Rompimento democrático no Brasil: teoria política e crise das instituições públicas

Marco Antônio Sousa Alves

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: ENTRE A DESPEDIDA DO MÉTODO E O IMPROVÁVEL RETORNO DA PRUDÊNCIA Júlio Aguiar de Oliveira

DESOBEDIÊNCIA CIVIL HOJE: Entre a desinstituição e o poder constituinte Andityas Soares de Moura Costa Matos

RAZÃO POLÍTICA LIBERAL E O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE: Sobre o conflito entre prática governamental e limites legais nos trabalhos de Michel Foucault e Giorgio Agamben

Bom proveito!

Paulo Queiroga

Pesquisador de história contemporânea pela UFMG

Lorena Martoni de Freitas

A FRAGILIDADE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA: Governamentalidade, Escândalos Públicos Midiáticos e Ideologias Ultra Conservadoras no Contexto Contemporâneo do Brasil Lucas de Alvarenga Gontijo e Ricardo Manoel de Oliveira Morais

ISBN 978-85-8425-751-5

editora

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ROMPIMENTO democrático no brasil

GOLPE DE ESTADO E GUERRA EM DEFESA DA SOCIEDADE NO BRASIL

As análises aqui propostas não perdem seu intento último de justiça e de igualdade entre os homens e, a despeito da erudição dos seus autores, os artigos primam pela didática e clareza dos argumentos.

Empenhados em avaliar os destinos da nação neste contexto de iminente infortúnio histórico, os argumentos fundamentados dos autores apresentam um recorte da História contemporânea, pelo qual é possível inferir dois cenários possíveis em futuro breve: abrem-se as rotas que farão a nação cruzar o rio Arqueronte em direção ao Hades ou desvia-se o barco de Caronte para um Brasil consolidadamente democrático e menos desigual.

As ideias e os argumentos expostos nesta coletânea tornam a obra uma leitura indispensável para profissionais e acadêmicos de Filosofia, Sociologia, Direito, Ciência Política e se dirige também àqueles para quem não bastam as viciadas historietas narradas pelos grandes veículos de comunicação de massa.

ROMPIMENTO

DEMOCRÁTICO NO BRASIL

TEORIA POLÍTICA E CRISE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

Justiça política, exclusão e risco social Miracy B. S. Gustin

O DIREITO HUMANO À DEMOCRACIA COMO A PEDRA ANGULAR DO DIREITO Stephan Kirste

TEORIA DA DEMOCRACIA E PROTOFACISMO NO BRASIL: Estudo sobre períodos de crise política Lucas de Alvarenga Gontijo

GOVERNO REPRESENTATIVO E ROMPIMENTO INSTITUCIONAL: Uma análise a partir do pensamento de Maquiavel Ricardo Manoel de Oliveira Morais

PROCURANDO ENTENDER A CRISE BRASILEIRA: O golpe José Luiz Quadros de Magalhães

ORGANIZADORES LUCAS DE ALVARENGA GONTIJO JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES RICARDO MANOEL DE OLIVEIRA MORAIS

PREFÁCIO POR

ROMPIMENTOS E CONTINUIDADES: A História brasileira como uma História rotineira de rupturas Patrus Ananias e João Paulo de Faria Santos

A POTÊNCIA ANTIFASCISTA: Democracia e psicanálise Fábio Belo

DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES

18/10/17 15:27

TEORIA POLÍTICA E CRISE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

TEORIA POLÍTICA E CRISE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

ORGANIZADORES LUCAS DE ALVARENGA GONTIJO JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES RICARDO MANOEL DE OLIVEIRA MORAIS

editora

Editora D’Plácido Av. Brasil, 1843, Savassi Belo Horizonte – MG Tel.: 31 3261 2801 CEP 30140-007

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Editor Chefe

Plácido Arraes Produtor Editorial

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Tales Leon de Marco Capa, projeto gráfico

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Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.

Imagem de capa

Daniel Carneiro Diagramação

Bárbara Rodrigues da Silva Christiane Morais de Oliveira

Catalogação na Publicação (CIP) Ficha catalográfica Rompimento democrático no Brasil: teoria política e crise das instituições públicas. GONTIJO, Lucas de Alvarenga; MAGALHÃES, José Luiz Quadros de; MORAIS, Ricardo Manoel de Oliveira [Orgs.] - Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

Bibliografia.

ISBN: 978-85-8425-751-5 1. Direito. 2. Direito Constitucional. 3. Filosofia do Direito. 4. Ciência Política.

I. Título. II. Autores CDU342 CDD341.2

SUMÁRIO PREFÁCIO

11

1. JUSTIÇA POLÍTICA, EXCLUSÃO E RISCO SOCIAL

13

2. O DIREITO HUMANO À DEMOCRACIA COMO A PEDRA ANGULAR DO DIREITO

33

3. TEORIA DA DEMOCRACIA E PROTOFACISMO NO BRASIL: estudo sobre períodos de crise política

65

4. GOVERNO REPRESENTATIVO E ROMPIMENTO INSTITUCIONAL uma análise a partir do pensamento de Maquiavel

91

Prof. Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães Miracy B. S. Gustin

Stephan Kirste

Lucas de Alvarenga Gontijo

Ricardo Manoel de Oliveira Morais

5. PROCURANDO ENTENDER A CRISE BRASILEIRA: o golpe

121

6. ROMPIMENTOS E CONTINUIDADES: A história brasileira como uma história rotineira de rupturas

137

7. A POTÊNCIA ANTIFASCISTA: democracia e psicanálise

155

José Luiz Quadros de Magalhães

Patrus Ananias João Paulo de Faria Santos Fábio Belo

8. GOLPE DE ESTADO E GUERRA EM DEFESA DA SOCIEDADE NO BRASIL 167 Marco Antônio Sousa Alves

9. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: entre a despedida do método e o improvável retorno da prudência

187

10. DESOBEDIÊNCIA CIVIL HOJE: entre a desinstituição e o poder constituinte

205

11. RAZÃO POLÍTICA LIBERAL E O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE: sobre o conflito entre prática governamental e limites legais nos trabalhos de Michel Foucault e Giorgio Agamben

259

12. A FRAGILIDADE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA: governamentalidade, escândalos públicos midiáticos e ideologias ultra conservadoras no contexto contemporâneo do Brasil

287

ÍNDICE ALFABÉTICO

313

Júlio Aguiar de Oliveira

Andityas Soares de Moura Costa Matos

Lorena Martoni de Freitas

Lucas de Alvarenga Gontijo Ricardo Manoel de Oliveira Morais

AUTORES ANDITYAS SOARES DE MOURA COSTA MATOS Mestre em Filosofia do Direito e Doutor em Direito e Justiça pela Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutorando em Filosofia pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Adjunto de Filosofia do Direito e disciplinas afins na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Membro do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Professor Visitante na Facultat de Dret de la Universitat de Barcelona (Catalunya) entre 2015 e 2016.

