Edmilson Rodrigues Deputado Federal | Prestação de Contas | Julho 2016 by Edmilson Rodrigues

Mandato Popular Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 15 meses - Prestando Contas

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Mandato Popular Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 15 meses - Prestando Contas

BrasĂlia, junho de 2016

CRISE ECONÔMICA: AS SAÍDAS ESTÃO À ESQUERDA, 9 EM DEFESA DOS POVOS INDÍGENAS, 19 SEGURANÇA PÚBLICA: VALORIZAR OS TRABALHADORES E HUMANIZAR O SISTEMA CARCERÁRIO, 29 EDUCAÇÃO: AMPLIAR DIREITOS E BARRAR OS AJUSTES FISCAIS, 43 TRANSFORMAR O MEIO AMBIENTE EM ABRIGO PARA O POVO, 47 CULTURA: RECURSOS E REJEIÇÃO AO FECHAMENTO DO MINC, 61 COMBATE À CORRUPÇÃO, 65 SAÚDE: A DENÚNCIA DO CAOS, 69

“Porantim! Porantim! Ele nos fala... As origens são ângulos, losangulos e somos como pássaros no mundo. (...) Com este cocar de versos ante o tempo outrora mitomorfo agora mineral, retomo o Porantim nesta viagem, gapuiagem do eterno, rio e margem.” João de Jesus Paes Loureiro (Porantim, Ritual de iniciação, Obras reunidas, 2000)

Porantim, peça etnográfica dos Maué, simboliza a um só tempo “remo mágico” e “arma de guerra”, que auxilia esse povo amazônico em sua utópica travessia em busca da terra sem males. É nessa inspiração de resistência secular que procuro forças para exercer com fé no futuro meu mandato federal representando o povo paraense. Vivemos tempos nebulosos e extremamente arriscados. São marés de violência que atentam contra direitos tão duramente conquistados após décadas de luta; são barreiras que se erguem para tentar sequestrar o horizonte de justiça, paz, soberania e liberdade, cuja luminosidade guia a existência de gerações de lutadores e lutadoras em nosso país. Se os de cima querem fazer a roda da história girar em direção ao atraso, eis que se levantam em rebeldia cidadã - com o olhares carregados de um brilho ímpar mesclado de alegria e tenacidade - aqueles que sabem que na outra margem está a construção da plena felicidade humana, o bom viver, magistralmente traduzido no conceito kichwa (sumak kawsay), através do qual um novo modelo civilizatório, construído pela ação consciente dos de baixo, selará o encontro com os mais belos princípios da igualdade e do respeito à natureza, ela própria portadora direitos inalienáveis. Que estas páginas que se abrem à leitura sejam campos férteis ao pensamento crítico e ajudem a luta do povo a avançar. Nelas se encontrará uma síntese de nossa ação parlamentar na altura do 15o mês de exercício de mandato, reafirmando o compromisso com a defesa dos anseios da população paraense, como parte indissociável da luta do povo brasileiro por uma vida de dignidade e de plenos direitos. Na companhia dos extraordinários versos do poeta paraense João de Jesus Paes Loureiro, que tão belamente bebeu na fonte do conhecimento ancestral dos povos da floresta, siga-nos em frente, com a coragem de quem sabe que derrotaremos, com a força renovada do povo, a ameaça de barbárie que se projeta nos dias atuais. Boa leitura e boa luta! EDMILSON RODRIGUES Professor, arquiteto e deputado federal (PSOL/PA)

Edmilson Rodrigues: firme em defesa dos trabalhadores e das causas populares Os 15 primeiros meses de mandato foram de intensa atuação e trabalho, em sua estreia como deputado federal, sempre fazendo o bom e fraterno combate para garantir e ampliar direitos e para impedir retrocessos nas conquistas históricas do povo brasileiro. No parlamento, fez da tribuna uma trincheira em defesa dos trabalhadores e das causas populares. Presente nas lutas sociais, levou sua mensagem de solidariedade e firmou compromissos. O deputado destacou-se como um dos mais combativos e atuantes parlamentares brasileiros, membro da pequena e aguerrida bancada do PSOL, fazendo ecoar as vozes do nosso povo. Com apenas sete meses de mandato como deputado federal, eleito pelo Pará, Edmilson Rodrigues entrou na lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), na edição 2015 da Série “Os Cabeças” do Congresso Nacional, na condição de parlamentar em “Ascensão” no Poder Legislativo. Entende-se por parlamentar em “ascensão” aquele deputado ou senador que vem recebendo missões partidárias, políticas ou institucionais e se desincumbindo bem delas. Estão também nessa categoria os parlamentares que têm buscado abrir canais de interlocução, criando seus próprios espaços e se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento. Pode-se afirmar que os parlamentares em ascensão estariam entre os 150 mais influentes do Congresso Nacional.

Fotografia: Arquivo de Banco de Imagens da Câmara

CRISE ECONÔMICA: AS SAÍDAS ESTÃO À ESQUERDA Neste mandato, o deputado Edmilson ocupou duas comissões estratégicas para se pensar e deliberar a respeito da economia brasileira: a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Nestes espaços, Edmilson fez a defesa da transparência dos gastos públicos e de uma economia que amplie os direitos dos trabalhadores. Também expandiu o debate sobre a crise econômica fazendo duras e constantes críticas aos ajustes fiscais que ameaçam os direitos sociais. Ainda protagonizou o debate sobre medidas para a crise econômica que não agravassem a crise social, propondo, por exemplo, auditoria da dívida pública e reforma tributária. O pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem consumido mais de 40% do orçamento federal, reduzindo os recursos de todas as áreas sociais, tais como saúde, educação, previdência social e meio ambiente. O endividamento tem crescido fortemente, como resultado de mecanismos obscuros, como a aplicação de juros sobre juros, as operações de “swap cambial” e “operações de mercado aberto” do Banco Central, que merecem ser auditadas, com transparência e participação da sociedade. Por isso, Edmilson priorizou esse debate na CFT e CMO. Na CMO, Edmilson foi autor de uma emenda ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 que incluiu a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. Esta emenda foi aprovada na CFT e no Congresso. A presidenta Dilma Rousseff, contudo, vetou a emenda e em votação no dia 24 de maio de 2016, o Congresso manteve este veto. Na CFT, ele encabeçou a criação da Subcomissão Permanente da Dívida Pública, que ocorreu em setembro de 2015. Esta comissão contou com a colaboração da Coordenadora da Auditoria Cidadã da

Fotografia: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

Dívida, Maria Lucia Fattorelli. A auditora fiscal, que já participou da auditoria da dívida no Equador e Grécia, deu substancial contribuição sugerindo encaminhamentos e compartilhando importantes informações sobre o esquema da dívida pública brasileira. A Subcomissão aprovou requerimento de informações ao Banco Central e Ministério da Fazenda, solicitando, dentre outros itens, o nome dos detentores de títulos da dívida pública. Este e outros pontos do Requerimento não foram atendidos pelos órgãos oficiais, o que demonstra a falta de transparência sobre o tema.

Pelo fim da Lei Kandir Desde seu primeiro dia de mandato, o deputado Edmilson também colocou no centro do debate na Comissão de Finanças e Tributação a reivindicação pelo fim da Lei Kandir. Mais um mecanismo que acaba por retirar recursos que deveriam atender a direitos sociais e vão para os bolsos de poderosos. Desde então, ele cobra a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 92/2011 que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados. Neste ano, ele teve aprovado requerimento para realização de audiência pública, em Bragança/PA, para discutir o tema. Atualmente, tais bens são isentos do imposto graças a esta Lei Kandir, privilegiando principalmente as grandes mineradoras, em prejuízo dos Estados, especialmente o Pará. Ao mesmo tempo, os bens destinados ao mercado interno (como gasolina, energia elétrica, telefone, e outros) são pesadamente tributados pelo ICMS, onerando principalmente os mais pobres. Segundo o governo do Pará, desde o início da Lei Kandir, em 1996, o estado já perdeu R$ 21 bilhões com a isenção de ICMS sobre as exportações.

Contra os ajustes fiscais No plenário o deputado Edmilson Rodrigues teve importante atuação na luta contra projetos legislativos dos sucessivos ajustes fiscais, tais como as Medidas Provisórias nº 664 e 665 / 2014 - que retiraram direitos dos pensionistas e desempregados – o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 – que tenta retirar direitos históricos do funcionalismo público e limita os gastos sociais - e as leis orçamentárias que destinam mais de 40% do orçamento federal para o pagamento da dívida pública.

Proposições legislativas PDC Nº 4/2015 Susta o decreto que “Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. PL 3.800/2015 Cria a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. PL 3.799/2015 Extingue o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos púbicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. PL 3.798/2015 Tributa os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. 11

PL 2.725/2015 Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014. PL 416/2015 Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). PL 52/2015 Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comissões externas, das missões autorizadas nacionais e internacionais, das viagens em missões oficiais e dos programas institucionais itinerantes. PR 51/2015 Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO 7/2015 CFT Objetiva suprimir o art. 2º (acaba com o “superávit primário”). SUGESTÃO DE EMENDA À LDO 6/2015 CFT Objetiva alterar o art. 69, parágrafo único (para dar transparência ao gasto com juros da dívida pública). SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA 1/2015 CFT Propõe aprimoramento da gestão do endividamento público e gestão de haveres da União, por meio da realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil.

Audiências Públicas realizadas •• Audiência pública sobre a Dívida Pública brasileira •• Audiência pública para debater aspectos relacionados à Guerra Fiscal •• Audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal

Requerimentos apresentados 3.339/2015 Solicitou a imediata designação dos membros da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 92 de 2011, que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados, tendo em vista que a referida Comissão foi criada dia 30/3/2015, e até o momento os líderes ainda não fizeram a indicação da totalidade dos membros. 190/2015 CFT Solicitou ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central cópias dos documentos que especifica e o levantamento das informações relacionadas à dívida pública. 213/2016 CFT Solicitou realização de seminário para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities. 138/2015 CFT Solicitou a realização de audiência pública para debater sobre as dificuldades que o setor de serviços vem enfrentando com a crise econômica brasileira. 137/2015 CFT Requereu a realização de audiência pública para discutir as taxas de juros aplicáveis às reservas cambiais e à dívida pública brasileiras.

2/2015 CMO Solicitou a realização de audiência pública para debater o corte orçamentário no IBGE.

