Jus Advocacia - Eles Seguram a Onda by Fabrício Vieria

ATUAR POR ANOS EM MEIO À POLÊMICA DAS LICITAÇÕES Ano III | Nº 4 | Teresina - Piauí | Tiragem 2 mil exemplares REVISTA SEGURAMELESAONDA

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Soma-se a estes conteúdos notas, informações, números, fotos e dicas importantes relacionadas a este segmento que envolve poder, glamour e trabalho.

Nosso destaque de capa traz uma matéria especial sobre a atuação da advocacia publicista e os detalhes de como estes profissionais atuaram, por anos, sob a polêmica de suas contratações sem licitação. O conteúdo aborda também aspectos relevantes sobre o papel do setor jurídico nas gestões públicas, que praticamente garantiram o funcionamento da administração pública nestes anos de pandemia.

EDITORIAL

Assim, sem mais morosidade textual, desejamos boa leitura… e que você seja muito mais rico de informação!

DANIEL SILVA Editor

MARCELO BARRADAS Diretor comercial ELAYNE AMORIM Diretora Executiva

completa! Mais moderna! Mais Jus à Advocacia. Projeto gráfico Hérick Araújo Revisão Elayne Amorim e Júlia estimativaeditora@gmail.comSampaioAv.WalfridoSalmito,Q–110,Casa23,ParquePiauíCEP:64.025.265 Anuncie aqui: (86) 99446-2372 (86) 98114-4400

Esta edição coloca ainda em evidência, um seleto grupo de advogados e advogadas com artigos sobre os temas de destaque no momento. Além disso, matérias com foco em assuntos que têm gerado bons debates entre os operadores do direito.

responsabilidade exclusiva dos autores, não refletindo necessariamente o pensamento dos editores. É

Sobre a polêmica das eleições de 2022, esta edição revela como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem se preparado para o enfrentamento do fenômeno da desinformação. Traz ainda, um alerta sobre os prazos das obrigações eleitorais que os candidatos devem seguir e algumas ações de responsabilidade dos envolvidos na eleição, bem como suas implicações jurídicas e punições.

Os artigos assinados são de valorizando estes conceitos que o Jornal da Advocacia lança a 4ª edição da sua revista Jurídica, a Jus Advocacia. Sob a direção de Elayne Amorim e edição do jornalista Daniel Silva, a revista está repaginada, com uma nova estrutura desde novos conteúdos até nova marca, saindo da ‘Revista Advogados’, para Revista Jus Advocacia, contemplando, assim, a flexão de gênero, tema tão caro ao meio jurídico hodierno.

Em entrevista, o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira, falou sobre os desafios de gerir o Poder Judiciário em tempos de pandemia, bem como destacou os avanços do judiciário.

As consequências da pandemia no direito do trabalho Prescrição no âmbito dos tribunais de contas Holding familiar como instrumento de sucessão no agronegócio Reforma tributária: o dilema do brasil

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TSE cita combate intenso às desinformações nas eleições 2022

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Matérias

Artigos

As consequências da pandemia no direito do trabalho Prescrição no mbito dos tribunais de contas Holding familiar como instrumento de sucessão no agronegócio Reforma tributária: o dilema do brasil

SUMÁRIO Matérias

Polarização marca atual cenário político no país Eles seguraram a onda

Variedades

Agenda Jurídica

Painel Jurídico

Artigos

Entrevista

Polarização marca atual cenário político no país Eles seguraram a onda

Variedades

Entrevista

Presidente destaca pioneirismo em projetos do TJPI 08 61 34

Agenda Jurídica Painel BoletimJurídicoJurídico

74 10 47 60 56 16 24 20 42 50 52

Notas

Presidente destaca pioneirismo em projetos do TJPI

Notas

TSE cita combate intenso às desinformações nas eleições 2022

“A partir dessas experiências que foram geradas foi estruturado um plano estratégico para as eleições de 2022. Então, foi criado um programa de enfrentamento à desinformação e, dessa vez, a característica mais inédita é de que o programa passou a ter um caráter permanente. Também foi criada uma assessoria específica para tratamento da desinformação. Nesse projeto foram desenvolvidos três grandes eixos de atuação.

Vitor Monteiro destaca que o TSE tem desenvolvido também diversas ações, sendo uma de grande destaque, o Sistema de Alerta de Enfrentamento à Desinformação, que é um sistema por meio do qual qualquer servidor e qualquer eleitor e eleitora poderá apresentar uma denúncia para o Tribunal Superior Eleitoral, e o TSE, mediante as parcerias que já foram firmadas com as plataformas por meio dos memorandos de entendimento, utilizará um canal extrajudicial de comunicação, que é um canal célere que foi desenvolvido com as plataformas para que elas, por meio da própria análise de moderação, verifiquem se esse conteúdo se adequa às diretrizes de cada uma das plataformas

Em entrevista à Revista Jus Advocacia, Vitor Monteiro, analista da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE deu detalhes de como o tribunal tem se preparado para este enfrentamento. Segundo ele, o TSE vem, desde 2018, atento ao fenômeno da desinformação, já tendo criado em 2019 um comitê específico para enfrentamento à desinformação.

A eleição geral de outubro será a primeira desde o início da pandemia e terá como marcas a polarização e o uso das redes sociais como meio forte de campanha. Em meio a este cenário, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantir que a lisura do processo eleitoral seja mantida, com o apoio, claro, dos demais jogadores do pleito. Para a Corte Eleitoral, o grande desafio deverá ser o enfrentamento ao fenômeno da desinformação.

ASSESSORIA ESPECIAL PONTUA MAIORES DESAFIOS DO PLEITO E RESSALTA TRABALHO EM CONJUNTO

“A desinformação elimina então a capacidade que o eleitor tem de forma livre, de forma desembaraçada, de forma consciente decidir

VITOR MONTEIRO - Analista da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Um eixo informativo, por meio do qual foram desenvolvidos diversos tipos de ações que estão em execução, voltadas a trazer informação de qualidade, trazer informação que dispute no ambiente informacional com a desinformação. O segundo eixo é de capacitação, nesse buscamos desenvolver resiliência do eleitorado, da população, que elas consigam entender como funciona o fenômeno da desinformação. E o terceiro eixo de atuação é o eixo de resposta. Por meio desse eixo a gente consegue contrapor as desinformações que são encontradas no ambiente informacional”, explicou o analista.

TSE CITA COMBATE INTENSO ÀS DESINFORMAÇÕES NAS ELEIÇÕES 2022

Em relação ao maior desafio acreditamos que será o de lidar com esse conteúdo tão grande de desinformação. A desinformação tem a capacidade de minar o direito do eleitor de votar, a formação da vontade

O especialista reforça que no âmbito do TSE a desinformação é entendida como algo que não se combate apenas por uma única entidade, por uma única instituição, mas que toda a sociedade também faz parte desse processo.

“Temos 154 parceiros, que vão desde representantes do Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado Federal) ao Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal. Temos ainda diversos centros acadêmicos que fazem parte, as grandes plataformas que também fazem parte do Programa”, pontua Vitor Monteiro.

qual representante ele entende que deve se eleger, justamente porque ela traz informações descontextualizadas, informações falsas que podem dirigir o eleitor para determinado pensamento que talvez ele não fizesse. Acreditamos que o impacto da desinformação é muito grande”, afirmou o representante da justiça eleitoral.

“

Monteiro conclui que o trabalho precisa da participação maciça, inclusive dos demais agentes da sociedade, sob pena de maior dificuldade quanto ao enfrentamento de um fenômeno tão sério. “Então, o foco do TSE é estabelecer parcerias e ferramentas para que todos consigam fazer parte desse processo de combate à desinformação”, frisa Vitor Monteiro.

Sobre o impacto das desinformações na democracia, Vitor Monteiro diz que há sim uma capacidade de afetar a democracia, justamente na medida em que a escolha que será feita pelos eleitores pode ser contaminada por um conteúdo falso. “Então ele pode ser dirigido, ele pode ser influenciado por informações que não são verdadeiras e pode levá-lo a escolha de representação que não é a legítima, de possível escolha de candidatos não legítimos, que não representam a verdadeira vontade do eleitor. Daí a necessidade de dirigir esforços necessariamente voltados ao combate à desinformação”.

Decisão do juiz da Comarca de Paulistana, Denis Deangelis Brito Varela, concedeu liminar em favor da Defensoria Pública do Estado, determinando o bloqueio das matrículas referentes a três lotes de terras sobrepostos em área correspondente ao território da Associação Comunitária de Desenvolvimento Quilombola de Sumidouro, localizada em Queimada Nova, município a 467 km de Teresina.

10 Conselho Pleno aprova contas da CAAPI

7.141 foi o número de denúncias oferecidas pelo MPPI entre julho de 2021 e julho de 2022

1.018 anos de reclusão foi a quantidade obtida pelo Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com atuação no Tribunal do Júri em um ano

foi o valor acordado pela Vara do Trabalho de Bom Jesus em 202 audiências conciliatórias

43.401 foram as transferências

O Piauí está copiando um problema sério que Ceará e Maranhão tiveram, que é afunilar o regime semi-aberto na capital. A avaliação é do advogado criminalista Márcio Araújo, que atua na cidade de Parnaíba.

Segundo dados do TRE-PI, o número de denúncias de propaganda irregular em 2022 já superam as de 2018 (janeiro a dezembro). Esta ano a Comissão já recebeu 157 ações contra 138 do último pleito geral.

dias o juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto, da Comarca de Altos, concluiu toda tramitação processual de uma ação penal e condenou o réu I.S.F ao cumprimento de pena de 1 ano e onze meses de reclusão pela prática do crime de abigeato – furto de semovente -, nos termos do art. art.155, §6°, do Código Penal.

A prestação de contas da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), no triênio 2019-2021, foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB-PI. Para o Diretor-Tesoureiro da CAAPI, Josélio Oliveira, a aprovação representa a forma responsável com que a gestão tem lidado com as receitas administradas. Anualmente, as contas da OAB-PI são apresentadas ao Conselho Pleno e ao Conselho Federal. Num primeiro momento, são analisadas pelo Conselho Seccional e, após análise e aprovação, remetidas ao Conselho Federal, onde são submetidas ao crivo da 3ª Câmara daquele órgão.

A partir de 2023 o Exame de Ordem da OAB deverá contar com as disciplinas de Direito Previdenciário, Eleitoral e Financeiro, tornando o processo ainda mais exigente para os candidatos.

Curtas Números

178.342 foi o número de atendimentos a eleitores feitos pelo TRE-PI para as eleições 2022 desde novembro de 2020

De julho de 2021 a julho de 2022 o Gael, coordenado pelo Promotor de Justiça Márcio Carcará, contabiliza 104 participações em sessões de julgamento no Tribunal do Júri, obtenção de 74 condenações e 9 Emabsolvições.apenas32

99.872 foi o número de alistamentos de eleitores

30.549 as revisões eleitorais

UP DOWN

Por Daniel Silva

PAINEL JURÍDICO

2.329.065,63

4.520 Segunda Via

Advogado criminalista

A advogada Patrícia Ribas foi reeleita para presidência da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), biênio 2022-2024. “Nosso foco será atuar firme em defesa da advocacia previdenciária, de suas prerrogativas, bem como da qualificação de cada profissional com cursos e palestras”, destacou Patrícia Ribas.

Proibir saídas temporárias é retrocesso, alerta advogado

Lei altera quórum para mudanças em edifício

regime semi-aberto. Segundo ele, retirar esse direito seria um retrocesso para o apenado e para a sociedade. Ele alerta que direitos como a frequência a cursos e participação em atividades também seriam revogadas, indo de encontro ao dever do Estado de dar assistência educacional e social ao preso.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.405/2022, o quórum para alteração da mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária passa a ser de 2/3 dos votos dos condomínios, que antes era exigida deliberação por unanimidade dos condôminos.

O advogado Gilberto Holanda, presidente da ANACRIMPI, reforça a importância da permanência das saídas temporárias para presos do

Segundo o advogado Pedro Barbosa, presidente do SECOVI THE, esta torna mudança de destinação de espaços comuns em condomínios, como também a transformação do perfil da edificação, de condomínios residenciais em mistos, comerciais ou viceversa, mais flexível.

Juizado Anexo deve atender 50 mil pessoas na zona Sul

Ao falar sobre as cinco décadas de existência da AJUSPI, o presidente Felipe Lira Pádua destaca que a associação tem sido reconhecida pelo respeito e isonomia política. “Isso nos torna cada dia mais fortes e nos impulsiona a trabalharmos mais pela advocacia, pelos diversos ramos do Direito e acima de tudo, em prol dos nossos associados”, afirma.

Precisamos de mais mulheres atuando no Tribunal do Júri “

Presidente projeta gestão em defesa da advocacia previdenciária

Isonomia política marca cinco anos de trabalho

Com a reabertura do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro 1, Anexo do Centro Universitário Santo Agostinho, a expectativa é que a unidade possa atender 50 mil pessoas do bairro São Pedro e Região. A projeção é feita pelo professor de Direito da Santo Agostinho, Marcos Vinícius, que esteve na solenidade de abertura do centro.

Marcos Vinícius em palestra no I Encontro Estadual da Advocacia Criminal, promovido pela ANACRIM-PI

Ocorre que, a Lei n. 11.494/2007 fora revogada pela atual lei regulamentadora do FUNDEB, a Lei n. 14.113/2020, circunstância que desencadeou um vácuo normativo quanto ao parâmetro para fins de cálculo do reajuste, haja vista que o art.212-A, XII, da Constituição Federal de (CRFB/88) sofreu uma alteração significativa com a Emenda Constitucional 108/2020, passando a exigir a edição de lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

WillyamesJhonnFoto:

12 Artigo

é analisar a (in) constitucionalidade da Portaria N.67/2022 sob a perspectiva do sistema de separação de poderes.

DOS CRITÉRIOS DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N.67/2022 SOB A PERSPECTIVA DO SISTEMA DE SEPARAÇÃO DE PODERES

Nesse impasse, muitos Municípios do Piauí estão sendo demandados judicialmente por sindicatos e profissionais do magistério que acreditam ser beneficiários da Portaria em comento, com vistas a obterem a implantação do Piso Salarial.

Para tanto, faz-se necessário compreendermos a regulação normativa do instituto em voga. Isso posto, a vigente Lei do Piso Salarial, a Lei n. 11.738/2008, remete o parâmetro de cálculo de reajuste à Lei n. 11.494/2007.

É nesse contexto que o Ministério da Educação

Recentemente, o Ministério da Educação editou a Portaria n. 67/2022 para estatuir um reajuste de 33.24% ao Piso Salarial Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022, de maneira que o atual valor do piso passou a ser de $ 3.845, 63(três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

É nesse cenário, que algumas controvérsias em torno da legalidade e constitucionalidade da Portaria n.67/2022, sobretudo sob a ótica da separação dos poderes e do vácuo normativo quanto aos critérios do reajuste do Piso Salarial, se acentuaram, a constituir uma tese de defesa pelos Municípios demandados e que merece ser explorada. Assim, o escopo do presente artigo

Sob a análise da separação dos poderes, de que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo são harmônicos e independentes entre si, imprescindível enquanto sistema de freios e contrapesos a equilibrar os poderes, evitar abusos e coibir arbitrariedades, que ressoa a problemática arguida, colocando o Poder Legislativo como protagonista no processo de discussão, uma vez que a edição da lei específica sobre a matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, instância adequada para o tratamento da questão.

Foto: Jhonn Willyames

Estamos diante de um vácuo jurídico que não pode ser suprido por um ato que não o ato normativo primário; e, a despeito da questão reverberar em muitas demandas judiciais, compreendemos pelo afastamento e impossibilidade da aplicação Portaria n.67/2022 pelo Poder Judiciário diante da “impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente” (ADI nº 5179 , DJe 17/09/2020).

Nesse sentido, afirma-se o quão necessário e imprescindível é o estabelecimento de uma política de valorização profissional atrelada à adoção de um padrão remuneratório mínimo, como é o caso da instituição de um piso salarial, a tutelar os princípios da irredutibilidade dos salários e remunerações; todavia, compreende-se que, em um Estado Democrático de Direito, não há que se olvidar e ignorar a essencialidade da separação dos poderes.Outrossim, os efeitos que a medida pode ensejar aos entes federativos municipais não podem ser ignorados, pois sem um estudo preciso e criterioso quanto ao impacto orçamentário e financeiro que causará ao erário, muitas contas públicas podem sofrer significativos desequilíbrios, incluindo o direito social à educação.

IGOR MARTINS - Advogado especialista em Direito Constitucional e Controle na Administração Pública, Sócio proprietário do escritório Igor Martins Advogados e Associados

Por conseguinte, compreendemos pela necessidade da edição de uma lei específica para regular os critérios do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do

Magistério Público; uma vez que a Portaria n. 67, de 4 de fevereiro de 2022 usurpa a competência legislativa, ignora a garantia constitucional quanto aos Municípios de cumprir a legalidade (CF, Art. 5º (...): II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), a desconsiderar qualquer debate acerca da disponibilidade financeira e orçamentária dos Entes Públicos e preceitos normativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

editou a Portaria n. 67 de 4 de fevereiro de 2022, que sequer faz referência ao valor ou a percentual do piso, tão somente homologando um Parecer da Secretaria de Educação Básica do MEC (Parecer nº 2/2022/CHEFIA /GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022), parecer esse que, inclusive, reconhece a omissão legislativa supracitada.