CAROLINA D. ESSER SANTANA1 Doutoranda em Filosofia pela Universidade deVechta,Alemanha. Mestre em Teoria do Direito pela PUC Minas. Membro do grupo de pesquisa “Begriff und normative Konzeptionen und Praktiken der Freundschaft”, financiado pelo Deutscher Akademischer Austauschdienst (DAAD), cuja cooperação envolve a Universidade deVechta/Alemanha e a Universidade de Bergen/Noruega. Atualmente reside em Shanghai, China.

FÁBIO BELO Professor do Programa de Pós-Graduação em Psicologia - UFMG. Professor Adjunto do Departamento de Psicologia da UFMG. Doutor em Estudos Literários, Mestre em Teoria Psicanalítica. Coordenador do Grupo de Pesquisa (CNPq): Psicanálise e Política.

Na presente publicação, atuou como co-tradutora ao lado de Lucas Gontijo do artigo de autoria de Stephan Kirste.

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JOÃO PAULO DE FARIA SANTOS Advogado da União e Professor de Direito na Universidade de Brasília. Foi Professor na Universidade Federal do Pará e na Universidade Federal de Goiás.

JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES Especialista, mestre e doutor em Direito Constitucional, professor da UFMG e PUC Minas. Presidente nacional da Rede pelo constitucionalismo democrático latino-americano. Consultor do Marzinetti, Mendonça, Bedetti Mayrink & Gontijo Sociedade de Advogados – MMG Advocacia.

JÚLIO AGUIAR DE OLIVEIRA Mestre e doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Realizou estágio pós-doutoral na Christian-Albrechts-Universität zu Kiel/Alemanha (2012-2013), com recebimento de bolsa CAPES.Visiting Scholar na University of Iowa/EUA (2014) e na Universität Vechta/Alemanha (2015). É professor associado II da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), onde leciona no curso de graduação em Direito e no Programa de Pós-graduação em Direito. Pesquisador PPM/FAPEMIG.

LORENA MARTONI DE FREITAS Doutoranda, Mestra em Direito pela UFMG. Desenvolve pesquisas em Filosofia Política, Teoria do Estado e Teoria do Direito. Atualmente é pesquisadora-bolsista vinculada à FAPEMIG na Comissão da Verdade em Minas Gerais.

LUCAS DE ALVARENGA GONTIJO Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu da PUC Minas, além de Coordenador de Extensão da Faculdade Mineira de Direito. Professor titular de Filosofia do Direito da Faculdade de Direito Milton Campos. Mestre e Doutor em filosofia do direito pela UFMG. Consultor do Marzinetti, Mendonça, Bedetti Mayrink & Gontijo Sociedade de Advogados – MMG Advocacia.

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MARCO ANTÔNIO SOUSA ALVES Professor Adjunto de Teoria e Filosofia do Direito na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG. Mestre e Doutor em Filosofia pela UFMG. Bacharel em Direito e Filosofia. Pós-Doutor (PNPD/CAPES) junto ao Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFMG.

MIRACY B. S. GUSTIN Professora do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito-UFMG. Professora Associada da Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais (Aposentada). Pós-Doutora pela Universidade de Barcelona – CAPES. Doutora em Filosofia do Direito –UFMG. Mestre em Ciência Política. Especialista em Metodologia do Ensino e da Pesquisa pela Universidade de Michigan, EUA. Coordenadora do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbano-rural e do Programa Polos de Cidadania.

STEPHAN KIRSTE Doutor pela Universidade de Freiburg, prestou as provas públicas de habilitação para lecionar em Baden-Württemberg. Trabalhou como professor associado nas universidades de Jena, Heidelberg na Alemanha e Andrássy, em Budapeste, onde foi eleito diretor em 2009. Foi professor visitante na Universidade da Virgínia, nos EUA e em várias universidades brasileiras. Em 2012 aceitou a cadeira de Filosofia do Direito e Ciências Sociais na Universidade de Salzburg, na Áustria.

PATRUS ANANIAS Professor de Direito e Deputado Federal por Minas Gerais. Foi Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2010) e Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário (2015-2016). Foi prefeito de Belo Horizonte de 1993 a 1997.

RICARDO MANOEL DE OLIVEIRA MORAIS Professor da FEAD. Mestre em Filosofia Política pela UFMG e Doutorando em Direito Político pela UFMG. Advogado do Marzinetti, Mendonça, Bedetti Mayrink & Gontijo Sociedade de Advogados – MMG Advocacia.

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PREFÁCIO

Profeta é sempre aquele que questiona a sinceridade de seu tempo. Enquanto seres de liberdade e de busca de sentido, fazemos da sociedade um conjunto de relações significativas onde todos se realizam pelo cuidado mútuo. Assim, seja no campo das ciências, da espiritualidade e da filosofia, sempre há, na condição humana, a busca de realização pessoal e social através da ética.

O presente livro focaliza essa problemática na perspectiva do Direito. Seu foco é a crise da democracia e a fragilidade das instituições públicas para a superação desses desvios.

Todos nós sabemos que a história do convívio humano é feita de sínteses provisórias e sucessivamente mais abrangentes. O aumento da população mundial, que convida o Direito a legislar passo a passo sobre os problemas emergentes de cada época, ameaça o convívio humano com uma impessoalidade, onde o ser humano pode perder a referência do bem comum.

Denuncia-se, aqui, que muitos setores da estrutura político-social de nossa época colocam o seu olhar no microscópio de seus interesses específicos e perdem de vista a totalidade que repercute no bem-comum.

Na visão de uma Universidade Pontifícia e Católica, o convívio humano supõe a harmonia de todos para a construção desse precioso bem-comum: tornar-se próximo para que todos se realizem solidariamente. A separação das ações cotidianas de um sentido superior é considerada como uma heresia social.

A produção acadêmica não se reduz ao julgamento severo de uma realidade em desvio, mas a transformação do que surge numa nova maneira de existir em sociedade, usando o Direito não como 11

manipulação, mas para assegurar as realizações humanas, eticamente, num contexto onde emergem as contradições.

