCIOS Art. 239.

582 CAPÍTULO XI

DA BUSCA E DA APREENSÃO Art. 240.

Art. 241.

Art. 242.

Art. 243.

Art. 244.

Art. 245.

Art. 246.

Art. 247.

Art. 248.

Art. 249.

Art. 250.

583 588 589 589 591 593 594 596 596 596 597 TÍTULO VIII

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS Art. 226.

Art. 227.

Art. 228.

CAPÍTULO X

575 577

CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251.

Art. 252.

Art. 253.

Art. 254.

Art. 255.

Art. 256.

598 598 601 602 606 607

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO II

DOS DOCUMENTOS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 577 578 579 580 580 580 581 581

Art. 257.

Art. 258.

607 614 CAPÍTULO III

DO ACUSADO E SEU DEFENSOR Art. 259.

614

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Art. 260.

Art. 261.

Art. 262.

Art. 263.

Art. 264.

Art. 265.

Art. 266.

Art. 267.

615 616 618 618 618 619 620 621 CAPÍTULO IV DOS ASSISTENTES

Art. 268.

Art. 269.

Art. 270.

Art. 271.

Art. 272.

Art. 273.

621 624 624 625 627 627

Art. 283.

Art. 284.

Art. 285.

Art. 286.

Art. 287.

Art. 288.

Art. 289.

Art. 289-A. Art. 290.

Art. 291.

Art. 292.

Art. 293.

Art. 294.

Art. 295.

Art. 296.

Art. 297.

Art. 298.

Art. 299.

Art. 300.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO II

DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA Art. 274.

DA PRISÃO EM FLAGRANTE 627

CAPÍTULO VI DOS PERITOS E INTÉRPRETES Art. 275.

Art. 276.

Art. 277.

Art. 278.

Art. 279.

Art. 280.

Art. 281.

628 629 629 629 630 630 630 TÍTULO IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.403, DE 4-5-2011) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 282.

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653 662 668 669 669 669 670 672 674 674 674 675 675 675 679 679 680 680 680

636

Art. 301.

Art. 302.

Art. 303.

Art. 304.

Art. 305.

Art. 306.

Art. 307.

Art. 308.

Art. 309.

Art. 310.

684 701 708 709 714 714 719 720 720 721 CAPÍTULO III

DA PRISÃO PREVENTIVA (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 5.349, DE 3-11-1967) Art. 311.

Art. 312.

Art. 313.

Art. 314.

Art. 315.

Art. 316.

736 738 747 753 754 755

01/02/18 12:22

CAPÍTULO IV

Art. 346.

Art. 347.

Art. 348.

Art. 349.

Art. 350.

DA PRISÃO DOMICILIAR (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.403, DE 4-5-2011) Art. 317.

Art. 318.

757 757

795 795 796 796 796 TÍTULO X

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

CAPÍTULO V

CAPÍTULO I

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.403, DE 4-5-2011)

DAS CITAÇÕES

Art. 319.

Art. 320.

762 771 CAPÍTULO VI

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321.

Art. 322.

Art. 323.

Art. 324.

Art. 325.

Art. 326.

Art. 327.

Art. 328.

Art. 329.

Art. 330.

Art. 331.

Art. 332.

Art. 333.

Art. 334.

Art. 335.

Art. 336.

Art. 337.

Art. 338.

Art. 339.

Art. 340.

Art. 341.

Art. 342.

Art. 343.

Art. 344.

Art. 345.

BOOK_Codigo comentado.indb 19

772 776 777 780 781 783 784 785 785 786 787 788 788 788 789 789 790 790 790 791 792 794 794 794 794

Art. 351.

Art. 352.

Art. 353.

Art. 354.

Art. 355.

Art. 356.

Art. 357.

Art. 358.

Art. 359.

Art. 360.

Art. 361.

Art. 362.

Art. 363.

Art. 364.

Art. 365.

Art. 366.

Art. 367.

Art. 368.

Art. 369.

798 800 800 802 802 802 802 803 804 804 804 805 806 807 808 810 821 821 822 CAPÍTULO II DAS INTIMAÇÕES

Art. 370.

Art. 371.

Art. 372.

Art. 373.

Art. 374.

Art. 375.

Art. 376.

Art. 377.

Art. 378.

Art. 379.

Art. 380.

822 825 825 825 825 826 826 826 826 826 826

01/02/18 12:22

TÍTULO XII DA SENTENÇA Art. 381.