Relatórios apresentados PELA APROVAÇÃO PL 41/2011 Estabelece limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição. PL 1.184/2015 Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. PL 3.674/2012 Cria incentivos para a abertura e funcionamento da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências. PL 115/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. PL 5.859/2013 Permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.

PLN 14/2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PELA REJEIÇÃO PL 150/2015 Modifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências” (Lei Kandir). PL 7.546/2010 Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

Artigo publicado na Carta Capital em julho de 2015 Em vez de cortar gastos sociais, auditar a dívida Os débitos brasileiros com o mercado têm diversas irregularidades e violam a Constituição O ano de 2015 começou com duros golpes na classe trabalhadora que recebeu a conta da crise internacional, que deixou de ser “marola”. Primeiro foram os pescadores, os desempregados e as viúvas. Depois a conta chegou aos importantes e estratégicos ministérios das Cidades, Saúde e Educação com um contingenciamento de mais de 70 bilhões de reais. Enquanto isso, os banqueiros seguem lucrando à margem de qualquer crise.

Todo esse arrocho tem como objetivo viabilizar o chamado “superávit primário”, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública federal. Tal opção política serve para, mais uma vez, tentar “comprar” a credibilidade do mercado financeiro, o principal beneficiário dessa dívida. Interessante observar que, enquanto os gastos de várias áreas sociais urgentes para o País são cortados, os gastos com juros e amortizações da dívida pública federal já atingiram 528 bilhões de reais em 2015, representando nada menos que 52% de todos os gastos federais até o momento. Para todo o ano de 2015, está previsto 1,357 trilhão de reais para o pagamento da dívida. A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados (20092010), proposta pelo PSOL, reconheceu que essa dívida cresceu principalmente por causa das altíssimas taxas de juros das últimas décadas, que levaram o endividamento interno federal a mais de 3,3 trilhões de reais no fim de 2014. Ou seja, essa dívida não serviu para financiar os gastos sociais, mas, pelo contrário, retirar recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros. A CPI identificou diversos e graves indícios de ilegalidades nesse endividamento, tais como as dívidas da ditadura (que estão sendo pagas até hoje), estatização de dívidas privadas, aplicação de “juros sobre juros” (proibida pela Súmula 121 do STF), influência de banqueiros na definição das taxas de juros e pagamentos de amortizações com ágio (sobrepreço) de até 70%, dentre muitos outros. Para aprofundar essas investigações, deveria haver uma completa auditoria sobre essa dívida, conforme prevê a Constituição de 1988, violada há 27 anos. Em recentes leilões de títulos da dívida, o governo tem aceitado taxas de juros de mais de 14% ao ano (ou seja, acima da taxa Selic, que já é estratosférica), pois são os bancos que participam de tais leilões, e sabem que o governo necessita vender tais títulos para poder dispor de recursos para pagar os juros que estão vencendo. Portanto, o governo acaba aceitando essas taxas absurdas. Ocorre que esse círculo vicioso pode ser rompido. Há outras saídas para a crise financeira que passam a conta para quem lucra com ilegalidades. Há quem já tenha feito isso com sucesso e quem esteja fazendo com vistas a driblar a crise sem que o povo pague a conta.

No Equador, rompeu-se esse círculo vicioso com uma ampla auditoria feita com a participação da sociedade civil nacional e internacional, que identificou claramente as ilegalidades do endividamento. Com isso, reduziu-se em 70% a dívida externa com os bancos privados. Recentemente, a Grécia também instalou uma Comissão Parlamentar de auditoria da dívida que empoderou o povo grego, em referendo, a dizer Não à austeridade, Não à hegemonia do capital financeiro, Não à redução de direitos para pagar por uma dívida ilegal, imoral e injusta. O partido Syriza nos mostra que as saídas para crises econômicas não devem passar pela demissão de funcionários públicos, corte de aposentadorias, aumento de impostos indiretos contra os pobres. Tais medidas só redundam num aprofundamento da crise social e econômica, porque para o capital financeiro nunca há limites em sua sanha pelo lucro máximo. No Brasil, onde os lucros bancários são estratosféricos, mais uma vez os especuladores, com aval do governo, querem jogar os pesos nas costas dos trabalhadores. Esses exemplos, do Equador e da Grécia, deveriam ser seguidos pelo Parlamento brasileiro. Essa é a ideia do Projeto de Lei Complementar 41/2011, do qual sou o relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e que condiciona o pagamento da dívida à realização de auditoria prevista na Constituição Federal. Ou seja, não queremos nada além do mero cumprimento da Constituição, e de seguir o desejo de 6 milhões de pessoas que, no Plebiscito Popular da Dívida Externa em 2000, votaram não ao pagamento da dívida sem que a auditoria prevista na Constituição fosse realizada. Nosso povo não merece mais um ciclo de recessão e desemprego, que traz em seu bojo o sacrifício dos mais pobres e - o outro lado da moeda - o enriquecimento brutal de uma pequena minoria de plutocratas. Não queremos nada além do mero cumprimento da Constituição, que no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou a realização, num prazo de um ano após a promulgação da Carta Magna de 1988, de um exame analítico e pericial dos fatos geradores do endividamento brasileiro. Nada justifica que o Brasil continue pagando essa dívida imoral e ilegal com o sangue dos brasileiros. Portanto, a saída para crise existe e deve ser enfrentada sem demora: a auditoria da dívida urge.

EM DEFESA DOS POVOS INDÍGENAS Uma das barganhas do deputado Eduardo Cunha para chegar à presidência da Câmara foi feita com a bancada ruralista. O apoio foi concedido mediante o desarquivamento da PEC 215, proposta que passa do Poder Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação. Foi nesse contexto que Edmilson Rodrigues chegou à Câmara em seu primeiro mandato como deputado federal. Lutador de décadas em favor das causas indígenas, o tema teve prioridade neste seu mandato em Brasília. Sem cessar, etnias de todo o Brasil estiveram presentes na Câmara Federal desde o início de 2015 participando de todas as atividades. As primeiras ações foram pelo não desarquivamento da PEC 215. O que não foi possível. Em seguida, foi instalada comissão especial para analisar a PEC e Edmilson participou fervorosamente de todas as atividades da comissão. Ele também fez parte da Frente de Apoio aos Povos Indígenas. “Por trás desta proposta, há a pretensão de paralisar a demarcação de terras indígenas, a titulação de territórios quilombolas e a criação de unidades de conservação. Ela também pretende permitir a liberação de grandes empreendimentos dentro dessas áreas protegidas, tais como: hidroelétricas, mineração, agropecuária extensiva, implantação de rodovias, hidrovias, portos e ferrovias. Temos em nossas terras 305 etnias e 274 idiomas que estão em risco com a aprovação dessa PEC. Passar o poder para o Legislativo agrava a atual situação em que o governo é responsável por uma paralisia demarcatória que também ameaça os direitos já consolidados”, defende o deputado. Neste mandato, Edmilson realizou e participou de audiências discutindo o encarceramento indígena, a saúde e violência contra esses povos. Na presença de representantes de órgãos do governo, como FUNAI e o extinto Ministério de Direitos Humanos, criticou a falta de vontade política em demarcar mais terras indígenas. Apesar de considerar a discussão ainda imatura, o relatório indicando a aprova-

Fotografia: Nádia Junqueira

ção da PEC foi à votação em outubro de 2015. Edmilson pediu vistas pois sustentava a possibilidade de haver acordo. Ele defendia a PEC 132/2015 como uma alternativa à PEC 215. A PEC 132 permite a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. A bancada ruralista, contudo, não esteve aberta para acordos e aprovaram relatório. Edmilson apresentou voto em separado e, ao lado de outros deputados, deixaram a votação ao lado de dezenas de indígenas entoando torés pela Câmara em sinal de resistência. Enfim, depois de 15 meses do desarquivamento, a proposta não foi ao plenário. Os indígenas se mobilizam para que ela não chegue até lá. Se chegar, Edmilson estará ao lado de todos eles para convencer, pelo menos, 2/3 dos deputados – número necessário para aprovação da proposta – para que votem contra a PEC 215 que ameaça nossa cultura, tradição, nossos bens naturais e nosso futuro.

CPI Funai Além da aprovação em comissão da PEC 215, a bancada ruralista teve outro avanço neste período legislativo: a criação da CPI da Funai. Por trás desta comissão, estava o interesse desta bancada em enfraquecer o órgão para avassalar os direitos indígenas. Em favor da luta destes povos, Edmilson se enfileirou entre os membros desta comissão. Apesar de ser crítico à postura do governo em relação aos povos indígenas, Edmilson atuou na comissão para fortalecer o órgão. “Essa proposta é mais uma expressão da barbárie que a bancada ruralista quer implementar contra a nação brasileira. Estão destruindo todo o território. Os agronegocistas querem lucro imediato e querem avassalar as florestas. E onde as florestas estão? Onde estão as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas”, indica Edmilson sobre os interesses dos ruralistas.

Usina Tapajós Uma notícia aguardada há anos foi recebida pelos povos Munduruku no Dia do Índio de 2016. O relatório elaborado pela Funai que reconhece a terra indígena Sawré Muybu (PA) foi publicado. A publicação é o primeiro passo para demarcação desta terra, considerada ancestral por esse povo. Uma vez demarcada, ela não pode ser alagada, como era previsto no projeto de construção do Complexo Hidrelétrico Tapajós. Essa publicação é consequência do pedido do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e das lideranças Jairo e Adalto Munduruku. Eles estiveram em abril no gabinete do então presidente da FUNAI, João Pedro Gonçalves, cobrando celeridade à publicação e expondo os danos ambientais e sociais da possível construção da Usina de Tapajós. Se construída, essa usina alagaria 376 km² de floresta. Preocupa o deputado o cenário violento vivido pelos povos indígenas no Brasil. “Em nome do latifúndio, aconteceram em 2014 135 casos de suicídio entre indígenas, 138 assassinatos e 785 crianças de até cinco anos foram mortas por falta de política de Estado em favor da vida e da dignidade destes povos. Esta é uma tragédia planejada pelas agendas hegemônicas que se nutrem da exploração e da miséria humana”, comenta. Contudo, há lutas de resistência neste cenário que devem ser comemoradas, como a publicação deste relatório. “Entre tantas derrotas, há vitórias. A luta dos Munduruku contra a construção de 43 barragens na Bacia do Rio Tapajós teve mais uma vitória neste dia 19. Mas ela não é total”. O deputado lembrou que outros órgãos do próprio governo serão entraves a esta luta. “As classes dominantes ou através do Estado brasileiro (Ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente) tentarão impor sua lógica”, alerta.