Assim, o argumento jurídico não se restringe a um fim condenatório simplesmente, mas convoca ao reinício de um processo evolutivo que conduza ao proclamado bem-comum.

Os autores desse livro retomam essa perspectiva básica para o papel da sociedade como uma convocação da cidadania a fazer o diagnóstico de nosso tempo e colocar nas mãos do leitor comprometido algo que vai além de uma intimação: convoca o cidadão a se pautar por normas que sirvam como sustentáculo para a transformação social.

Uma Universidade que ensina que não somos uma multidão anônima, mas, sim, protagonistas da construção do mundo que queremos. Não mudar, permanecer na passividade significa cumplicidade para com o que existe e nos convida à mudança.

Esse Prefácio, pois, é mais do que uma apresentação de um texto acadêmico. É, verdadeiramente, um convite ao cidadão para que seja Profeta e questione a sinceridade de nosso tempo.

Prof. Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte.

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JUSTIÇA POLÍTICA, EXCLUSÃO E RISCO SOCIAL Miracy B. S. Gustin1

1. CONCEITO BÁSICOS Trabalha-se aqui com a questão da efetividade da justiça política que tem sido utilizada em alguns trabalhos das Ciências Sociais Aplicadas e das Ciências Políticas. Falta-lhe, contudo, um julgamento que permita uma conexão mais direta com a esfera prática dos vários setores desses dois campos científicos. Em termos preliminares, deve-se esclarecer que três autores foram essenciais aos raciocínios que aqui se expõe sobre o tema em desenvolvimento. O primeiro deles, Karl Marx, foi-nos indispensável por suas observações nas obras “A Ideologia Alemã”, ao colocar em questão parte do pensamento socialista da época, e na “Crítica ao Programa de Gotha” onde revê conceitos e amplia conteúdos. E os dois outros autores, Agnes Heller, especialmente em seu livro “Além da Justiça”, onde diverge da concepção marxiana sobre a justiça como uma correspondência às necessidades humanas, e Charles Taylor, em “A Política do Reconhecimento”, onde apresenta uma noção de justiça que se coloca entre a igualdade e a diferença.

A referência a esses três autores não significa que o texto se prenderá apenas a eles, ao contrário, muitos outros terão suas ideias Professora do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito-UFMG .Professora Associada da Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais (Aposentada). Pós-Doutora pela Universidade de Barcelona – CAPES. Doutora em Filosofia do Direito –UFMG. Mestre em Ciência Política.

Especialista em Metodologia do Ensino e da Pesquisa pela Universidade de Michigan, EUA. Coordenadora do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbano-rural e do Programa Polos de Cidadania.

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aqui desenvolvidas. Pretende-se nos argumentos que seguem, um debate entre autores que concebem a justiça política e sua efetividade de forma diferenciada e, muitas vezes, contraditórias. Não se deseja a homogeneidade de raciocínios, mas a diversidade de concepções.

Deve-se esclarecer neste texto, com o objetivo de facilitar à leitura, que se entende por efetividade do justo a correlação entre cumprimento de objetivos pré-determinados – políticos ou jurídicos - com as demandas e necessidades de justiça próprias a determinados grupos sociais ou comunidades em situação de exclusão ou de risco. O termo comunidade, da mesma forma, tem sido usado com uma conceituação bastante genérica e imprecisa. Considerar-se-á como comunidade grupos sociais que se estruturaram em torno de certos interesses recíprocos e que promovem um sentimento de solidariedade capaz de permitir o surgimento de uma coesão interna com um potencial transformador em determinadas ocasiões. Assim, uma comunidade pode se constituir durante determinado período e, posteriormente, se desfazer, ao se realizar o interesse que lhe deu origem.

Alguns outros conceitos necessitam ser esclarecidos. Primeiro, por que o tema será relacionado a “áreas de exclusão e de risco” e não de forma genérica? Duas razões são explicativas dessa opção: uma delas de cunho estrutural, a outra ideológica. O processo de internacionalização das relações gerou exclusões diversas: desde a exclusão de grandes regiões geográficas e de nações, até a constituição de grandes aglomerados de favelamento urbano e a exclusão de grupos sociais com interesses específicos. Os padrões tecnológicos e econômicos que predominaram até o atual momento conduziram inúmeros grupos sociais ao desemprego e subemprego, ao isolamento nas cidades e a todo tipo de exclusão e de exploração. Começou-se a pensar recorrentemente na possibilidade de se estabelecer políticas internas que pudessem minimizar, de alguma forma, esses efeitos perniciosos dessa ordem sócio-econômica sobre as camadas sociais mais fragilizadas. Refletiu-se sobre a efetividade de uma justiça que não fosse considerada apenas no sentido jurídico-social, mas político. Os fundamentos teóricos dessas reflexões giravam em torno da suposição de que em condições adversas e de exclusão, quando as políticas públicas permitem a geração de injustiças sociais evidentes, tornar-se-ia inevitável uma nova lógica que pudesse instituir efetivas mudanças no pensamento do justo/injusto na proteção aos direitos fundamentais e humanos e na inserção social das comunidades excluídas.

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Muitos têm sido os conceitos de justiça na história da humanidade. Na Antiguidade, Aristóteles, na “Ética a Nicômaco”, propõe um conceito que se realiza no campo ético, ou seja, no campo de um saber que se define como saber prático, entendendo-a, inclusive, como virtude. Assim, apenas a partir da educação ética, ou seja, na constituição do hábito de um comportamento ético, poder-se-ia construir um comportamento virtuoso, um comportamento justo.

No Livro V, da “Ética a Nicômaco”, o filósofo aborda a questão da equidade enquanto princípio norteador indispensável para a efetivação da justiça. Para Aristóteles, “o equitativo é justo, porém não o legalmente justo, e sim uma correção da justiça legal”. Em Platão, na “República”, a justiça era entendida como harmonia e ordem das partes em função da obtenção de objetivos comunitários, condição para a felicidade de todos. Portanto, a comunidade política deveria estar fundada na justiça.

Mas, a questão da justiça como equidade e como fundamento da comunidade política não permanece somente no pensamento da Antiguidade, o conceito vem até o mundo contemporâneo.

John Rawls, em “Resposta a Habermas”, apresenta uma concepção de justiça como equidade e, ainda, referindo-se ao construtivismo político, diz ser sua tarefa a de conectar “o conteúdo dos princípios políticos de justiça com a concepção dos cidadãos como razoáveis e racionais...”. Vê-se, pois, que Rawls repete, em novos termos, as concepções da Antiguidade.