Art. 382.

Art. 383.

Art. 384.

Art. 385.

Art. 386.

Art. 387.

Art. 388.

Art. 389.

Art. 390.

Art. 391.

Art. 392.

Art. 393.

SEÇÃO I

826 829 830 832 835 837 841 850 850 850 851 851 855 LIVRO II

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394.

Art. 394-A. Art. 395.

Art. 396.

Art. 396-A. Art. 397.

Art. 398.

Art. 399.

Art. 400.

Art. 401.

Art. 402.

Art. 403.

Art. 404.

Art. 405.

856 865 866 878 881 884 889 889 898 907 910 911 914 914 CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689, DE 9-6-2008)

BOOK_Codigo comentado.indb 20

DA ACUSAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR Art. 406.

Art. 407.

Art. 408.

Art. 409.

Art. 410.

Art. 411.

Art. 412.

919 928 929 931 932 932 940 SEÇÃO II

DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Art. 413.

Art. 414.

Art. 415.

Art. 416.

Art. 417.

Art. 418.

Art. 419.

Art. 420.

Art. 421.

941 952 956 959 959 961 962 964 969 SEÇÃO III

DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO Art. 422.

Art. 423.

Art. 424.

971 975 979 SEÇÃO IV

DO ALISTAMENTO DOS JURADOS Art. 425.

Art. 426.

981 983 SEÇÃO V DO DESAFORAMENTO

Art. 427.

987

01/02/18 12:22

Art. 428.

SEÇÃO X

998

DA REUNIÃO E DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

SEÇÃO VI DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA Art. 429.

Art. 430.

Art. 431.

1000 1002 1002 SEÇÃO VII

DO SORTEIO E DA CONVOCAÇÃO DOS JURADOS Art. 432.

Art. 433.

Art. 434.

Art. 435.

1003 1005 1006 1007 SEÇÃO VIII

DA FUNÇÃO DO JURADO Art. 436.

Art. 437.

Art. 438.

Art. 439.

Art. 440.

Art. 441.

Art. 442.

Art. 443.

Art. 444.

Art. 445.

Art. 446.

1008 1010 1011 1011 1013 1013 1018 1019 1022 1022 1022

Art. 453.

Art. 454.

Art. 455.

Art. 456.

Art. 457.

Art. 458.

Art. 459.

Art. 460.

Art. 461.

Art. 462.

Art. 463.

Art. 464.

Art. 465.

Art. 466.

Art. 467.

Art. 468.

Art. 469.

Art. 470.

Art. 471.

Art. 472.

SEÇÃO XI DA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO Art. 473.

Art. 474.

Art. 475.

DOS DEBATES

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA

BOOK_Codigo comentado.indb 21

1058 1063 1064 SEÇÃO XII

SEÇÃO IX

Art. 447.

Art. 448.

Art. 449.

Art. 450.

Art. 451.

Art. 452.

1029 1030 1031 1032 1034 1037 1039 1039 1040 1042 1043 1047 1047 1048 1051 1052 1053 1054 1055 1055

1023 1024 1027 1028 1028 1028

Art. 476.

Art. 477.

Art. 478.

Art. 479.

Art. 480.

Art. 481.

1064 1070 1071 1074 1078 1081 SEÇÃO XIII

DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO

01/02/18 12:22

Art. 482.

Art. 483.

Art. 484.

Art. 485.

Art. 486.

Art. 487.

Art. 488.

Art. 489.

Art. 490.

Art. 491.

1082 1084 1097 1099 1101 1101 1102 1103 1104 1107 SEÇÃO XIV DA SENTENÇA

Art. 492.

Art. 493.

1108 1110 SEÇÃO XV

DA ATA DOS TRABALHOS Art. 494.

Art. 495.

Art. 496.

1111 1112 1114 SEÇÃO XVI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI Art. 497.

1114 CAPÍTULO III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Art. 498.

Art. 499 Art. 500 Art. 501 Art. 502

1119 1119 1119 1119 1119 TÍTULO II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS CAPÍTULO I

BOOK_Codigo comentado.indb 22

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA Art. 503.

Art. 504.

Art. 505.

Art. 506.

Art. 507.

Art. 508.

Art. 509.

Art. 510.

Art. 511.

Art. 512.

1119 1120 1120 1120 1120 1120 1120 1120 1120 1120 CAPÍTULO II

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DERESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Art. 513.

Art. 514.

