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"Órgão tem a missão de fiscalizar as contas públicas", diz presidente do TCE-PI O portal R10 entrevistou o presidente do TCE(tribunal de Contas do estado), Dr Abelardo Vilanova. O conselheiro mencionou a importância do órgão na fiscalização de contas dos gestores do estado. Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva foi eleito por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para o biênio 2019/20, em substituição ao anterior presidente, conselheiro Olavo Rebelo. A conselheira Lilian Martins foi eleita vice-presidente. A eleição ocorreu em sessão especial presidida pelo conselheiro Luciano Nunes, decano do TCE-PI. Compõem ainda a diretoria eleita os conselheiros Kléber Eulálio, para a CorregedoriaGeral; Waltânia Alvarenga, para a Controladoria; e Olavo
onde ingressou por meio de concurso público para o cargo de auditor, em 1995. Em 2002, foi nomeado conselheiro. Em sua fala ao portal , Dr Abelardo destacou o papel vital que o tribunal exerce em sentindo cívico, pois está diretamente ligado à administração pública. Conhecendo o órgão " O tribunal de contas é um órgão de controle externo de cunho constitucional, todo e qualquer gestor que manuseio recurso público está sujeito a prestar contas. Somos compostos por 7 conselheiros, sendo a destinação do órgão tendo a jurisdição sobre todo o estado do Piauí. Então cabe a nós averiguar toda a legalidade de licitações, contratação de pessoal e aposentaria nos municípios." Principal tributo "A participação principal do Tribunal hoje é relacionada ao ICMS, onde é calculado rigorosamente municípios de comércio forte. "
POSIÇÃO
do as contas são julgados irregulares ,de alguma forma o gestor causou um dano ao erário, sendo assim reprovadas, podendo haver ou não a imputação de débito e uma peculiaridade que é a tomada de conta especial em ocasiões especiais . O julgamento do Tribunal acontece de durante o exercício financeiro, durante o primeiro de Janeiro a 31 de dezembro ,ou durante o
período que o gestão permanece no cargo." Mensagem "Gostaria aqui de deixar registrado que a participação do cidadão hoje é essencial, podendo ser feita e realizada através de nosso site, sendo que as denúncias podem ser registradas por meio da mesma plataforma de forma anônima."
TJ-PI recebe doação de terreno para construção do novo fórum
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O presidente Celso Barros apresentou sustentação sobre o assunto
marca será ainda mais penalizada com seu rebaixamento a Termo Judiciário, deixando de ser Posto Avançado (que já está em precárias condições vez que não tem tido a presença de magistrados). Foi requerida, por iniciativa da OAB-PI, em preliminar, a realização de audiências públicas nas Comarcas a serem desativadas, com intuito de ouvir as necessidades da população local e conhecer o verdadeiro impacto da medida e como estão as Comarcas depois de terem sido agregadas. Os desembargadores Edvaldo Moura, Pedro Macêdo, José Ribamar Oliveira e José Francisco do Nascimento votaram a favor da questão de ordem apresentada pela OAB, porém o Colegiado não acolheu a Questão de Ordem. Reiniciado o julgamento quanto ao mérito (desativação de 8 Co-
Reprovação de contas "Hoje para que haja o julgamento de apreciação de contas são avaliados três quesitos ,pode-se julgar as contas em regulares sem ressalvas, quando há falhas de pouca relevância, regulares com ressalvas, desde que a falha ocorrida não venha a causar dano ao erário, no caso prejuízo e no último caso, quanEM FLORIANO
