O dilema entre o acesso à informação e a intimidade

ISBN 9788584256419

ISBN 978-85-8425-641-9

editora

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Claudia Maria de Freitas Chagas

Graduada em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestra em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Sistemas de Justiça Criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, desde 1993. Diretora-Geral da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT (2008-2010). Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (2003-2006). Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2009-2013). Coordenadora da Assessoria Jurídica em Matéria Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral da República (2013-2017).

O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defendida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, traz um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.

O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

O presente livro cuida de um tema crucial nas modernas democracias constitucionais: a colisão entre o direito ao acesso à informação e o direito de proteção à intimidade.

No Brasil, por ocasião da edição da chamada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o debate acerca do alcance da publicidade e dos limites da privacidade ganhou espaço, mobilizando diversos juristas que se pronunciavam em sentidos diversos sobre a questão.

Autor do documento:

Claudia Maria de Freitas Chagas Nº do documento:

6419

9 788584 256419

7/31/17 4:51 PM

O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

Claudia Maria de Freitas Chagas

O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

Copyright © 2017, D’Plácido Editora.

Copyright © 2017, Claudia Maria de Freitas Chagas.

Editor Chefe

Plácido Arraes Produtor Editorial

Editora D’Plácido Av. Brasil, 1843, Savassi Belo Horizonte – MG Tel.: 31 3261 2801 CEP 30140-007 W W W. E D I TO R A D P L A C I D O. C O M . B R

Tales Leon de Marco Capa, projeto gráfico

Letícia Robini Bárbara Rodrigues

Todos os direitos reservados.

Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.

Diagramação

Enzo Zaqueu Prates

Catalogação na Publicação (CIP) Ficha catalográfica CHAGAS, Claudia Maria de Freitas.

O dilema entre o acesso à informação e a intimidade -- Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

Bibliografia ISBN: 978-85-8425-641-9 1. Direito. 2. Direito Civil. I. Título.

CDU347

CDD324.1

À memória do meu pai, que esteve ao meu lado em todos os momentos. Seu amor, exemplo, generosidade e idealismo sempre me guiarão.

AGRADECIMENTOS

Esta obra é fruto da minha dissertação de mestrado, aprovada na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, em março de 2016. Após um período de grande reflexão e florescimento, com a inestimável colaboração de tantas pessoas queridas, sem dúvida há muito pelo que agradecer.

Inicio com o meu orientador, Professor Argemiro Cardoso Moreira Martins, que sempre soube me conduzir com maestria nesse processo de descoberta e de crescimento.

Estimulou a autonomia na pesquisa e, ao mesmo tempo, esteve ao meu lado mostrando os caminhos possíveis, pacientemente atento aos meus questionamentos, em nossas inúmeras reuniões.

Aos Professores Cristiano Paixão e José Eduardo Elias Romão sou grata, não só por terem de imediato aceitado o convite para integrar a banca, mas também porque, em suas trajetórias, seja na vida acadêmica ou na profissional, cada um a seu modo, muito contribuíram para o despertar do tema escolhido e para o início de uma nova fase na minha vida.

Agradeço, ainda, a contribuição dos demais professores com os quais convivi neste período, e o faço na pessoa do Professor José Otávio Nogueira Guimarães, bem como aos colegas do grupo de pesquisa Percursos, Fragmentos e Narrativas, espaço rico de discussão e estímulo. Aos servidores do Programa de Pós-graduação da UnB também sou grata, pela acolhida e disponibilidade.

Meus agradecimentos à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal, pelo apoio a esta obra e a toda a equipe da Assessoria Jurídica em Matéria Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral da República, pelo incentivo e carinho, tão importantes para o desenvolvimento da pesquisa Quanto aos amigos e amigas, que das mais diversas formas sempre me apoiaram e encorajaram, seria difícil fazer uma referência justa, sem omitir nomes. Assim, manifesto aqui a minha gratidão e carinho a todos, nas pessoas de André Macedo de Oliveira e Marina Pereira Pires de Oliveira, companheiros incansáveis de todas as horas, que sempre se dispuseram a discutir o tema, dar sugestões e colaborar na revisão final do texto.