Art. 515.

Art. 516.

Art. 517.

Art. 518.

1121 1122 1123 1124 1124 1124 CAPÍTULO III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Art. 519.

Art. 520.

Art. 521.

Art. 522.

Art. 523.

1124 1124 1124 1124 1124 CAPÍTULO IV

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Art. 524.

Art. 525.

Art. 526.

Art. 527.

1125 1126 1127 1130

01/02/18 12:22

Art. 528.

Art. 529.

Art. 530.

Art. 530-A. Art. 530-B. Art. 530-C. Art. 530-D. Art. 530-E. Art. 530-F. Art. 530-G. Art. 530-H. Art. 530-I.

1130 1130 1131 1131 1131 1132 1132 1132 1132 1132 1132 1132

Art. 550.

Art. 551.

Art. 552.

Art. 553.

Art. 554.

Art. 555.

TÍTULO III

DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO CAPÍTULO I

CAPÍTULO V

DA INSTRUÇÃO

DO PROCESSO SUMÁRIO Art. 531.

Art. 532.

Art. 533.

Art. 534.

Art. 535.

Art. 536.

Art. 537.

Art. 538.

Art. 539.

Art. 540.

1133 1135 1135 1135 1136 1136 1136 1137 1138 1138

Art. 556.

Art. 557.

Art. 558.

Art. 559.

Art. 560.

DO JULGAMENTO Art. 561.

Art. 562.

CAPÍTULO VII DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO Art. 549.

BOOK_Codigo comentado.indb 23

1144

1146 1146 LIVRO III

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS 1138 1142 1142 1142 1142 1143 1143 1143

1145 1145 1145 1145 1145 CAPÍTULO II

CAPÍTULO VI

Art. 541.

Art. 542.

Art. 543.

Art. 544.

Art. 545.

Art. 546.

Art. 547.

Art. 548.

1144 1144 1144 1144 1144 1144

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES Art. 563.

Art. 564.

Art. 565.

Art. 566.

Art. 567.

Art. 568.

Art. 569.

Art. 570.

Art. 571.

Art. 572.

Art. 573.

1147 1155 1161 1162 1163 1166 1166 1166 1167 1168 1169

01/02/18 12:22

TÍTULO II

APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

DOS RECURSOS EM GERAL Art. 574.

Art. 575.

Art. 576.

Art. 577.

Art. 578.

Art. 579.

Art. 580.

Art. 581.

Art. 582.

Art. 583.

Art. 584.

Art. 585.

Art. 586.

Art. 587.

Art. 588.

Art. 589.

Art. 590.

Art. 591.

Art. 592.

Art. 593.

Art. 594.

Art. 595.

Art. 596.

Art. 597.

Art. 598.

Art. 599.

Art. 600.

Art. 601.

Art. 602.

Art. 603.

Art. 604.

Art. 605.

Art. 606.

1169 1172 1180 1180 1188 1193 1196 1197 1204 1204 1205 1205 1205 1206 1206 1206 1209 1209 1209 1209 1228 1229 1229 1230 1230 1232 1233 1236 1238 1238 1238 1238 1238 CAPÍTULO IV

DO PROTESTO POR NOVO JÚRI Art. 607.

Art. 608.

1239 1239 CAPÍTULO V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS

BOOK_Codigo comentado.indb 24

Art. 609.

Art. 610.

Art. 611.

Art. 612.

Art. 613.

Art. 614.

Art. 615.

Art. 616.

Art. 617.

Art. 618.

Art. 619.

Art. 620.

1239 1240 1244 1244 1244 1244 1245 1246 1246 1247 1247 1249 CAPÍTULO VII DA REVISÃO

Art. 621.

Art. 622.

Art. 623.

Art. 624.

Art. 625.

Art. 626.

Art. 627.

Art. 628.

Art. 629.

Art. 630.

Art. 631.

1250 1259 1260 1262 1263 1265 1265 1266 1266 1267 1268 CAPÍTULO VIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 632.

Art. 633.

Art. 634.

Art. 635.

Art. 636.

Art. 637.

Art. 638.

1269 1269 1269 1269 1269 1269 1269 CAPÍTULO IX

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL Art. 639.

1278

01/02/18 12:22

Art. 640.

Art. 641.

Art. 642.

Art. 643.

Art. 644.

Art. 645.

Art. 646.

1279 1280 1280 1281 1281 1281 1281 CAPÍTULO X

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Art. 647.