OAB Piauí é contra desativação de Comarcas O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, Celso Barros Coelho Neto, realizou sustentação oral no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na manhã de segunda-feira (18.02). O presidente discorreu frente ao Colegiado de desembargadores do TJ-PI valendo-se de questão de ordem em torno da desativação de 8(oito) comarcas, que foram agregadas em 2016 ainda na administração do desembargador Erivan Lopes como presidente do TJ-PI (20162018). O Tribunal está colocando em pauta a desativação das Comarcas de Bocaina, Cristalândia, Francinópolis, Ipiranga, Isaías Coelho, Monte Alegre, Nossa Sanhora dos Remédios e São Gonçalo (Comarcas já agregadas em 2016 e que em sua maioria desde então na estão com serviços jurisdicionais precários). Em sua sustentação, o presidente da OAB-PI chamou a atenção para a realidade das Comarcas do interior do Piauí, citando, como exemplo, o caso da cidade de São Gonçalo do Piauí (distante 125 km de Teresina), onde parte da população, além de carente de serviços básicos, é composta de portadores de necessidades físicas. São Gonçalo, na concepção de Celso Barros Neto, é o exemplo de como uma co-
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Rebelo, para a Ouvidoria. Os conselheiros-substitutos Delano Câmara e Alisson Araújo foram escolhidos como auxiliares da Ouvidoria e da Controladoria, respectivamente. Os conselheiros Luciano Nunes e Kennedy Barros foram eleitos presidentes da 1ª e da 2ª Câmaras, respectivamente. O conselheiro-substituto Jackson Veras foi eleito conselheiro-auxiliar da Presidência e o conselheiro-substituto Jaylson Campelo, para a diretoria-geral da Escola de Gestão e Controle Cons. Alcides Nunes (EGC). A vice-diretora eleita da EGC é a auditora de Controle Externo Valéria Leal, diretora de Fiscalização da Administração Estadual. A nova diretoria tem até o dia 20 de dezembro para a posse administrativa. A nova gestão iniciará oficialmente em 1º de janeiro de 2019. Natural de Regeneração (PI), Abelardo Pio Vilanova e Silva é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Piauí e especialista em Controle Externo da Administração Pública. É servidor de carreira do TCE-PI,
marcas), a OAB impugnou as desativações e o processo foi retirado de pauta a pedido do desembargador e atual corregedor-geral Hilo de Almeida Sousa, que pediu vistas a fim de julgar o mérito da questão com mais profundidade. Celso Barros Neto destacou que a OAB é veementemente contra a desativação de Comarcas ao dizer que "essa desativação que estão a chamar de desativação provisória das Comarcas, a bem da verdade é a extinção das Comarcas, é o atestado de óbito dessas Comarcas, cuja população e os seus representantes jamais foram ouvidos ou sequer tiveram oportunidade de discutir o fato. São 8 regiões em que o Judiciário piauiense verdadeiramente estará fechando as portas do acesso à Justiça e, por isso, somos contra a referida Resolução".
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, recebeu do prefeito de Floriano, Joel Rodrigues, na manhã desta sexta-feira (22), o termo de doação do terreno onde será construído o novo Fórum da cidade, no bairro São Borja. O processo licitatório para a construção da obra já está em andamento e a previsão é de que a ordem de serviço seja assinada no mês de julho. O investimento estimado é da ordem de R$ 9,6 milhões. De acordo com o projeto arquitetônico, o prédio contará com 2.104,07 m² de área construída e quatro blocos, que abrigarão as 1ª, 2ª e 3ª Varas, o Juizado Especial Cível e Criminal,
auditório para 125 pessoas. Cada unidade judiciária contará com secretaria, sala de audiências, gabinete com recepção, sala de assessores e banheiro privativo. No caso do JECC, haverá inda salas para juízes leigos e conciliadores. O Fórum contará ainda com estrutura para realização de audiências de custódia, com duas salas para assistentes sociais e psicólogos, uma sala de atendimento ao detento, um posto médico, duas salas para Núcleo de Penas Alternativas, uma sala de audiência, um gabinete com banheiro privativo, duas celas (feminina e masculina), um banheiro, uma sala de papiloscopia e uma sala de pré-distribuição. O projeto prevê ainda sa-
lões para bens apreendidos, espaço para arquivo de documentos, copas e banheiros para servidores, banheiros para público, depósito geral, sala de certidões, salas para a Defensoria Pública, Ministério Público e OAB, além de salas de depoimentos sem danos, guarita e lixeira para coleta seletiva. Todo o projeto está em consonância com a Resolução n° 114/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário. A norma regulamenta áreas mínimas para cada ambiente, disposição de rampas, banheiros acessíveis, balcão de atendimento, por exemplo. Reprodução