DRA. NOÉLIA SAMPAIO - Advogada, especialista em Direito do Trabalho. Atua também nas áreas de Direito Cível e Previdenciário

POR UM AMBIENTE DE TRABALHO COMMAISPLURALIDADEDIVERSIDADE,EIGUALDADE

Artigo

realizado pelo Projeto “Demitindo Preconceitos”, divulga que 38% das empresas têm restrições para contratar LGBTQI+. Isso trata-se de um preconceito velado com esse grupo de pessoas e, ainda que haja contratação, essas pessoas revelaram na referida pesquisa, que se submetem a discriminação interna e continua. Outrossim, há lei de cotas para Pessoas com Deficiência, criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho. O direito está previsto na Lei 8.213/91, no entanto, os indivíduos com deficiência, enfrentam diversas dificuldades, além de serem incessantemente discriminados em razão das suas limitações. Em

Há ainda, principalmente no Brasil, uma grande dificuldade para se tratar da questão nas organizações. De acordo com o Kantar Inclusion Index, o Brasil ocupa o 7º (sétimo) lugar no ranking de inclusão e diversidade no trabalho. Entre os desafios enfrentados pelos trabalhadores, o mais preocupante é a discriminação.

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Pesquisas demonstram esse desajuste no meio laboral. De acordo com Ministério Público de São Paulo, em pesquisa realizada em 2020, 69% das pessoas entrevistadas e com deficiência, informaram que já vivenciaram ou presenciaram algum tipo de discriminação, bullying, rejeição, assédio moral e sexual, isolamento ou até violência física no ambiente de trabalho. A consultoria Enus realizou pesquisa com pessoas negras e constatou que praticamente 7 (sete) em cada 10, ou seja, 67% dos profissionais negros, já sentiu que perdeu uma vaga de emprego por conta de sua cor. O público LGBTQIAP+ sofre também grande discriminação no mercado de trabalho, em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero. Em uma pesquisa realizada pela empresa Santo Caos Consultoria, foi constatado que 61% dos funcionários LGBT´s no Brasil, escolhem esconder de colegas e gestores sua orientação sexual, por receio de represálias e possíveis demissões. Já a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais aponta, que devido à escassez no mercado de trabalho para esse público, 90% deles se encontram na prostituição.

Definitivamente, pode-se perceber que se exige da sociedade, como um todo, uma sensibilidade diferenciada, e principalmente, dos gestores publicos, para estimular ações em defesa das políticas públicas que garantam a inclusão e a diversidade, que certamente, é um ideal de cidadania.Levantamento

“

Sendo assim, sugere-se que o tema abordado, seja motivo de muita reflexão, com apropriação de outras áreas - como a da saúde, da sociologia, da filosofia etc., além de recortes específicos de acordo com os grupos aqui citados, podendo proporcionar ambientes laborais mais saudáveis, mais felizes, evitando assim, as discriminações, assédios e até condutas criminosas.

15 Há avanços nas últimas décadas, do ponto de vista legislativo e jurisprudencial, mas restam grandes desafios para que a inclusão e a diversidade de fato aconteçam

Foto: Jhonn Willyames

todo os Tribunais do Trabalho de todo o Brasil, há registros de processos que ocorrem em razão de demissão de empregados (as) com deficiência. E é uníssono no TST que demissões de PCD (pessoa com deficiência) somente podem ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.AConstituição Federal de 1988 nos garantiu igualdade a todos, sem distinção de qualquer natureza, contudo, o que se constata diariamente, com ou sem dados estatísticos registrados, é que ainda há muita discriminação na nossa sociedade. Quando se questiona se alguém tem preconceito com situação A ou B no ambiente de trabalho, certamente todos responderão NÃO. Mas incrivelmente, as pesquisas demonstram dura realidade, e como visto acima, são através de diferentes arranjos destas situações que se resultam em ações carregadas de opressão e violências sociais.Adiversidade

traz diferentes vivências e novas perspectivas, possibilitando uma originalidade maior na criação de ideias e aumento da produtividade para as instituições. Além disso, a diversidade, a inclusão e essa pluralidade de pessoas, fazem com que o ambiente se torne mais livre e ainda possibilita uma expressão maior de autenticidade e genuinidade no trabalho, reduzindo, certamente os conflitos institucionais.

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RUAN OLIVEIRA LEAL - Advogado, especialista em Direito Civil e Agronegócios

No Brasil a previsão legal da Holding advém da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76), especificamente dos seus Arts.2º, § 3º, 116 e 243, aplicando-se às sociedades holdings em geral, as previsões dos artigos 206 a 219 e artigo 243, § 2º, da mesma Lei, os quais trazem as regras para Liquidação da companhia, os Deveres do Liquidante, Poderes do Liquidante, regras para Prestação de Contas, para Denominação, para elaboração de Assembleia Geral, para o Pagamento de Passivo e Partilha de Ativos, Direitos do Credores e normas para Extinção da Companhia.

16 HOLDING FAMILIAR

Agronegócio brasileiro vem ano após ano batendo recordes de produção e produtividade, resultados que advém de uma busca incessante de nossos Produtores Rurais por uma maior profissionalização de sua administração, a qual engloba desde a captação de crédito rural e aquisição dos insumos de produção até a distribuição para consumo final dos produtos agrícolas.Umapreocupação decorrente da busca por maior eficiência empresarial e pertinente a uma grande parcela dos Produtores brasileiros é relacionada a continuidade das atividades comerciais por seu núcleo familiar, seja em decorrência de uma eventual aposentadoria ou mesmo do falecimento dos Fundadores da operação, situação que vem ensejando uma enorme procura pela possibilidade de abertura de uma Holding Familiar.

COMO INSTRUMENTO DE SUCESSÃO AGRONEGÓCIONO

Vale ressaltar que, apesar de previsões específicas sobre o tema estarem contidas na Lei das Sociedades Anônimas, como já ventilado ao norte, não existe qualquer impedimento legal para que a sociedade Holding seja formalizada sob outras formas societárias com previsão legal no Código Civil (Lei n 10.406 de 2002), como a Sociedade Simples, prevista nos Arts. 997 a 1.038, Sociedade em Nome Coletivo, prevista nos Arts. 1.039 a 1.044, a Sociedade em Comandita Simples, prevista nos Arts. 1.045 a 1.051, a Sociedade Anônima, Arts, 1.045 a 1.051, a Sociedade em Comandita por Ações, Arts. 1.090 a 1.092 e a Sociedade Limitada, Arts. 1.052 a 1.081, todas do mesmo códex.

Artigo

Pois bem, a instauração de uma Holding Familiar abre a possibilidade de promoção de uma verdadeira reestruturação societária e uma maior gerência operacional sobre a atividade agrária, tendo em vista que, no momento de sua abertura, todo o patrimônio relacionado diretamente com

a atividade laboral pode ser integralizado a nova empresa, se revertendo em favor dos sócios no formato de quotas sociais, havendo, a partir daí, uma verdadeira separação entre o patrimônio, deveres e obrigações da empresa com o patrimônio, deveres e obrigações dos indivíduos.

Foto: Jhonn Willyames

Para se obter sucesso na estruturação da Holding Familiar, é de primazia que os Produtores Rurais se atenham a todas as particularidades de seu núcleo familiar e do modus operandi da sua atividade agrária no momento da elaboração do contrato social da nova empresa, tendo que este se trata do termo onde constarão desde o nome, objetivo e endereço da sede do empreendimento, até as funções, obrigações e direitos de cada sócio, sua quantidade de quotas sociais, critérios de remuneração, regras para a venda de quotas e saída da sociedade empresaria, entre outras particularidades relacionadas a cada modelo que se pretende implementar.

Com relação a promoção da organização sucessória através de uma Holding Familiar, temos que este modelo empresarial possibilita enormes vantagens, vez que, os Fundadores da operação agrária, após a integralização do patrimônio a sociedade empresária, podem promover tanto a doação de quotas sociais aos sucessores, quanto o adiantamento da legítima aos herdeiros necessários (Arts. 538 e 1.845 do Código Civil), mantendo para consigo apenas o usufruto vitalício das participações acionárias na qualidade de Usufrutuário/Administrador, de forma a se evitar que, quando do momento de seu falecimento, a organização empresaria e os bens vinculados a esta, a exemplo de imóveis rurais e maquinários agrícolas, estejam sujeitos a um processo de inventário, o qual conta com problemas decorrentes da morosidade judicial e excessiva carga tributária, bem como, a intempéries de ordem pessoal dos então herdeiros, que podem vir a litigar sobre a possibilidade de fragmentação patrimonial e sobre o controle operacional da atividade agrária.

No mais, é de suma importância no momento de constituição da Holding Familiar e elaboração do Contrato Social que as regras de substituição do administrador e os poderes do sucessor já estejam previamente estabelecidas, elencando quais operações comerciais ficarão a cargo de decisões

unilaterais e quais estarão sujeitas a votação entre os sócios/herdeiros, evitando tumultos quanto a continuidade das atividades e trazendo para a empresa um caráter de Player de mercado sólido e eficaz.Concluo ser extremamente vantajosa a possibilidade de adesão a Holding Familiar por aqueles Produtores Rurais que buscam uma alternativa para melhoria de sua gestão laboral e promoção de um certo grau de blindagem patrimonial, bem como, para aqueles que pretendem evitar disputas familiares que possam comprometer toda a operação a um grande custo emocional, temporal e financeiro.

Uma aposentadoria diferenciada, denominada especial pela legislação de regência, tem por finalidade garantir proteção a esses trabalhadores dos danos à sua saúde.

Antes da reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, era possível aos motoristas e cobradores de ônibus requererem a aposentadoria especial a partir do momento em que completassem 25 anos de tempo de contribuição na atividade nociva à saúde. Depois da Reforma, passou também a ser requisito para este tipo de aposentadoria a idade mínima de 60 anos tanto para o homem quanto para a mulher. A Reforma prevê apenas uma regra de transição para a aposentadoria especial: devese obter 86 pontos, somando a idade e tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição aos agentes nocivos.

Lembrando que, para o trabalhador que não laborou por 25 anos completos na atividade considerada especial, também é possível, até 12 de novembro de 2019, a conversão do tempo especial em comum utilizando o multiplicador de 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher e, assim, adquirir mais cedo outra espécie de aposentadoria programada. Ou seja, os anos trabalhados como motorista ou cobrador de ônibus contam com 40% a mais para o homem e 20% a mais para a mulher.

Ocorre que grande parte desses trabalhadores, por falta de conhecimento dos seus direitos, acaba se aposentando tardiamente segundo as regras da aposentadoria comum, aquela destinada aos trabalhadores que laboram em condições normais, sem riscos à saúde ou integridade física.

MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS

CARLA BERENICE DA SILVA MOTA - Advogada especialista em Direito Previdenciário.

APOSENTADORIAESPECIALDOS

Após algum tempo de trabalho na mesma função, os trabalhadores do transporte coletivo começam a padecer de alguma doença, a maioria adquire prejuízos na audição e problemas na coluna vertebral.

A aposentadoria dos motoristas e cobradores de ônibus possui alguns diferenciais, pois estes profissionais trabalham expostos a condições prejudiciais à saúde, tais como: ruído excessivo, calor, vibração de corpo inteiro devido à situação precária das vias urbanas, principalmente nas regiões periféricas das cidades, estresse no trânsito, posturas incorretas, posições incômodas e repetitividade de movimentos.

É nesse contexto que a orientação de um advogado especialista irá fazer a diferença na vida

Artigo

Assim, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional das atividades de motorista e de cobrador de ônibus, conforme código 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, Código 2.4.2.

Contudo, a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, como por exemplo, o LTCAT (laudo técnico das condições do ambiente de trabalho) e PPP (perfil profissiográfico previdenciário).Agrandeproblemática é que as empresas emitem os laudos técnicos e PPP com informações completamente diferentes da realidade do ambiente profissional desses trabalhadores, pois nunca consta a vibração de corpo inteiro (VCI) e o ruído constante nesses documentos sempre estão abaixo dos limites de tolerância, o que ocasiona a negativa do benefício pelo INSS na via administrativa. As empresas se recusam a reconhecer a existência desses agentes agressivos para não gerar impactos econômicos na folha de salários dos empregados, como o pagamento da

Por seu turno, na esfera previdenciária existem entendimentos jurisprudenciais favoráveis em quase todos os Tribunais Federais do Brasil, bem como inúmeros estudos e pesquisas comprovando a sujeição dos motoristas e cobradores de ônibus aos agentes nocivos ruído e vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras, o que lhes garante o direito à aposentadoria antecipada.

Isso quer dizer que até esta data o profissional deverá apenas comprovar para o INSS que exerceu a profissão, sem a necessidade de indicar que estava exposto a agentes nocivos. Isso é o que chamamos de enquadramento por categoria profissional, bastando a juntada da Carteira de Trabalho e Previdência Social no pedido de Aposentadoria.

de quem trabalha nessa atividade tão importante, mas ao mesmo tempo extenuante física e mentalmente.Bemporisso é que os advogados devem se atentar para garantir o melhor benefício para esses trabalhadores, pois muitos profissionais do direito acreditam que os motoristas e cobradores de ônibus possuíram direito a aposentadoria especial ou acréscimo de 40% no tempo de contribuição somente até 28.04.1995, porém esse entendimento está equivocado e não pode prevalecer.

Portanto, cabe a nós advogados percorrer os caminhos necessários para provar o tempo especial e fazer justiça aos profissionais do transporte ao garantir uma aposentadoria mais rápida e digna, direito este que é ignorado por muitos desses trabalhadores.

Na verdade, a partir de 1995 houve mudanças na legislação previdenciária com a promulgação da lei 9032/95, que alterou os documentos necessários para comprovar a especialidade da atividade, mas esse benefício não deixou de existir após a entrada em vigor da referida lei.

Mas isso pode ser corrigido com o ajuizamento de ação previdenciária e a marcação de perícia técnica no ambiente de trabalho para medição de ruído e vibração de corpo inteiro em ônibus semelhantes aos da época da prestação do serviço pelo trabalhador.

alíquota suplementar do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e o pagamento de adicional de insalubridade para o trabalhador.

Na esfera trabalhista, diversas decisões de tribunais em todo o país têm dado ganho de causa às reclamatórias referentes a indicação de vibração de corpo inteiro em motoristas de ônibus como fator de insalubridade e consequente percepção de adicional de insalubridade.

Diretoria da CAAPI celebra mais de 4 décadas de atuação em defesa da advocacia piauiense

Ao lado da advogada Fides Angélica, a desembargadora Liana Chaib recebe homenagem ao tomar posse na APLJ

No âmbito da advocacia criminal o destaque foi para o I Encontro Estadual do Tribunal

E na Academia Piauiense de Letras Jurídicas (APLJ) a desembargadora Liana Chaib tomou posse para ocupar a cadeira nº 21, que tem como patrono seu pai, Jorge Azar Chaib.

No TCE-PI a recepção foi para o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, que palestrou sobre “Os Tribunais de Contas e o STF: Eficiência, Controle e Accountability”, na solenidade alusiva às comemorações dos 142 anos da Corte de Contas.

Magistrado Kelson Carvalho chega para reforçar TRE-PI no comando das eleições

do Júri, com palestras dos mais renomados criminalistas.

segundo semestre de 2022 está sendo marcado por diversas solenidades no meio jurídico. Eventos importantes para as instituições, como o que registrou os 42 anos de criação da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI). Já no TJPI o momento foi de recepção aos jornalistas com café da manhã e lançamento de várias campanhas de combate à violência contra a mulher.

Outras duas solenidades movimentaram o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI). Na Corte trabalhista ocorreu a posse do advogado Téssio Torres nomeado desembargador na vaga destinada ao Quinto Constitucional e na Corte eleitoral, quem chega para compor o quadro do Egrégio Tribunal é o juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva, que juntamente com seus pares conduzirão o pleito 2022.

ANACRIM-PI debate sobre os desafios enfrentados pela advocacia na prática do Tribunal do Júri

No Piauí, ministro Fux palestra sobre importância da atuação do TCE

SOLENIDADES MARCAM INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE NO JUDICIÁRIO

Advogado Téssio Torres recebe homenagem durante sua posse como desembargador do TRT-PI

MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS – Advogado e especialista em direito público municipal

Artigo

O instituto trata ainda dos crimes em licitações e contratos administrativos, estabelecendo alterações no Código Penal, e também da responsabilização dos agentes envolvidos no procedimento licitatório irregular. Os dispositivos penais da nova lei já estão valendo e cabe mencionar que houve significativo agravamento das penas aplicáveis.

A nulidade contratual deverá ser declarada somente na hipótese em que se revelar medida de interesse público, segundo a avaliação dos aspectos previstos e após a constatação da impossibilidade de saneamento contratual.