Art. 648.

Art. 649.

Art. 650.

Art. 651.

Art. 652.

Art. 653.

Art. 654.

Art. 655.

Art. 656.

Art. 657.

Art. 658.

Art. 659.

Art. 660.

Art. 661.

Art. 662.

Art. 663.

Art. 664.

Art. 665.

Art. 666.

Art. 667.

1281 1294 1298 1300 1301 1302 1302 1302 1303 1304 1304 1304 1305 1305 1306 1306 1306 1307 1307 1307 1307 LIVRO IV DA EXECUÇÃO

CAPÍTULO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Art. 674.

Art. 675.

Art. 676.

Art. 677.

Art. 678.

Art. 679.

Art. 680.

Art. 681.

Art. 682.

Art. 683.

Art. 684.

Art. 685.

CAPÍTULO II DAS PENAS PECUNIÁRIAS Art. 686.

Art. 687.

Art. 688.

Art. 689.

Art. 690.

DAS PENAS ACESSÓRIAS Art. 691.

Art. 692.

Art. 693.

Art. 694.

Art. 695.

1314 1314 1314 1314 1315 TÍTULO III

1308 1310 1310 1310 1310 1310 TÍTULO II

DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

BOOK_Codigo comentado.indb 25

1312 1312 1313 1313 1314 CAPÍTULO III

TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 668.

Art. 669.

Art. 670.

Art. 671.

Art. 672.

Art. 673.

1310 1311 1311 1311 1311 1311 1311 1312 1312 1312 1312 1312

DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Art. 696.

Art. 697.

Art. 698.

1315 1315 1315

01/02/18 12:22

Art. 699.

Art. 700.

Art. 701.

Art. 702.

Art. 703.

Art. 704.

Art. 705.

Art. 706.

Art. 707.

Art. 708.

Art. 709.

1316 1316 1316 1316 1316 1317 1317 1317 1317 1317 1317

Art. 734.

Art. 735.

Art. 736.

Art. 737.

Art. 738.

Art. 739.

Art. 740.

Art. 741.

Art. 742.

CAPÍTULO II DA REABILITAÇÃO

CAPÍTULO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Art. 710.

Art. 711.

Art. 712.

Art. 713.

Art. 714.

Art. 715.

Art. 716.

Art. 717.

Art. 718.

Art. 719.

Art. 720.

Art. 721.

Art. 722.

Art. 723.

Art. 724.

Art. 725.

Art. 726.

Art. 727.

Art. 728.

Art. 729.

Art. 730.

Art. 731.

Art. 732.

Art. 733.

1318 1318 1318 1318 1318 1319 1319 1319 1319 1319 1320 1320 1320 1320 1320 1321 1321 1321 1321 1321 1321 1322 1322 1322 TÍTULO IV

DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO CAPÍTULO I DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

BOOK_Codigo comentado.indb 26

1323 1323 1323 1323 1324 1324 1324 1324 1324

Art. 743.

Art. 744.

Art. 745.

Art. 746.

Art. 747.

Art. 748.

Art. 749.

Art. 750.

1324 1327 1329 1329 1330 1330 1331 1331 TÍTULO V

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Art. 751.

Art. 752.

Art. 753.

Art. 754.

Art. 755.

Art. 756.

Art. 757.

Art. 758.

Art. 759.

Art. 760.

Art. 761.

Art. 762.

Art. 763.

Art. 764.

Art. 765.

Art. 766.

Art. 767.

Art. 768.

Art. 769.

Art. 770.

1331 1331 1331 1332 1332 1332 1332 1332 1332 1332 1332 1332 1333 1333 1333 1333 1333 1333 1335 1335

01/02/18 12:22

Art. 771.

Art. 772.

Art. 773.

Art. 774.

Art. 775.

Art. 776.

Art. 777.

Art. 778.

Art. 779.

1334 1334 1334 1334 1334 1335 1335 1335 1335 LIVRO V

DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 780.

Art. 781.

Art. 782.

1345 1345 1345 CAPÍTULO II

Art. 792.

Art. 793.

Art. 794.

Art. 795.

Art. 796.

Art. 797.

Art. 798.

Art. 799.

Art. 800.

Art. 801.

Art. 802.

Art. 803.

Art. 804.

Art. 805.

Art. 806.

Art. 807.

Art. 808.

Art. 809.

Art. 810.

Art. 811.