Audiências públicas •• Audiência pública sobre a saúde indígena •• Audiência pública sobre o encarceramento indígena

Relatório apresentado pela aprovação na CFT PL 3.571/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI.

Voto, em separado, apresentado na comissão da PEC 215 A PEC 215: Uma aberração moral e jurídica para a continuidade do fim Pelo exposto, pode-se concluir que as propostas trazidas pela PEC 215 em nada contribuem para a solução do conflito indígena no país, muito pelo contrário, irão intensificá-lo. Isso porque, em primeiro lugar, a participação do Congresso Nacional no processo demarcatório é uma forma de perpetuar o conflito, submetendo-o a pressões políticas dentro do Parlamento, enquanto são entregues à própria sorte aqueles que buscam a manutenção ou a reocupação de terras tradicionais. Ademais, consoante já anunciado pelo ministro Luís Roberto Barroso, a medida é dotada de inquestionável inconstitucionalidade, representando intransponível afronta à separação de poderes e retrocesso aos direitos fundamentais constitucionais. Como se não bastasse, as restrições trazidas à posse indígena, e a possibilidade do arrendamento, da parceria e da permuta acabarão por fazer da terra tradicionalmente ocupada uma simples commodity, eliminando a proteção e a essência de uma terra indígena.

É preciso colocar em prática o mandamento constitucional para construção de uma sociedade pluriétnica e multicultural, com respeito recíproco entre os diferentes povos e culturas que a integram. A PEC 215/00 é uma forma de se eliminar todos os avanços que a sociedade brasileira, ou pelo menos parte dela, inclusive os indígenas, lutaram em demasia para conquistar. Em apertada síntese, a PEC 215/00 é o instrumento das oligarquias rurais para que seja de vez concluída a política de desrespeito e extermínio indígena praticada desde à chegada dos portugueses. É assim, a continuidade para o fim, em pleno esquecimento daqueles que essa terra habitavam muito antes da sociedade que insiste em se considerar “desenvolvida”, a despeito de todas suas mazelas. O nosso passado histórico nos mostra como a dominação exercida sobre os povos indígenas, às vezes sutil e camuflada, às vezes sangrenta e expressa, procurou anular a identidade própria destes povos (ARAÚJO, 2015). Com a Constituição Federal de 1988 ganhou força a esperança que a tônica do esvaziamento étnico desses grupos chegasse ao fim. Contudo, a PEC 215 vem para buscar transformar a luta constitucional em ineficaz folha de papel, ou pior, em página virada. Por essas razões, devemos buscar sua integral rejeição dentro do Congresso Nacional e, em caso de aprovação, esperar e lutar para que o Supremo Tribunal Federal garanta a integridade de nossa sociedade e a força de nossa Constituição.

VOTO CÂMARA DOS DEPUTADOS PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL Diante de todo o exposto, conclamamos aos membros desta Comissão a reconhecerem, além da inconstitucionalidade, os problemas políticos e a injustiça histórica que esta PEC sustenta em sua proposta. Sua simples existência é uma afronta a algumas das mais celebradas conquistas sociais no Brasil. É com absoluta convicção que voto pela REJEIÇÃO desta proposta e seus apensos.

Artigo publicado na Folha S. Paulo em outubro de 2015 PEC do conflito, do retrocesso e do extermínio No último dia 29 de agosto, o indígena Simião Vilhalva Guarani Kaiowá foi brutalmente assassinado no município de Antônio João, no Estado do Mato Grosso do Sul, em conflito com milícia rural. Seis dias depois, houve novo confronto envolvendo indígenas que Estes são os exemplos mais recentes de uma guerra longa, silenciosa e intensa entre povos indígenas sem terras e fazendeiros com terras. Segundo o Conselho Indigenista Missionário, CIMI, 138 indígenas foram assassinados no Brasil por conflitos por terra em 2014 –130% a mais do que no ano anterior. A violência também atinge a fazendeiros e agentes do Estado, como funcionários da FUNAI, policiais estaduais e federais. Ninguém ganha com esta situação. Existe urgência na resolução de conflitos no campo. Ignorando este cenário, deputados ruralistas insistem em votar a Proposta de Emenda Constitucional 215 de 2000. Dentre outras mudanças constitucionais, esta PEC transferirá na prática a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Congresso Nacional, retirando a exclusividade do Poder Executivo para esta tarefa. Além do conteúdo flagrantemente inconstitucional desta PEC, sua simples tramitação já é nociva ao ambiente tenso visto no campo e a politização dos processos democráticos que criaram, certamente, mais tensões conflitivas com graves consequências a indígenas, como à sociedade, em geral. Juristas reconhecidos como Dalmo Dallari, professor de Direito da Universidade de São Paulo, e Carlos Marés, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, defendem que a PEC 215 fere a Constituição Federal no que diz respeito à separação de poderes.

Além disso, a proposta abre espaço para outra inconstitucionalidade, que é o não reconhecimento do “direito originário” dos povos indígenas. Além disso, o Ministro da Justiça já alertou para a possibilidade desta PEC ser questionada no Supremo Tribunal Federal, o que paralisaria processos demarcatórios por muitos anos. Deputados favoráveis à aprovação da PEC 215 argumentam que indígenas têm muita terra. Ao longo dos últimos anos, os ruralistas investiram esforços em construir uma narrativa que aponta (inegáveis) falhas no atendimento básico às comunidades indígenas, e sugere soluções que passam pela assimilação dos índios por não-índios –uma violenta aculturação de indígenas. Nesta lógica, retira-se destes povos o direito à terra e território já reconhecido no Art 231 da Constituição Federal de 1988. Tal narrativa está diretamente conectada com a morte de Simião Vilhalva, e com a morte de muitos outros indígenas. A esperança de fazendeiros de acabar com processos demarcatórios é fator que motiva a disputa por terras, e não deve ser alimentada. Por outro lado, a morosidade insuportável para a homologação final de terras indígenas leva os povos originários a buscarem seus direitos com as próprias mãos. No confronto entre arco-e-flecha e armas de fogo, sabe-se quem leva a melhor. Não é trivial a solução dos conflitos fundiários entre fazendeiros e indígenas. Ocupantes de boa fé, motivados pela sanha Estatal de expandir a colonização e a produção agropecuária no interior do Brasil, misturam-se a grileiros que roubaram por décadas milhões de hectares em terras públicas. É preciso separar estes dois tipos de ocupantes de terras indígenas, garantindo a justa indenização para os primeiros, e a justa punição para os últimos. Este é um debate contido em outra PEC, de número 132 de 2011 (antiga PEC 71/2011), que abre a possibilidade de indenização de ocupantes de boa fé pela terra nua, além das benfeitorias já previstas atualmente na Constituição.

Além disso, o Ministério da Justiça, ainda que tardiamente, editou portaria criando grupo de trabalho para a resolução de conflitos agrários em terras indígenas, proposta apresentada por este parlamentar nos debates dentro da Comissão da PEC 215. Neste grupo, dialogariam diretamente entidades representativas de produtores rurais e comunidades indígenas afetadas, além de agentes do Estado. Tanto esse GT quanto a PEC 132/2011 buscam saídas para o problema. Outra proposta que apresentei e que pode ajudar na busca de solução é a criação de uma comissão permanente no âmbito do Congresso Nacional com vistas a mediar conflitos democraticamente. A PEC 215, por outro lado, é a PEC do conflito. Ela não garante os direitos constitucionais aos povos indígenas nem soluciona impasses para os ocupantes de terras de boa fé. Derrotar a PEC 215 significa defender os direitos indígenas e a soberania nacional. Retirar esta proposta de tramitação é apostar na paz social, nos avanços democráticos e no desenvolvimento econômico com justiça social e equilíbrio ecológico.

SEGURANÇA PÚBLICA: VALORIZAR OS TRABALHADORES E HUMANIZAR O SISTEMA CARCERÁRIO Uma das principais mazelas sofridas pelo povo, sobretudo das grandes cidades, é a segurança pública. O tema esteve no centro das ações do mandato do deputado Edmilson desde seu primeiro mês na Câmara Federal, quando protocolou projeto de lei 177/2015 que concede anistia aos militares do Pará que participaram de protestos pela melhoria de condições de trabalho. Este foi seu primeiro projeto de lei aprovado, já sancionado. Logo no início de seu mandato ele também se integrou à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, para delatar e discutir as péssimas condições deste sistema. Ele também utilizou a tribuna por dezenas de vezes para denunciar a crise na Segurança Pública do Pará, levando a conhecimento nacional os frequentes homicídios da juventude negra nas periferias, a ação de milicianos e a ausência proteção a vítimas, testemunhas, familiares e defensores de direitos humanos, que levaram o deputado a reivindicar a retomada dos programas de proteção junto ao Ministério da Justiça.

Congresso derruba veto à Lei da Anistia Edmilson articulou, no Congresso, a derrubada do veto da presidenta licenciada Dilma Rousseff ao projeto de lei que concede anistia aos militares que participaram de manifestações (na Câmara, o PL é identificado como 177/2015, e, no Senado, PLC 17/2015). A rejeição ao vetou foi aprovada em 24 de maio de 2016. A lei beneficia mais de 200 policiais e bombeiros militares do Pará que participaram do movimento reivindicatório por melhores salários em abril de 2014 e que, hoje, respondem a ações judiciais por crime militar, estando sob ameaça de prisão e perda do emprego. Emendas apresentadas por outros parlamentares estenderam a anistia também a militares dos estados do Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Fotografia: Agência Pará

Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.

CPI Sistema Carcerário Como membro desta CPI, Edmilson provocou a comissão no sentido de discutirem e elaborarem propostas para a humanização do sistema carcerário. Ele foi um ferrenho crítico da sugestão de terceirizar o sistema, tal como o relatório apontou. Para ele, esse documento final trouxe alguns pontos positivos, como o fim da revista vexatória, proposto pelo deputado. Contudo, lamentou que sugerisse essa privatização. “O relatório dá todas as vantagens fiscais para as empresas, mas sem nenhum compromisso com os serviços de saúde, educação ou controle de crise, como em uma rebelião. Não fica nenhuma responsabilidade financeira para as empresas. É capitalismo sem risco, só lucro”, conclui. Por isso, o deputado apresentou seu voto em separado – que pode ser lido, com edição, nesta sessão. Como proposição do deputado, a comissão esteve no Pará visitando alguns presídios da capital. A comissão verificou a realidade crítica dos Presídios Estaduais Metropolitanos I e II (PEM I e II), em Marituba, do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I (CRPP I), em Santa Izabel do Pará e do Centro de Reeducação Feminino (CRF), em Ananindeua.