Presidente do TCE-PI concedeu entrevista ao Portal R10
Página 2 NA ALEPI
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Dr. Erisvaldo Marques toma posse como Defensor Público
Dr. Erisvaldo Marques dos Reis assume o cargo de Defensor Público Geral, após ter sido o candidato mais votado por seus pares para a composição da Lista Tríplice, a partir da qual o Governador Wellington Dias fez a escolha do novo Gestor da Instituição. A solenidade de posse foi realizada no Cine Teatro da Assembleia Legislativa, em Sessão Solene do Conselho Superior da Defensoria Pública. Dr. Erisvaldo Marques sucede Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes que, após dois mandatos, repassa ao seu sucessor uma Instituição que vem se consolidando cada vez mais como forte e autônoma, sendo a garantia de acesso à Justiça para a população mais vulnerável. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFPB e especialista em Direito Público pelo CEUT em parceria com o TCE/PI, Dr. Erisvaldo Marques é ex-assessor Jurídico do TCE/PI. Em 2008 ingressou na Defensoria Pública do Estado, atuando em várias Regionais, foi Defensor Titular da Defensoria Pública Regional de Elesbão Veloso e da 1ª Defensoria
Pública Regional de Campo Maior. Atuou na Defensoria Itinerante e atualmente é Titular da 3ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri da Capital. Exerceu o cargo de Subdefensor Público Geral nos dois mandatos da Dra. Hildeth Evangelista. “A procura pelos serviços da Defensoria Pública vem crescendo a cada ano. Só de 2017 para 2018 registramos um acréscimo de 30 mil pessoas buscando a Instituição, chegando a um total de mais de 265.000 atendimentos. Queremos oferecer a estas pessoas, bem como a tantas outras que venham a nos procurar, um atendimento cada vez mais qualificado e eficiente para que possam resolver suas demandas. Para isso
estamos cientes que necessitamos vencer alguns desafios, sendo o principal um orçamento compatível com a realidade da Defensoria, a partir do qual teremos condições de melhor estruturar a Instituição para podermos acolher com propriedade a cada um que, muitas vezes, tem na Defensoria o único apoio para a garantia dos seus direitos”, afirma Dr. Erisvaldo Marques. Passar a gestão da Defensoria Pública do Estado do Piauí a uma pessoa comprometida e séria como o Dr. Erisvaldo Marques dos Reis é para nós motivo de imensa satisfação, porque temos a certeza de que saberá conduzir a Instituição firmemente, rumo a um futuro cada vez mais promissor. Gerir a Defensoria é
um desafio diário, para o qual temos que estar sempre preparados, já que lidamos com pessoas extremamente vulneráveis para as quais a nossa Instituição faz realmente a diferença, como instrumento de transformação social que é. Estamos cientes que fizemos o melhor pela Defensoria, contando com o apoio de Defensoras e Defensores comprometidos e com uma equipe de servidores, colaboradores e estagiários igualmente empenhados em proporcionar acesso à Justiça aos que dela necessitam. Voltamos a repetir que a Defensoria é daqui para a frente e desejamos que ela siga firme cada vez mais autônoma e forte”, ressalta Dra. Hildeth Evangelista.
DIFERENCIAL
Em entrevista ao portal R10, o presidente da OAB, subsecção Água Branca mostrou toda a estrutura física e pretensões que espera com a nova diretoria. Dr .Mesquita, como é conhecido, natural do município de Hugo Napoleão, advoga na região a mais de 21 anos, hoje se encontro no posto de sucessor da gestão passada, eleito por unanimidade em chapa única. "No último colegiado de
presidentes foi mencionado uma espécie de participação financeira de todas as subseções, gostamos muito da ideia e esperamos que se concretize, uma subsecção grande como a nossa , que hoje tem o maior auditório da cidade fica esperançosa por uma ajuda que venha a somar financeiramente. Esperamos sucesso do presidente Dr. Celso Barros Neto, o apoiamos e estaremos juntos nessa nova jornada."