1352 1354 1354 1355 1355 1355 1356 1359 1359 1360 1360 1360 1361 1361 1361 1361 1361 1362 1362 1362

REFERÊNCIAS

1365

SOBRE O AUTOR

1401

DAS CARTAS ROGATÓRIAS Art. 783.

Art. 784.

Art. 785.

Art. 786.

1349 1350 1350 1350 CAPÍTULO III

DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Art. 787.

Art. 788.

Art. 789.

Art. 790.

1350 1350 1351 1351 LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 791.

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Apresentação à 1ª edição

Coube-me a honra de apresentar ao leitor este excelente Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial.

Na realidade, faço questão de ressaltar que se trata de tímida apresentação desta obra de fôlego. Não se cuida da apresentação do autor, cujos méritos intelectuais são sobejamente conhecidos, porque este dispensa apresentação.

Fauzi Hassan Choukr é referência obrigatória, hoje, de todos os que estão seriamente empenhados em estudar o processo penal.

Muitos artigos do jurista Fauzi Choukr, publicados em revistas jurídicas no Brasil e no exterior, pautam a pesquisa no campo do processo penal e, principalmente, influenciam de forma decisiva a mudança de rumo da jurisprudência, antes acomodada ao “sedutor” filão da aplicação acrítica do Código de Processo Penal de 1941.

Creio, porém, que sua dissertação de mestrado, convertida em livro de sucesso e publicada igualmente pela Lumen Juris, sob o título Garantias constitucionais na investigação criminal, e sua tese de doutorado (ambas defendidas na USP), denominada Processo penal de emergência, dão o tom da nova concepção de direito processual penal em torno da qual convergem estudiosos dos vários cantos do Brasil.

O eixo desta concepção diferenciada, que alguns teimam de certa maneira em querer etiquetar (“garantista”, “crítica” etc.), nem sempre por razões acadêmicas, está centrado na compreensão do fenômeno jurídico como expressão da cultura da sociedade, que não pode ser isolado das demais manifestações da comunidade. Assim, temas aparentemente neutros, como jurisdição, ação e processo, são reconduzidos ao espaço social onde têm significado mais abrangente que os conceitos que lhes são atribuídos pelos manuais tradicionais, estes, quase todos, herdeiros do paleopositivismo, conforme certamente reconheceria Luigi Ferrajoli.

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A visão paleopositivista do direito processual penal representa a “vanguarda do atraso” não só por sua evidente defasagem metodológica. Mais grave que o “véu de ignorância” que encobre a limitada interpretação e aplicação de regras processuais penais datadas da Ditadura Vargas é o desprezo pelos comandos constitucionais que se impõem a todos, inclusive aos tribunais (parece óbvio), desde 1988.

Disse em outra ocasião que “os saberes tradicionais das Escolas de Direito talvez sejam essenciais à compreensão da vida humana em coletividade, conforme se apresenta aos nossos olhos, mas sem dúvida têm significativa carga de responsabilidade na perpetuação” da desigual distribuição de ônus e bônus sociais.

Não sem tempo os tribunais brasileiros, renovados em sua composição por juízes formados a partir da experiência pós-88, começam a mudar o destino da jurisprudência, superando paulatinamente os lugares-comuns constituídos sob a égide da ideologia do Código de Processo Penal de Vargas e Francisco Campos. É necessário, todavia, refinamento metodológico para encontrar os sinais de uma transformação que é, por natureza, lenta. Perceber as permanências e mudanças, em termos de orientação dos órgãos colegiados, e contrastar as decisões com o que há de mais moderno no que diz respeito aos conceitos e categorias do processo penal é tarefa árdua, que poucos juristas estão habilitados a enfrentar.

Este foi o desafio que o autor se impôs. Preparado e culto, Fauzi Choukr encarna o jurista contemporâneo que se sente responsável por construir uma sociedade mais justa e solidária.

Sabedor do papel que o Código de Processo Penal ainda desempenha na constelação de leis esparsas que tratam da matéria, o autor buscou investigar cada assunto previsto no Código à luz da Constituição da República e dos Tratados Internacionais. Relembrou a importância dos compromissos assumidos pelo Brasil nesse plano e demonstrou, do ponto­de vista da dogmática crítica do processo, o que cada artigo, instituto ou categoria significa.­ Conseguiu apurar olhos e ouvidos para apreender o posicionamento dos tribunais, o que é central na atual ordem constitucional brasileira, fundada em princípios republicanos e democráticos, e além disso combinou a análise, oferecendo ao leitor rico e confiável material de pesquisa, que serve tanto aos profissionais (advogados, juízes e promotores de justiça, delegados de polícia) como aos estudantes que de fato pretendem estar preparados para o mundo competitivo que se lhes apresenta na atualidade.