Marx, em relação à justiça equitativa e retrocedendo ao Século XIX, na “Crítica ao Programa de Gotha”, indaga: “Não afirmam os burgueses que a atual repartição é ‘equitativa’?” Ele reiterava que se conseguiria a justiça social apenas quando se anulasse qualquer vestígio da propriedade privada, transformando-a em propriedade coletiva.

Assim, haveria uma única maneira de se construir a sociedade justa: os bens de produção deveriam se tornar propriedades comuns. Marx, portanto, não conferia à sociedade dos burgueses a possibilidade de realização da justiça equitativa. Para ele, só na fase superior da sociedade comunista seria possível realizar a justiça da equidade, ou seja,“de cada qual segundo sua capacidade, a cada qual segundo suas necessidades”.

Sobre esta formulação marxiana, Agnes Heller é incisiva e crítica não aceitando o princípio de ‘a cada um segundo suas necessidades’ porque, afirma a autora em “Além da Justiça”: “...ao contrário da crença disseminada, esse princípio não é uma ideia de justiça”. Ela se refere 15

de forma crítica a essa ideia como a uma concepção de uma sociedade utópica, a qual já não mais necessita de justiça.

2. UMA ABORDAGEM CONCEITUAL DE JUSTIÇA POLÍTICA Pretende-se introduzir, a partir deste momento, os vários olhares sobre a justiça política, núcleo temático deste texto. Não se fará uma abordagem cronológica do assunto, mas primordialmente conceitual.

Por esta razão a aproximação ao tema não será linear, ao contrário, um argumento poderá solicitar outros argumentos que estejam em linearidade histórica anterior. O que interessa é o cruzamento de teorias, conceitos e argumentos para se chegar a afirmações coerentes sobre a importância e utilidade de novo redimensionamento do conceito de justiça política em uma sociedade de exclusão e de risco.

Neste artigo, entender-se-á a justiça política no interior da conexão conceitual entre cidadania/necessidade/reconhecimento.

A necessidade, como núcleo mediador entre cidadania e reconhecimento, aqui será concebida a partir da noção de dano. Este se relaciona à ideia de necessidade quer como frustração ou como indicador negativo de desenvolvimento ou de bem-estar. Por ser distintiva do ser humano, como já referido em livro da autora sobre o tema, pode-se pressupor que a realização, ou a não-realização das necessidades, poderá afetar, positiva ou negativamente, a plenitude da pessoa ou das coletividades humanas. Como dano entende-se, pois, tudo aquilo que interfere, de forma direta ou indireta, no plano de vida da pessoa ou do grupo em relação às suas atividades essenciais, inviabilizando-as ou tornando-as insuficientes. LenDoyal e Ian Gough, na obra “A theory of Human need”, argumentam que a ocorrência de necessidades humanas básicas pode ser detectada com facilidade e que os indivíduos têm o direito de satisfazê-las não somente em um nível primário, mas com um grau ótimo de realização. E mais, para eles a emancipação humana poderia ser medida a partir de um cálculo do grau de satisfação de necessidades que tenha sido obtido. Deve-se, portanto, garantir aos indivíduos e coletividades oportunidades que lhes permitam adquirir capacidades efetivas de minimização dessas privações ou sofrimentos graves e, assim, ampliar a potencialidade de atividade criativa de cada um. Em face disso, supõe-se que a pré-condição indispensável para que isso ocorra é a superação das necessidades humanas pela realização dos pressupostos da cidadania como um dos eixos da justiça política.

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Doyal e Gough, com base em argumentos de James McHugh, propõem que o conceito de ‘pessoa’ difere do de ‘ser humano’ em geral, por serem entendidos em razão de concepções fundamentais do Direito, como aquelas que se referem à cidadania. Para McHugh, citado por eles, pessoa é sinônimo de cidadão e de responsabilidade civil. Para Doyal e Gough, a ‘pessoa’ é um ser social e moral, propondo, inclusive, a noção de dois estágios morais relacionados à satisfação das necessidades: o direito à satisfação mínima de necessidade; e o direito a níveis ótimos de satisfação das necessidades. Quanto ao primeiro estágio, deve-se entender que a pessoa à qual se atribui deveres tem direito ao nível de satisfação de necessidade indispensável para que ela possa, no mínimo, agir socialmente. No segundo estágio, conforme os autores, um nível ótimo de satisfação de necessidades varia culturalmente e depende de códigos morais particulares e àqueles aos quais essa satisfação será atribuída deverão dar o máximo de si em termos morais e de prestação de deveres públicos de cidadania. E isto dependerá de sustentação constitucional de direitos civis e políticos e de preservação do acesso amplo à justiça.

O terceiro eixo conceitual de justiça política, o reconhecimento, conforme proposição deste artigo, não poderá ser concebido sem a conexão imediata com os demais eixos, ou seja, o reconhecimento não poderá subsistir sem a atribuição de cidadania às pessoas e a satisfação das necessidades das coletividades, conforme ditames culturais e demandas. Da mesma forma que nos demais eixos, o reconhecimento será abordado de modo particular. Sua concepção será conectada com o paradigma que até o momento se entende reger a justiça política na atualidade de países na e com exclusões de variados tipos. Não se eximirá, contudo, de passar por teorias sobre o reconhecimento já aceitas, para a partir de seus argumentos se chegar a uma concepção transversal e de conteúdo próprio deste artigo. Assim, não serão esquecidas as formulações de Charles Taylor, Axel Honneth e de Nancy Fraser. Muitos outros autores já abordaram de alguma forma o assunto, porém, neste texto, será dada prioridade a esses três teóricos pela aceitação generalizada que obtiveram.

Inicia-se pelos argumentos de Charles Taylor, em “Politics of Recognition”, capítulo da obra organizada por Amy Gutmann,“Multiculturalism: examining the politics of recognition”, relembrando os papeis exercidos pelas questões da dignidade, da rejeição do etnocentrismo e o valor dos temas comunitários para a justiça política 17

em seus escritos. Quanto à importância da dignidade em condições iguais,Taylor argumenta que se deve evitar a existência de pessoas de primeira e de segunda classe, ou seja, aquelas que têm acesso a todos os direitos políticos e sociais e aquelas que não o têm. Para o teórico o reconhecimento é uma necessidade humana vital e que necessita ser considerada. Nesse sentido, o eixo do reconhecimento encontra-se com os demais, o da necessidade humana e da cidadania..

Assim, conforme Andrade (2013, p.72), em Taylor a questão do reconhecimento advém de duas mudanças, “a primeira foi a que se operou em relação à sociedade pré-moderna para a moderna, ou seja, quando o paradigma da honra cede lugar ao paradigma da dignidade – o grande referencial ético-político da sociedade moderna”.