OAB - BARRAS
Desafios da advocacia no interior do Estado Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, inscrito na OAB-PI sob o número 10.490, especializado em direito processual civil, autor do artigo científico "repercussão geral de indeterminação conceitual a sua aplicação", membro da comissão de prerrogativas da seccional OAB-PI, atual vice-presidente da subseção OAB-PI de Barras, foi eleito presidente com 83% dos votos para o triênio 2019/2021. Ele é membro do grupo Celso Barros Advocacia por 11 anos e atualmente titular do escritório Carlos Júnior advocacia. Em conversa ao portal, o presidente eleito Carlos Jr. destacou a importância da advocacia na sociedade Barrense e região, sendo esta, porta voz da sociedade local, confira sua fala na íntegra: "São muitos os desafios enfrentados pelo jovem advogado, principalmente do interior, devido a dificuldades que sabemos que são enfrentadas ,eu sou um dos maiores apoiadores
do OAB office, onde são nestas salas que estes advogados ,que visivelmente em seu começo de carreira teriam dificuldades de montar um escritório e angariar clientes,tendo o aparato que possa facilitar suas atividades e melhorar sua vida, contudo na advocacia você pode ter todos os atributos, mas se você não tiver sinceridade ética, com relação cliente advogado. Ter compromissos com prazos e se manter integro independente de qualquer situação. A importância também de participar da casa da cidadania, a OAB, então o jovem advogado deve se colocar a disposição para trabalhar em prol de sua classe, assim ele irá aprender o que é democracia e ideal democrático, além de divulgar seu trabalho. Para finalizar eu deixo uma mensagem especial para todas as mulheres,essas como o pilar da casa sejam sempre ambrilhantadoras dos quadros da ondem, em todas as esferas e âmbitos como um todo." Divulgação
aumento de receitas, melhorias de resultados, reestruturação e inovação ,operação da organização, gestão de pessoas, dentro outras. Com metas estratégicas, aumento de arrecadação, otimização da estrutura organizacional, redução de tempo na análise de tramitação de processos, capacitação de servidores municipais e melhoria no atendimento ao cidadão. Hoje atendemos a doze estados brasileiros, entre estes Acre, Alagoas ,Amapá, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso e
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Escritório piauiense é destaque nacional por recuperação de crédito A VANDERLEY MOREIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA com produtos e profissionais de reconhecida competência, tem se destacado na prestação de serviços para a obtenção de resultados em médio prazo com implementação de um eficaz e moderno sistema de auditoria, consultoria e inteligência fiscal. A empresa possui uma equipe qualificada de consultores , desenvolvendo projetos na áreas de planejamento tributário na gestão pública por métodos avançados no
Presidente da OAB em Água Branca
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Novo defensor pretende trabalhar por melhorias no órgão público
ENTREVISTA
Rio de Janeiro. Formado em ciências jurídicas, Dr. Vanderley é conhecido atualmente e se destaca como advogado que resolve
os problemas dos Municípios em tempo de quedas de repasses Federais, seu trabalho ajuda na busca dos recursos próprios dos municípios.
Página 3 BENEFÍCIOS
Por Dra. Naiara Moraes Advogada, Especialista em Direito Público, Mestre e Doutora em Políticas Públicas, Pós Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca na Espanha
Uma nova espécie de empresa para irrigar o crédito a micro e pequenos empreendedores municipais será criada no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara 135/2018 – Complementar, aprovado no Plenário do Senado Federal no dia 19 de março de 2019, e que segue agora para sanção presidencial. O Projeto de Lei cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), que será capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A Empresa Simples de Crédito (ESC) será de âmbito municipal, com atuação exclusivamente em seu município-sede ou em municípios limítrofes, para a realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e em-
presas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006. Sabe-se que, no Brasil, a pequena empresa é responsável por gerar milhões de empregos. Considera-se microempresa, para efeito do Supersimples, aquela que fatura anualmente até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o valor da receita bruta anual deve ser superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. A Empresa Simples de Crédito (ESC) deverá adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada, formada por pessoas físicas ou empresário individual. A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em municípios distintos ou sob a forma de filial. O projeto veda à ESC a realização de qualquer captação de recursos, em nome pró-