A nova Lei de Licitações, publicada em 1º de abril de 2021, substitui a Lei do Pregão, o Regime Diferenciado de Contratação, assim como a antiga Lei Geral, 8.666/1993. Apesar de já estar vigente, deverá conviver ainda com as normas anteriores, uma vez que a Lei em análise previu o prazo de dois anos para a revogação daquelas.

Neste cenário, a Administração Pública poderá optar pela aplicação da Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 14.133/21, devendo tal escolha constar expressamente no edital, sendo vedada a combinação entre os dois dispositivos.Umamarcante modificação da nova Lei diz respeito às modalidades de licitação, que agora são cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e o diálogo competitivo. Foram extintas a tomada de preço e o convite.

A modalidade que se destaca é a do diálogo competitivo, o qual permite que licitantes, selecionados por critérios objetivos estipulados no edital, contribuam para o desenvolvimento de alternativas que atendam às necessidades almejadas para uma determinada contratação pública.

licitatórios.Paraos casos em que o procedimento de competição não é viável ou é inconveniente à Administração Pública, existem as hipóteses de contratação direta.

No tocante às fases da licitação, o legislador trouxe solução para as severas discussões doutrinárias ocorridas no âmbito da Lei nº 8.666/93, acerca do efetivo início do procedimento licitatório e a sequência na qual a fase de julgamento antecede a fase de habilitação. A ordem estabelecida pela Lei nº 8.666/93 ainda será possível, mas o ato deverá ser motivado.Aslicitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica e a forma presencial passa a ser uma exceção motivada, o que aumentará a transparência dos processos

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Torna-se inexigível a licitação nos casos de: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, credenciamento, aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação ou localização tornem necessária a sua escolha. Nas hipóteses de dispensa de licitação, a alteração notável é o prazo máximo do contrato urgente, nos casos de emergência ou de calamidade pública, que passa a ser de 01 (um) ano e não mais 180 (cento e oitenta) dias.

É necessária ainda construção doutrinária e jurisprudencial que desempenharão um importante papel para a eficácia do novo instituto, entretanto é inquestionável o quanto os seus dispositivos já cumprem o papel de otimizar os processos licitatórios, garantindo mais agilidade e transparência.

De acordo com Geórgia Nunes, outro ponto importante a ser observado é quanto à propaganda e aos crimes eleitorais e suas punições.

Geórgia Nunes

A advogada Geórgia Nunes assinala, ainda, que este ano haverá uma preocupação da Justiça Eleitoral para coibir a prática de fake news e, notadamente, a difusão de informações falsas.

Além disso, as consequências para quem tiver problemas com a prestação de contas vão desde ações eleitorais por arrecadação e gastos ilícitos nas campanhas ou abuso de poder econômico, cassação dos registros ou mandatos, perda do direito de quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão, até o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura

“

A advogada eleitoralista Georgia Nunes elenca algumas ações de responsabilidade dos envolvidos na eleição, bem como suas implicações jurídicas e punições, que em certos casos, podem acabar com a carreira política, mesmo antes da vitória nas urnas.“Éimportante ter atenção com o registro de candidatura. O prazo para os registros inicia no dia em que o partido realiza a convenção partidária. Caso o partido, injustificadamente, deixe de realizar o registro dentro do prazo, o candidato poderá fazê-lo, através de requerimento individual. Em caso de indeferimento do pedido de registro das candidaturas, os candidatos e candidatas podem recorrer e seguirão disputando as eleições, por sua conta e risco, até o julgamento final e trânsito em julgado”, explica Geórgia Nunes, destacando que mesmo os candidatos indeferidos, que desistirem de recorrer ou de suas candidaturas, precisarão prestar contas do período em que estiveram disputando as eleições.

ADVOGADA ALERTA PARA CRIMES ELEITORAIS E PUNIÇÕES NESTA ELEIÇÃO

EM CASO DE PROPAGANDA ILEGAL, MULTA PODE CHEGAR A R$ 30 MIL, PONTUA GEÓRGIA NUNES

Ainda quanto aos ilícitos na propaganda, acrescenta a especialista, é importante registrar que a propaganda via telemarketing é proibida, assim como o disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, ou seja, sem o consentimento prévio do destinatário.

“A liberdade de cada um encontra limites na honra e imagem, sendo vedada a propaganda que veicule fato sabidamente inverídico, calúnia, difamação ou injúria. Os eleitores e apoiadores também não poderão repercutir esses conteúdos nas redes sociais, com o uso de ferramentas pagas e de impulsionamento. É que somente candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações

processo eleitoral no Brasil é um dos mais complexos do mundo e demanda uma série de requisitos a serem cumpridos pelos atores desta verdadeira festa da democracia. No entanto, esta festa pode virar um pesadelo, caso a legislação eleitoral não seja cumprida.

“É ilegal, podendo sofrer punição por abuso de poder econômico e propaganda irregular, vindo a acarretar na cassação do registro da candidatura e na inelegibilidade. A multa a ser aplicada multa pode variar entre R$5 mil a R$30 mil. No caso dos anúncios em jornais, eles deverão informar o valor pago pela sua publicação, sob pena do pagamento de multa de mil reais a R$10 mil”, alerta.

partidárias poderão pagar pela divulgação de conteúdo. Além disso, é proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado que caracterize uma manifestação coletiva no dia da eleição, bem como a propaganda eleitoral por meio de outdoors e através de showmícios”, assegura a advogada.

WillyamesJhonnFoto:

Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, contribuindo para uma maior atenção ao Sistema Tributário que é criticado pela população não somente pela excessiva onerosidade dos tributos como também pela complexa legislação tributária, além dos questionamentos sobre a aplicação do produto da arrecadação que devem ser para atendimento das necessidades sociais e que se encontram precárias no campo da saúde, segurança e educação. O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Ter um sistema tributário eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas e, assim, acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população. Com esse sentimento, o povo clama pela reforma tributária e enquanto esta fica no mundo das discussões e conflitos de interesses políticos, as empresas e o cidadão que são contribuintes, utilizam-se quando possível de mecanismos de planejamento fiscal para conter esse oneroso custo tributário. E, aqui precisamos lembrar que o ordenamento brasileiro que rege o nosso atual sistema tributário é a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional. Desta forma, a demanda da sociedade brasileira por uma reforma tributária existe há, pelo menos, três décadas. Em 1995, quando o termo Custo Brasil foi debatido pela primeira vez, em um seminário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o cipoal tributário já era considerado o grande vilão do setor produtivo. Desde então, além de a carga tributária ter subido de 27% para 33% do Produto Interno Bruto (PIB), o sistema de cobrança de impostos tornou-se ainda mais complexo. Recente estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com apoio de associações setoriais da Indústria, demonstrou que o Custo Brasil consome anualmente das empresas, cerca de R$ 1,5 trilhão -- o equivalente a 22% do PIB nacional. O levantamento demonstra que empresas brasileiras dedicam, em média, 38% mais de seus lucros para pagar tributos do que companhias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, entendemos que a reforma tributária é indispensável porque o sistema tributário atual dificulta o crescimento econômico e social do

O DILEMA DO BRASIL

Artigo

REFORMA TRIBUTÁRIA:

DR. SEBASTIÃO JUNIOR - Advogado formado pela Universidade Estadual do Piauí, Especialista em Direito empresarial com mais de 15 anos de atuação na advocacia empresarial.

país, eleva os custos das empresas, prejudica a competitividade, penaliza os investimentos e, como se não fosse o bastante, tem ocasionado uma enorme insegurança jurídica. É claro que num sistema mais simples, há redução expressiva dos custos com investimentos, as empresas conseguem produzir mais e melhor pois aumentam a qualidade e reduzem os preços dos produtos e serviços disponíveis ao cidadão, além da gerar emprego e renda para o país que já se encontra tão afetado com o atual cenário de crise econômica mundial decorrente dos efeitos da pandemia. As empresas têm enorme dificuldade de gerenciar os tributos que incidem sobre consumo, como por exemplo, o ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins. Além disso, cada um dos 27 estados tem suas regras próprias de ICMS, e cada um dos 5.570 municípios têm regras particulares de ISS. Defendemos que a melhor reforma tributária que podemos ter é a que busque simplificar, desburocratizar e modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas.

a reforma tributária é indispensável porque o sistema tributário atual dificulta o insegurançatempenalizaprejudicaelevaeconômicocrescimentoesocialdopaís,oscustosdasempresas,acompetitividade,osinvestimentose,ocasionadoumaenormejurídica.

“

Foto: Jhonn Willyames

A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES NOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS E SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

Os advogados públicos representam as pessoas jurídicas de direito público, estando ligados ao Poder Executivo. De igual modo, existe a advocacia pública no âmbito do Poder Legislativo, que é nova, com a crescente criação de cargos de Procuradores das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais. Assim, atualmente é possível falar que há também advogados públicos ligados ao Poder Legislativo.

Ademais, atualmente cabe também às suas Procuradorias um papel diário de gestão, que se perfaz com a promoção de estudos e pesquisas, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado, examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, pesquisar jurisprudência e doutrina em obras e periódicos da Câmara Municipal.Corroborando com o atual crescimento das

Artigo

Os Procuradores das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais prestam consultoria e assessoria jurídica aos órgãos parlamentares, representando-os em juízo. A Advocacia Pública, na referida esfera, não defende o governante e menos ainda o governo, mas o Estado, e consequentemente os interesses públicos primários e secundários. É sabido que a um Procurador de Câmara Municipal não cabe defender as pessoas dos vereadores em si, com raras exceções, quando a defesa tem em plano na verdade uma representação de órgão do Legislativo, como a Mesa Diretora ou Comissão Parlamentar de Inquérito, ou da própria Câmara Municipal.AsProcuradorias dos Órgãos Legislativos, a título exemplificativo, cabem o exame de todos os atos de concessão ou reconhecimento de direitos e vantagens dos servidores do Poder Legislativo,

WillyamesJhonnFoto:

ao referido Procurador, também compete, além das funções de assessoramento e outras correlatas, prestar informações em favor das respectivas Mesas Diretoras nos mandados de segurança que ataquem atos por ela praticados, além da elaboração de informações a serem prestadas na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado, de leis locais ou de resoluções, em eventuais questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado.

como aposentadoria, adicionais, licenças, bem como a análise de minutas de contratos, acordos e editais de licitação dos referidos órgãos legislativos no relacionamento com fornecedores e prestadores deOutrossim,serviços.

Exerce atuação na Advocacia Pública, Civil, Eleitoral

WillyamesJhonnFoto:

são sujeitos de direito, assim, podem ser titulares de poderes, deveres, direitos, ônus e faculdade, de natureza material ou processual.

ALVES & ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

O próprio legislador entende que a falta de personalidade pode existir, mas não retira a capacidade jurídica e processual. Necessário reconhecermos que tais entes não são pessoas, mas

Vale frisar que, para que os advogados públicos possam exercer suas funções a contento em benefício da sociedade devem ser-lhe garantidos algumas prerrogativas, respeitando-se a independência técnica e coibindo a tentativa de subordinação ou ingerência do Poder Público na liberdade funcional no exercício da função do advogado público. Ademais, como antes mencionado, o cargo de procurador junto aos órgãos do legislativo tem uma função de defesa dos interesses públicos primários e secundários, sendo a liberdade funcional um dos pilares que proporcionam o exercício jurídico adequado.

Legalmente, o Estatuto da OAB estabelece que os integrantes das procuradorias, além de estarem sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, estão sujeitos ao regime próprio a que se subordinem. Considerando que dentre as atribuições do cargo estão o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional.

A doutrina majoritária e tradicional tem entendido que os entes despersonalizados não possuem capacidade jurídica, não devendo consequentemente revestir-se da condição de partes em processos judiciais. A referida doutrina sustenta que o Código de Processo Civil, no seu artigo 75, elenca os entes despersonalizado que possuem capacidade judiciária.

Lado outro, com as mudanças inerentes as formas de representação dos órgãos e a necessidade de inovação da leitura jurídica, devemos observar que a falta de personalidade jurídica não conduz, de forma obrigatória, à ausência de capacidade.

referidas procuradorias, vela mencionar que na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente nos precedentes da ADI 175 e 825, houve o reconhecimento de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos.

Assim, com a capacidade jurídica e processual, a representação dos órgãos por meio do procurador ganha importância extrema, uma vez que a Câmara Municipal detêm capacidade jurídica. O sistema nomeia como aptidão genérica, que é a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações, tanto em relações de direito material, quanto em relações de direito processual.

Portanto, é viável afirmar que a Câmara Municipal possui capacidade jurídica, não podendo se dizer que é limitada. Logo, tendo capacidade jurídica, pode figurar como autor ou réu em processos judiciais. Assim, fica evidente as inúmeras atribuições e prerrogativas dos advogados públicos, sendo inquestionável que os Procuradores das Câmaras Municipais devem, em benefício do interesse público, serem formalizadas com independência e à luz do interesse público primário.

Apesar de ser novidade, a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu art. 20 e a Constituição Federal, em seu Art 7º, I, trazem proteção ao trabalhador quanto a seus dados e a demissões arbitrárias

estes procedimentos por algoritmos, pois acredita que não seria exatamente uma decisão única de uma inteligência artificial, mas sim de decisões programadas por humanos visando alcançar determinados resultados. Ela cobra, ainda, uma normatização urgente desse comportamento.

“Até o momento, o que se constatou em relação aos processos demissionais, é a aplicação da demissão sem justa causa, trazendo aos empregados a proteção quanto a percepção da amplitude dos seus direitos, tais como: saldo de salários; férias simples, em dobro ou proporcionais décimo terceiro simples ou proporcional; saque e multa do FGTS, aviso prévio e seguro desemprego. O que pode ainda ser aplicado, caso seja constatada uma conduta discriminatória quanto ao procedimento, é a possibilidade de indenizações, face ao dano causado”, afirma Sílvia Sampaio, que também é colunista do Jornal da Advocacia.

D(Consolidação das Leis Trabalhistas), os operadores do Direito do Trabalho têm convivido com inúmeras alterações e inovações legislativas. E agora passam a se deparar com mais uma, que é a possibilidade de demissões e contratações por algoritmos.Aadvogada trabalhista e professora Sílvia Sampaio detalha esta nova forma de ligamento e desligamento dos trabalhadores. Na prática, explica a advogada, estes processos admissionais e demissionais estão sendo validados através de algoritmos, uma inteligência artificial, que estabelece padrões lógicos a serem seguidos e, consequentemente, gerando indicadores de análises dos empregados quanto a sua entrada e permanência na relação laboral, sendo este procedimento realizado por um computador.

SÍLVIA SAMPAIO EXPLICA OS DETALHES DESTA NOVA FORMA DE LIGAMENTO E DESLIGAMENTO NA SEARA TRABALHISTA FEITA POR COMPUTADOR

“É importante frisar que tais procedimentos devem ser analisados sob a ótica de compliance trabalhista, no sentido de que os empregadores demandem esforços para evitar condutas ou critérios discriminatórios, excessivos ou ilícitos. Ou seja, como mecanismo novo, é importante que estejam em acordo com a CLT, visando proteger os atores desta relação trabalhista”, afirma Sílvia Sampaio.Segundo ela, esta inteligência artificial pode ser usada por todo empregador quanto a seus procedimentos admissionais e demissionais, validado em seus poderes diretivos, oriundos do princípio da alteridade, que lhe é inerente. “O que o empregador precisa ter ciência é que a prática de condutas abusivas, indevidas ou ilícitas fatalmente incorrerá em passivos trabalhistas, no sentido da proteção à dignidade dos trabalhadores”, alerta.

Sílvia Sampaio

ADVOGADA ALERTA PARA DEMISSÕES POR ALGORITMOS

“

De acordo com Sampaio, trata-se, portanto, de um caminho reto, que precisa ser acompanhado de perto, sobretudo, quanto ao impacto na hora das demissões, de modo que os trabalhadores não percam seus direitos.

ACESSE: JORNALDAADVOCACIA.COM

DANIEL OLIVEIRA - Advogado militante. Ex-secretário de Justiça do Piauí. Mestre e Doutorando em Direito. Autor do livro “Curso de Prática Eleitoral”. Associado AJUSPI.

O fenômeno do constitucionalismo abusivo é descrito originalmente por David Landau em 2013, a saber:Eudefino “constitucionalismo abusivo” como o uso de mudança constitucional para tornar um Estado significativamente menos democrático do que era antes. Ao me referir aos mecanismos de mudança constitucional, o meu foco é sobre métodos de mudança formais (não informais) – emenda e substituição constitucionais. Ao me referir às manobras que tornam um regime “significativamente menos democrático”, conceituo a democracia num espectro, reconhecendo que existem vários tipos de regimes autoritários híbridos ou competitivos entre o raio que vai do autoritarismo completo à democracia plena. Finalmente, ao me referir ao grau de democracia em determinado país, concentro-me em duas dimensões distintas: 1) a esfera eleitoral e até que ponto os mandatários políticos em exercício e os membros da oposição competem em igualdade de condições; e 2) a extensão pela qual são protegidos os direitos dos indivíduos e dos grupos minoritários. Conceitualmente essas duas dimensões são independentes e podem divergir, mas, nos regimes aqui discutidos, o retrocesso no campo eleitoral parece estar altamente correlacionado com o recuo nas questões de direito. (LANDAU, 2020, p.22)

Artigo

WillyamesJhonnFoto:

Percebeu-se com o passar dos anos deste século que o constitucionalismo abusivo envolve elementos que não necessariamente precisem de alteração ou substituição constitucional. A deterioração democrática a partir das regras constitucionais pode dar-se a partir do enfraquecimento de mecanismos de controle e accoutability, gerando novos modelos de autoritarismo a partir de uma ordem aparentemente democrática (Barboza, E.; Filho, I. 2018, p. 84).