Andrade, ao analisar as duas mudanças em Taylor (1998, p.58) afirma, conforme o próprio teórico, de que “a segunda mudança, refere-se ao desenvolvimento da concepção moderna de identidade que permitiu o florescimento de uma política da diferença. Nesta concepção de política o que se reivindica não é mais o universalismo da igualdade entre todos os cidadãos, mas que ‘todas as pessoas devem ser reconhecidas pelas suas identidades únicas’, ou seja, “‘exige-se o reconhecimento da identidade única deste ou daquele indivíduo ou grupo, do caráter singular de cada um’”. Pode-se depreender aqui o toque liberal de Taylor e, mais além, ele formula a teoria de um “reconhecimento igual de todos os seres humanos” (1994, p. 28). Parece, no entanto, haver aqui uma contradição em Taylor, ao mesmo tempo que postula o reconhecimento da identidade única, ou seja, diversa, também exige um reconhecimento igual de todos os seres humanos. Haveria aqui a postulação de uma dialética da igualdade na diferença? Em termos teóricos liberais, inclusive, essa dialética não parece muito clara em Taylor, mesmo quando postula o gozo comum dos bens primordiais da vida, pois foge da questão da preservação da identidade única.

Não se tratará aqui das teorias de Honneth e Fraser em separado.

Por sua riqueza de argumentos, preferiu-se abordar o debate entre os dois teóricos sobre o tema, principalmente na obra de 2003, “Redistribution or Recognition? A political-philosophical exchange”.

Partindo da teoria de Hegel, Honneth em seu livro “Sofrimento de indeterminação: uma reatualização da Filosofia do Direito de Hegel”, propõe, às vezes genericamente, que as condições para o desenvolvimento da eticidade são a auto-realização e o reconhecimento. À indagação “redistribuição ou reconhecimento?”, ou ambos, 18

inicia-se um debate profícuo entre Fraser e Honneth. Este debate sobre justiça deu-se após à publicação do artigo de Nancy Fraser “Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça na era pós-socialista”, publicado pela primeira vez em 1995. A autora discute no artigo a sugestão de alguns que para se alcançar o bem-estar e a realização pessoal ou grupal seria indispensável a redistribuição de bens e riquezas, enquanto outros proporiam o reconhecimento das diferenças para que isto pudesse ocorrer. Afirma, entretanto, que na era contemporânea o reconhecimento desloca a redistribuição de bens como medida capaz de sanar as injustiças para se tornar a forma prioritária de conflito. Nesse sentido, a dominação cultural suplanta a exploração como injustiça fundamental (Fraser, 2001, p.245).

De acordo com Fraser, portanto, tanto uma visão economicista, que diminua as injustiças existentes que se referem à redistribuição, quanto uma culturalista, que as reduza àquelas relacionadas ao reconhecimento, são inoportunas. A autora parece defender que sua teoria integra as diferentes posições, uma teoria social dualista que valida as exigências de redistribuição e de reconhecimento. Nessa visão dualista, portanto, Fraser propõe uma noção de justiça que envolve tanto redistribuição como reconhecimento, realizando uma correlação entre a desigualdade de classe e a hierarquia de status.

No debate entre Fraser e Honneth, este, seguindo as formulações de Hegel, defende que o reconhecimento entre parceiros ou indivíduos sociais é condição precípua para o desenvolvimento de uma identidade indispensável para a participação na esfera pública. Segundo ele, existe sempre uma concepção de boa vida fundada em critérios que impelem as lutas por reconhecimento. Nancy Fraser, em desacordo com Honneth, vê o reconhecimento não como categoria científica, mas como uma questão de justiça.

3. QUESTÕES DA PRÁTICA COTIDIANA RELACIONADAS À JUSTIÇA POLÍTICA As práticas da justiça política devem buscar a articulação entre grupos ou organizações das sociedades com esferas administrativas estatais para uma atuação que permita a otimização de ações. Para que isto ocorra são indispensáveis iniciativas formadoras que construam novas configurações para conceber a atuação conjunta desses segmentos. Ela deve ser uma pedagogia de vivências e de experiências no sentido de um aprendizado das organizações de base das formas de 19

atuação social que tenham como produto uma ação com efetividade.

Por essas razões, propõe-se que a justiça política, quando voltada para comunidades fragilizadas pela pobreza e pela exclusão sociocultural deve assumir, como estratégia prioritária, o incentivo à constituição de capital social e humano e a ação por meio de redes sociais mistas ou, até mesmo, de configuração informal. Isto deve ocorrer em regiões de maior depauperamento e em situação de incapacidade de sobrevivência com bem-estar e a noção de boa vida. Essas redes ou grupos comunitários podem assegurar o sucesso de um processo de justiça política por possibilitarem relações solidárias entre grupos e regiões e trocas permanentes de experiências entre e intracomunidades que tenham apresentado sucessos ou insucessos das interações (LOMNITZ, 2009). Sabe-se que as ações ao se realizarem por meio da justiça política podem dar origem tanto a realizações com alta prosperidade social e econômica, como, ao contrário, podem gerar efeitos bastante perversos (PUTNAM,2002).

Nesse sentido, as ações podem ser diretas, a partir de suas próprias organizações de base, ou indiretas, por meio da atuação do Estado.

Nessas duas formas será indispensável um desempenho a partir de levantamentos sistemáticos e de intervenções que permitam o fortalecimento das ações no interior das sociedades (governamentais ou não-governamentais). Daí porque a constituição de redes permitirá maior fortalecimento desses locais onde a justiça política seja acompanhada da constituição de capital social e humano. Essas redes sociais, de tipo misto, conectadas com a constituição de capital social e humano poderão permitir uma atuação emancipada e que suponha a transformação de condutas tradicionais que antes possuíam um conteúdo de subalternidade desses grupos ou comunidades. Assim, a justiça política pode se concretizar com efetividade em comunidades e grupos que a reconheçam com um sentido de conexão permanente entre cidadania/ necessidades/ reconhecimento e não no sentido anterior de fechamento apenas na esfera estatal.