Agradeço aos meus pais, Enila e Carlos Chagas, pelo exemplo, pelo carinho e por me ensinarem o valor da educação e da luta por nossos ideais. À minha irmã Helena Chagas, pela contribuição nas reflexões e por tudo que já compartilhamos. A Roberto Carlos Silva, pelo exemplo de dedicação à vida acadêmica, pelo apoio e pelo estímulo constantes, além de nossos infindáveis debates. Por fim, minha gratidão aos meus filhos, Thomaz e Elisa, pelo seu amor intenso e por estarem sempre ao meu lado, compreendendo e dividindo nossos sonhos.

LISTA DE ABREVIATURAS

ANC

Assembleia Nacional Constituinte

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CEIS

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

CF

Constituição Federal de 1988

CGU

Controladoria-Geral da União

CIDH

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

CMRI

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

CNV

Comissão Nacional da Verdade

FCRB

Fundação Casa de Rui Barbosa

LAI

Lei de Acesso à Informação

LDA

Lei dos Direitos Autorais

OCDE

Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento

OEA

Organização dos Estados Americanos

OGP

Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership)

ONU

Organização das Nações Unidas

STJ

Superior Tribunal de Justiça

STF

Supremo Tribunal Federal

TRF

Tribunal Regional Federal

UNESCO

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

SUMÁRIO

Prefácio

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Apresentação

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Introdução

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1. O contexto da regulamentação do acesso à informação no Brasil após a Constiuição Federal de 1988 1.1. O acesso à informação na Constituição Federal de 1988 1.2. O contexto internacional 1.3. O acesso às informações públicas na ordem interna antes da LAI 1.4. A legislação de arquivos no Brasil 1.5. A Comissão Nacional da Verdade 1.6. O caminho percorrido pela LAI: do anteprojeto até a entrada em vigor 2. O acesso à informação e seu regulamento (Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012) 2.1. Os órgãos e entidades submetidos à LAI

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2.2. Diretrizes, conceitos, deveres e direitos. Publicidade e democracia 2.3. O acesso à informação e sua divulgação 2.4. O procedimento de acesso à informação 2.5. As responsabilidades e outras disposições 2.6. A implementação da LAI no Poder Executivo Federal. Dados da Controladoria Geral da União 3. As restrições ao acesso à informação na Lei 12.527/2011 3.1. Sigilo constitucional, legal e judicial 3.2. Informações classificadas como sigilosas 3.2.1 Segredo de Estado e democracia 3.3. Informações pessoais 3.3.1. As regras vigentes 3.3.2. Intimidade e vida privada 3.4. Os indeferimentos liminares criados pelo Decreto 7.724/2012

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4. Como Mário de Andrade entrou na Controladoria145 Geral da União. Um estudo de caso 146 4.1. O marco teórico da análise 152 4.2. A escolha do caso e seu personagem 158 4.3. A narrativa 4.4. A análise. Direito à informação 180 ou direito à intimidade?

4.4.1. A subordinação da Fundação Casa de Rui Barbosa à Lei de Acesso à Informação 180 182 4.4.2. O procedimento 186 4.4.3. A busca da melhor solução

4.4.4. A reflexão e o aperfeiçoamento na aplicação da LAI Conclusão Referências

213 215 221

PREFÁCIO

De uma publicação de Cláudia Chagas não se poderia esperar menos. Profissional de méritos reconhecidos unanimemente, estudiosa e operadora do direito, de trajetória exemplar, em sua carreira somam-se à atividade como membro do Ministério Público, a experiência de assessora de Ministros das mais altas Cortes de Justiça e a vivência concreta de elevadas funções na Administração. Dentre estas se destacam as de Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Diretora Geral da Escola Superior do Ministério Público do DF. Os méritos desta obra começam com a própria escolha do tema. Trata-se de trabalho de pesquisa e reflexão de extrema relevância e singular oportunidade, nos dias turbulentos que vivemos, quando se confrontam e debatem, a todo instante, de modo consciente ou não, explicita ou implicitamente, nos tribunais, na imprensa e nas ruas, os princípios constitucionais (e morais) da transparência e do direito à informação, de um lado, e do respeito à intimidade e à privacidade das pessoas, de outro.

A reflexão tem como foco a Lei 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação – que, depois de décadas, veio finalmente regulamentar disposições constitucionais constantes dos artigos 5º, 37 e 216 da Carta de 1988 e, a partir daí inverteu a equação até então vigente, onde o 15

sigilo era a regra e o acesso, a exceção, em quase tudo o que se referisse a documentos ou informações em poder da Administração Pública.