prio ou de terceiros, sob pena de enquadramento em crime, ou seja, exclusivamente com capital próprio dos sócios. Embora venha a desempenhar atividades típicas do sistema financeiro, a Empresa Simples de Crédito (ESC) não poderá se identificar como um banco. O valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos pela ESC não poderá superar o valor do capital declarado pela entidade. A receita bruta anual da ESC, pelo projeto, ficará limitada a R$ 4,8 milhões. A remuneração da empresa só poderá ocorrer pela cobrança de juros. Fica proibido o pagamento de tarifas ou qualquer outro encargo. A ESC também será impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública. Todas as operações que vierem a ser realizadas deverão ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Essas informações poderão ser usadas pelo Banco Central para fins estatísticos e de controle do risco de crédito. O projeto também inclui a ESC
entre as entidades que devem ser controladas com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), assim como as empresas de leasing e factoring. A Empresa Simples de Crédito (ESC) não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A base de cálculo de cada um desses tributos é de 38,4% da receita bruta da ESC. Para outras pessoas jurídicas, a base é de 8%, no caso do IR, e 12%, no caso da CSLL. Apesar de alguns aspectos limitativos e de enquadramento trazidos no Projeto de Lei, a vê-se na criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) uma alternativa eficaz para driblar o quadro de muita concentração bancária no Brasil, de maneira a capilarizar essa presença, levando em conta a atuação restrita ao âmbito municipal. Elas serão importantes para irrigar o crédito e trarão benefícios aos empreendedores e aos Municípios, pois esse projeto representa um passo para a desconcentração do crédito no país, quando se sabe que ain-
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Municípios poderão criar alternativa de crédito para empresas de pequeno porte
da é preciso fazer muito mais, na medida em que o governo caminha para admitir novos bancos de varejo e estabelecer uma concorrência no sistema de crédito que possa trazer taxas de juros menores para os micro e pequenos empresários. Essa legislação representa, portanto, um passo na abertura de oportunidades para que os pequenos negócios possam ser financiados com capital próprio dos pequenos empreendedores, e tem-se um passo também importante no sentido de melhorar o ambiente
de negócios e de estimular a economia, especialmente, a local. Por fim, vale destacar que o referido projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação, pelo que se espera contribuir ainda mais com o avanço das políticas de fomento ao empreendedorismo aliadas ao desenvolvimento das economias locais.
EMPONDERAMENTO FEMININO
Por: Dra. Noélia Sampaio Advogada
A história de lutas das mulheres existe há mais de 200 anos, sendo manifestada por diversos momentos e fatos históricos marcantes. Considera-se como marco da historiografia feminista a luta organizada das mulheres por igualdade de direitos e deveres durante a Revolução Francesa. Aqui no Brasil, durante décadas, as mulheres foram consideradas apenas como “Rainhas do lar” e “incapazes”. Até 1827 as mulheres não podiam sequer se matricular em instituições de ensino. Tiveram de esperar mais meio século para ter acesso à faculdade. Posteriormente, lutaram mais uma vez para ter direito ao voto feminino. É necessário relembrar as situações degradantes que viveram as mulheres durante séculos e a luta persistente que travaram para, finalmente, se firmarem como cidadãs. Somente depois da CF/88, mulheres foram reconhecidas como detentoras de direitos humanos, mesmo
já constando da Declaração Universal de Direitos Humanos, que é do ano de 1948. É notório que muito ainda falta a ser conquistado, mas olhando para trás vemos o quanto já se caminhou. Contudo, o que se constata é que dos tempos coloniais até a atualidade, mulheres brasileiras têm tomado a frente em lutas não só por igualdade de direitos, mas também por reconhecimentos sociais, culturais e políticos dentro da sociedade, e isso se chama empoderamento. O que não é comum se verificar é a exaltação nas manchetes e /ou noticiários. Muitas vezes suas ações são ignoradas e estas mulheres foram e ainda são excluídas da história, bem como dos seus anais. As mulheres tiveram e têm importância fundamental nas mudanças ocorridas no Brasil, quebrando paradigmas, sensos comuns, preconceitos das pessoas do seu tempo e influenciando a mudança do pensamento das que viriam depois. Portanto, mesmo com pequenas vitórias de mulheres notáveis contra enormes difi-