Ao se referir, neste final de argumentações, a regiões de depauperamento social não se pensa apenas nas estatísticas econômicas em relação às taxas de pobreza/indigência superiores a 40%, considerada tão só a renda familiar. No caso de regiões metropolitanas, esses locais de grande adensamento apresentam outros fatores sociais e ambientais que tornam mais severa essa condição. A Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH (Brasil), por exemplo, mostrou-se ao longo 20

desses anos como a maior receptora de movimentos migracionais e, Belo Horizonte, a capital da região, liderou essa atração populacional. É nesse sentido que tem sido sofrida a sobrevivência em aglomerações domiciliares, em geral de favelamento, com ausência de serviços básicos como o acesso a esgotos sanitários, à água potável, à coleta de lixo, ao fornecimento de luz elétrica nos domicílios e nas vias públicas.Além de tudo isso, a exposição a altos níveis de violência e a falta de segurança pública, características que tornam mais severos os índices de pobreza.

A fragilidade da recuperação econômica brasileira tem sido evidente. Desde a década de 90 a renda per capita da população ficou praticamente estacionária. Nas maiores cidades, as estatísticas demonstram que a concentração de renda tem se intensificado ou permanecido sem alterações. O desenvolvimento auto-sustentável brasileiro tem sido tema recorrente. Algumas estatísticas, às vezes, por seu espectro tópico e de análise restrita podem nos enganar e, inclusive, aos gestores públicos.Vejamos: os dados de emprego e desemprego na RMBH (PED/RMBH) apresentados por pesquisa da FJP/DIEESE/ SEDESE-MG/SEADE, de setembro de 2009, demonstrou uma queda do desemprego total de 10,9% para 10,4. Ora se as políticas públicas se espelharem em dados parciais como este, talvez se entenda que muito pouco necessita ser feito. Mas, pergunta-se: quais as condições de emprego existentes em nossa Região? Se “bem empregados” nessas 19 mil novas ocupações, por que essa visível miserabilidade em relação ao bem-estar das periferias de Belo Horizonte e da RMBH? Tem-se acompanhado as tendências internacionais e alimentado o caráter financeiro de valorização da riqueza no país com uma contração de gastos públicos, muito especialmente em setores de manutenção de bem-estar e de desenvolvimento sustentável de comunidades. São incentivados programas assistencialistas que, de certa forma, encobrem as reais necessidades e demandas das populações mais empobrecidas. E, muito mais, algumas políticas públicas que, aparentemente, são inclusivas e perfeitamente aceitáveis por seu desejo de mudança qualitativa no sentido de aumento de bem-estar, acabam sendo expulsoras por não trabalharem com dados mais abrangentes e por não incorporarem as demandas e desejos da população “beneficiada”.

As políticas públicas para os setores periféricos devem ser pensadas em relação aos efeitos perversos não apenas sobre a população afetada na capital, mas, inclusive, sobre os demais municípios das regiões metropolitanas. Deve-se entender que Regiões Metropolitanas são uma 21

multiplicidade em uma aparente unidade, elas são multiculturais e multissociais.As políticas públicas, especialmente aquelas que se voltam para a governança social das regiões, devem considerar essas características, ou estarão fadadas ao fracasso (SMOLKA;LARANJEIRA, 2007).

Não se esqueça que as chamadas necessidades fundamentais relacionam-se, de forma direta, ao princípio da igualdade material.

Sendo assim, as políticas públicas quando consideram a possibilidade de governança social, deveriam definir como imperativo humano de primeira ordem a capacidade de igual acesso a bens e serviços.

Sem a realização das necessidades humanas mínimas não só estão descumpridos os direitos fundamentais e humanos, bem como estão sendo diminuídas todas as possibilidades de uma sociedade que possa distribuir os bens disponíveis àqueles que mais necessitam deles. Na atual crise do capitalismo financeiro internacional, isto será, por certo, reivindicado mais fortemente. Não há como postergar o repensamento das diretrizes da economia internacional e das alternativas mais viáveis para minimizar efeitos altamente perversos para todos. Essas alternativas serão, sem dúvida, localizadas. Não serão mais possíveis “fórmulas” genéricas e pouco inclusivas. É visível que há nos países periféricos, como o Brasil, uma apatia em relação às mudanças efetivas que possam recompor o bem-estar social e atribuir maior dignidade humana às alternativas de desenvolvimento social. Essa desesperança abala a eticidade de um propalado acordo político entre Estado e sociedade e, com ela, também se deteriora a manutenção das relações democráticas e solidárias para um razoável funcionamento da economia e da sustentação da governabilidade. Esse é um desafio que pressupõe administrações modernas que possam selecionar, com lucidez política, aquelas ações sociais que sejam prioritárias para um desenvolvimento sustentável e participativo. O velho modelo de políticas sociais assistencialistas já se exauriu. Da mesma forma as pregações quanto a um Estado mínimo. A testagem desse desafio será bem mais efetiva se ocorrer em regiões metropolitanas onde os problemas da periferização das populações tem tido graves efeitos sobre as possibilidades de uma benéfica interatividade intermunicipal.

Pelas demonstrações, razões e conceitos expostos até o momento, é que se acredita, neste artigo, que uma metodologia efetiva de constituição de capital social e humano para a minimização de exclusões, dentre estas aquelas derivadas da situação de pobreza e 22

de indigência, poderia gradualmente reverter em parte esse quadro de desenvolvimento social negativo decorrentes da metropolização.

Esta metodologia poderá estar conectada à formação de redes sociais para o fortalecimento desse tipo de política pública. Assistencialismos, populismos de toda espécie e distanciamento dos problemas socioculturais mais sérios são formas governamentais de ocultamento da realidade de nossa atual sociedade.

4. GOVERNANÇA SOCIAL E CAPITAL SOCIAL E HUMANO COMO ALTERNATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL E DE JUSTIÇA POLÍTICA Pode-se deduzir, pelo exposto, que o desenvolvimento econômico das regiões metropolitanas não deve estar desconectado de sua organização social e de suas formas culturais de mudanças e de seu próprio modo de entender e de realizar essas transformações por meio de interações estratégicas inter e intra municípios. Ou seja, o desenvolvimento econômico não pode se realizar por si, como um ente sobrenatural que dita as regras e normas de uma sociedade, e sim como um dos elementos de parceria para o desenvolvimento dessa sociedade como um todo.

O documento final da “Conferência Regional sobre Capital Social y Pobreza”, realizada em Santiago do Chile, na sede da CEPAL, em 2001, traz indicações importantes sobre a relação capital social e pobreza que merecem ser analisadas. Um dos produtos da Conferência foi a discussão sobre o melhor conceito de capital social. De início, sustentou-se que o conceito deveria surgir de campos disciplinares diferenciados, como uma aproximação das conexões entre as relações econômicas e as relações sociais em um único sistema e identificar, segundo esse marco, as forças sociais que interagem com os processos de desenvolvimento.