Greve O deputado Edmilson se solidarizou ao movimento paredista de delegados e demais policiais civis do Pará. Os primeiros, tiveram descumprida a Lei 094/2014, que garantia o aumento de 16,73% este ano. Enquanto o restante da corporação amarga o reajuste salarial de apenas R$ 100 no auxílio-alimentação, sem a reposição da inflação sequer, assim como os demais servidores públicos do estado.

Proposições legislativas COMISSÃO EXTERNA / DILIGÊNCIAS EXTERNAS: •• Propôs a criação de Comissão de Representação Externa para acompanhar a grave crise no Sistema Penitenciário do Estado do Pará. •• Propôs diligência no estado de Pernambuco para acompanhar a grave crise no Sistema Penitenciário do estado e a realidade das unidades prisionais. •• Propôs diligência no estado de São Paulo para acompanhar a grave crise no Sistema Penitenciário do estado e a realidade das unidades prisionais e investigação das denúncias referentes à prisão de Verônica Bolina, na capital paulista. •• Realizou diligência no estado do Pará para acompanhar a grave crise no Sistema Penitenciário do estado e a realidade das unidades prisionais.

Projetos de lei apresentados PL 3.391/2015 Propõe anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. PL 2.021/2015 Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

Projeto de lei aprovado PL 177/2015 Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná punidos por participar de movimentos reivindicatórios. 31

Requerimentos •• Solicitou oitiva, do Alexandre de Moraes, então Secretário de Segurança Pública de SP, para que esclarecer os fatos e as circunstâncias relacionados à prisão de Verônica Bolina em São Paulo/SP; •• Solicitou a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com o objetivo de averiguar a violência de gênero nos presídios femininos do Brasil. •• Solicitou e realizou audiência pública para discutir o tema “criminalização e situação prisional de índios no Brasil”. •• Convidou o então Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro. •• Convidou o então Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Renato Campos Pinto de Vitto, para ser ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro. •• Solicitou e realizou audiência pública para discutir o tema “o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais dos estados no Brasil”.

Voto em separado – CPI Sistema Carcerário (com edição)

Introdução Há alguns anos, os presídios vêm sendo alvo de preocupação da sociedade diante da sua ineficiência e da crescente onda de denúncias de corrupção e de instalação de crime organizado nas prisões. O tratamento desumano dado aos presos e seus familiares é uma realidade

histórica e teve parcas alterações desde a aprovação da Lei de Execução Penal, em julho de 1984, que, caso fosse efetivamente aplicada, garantiria aos presos e seus familiares uma outra perspectiva de futuro. Todavia, nas últimas três décadas, o problema se agravou. Além da ampliação das dificuldades já existentes (como superlotação, tortura e assassinatos), houve a expansão do narcotráfico e o aumento significativo da população carcerária e os estabelecimentos prisionais brasileiros passaram a ser dominados por facções criminosas. No presente voto em separado, saudamos os membros da comissão, que se disponibilizaram a investigar e propor alterações no sistema carcerário brasileiro, reconhecendo a urgente necessidade que recai sobre o Poder Legislativo de apontar propostas que visem garantir melhorias aos atores envolvidos no sistema, desde os agentes penitenciários e trabalhadores aos que estão em restrição de liberdade, inobstante as divergências conceituais e políticas que serão adiante descritas. Ademais, não poderíamos deixar de registrar nosso descontentamento com a opção política feita pela presidência desta Casa, na figura do deputado Eduardo Cunha, no que diz respeito ao pedido de prorrogação do prazo desta Comissão Parlamentar. A realidade do Sistema Carcerário Brasileiro é do conhecimento de todos, tanto do ponto de vista do aumento gritante do número de encarceramentos e presos provisórios, como das condições sub-humanas a que são submetidas os(as) trabalhadores(as) e presos(as) egressos(as) no sistema. Negar que a CPI prossiga os trabalhos para além do exíguo prazo inicialmente previsto, simboliza aquiescer com aqueles que preferem a realidade como está.

Considerações acerca do relatório final Esboçou-se, através dos dados apresentados principalmente pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), entre outros órgãos e estados ouvidos, um panorama geral da situação quantitativa da população carcerária brasileira. Temos hoje uma população prisional de 607.731 presos, para 376.669 vagas, o que significa um déficit de 231.062 vagas e uma taxa de ocupação de 161%. Nos termos do rela-

tório, essa taxa de ocupação significa dizer que, a cada 10 vagas existentes no sistema, existem aproximadamente 16 indivíduos encarcerados. Acrescentamos, neste ponto, dado apresentado pelo Mapa do Encarceramento: Os Jovens no Brasil, publicado pela Secretaria Geral da Presidência da República em conjunto com a Secretaria Nacional de Juventude concomitante aos trabalhos da presente CPI, o qual aponta que os jovens representam 54,8% da população carcerária brasileira. Além disso, outro número que impressiona diz respeito à quantidade de pessoas privadas de liberdade sem condenação (presos provisórios), que corresponde a cerca de 41% da população carcerária. Outro ponto importante destacado pelo relatório diz respeito ao quantitativo de indivíduos que compõem a população carcerária e que realizam alguma atividade laboral ou educativa. Apenas 16% da população prisional desenvolve alguma atividade laboral, enquanto apenas 11% estuda. Concordamos com a análise de que esses dados, por si só, já demonstram que o Sistema Carcerário Brasileiro clama por urgentes melhorias e uma imediata revisão na política de encarceramentos. Todavia, enfrentamos o dilema entre aceitar que o sistema caminha para o colapso ou reconhecer que o sistema e a política de encarceramento adotada no país servem a um fim ainda mais amplo de segregação social e racial. Sabe-se que a aplicação desigual de regras e procedimentos judiciais a indivíduos de diferentes grupos sociais é, desde a década de 1980, tema recorrente em vários estudos das ciências sociais brasileiras. No que se refere ao campo da justiça criminal, destacam-se os estudos pioneiros de Edmundo Campos Coelho (1987), Ribeiro (1995), Sam Adamo (1983) e Boris Fausto (1984). As conclusões destes autores apontaram que, em relação à seletividade racial, nos períodos analisados, aos negros eram aplicadas penas mais severas comparativamente aos brancos. A CPI compreendeu seu papel como sendo o de investigar, ressaltando, todavia, que investigar não precisa necessariamente buscar por irregularidades (embora, evidentemente, elas possam ser averiguadas caso constatadas). Entendeu que investigar, mais do que isso, significa olhar determinada realidade com olhos críticos, buscando, através dessa análise, melhorias que possam, de alguma forma, sanar ou ao menos reduzir os problemas constatados. Ou seja, mais do que pro-

curar por irregularidades, a CPI buscou, de forma objetiva, encontrar soluções, ainda que pontuais, para os principais problemas apontados nas audiências públicas e averiguados nas diligências realizadas. Não por outra razão, o relatório adotou um caráter eminentemente propositivo. Registramos, todavia, nossa avaliação de que, não obstante o exíguo prazo de 120 dias conferido à CPI, os trabalhos por esta realizados, com todo respeito aos parlamentares que a conduziram, não chegaram ao mínimo necessário para resultar em algumas das proposições apresentadas pelo relatório, a exemplo das proposições que sugerem a facilitação de parcerias público-privadas e o aumento da terceirização no setor carcerário. Como se sabe, relatórios de CPIs são documentos históricos. Registram a conjuntura política do momento, não obstante o fato de que uns falseiem a realidade e outros a desvendem. No caso do relatório, assim como pela análise das movimentações e espaços que foram priorizados por esta comissão, percebemos o interesse político de delinear o caos no sistema, ainda que com parcos elementos de investigação (o estado de Pernambuco, por exemplo, apesar de ter sido palco de grandes rebeliões no início de 2015 e constar na justificativa de criação da presente CPI, e possuir requerimento de diligência aprovado pela comissão, sequer foi visitado) para, ao final, propor medidas que caminham no sentido da terceirização e da privatização do sistema carcerário nacional, favorecendo, evidentemente, interesses privados em detrimento do interesse público.

Da Superlotação O ciclo vicioso: crises do sistema penitenciário e criação de novas vagas. O primeiro e principal problema apontado pelo relator diz respeito à superlotação carcerária, pois presente em todos os Estados brasileiros. A população carcerária brasileira já passou de 600 mil pessoas, enquanto existem apenas 376.669 vagas em penitenciárias que gozam de uma série de problemas estruturais. Assim, conclui o relatório que a criação de novas vagas é urgente e que, para tanto, são necessários recursos que deveriam ser repassados aos estados pelo Fundo Peniten-

ciário Nacional. Dessa forma, como tentativa de minorar esse problema, apresentou-se Projeto de Lei Complementar para determinar que 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional sejam transferidos, mensalmente, aos Estados e ao Distrito Federal, em quotas proporcionais à população carcerária de cada um desses entes federados, para que possam investir no sistema penitenciário local. A superlotação é um grave problema que aflige a grande maioria dos estabelecimentos prisionais. São extremamente raras as unidades que respeitam a capacidade inaugural ou projetada. Muitas são as causas que poderiam ser atribuídas ao problema da superlotação, entre elas: a) a fúria condenatória dos poderes judiciário e, principalmente, legislativo; b) aparato jurídico e uma ânsia legislativa voltada para o endurecimento das penas; c) a priorização pelo encarceramento, ao invés de penas e medidas alternativas; d) falta de construção de unidades prisionais; e) falta de construção de estabelecimentos penais destinados a presos em regimes semi-aberto e aberto; f) número insuficiente de casas de albergado, e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico nas unidades federadas, consoante determina a Lei de Execuções Penais, obrigando internados a permanecerem alocados com presos condenados a penas privativas de liberdade. Alternativas existem para acabar com a superlotação, destacando-se a priorização pelas penas e medidas alternativas e, como muito bem apontou o relator, deputado Sérgio Brito, as audiências de custódia. Todavia, propor a abertura de novas vagas e a construção de novas unidades carcerárias deve levar em consideração, de forma muito responsável, outros elementos intrínsecos a uma análise mais complexa acerca dos problemas que o sistema carcerário enfrenta. Muitos pesquisadores e criminalistas apontam o boom do sistema carcerário como uma escolha das administrações estaduais e federais, pressionadas pela ocorrência de fatos de forte clamor público tais como rebeliões, mortes de detentos ou funcionários e superlotação. Isso evidência um verdadeiro ciclo vicioso: rebeliões, superlotação e perda da gestão interna nas unidades penitenciárias são remediadas com criação de novas vagas, em um cenário, diga-se de passagem, de recessão econômica e pauperização – expandindo-se não apenas