E OS ATAQUES AO TRIBUNALSUPREMOFEDERAL

Adefinição de constitucionalismo abusivo passa pela noção de mudanças constitucionais ou distorção de institutos constitucionais de accoutability (controle e prestação de contas) com o objetivo de enfraquecer a democracia e perpetuar determinados grupos políticos no poder. Essas são as novas formas de perpetuação no poder são diferentes das anteriores, marcadas por golpes militares ou rupturas constitucionais tradicionais, em envolvem a chegada ao poder através do sufrágio eleitoral, gerando novos modelos de autoritarismo no século XXI.

ABUSIVOCONSTITUCIONALISMONOBRASILATUAL

LEVITSKY, Steven. ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro, Zahar, 2018, p.13. MENDES, Gilmar Ferreira; OLIVEIRA FERNANDES, Victor. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n.1, p.1-33, 2020.

BARBOSA, Estefânia Maria de Queiroz; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Constitucionalismo abusivo: Fundamentos teóricos e análise da sua utilização no Brasil contemporâneo. Direitos Fundamentais e Justiça, v. 12, p.79-97, 2018. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572 Distrito Federal. Plenário. Relator: Ministro Edson Fachin. Sessão de 18/06/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=754371407>. Acesso em: 29 de dezembro de 2021.

Nessa linha, surge também o termo democraturas para descrever líderes e grupos políticos que atuam em situação intermediária entre ditaduras civis e militares tradicionais e o exercício das funções estatais à luz das estruturas do Estado Democrático deVê-se,Direito.portanto, que o constitucionalismo abusivo é multifacetário com vistas ao enfraquecimento democrático e da própria ordem constitucional, podendo ir desde atuação formal da alteração da Constituição por emendas e substituição constitucional, até atuação informal ou mesmo política que envolva enfraquecimento do Judiciário, do Ministério Público, das Polícias, da imprensa livre e de outros mecanismos de controle social e institucional das liberdades e direitos fundamentais.NoBrasil,o fenômeno do constitucionalismo abusivo tem estado presente na ordem constitucional atual desde o impeachment da Presidente Dilma Rousseff em 2016. (Barboza, E.; Filho, I. 2018, p. 93).

Foi a partir deste cenário de críticas institucionalizadas pelo Executivo ao Judiciário, propagação de fake news e manifestações de rua de natureza antidemocrática, estas últimas pedindo impeachment aos Ministros do Supremo, que gerou a necessidade de o Supremo Tribunal Federal reagir institucionalmente e juridicamente.

O uso das fake news para atacar as instituições no Brasil foi constante nas eleições de 2018, de modo que com a posse do Presidente Jair Bolsonaro esses ataques passaram a fazer parte dos discursos do Presidente e ganharam certa legitimidade institucional.Aescalada de críticas institucionalizadas ao Judiciário em geral e ao Supremo Tribunal Federal em particular, com mais vigor a partir da posse de Jairo Bolsonaro, reforça as bases da existência do constitucionalismo abusivo de natureza episódica no Brasil.

LANDAU, David. Constitucionalismo Abusivo. Tradução de Ulisses Levy Silvério dos Reis e Rafael Lamera Giesta Cabral. Revista Jurídica da UFERSA, Mossoró, v.4, n.7, p.17-71, 2020. Disponível em < https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/ view/9608/10261 >. Acesso em 28 de dezembro de 2021.

Referências:

Observa-se, nesse ponto, que no Brasil atual tem-se o que pode ser classificado como constitucionalismo abusivo episódico (não estrutural ou não permanente), marcado pelo impeachment da Presidente Dilma Rousseff em 2016 e por outros instrumentos típicos de corrosão constitucional como os abusos da Operação Lava Jato e a prática das fake news nas eleições de 2018.

ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão em transe e crise democrática no Brasil. Disponível em: < Vista de Presidencialismo de coalizão em transe e crise democrática no Brasil (unsj.edu.ar) >. Acesso em 11 de dezembro de 2021.

Foto: Jhonn Willyames

Desta feita, o constitucionalismo abusivo também agiu no Brasil para em um primeiro momento diminuir a atuação da Procuradoria Geral da República, reduzindo mecanismos de controle e accoutability por parte do Ministério Público Federal a partir da escolha de um Procurador Geral da República extremamente alinhado política e ideologicamente ao Presidente da República. Esse ponto impactou na fragilização do Poder Judiciário e Supremo perante os ataques institucionais e da população, com mais vigor e coro político a partir da posse de Jair Bolsonaro e cujos contornos democráticos ainda são incertos no cenário eleitoral de 2022.

PRESIDENTE DA CAAPI DESTACA AVANÇOS PARA ADVOCACIA NOS OITO PRIMEIROS MESES DE GESTÃO

Empossado em janeiro de 2022, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), Talmy Tercio, fez um balanço das ações realizadas nos oito primeiros meses deAlémgestão.do advogado, também compõe a gestão da CAAPI a vice-presidente licenciada Maria Dalva Fernandes, a secretária-geral Ravennya Moreira, a secretária-geral adjunta Jória Batista e o diretor-financeiro Josélio Oliveira.Segundo Talmy Tercio, entre as prioridades dos novos diretores, estiveram a reestruturação das salas da CAAPI nas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OABPI), o reforço em ações de promoção de saúde e lazer para a advocacia e a integração dessas ações com advogadas e advogados do interior.

“Em todas as nossas ações buscamos ter um pensamento aberto e bem coletivo e de agregação realmente de todas as subseções do Estado do Piauí. Nosso principal ponto de partida foi essa reestruturação do nosso patrimônio e retomada de todos os nossos serviços que estavam parados devido a pandemia. Vamos focar até o final da gestão em estruturar todas as subseções onde nós temos salas da Caixa de Assistência”, explicou Talmy Tércio.

Uma nova diretoria para o Clube dos Advogados do Piauí foi empossada em janeiro de 2022, uma das primeiras ações da diretoria da CAAPI. O espaço recebeu novos materiais esportivos, aquisição de parque infantil, mesa de jogos sinuca e ping-pong, além da modernização de nova área para práticas de esporte com a construção da arena multiuso para diversas atividades esportivas, com quadras para futevôlei, beach tennis, vôlei de praia e futebol de areia. Está previsto ainda

Além destas ações base, a diretoria da CAAPI também obteve novas conquistas para a advocacia. Confira algumas:

Reestruturação do Clube Dos Advogados

a oferta de aulas gratuitas de beach tennis e escolinha para filhos dos advogados.

Um convênio com a Coordenação Nacional

O trabalho da atual gestão contemplou ainda a advocacia com a Van da Advocacia, com camapanhas de vacinação, com atendimentos de fisioterapia e odontologia, com a reforma do salão de beleza, com a oferta de planos de saúde, com o desafios Delas, com novos convênios, além do CAAPI TRI

Atendimento presencial de psicológico e nutricionista

Telemediciana

Das Caixas de Assistências (Concad) tem levado para a advocacia do Piauí a telemedicina e atendimento psicológico de forma remota. A parceria permite o uso de uma plataforma na qual o advogado poderá acessar e marcar consultas médicas, nutricionais e psicológicas por um preço exclusivo para a advocacia.

Além da opção online, as advogadas e advogados também podem optar por serem atendidos presencialmente, uma novidade implementada nesta nova gestão.

Os atendimentos ocorrem de segunda a quarta-feira das 8h às 18h e na quinta e sextafeira das 8h às 12h e 13h às 17h, por meio de agendamento prévio.

A assertiva trazida no Art. 3-A da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.906/1994), veio para, em tese, por fim a uma das mais antigas polêmicas envolvendo a advocacia, que era a contratação dos serviços advocatícios pela administração pública.

CAPA

ELES SEGURARAM A ONDA

No que pese o tema ainda possa ser alvo de críticas e tenha seus pontos fracos, afinal, a licitação é regra nas contratações públicas e não exceção, esta pacificação traz para, quem milita nessa seara, muito mais tranquilidade e segurança jurídica, já que reconhece uma presunção legal de que os serviços profissionais de advogado ou das sociedades de advogados possuem notória especialização, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, e que permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena

Raimundo Junior

COMO A LICITAÇÃOCONTRATAÇÃODESNECESSIDADEDOAIMPASSEAPÓSPUBLICISTAADVOCACIACONFIRMOU,DÉCADASDEEPOLÊMICA,SINGULARIDADESEUSERVIÇOEADEVIA

“ responderam e respondem por ações de improbidade e ações penais. Alguns chegaram até a decretação de indisponibilidade de seus bens, ainda que não houvesse demonstração de dolo nas ações de contratação. Esse foi o grande desafio, literalmente, seguramos esta onda gigante de críticas, pressão, mas estamos vencendo”, aponta o publicista.

questões de natureza tributária, de natureza agrária, de natureza particular e pública, enfim, dos mais diversos. Então, você atua judicialmente, você atua administrativamente, e você atua preventivamente e de forma integral”, ressalta o advogado.Segundo

Para o advogado publicista Raimundo Júnior, essa é uma briga histórica da advocacia e que ainda não morreu, mas que é um avanço enorme, tendo em vista a luta que foi conviver com estas críticas e desconfianças durante anos.

Militante na área, Raimundo Júnior destaca que a advocacia tem avançado deste segmento, mas reforça que a luta ainda não acabou e é preciso avançar cada vez mais. Em sua análise, a contribuição da advocacia à gestão pública é imaterial,

Ele explica que durante todos esses anos enfrentaram muitos desafios e que era desagradável ter que lidar com tais desconfianças, como se o trabalho que estavam fazendo fosse ilegal. “Diversos colegas

Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei

porque ultrapassa as obrigações contratuais existentes no cotidiano, sendo, em muitos casos, a assessoria jurídica responsável pelos nortes e passos da administração, vez que a demanda dos gestores é enorme e a todo momento precisam de orientações nas mais diversas áreas de uma prefeitura municipal.

“Eu costumo dizer que a advocacia publicista é genérica porque ela tem que absorver todos os lados. Todos os dias você terá que responder sobre casos que envolvem servidores,

satisfação do objeto do contrato.

“Nós já temos precedentes importantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, e essa legislação veio para consolidar esse entendimento. Eu acredito que, a despeito de nós ainda temos discussões pontuais, a partir do momento em que a interpretação, ou melhor interpretação for feita da nova legislação, nós vamos parar. Essa discussão é uma discussão que às vezes existe a nível de Brasil, mas que eu entendo que seja despicienda. Os advogados prestam um grande serviço à administração, já está provado. A grande maioria dos municípios do Piauí trabalham com esse tipo de contratação justamente por ser economicamente mais viável. Os escritórios têm um grupo de advogados que atuam nas mais diversas áreas e assim, podem auxiliar efetivamente os municípios numa gestão mais proativa para a sociedade”, afirma Raimundo Júnior.

Raimundo Júnior, a expectativa é que não se tenha mais retrocesso e que a advocacia publicista, sobretudo, seja de fato reconhecida como fundamental para o funcionamento dos órgãos públicos, especificamente as

Prefeito Wilney Rodrigues

Ao evidenciar a força da advocacia frente à gestão pública, Igor Martins relembra a importância da pacificação quanto a inexigibilidade de licitação para contratação dos escritórios. “Foi um avanço gigantesco, pois nós tínhamos que defender os municípios de tudo e nos defender por estar trabalhando. Tem município que a gente manuseia por mês mais de 1.500 ações, a gente toma de conta disso tudo e ainda recebe ação de improbidade, ação criminal, não tinha muita lógica. Vários colegas respondem ações de improbidade por terem trabalhado. O que eu vejo é uma falta de bom senso, em relação a um escritório que está ajudando um município”, concluiu Igor Martins.

36 Para o prefeito de Santa Cruz dos Milagres, Wilney Rodrigues, este auxílio foi fundamental para que as novas leis, decretos e inovações legislativas pudessem ser cumpridas pela prefeitura sem maiores problemas.

“

À medida que a pandemia ia avançando, comenta Igor Martins, os desafios iam aumentando e o corpo jurídico tinha que ajustar todos os normativos de modo a não inviabilizar a gestão. “De repente nós tínhamos aulas suspensas e alunos com carência, porque em alguns municípios a merenda escolar é praticamente a única alimentação que recebem no dia. E tínhamos os prefeitos com dinheiro, mas sem aulas.

E o que fazer? Nestes casos buscamos uma flexibilização para que a merenda fosse distribuída na casa dos alunos e conseguimos que isso fosse feito de forma organizada, sem ferir a legislação e sem a gente parar um momento”, assinala o

que tivéssemos um norte.

prefeituras, pois é a base sólida para as gestões.

Foi um trabalho intenso para garantir a governabilidade dos gestores”, explica Igor Martins.

No auge da crise, quando era proibido sair de casa, os prefeitos ligavam e era aquela confusão. Íamos para o escritório para organizar viagens, logística e para ir direcionando os gestores. Nunca paramos.

Igor Martins

E se a gestão pública precisa da assessoria jurídica, precisou ainda mais nos anos de pandemia provocada pela Covid-19. O advogado Igor Martins, publicista, evidencia como foi a atuação em meio a tantas dúvidas provocadas pela doença.“Tivemos que atuar com novos olhares para a gestão, buscando um diálogo contínuo com os órgãos de controle e fiscalização como o Tribunal de Contas e Ministério Público, porque era uma situação nova para todos. E as incertezas eram muitas. Como gastar? Com o que gastar? O que podia fazer?

advogado.Segundo Igor Martins, em meio ao caos pandêmico, era ao jurídico que os gestores recorriam. E buscavam orientações sobre como gerir o dinheiro da saúde, como fazer as compras, como mobilizar a parte administrativa para continuar oferecendo os serviços, Afinal, acrescenta o advogado, a gestão pública não podia parar.

que é ofertado para o cidadão. A assessoria advocatícia é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, porque nós como gestores temos que seguir o princípio da legalidade, além de todos da administração pública”, ressalta o chefe do poder executivo municipal.

“É muito importante ter a assessoria jurídica sólida, porque essas interpretações atingem diretamente o serviço público

Fecha os órgãos, reabrem os serviços. Neste cenário, o TCEPI teve que flexibilizar a compra direta e baixar resoluções para

Liminar derruba inelegibilidade de Cunha

PIAUÍ NO DF

A plataforma de chatbot denominada de robô Jefinho tem ganhado destaque na Vara Única da subseção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Picos (PI). Com a tecnologia de inteligência artificial e aprendizagem de máquina, foi possível atender 80% das demandas da unidade de forma digital. Segundo a juíza Monique Martins Saraiva, titular da unidade, o nome do robô foi definido como “Jefinho” porque seria acolhedor e mais fácil de ser assimilado pela população.

PL impõe marco legal da cannabis

O ministro do STF Alexandre de Moraes acolheu pedido liminar sobre queda do ICMS. Segundo ele, a perda de receita decorrente das leis recentes sobre a matéria provoca grande desequilíbrio na conta dos estados. Na decisão, o membro do STF suspendeu o pagamento das prestações da dívida pública do Estado do Piauí em relação a 13 contratos de financiamento com instituições nacionais e estrangeiras. Dívida apontada em R$ 332,6 milhões.

É do desembargador piauiense Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF da 1ª Região, a decisão liminar que suspendeu a inelegibilidade do ex-deputado federal Eduardo Cunha e sua proibição de ocupar cargos federais. Cunha estava inelegível por conta da cassação do seu mandato em 2016 por falta de decoro.

Foi apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal o PL 2899/22, de autoria do deputado Distrital Leandro Grass, que visa regulamentar o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no DF. O PL foi produzido pelo escritório onde atua o advogado piauiense Rodrigo Melo Mesquita. Segundo ele, trata-se de matéria de competência concorrente, podendo dela cuidar o ente federativo.

Justiça Federal no Piauí acelera atendimentos com ‘Robô Jefinho’

Decisão do Superior Tribunal Militar (STM) concedeu habeas corpus (HC) e relaxou a preventiva de um major do Exército, preso no estado do Piauí, por recusa de obediência, configurado pela prática de postagens e vídeos em redes sociais de cunho político-partidário.