O referido documento trabalha com sinergias entre as relações econômicas e sociais entendendo-se que seus efeitos poderão contribuir para melhorar as políticas contra a pobreza. O conceito final de capital social foi sintetizado nos seguintes termos: “Capital social é o conjunto de normas, instituições e organizações que promovem a confiança e a cooperação entre as pessoas, as comunidades e a sociedade em seu conjunto”.

Deve-se ressaltar que os integrantes da Conferência concluíram que capital social é um paradigma que não se restringe ao capital social 23

tradicionalmente conceituado. Refere-se, porém, ao sistema complexo da sociedade humana, desde uma comunidade de interesses local, um bairro, uma região ou, até mesmo, a uma sociedade nacional. Como se pode depreender, um conceito perfeitamente aplicável à noção de integralidade das regiões metropolitanas e, ao mesmo tempo, de multiculturalidade. O que não deve significar diversidade social ou cultural. Se este é um conceito socialmente e historicamente constituído, o primeiro constrói-se politicamente, conforme a vontade explicita de gestores e administradores metropolitanos, ou nas demais condições socioculturais e contextuais urbanas.

O documento conclui que, no caso das periferias urbanas, em primeiro lugar, torna-se crucial investir na capacidade organizativa dos pobres. E isto deve ocorrer em dois níveis: no micro, em que se investe na criação de associações e, no macro, atuando na mudança de regulamentos e leis para o apoio e sustentação da atividade associativa.

Essa esfera micro tanto pode ser entendida de forma localizada em pontos de determinadas periferias municipais como característica similar entre periferias de municípios das regiões metropolitanas: a motivação para uma organização que se dê de forma interativa como política intermunicipal. A esfera macro, no campo da regulamentação deve ser entendida, em relação a toda região metropolitana.

Sobre a utilidade de capital social o documento demonstra que uma das causas da pobreza é justamente a destruição ou perda de redes de apoio das pessoas e das famílias. Isto não deve ser entendido, entretanto, que o capital social seja patrimônio dos pobres. O documento reitera a necessidade de se potencializar as capacidades dos pobres para a formação de seu capital social, sem paternalismos. É indispensável entender que a aplicação de um conceito adequadamente formulado de capital social, no caso de uma política metropolitana explícita, ajuda à compreensão da reprodução das desigualdades sociais, ou melhor, o desempenho de papéis que tradicionalmente foram descurados, tais como: o papel da educação, das relações sociais e familiares, do estímulo à solidariedade e à amizade, dentre outros.

Ao final do documento, afirma-se ser importante o debate sobre capital social por ser uma alternativa de intervenção social que permite a compreensão das razões porque alguns programas anti-pobreza tiveram êxito e outros fracassaram.

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5. METODOLOGIA DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E HUMANO A internacionalização de relações, ao mesmo tempo em que inclui camadas intelectuais e as elites política e econômica, além das camadas médias das sociedades, é, também, um fenômeno que acarreta grandes exclusões e que distancia de forma cada vez mais evidente as camadas mais pobres das sociedades de seus demais setores. No atual momento internacional, ter acesso à informática e a todos os mecanismos da era digital é um privilégio de alguns e que marginaliza inúmeros segmentos sociais que passam a ser excedentes. Com isto, elimina-se a possibilidade de justiça política.

Esse fenômeno, na atualidade, não se restringe aos países periféricos, também os desenvolvidos foram afetados pela ampliação do desemprego e pela flexibilização crescente das relações de trabalho.

Porém, ainda são os países periféricos, ou do chamado Terceiro Mundo, que mais sofrem os impactos dessas relações, quer por não estarem preparados para a efetivação de políticas sociais mais proativas, quer por terem acumulado, historicamente, enormes segmentos sociais de pobreza e de indigência.

Em nosso país, o aprofundamento das necessidades básicas é evidente, ou seja, há uma incapacidade de acesso à moradia sustentável (domicilio dotado de acesso a água potável, luz elétrica e esgoto sanitário, e regularização da propriedade); uma inviabilidade de se inserir em ambiente também sustentável (ruas calçadas e ajardinadas, córregos urbanos preservados, casas com distâncias dos vizinhos segundo a legislação, etc); uma desarticulação crescente do acesso a bens e serviços(transporte coletivo nos bairros de maior pobreza, coleta de lixo, serviços de educação e de saúde de qualidade, áreas de esporte e lazer, dentre outros). Esses aspectos deveriam ser pensados/repensados à vista de regiões que se interconectam e não em formatação tópica e desagregadora. Por essa razão, postula-se aqui a constituição de políticas de governança social que encarem regiões maiores, as metropolitanas por exemplo. E assim tem ocorrido no nível internacional com as políticas de governança das grandes comunidades (Europeia, Sul Americana, etc.).

Os Estados nacionais deverão, portanto, deixar as tradicionais fragmentações das ações estritamente municipais ou o excesso de concentração na esfera federal para se voltar às regiões onde essas 25

políticas poderão ter maior efetividade. Há que se reconhecer o fato de que se isto estivesse se realizando nas regiões metropolitanas, grandes espaços de exclusão e de ausência absoluta de bem-estar humano poderiam ser evitados por políticas pluridimensionais. Alguns espaços municipais podem ser facilmente reconhecidos pela ausência de políticas mais amplas e interativas. Daí, a formação de grandes favelamentos nas principais cidades dessas regiões e, ao mesmo tempo e em decorrência disto, adensam-se espaços periféricos formados nas demais cidades derivados das políticas impensadas que expulsam moradores mais pobres de seus antigos locais de moradia. Isto só leva à formação de novas exclusões em novos locais.

Todos esses fatores colocam em situação de risco grandes segmentos sociais urbanos de menor potencial de geração de renda e de altas taxas de desemprego ou de subemprego. Em relação ao desemprego, por exemplo, nos 12 meses anteriores a agosto de 2009, observou-se na RMBH um aumento no contingente de desempregados em relação à redução de 26 mil postos de trabalho, um número bastante superior às quatro mil pessoas que saíram da PEA no período (PED/RMBH, 2008-2009). Na Capital, a taxa de desemprego aumentou de 8,6% para 9,2% em relação a setembro de 2008 e nos demais municípios da Região passou de 10,8% para 12,1%. Nada mais eloquente que esses dados para demonstrar a necessidade de políticas de governança metropolitana que considerem o todo regional e não apenas alguns setores privilegiados dessas regiões. Além dos riscos e dos danos em razão do aprofundamento das necessidades básicas ocorrem, ainda, uma multiplicidade de violências intra e extradomiciliares que derivam das condições de desemprego aberto ou oculto nos municípios da Região.