A partir da entrada em vigor da nova lei, já em 2012, o sinal se inverte e a abertura das informações é a regra e o sigilo, a exceção. É possível entender que, nos idos de 1988, a principal motivação do constituinte talvez estivesse ligada à indispensável reação e resposta ao longo período de fechamento e escuridão ditatorial, buscando-se então a proteção do próprio direito fundamental à verdade e à proteção dos direitos humanos.

Já ao tempo da edição da lei, em 2011, a isso se somavam – sem em nada reduzir a ênfase na recuperação da memória do período de trevas – motivações outras, dentre as quais avulta a dimensão instrumental da transparência, como requisito básico para a prevenção e o combate à corrupção, já então tema ascendente na escala da agenda pública nacional.

De fato, a essa altura, por força, inclusive, de recentes contatos e compromissos internacionais assumidos em matéria de anticorrupção, o Brasil já se via pressionado a adotar legislação desse teor. E não foi por outra razão que a proposta original surgiu justamente do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, colegiado consultivo paritário de entes públicos e privados, vinculado à CGU. Na Casa Civil, chefiada à época por Dilma Rousseff, a proposta tomou forte impulso, motivado aí pela sua dimensão de resgate da memória e da verdade, sendo emblemático o fato de que a celebração da vigência da nova lei e a assinatura de seu regulamento ocorreram em conjunto com a instalação da Comissão Nacional da Verdade, em solenidade única, no dia 16 de maio de 2012.

Isso explica porque tantas e tão diversas foram as pastas ministeriais envolvidas nos debates que antecederam a formulação do projeto afinal encaminhado ao Congresso 16

Nacional pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em maio de 2009 – Casa Civil, Justiça, Relações Exteriores, Defesa, Direitos Humanos, Controladoria Geral, Segurança Institucional, Advocacia Geral, e Comunicação Social.

E também explica a ampla composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), prevista no art. 35 da lei e disciplinada no Decreto 7.724/2012.

Pois bem. A autora apresenta, com maestria, todo o panorama da concepção da lei brasileira de acesso à informação, seu contexto, seus antecedentes em âmbito nacional e internacional, e sua tramitação congressual.

Depois, discorre sobre sua regulamentação pelo decreto 7.724 de maio de 2012 e sua implementação.

Neste último tópico, traz interessante observação que remete ao ponto que destaquei acima: o duplo foco da lei, de um lado, no resgate da verdade histórica e, de outro, no controle social/combate à corrupção.

Embora sem endossar conclusivamente a opinião do autor de artigo recente sobre o tema, registra ela a necessidade de aprofundar-se a análise dos dados sobre os pedidos de informação recebidos e do próprio discurso institucional dos órgãos do Poder Executivo Federal, sob essa ótica. Isso poderá confirmar, ou não, a hipótese aventada no referido artigo, no sentido de que a LAI não vem sendo devidamente usada para recuperação de fatos históricos e apuração de violações a direitos humanos. Sua utilização, segundo ali se alega, tem sido marcantemente voltada para o controle social dos atos do Poder Público sob o prisma da prevenção e do combate à corrupção.

Considero, aliás, bastante verossímil a hipótese ventilada, uma vez que o órgão que acabou por ser incumbido de conduzir a implementação da LAI e de gerir todo seu procedimento foi a Controladoria Geral da União, cuja vocação e cujas competências legais são todas elas adstritas à área do controle e da prevenção e combate á corrupção.

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O trabalho de Cláudia Chagas prossegue, então, com minuciosa e percuciente análise crítica das restrições ao acesso, sejam as previstas na lei, no regulamento ou as estabelecidas em decisões administrativas e judiciais.

Especial reflexão é feita sobre as normas de sigilo das Informações Pessoais, justamente um dos polos do dilema central de sua tese para, ao final, fechar o magnífico trabalho com a análise, em profundidade, de um caso concreto – o debate sobre o acesso à carta do escritor Mário de Andrade, com revelações de natureza íntima (orientação sexual), enviada a Manuel Bandeira, e com cujo acervo acabou sendo doada a uma entidade pública, a Fundação Casa de Rui Barbosa.