STM solta oficial que postou vídeo político-partidário

Liminar do STF suspende pagamento de dívida do Piauí

Outra medida importante que pode ser utilizada é a desmistificação da estatização do transporte

MEDIDAS NECESSÁRIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE URBANAMOBILIDADENOBRASIL

Artigo

Mas esse problema realmente não é de agora, pois viajando pela história dos transportes públicos observa-se que o Marco inicial se deu em 1838 com a Companhia de Ônibus, entretanto, só em 1946 o transporte coletivo passou a ser reconhecido como um serviço de necessidade comum ao povo brasileiro. Assim, o vínculo é de fácil compreensão, tendo em vista que o processo de reconhecimento da importância e da necessidade dos transportes públicos foi tardio, as medidas acerca desta problemática foram precipitadas em muitas vezes, e, contestáveis, podendo ser notadas no perfil de custeio e alto custo das passagens, bem como na baixa qualidade desses transportes.

WillyamesJhonnFoto:

Dessa forma, a discussão precisa ser ampla, já que também é necessário debater no que diz respeito às escassas políticas públicas. Hoje, em todo o país, os problemas se ampliam pela ausência de um novo marco legal de mobilidade urbana sustentável e pela ausência de novas definições sobre o financiamento do transporte público. E, levando tais pontos em questão, faz-se mister medidas eficazes para a solução dessa problemática, como por exemplo, o estímulo a investimentos de mais empresas privadas, fator que, aumentará a concorrência e por sua vez, melhorará os serviços e diminuirá as tarifas. Adicionam-se a isso a participação das gestões públicas com subsídios temporários ou permanentes, para garantir a mobilidade urbana da coletividade.

No cotidiano, antenada aos anseios populares, é impreterível a frequente atenção acerca da necessidade de melhoria da mobilidade urbana para o bem-estar social. Em Teresina, por exemplo, moradores que dependem do transporte público sofrem diariamente com a quantidade e qualidade do transporte coletivo. País afora, sofrem com o aumento das passagens de ônibus e com a falta de subsídios, fatores estes que agravaram com a pandemia.

Com a emergência da Covid, o sistema de transporte público sofreu uma drástica queda na receita tarifária, sendo um dos setores mais atingidos desde o início da crise gerada pela pandemia. O projeto de lei (PL) 3364/20 que propôs um auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transportes em cidades acima de 200 mil habitantes foi vetado. Sem essa ajuda da União, o impacto causado pela pandemia pôs em risco a sustentabilidade financeira dos serviços de transporte público nacionais, que já vinham sofrendo dificuldades. Entre 2013 e 2019, houve uma perda significativa na demanda de transporte por ônibus, algo em torno de 27% dos passageiros pagantes, o que equivale a uma queda de 103,5 milhões de passageiros por mês, em média. Essa situação foi agravada em 2020, fazendo com que várias empresas operadoras entrassem em colapso.

NAIARA MORAES - Advogada, Pós-Doutora em Direito, Mestre e Doutora em Políticas Públicas.

Foto: Jhonn Willyames

Como os serviços por ônibus são majoritariamente financiados pela receita tarifária, gerando forte pressão sobre os usuários pagantes, que arcam com praticamente todos os custos dos serviços, muitos contratos não possuem mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro que permitam gerar ou agregar subsídios governamentais. Os operadores dos serviços, consequentemente, assumem a maior parte desses riscos.

Existe ainda a questão social e ambiental relacionada, e a dinâmica de que as grandes cidades vivem desafios diários no deslocamento da população. As deficiências no sistema de mobilidade dificultam o acesso das pessoas aos seus principais destinos e contribuem para o aprofundamento das desigualdades socioeconômicas. Além disso, o transporte impacta diretamente o agravamento das mudanças climáticas. No Brasil, o setor é o terceiro principal responsável pelas emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa), contribuindo com 13% das emissões de CO2 (2020). A forte dependência do transporte rodoviário e dos combustíveis fósseis representa um sério risco à meta de redução de emissões firmada no Acordo de Paris.

Nesse fim, reitera-se a ideia de modificação do perfil de financiamento nos transportes públicos, e vale sempre persistir na preservação do direito da população ao acesso de mobilidade urbana como um dos integrantes do direito à cidadania e qualidade de vida da sociedade.

público, melhorando assim a fiscalização. Soma-se a ideia de auxílio Estatal para evitar a insolvência dos transportes públicos, garantindo sua manutenção de forma a auxiliar a parcela da população em questão. Outrossim, também é necessário citar a pandemia que mostrou a piora significativa dos transportes públicos, já que, além da problemática das políticas públicas já citadas, ocorreu negligência das Prefeituras para com o suporte às empresas privadas dessa modalidade, tendo como consequência mais notória a perda rápida de passageiros.

as políticas de mobilidade urbana sustentável. Essa iniciativa vai ser importante para promover novas formas de financiamento do transporte público através da implementação de novos modelos de negócio que permitam uma maior participação do setor privado e do subsídio ou aporte público municipal, estadual e federal.

Diante dessa situação, o Ministério de Desenvolvimento Regional precisa trabalhar com mais agilidade e precisa ser pauta prioritária de agenda pública um novo marco legal da mobilidade urbana. Um marco que estabeleça medidas para mitigar o impacto econômico e financeiro no setor de transporte público; promova o transporte ativo e crie um ambiente regulatório que dê respaldo legal para que os municípios possam implementar

É importante mencionar que, as despesas, tanto fixas, quanto variáveis, estão aumentando de forma significativa, enquanto a receita dos municípios não está seguindo o mesmo ritmo. Além disso, o governo federal criou cerca de 300 programas, principalmente na área social, e transferiu a responsabilidade da execução para os municípios.Devidoa política de preços da Petrobras, os valores hoje dependem da cotação do barril de petróleo no exterior e do dólar também. Quando o petróleo e o dólar sobem, os combustíveis sobem independentemente do valor da alíquota que cada Estado pratica sobre o preço dos combustíveis, e tanto um quanto outro passam por um momento de alta, sem previsão de estabilidade, por conta da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

Lei complementar nº 194 de 23 de junho de 2022 que limita entre 17% e 18% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual cobrado sobre combustíveis é a aposta do governo Federal para segurar os preços nas bombas até 31 de dezembro deCom2022. a justificativa de frear a escalada descontrolada da inflação no país e dos preços dos combustíveis nas bombas, com a alegação de que com isso os combustíveis irão baixar e o consumidor deve sentir de imediato seus efeitos na redução do preço final.

Pois aos municípios recaem também essa redução tendo em vista que eles recebem um

OS PREJUÍZOS PARA OS MUNICÍPIOS, APÓS APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS

E como ficam os municípios nessa briga de competências já bem definida na constituição Federal de 1988, que definiu a competência tributária de cada ente sobre a legislação de seus tributos, com implicações no pacto federativo?

Se a Petrobras subir os preços, esse aumento pode compensar a redução do ICMS. Os preços praticados hoje estão defasados em relação aos do exterior, o que cria a expectativa de que a estatal possa anunciar reajustes novamente.

IGO BARROS – Advogado/Contador Sócio Administrador da Empresa Barros e Cunha Contabilidade Pública

Artigo

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Apesar de compreender e achar necessário o gesto do Governo Federal, é necessário considerar o impacto financeiro que implicará na receita dos municípios, pois essa atribuição é exclusiva do Poder Executivo Estadual, com a devida autorização da Assembleia Legislativa, de diminuir ou aumentar a alíquota do ICMS do estado sobre os seus produtos.

A compensação é importante, segundo CNM, pois todos os municípios sofreram perdas diretamente em seus repasses do ICMS, a maioria dos municípios dependem desses repasses para arcar com todas as suas despesas mensais e fixas para manter os serviços públicos funcionando sem prejuízo das suas ações e atividades.

percentual de 25% de todo o ICMS arrecadado mensalmente por seus estados, e devem ser devidamente aplicados obrigatoriamente um percentual em saúde e educação, sendo essas as áreas que sofreram maiores prejuízos de investimentos e custeio.

O Veto presidencial acaba com a compensação aos Estados e Municípios referente às perdas de arrecadação até 31/12/2022, onde a confederação estima uma perda de R$91,6 bilhões para os governos estaduais e municipais.

O que vai acontecer é, que os municípios devem se adequar a essa perda de arrecadação do ICMS, sem contar com a compensação e cortar custos e gastos públicos, e se, a compensação vier, poderá retomar os investimentos obrigatórios em saúde e educação, e dentro dos limites os gastos públicos, sempre tendo em mente que os recursos são limitados, mas as necessidades no setor público são infinitas

Uma alternativa que os municípios buscam é uma compensação sobre essas perdas que sofrerão até dia 31 de dezembro de 2022, prazo da vigência da lei complementar que limitou o teto do ICMS de competência Estadual pelo Governo Federal, e assim minimizar o impacto financeiro que os municípios fatidicamente terão com essa medida, tendo em vista que são eles que efetivamente executam as ações previstas diretamente para a população em suas “cidades”.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) vem atuando para garantir que esta compensação se concretize, e as principais áreas, Saúde e Educação não sofram com as perdas dos investimentos e queda dos repasses para esses setores.AConfederação informa que o principal ponto defendido pela entidade é a derrubada do veto ao artigo 5º e 14, que previa uma real compensação da União para os setores da saúde e educação.

“

Foto: Jhonn Willyames

HAPPY HOUR

O Poder Judiciário vai ampliar e aprimorar a segurança de magistradas e magistrados por meio de uma rede de comunicação que reunirá todos os coordenadores de segurança dos tribunais brasileiros.

Orgulho

Encontro das Amigas Advogadas Karenina Tito, Gillian Santana e Auricelia Melo no Restaurante Coco Bambu Teresina-Pi

Está a cargo do desembargador Hilo Almeida e dos juízes Agliberto Machado e Marcelo Pio a Comissão Eleitoral da Propaganda no TRE-PI. Até o início de agosto a Comissão já havia recebido 143 ações, incluindo representações e recursos eleitorais. Das decisões dos juízes eleitorais auxiliares, cabe recurso ao plenário do TRE-PI.

Sentimento presente na família do advogado Lucas Villla, agora oficialmente Pós-Doutor pela Universidade de Hamburgo, na Alemanha. Villa teve como supervisor o professor Sebastian Scheerer, a quem o advogado piauiense definiu como um amigo que levará para a vida.

Advogada Alice Belli no Terraço Itália

Advogado Welson Olivera no Estádio Nilton Santos no Rio de Janeiro - RJ

Iniciativa

Especula-se que o desembargador Hilo Almeida será o novo Presidente do TJ PI.

Até o início de agosto deste ano pelo menos oito escolas da rede municipal de Teresina já haviam aderido ao projeto Flores Incultas, do TJPI, que leva palestra às escolas sobre cultura, educação e orientação para o combate à violência contra mulher e sobre como funciona a lei Maria da Penha e o que são as medidas protetivas.

Combate

Fiscalização

Advogada Lara Maranhão e seu namorado Iago Ferro em São Luis- MA

Bastidores

Ebanjando beleza o casal de Advogados Orlando Ayres e Nayane Miranda.

Advogada Valéria Paes Landim em Saint Honoré / Paris - FrançaAdvogado Marcos Maciel em Fortaleza-CE

Advogada Justina Soares em Fortaleza-CE

Advogada Liana Marreiro em “Buraco do Galego” em Fernando de Noronha -PE

Advogada Jessyca Aguiar com suas amigas em Barra Grande -Pi

Advogado Max Fontenele e sua esposa Lia Prado prestigiaram o casamento de seus amigos Eustáquio e Giovanna Lau.

Advogada Nayara Negreiros comemorou seu aniversário ao lado de suas amigas a policial penal Rayana Moura e a servidora do TCE Ravena Angeline.

É previsto ainda, o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal, nos caso dos Municípios, é de 51,30%

De acordo com a Constituição Federal, o valor aplicado pela Administração Pública (União, Estados, DF e Municípios) na despesa com pessoal possui certos limites que não poderá exceder o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal –Lei nº 101/2000.

Além dessas despesas, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos também devem ser computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

A despesa total com pessoal é composta pelo somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

aos Limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, existem os limites Globais e Específicos, no caso dos Municípios o Limite Global máximo é de 60% (sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida, e os Limites Específicos máximo são de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

Em contrapartida a LRF permite que sejam deduzidos do cálculo da despesa com pessoal, os gastos com indenizações por demissão e incentivo à demissão voluntária, despesas decorrentes de decisão judicial, gastos com pessoal cuja competência se refira a exercícios anteriores ao período de apuração, despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.

Artigo

DESPESA COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS: LIMITES E VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL

No que se refere à verificação do limite da despesa com pessoal, esta deve ser realizada quadrimestralmente. Entretanto, no caso dos municípios com população abaixo de 50.000 habitantes esta verificação pode ser semestral, sendo tal ato, divulgado através do Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal.Comrelação

MÁRVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNESAdvogado e Contador

WillyamesJhonnFoto:

Caso o ente público ou o gestor não alcance a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, sofrerá as sanções cabíveis, como por exemplo, a possível reprovação das suas contas perante o Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, além disso, o ente não poderá:

para o Poder Executivo e 5,70% para o Poder Legislativo. E o Limite de Alerta, sendo 48,74% e 5,42%,Importanterespectivamente.destacar, que o Poder que atingir o Limite Prudencial já está proibido de praticar alguns dos atos, previstos no parágrafo único do art. 22 da LRF.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de exoneraçãoconfiança; dos servidores não estáveis.

Receber transferências voluntárias que são repasses de outros entes governamentais geralmente na forma de convênios firmados. Contudo, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social;

Estas restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão.

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente para realização de operações de crédito, geralmente na forma de empréstimos; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Foto: Jhonn Willyames

Já o Artigo 59 da LRF determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar o Limite de Alerta deJá48,6%.no caso da despesa total com pessoal ultrapassar o LIMITE MÁXIMO (54%) definido pela LRF, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do percentual excedente logo no quadrimestre subsequente ao da apuração.

A Constituição Federal estabelece como providencias a serem adotadas para recondução da despesa com pessoal no prazo acima descrito:

Por fim, é importante que o Gestor Público fique atento aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto no gastos com pessoal, como nos demais gastos, como na saúde, educação, magistério, considerando que o seu descumprimento poderá ensejar penalidades ao gestor e ao ente público.

46 AS IMPLICAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO CRIME CONTRATAÇÃODEDIRETAILEGAL

A Lei 8666/93 foi promulgada com a pretensão de regulamentar a disposição constitucional expressa do art. 37, inciso XXI, que vinculou as obras, serviços, compras e alienações feitas pelo Estado aos ditames próprios do processo de

Artigo

Promulgada em 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) trouxe mudanças significativas a essa regulamentação, substituindo as normas anteriores, e alterando significativamente, dentre outras disposições, os crimes contra a Administração Pública.

Emborasocial”.ainovação legislativa seja recente, tal entendimento já é amplamente compartilhado, inclusive comentado pelo Boletim CAOCRIM N. 133,4/2021 do Ministério Público do Estado de São Paulo, devendo ser devidamente reconhecida como causa de extinção de punibilidade naqueles casos em que for cabível, para absolver o réu a quem foi imputado a citada conduta, agora atípica.

Como sabemos, para que a abolitio criminis seja efetivamente configurada e passível de aplicação no caso concreto, há de se verificar supridas duas condições fundamentais: a revogação formal do tipo penal e a supressão material do fato criminoso, o que ocorreu no presente caso.

ALEXANDRE VELOSO - Advogado com atuação na área criminal e improbidade administrativa. Mestrando em Ciências Penais PUC/RS

licitação pública. Durante quase três décadas, tal normativa foi responsável, juntamente à Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e à Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, pela garantia do cumprimento dos princípios administrativos e da efetivação do melhor interesse público no âmbito licitatório.

Portanto, a intenção do legislador era retirar a sanção penal da conduta que não se configura mais relevante, uma vez que trata de formalidades que não ferem aqueles bens jurídicos protegidos pela excepcionalidade do Direito Penal, que tem, vale lembrar, caráter subsidiário, sendo a pena, como assevera Claus Roxin, a “ultima ratio da política

Com destaque, portanto, aos aspectos penais da nova lei, uma das mais relevantes alterações foi a que sofreu o art. 89 da Lei 8.666/93, que tratava da contratação direta ilegal. O conteúdo do referido tipo foi transportado para o art. 337-E do Código Penal, mas com substancial alteração: a conduta elementar prevista na parte final do texto anterior sofreu abolitio criminis, uma vez que a nova redação do dispositivo deixou de cominar pena à mera conduta de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, não havendo, portanto, continuidade normativa típica quanto a este ponto.

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MPF fecha cerco contra propaganda eleitoral ilegal

MPT resgata escravizadostrabalhadoresemCristinoCastro

Advogado destaca importância de decisão que amplia rol da ANS

BOLETIM JURÍDICO

do espectro autista. Contra a sentença ainda é cabível recurso, mas já aponta que os magistrados de 1º grau não concordam com o fato de haver rol taxativo”, avalia o advogado.

Com o objetivo de conter eventuais crimes ou fraudes eleitorais, o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) expediu recomendação aos partidos políticos, relativamente à utilização de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral veiculada na televisão nas Eleições de 2022, no âmbito do Estado do Piauí.