Todos os problemas e necessidades fundamentais dessas populações de extrema pobreza devem levar as instituições e organizações metropolitanas a procurarem alternativas para a minimização ou superação dos riscos e danos que acometem esses segmentos sociais.

O desemprego e a deterioração de vida, os domicílios em locais de desabamentos iminentes, a exploração sexual de crianças e adolescentes, a fome ou a falta de nutrientes mínimos são riscos e danos que interferem sobre as condições de realização de cidadania e de dignidade dos moradores dessas localidades.

Procurar alternativas de desenvolvimento socioeconômico e de inclusão desses grupamentos empobrecidos pode ser um bom início para a formação de uma efetiva justiça política. No momento, a proposta 26

de constituição de capital social e humano e de formação de redes sociais mistas é a mais compatível com a realidade que tem depreciado as regiões metropolitanas. Uma proposta metodológica de constituição de capital social e de justiça política deve se estruturar a partir de dois núcleos temáticos fundamentais: cidadania e emancipação.

Conceitua-se cidadania como a democratização de relações para a sustentação da diversidade. Essa diversidade pode ser étnica, religiosa, de gênero, socioeconômica, municipal, dentre outras. A cidadania poderá ser construída e realizada quer em espaços domésticos, produtivos ou político-comunitários. Este último impõe-se como mais compatível com a estrutura das regiões metropolitanas. O pressuposto mais importante desse núcleo teórico é o resgate do princípio de comunidade que, por sua vez, deve pressupor relações horizontalizadas e coextensivas e, ao mesmo tempo, o estímulo ao desenvolvimento de competências interpessoais e coletivas. Assim, pensar cidadania em regiões metropolitanas é pensar a coextensividade entre grupos sociais e municípios.

Entende-se por emancipação a capacidade dos grupos de permanente reavaliação das estruturas sociais, políticas, culturais e econômicas do seu entorno, com o propósito de ampliação das condições jurídico-democráticas de suas comunidades e de aprofundamento da organização e do associativismo com o objetivo de efetivação das condições políticas pelas mudanças essenciais na vida dessa sociedade para sua inclusão efetiva no contexto social mais abrangente, ou seja, metropolitano.

Considerando as necessidades, danos e demandas das localidades das regiões metropolitanas e os núcleos teórico-metodológicos acima expostos é que finalmente se optou pela conjugação: constituição de capital social/ formação de redes sociais mistas/ justiça política e social.

Concebe-se, assim, capital social e humano como a existência de relações de solidariedade e de confiabilidade entre os grupos, coletivos e estruturas municipais, inclusive a capacidade de mobilização e de organização comunitárias, traduzindo um senso de responsabilidade da própria população sobre seus rumos e de pertencimento à Região.

Esses elementos subjetivos manifestam-se em ganhos concretos sobre a solução de seus problemas, por possibilitarem maior acesso aos direitos e consequente melhoria da qualidade de vida e de bem-estar. As comunidades passam a atuar como sujeito compreensivo e participante em seu meio social mais abrangente, ao invés de mero beneficiário de políticas parciais, o que redundaria em uma justiça política.

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Marco Antônio Sousa Alves

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO: ENTRE A DESPEDIDA DO MÉTODO E O IMPROVÁVEL RETORNO DA PRUDÊNCIA Júlio Aguiar de Oliveira

DESOBEDIÊNCIA CIVIL HOJE: Entre a desinstituição e o poder constituinte Andityas Soares de Moura Costa Matos

RAZÃO POLÍTICA LIBERAL E O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE: Sobre o conflito entre prática governamental e limites legais nos trabalhos de Michel Foucault e Giorgio Agamben

Bom proveito!

Paulo Queiroga

Pesquisador de história contemporânea pela UFMG

Lorena Martoni de Freitas

A FRAGILIDADE DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA: Governamentalidade, Escândalos Públicos Midiáticos e Ideologias Ultra Conservadoras no Contexto Contemporâneo do Brasil Lucas de Alvarenga Gontijo e Ricardo Manoel de Oliveira Morais

ISBN 978-85-8425-751-5

editora

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ROMPIMENTO democrático no brasil

GOLPE DE ESTADO E GUERRA EM DEFESA DA SOCIEDADE NO BRASIL

As análises aqui propostas não perdem seu intento último de justiça e de igualdade entre os homens e, a despeito da erudição dos seus autores, os artigos primam pela didática e clareza dos argumentos.

Empenhados em avaliar os destinos da nação neste contexto de iminente infortúnio histórico, os argumentos fundamentados dos autores apresentam um recorte da História contemporânea, pelo qual é possível inferir dois cenários possíveis em futuro breve: abrem-se as rotas que farão a nação cruzar o rio Arqueronte em direção ao Hades ou desvia-se o barco de Caronte para um Brasil consolidadamente democrático e menos desigual.

As ideias e os argumentos expostos nesta coletânea tornam a obra uma leitura indispensável para profissionais e acadêmicos de Filosofia, Sociologia, Direito, Ciência Política e se dirige também àqueles para quem não bastam as viciadas historietas narradas pelos grandes veículos de comunicação de massa.

ROMPIMENTO

DEMOCRÁTICO NO BRASIL

TEORIA POLÍTICA E CRISE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

Justiça política, exclusão e risco social Miracy B. S. Gustin

O DIREITO HUMANO À DEMOCRACIA COMO A PEDRA ANGULAR DO DIREITO Stephan Kirste

TEORIA DA DEMOCRACIA E PROTOFACISMO NO BRASIL: Estudo sobre períodos de crise política Lucas de Alvarenga Gontijo

GOVERNO REPRESENTATIVO E ROMPIMENTO INSTITUCIONAL: Uma análise a partir do pensamento de Maquiavel Ricardo Manoel de Oliveira Morais

PROCURANDO ENTENDER A CRISE BRASILEIRA: O golpe José Luiz Quadros de Magalhães

ORGANIZADORES LUCAS DE ALVARENGA GONTIJO JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES RICARDO MANOEL DE OLIVEIRA MORAIS

PREFÁCIO POR

ROMPIMENTOS E CONTINUIDADES: A História brasileira como uma História rotineira de rupturas Patrus Ananias e João Paulo de Faria Santos

A POTÊNCIA ANTIFASCISTA: Democracia e psicanálise Fábio Belo

DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES

18/10/17 15:27