Essa análise é feita à luz da teoria de Ronald Dworkin sobre a aplicação dos princípios jurídicos, enquanto espécie de normas distintas das regras e cuja utilização exige uma ponderação explicitada em função de todas as variáveis de cada caso concreto.

Dificilmente poderia ter sido mais feliz a escolha de um caso real para ilustrar a tese central da autora: a de que o direito fundamental à informação, garantido pela Constituição, deve ser ponderado e harmonizado com outros direitos, igualmente fundamentais, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, por ela também assegurados.

Poder-se-ia acrescentar, aliás, que a assertiva tem validade universal.

A autora fez sua escolha após pesquisa exaustiva nos sites da Controladoria Geral da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em busca de casos que envolvessem o confronto entre os princípios mencionados, decidindo-se, no final, por requerer acesso (com fulcro na própria LAI) ao Processo Administrativo que tramitara na CGU, contendo referido episódio. O acesso foi prontamente deferido e a pesquisa se completou.

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Seu relato, minudente e preciso, ocupa quase todo um capítulo da publicação e merece ser lido em sua integralidade, inclusive porque a escrita é objetiva, elegante e agradável.

No final, a autora faz sua opção, coincidente com a da CGU, ou seja, pela prevalência, no caso concreto, do direito à informação, levando em conta, como repetidamente enfatizado, todas as circunstâncias deste episódio, inclusive o longo tempo já decorrido desde o falecimento da pessoa cuja intimidade seria exposta, e a evolução dos costumes e dos padrões morais predominantes na sociedade.

Ressalta ela, todavia, em suas conclusões, e de forma a não deixar dúvida sobre sua posição, que isso não significa uma hierarquização prévia entre as duas ordens de direitos, com vantagem para o direito à informação, em detrimento do direito à intimidade.

Ao contrário, cada caso é um caso e todas as variáveis presentes na situação fática devem ser sopesadas em concreto, sem conceitos prévios ou generalizações. Em suas próprias palavras finais,“a LAI exerce um papel fundamental na consolidação da democracia. Sua aplicação, contudo, não poderá descuidar da garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada”. É leitura que vale a pena. É contribuição da melhor qualidade sobre o tema.

Jorge Hage Advogado e Professor, sócio da Hage, Fonseca Suzart e Prudêncio, Consultoria em Compliance. Foi Ministro Chefe da CGU, Juiz de Direito e Deputado Federal Constituinte. Integra o Grupo de Assessoramento do Secretário-Geral da OCDE em Anticorrupção)

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APRESENTAÇÃO A presente obra intitulada “O dilema entre o acesso à informação e a intimidade”, de autoria de Cláudia Maria de Freitas Chagas me proporcionou uma dupla honra. A primeira, ocorreu por ocasião de sua elaboração, fruto de uma pesquisa no âmbito do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Brasília, na qual tive a grata oportunidade de contribuir na condição de orientador. A segunda, ocorre neste momento em que tenho a oportunidade de apresentar essa obra à comunidade jurídica brasileira. O presente livro cuida de um tema crucial nas modernas democracias constitucionais: a colisão entre o direito ao acesso à informação e o direito de proteção à intimidade. No Brasil, por ocasião da edição da chamada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o debate acerca do alcance da publicidade e dos limites da privacidade ganhou espaço, mobilizando diversos juristas que se pronunciavam em sentidos diversos sobre a questão.

O presente estudo procura, acima de tudo, evitar as argumentações fáceis e óbvias e investigar a fundo essa importante questão jurídica. Inicialmente, a presente obra apresenta um cuidadoso panorama sobre a Lei de Acesso à Informação, apresentando os antecedentes da mencionada lei, as previsões constitucionais acerca do acesso à informação, os procedimentos e órgãos públicos submetidos à mencionada lei, bem como, apresentando dados sobre a implementação da mencionada lei no âmbito do Poder Executivo federal. Posteriormente, a 21

presente obra concentra a sua análise em um caso particular discutido no âmbito administrativo, o caso que envolvia o famoso escritor Mário de Andrade, uma das figuras importantes da literatura brasileira do século XX. De forma sucinta, em 2015 a fundação que mantinha o acervo pessoal do escritor negou o acesso à uma carta em especial, uma carta endereçada a outro importante literato brasileiro, o poeta Manuel Bandeira.