culdades que se depara numa sociedade que tem o machismo arraigado em seu seio, Elas já demonstram a importância dessa contribuição para a construção da história do Brasil e de uma sociedade mais igualitária. Hoje a população brasileira conta com mais 100,5 milhões de habitantes, sendo que mais de 51,5% da população total são mulheres. Atualmente se vê mulheres em destaque nos mais diversos setores e segmentos, até mesmo exercendo funções antes ocupadas somente por homens e jamais pensadas pela sociedade em tê-las numa mulher, como piloto de avião, mecânica de aeronave, motoristas de ônibus e caminhão, mecânica de veículos, eletricista, entre outras. Ainda assim, diariamente, nós mulheres somo vítimas de uma corrente que insiste em nos desqualificar e em nos dizer repetidamente como não podemos agir, como não podemos ser, o que não podemos fazer, mas principalmente quem não podemos ser, mas este comportamento aos pou-
cos vai deixando de fazer arte de alguns setores da sociedade, pois o gênero Masculino ou Feminino nunca definiu a capacidade de ninguém. Então, é essencial o empoderamento em cada mulher na sociedade, para que tome consciência do poder que a ostenta, individual e coletivamente, e que esse sentimento tem a ver com o resgate de sua própria dignidade como pessoa. Muito tem-se utilizado desse termo nos últimos anos, para que se forme um conceito difundido na comunidade, em que a mulher se sinta protagonista da sua história, da sua vida, e trabalhe por um mundo melhor, participando igualitariamente da sociedade. Na Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim em 1995, criou-se um programa em prol do empoderamento da mulher para reforçar o aumento da participação feminina nos processos de tomada de decisões e no acesso ao poder. Preocupada com a maior participação da Mulher na sociedade, a ONU também criou prin-
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Uma voz que ecoa no enfrentamento ao machismo da sociedade
cípios que seguem algumas diretrizes, que tem servido como referências, em especial no mundo corporativo. Cabe enfim, ressaltar, que o processo de empoderamento é visto como uma ação estreitamente relacionada a de participação efetiva, o que vendo sendo trabalhado há décadas, apenas nos últimos anos ganhou muita força. Por isso, Mulheres empode-
radas ecoam suas vozes por onde passam e tendem a desconstruir o machismo que fez parte de suas vidas, com possível tendência singular, de no processo de emancipação, empoderar outras, permitindo que cada dia mais e mais mulheres tomem consciência dos espaços que podem ocupar na sociedade e de seu potencial de realização.
PERFIL
Advogada piauiense tem ascensão meteórica, com pouco mais de trinta anos de idade, Dra. Isabella Drummond Paranaguá coleciona uma série de Vitórias , que trazem cada mais destaque ao estado Piauiense, sem dúvida umas das figuras que mais brilham em nosso estado. - Quais foram os principais desafios que você enfrentou até aqui ? Meus desafios nos estudos sempre foram encarados com responsabilidade. Dentre os principais posso citar a mu-
dança de residência para São Paulo e estabelecimento de um cronograma de pontes aéreas entre essa cidade, Teresina e Brasília, uma vez que trabalho em todas. - Quem foi sua principal referência? Minha principal referência na vida e no Direito é minha mãe, Cláudia Paranaguá, também advogada. Me inspiro nela pela garra, coragem, inteligência e alto astral com que leva a vida em todos os campos. - Uma frase que a define ?
Uma que carrego desde o colégio no qual estudei, Idb: procure ser o melhor, não melhor do que os outros, apenas o melhor de si. - Porque você optou pela Universidade Britânica ? Fui aprovada em dois pósdoutorados: na Universidade de Salamanca-Espanha e na Universidade de Birmingham, no Reino Unido. Minha opção pela última é porque é uma das 80 melhores universidades do mundo; pretendo terminar minha titulação acadêmica em uma
universidade de ponta, com a estrutura física e docente que esse tipo de escola pode me oferecer. Além disso, a seleção por inteiro me deixou atraída, pois houve concurso de fellowship, no qual concorri com doutores do mundo inteiro, inclusive de outras áreas do ensino. O “fellowship” nada mais é do que apoio financeiro para alunos em um nível educacional mais alto; no caso, receberei bolsa de estudos integral do governo inglês para subsidiar minha pesquisa científica e demais necessidades atinentes a ela.