Alcançar esse resultado valendo-se da simplicidade da linguagem é outra virtude que cabe salientar, pois de nada adiantaria colocar à disposição o extraordinário material que se oferece, se a linguagem interditasse o acesso às informações.

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Por tudo isso, fico profundamente honrado em escrever estas linhas, adiantando ao leitor, com certeza, o prazer que terá ao ler mais este trabalho do estimado amigo Fauzi Choukr.

Agosto de 2005.

Geraldo Prado Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra, no Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX, na área de História das Ideias e da Cultura Jurídicas. Docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Faculdade Nacional de Direito (FND). Professor visitante do curso de Doctorado en Derecho na Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Buenos Aires, Argentina. Investigador do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Universidade de Lisboa. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico.

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Prefácio à 1ª edição

A imprescindível constitucionalização do Processo Penal por Fauzi Hassan Choukr “Homem nenhum lhes pode revelar nada, senão aquilo que já queda meio adormecido no alvorecer de seu conhecimento. (...) Pois a visão de um homem não empresta suas asas a outro homem” (GIBRAN, Kahlil. O profeta.

Trad. Eduardo Pereira e Ferreira. São Paulo: Editora Nova Alexandria, 2002, p. 67-68).

O Prof. Dr. Fauzi Hassan Choukr fez a obra mais acabada, dentro do Direito Processual Penal brasileiro, de aproximação do Código de Processo Penal com a Constituição da República. Seu Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial, só por isso, já mereceria ser reverenciado.

Esgotou, por outro lado, tão rápido a 1ª edição que me não foi possível – enleado que estava com meu concurso para Professor Titular de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Paraná – preparar o Prefácio para ela, levando o douto autor e a Lumen Juris a fazerem o lançamento na crença de serem minhas palavras – como de fato são – um mero apêndice. Estavam certos eles (o livro fala por si), mas quem ganhou mesmo fui eu, isto é, ganhei o argumento referente à pesquisa de campo, aquele que me permitiu, nos últimos meses, em percorrendo gabinetes de juízes, órgãos do Ministério Público, professores e, sobretudo, salas de grandes advogados criminalistas (para não falar das bibliotecas), perceber que sobre as escrivaninhas estava sempre lá o Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial do Prof.

Dr. Fauzi Hassan Choukr, sintoma de um avanço espantoso para quem, com grande desconfiança, frequentava os mesmos gabinetes e salas e via, naqueles lugares, outros “Códigos”, tão menos ilustres, quase sem brilho, ou melhor, com seleções desastradas (no conjunto) e desastrosas (nos efeitos) de arestos, tudo sem comentários ou, quando aparecem, em geral tratam tão só de reproduzir os conceitos (nem sempre corretos) das decisões.

Afinal, se os Tribunais competentes fizessem um exame sério de consciência e meditassem acerca da importância de a situação seguir como está (o Código de Processo Penal, quase intacto, regendo o processo penal), com tantas

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injustiças sendo praticadas em nome do status quo, por certo se partiria para uma paulatina declaração de sua não recepção pela Constituição da República de 1988 e inconstitucionalidade de grande parte das leis que se impôs à nação desde sua vigência, com as consequências daí decorrentes, do ato declaratório e, dentre elas, uma legislação processual penal adequada ao due process of law.

Agora, então, ganhamos um novo sopro de esperança, porque o Prof. Dr. Fauzi Hassan Choukr não só amontoou (recolheu e reproduziu) os arestos, mas tratou de lhes dar, no conjunto, comentários pertinentes, sempre sob a luz da Constituição da República.

Chega-se, assim, quem sabe, não só à obra de comentários ao Código de Processo Penal que, de fato, faltava (com um volume só), mas àquela destinada a ser a extrema-unção do Código de Processo Penal, se – como deve ser – for levada a sério.

Ora, não se vai adiante sem o necessário corte epistemológico, como queria Bachelard, mas ele é, antes de tudo, negação de um passado de erro, ao qual só se chega com a compreensão correta da leitura atual; e aqui, como não poderia deixar de ser, o Código de Processo Penal não passa no teste; não resiste à menor análise de constitucionalidade.