Esta carta possui especial interesse por tratar de um aspecto íntimo da vida do autor: a sua suposta orientação homossexual.

O estudo do caso possui um importante argumento que se traduz em uma recusa em tratar de forma generalista e abstrata de problemas jurídicos que, invariavelmente, se apresentam em casos concretos, cercados por aspectos singulares e imprevisíveis em textos legais. Aqui está suposta uma crítica ao modo como a doutrina jurídica constitucional e administrativa trata de temas complexos como este, a incrível tentação de reduzir tudo à interpretação de textos legais, ignorando por completo a dimensão da narrativa concreta e circunstancial de uma caso jurídico. Trata-se de um equívoco já denunciado por Klaus Gunther, isto é, o de confundir o âmbito de validade de uma norma em termos gerais e abstratos, com a dimensão de sua aplicabilidade a um caso concreto em particular.Trata-se da indistinção entre aquilo que este autor denomina de discursos de justificação e discursos de aplicação das normas (The sense of appropriateness: Application discourses in morality and law. Tradução de John Farrell. Albany: State University of New York, 1993).

O caso da carta pessoal de Mário de Andrade sem sombra de dúvida cuidava de um aspecto da vida íntima de seu autor, no entanto, nos dias atuais, passados mais de setenta anos de sua morte, em face da importância de sua obra, bem como, o interesse público sobre os aspectos de sua biografia podem, no caso em exame, afastar a regra que protege a intimidade e a vida privada. Um dos méritos do trabalho aqui apresentado reside no fato de analisar cuidadosamente o caso, realçando 22

os aspectos de sua narrativa que são relevantes para a análise e consequente decisão jurídica acerca do tema. A autora busca suporte teórico na obra de Ronald Dworkin, um filósofo do direito que rompe com o “aguilhão semântico” (“semantic sting”) do positivismo jurídico – Law’s Empire. Cambridge: Harvard University Press, 1986, pp. 45-46. Ou seja, ele rompe com a ideia de que a decisão judicial orbita exclusivamente em torno de textos jurídicos – leis, precedentes judiciais e argumentos dogmáticos da ciência jurídica. Isto é, uma interpretação de textos sobre outros textos. O problema com esta compreensão semântica da interpretação é o fato de que cuida apenas de um lado da questão. Uma decisão judicial ou administrativa se dá em face de um caso concreto, de uma situação vivida, carregada de nuances e de significados que são tão imprescindíveis para a sua construção quanto o disposto nas leis ou na jurisprudência.

Por fim, cremos que a presente obra contribui significativamente para a importante questão acerca do conflito entre direito à informação e o direito à proteção da intimidade, surgida no Brasil após a edição da Lei de Acesso à Informação. Fundamentalmente, por evitar o equívoco de confundir a dimensão do caso concreto com a dimensão das normas jurídicas prima facie aplicáveis, sempre gerais e abstratas e que precisam ser contextualizadas em um cenário específico. Ou seja, a autora trilha um caminho mais adequado para a solução de casos concretos, indo além do que propõe a maior parte da doutrina constitucional e administrativa brasileira ainda apegada a uma tradição formalista de contornos positivistas.

Argemiro Cardoso Moreira Martins Professor de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

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INTRODUÇÃO

Em 18 de novembro de 2011 foi publicada no Brasil a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual tem grande importância para a consolidação do regime democrático, a efetivação do direito à informação e a transição de uma cultura do sigilo para a transparência e a publicidade.

A referida lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.

37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, estabelecendo, como regra geral, o acesso pleno, imediato e gratuito a informações que se encontram sob a custódia dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Três Poderes, do Ministério Público, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e outras entidades, inclusive as privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.Trata-se de inegável evolução na legislação de acesso aos arquivos no Brasil, o que permite maior controle social.

A importância do acesso à informação para o exercício da cidadania e o combate à corrupção estão reafirmados na Exposição de Motivos1 do anteprojeto da lei, a qual reconhece que “o tratamento do direito de acesso à informação BRASIL. EMI n º 0000 C/MJ/MRE/MD/AGU/SEDH/GSI/ SECOM/CGU-PR, de 5.5.2009. Disponível em www.cgu.gov. br/acessoainformação/materiais-interesse. Acesso em 3.7.2013.