o sistema carcerário, mas os problemas que ele representa, já que as crises são incessantes. Conclui-se que há uma tendência de se expandir a prisão a partir de suas crises. Logo, rebeliões críticas, informações sobre a expansão do comando e a superlotação são resolvidas com novas vagas, dinâmica que deve ser considerada ao lado de tendências macroestruturais. O processo de endurecimento penal (visto a partir da produção de leis criminalizantes e com penas mais rigorosas), os fracassos das políticas penitenciárias (sobretudo a incapacidade de restabelecer os padrões mínimos do encarceramento e controle sobre a massa carcerária e das ações dos agentes institucionais), e o surgimento de novos problemas como as rebeliões e os grupos organizados no interior dos presídios tem ilustrado a crescente atenção dedicada à temática. Chamamos a atenção para o fato do projeto do relator prever a distribuição dos recursos do FUNPEN em quotas proporcionais à população carcerária de cada um dos entes federados, para que possam investir no sistema penitenciário local. Ou seja, quem prende mais, ganha mais. Essa proposta não condiz com a preocupação de reduzir a superlotação no sistema, aliada à compreensão de que precisamos rever urgentemente a política de encarceramento em massa e endurecimento das penas que vivenciamos hoje.

Da Audiência de Custódia – PLS 554/2011 Não poderíamos deixar de registrar ponto positivo e de extrema relevância tratado pelo relatório, que dialoga tanto com o problema da superlotação nas unidades carcerárias como com o problema do excessivo número de presos provisórios. O Projeto de Lei que visa instituir a audiência de custódia. Em especial porque, como já dito, os presos provisórios correspondem a 41% do número de pessoas privadas de liberdade. Todavia, convém destacar que já existe projeto com o mesmo propósito em trâmite no Senado Federal, tombado sob o número 554/2011. Com vistas a tentarmos garantir uma maior celeridade no trâmite legislativo, propomos que esta Comissão Parlamentar de Inquérito endosse o PLS 554/2011, sugerindo que o Senado Federal

atribua caráter de urgência a tramitação do projeto (nos termos do artigo 336, II, do RISF). A audiência de custódia representa para o Estado um instrumento eficiente e ágil para a obtenção e verificação de informações precisas sobre os procedimentos policiais, evitando que maus tratos e práticas de extorsões continuem a ocorrer impunemente. Além disso, o controle imediato da legalidade, necessidade e adequação de medida extrema que é a prisão cautelar será uma forma eficiente de combater a superlotação carcerária, sempre tendo em conta que a odiosa política de encarceramento em massa atinge com muito mais força a camada mais pobre e marginalizada da população brasileira. A apresentação imediata da pessoa presa ao juiz é o meio de garantir que um cidadão passe o menor tempo possível preso desnecessariamente, ainda que não possua advogado constituído, circunstância que caracteriza a maior parcela da população prisional. Com essa medida, que já está sendo aplicada com sucesso em alguns estados da federação, espera-se reduzir significativamente o número de prisões cautelares desnecessárias.

Das Propostas de Privatização do Sistema Carcerário: Cogestão e Parcerias Público-Privadas Quanto mais presos, maior o lucro. Desde já, antecipamos nossa opinião. O caminho para a solução ou amortização dos problemas carcerários não está na privatização, terceirização ou outro modelo de cogestão de unidades carcerárias. Os argumentos para tanto serão expostos a seguir. Não foram poucas as vezes que a privatização tem aparecido como diretriz para enfrentar alguns problemas na área da segurança pública como é o caso, por exemplo, desta CPI, diante da enorme massa de encarcerados que vem se acumulando no Brasil. Para as prisões superlotadas, degradantes, violentas, desorganizadas e inseguras, muitos apontam a privatização como solução. Ademais, como normalmente ocorre no país, os debates são conduzidos por interesses políticos e econômicos que raramente colocam em primeiro plano os interesses coletivos e o bem estar da população, em todos os seus sentidos. Seja como for, essa mescla de propostas políticas

populistas e interesses econômicos têm conseguido criar um ambiente favorável à instauração de algumas experiências de privatização de prisões, a exemplo da penitenciária de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte – MG, construída em regime de Parceria Público-Privada. Acontece que o que tem impulsionado o caminho das privatizações é um argumento político e muito bem construído, com o qual não podemos coadunar. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante anos, para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada. O Estado, sucateado e, sobretudo, saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais ‘prática’. E essa forma, como não poderia deixar de ser, se dá através da obtenção de lucro. O maior problema desse modelo e que evidencia a contradição nos argumentos utilizados no relatório final é o encarceramento em massa. Países que apostaram no modelo de privatização tem revisto sua postura, como é o caso do Reino Unido. O pagamento do investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao longo dos anos no repasse do estado, mas, principalmente, no corte de gastos nas unidades. Assim como nos outros setores onde as parcerias público privadas já viraram a regra, entram as empresas porque elas são capazes de reduzir custos onde o Estado não reduzia, além da tendência de transformarem o preso em fonte de lucro. Afinal, a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execuções Penais (LEP) de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso, nesses casos, sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira. Ademais, tem sido muito comum vermos no marketing das empresas que argumentam pela privatização do sistema carcerário (tanto no sistema de PPP como no de cogestão) as bandeiras da “assistência médica, odontológica e jurídica”. A lógica é simples: se o país mudar muito em três décadas, parar de

encarcerar e tiver cada dia menos presos, pessoas terão de ser presas para cumprir cota estabelecida entre o Estado e seu parceiro privado. Dentro de uma lógica de cidadania, deveríamos pensar na possibilidade de termos cada vez menos presos e o que está sendo proposto é exatamente o contrário. Quanto mais pessoas ingressarem e por mais tempo permanecerem no sistema, mais lucrativo o negócio de custódia de pessoas privativas de liberdade. Dados levantados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao longo dos trabalhos já são suficientes para demonstrar que abrir as portas para a privatização do sistema carcerário não é a solução para lidar com a complexidade dos problemas que envolvem o sistema carcerário nacional, e, principalmente, dará continuidade ao estado de encarceramento em massa que vivenciamos atualmente, visto que a lógica do mercado e do lucro também passará a vigorar. A partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, o poder público cai na armadilha de ter que abrir mão da melhor opção política em troca da necessidade de garantir retorno ao investimento realizado pela iniciativa privada.

Da proposta de videoconferência como regra Mais adiante, o relatório, acatando sugestão do sub-relator, deputado Major Olímpio, propõe alteração da lei processual, colocando como regra a realização de videoconferência, sendo exceção a condução e escolta do preso, tendo em vista o custo e o risco para a sociedade dos diversos deslocamentos de presos para a audiência. Neste ponto destacamos que o isolamento prolongado pode trazer uma série de prejuízos e violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em síntese, porque a) viola o princípio da apresentação/identidade física do acusado ao juiz, conforme estabelece o Pacto de San José da Costa Rica; b) inibe o réu; c) facilita a coação e a prática de torturas, já constante no nosso sistema carcerário; d) não capta fielmente a realidade, tornando o julgamento “mecânico e insensível”, conforme já tratou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n° 88.914/ SP; e) viola a publicidade, pois é vedado ao acusado o ambiente da

audiência; f) viola a igualdade, uma vez que a acusação estará fisicamente com o juiz e o réu não. Da mesma forma, por considerarmos que a proposta ataca diretamente uma série de direitos e garantias fundamentais das pessoas em privação de liberdade.

Da proposta de trabalho obrigatório O relatório final, também acatando sugestão do sub-relator, deputado Major Olímpio, propõe a alteração da Lei de Execuções, obrigando o preso a trabalhar 8 horas diárias, e em caso de negativa, “ser aumentado o tempo de cumprimento da pena e negado benefícios”. Apesar de compreendermos o trabalho como um importante elemento no processo de reintegração das pessoas em restrição de liberdade na sociedade, o trabalho ao longo do cumprimento da pena não é compulsório. O trabalho remunerado será exercido conforme aptidões e interesse da pessoa privada de liberdade. Compreendemos que vincular o não exercício do trabalho ao aumento do cumprimento de pena é antijurídico e, mais que isso, inconstitucional, pois viola direito fundamental previsto no artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal de 88, que dispõe que ninguém será submetido a pena de trabalho forçado. Além disso, vincular a progressão de regime ao trabalho viola direito decorrente do simples cumprimento de tempo em instituição penitenciária.