Há, porém, nisso tudo, que se entender o status quo e perceber ser a constitucionalização do Código de Processo Penal e da legislação processual penal um – dir-se-ia, em sentido atécnico – processo; e não um mero ato isolado. O conjunto (a noção é grega, sabe-se bem) pede lugar na dinâmica tempo-espaço, não perdoando aqueles ousados que a atropelam: declarar-se a não recepção ou a inconstitucionalidade do Código de Processo Penal (e legislação extravagante) de uma vez só seria criar quase um vácuo – em ultima ratio – de poder, algo em verdade impossível e altamente discutível se dentro da esfera de competência do Poder Judiciário, por conta do caos que poderia gerar, mas, e sobretudo, pelo insuportável decisionismo, como anotaria Ferrajoli.

Assim, não parece ser esse o caminho correto (e não é!), mas não se pode, sob tal fundamento, manter uma estrutura sabidamente não recepcionada ou inconstitucional (depende do caso, como se sabe) para sempre, fazendo sofrer à gente. Aqui, como parece elementar, ao Poder Judiciário cabe, tendo ciência da situação – e empurrando aqueles que a ignoram –, passar aos imprescindíveis ajustes constitucionais (ou paulatinamente ir fazendo), por sinal como se deu com várias Cortes Constitucionais europeias no último pós-guerra mundial, a começar pela italiana, a qual foi, passo a passo, declarando a inconstitucionalidade do CPPI (Codice Rocco, de 1930), a tal ponto de, em um determinado momento, “forçar” as mais variadas tendências políticas a aceitarem o óbvio, ou seja, um novo Código, que tem por núcleo o princípio dispositivo (sem embargo de já andar retaliado pela [des]razão de alguns e pelos jogos do momento político neoliberal), com suas consequências estruturais.

Por outro lado (e aqui falo também à minha querida amiga Ana, advogada brilhante e esposa dedicada do Prof. Dr. Fauzi Hassan Choukr), um livro, como se sabe, é quase um filho, ou seja, como a ele – um filho – amamos mais que

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a nós mesmos. Um filho, porém, não é nosso, mas do mundo, como lembrou Kahlil Gibran, traduzindo algo sabido pela cultura milenar árabe e responsável, quem sabe, pela forte presença dela na nossa sociedade, tendo, lá na matriz – não é por outro motivo que Freud usava tanto a mitologia grega, sempre tão rica a ler os destinos do homem –, feito ver que muitas das nossas dores (para não arriscar dizer todas) estão diretamente vinculadas à filiação, ou melhor dizendo, às funções materna e paterna, quase sempre por esquecerem essa banal lição.

Assim, nascemos para ir além dos nossos pais – e vamos, quase sempre –, não raro os enterrando não sem antes termos ganho, além do nome, a estrada do mundo, como se eles não existissem.

O preço que pagamos é conhecido: saímos deles, mas eles não saem de nós, nem quando os enterramos. É o jogo da vida, deixando no tempo a sua marca; e a ética e a estética dessas “metamorfoses ambulantes” (como dizia o genial Raulzito) que somos nós. Há, todavia, que aprender com a vida; e no paradoxo da liberdade/prisão, filhos do mundo/filhos-nossos-para-sempre, temos, isto sim, alguma chance de dar a eles o menor sofrimento possível nesta vida onde, como disse Sartre, “o inferno são os outros”, isto é, cada um de nós aos olhos alheios.

Os filhos do mundo, sob a nossa identidade, encontram um “lugar” deles, como este Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial já encontrou o seu, sob os auspícios da Lumen Juris, aparecendo sobre a mesa de quem quer, pelo caminho correto da Constituição da República, fazer democrática a regra do jogo e, assim, permitir que mais dos nossos (cidadãos) possam sonhar com – e quiçá viver – a felicidade.

“Seus filhos não são seus filhos. Mas sim filhos e filhas do anseio da Vida por si mesma. Eles vêm por meio de vocês, mas não provêm de vocês. E, embora estejam com vocês, não lhes pertencem” (GIBRAN, Kahlil. O profeta. Trad.

Eduardo Pereira e Ferreira. São Paulo: Editora Nova Alexandria, 2002, p. 67-68).

Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho Professor Titular de Direito Processual Penal da UFPR Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR

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Prefácio à 7ª edição

A 7ª. Edição desta Obra,“Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial” nasce totalmente renovada diante de sua acolhida pela D’Plácido Livraria e Editora, Casa empreendedora que se consolida na vanguarda da literatura jurídica pela escolha de seus títulos e pelo acabamento gráfico que empresta às suas produções, cuja prova viva é a magnífica qualidade artística desta Edição.

A recepção comercial propiciou, igualmente, o revigoramento acadêmico do texto para além de uma mera atualização, com aprofundamento da base bibliográfica, agora citada de forma direta e inclusão de novas produções, prestigiando novos(as) autores sem que se abrisse mão da construção literária precedente naquilo que fosse necessário para demonstrar a evolução de um determinado pensamento ou prestigiar as fontes historicamente esquecidas.

Ademais, no plano da crítica dos precedentes, uma ampla revisão e aprofundamento do trabalho jurisdicional mantendo-se, contudo, julgados anteriores quando necessário para demonstrar o comportamento da compreensão da matéria pelos Tribunais.

Assim, entrega-se à comunidade jurídica um texto que amadurece ao longo de suas sucessivas edições agora numa nova Casa, com o mesmo compromisso acadêmico que norteou a pesquisa original da Obra.

Agosto de 2017 Fauzi Hassan Choukr fhchoukr@gmail.com

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Código de Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

FA U Z I

FA U Z I

editora

Código de

FA U Z I HH A SAS S AN S AC H NO U K R CHOUKR

CAPA_8ED_CodigoProcessoPenal_290118_Leticia.indd 1

ISBN 978-85-8425-859-8

Código de

Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

Pós- Doutorado pela Universidade de Coimbra (2012/2013). Doutorado (1999) e Mestrado (1994) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo.Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford (New College; 1996) e em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla la Mancha (2007). Capacitação profissional para o sistema acusatório junto ao CEJA- Centro de Estudos Jurídicos das Américas (OEA), Chile, 2016; Pesquisador convidado do Instituto Max Planck para direito penal estrangeiro, internacional e criminologia (1997 a 2008): Pesquisador convidado do Collège de France, cátedra sob regência da Profa. Mirreile Delmas- Marty (2005 a 2011).

Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP); do Instituto Panamericano de Direito Processual; da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Pesquisas concentradas nos seguintes temas: direitos fundamentais e sistema penal; internacionalização de direitos e globalização econômica; justiça de transição.

Promotor de Justiça no Estado de São Paulo (desde 1989)

8ª edição

8ª edição

Comentários Consolidados & Crítica Jurisprudencial

FAUZI HASSAN CHOUKR

Edição plenamente atualizada com as seguintes normas: Lei 13.105, de 2015 – Novo Código de Processo Civil; Decreto 8885, de 2016 – Uso de algemas; Lei 13.344, de 2016 – Tráfico de pessoas ; Lei 13.257, de 2016 – Lei de proteção à primeira infância; Lei 13.285, de 2016 – Tramitação prioritária de processos; Lei 13.431, de 2017 – Depoimento especial - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 13.432, de2017 – Detetive particular e a investigação defensiva; Lei 13.441, de 2017 – Infiltração de agentes policiais na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; Lei 13.491, de 2017 – Modifica a atuação da Justiça Militar; Lei 13.505, de 2017 – Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino; Lei 13.603, de 2018 – Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

H A S S A N

C H O U K R

S

abedor do papel que o Código de Processo Penal ainda desempenha na constelação de leis esparsas que tratam da matéria, o autor buscou investigar cada assunto previsto no Código à luz da Constituição da República e dos Tratados Internacionais. Relembrou a importância dos compromissos assumidos pelo Brasil nesse plano e demonstrou, do ponto­de vista da dogmática crítica do processo, o que cada artigo, instituto ou categoria significa.­ Conseguiu apurar olhos e ouvidos para apreender o posicionamento dos tribunais, o que é central na atual ordem constitucional brasileira, fundada em princípios republicanos e democráticos, e além disso combinou a análise, oferecendo ao leitor rico e confiável material de pesquisa, que serve tanto aos profissionais (advogados, juízes e promotores de justiça, delegados de polícia) como aos estudantes que de fato pretendem estar preparados para o mundo competitivo que se lhes apresenta na atualidade.

Alcançar esse resultado valendo-se da simplicidade da linguagem é outra virtude que cabe salientar, pois de nada adiantaria colocar à disposição o extraordinário material que se oferece, se a linguagem interditasse o acesso às informações.

Geraldo Prado

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho.

Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra

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