1

25

como direito fundamental é um dos requisitos para que o Brasil aprofunde a democracia participativa, em que não haja obstáculos indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos”2.

A nova lei dispõe não só sobre o direito de o cidadão obter informações dos órgãos e entidades públicas, sem prévia justificativa, mas também impõe ao poder público uma conduta proativa no que se refere à transparência de suas informações.

Limita a possibilidade de restrição do acesso, admitindo-a só no caso de informações pessoais ou imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Determina que a decisão denegatória seja fundamentada e sujeita a recurso.

Quanto às informações classificadas como sigilosas, exige uma constante revisão por parte do Estado, para a verificação da necessidade de mantê-las sob sigilo.

O tema objeto da lei é sensível, na medida em que o controle das informações sempre foi um instrumento valioso para os que detêm o poder. O acesso aos arquivos públicos, como anota Georgete Medleg Rodrigues, é de fundamental importância, pois são documentos que refletem as ações do aparelho de Estado e apresentam um caráter testemunhal (2012, p. 257).

O Brasil, durante a ditadura militar, no período de 1964-1985, experimentou uma total ausência de transparência não só dos arquivos públicos, como também de tudo que se referia às ações do Estado. A política de sigilo, mais do que revelar o temor da crítica a uma má administração e impedir o exame livre e crítico de condutas que se mostravam nocivas aos interesses nacionais, como alerta José Honório Rodrigues, foi um verdadeiro escudo a defender a ilegalidade, a arbitrariedade e as constantes violações aos direitos humanos (apud RODRIGUES, G. M., 2012, 257).

Idem, p. 23.

2

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A transparência, contudo, é indissociável da democracia e, por isso, desde a Constituição Federal de 1988, ingressou na pauta nacional, não apenas com a elaboração e entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, mas também de outros instrumentos legislativos que a precederam, de ações do Estado e da intensa participação da sociedade civil. É nesse contexto, da afirmação da relevância da efetiva garantia do direito à informação para a democracia e da tão desejada e esperada transparência dos documentos custodiados pelo poder público, que se pretende pesquisar outro lado da questão, de igual importância: os limites ao acesso às informações pessoais, também contemplados na Lei de Acesso à Informação e na Constituição Federal.

O direito fundamental à informação, decorrente da liberdade de expressão, assegurado pela Constituição Federal e pelas leis, deve ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, resguardados pela mesma ordem jurídica (CF, art. 5º, X).

O acesso público às informações, embora desejado e democrático, gera sempre um dilema relativo aos seus limites, tendo em vista a necessária proteção às esferas mais íntimas da pessoa, cuja exposição pública gera constrangimento ou sofrimento. Estamos lidando, nessa área, com direitos cujo conteúdo só pode ser aferido diante de fatos concretos, consideradas as suas circunstância, inclusive de tempo e lugar, sendo impossível uma identificação precisa e prévia das hipóteses que realmente violam a intimidade e a vida privada e devem afastar, momentaneamente, o direito à informação.

A lei, em princípio, resguarda as informações pessoais, mas contempla exceções. São situações em que a proteção da privacidade deve ceder ao interesse público, o que gera um desafio que só pode ser enfrentado com a atribuição de pesos e importância aos princípios constitucionais, 27

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O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

O acesso à informação pública e aos documentos sob a guarda do poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a formação da opinião, a manifestação e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, tem grande importância para a efetivação do direito constitucional à informação e para a transição de uma cultura do sigilo para a transparência. Não deixa, contudo, de garantir a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, também prevista na Constituição Federal, impondo limites à publicidade das informações pessoais. A presente obra, fruto de dissertação de mestrado defendida na UnB, busca enfrentar o dilema que se estabelece diante da solicitação de acesso a documento pessoal, custodiado pelo poder público, quando concorrem o direito à informação e o direito à intimidade. Além de analisar os dispositivos legais, traz um estudo de caso para a melhor compreensão do tema.

O DILEMA ENTRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A INTIMIDADE

O presente livro cuida de um tema crucial nas modernas democracias constitucionais: a colisão entre o direito ao acesso à informação e o direito de proteção à intimidade.

No Brasil, por ocasião da edição da chamada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o debate acerca do alcance da publicidade e dos limites da privacidade ganhou espaço, mobilizando diversos juristas que se pronunciavam em sentidos diversos sobre a questão.

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