Das proposições legislativas já existentes que devem ser encaminhadas Por oportuno, registramos a existência da seguinte proposição legislativa, já em tramitação na Casa e que julgamos necessário o encaminhamento por parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito. IV.1. Projeto de Lei 2856/1997 PROJETO DE LEI Nº 2021 , de 2015 (Dos Srs. CHICO ALENCAR, IVAN VALENTE, JEAN WYLLYS E EDMILSON RODRIGUES) Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

EDUCAÇÃO: AMPLIAR DIREITOS E BARRAR OS AJUSTES FISCAIS Educador há quase 40 anos, Edmilson faz de seu mandato uma ferramenta para defesa de educação pública e de qualidade para todos. Por isso, ao longo desses quinze meses, ele denunciou na tribuna, por mais de 30 vezes, todas as ameaças a direitos conquistados na área, o não cumprimento de legislação já estabelecida e apoiou movimentos de paralisação. Ainda destinou quase R$4 milhões de suas emendas para educação no Pará. No âmbito nacional, Edmilson, desde o início de 2015, criticou fortemente os ajustes fiscais na educação que resultaram na precarização das universidades e em cortes em programas estratégicos como PIBID e Ciência Sem Fronteira. Denunciou a tramitação da PEC 395/14, que permite a oferta “não gratuita” de cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, legalizando assim a cobrança de taxas e de mensalidades e da PEC 139/2015, que extingue o abono de permanência dos servidores públicos federais. Criticou, ainda, a suspensão de concursos públicos para os três poderes e possibilidade de contratação via Organizações Sociais. O deputado apoiou todos os movimentos de paralisação de trabalhadores da educação e de estudantes, tanto das universidades federais como estaduais do Pará. Para Edmilson, só é possível haver educação de qualidade quando há respeito e valorização aos trabalhadores da área. Por isso, denunciou que direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais) estão ameaçados. Suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas. Tudo isso,

Fotografia: Nádia Junqueira

associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública. Tais medidas são explicitadas no PLP 257/2016, proposto pelo governo federal. A nível estadual, o deputado paraense levou à Câmara os absurdos perpetrados pelo governador Simão Jatene contra a educação. Denunciou, por exemplo, a contratação de instituições de ensino particulares por quase R$8 milhões para a realização de aulas de recuperação para os alunos do ensino fundamental e médio pelo período de cinco meses. Ao mesmo tempo o Governo Estadual não cumpriu a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial dos professores e especialistas no Brasil. Edmilson também levou à Câmara, na tribuna, as denúncias contra as situações de precarização das creches de Belém. Das emendas do deputado, a educação paraense receberá mais de 3,5 milhões, sendo que o Museu de Educação da UFPA já está sendo implantado e serão contemplados vários outros projetos como o Núcleo de Enfrentamento à Violência na Amazônia, trabalho de extensão em conjunto com a Associação Autistas do Pará, implantação das Casas Brasil África e de Cultura Árabe. A Unifesspa também terá apoio para instalação do Centro de Convivência do Servidor.

Relatórios apresentados pela aprovação PL 2.607/2011 Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores. PL 2.479/2007 Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.

TRANSFORMAR O MEIO AMBIENTE EM ABRIGO PARA O POVO Amazônida, arquiteto e urbanista, Edmilson ocupou diversos espaços na Câmara Federal em defesa de um ecossistema equilibrado, da proteção de nossos bens naturais, dos povos ribeirinhos, quilombolas e indígenas e da ocupação justa e igual das cidades. Ele também atuou contra o avanço das pautas na Câmara que interessam ao agronegócio: que violam leis, destroem o meio ambiente e exploram e exterminam povos. Para isso, ele ocupou uma cadeira na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2015 e outra na Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional e da Amazônia em 2016. Por todo este período legislativo ele também compôs a Frente Parlamentar Ambientalista, atuando como coordenador do Grupo de Trabalho sobre Questões Urbanas.

Usinas Hidrelétricas: o retrocesso travestido de progresso O Pará produz energia para todo o Brasil e também para o exterior. Por trás destes grandes empreendimentos está um modelo de desenvolvimento que aprofunda as desigualdades sociais e a destruição de nosso patrimônio ambiental e cultural. Como membro da CMADS, Edmilson atuou em 2015 contra o avanço da construção e instalação de usinas no Pará, buscando, simultaneamente, conhecer e discutir outras fontes de energia menos agressivas à sociedade e ao meio ambiente. Em 2015, foi liberada licença de operação da Usina de Belo Monte. Para Edmilson, esta foi uma ação irresponsável do governo federal. Em setembro, a então ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou na Câmara Federal, ao deputado Edmilson, que o Ibama não liberaria esta licença sem que ela cumprisse todas as condicionantes. Contudo, em novembro, apesar do Consórcio Norte Energia não ter cumprido 36 das 40

Fotografia: Carolina de Oliveira

condicionantes impostas, o IBAMA autorizou o enchimento do reservatório da usina. Edmilson e o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) apresentaram, em novembro, decreto legislativo para suspender esta licença.

Novas fontes de energia Para Edmilson, a construção destas usinas representa uma forma de desenvolvimento que provoca danos sociais e ambientais irreparáveis. Por isso, ele defende novas formas de produção de energia, como a eólica e solar. A partir desta defesa, participou de diversos debates em audiências públicas na Câmara Federal, além de visitar um parque de energia eólica: em Caetité/BA, em maio de 2015. Ele apresentou, ainda, emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que destina recursos para pesquisa, aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar.

Tragédia em Barcarena Em outubro de 2015 um navio Haidar, de bandeira libanesa, carregado com quase 5 mil bois vivos, naufragou no porto com 730 mil litros de combustível nos tanques e toda a carga animal presa aos porões. A inoperância das instituições públicas na retirada dos bois mortos e do combustível se tornou um problema grave e calamitoso. Assim que houve naufrágio, Edmilson solicitou, em Brasília, que a Secretaria Nacional de Defesa Civil prestasse auxílio emergencial à população de Barcarena, prejudicada com a interdição de praias que afetaram, principalmente, pescadores e vendedores informais. O deputado também levou lideranças comunitárias a conversarem com o juiz que julgou a ação cautelar que visou suspender as atividades do Porto de Vila do Conde e obrigar o fornecimento de água, alimentos e um salário mínimo mensal às famílias atingidas. Em seguida, Edmilson solicitou uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara Federal, em Barcarena, que foi realizada no mês seguinte. Na ocasião, Edmilson reforçou a importância da união entre os entes federati-

vos diretamente envolvidos na solução do grave acidente, que causa danos sociais, econômico e ambientais, com repercussão imediata na saúde e no sustento das famílias afetadas.

Cidade para todos Edmilson carrega em sua bagagem a experiência como arquiteto e urbanista e oito anos como prefeito da maior cidade da Amazônia, Belém. Assim, Edmilson participou, desde o primeiro mês de mandato na Câmara Federal, dos debates sobre o desenvolvimento das cidades e acolheu várias demandas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), como o apoio e mobilização pela aprovação da emenda que viabilizou a alteração do enquadramento das micro e pequenas empresas de arquitetura no Simples Nacional e apoio à derrubada do veto ao Estatuto da Metrópole. Participou do Seminário Nacional de Política Urbana e Ambiental e Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. Além disso, realizou Sessão Solene do dia do Arquiteto em dezembro de 2015. O deputado também participou de um debate com o geógrafo e professor de antropologia da City University of New York, David Harvey sobre a criação dos bens comuns urbanos. Este debate aconteceu no Rio de Janeiro em abril de 2016.

Câmara Sustentável O deputado Edmilson Rodrigues foi um dos 10 parlamentares escolhidos para participar do projeto-piloto Gabinete Sustentável. O projeto tem como objetivo desenvolver uma cultura de sustentabilidade ambiental nos gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados, por meio da orientação e conscientização das equipes, com o planejamento de ações e acompanhamento de resultados. Desde setembro, por exemplo, o gabinete do deputado paraense não utiliza material descartável, reaproveita papeis, utiliza rascunhos e faz uso racionalizado de impressões e materiais de papelaria.

Edmilson também foi o autor do requerimento para criação de Assessoria de Sustentabilidade da Câmara dos Deputados. A minuta de projeto tem como eixo diretor o sucesso das atividades desenvolvidas pelo Comitê Gestor de Sustentabilidade – Ecocâmara. A proposta do projeto é que este comitê ganhe estrutura na casa se tornando uma assessoria disponível para sistematizar informações e orientar a tomada de decisões estratégicas. Assuntos socioambientais são em grande parte desconhecidos ou mesmo desconsiderados. Nos últimos 12 anos, tem sido desenvolvido um trabalho pelo EcoCâmara que coloca a Câmara dos Deputados na vanguarda da administração pública sustentável.

Audiências públicas •• Propôs e realizou audiência pública sobre a Nova Cartografia Social na Amazônia. •• Discutiu à luz dos acidentes em Three Mile Island, Chernobyl e Fukushima, os custos, a segurança e a tecnologia utilizada na usina nuclear de Angra III, no Rio de Janeiro. •• Propôs a realização de audiência pública conjunta para discussão do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) da AHE (Aproveitamento Hidrelétrico São Luiz do Tapajós), diante do estudo técnico feito pela Prefeitura de Itaituba/PA sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Tapajós. •• Propôs Seminário em Santarém, Pará, para discutir as hidrelétricas na bacia do Rio Tapajós, terras indígenas e direitos sociais. •• Propôs a realização de audiência pública para discutir responsabilização socioambiental de empresas envolvidas com exploração de petróleo e gás •• Propôs e realizou audiência pública sobre “O Futuro das Áreas Protegidas no Brasil”.

•• Propôs e realizou audiência pública para discutir o Relatório do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) que trata da violência contra os povos indígenas em 2014. •• Propôs e realizou seminário em Barcarena, no Pará, para debater e acompanhar a situação de conflito socioambiental envolvendo os ribeirinhos do Furo do Arrozal e empresas de grande porte instaladas na região, bem como outras questões ambientais decorrentes da implantação e funcionamento do Distrito Industrial de Barcarena e de empreendimento logísticos ali instalados.

Proposições legislativas INC 97/2015 Sugeriu ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação imediata providência no âmbito da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com vistas a não liberação do cultivo de eucalipto transgênico (evento H421) INC 618/2015 Sugeriu à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução para criar, na estrutura administrativa da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Assessoria de Sustentabilidade.

Projetos de lei apresentados PL 3.877/2015 Proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. PL 3.876/2015 Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios.

PL 1979/2015 Proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). PDC 287/2015 Susta a Licença de Operação de Belo Monte, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. PDC 242/2015 Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente, que suspendeu o período de defeso nos rios brasileiros, já impactados por sobrepesca e poluição. PDC 1.289/2013 Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”. Parecer pela aprovação. Autores: Chico Alencar; Ivan Valente; Jean Wyllys

Relatorias apresentadas pela aprovação PL 731/2015 Projeto que altera a lei que inclui a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.

PL 3.688/2012 Projeto que dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera. PL 350/2015 Projeto que dispõe sobre os conceitos de nascente e de área de preservação permanente. PL 840/2011 Projeto que assegura medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

Artigo publicado na Carta Capital em novembro de 2015 Barcarena: entre o lucro, a miséria e as catástrofes O naufrágio de um navio com cinco mil bois vivos e a lentidão para resolver danos do desastre simbolizam modelo de desenvolvimento perverso e injusto O município de Barcarena, no Nordeste Paraense, não é muito conhecido dos brasileiros, mas o Porto de Vila do Conde, certamente o é, dada a importância econômica que tem para o País. Por ele, são exportados 443.866 toneladas/ano de bauxita e 5,8 milhões de toneladas/ano de alumina, sendo também a principal via de escoamento do gado em pé, que tem no Pará um dos principais fornecedores ao mercado externo. Sem dúvida, Vila do Conde é alvo de atenção dos grandes investidores, não apenas pela posição geográfica estratégica em relação aos mercados da Europa, o Oriente Médio e América do Norte. É, sobretudo, pelo potencial crescente para tornar-se o principal porto do Norte para a exportação dos grãos do Centro-Oeste, por conta do transporte intermodal, de menor custo, que começou a ser viabilizado com a conclusão das eclusas de Tucuruí – que ainda depende da obra de superação dos Pedrais do Lourenço, no Sul do Pará, para a viabilidade plena da Hidrovia Araguaia-Tocantins.