Negar crédito tributário pode configurar ato de improbidade

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia determinado que o Rol da ANS deveria ser seguido de forma taxativa, sendo obrigado aos planos de saúde a cobrirem apenas o que estivesse na relação. De acordo com o advogado Victor Bona, a decisão causou um rebuliço entre os pacientes. “Felizmente, agora temos uma decisão mais recente que é uma vitória para os usuários de planos de saúde, pois ela foi contra a decisão proferida anteriormente, concedendo tratamento fora do rol da ANS para um portador

O Ministério Público do Trabalho resgatou três trabalhadores piauienses em situação análoga à de escravidão no município de Cristino Castro, no Sul do Piauí. Com os três resgates, o MPTPI já contabiliza 13 resgates de trabalhadores somente em 2022. De acordo com o Procurador-Chefe do MPT-PI, Edno Moura, as condições em que os trabalhadores foram encontrados eram totalmente degradantes.

O PL 1357/22 vem causando “burburinho” durante sua tramitação em Brasília por passar a considerar ato de improbidade administrativa o fato de negar crédito de impostos quando o respaldo jurídico deste restar contido no texto de lei ou na jurisprudência. Para a advogada Polyana, o Eckhardt, em tese, o caráter punitivo, se traduz em um “sinal de alerta” ao administrador público perante o interesse público-coletivo. “No entanto, necessita-se, para a devida caracterização de improbidade administrativa, subsunção do fato, à norma e presença do elemento subjetivo da conduta, uma vez que a lei não visa destituir ou punir o inábil, mas sim aquele que pautou suas condutas de forma manifestamente, desonesta, corrupta, ou desprovida dos deveres de lealdade e boa-fé”, assinala a advogada.

Fortalecer a democracia. Ao participar do Manifesto da OAB à nação em defesa da democracia no início de agosto, o Conselheiro Federal da OAB-PI, Carlos Júnior, se somou a diversas vozes que buscam protagonizar o papel histórico da Ordem nestes 92 anos de história. O advogado lembra que desde 1930, quando de sua criação pelo então presidente Getúlio Vargas, a OAB busca valorizar a democracia e proteger a sociedade.Segundo ele, as ações proativas da instituição são marcantes, como na luta contra os governos ditatoriais, na defesa das Diretas Já e pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor e da ex-presidente Dilma Rousseff. Para Carlos Júnior, a Ordem sempre fomos protetores da lei, como custo legis. Logo, ressalta o piauiense, a OAB tem um papel importante na sociedade de proteger a democracia, por que o advogado e advogada é a ferramenta e o meio pelo qual o cidadão e a cidadã reconhecem seus direitos.

Ele detalha que a defesa da democracia é meta entre os Conselheiros Federais, bem como o afastamento imediato de qualquer ação de cunho ditatorial. “A ditadura é um retrocesso e um desrespeito. Valorizamos a nossa valorosa Polícia Militar, as Forças Armadas e o Exército, acho que é necessário que eles funcionem, a população precisa deles, mas antes disso, temos um regime democrático e é preciso respeitar”.

Matéria

O Conselheiro Federal também analisou o atual momento político, marcado por eleições gerais. De acordo com ele, é fundamental que os atores do processo respeitem as leis, que são feitas minuciosamente pelos parlamentares para disciplinar o pleito, pois é a vontade do povo que deve

Democracia e Eleições

CARLOS JUNIOR - Advogado especislita em direito Civil e Constitucional, Conselheiro Federal da OAB (2022-2025)

MISSÃO DA OAB É AGIR DE FORMA APOLÍTICA NA DEFESA DA DEMOCRACIA ADVOGADO EVIDENCIA PAPEL PROATIVO DA ORDEM NA DEFESA DA SOCIEDADE

“Ninguém vai à justiça se não pelo advogado. Ele é o pivô e quem responde pela sociedade, buscando o direito do cidadão, por meio de ações judiciais, visando proteger a sociedade. É por isso que o papel da OAB é manter a democracia e agir ferreamente, imparcialmente de forma apolítica, defendendo a sociedade e a democracia”, afirma Carlos Júnior.

“Nossaprevalecer.orientação é que valorizem a democracia, a liberdade de expressão e, principalmente, as

WillyamesJhonnFoto:

decisões do Poder Judiciário. Precisamos ter liberdade nas nossas ações e essas ações devem ser respeitadas, independentemente de contradições de opinião. Que os cidadãos brasileiros possam ir às ruas exercer seu papel democrático e que de forma pacífica pela nossa democracia”, frisa o advogado..

Sobre o papel dos Conselheiros Seccionais e Federais da OAB no processo eleitoral, Carlos Júnior pontua que cabe a todos o fomento de práticas educativas que ensinem o cidadão a votar, a se comportar, principalmente fiscalizando as ações dos agentes públicos e dos agentes políticos.

Avanços na Pandemia

“A OAB precisa dar um amparo pedagógico ministrando curso e ensinando os cidadãos e os políticos como se comportarem para respeitar as leis. Deve também fiscalizar e propor punições para quem não está cumprindo a lei”, completa Carlo Júnior.

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Foto: Jhonn Willyames

O advogado acrescenta, ainda, algumas conquistas da advocacia nestes últimos anos em que o exercício esteve prejudicado em razão da pandemia. “A alteração do nosso Estatuto com a valorização da classe, bem como a tipificação como crime nos casos de violação das prerrogativas foram avanços importantes”, assegura Carlos Júnior.

Nós estamos vivendo no momento de eleições e nós temos aí manifestaçõesmuitaspolíticas e como a OAB tem papel social é preciso que ela afirme e avise a sociedade que defende a democracia a liberdade, a igualdade, a fraternidade e a legitimidade da manifestação

50 Advogada Cristiana Adad e família em São Luís - MA Advogado Wildson Oliveira de férias com sua família na FormigaAdvogadaArgentina.RosaVianaefamílianoParqueaquáticoBeachPark-Fortaleza-CE 3 Gerações! Advogada Silvia Sampaio, sua filha Ana Luísa e sua mãe Creuza Matos. A Advogada Geórgia Nunes e sua família celebrou o tradicional “Arraiá dos Nunes”. O Advogado Thiago Brandim e sua filha Mariah em um dia de brincadeiras em comemoração ao dia dos pais no Instituto Dom Barreto. Dr. Débora Gomes Galvão e sua linda família. Alerta fofura!!!! Advogada Cleidiane Gomes sendo paparicada por seus filhos Enzo e Enry. O destino das férias da família dos Advogados Sérgio Luiz e Camila Nery foi São Paulo- SP. Advogada Noelma Saraiva curte suas férias em família no litoral Piauiense. O Advogado Edson Sá e sua família comemorando o domingo de dia dos pais. Advogada Jessica Thuany Lima e seus pais em Moema, São Paulo -SP EM FAMÍLIA

Advogado Fábio Veleso e sua família visitaram o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida - SP

O casal de Advogados Shaymon e Tacia Nunes comemoraram em família o aniversário de 7 anos seu filho Shaymon.

A assessora da presidência da OAB-PI, Tatiane Rodrigues, curte férias com o esposo Jan Castelo Branco no litoral cearense

Editora da coluna “Universo acadêmico” do JornaldaAdvocacia. com Manuela Ribeiro e sua família em sua formatura de Ciências Sociais na UFPI - Universidade Federal do Piauí.

agoraSucessõesCongressoparticiparamParanaguádoXIIdoMercosuldeDireitodeFamíliaeemGramado/RS.CasamentodoAdvogadoAlanoDouradocomaProcuradoradoEstadodoMAAnaCarolinaBarbosa.Experientecriminalista,advogadoMarcosVinícius‘treina’afilhaMikaelaPiresparasucedê-lonoTribunaldoJúri

Advogada Tamyres Rebeca prestigiou a estreia de seu filho Marcus Vinicius como ator no filme “Terra Querida” no Cinema.

Advogado Geofre Saraiva comemora seus 35 anos ao lado de sua esposa Lais Campelo e seu filho Antônio.

A advogada Olívia Brandão prestigiou em família o “Arraiá” da Escola Bright Bee. “Uma noite Maravilhosa”.

Advogada Larissa Borges e seu esposo Jallyson Galvão.

As advogadas Ana Leticia Arraes, Cláudia Paranaguá, Rosa Viana Formiga e Isabella

PRESIDENTE DESTACA PIONEIRISMO EM

Sim, contamos com uma equipe competente, dedicada e muito integrada. Todos os setores do Tribunal de Justiça do Piauí estão focados na gestão por resultados. Monitoramos as metas elencadas para o Judiciário nacional, mas vamos além: detectamos as necessidades locais e desenvolvemos soluções específicas para as demandas do Piauí. Avançamos em produtividade, eficiência e transparência. A nossa gestão é feita com foco no principal produto de um tribunal: o processo, a prestação jurisdicional.

uando assumiu a presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em janeiro de 2021, o desembargador José Ribamar Oliveira definiu quatro diretrizes para compor seu plano de gestão. Estratégia, inovação, resolutividade e eficiência seriam, portanto, as áreas de atuação da administração no sentido de alavancar o Tribunal,

Entrevista - José Ribamar Oliveira

DESEMBARGADOR OLIVEIRA FALA SOBRE NOVO MOMENTO DO TRIBUNAL, QUE SAIU DA ÚLTIMA POSIÇÃO NO RANKING DO CNJ PARA SER EXEMPLO PARA OUTROS ÓRGÃOS AO COMPARTILHAR SISTEMAS, PROGRAMAS E PROJETOS

100% remoto para os servidores, mas a alta gestão trabalhou presencialmente todos esses meses, o que permitiu que nós pudéssemos avançar com relação à construção de Fóruns, por exemplo. Se não foi possível inaugurar muitos, estamos deixando 18 obras que podem ser inauguradas em 2023.

legado de sua gestão, o desembargador Oliveira disse que fica a certeza de que, hoje, o TJPI é notado e percebido pelo Judiciário brasileiro.

PROJETOS DO TJPI

JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRADesembargador

Os desafios foram imensos porque o primeiro ano da pandemia, ainda na gestão anterior, impactou consideravelmente na nossa gestão. Tivemos que buscar soluções, de modo que, não houve interrupção na tramitação processual. Implementamos o trabalho

Que fatores foram preponderantes para o avanço do Tribunal nos números do CNJ?

Queria que o senhor falasse um pouco sobre os avanços nas diretrizes da sua gestão: estratégia, inovação, resolutividade e eficiência.

ao oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e Aoeficiente.serentrevistado para as páginas azuis da revista Jus Advocacia, o chefe do Poder Judiciário fez um balanço do trabalho feito e afirmou que o TJPI avançou em tecnologia no último biênio o correspondente a 10 anos. Com a implementação das plataformas digitais, a tramitação processual também evoluiu, resultando em mais processos baixados, implicando avanço junto ao ranking do Conselho Nacional de Justiça Como(CNJ).

Como foi gerir o TJPI com as limitações e desafios impostos pela pandemia da Covid-19?

O TJPI está pronto para oferecer uma prestação jurisdicional mais célere, agora que está praticamente 100% digital?

Que legado o senhor acredita que deixará para o Judiciário piauiense?

O momento é de polarização política. De quatro anos para cá, o Brasil mudou muito em termos de convivência entre pessoas que têm certa colocação política, então, temos que conviver com isso, pois é do processo democrático. Com relação à atuação do STF, eu acredito que ele está agindo dentro do exercício das suas atribuições. Ele age dentro de um processo democrático.

Entendo que sim. Quando assumi, disse que queria entregar minha gestão com um sistema unificado, com todos os processos migrados para o PJe e isso foi feito. Para

Um desafio para o próximo gestor é trabalhar a questão orçamentária. O Judiciário piauiense tem, historicamente, um orçamento aquém do que é necessário frente às melhorias necessárias, especialmente no campo da inteligência artificial e outras tecnologias. A melhoria dos serviços e da estrutura das unidades do Tribunal, na capital e no interior do Estado, passa pelo orçamento.

O legado de poder mostrar que o Tribunal de Justiça do Piauí hoje tem um lugar no Judiciário brasileiro, é conhecido nacionalmente pelos avanços que construiu. Inclusive, emprestamos ferramentas de T.I para outros estados.

Esse avanço está relacionado à criação da ferramenta Baixômetro. Foi uma ação de resolutividade dentro da diretriz Eficiência, pois nós não tínhamos praticamente processos baixados. Então, quando o CNJ pede agilidade, produtividade, números, aí se o gestor disser: o Tribunal julgou 50.000 processos em 2021, logo eles dizem: mas quantos foram baixados? Pois o CNJ quer saber de processos baixados, processos que atingiram sua meta, que é entregar para a jurisdição um resultado e não se tratar mais daquilo, não há mais recurso, tudo foi cumprido. Nós tínhamos uma meta de baixar esse ano cerca de 103.000 processos no primeiro semestre, e já ultrapassamos essa meta. Semanalmente, baixamos cerca de 6 a 7 mil processos e isso é um número espantoso em relação ao que existia antes. Nós aumentamos praticamente em 90% o número de processos baixados mês a mês. Com certeza vai atender o que o CNJ espera. Decerto que essa resolutividade e eficiência passa pela finalização do processo e a entrega da prestação jurisdicional, que é a baixa processual.

Por que é importante trabalhar a transparência do TJPI?

O concurso trará novos servidores para atender as necessidades do TJPI. É próprio das formações atuais o relacionamento próximo com as ferramentas tecnológicas. Esse perfil é comum, também, em pessoas mais jovens, que naturalmente utilizam a tecnologia nos mínimos afazeres. Espera-se, portanto, com a chegada dos novos servidores e com a expansão do Juízo 100% Digital, que o Tribunal ganhe em eficiência e celeridade.

de novos servidores com o concurso?

mim, foi uma das maiores vitórias dessa gestão, porque havia um déficit muito grande ao se trabalhar com diversos sistemas. Essa unificação nos permitiu implantar o Juízo 100% Digital, que acaba com o uso do papel e permite a realização de audiências por meio virtual, o que tende a acelerar o resultado final do processo.

Qual deverá ser o grande desafio do próximo presidente?

É importante porque a Justiça tem que dar o exemplo. É algo que remete à seriedade, à correção do serviço público, que é um serviço destinado ao povo e devemos ser exemplo. O Tribunal de Justiça do Piauí tem avançado consideravelmente e chegamos a ser segundo lugar entre os estados e quinto entre tribunais brasileiros, que envolve os tribunais federais e superiores.

Como o senhor definiria o atual momento pelo qual passa o Judiciário e esta relação com a sociedade?

Podemos esperar um TJPI mais eficiente, com a chegada

Em resumo, os empregados que se utilizam de motocicleta para desenvolver suas atividades profissionais, somente não terão direito ao adicional, quando utilizam o veículo: no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzí-los; atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados e atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, não sendo habitual ou que dá-se por tempo extremamente reduzido.

De toda forma, é importante a orientação de um advogado, ou advogada, especialista na área do direito do trabalho para evitar prejuízos no momento da conceção do adicional legalmente previsto.

ROMÁRIO SANTOS - Advogado, Especialista em Gestão de Conflitos, Especializando em Direito do Trabalho e Previdenciário.

Artigo

EMTRABALHADORMOTOCICLETA

WillyamesJhonnFoto:

ADICIONAL PERICULOSIDADEDE

As plataformas de venda online que já existiam, passaram a receber ainda mais demanda, e com a drástica redução de empregos, vários brasileiros passaram a trabalhar como entregadores de mercadorias, sejam elas comida, bens de consumo duráveis, dentre outros gêneros, utilizando, principalmente, motocicletas para o desenvolvimento das atividades.

Com essa alteração, as empresas que empregam os profissionais se depararam com o aumento significativo de seus custos, em especial, pelo adicional de periculosidade, previsto no art. 193 da CLT, que, por força da Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, que passou a considerar perigosa a atividade realizada por trabalhador que utiliza motocicleta, passando este a receber adicional de 30%, sobre o salário bruto, excluindo-se, portanto, desta cálculo, apenas gratificações, prêmios e participações nos lucros.

O empregador passou a suportar ainda o custo relativo à elaboração do laudo técnico para definição da atividade do motociclista como perigosa, por força do art. 2º da Portaria n.º 1.565 de 13 outubro de 2014, que modifica a redação do item 16.3 da NR 16[ A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar os artigos 193 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.].

A pandemia de COVID-19 em 2020 trouxe inúmeras mudanças sociais, legais e comportamentais. Os hábitos de consumo foram uma das principais modificações coletivas: a forma de comprar, os produtos e, principalmente, a forma de receber os produtos adquiridos.

Illana Martins, advogada

Barros, Promotor de Justiça

Eleições - o que mudou

Funcionário diligente e de discrição exemplar, Fabrizio Collini trabalhou como operário por trinta e quatro anos na empresa Mercedes-Benz. Mas um dia, já aposentado, ele visitou o lendário Hotel Adlon em Berlim, a dois passos do Portão de Brandemburgo, e matou um velho a sangue frio, sem motivo aparente. Uma narrativa atraente.

O Caso dos ExploradoresCavernade

para alimentar os demais. A história é espetacular. O livro é essencial para acadêmicos e operadores de Direito.