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Jovem advogada piauiense coleciona conquistas
Página 4 ENTREVISTA
Estrutura familiar. Em novos casos de família, em novos levantamentos do IBGE, mostram que a mulher tem uma jornada dupla, mesmo com o aumento do número de mulheres no mercado de trabalho, os homens ainda
Você acha que o homem está preparado para essa evolução financeira ? Agente vê que existe muito
CASO BETINA
CONSELHEIRO FEDERAL
Os impactos da publicidade junto aos consumidores “Oi. Meu nome é Bettina, eu tenho 22 anos e 1 milhão e 42 mil reais de patrimônio acumulado”. Foi assim que Bettina Rudolph, paulistana, formada em administração, se apresentou ao público em uma peça publicitária da empresa de investimentos Empicurus. Se você acessa constantemente aplicativos de reprodução de vídeos na internet, com certeza deve ter visto esse anúncio quase que de forma obrigatória. Ainda na mesma chamada, a jovem diz que acumulou esse patrimônio de uma maneira “simples” (sic) e com um investimento de R$ 1520,00 (mil quinhentos e vinte reais) gerando o montante final já mencionado em apenas três anos. Após a moça ter virado “meme” nas redes sociais, foi descoberto que ela é de uma família milionária tradicional com raízes em Blumenau. As perguntas que ficam, dados os fatos narrados são as seguintes: houve publicidade enganosa? Quais os limites da publicidade? Como devem agir os consumidores e os órgãos de proteção ao consumidor? Antes de tudo, não se pode confundir a publicidade, que tem fins de consumo e de circulação de riquezas, com a propaganda, que tem finalidades políticas, ideológicas ou sociais, nas palavras do renomado professor Flávio Tartuce. Temos então, no caso em comento, uma flagrante publicidade. Superadas tais distinções, vamos ver o que diz a legislação consumerista. O parágrafo único do art. 36 estabelece que o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou
Proposta de mudança na linha de sucessão presidencial
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Por: Dr. Rayfran Advogado
serviços, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Assim, a prova da veracidade das informações veiculadas, cabe à empresa que as patrocina. Nesse sentido, majoritariamente, tem-se entendido que tal ônus não cabe ao veículo de comunicação ou à agência (nem à Bettina, no nosso caso), mas apenas à empresa patrocinante da oferta, valendo salientar que a inversão do ônus da prova nessas situações é automática, independendo de qualquer pedido do consumidor, (a famosa inversão ex lege ou ope legis). Na prática, a publicidade não pode fazer promessas concretas mirabolantes, sob pena de caracterização de dolo publicitário enganoso. Há muitos que debatem sobre o chamado puffing (um exagero tolerável). Sobre esse tema, o professor Rizzatto Nunes assim assevera: “se o puffing puder ser medido objetivamente, e, de fato, não corresponder à verdade, será, então, enganoso. Assim, por exemplo, se o anúncio diz que aquela pilha ‘é a pilha que mais dura’, tem que
poder provar.” Entretanto, o Procon-SP pediu investigação criminal da Empicurus por ter supostamente ferido os artigos 67 e 69 do Código Consumerista. Preceitua tais artigos que fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva bem como deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade poderá incorrer em penas que variam desde multas à detenção de três meses a um ano, exatamente por ter omitido as alegações que provariam a veracidade do que fora anunciada. Não há mais espaço para abusos contra o consumidor. Os órgãos fiscalizadores estão cada vez mais fortes e atuantes, a jurisprudência vem se consolidando para deixar a parte vulnerável em equidade nas relações consumeristas e os próprios consumidores estão, aos poucos, cada vez mais atentos e informados quanto aos seus direitos e percebendo que, duvidar de suas capacidades de raciocínio, pode custar muito caro para as empresas, fornecedores e prestadores de serviços. Consumidor informado, é consumidor respeitado!
CONQUISTA
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Vice-presidente da comissão de defesa dos municípios Conselheiro federal piauiense é nomeado vice-presidente da comissão especial de defesa dos municípios. A OAB tem agido cada vez mais em defesa dos munipisos do Piauí e um nome tem se destacado na defesa dos direitos desses, em reconhecimento de seu trabalho, o advogado Shaymmon Moura foi designado para a comissão especial de defesa dos munipisos pelo Conselho Federal da OAB.
discurso com relação a igualdade da mulher , mas na prática a agente não vê a efetivação disso, Podemos ver as empresas, a política, sempre estamos em segundo plano , para o amanhã. Temos que tomar a consciência que somos capazes, a nossa vez é hoje, não o amanhã, precisamos assumir postos de responsabilidade, o enpoderamneto pelo autoconhecimento, conquistar nosso espaço, não espera por indicações, mas mostrar -se capaz , temos toda a estrutura de estar lá representando a qualquer cargo, devemos ser protagonistas.