Barcarena é, portanto, essencial para os negócios de empresas brasileiras e multinacionais, assim como é muito importante para o superávit na balança comercial brasileira. Porém, desde a instalação do polo industrial, em 1986, Barcarena só não foi importante para os brasileiros que vivem nela. Há mais de 20 anos acompanho os danos ambientais sofridos pela população barcarenense, seja pelos vazamentos de rejeito de caulim do fabricante de papel ou pelo despejo de soja estragada pela transportadora desse produto, que contaminam furos e igarapés, seja pela poluição atmosférica das fábricas. Não bastasse tanto sofrimento e um histórico eivado de inoperância das autoridades responsáveis em punir os autores dos crimes ambientais, eis que uma tragédia maior ainda assola Barcarena. No último 6 de outubro, um navio Haidar, de bandeira libanesa, carregado com quase 5 mil bois vivos, naufragou no porto com 730 mil litros de combustível nos tanques e toda a carga animal presa aos porões. Até hoje as autoridades não conseguiram retirar o combustível e nem as carcaças de animais, que já vazaram no Rio Pará, se expandindo por cidades e ilhas próximas e ameaçando o abastecimento de água potável da Região Metropolitana de Belém. Sem falar nos bois em decomposição que, em cerca de 300 cabeças, já foram parar nas praias, causando a interdição de quatro delas, sendo uma do município vizinho de Abaetetuba, e levando a prefeitura de Barcarena a decretar situação de emergência. Pescadores e comerciantes que vivem do movimento das praias estão sem água, comida e impedidos de trabalhar. O Ministério Público do Estado do Pará, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado do Pará buscam, por meio de ação judicial, a interdição do porto, assim como responsabilizar a Companhia Docas do Pará (CDP) e as empresas responsáveis pela carga, Minerva Foods e Global Agência Marítima, a providenciarem garrafões de água, cestas básicas e o pagamento de um salário mínimo por família atingida pela tragédia. A Justiça Federal, no entanto, concedeu apenas a determinação para o fornecimento de água, o que vinha sendo feito apenas pela prefei-

tura, que também distribuiu cestas básicas e máscaras para a população suportar o forte odor exalado por mais de 300 carcaças que se acumularam nas praias. A bancada parlamentar do Pará, da qual faço parte, recorreu à Secretaria Nacional de Defesa Civil e conseguiu intermediar o diálogo para que fosse firmado um convênio que possibilitasse recurso financeiro para o atendimento da situação de emergência. Na condição de membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, solicitei que fosse realizada uma audiência pública em Barcarena, o que ocorreu no último dia 16. Pudemos ver de perto o drama social e econômico instalado no município. Apesar das determinações judiciais obrigando que as empresas, a CDP, a Global e Minerva apresentem planos de retirada do combustível e das carcaças do rio Pará, até agora, um mês depois do acidente, ainda é muito lento o trabalho de atendimento às vítimas do desastre. A população ainda sofre com a falta de alimentos e está impedida de realizar plenamente as atividades de pesca e comerciais. Este desastre e a falta de prioridade em resolver os danos decorrentes dele são parte de um modelo de desenvolvimento perverso e injusto. No Pará, produtores de commodities exportam, por exemplo, madeira e mineral sem que sejam cobrados em um centavo pela exportação, favorecidos pela Lei Kandir. Além de não deixar nenhuma riqueza para o estado, esse tipo de benefício não favorece a produção industrial que valorizaria nossos produtos e traria mais lucros para nosso País. Poderíamos, nesse caso, exportar produtos como couro, carne e derivados lácteos. Ao contrário, os bois são exportados em pé, o que é um atraso do ponto de vista econômico e uma crueldade do ponto de vista ambiental. O naufrágio do Haidar tornou-se o maior acidente ambiental ocorrido em Barcarena, de proporcionalidade assustadora à população metropolitana e de repercussão nacional, sobretudo aos grandes empresários que temem a interdição do porto. Portanto, não nos esqueçamos do drama enfrentado por milhares de famílias historicamente abandonadas pelas autoridades, vítimas dos empreendimentos econômicos que fomentam a miséria so-

cial, que prejudicam a qualidade de vida, levando doenças e fome. É urgente que a Justiça tome providências rápidas e enérgicas para a solução imediata dessa crise.

Artigo publicado na Revista Fórum em abril de 2015 Luta ambiental e indígena: diante da sombra do retrocesso, reacender as chamas da esperança No Dia do Meio Ambiente, celebrado hoje (5), o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) analisa, em artigo, algumas discussões realizadas na Câmara que podem apontar para retrocessos irreversíveis, como a PEC 215, que transfere para o poder Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação do país. Sem clima de comemoração, celebramos a Semana Nacional do Meio Ambiente. Nesta mesma semana completamos quatro meses de trabalho nesta legislatura na Câmara dos Deputados. Tempo suficiente para testemunhar retrocessos que podem ser irreversíveis caso as outras instâncias de poder não barrem as decisões da maioria dos deputados. Se é assustador que em tão pouco tempo tenham passado projetos absurdos como o PL 4330/04, que estende a terceirização para atividades-fim, e o financiamento privado de campanhas eleitorais, não seria diferente com as pautas ambientalistas. São os financiadores de campanha cobrando a fatura com a aprovação de projetos que os interessem. Mas que colocam à margem os interesses do povo trabalhador. Há pouco foi aprovado o Projeto de Lei 4148/2008, que elimina a informação no rótulo se não for detectável a presença do transgênico no produto final que exclui o símbolo T, que hoje facilita a identificação da origem transgênica do alimento. Um projeto de lei que passou por cima dos brasileiros enquanto consumidores, que detêm a autonomia e decisão de escolher o que se quer comer, e enquanto cidadãos que não são meros objetos de laboratório e que, por isso, devem saber que

o que consomem pode trazer prejuízos a saúde. Aqui, como em todas as outras deliberações contrárias às pautas ambientalistas, se priorizou os interesses de ruralistas e de indústrias da alimentação que querem, mais uma vez, lucrar de forma desonesta omitindo informações e colocando em risco não só a saúde dos brasileiros, mas todo nosso bioma. Logo na primeira semana de trabalho, veio a plenário um projeto de lei amplamente debatido entre aqueles ligados à indústria farmacêutica e laboratórios que excluiu, completamente, atores que deveriam ser protagonistas deste PL: as comunidades indígenas e quilombolas. O que desrespeita, inclusive, a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. Refiro-me ao Projeto de Lei 7735/2014, o Marco Regulatório da Biodiversidade, já sancionado, que vira as costas para quem realmente conhece a biodiversidade brasileira e detém os saberes sobre ela. O projeto autoriza a ampla exploração sobre nossa biodiversidade ao invés de desenvolver mecanismos para protegê-la. Além da anistia total às multas aplicadas a empresas no passado, o princípio acordado internacionalmente – inclusive pelo Brasil – da “repartição justa e equitativa de benefícios” foi ignorado no texto da lei. Voltando mais no início de nossos trabalhos na Câmara, começamos o ano com o desarquivamento da PEC 215, que transfere para o poder legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Aquilo que parecia nos dar alívio no fim de 2014, após muito protesto dos povos indígenas e quilombolas, voltou a nos assombrar neste ano. O relatório está pronto, é verdade. Pronto para barrar novas demarcações de terra. Para retroceder no pouco que temos. Para dar poder a esta Casa de deliberar sobre as vidas de nossos povos ancestrais e de nossas florestas de acordo com os interesses daqueles que parecem não satisfeitos com os 36% de terras voltadas para o latifúndio e agronegócio. Mas enquanto este relatório não chega a esse plenário, é necessária mobilização para barrar este retrocesso. É verdade que o governo Dilma é o que menos demarcou terras indígenas. Igualmente é verdade que a FUNAI está enfraquecida, inclusive, com um presidente interino desde outubro do ano passado. Os representantes do agronegócio se aproveitam destas fragilidades para valorizar sua proposta. Por isso

é necessário que o governo tenha vontade política para demarcar as terras. Também é urgente que a FUNAI se fortaleça para que possa garantir, sobretudo, a cidadania indígena. Pois é em nome dessa cidadania que os deputados do agronegócio reivindicam o direito do Legislativo de demarcar terras. Sem compreender o significado da terra para estes povos, que não é mera fonte de lucro e exploração, pretendem que sejam abertas à exploração selvagem do agronegócio e mineração. Se confirmada, esta infame decisão seria um atroz ataque à sobrevivência de nossos povos ancestrais. São milhares de indígenas pintados para guerra, dezenas de entidades que se juntam para dizer não à PEC e, finalmente, um Senado pronto para barrar o que, por acaso, essa Casa venha equivocadamente aprovar. Na última semana tivemos a belíssima notícia de que 48 dos 81 senadores já aderiram ao manifesto contra a PEC 215. Se já tivemos tantas perdas em apenas quatro meses na Câmara Federal, é fundamental reconhecer que a resistência está viva e se fortalecendo em todos os cantos, bebendo na fonte de uma história secular de afirmação do primado da vida e da felicidade humana diante do avassalador sistema da exploração e opressão das minorias. Por isso, renova-se a esperança de que o Parlamento não cometa o crime de aprovar um projeto que coloca em risco os bens culturais, naturais e a própria soberania do nosso país.

CULTURA: RECURSOS E REJEIÇÃO AO FECHAMENTO DO MINC O deputado federal Edmilson Rodrigues somou voz ao povo brasileiro na luta contra a extinção do Ministério da Cultura (MinC), imposta pelo governo interino de Michel Temer. Em Belém, ele visitou a ocupação do prédio da pasta, uma das doze capitais em que ocorreu esse tipo de manifestação. Emendas do psolista viabilizam o repasse de R$ 6 milhões a ações culturais desde 2014. “O fechamento do MinC gerou revolta entre artistas, coletivos culturais, movimentos sociais e a população em geral. Não foi para menos, a cultura é a criação do futuro e a preservação do passado. É importante haver a promoção e a proteção da identidade de um povo”, justifica Edmilson.

Fotografia: Carolina de Oliveira

Emendas Na área cultural, Edmilson direcionou este ano R$ 2 milhões, através da Fundação Nacional de Artes (Funarte), para o edital Mestre Verequete, que vai contemplar mais de 70 projetos de dança, música, teatro e circo, entre outras modalidades artísticas, da região Metropolitana de Belém, com o repasse de R$ 25 mil para cada. A distribuição do recurso foi decidida pelos próprios artistas, que foram convidados pelo deputado a deliberar sobre a aplicação da emenda. O valor inicial da emenda era de R$ 3 milhões, que foi reduzido devido ao contingenciamento do governo federal. O lançamento do edital foi adiado com a extinção do MinC, pelo presidente interino Michel Temer, mas com a recriação da pasta, terá que ser cumprido por força do orçamento impositivo. Em 2015, outra emenda de Edmilson de R$ 2 milhões, que acabou reduzida pela metade pelo contingenciamento federal, foi direcionada à reforma do Ver-o-Peso. Mas como a prefeitura de Belém perdeu prazo para apresentar um projeto detalhando a aplicação do dinheiro, a emenda foi redirecionada para o edital de cultura indígena após consulta do Executivo ao deputado. Quando prefeito, Edmilson realizou a maior intervenção de revitalização do Ver-o-Peso. No mesmo ano, tentou alocar R$ 580 mil para a reforma do Mercado de São Brás, mas o governo federal não liberou o dinheiro. Ainda em 2015, foram executadas emendas de Edmilson na ordem de R$ 580 mil através da Fundação Cultural do Estado e mais R$ 3,5 milhões ainda serão liberados para projetos como o “Trilha para Irmã Dorothy”, audiovisual como ferramenta de inclusão social em Belém, audiovisuais indígenas, preservação de tradições africanas, registro da obra de patrimônios da música paraense como Sebastião Tapajós e Mestre Lucindo entre outros, incluindo o edital a ser lançado pela Funarte, ainda em 2016, no valor de R$ 2 milhões, para apoio a projetos nas áreas de artes cênicas, circo, dança, música e teatro. O patrimônio histórico receberá recursos para o Instituto Histórico e Geográfico do Pará e preservação da memória da revolução popular da Cabanagem com atenção às ruínas do Murucutu.

Relatórios apresentados pela aprovação na CFT PL 6.533/2009 Projeto que dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências. PL 1.581/2011 Instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN. Objetiva garantir recursos para a recuperação e preservação do patrimônio histórico e artístico nacional. PL 4.281/2012 Institui a Bolsa-Artista.

COMBATE À CORRUPÇÃO O deputado Edmilson Rodrigues começou seu mandato na Câmara, em 2015, participando da CPI da Petrobras, ao lado do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), como seu suplente. A primeira ação desses parlamentares na comissão foi pedir que os deputados investigados na Lava Jato deixassem a CPI. Logo no primeiro dia da CPI da Petrobras, o PSOL apresentou uma questão de ordem para substituição de todos os parlamentares que receberam doações de empresas envolvidas na operação Lava jato, incluindo o presidente da CPI, Dep. Hugo Motta (PMDB/PB) e o relator, Dep. Luis Sérgio (PT/RJ). Infelizmente, apesar da insistência do PSOL, tendo em vista que quase toda Comissão foi financiada pelas grandes empreiteiras de nosso país, o pedido não foi acatado. O PSOL apresentou mais de 150 requerimentos de compartilhamentos de documentos, convocações de políticos e empreiteiros, para que todos os envolvidos fossem devidamente investigados. O Partido também solicitou a convocação de mais de 35 políticos investigados, mas nenhum requerimento foi sequer apreciado pela Comissão. Para se contrapor ao parecer apresentado pelo relator, o PSOL apresentou relatório alternativo solicitando o indiciamento do deputado Eduardo Cunha por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No mesmo sentido, requereu o indiciamento por crimes conexos a ex-deputada Solange Almeida, Fernando Soares (Baiano), Leonardo Meirelles, Jayme de Oliveira (Careca) e Lucio Funaro. O relatório também requereu o indiciamento do deputado Arthur Lira (PP/AL) e os senadores Benedito de Lira (PP/AL) e Fernando Collor (PTB/AL). A atuação do PSOL na CPI da Petrobras embasou o pedido de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e, consequentemente, das funções na Presidência da Casa, feito pela Procuradoria Geral da República (PGR). A peça cita as cobranças feitas pelo PSOL para que Cunha fosse convocado para depor à CPI.

Fotografia: Bruna Menezes

#FORACUNHA 13 de outubro de 2015 PSOL representa contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) no Conselho de Ética com base em denúncia da Procuradoria Geral da República, com provas da prática de duas condutas criminosas: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 9 de dezembro de 2015 Deputados do PSOL representam contra Eduardo Cunha na PGR pelo fato do deputado tentar retardar o processo de cassação do seu mandato. 15 de dezembro de 2015 Deputados do PSOL entregam carta aberta aos ministros do STF com motivos que revelam que a presidência da Câmara dos Deputados vinha sendo exercida por Cunha para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. 16 de dezembro de 2015 Procurador-geral da República pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara. 2 de fevereiro de 2016 Bancada do PSOL se reuniu com o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, José Carlos Araújo e entregou petição com as afirmações da delação de Fernando Baiano à Operação Lava Jato, as denúncias de existência de mais cinco contas no exterior e o uso de manobras para protelar o andamento do processo no Colegiado. 3 de fevereiro de 2016 Deputados do PSOL, Rede, PR, PSB, PT e PCdoB se reúnem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e entregam ofício de mesmo teor.

3 de maio de 2016 Parlamentares do PSOL, PT, Rede, PCdoB, PDT e PPS entregam ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, ofício no qual cobram da Corte decisão sobre o pedido de afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. Documento apresenta 16 razões para a saída de Cunha e ratifica que ele impede o interesse público. 5 de maio de 2016 Eduardo Cunha é afastado da presidência da Câmara e do mandato. 17 de maio de 2016 A bancada do PSOL protocola, na Mesa Diretora, recurso com o objetivo de suspender as prerrogativas parlamentares de Eduardo Cunha, afastado pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de maio. O documento cita como prerrogativas o uso da residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a serviço do gabinete parlamentar. O Recurso foi indeferido. 25 de maio de 2016 A bancada do PSOL protocola, na Procuradoria Geral da República, Reclamação Constitucional com o objetivo de suspender os privilégios de Eduardo Cunha, deputado-réu afastado pelo Supremo Tribunal Federal. O documento cita o uso da residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a serviço do gabinete parlamentar – benefícios que somam mais de R$ 500 mil por mês aos cofres públicos.

SAÚDE: A DENÚNCIA DO CAOS O deputado federal Edmilson Rodrigues conseguiu quase R$ 5 milhões para a melhoria da saúde em Belém, entre os anos de 2015 e 2016. Foram liberados R$ 3 milhões em emendas parlamentares do psolista somente no ano de 2015, dinheiro aplicado na aquisição de equipamentos para o Pronto Socorro Municipal do Guamá. E, para este ano, mais R$ 1,8 milhão está previsto, sendo R$ 700 mil para a reforma e compra de equipamentos para as unidades básicas de saúde; R$ 500 mil para Unidade de Pronto Atendimento (UPAs); R$ 300 mil para vítimas de escalpelamento nos rios do Pará e R$ 300 mil para os Hospitais Universitários João de Barros Barreto e Bettina Ferro. Ainda, a saúde indígena será contemplada com R$ 700 mil em todo o estado. O abandono da saúde pública no município de Belém virou caso de polícia. O Edmilson, que é defensor da vida e dos direitos das camadas mais pobres da população, ciente de que a maioria do povo, cerca de 70%, depende do Sistema Único de Saúde (SUS), usou a tribuna da Câmara Federal por diversas vezes para denunciar o caos na saúde da capital paraense, dando visibilidade nacional ao drama vivido no Pará. Entre as denúncias feitas por ele, está o boletim de ocorrência registrado por seis médicos do PSM do Guamá, em fevereiro deste ano. Eles procuraram se resguardar depois que dois pacientes faleceram devido à retirada de um carrinho de anestesia que impossibilitou a realização de cirurgia em nove pacientes. O equipamento tinha sido levado para a inauguração do outro PSM, situado na Travessa 14 de Março, onde o atendimento público ainda não tinha sido retomado. O prédio foi reformado após um incêndio causado por pane elétrica, em junho de 2015. Três pacientes morreram após serem transferidos em razão do sinistro. A demora na reforma do PSM da 14; o abandono dos postos de saúde; e a insolúvel aglomeração de pacientes pela falta de leitos, medicamentos e insumos no PSM do Guamá, além da luta dos servidores saúde por valorização, foram denunciados por Edmilson, na Câmara.

Fotografia: Bruna Menezes

Aedes Na Câmara, o PSOL teve aprovado, por unanimidade, destaque suprimindo o artigo 19 da Medida Provisória (MP) 712/2016, que trata de ações de combate ao vírus transmissor da dengue, da chikungunya e do zika. Este artigo estendia o prazo para a implantação do aterro sanitário para até 2030. A MP foi aprovada com voto do PSOL. Para Edmilson, os pontos apresentados pela MP são positivos na intenção de encontrar saídas para esse problema. Mas ele critica este artigo 19. “Há imóveis abandonados com piscinas gerando problemas de saúde. Porém, é preciso evitar os abusos, gente pobre não pode ter a porta derrubada e a casa invadida”, observa. Segundo este artigo, o prazo, que venceu em 2014, seria estendido para até 2030 (o prazo varia conforme o número de habitantes da cidade), o que fatalmente contribuiria para a propagação do vírus transmissor das doenças.

Coordenador do mandato Aldenor Araújo Junior Chefe de gabinete Inês Silveira Textos Enize Vidigal, Mariane Andrade e Nádia Junqueira Edição de imagens Carolina de Oliveira e Nádia Junqueira Edição de texto Nádia Junqueira Projeto gráfico e diagramação Grande Circular Assessoria técnica (Liderança do PSOL na Câmara Federal) Allan Cotrim, Carla Guareschi, Rafael Georges e Rodrigo Ávila