Em proposta o conselheiro federal da ordem dos advogados do Brasil, Dr. Daniel Blume destaca a necessidade de mudança no artigo 80 da constituição brasileira, sendo acrescidos no formato atual sucessivamente, Procurador Geral da República e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta que ora se apresenta é simples. Porém, importantíssima ao país e consequentemente à Ordem dos Advogados do Brasil. Tem como objetivo o aperfeiçoamento do Artigo 80 da Constituição Federal, o qual estabelece que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supre-
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- Como o homem tem lidado com a evolução da renda percapta feminina ? "Muitas e muitas famílias tem sido chefiadas por mulheres, consideradas um tipo de agrupamento familiar, ocorrendo um aumento significativo do engajamento da
não despertaram para os afazeres domésticos , sendo estas ainda sacrificadas, eu vejo que precisamos de um maior equilíbrio com relação às responsabilidade da casa. Antes de tudo é fundamental a independência financeira e o século vinte e um veio com esse dilema, vemos que elas já buscar uma independência financeira , mas ainda continuamos com dilemas antigos e patriarcais.
mo Tribunal Federal. Portanto, no Sistema Jurídico Brasileiro, cabe ao Vice substituir o Presidente em caso de impedimento ou vacância. Se houver problema com ambos, serão chamados ao exercício da Presidência da República – sucessivamente – os Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, na atual quadra da história, não raras vezes, tal ciclo se completa, oportu-
nidade em que o magistrado no comando do STF é alçado à Presidente interino da República, o que transmuta excepcionalidade em trivialidade, especialmente em anos eleitorais. É que o § 7º do Art. 14 da CF torna inelegíveis cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, daqueles que tenham assumido a Presidência dentro dos seis meses anteriores às eleições.
POSSE
Dra. Liana Ferraz é a nova desembargadora do TRT-PI A juíza Liana Ferraz tomou posse, nesta terça-feira (16), como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), em vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, mediante promoção pelo critério de merecimento. Ela foi nomeada pelo Presidência da República, no último dia 04/04. A solenidade, que ocorreu no plenário do Tribunal, às 11 horas, foi prestigiada por familiares da empossada, servidores da casa e diversas autoridades. Aberta a sessão solene, a Desembargadora Presidente passou a palavra ao Desembargador Jim Boavista, decano da casa, que fez o discurso de boas vindas à nova colega. Em seguida o presidente da Ordem dos Advogados do Piauí, Dr. Celso Barros, falou sobre a importância da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho diante desse cenário permanente se torna ainda mais essencial. Então não há nenhuma justificativa para a sua extinção ou mesmo mudanças de atribuições. Extinguir a Justiça do Trabalho é deixar passar parcela da sociedade, notadamente a mais hipossuficiente, inserida nas
relações laborais sem o menor amparo jurídico correndo-se o risco que as relações doravante sejam reguladas pelos particulares ou pelas normas do direito segurista. Um verdadeiro desequilíbrio social, pontuou o presidente da OAB-PI. Em seu discurso de posse, a magistrada falou sobre a manutenção da Justiça do trabalho: “esse novo modelo de organização social exige um novo olhar para a real compreensão do papel do Estado e das empresas nas relações de trabalho no século XXI. O trabalho garante a sobrevivência das empresas e o desenvolvimento econômico e social. Há dificuldades, mas podemos e devemos enfrentar. Tenho certeza que a justiça do trabalho cumprirá o seu papel de forma altiva e técnica garan-
tindo o seu papel de manutenção do tecido social”, enfatizou Dra. Liana Ferraz. A desembargadora presidente do TRT 22, Dra. Liana Chaib, destacou a importância da nova composição: “recebemos a Dra. Liana Ferraz de Carvalho como novo membro dessa corte. Afirmo, sem sombra de dúvidas, que a honra é maior por estarmos recompondo a nossa corte com uma magistrada mulher, mas mais do que isso: com uma mulher que se coloca, uma mulher que honra a classe. Sei que Dra. Liana Ferraz possui o consentimento de união que é tão necessário para que permaneçamos vivos. Em nome do Tribunal desejo a Dra. Liana desejo as boas vindas externando o nosso acolhimento fraterno”, finalizou a presidente. Divulgação
Dra. Claudia Paranaguá, especialista em direito familiar, falou com ao R10
mulher no mercado de trabalho, estás tem sido parte fundamental da renda da familiar, o que se encarado de uma negativa pela parte da figura masculina, pode acarretar em conflitos, vejo com grande otimismo essas evolução, e a sociedade tem se adaptado rapidamente.
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Novas mulheres do século vinte e um