O livro parte do estudo do conceito, fontes e princípios do Direito Eleitoral, bem como da organização, competência e normatização constitucional e infraconstitucional da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, destacando as peculiaridades desta Justiça especializada, inexistentes

Haroldo RehemDesembargador do TJPI

Alyne Patrício, Defensora

CULTURA JURÍDICA

A Defesa da Vida no Tribunal do Júri

Rodrigo Tolentino, Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

A Vida de David Gale

nos demais segmentos do Judiciário pátrio, como o exercício de funções típicas consultiva e administrativa, além das especificidades de sua composição, marcada pelo fato de que não possui um corpo próprio de magistrados.

O Promotor de Justiça do Mato Grosso, César Danilo Ribeiro de Novais, lançou a 2ª edição do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”. Nesta nova versão, além de atualizar os textos, o autor abordou temáticas atuais como colaboração premiada no júri, juiz presidente, prova indiciária, cumprimento imediato da pena no júri, e desaforamento interestadual. O livro é tecnicamente muito bom e de grande utilidade aos membros do MP que militam na área do Júri.

David Gale (Kevin Spacey) é um professor que trabalha na Universidade do Texas e também um ativista contra a pena de morte. Até que, após o assassino de uma colega de trabalho, Gale é injustamente acusado e condenado à pena contra a qual ele tanto combate. O caso chama a atenção de Elizabeth Bloom (Kate Winslet), uma jornalista que decide investigar a vida de Gale e também o sistema judicial que o condenou à pena de morte.

PúblicaCláudio

FilmesLivros

Caso Collini

O ano 4300. Após um deslizamento, cinco exploradores ficam presos numa caverna. Os suprimentos acabam. Quando conseguem contato com o mundo exterior, aqueles homens descobrem que só sobreviveriam à inanição caso um deles se sacrificasse

No voto que deu aso ao julgamento, o relator, ministro Alexandre de Moraes, esclareceu que a Constituição da República e a legislação federal não disciplinam a aplicação da prescrição e da decadência especificamente no âmbito do TCU. Essa omissão, segundo o Ministro relator, não veda

Também em caso de ter ocorrido prescrição judicial desaparece o poder de rever o ato de ofício porque, nesse caso, a revisão constituiria ofensa à estabilidade das relações jurídicas que o legislador quis proteger com a fixação de prazo prescricional. O reconhecimento de um direito, nessas circunstâncias, significaria liberalidade da Administração em face de um interesse público do qual ela não pode dispor. Pela mesma razão, no silêncio da lei, o prazo para que a Administração reveja os próprios atos, com o objetivo de corrigilos ou invalidá-los, é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. Reconhecemos que a matéria é controvertida, no que diz respeito a esse prazo.

MÁRCIO ROCHA - Advogado municipalista, especialista em Controle Interno e Externo da Administração Pública, Advogado de Prefeituras e Câmaras Municipais.

Inicialmente, é fundamental um breve apanhado do que se entende por prescrição no âmbito administrativo.Emdiferentes sentidos costuma-se falar em prescrição administrativa: ela designa, de um lado, a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; de outro, significa a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; finalmente, indica a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.

PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Quanto ao primeiro aspecto, encontram-se em leis esparsas normas estabelecendo prazos para que os interessados recorram de decisões administrativas. Os servidores públicos federais, por exemplo, têm o prazo de cinco anos para pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorreram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e 120 dias nos demais casos (artigo 110 da Lei nº 8.112/90).

O tema da prescrição especificamente no âmbito do Tribunal de Contas tem sido colocado em debate frequentemente na jurisprudência.

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5384, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal, por exemplo, foi declarada a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas do estado (TCE-MG).

Artigo

WillyamesJhonnFoto:

57 a possibilidade de criação desses institutos no âmbito dos tribunais de contas estaduais.

já no que se refere à pretensão ressarcitória, o Tribunal de Contas da União defende que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário público, nos moldes da Súmula 282 do Tribunal de Contas da União.

Todavia, referido entendimento tem sido dissonante daquele manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual tem considerado que o prazo prescricional seria de 5 anos, para ambos os casos (exercício da pretensão punitiva e ressarcitória).

Assim, na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a legislação estadual no caso em análise vai ao encontro do que preconiza a Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do regramento legal estadual.Porfim,

Foto: Jhonn Willyames

Importante salientar, ainda, que atualmente, o Tribunal de Contas da União entende por correta a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para o exercício da sua pretensão punitiva, com fulcro no artigo 205 do Código Civil, segundo as diretrizes aprovadas pelo Acórdão número 1441/2016-TCU-Plenário

“

“O TCE-PI teve que se reinventar, aperfeiçoar os processos de trabalho para se adaptar à nova realidade que a pandemia proporcionou. Se a fiscalização por meio de sistemas informatizados já era largamente praticada, houve ainda mais esforço no sentido do seu alargamento”, explica.

Ela destaca que é uma tendência nacional do controle externo trabalhar com o viés pedagógico, de orientação e que esta forma tem sido uma marca da atual gestão do TCE-PI.

Lílian Martins comenta ainda sobre como tem sido a atuação da Corte de Contas Estadual no combate à má gestão dos gestores em tempos de pandemia. De acordo com ela, o TCE-PI teve que se reinventar em muitas áreas.

PANDEMIA E FISCALIZAÇÃO

Reconhece-se que nesse momento político eleitoral, órgãos e instituições, por ação de alguns gestores, ficam mais vulneráveis “

COMBATE À CORRUPÇÃO PODE GARANTIR ELEIÇÕES MAIS TRANSPARENTES

CONSELHEIRA LÍLIAN MARTINS PONTUA AÇÕES DA CORTE DE CONTAS QUE AUXILIAM NO PROCESSO ELEITORAL

“Mas nem por isso, como afirmado, deixou-se em segundo plano a fiscalização, tendo sido incrementado o controle a partir dos nossos sistemas de tecnologia da informação”, assinala a presidente Lílian Martins.

Ela acrescenta que a força de trabalho foi direcionada para a fiscalização de ações voltadas para o controle da pandemia, como o uso dos recursos utilizados nos hospitais de campanha, aquisições de EPIs, aplicação de vacinas, dentre outros.

Na visão da conselheira, o trabalho do TCE-PI junto aos órgãos públicos tem surtido efeito positivo. “Há uma considerável melhoria na gestão, sendo isso decorrente dos esforços dos próprios gestores, da cobrança da população, dos veículos de mídia, mas também e principalmente, dos órgãos de controle”.

A competência legal para a garantia da lisura dos pleitos eleitorais pertence à Justiça Eleitoral, mas os Tribunais de Contas, ao atuarem no controle da despesa pública, participam desse processo. A análise é da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheira LílianSegundoMartins.ela, um dos importantes trabalhos do tribunal neste período tem sido a otimização da fiscalização concomitante e de prevenção. A presidente pontua que são ações proativas que visam coibir a má conduta dos políticos, como desvios de verbas, muitas vezes, usadas nas campanhas“Dessaforma, controlando a despesa pública antes que o suposto gasto ilícito efetivamente ocorra, é que o Tribunal de Contas tenta assegurar que os recursos sejam aplicados nas políticas públicas já programadas, mantendo os serviços básicos a serem prestados”, afirma Lílian Martins.

advogada Ticiana Arêa Leão explica que o marketing jurídico é um conjunto de estratégias utilizadas no meio da advocacia para que advogados e escritórios de advocacia fortaleçam sua imagem, ganhem visibilidade, Ser destaque no mercado Assim como acontece em diversas outras áreas, o marketing no setor jurídico permite os escritórios e profissionais da advocacia mostrar valor (no sentido de utilidade) dos serviços que prestam.

Construir autoridade

e o marketing jurídico ajuda a manter os clientes atuais e a atrair novos contratantes, é natural que esse conjunto de estratégia também colabore para melhorar os rendimentos que o escritório ou advogado conseguem com seus serviços. É uma questão quantitativa.

Lidar com prospects Não é só da relação com os clientes atuais que vive o marketing jurídico, relacionar-se com o público em geral – nas redes sociais, por exemplo – é um passo de extrema importância para manter contato com novos possíveis clientes.

Por que fazer marketing jurídico?

Marketing jurídico vai além de relacionamento. Por meio da produção de conteúdo relevante, que seja capaz de ajudar as pessoas, o profissional ou escritório de advocacia passa a ser visto como autoridade.

Junto com a autoridade, a boa reputação é outro fator preponderante para que um escritório de advocacia ou um advogado seja contratado.

Melhorar o relacionamento com os clientes Muito da advocacia se baseia em confiança, nesse sentido, o marketing jurídico é uma forma de manter constantemente ativo o relacionamento com o cliente.

Criar boa reputação

ESPECIALISTA MOSTRA IMPORTÂNCIA DO MARKETING JURÍDICO PARA ADVOCACIA

Atingir metas

Investir em marketing jurídico é uma das melhores saídas para alcançar as metas de crescimento propostas.

dêem publicidade aos seus atos e conquistem seu espaço no mercado.Emsete passos, ela mostra em detalhes por que fazer marketing jurídico e sua importância para que o profissional possa ser destaque no mercado, saiba melhorar seu relacionamento com os clientes, aprenda a lidar com potenciais novos clientes, encontre meios para aumentar seus lucros, crie boa reputação, construa autoridade e bata suas metas.

Aumentar lucros

fenômeno das redes sociais exige cada vez mais que os profissionais do direito, sobretudo, os da advocacia, saibam bem como fazer seu marketing jurídico sem ferir o Código de Ética da OAB.A

60 tais modalidades, inúmeras são as dúvidas sobre a diferenciação de aludidas espécies de trabalho. O teletrabalho é a modalidade de trabalho executada fora das dependências do empregador, não sendo realizado no escritório da empresa ou em qualquer outra localidade que tenha vínculo com o empregador, usando recursos tecnológicos, geralmente notebooks, celulares ou tablets. Tem previsão na Lei nº 12.551/2011, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa modalidade, assim como na Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, que previu um novo capítulo à CLT dedicado ao tema, informando conceito legal, limites, regulamentação da forma de adesão e os meios tecnológicos a serem utilizados. Asseverase, ainda, a tramitação da Medida Provisória nº 1108/22, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022, a qual regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Quanto ao home office, referida espécie de trabalho ainda não está inserida na legislação pátria. Contudo, caso o trabalhador necessite, deve ficar a sua disposição, espaço físico na sede do empregador com o fito de suprir eventuais necessidades. Insta ressaltar que mesmo não existindo a obrigação do trabalho ser cumprido presencialmente, há a necessidade de exercer um controle da jornada dos trabalhadores por parte do empregador. Isso porque, ainda é dirimido pelas regras da CLT que englobam o trabalho presencial. A pandemia também possibilitou uma nova espécie de Audiência, realizada remotamente, na modalidade telepresencial, mediante videoconferência, a qual se manteve em diversas Varas do Trabalho, inclusive ganhando destaque a Vara do Trabalho de Parnaíba/PI, que se tornou a primeira Vara Eletrônica – VTe no Estado do Piauí. A prática trabalhista, tem demonstrado ser de grande importância a manutenção das audiências no formato telepresencial, visto que auxilia de maneira pujante os operadores do direito, assim como o jurisdicionado, ressalvando-se, entretanto, a necessidade de se ter audiências e sessões presenciais em determinados casos.

A pandemia de um modo geral trouxe inúmeras mudanças, dentre elas nas relações de emprego. Em virtude da COVID-19, novas modalidades de trabalho passaram a ser utilizadas e aceitas com maior frequência, a exemplo do home office e teletrabalho, além de ter ocorrido uma antecipação na utilização de avanços tecnológicos. Entretanto, mesmo com a maior utilização de

Artigo

CARLOS HENRIQUE - Advogado, especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho pela UFP.

WillyamesJhonnFoto:

Pelo exposto acima, verifica-se que a pandemia possibilitou a maior utilização de determinadas modalidades de trabalho, além de trazer para a realidade atual, avanços tecnológicos que somente seriam utilizados após vários anos.

AS CONSEQUÊNCIAS DA PANDEMIA NO DIREITO DO TRABALHO

CARLOS DOUGLAS - presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI

CIENTISTA POLÍTICO, SOCIÓLOGO E ELEITORALISTA AVALIAM QUE ASPECTOS PODEM INFLUENCIAR A SOCIEDADE E O VOTO DO ELEITOR NAS ELEIÇÕES GERAIS

Sobre o impacto da pandemia nestas eleições, Bandeira acredita que terá sim, não necessariamente à pandemia enquanto fenômeno, mas ao artifício humano, isto é, as escolhas políticas e os seus resultados desfavoráveis à sociedade, tanto à saúde, quanto à qualidade de vida. “Inegavelmente as famílias brasileiras tiveram perdas consideráveis, que dificilmente serão esquecidas. Somado às mortes, as escolhas políticas agravam ainda mais a crise econômica do país. Pesquisas já mostram que o fator economia será uma variável importante na hora de votar”, pontua.

O sociólogo Ricardo Bandeira também visualiza um cenário polarizado e vai além em sua análise. “A polarização se faz como estratégia política. Ela faz com que fiquemos presos nos polos ideológicos, assim não enxergamos o que de fato está ocorrendo. Isso não quer dizer que não há uma polarização, há sim. Porém, a polarização se dá entre classes sociais bem diversas”, afirma Ricardo Bandeira.

RICARDO BANDEIRA - Sociólogo

Em meio a este cenário, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI, Carlos Douglas, aponta o combate à desinformação, sobretudo, nas redes sociais, como o maior desafio da justiça eleitoral este ano. “Outro ponto importante é o combate à compra de votos, prática antiga, mas comum e muito utilizada pelos candidatos. Sem falar no clientelismo e paternalismo, na entrega de favores em troca de voto”.Do ponto de vista da legislação, Carlos Douglas garante que as leis atuais são perfeitamente adequadas aos ideais democráticos e aptas a garantirem a vontade do eleitor.

POLARIZAÇÃO MARCA ATUAL CENÁRIO POLÍTICO NO PAÍS

Um Brasil politicamente polarizado. Assim deverá ser o cenário no país até as eleições de outubro. Neste contexto, o clima de rivalidade tende a se acentuar. A avaliação é do cientista político Vitor Sandes. Ele explica que a marca será a disputa centrada entre Lula e Bolsonaro na eleição presidencial, ainda que haja a presença de outros candidatos. O cientista político entende que a polarização em si não tem gerado problemas na qualidade das democracias pelo mundo. O problema incide, segundo ele, quando há uma radicalização da polarização, pois ela mina a possibilidade de pontos de convergência que tornam a democracia possível.Outro aspecto relevante no atual cenário político, acrescenta Vitor Sandes, é a forma como os gestores enfrentaram a pandemia, pois o eleitor deverá levar isso em conta. “Em um recente artigo que escrevi, com outros pesquisadores, percebemos que os prefeitos que foram bem avaliados no combate à pandemia foram eleitos ou elegeram seus sucessores. Uma forma de prêmio a eles. Além disso, o eleitor também está preocupado com questões econômicas (inflação e emprego, por exemplo), além de outros aspectos recorrentes como segurança pública, educação, saúde e certamente devem considerar estes pontos na hora do voto”, concluiu.

VITOR SANDES - Cientista Político

TRIBUNAIS ENTRAM NA ERA DIGITAL PARA ENFRENTAR A PANDEMIA

No Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) a maior adaptação, segundo o presidente desembargador Oliveira, foi em tecnologia. Ele explica que houve necessidade de pesquisa e implantação de novas ferramentas. Gestão integrada

A pandemia da Covid-19 impôs sérias restrições e provocou adaptações das mais diversas formas para que o mundo não parasse. No judiciário, o impacto também foi profundo. Da noite para o dia, fecham-se as portas dos tribunais e unidades judiciárias e o cidadão, sedento por justiça e satisfação dos seus direitos, praticamente não encontrava mais ninguém presencialmente. Era chegado o momento da justiça renascer.

Para entender um pouco mais sobre como o judiciário piauiense se adaptou para atender as demandas da sociedade e continuar prestando seus serviços, a Revista Jus Advocacia produziu uma reportagem especial ouvindo os presidentes de cinco dos mais importantes órgãos da justiça do estado: Tribunal de Justiça do Piauí, Tribunal Regional do Trabalho, Seção Judiciária da Justiça Federal, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), desembargadora Liana Ferraz, aponta que a pandemia fez com que sua gestão adotasse uma atenção especial às unidades de 1º grau, por meio da implantação de programas como o Balcão Virtual, o Juízo 100% Digital e o Núcleo 4.0.

Atendimento remoto

Avanço histórico em ti

Com a pandemia, a alternativa para atender todas as demandas do cidadão foi efetivar os meios virtuais de atendimento, e internamente, trabalhar seguindo todas as orientações das equipes médicas, evidencia o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI), desembargador Erivan Lopes.

ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO RECORRERAM ÀS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS COMO FORMA DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À SOCIEDADE

Atuação robótica

Responsável pela assistência ao público mais vulnerável, a Defensoria Pública do Estado se conectou aos meios digitais para garantir que o direito desta parcela da sociedade não fosse prejudicado com as limitações impostas pela pandemia da Covid-19. “A adoção do atendimento remoto, realizado por meio de WhatsApp, assim como a aquisição de ferramentas virtuais, a contratação da Plataforma Zoom para mediações, reuniões e eventos; a criação de chat para o atendimento no Sistema Solar, que é um sistema de solução avançada em atendimento de referência, assim como a adoção do aplicativo E-Defensor, permitiram agilidade no atendimento prestado à população”, frisa Erisvaldo Marques, Defensor Público Geral.

Para o Procurador Geral de Justiça, Cleandro Moura, a pandemia resultou no desenvolvimento de novos modelos de trabalho e gestão, com a intensificação do uso de ferramentas tecnológicas. “Os sistemas informatizados institucionais foram decisivos nesse período, pois possibilitaram a realização de reuniões virtuais e atendimento remoto com o uso de plataformas como o SIMP, o Athenas e o SEI”, exemplificou o chefe do parque estadual.

Sob o comando do diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí, juiz Brunno Christiano Carvalho Cardoso, o funcionamento da Justiça Federal no estado também teve que se adequar à realidade pandêmica para garantir que os serviços continuassem sendo prestados ao jurisdicionado. Assim, reuniões, eventos e sessões de julgamento passaram a ser virtuais. Além disso, foi usado robôs para atendimento ao público.

Novos sistemas

Plataformas Digitais

Especialista em Regularização Fundiária Especialista em Direito Administrativo

Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, o ocupante beneficiado pela titulação através da legitimação fundiária adquire o imóvel urbano livre e desembaraçado de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, salvo se disser respeito ao próprio ocupante.

Além dessa inovação, a Lei da REURB trouxe uma série de benefícios a fim de facilitar o processo de regularização imobiliária, como o reconhecimento, no âmbito da REURB-Social, do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas e a vedação à exigência de quitação de tributos ou penalidades tributárias, entre outros. Assim, a regularização fundiária poderá ser realizada a um custo bem menor ao

A Lei nº 13.465/17 também criou uma nova forma de aquisição originária da propriedade imóvel a ser conferida àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016. Trata-se da legitimação fundiária, que pode ser utilizada tanto no caso de REURB-Social como no caso de REURB-Específica, revelando-se um instituto jurídico eficaz para a regularização fundiária no país.

Ademais,beneficiário.estalei

JOÃO MARCELO MARTINS ALVES

trouxe ainda importantes instrumentos de participação popular, entre os quais destaca-se a participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização, legitimando, entre outros, os beneficiários e os proprietários de imóveis ou de terrenos a requerer a REURB diretamente e a promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive, requerer os atos de registro.

Artigo

A regularização fundiária é uma forma de viabilizar não somente o direito à propriedade, mas principalmente o direito social à moradia e à habitação digna, ao mesmo tempo em que garante maior segurança jurídica aos negócios jurídicos que envolvam o imóvel regularizado. Visando a efetivação de tais direitos, a Lei nº 13.465/17 tratou das normas gerais e dos demais procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), atuando de forma clara e objetiva sobre os núcleos urbanos informais, com nítido objetivo de afastá-los da informalidade registral.

66 OS BENEFÍCIOS REGULARIZAÇÃODA FUNDIÁRIA PARA O CIDADÃO E PARA OS ENTES PÚBLICOS

JORDANA MEDEIROS

Assim, a Lei nº 13.465/17, ao mesmo tempo em que cria novos institutos e facilita o acesso dos ocupantes à propriedade formal, ela os legitima requerê-la diretamente, sem que estes precisem aguardar a iniciativa dos entes federados no desenvolvimento e execução de políticas públicas voltadas à regularização fundiária.

“

Diante disso, o Judiciário vem exercendo papel de destaque neste processo de regularização urbana, por meio da criação de varas específicas aptas a mediar esta situação entre os entes públicos e as pessoas interessadas, visando assegurar o caminho dos ocupantes à propriedade formal e à regularidade cadastral, de forma célere e eficaz, tornando-se assim, ao lado dos demais Poderes, parte ativa neste processo.

Advogada com atuação no Direito Imobiliário,notarial e registral. Mestre em Direito, Doutoranda em Direito pela USP. Responsável técnica da empresa REGULARE

- Soluções Imobiliárias (especializada em regularizaçãofundiária)

Afinal, quanto maior for a quantidade de imóveis regularizados no país, maior será o benefício gerado aos governos locais e aos cidadãos, uma vez que estes terão uma valorização do seu imóvel. Passarão a ser proprietários de fato e de direito, saindo da irregularidade e garantindo uma maior segurança jurídica à sua propriedade; os governos, por sua vez, poderão, por exemplo, em virtude dessa valorização, arrecadar mais sobre os impostos incidentes sobre esses bens. Com a regularização, todos ganham!

No entanto, essa iniciativa enfrenta problemas de diversas ordens: política, orçamentária, financeira e, inclusive, de pessoal capacitado para desenvolvê-las e executá-las. São esses, em geral, os problemas enfrentados por diversos municípios e estados brasileiros no cotidiano, sendo necessária, portanto, a realização de parcerias com outros entes, visando o aumento da rede de colaboradores envolvidos no processo, a fim de concretizar os direitos previstos nesta lei.

A EFICIÊNCIA REGULATÓRIA DA LGPD NO PODER PÚBLICO

Esclarece-se, pois, que é mediante a compreensão das diretrizes determinadas por cada um dos dez princípios norteadores estabelecidos na lei (notadamente dos supracitados), que se viabiliza a vinculação da hipótese legal autorizadora, prevista na LGPD, com os dados pessoais, insumos operacionais da atividade desempenhada, seja pela pessoa física, seja pela pessoa jurídica.

Realidade essa, aplicável inclusive ao Poder Público que, do mesmo modo que as pessoas jurídicas de direito privado, deverá, nas suas instituições, elaborar políticas e avisos de privacidade, bem como formular plano de ação para contemplar o exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais, gestão de consentimento, ajustes contratuais, planos de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais, dentre outras adequações. Parte relevante desse desafio reside em compreender que, não obstante a tutela ao direito fundamental à proteção de dados entabulada pela LGPD, a regra geral na Administração Pública permanece

Advogados, Pedro Rycardo Couto, Lays Almeida, Priscila Dantas, André Lins, Eduardo Belfort, Luciano Lins, Marcelo Leal

Artigo

a finalidade à qual se propõe); da necessidade (limitação dos dados pessoais utilizados no processo ao mínimo e estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade); e da transparência (o sujeito titular dos dados pessoais tem direito de saber, sem embaraços, sobre o quê, como e por quanto tempo se opera com os dados pessoais de sua titularidade).

om o advento da LGPD, ao tratamento de dados pessoais passou-se a exigir transparência e gestão respeitosa, sob pena de responsabilização. Determinações legais essas, que são impostas às pessoas físicas e às jurídicas, sejam de direito público ou privado.

Assim sendo, desde 18 de setembro de 2020, data da entrada em vigor da Lei 13.709/2018, para todo e qualquer tipo de operação realizada com dado pessoal deve-se vincular uma das hipóteses legais elencadas pela referida lei, em seus artigos 7o e 11, como forma de conferir legitimidade ao tratamento. Caso contrário, estar-se-á diante de flagrante ilegalidade no tratamento de dados pessoais.Como ponto de partida para uma conduta adequada no trato com as informações que direta ou indiretamente identificam as pessoas físicas, a LGPD arrola dez princípios direcionadores em seu art. 6o. Dentre eles, é imprescindível destacar a finalidade (dados pessoais devem ser tratados para propósito legítimo, específico, explícito e informado) e o princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability e previsão de pesadas sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD).Nãomenos importante, vale também frisar os princípios da adequação (ocorrência de compatibilidade entre o tratamento do dado e

sociais, políticos e econômicos, em especial no que diz respeito ao fluxo transfronteiriço de dados pessoais. Nesse sentido, considerando a já referida ampliação da autonomia da ANPD, que lhe confere uma atuação mais efetiva em face dos controladores independentemente de qual seja a natureza jurídica, não há que se questionar a eficiência regulatória da LGPD, especialmente no Poder Público, que se pauta pelo princípio da legalidade e deve se fazer espelho para a sociedade. Há sim, que seguir pela esteira da Administração Pública das grandes capitais do país, a exemplo de São Paulo e mais recentemente do Rio de Janeiro, que já internalizaram a relevância da proteção de dados pessoais e adotaram providências para a adequação de seus processos à legislação.

Impende também ressaltar, que a Lei 13.709/2018 destinou seu Capítulo IV especificamente para estabelecer as determinações acerca do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, visando o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. A título ilustrativo, a hipótese legal prevista no art. 7o, II, da LGPD, qual seja, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, é base autorizadora para a disponibilização de dados pessoais pela Administração, em cumprimento da LAI.

sendo a transparência, em respeito ao direito à informação regulamentado pela LAI (Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011).

Destaca-se, portanto, que o conflito entre essas leis é, na verdade, inexistente. Pelo contrário, elas dialogam e se convergem na medida em que uma protege a privacidade mediante o tratamento respeitoso dos dados pessoais e a outra protege o acesso a informações de interesse público. Todavia, é fundamental compreender que dados pessoais e informações são definições distintas e, ainda, que a privacidade não se limita apenas à proteção de dados.

Ademais, levando-se em conta que a LGPD representa o marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais; que a Emenda Constitucional 115, de 11-2-2022, lavrou o “direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”, no inciso LXXIX, do art. 5o, da Constituição Federal de 1988; e que a Medida Provisória n. 1.124, de 13-6-2022, transformou a ANPD em autarquia de natureza especial; tem-se que o sistema brasileiro de proteção da privacidade e da segurança da informação hoje se faz robusto e em alinhamento com o contexto internacional de legislações que tratam de proteção de dados pessoais.Édizer, a regulação do tratamento de dados pessoais de forma respeitosa no Brasil segue uma tendência mundial pressionada principalmente pelo avanço da tecnologia, que se faz cada vez mais presente inclusive na gestão do serviço público e impacta diretamente todos os setores

A previsão expressa dessas garantias, embora não seja inédita na história constitucional brasileira, não ocorreu em todas as Constituições do Brasil. A Constituição do Império, de 1824, continha uma série de garantias processuais, como, por exemplo, a previsão contida no art. 179, VIII, de que “Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei”, mas não possuía nenhuma previsão expressa de princípios de devido processo, contraditório e ampla defesa.

Com o Estado Novo, e a decretação da Constituição de 1937 - típica de um período de exceção - a garantia da ampla defesa foi suprimida, bem como diversas outras garantias processuais que se esboçavam nos textos anteriores. Com efeito, o texto de 1937 marca um ponto de ruptura importante na história das garantias processuais, tendo a ampla defesa perdido

DEVIDO PROCESSO LEGAL:

A Constituição Federal de 1988 deu especial atenção às garantias processuais no art. 5º, dedicando diversos dos seus incisos a prever, de modo expresso, direitos que tratem, direta ou indiretamente, do processo. A mais fundamental dessas garantias é, justamente, aquela do devido processo legal, cujos contornos e exigências serão expostos mais à frente, e que está prevista no inciso LIV do art. 5º, que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Logo no inciso seguinte, art. 5º, LV, o texto constitucional traz, também, as garantias expressas do contraditório e da ampla defesa, da seguinte forma: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A Constituição de 1934 trouxe disposição similar em seu art. 113, item 24, no qual se podia ler: “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os meios e recursos essenciais a esta”.

WillyamesJhonnFoto:

UMAHISTÓRICAANÁLISE

Artigo

HORÁCIO - Advogado e professor. Mestre e Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na USP. Escrita e argumentação para advogados e não advogados.

A Constituição de 1891 - primeira de nossas constituições republicanas - também não trazia expressamente uma garantia de devido processo, mas estabelecia algo próximo à garantia da ampla defesa, da qual poder-se-ia derivar as demais. O inédito §16 do art. 72 estipulava, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional de 1926, que “Aos acusados se assegurara na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ela, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas”.

espaço diante da expansão de poderes do Executivo.

cível (no qual estão em jogo os bens dos indivíduos). Além disso, de modo ainda mais marcante, a Carta de 1988 trouxe expressamente uma garantia de devido processo legal, inovação marcante e fundamental do novo texto. Se antes o devido processo poderia ser derivado de modo implícito de outras garantias processuais tomadas em conjunto, o Constituinte de 1988 entendeu por bem prever expressamente esta garantia, a qual passou a ser intensamente utilizada pelos Tribunais na decisão de casos envolvendo direitos fundamentais. É possível afirmar, portanto, que a Constituição de 1988 ofereceu nova roupagem à cláusula do devido processo legal.

Com a Constituição de 1946 e a retomada de um caminho democrático, a previsão da ampla defesa retorna ao texto constitucional, com redação similar àquela da Carta de 1891. O texto de 1946 previa, no §25 do art. 146, que: “É assegurada aos acusados plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao preso dentro em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória.”. Note-se que, tal qual o texto de 1891 - mas diferentemente do texto de 1934 - a Constituição de 1946 enfatizava a garantia da ampla defesa num contexto especificamente criminal, embora já se pudesse vislumbrá-la como parte de uma garantia mais ampla e fundamental em todo e qualquer processo.

Foto: Jhonn Willyames

A trajetória democrática brasileira, no entanto, teve nova interrupção com a Ditadura Militar, iniciada em 1964. A despeito do regime ditatorial, no entanto, a Constituição de 1967 manteve, em seu texto, a garantia da ampla defesa, trazendo, agora, a previsão de instrução criminal contraditória, isto é, sujeita à sistemática dialética do contraditório - o que já seria um corolário da ampla defesa. No texto de 1967, pode-se ler, no art. 150, §15, que “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. Não haverá foro privilegiado nem Tribunais de exceção”. Por sua vez, o §16 do mesmo artigo estabelece: “ A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior quanto ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu”. Digno de nota é que mesmo a Emenda Constitucional nº 01 de 1969 - decretada no auge da repressão da ditadura - preservou os §15 e §16 do art. 150, mantendo, ao menos formalmente, ambas asEmgarantias.relação às Constituições anteriores, portanto, a novidade trazida pelo texto de 1988 foi não só prever uma cláusula de ampla defesa - combinada com contraditório - mas explicitamente ampliá-la para todos os processos - judiciais e administrativos - de natureza penal (em que se discute liberdade) ou

Na versão original do texto legal, a transação somente poderia chegar a desconto de 50% do valor do principal e apenas 90% do valor dos juros e multa incidentes sobre o valor do crédito global.

CARLOS YURI - Advogado, doutorado em direito e atuando nos seguintes temas: direito tributário, hermenêutica, tratados internacionais, direito eleitoral e operações financeiras.

A opção por realizar um acordo de transação com o fisco vai passar pela minuciosa análise do que se vai obter com o acordo: redução para 35% da dívida com desembolso ou opção por compensar o valor integral da dívida com outros créditos (precatórios, porNãoexemplo).setrata de uma decisão fácil, pois, por um lado, o racional do contribuinte-devedor é o de se livrar do problema; todavia, uma análise racional do caso pode demonstrar que o maior benefício é o de segurar uma demanda judicial para efetivar a compensação administrativa.

O que se deve realmente extrair daqui é o seguinte: nada substitui uma operação bem planejada, a fim de procurar a melhor solução para o problema do contribuinte. Existem vários caminhos para a operacionalizar o pagamento das dívidas, ou mesmo para discuti-las de forma segura e sem que isso represente risco demasiado para o contribuinte.

Artigo

MELHOR FORMA DE RESOLVERTRIBUTÁRIAS?DÍVIDAS

A alteração legislativa provocada pela Lei 14.375/22, entretanto, trouxe novidades bastante pertinentes para beneficiar os contribuintes e permitir acordos mais equilibrados.

A advocacia tributária de ponta faz a análise da melhor saída para o contribuinte, seja ela contenciosa ou administrativa.

A transação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, desde a década de 60. É interessante notar que apenas há dois anos ela foi regulamentada e entrou no sistema jurídico como uma forma legítima para redução da litigiosidade tributária.Atransação nada mais é que um acordo entre o fisco e o contribuinte, no qual há concessões recíprocas, tanto quanto ao valor principal, quanto ao valor de juros e multa que incidem sobre o crédito tributário já inscrito em dívida ativa.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA:

A possibilidade de a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% (setenta por cento) do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

Para o pleito de 2022, o TRE-PI terá planejado utilizar aproximadamente 10.600 urnas eletrônicas, que estarão instaladas nas 98 zonas eleitorais do estado.Esea confiança na segurança das urnas eletrônicas passa tranquilidade, um ponto, no entanto, tende a ser o maior desafio para a Justiça Eleitoral no Piauí e mobiliza toda a Corte, que é o combate às desinformações. “O maior desafio é a estratégia de desinformação permanente acerca da segurança do sistema eletrônico de votação, especialmente quanto à urna eletrônica. Nesse contexto, além de ampliar a possibilidade de acompanhamento e fiscalização da preparação das urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral tem desenvolvido uma série de campanhas para promover a divulgação dos mecanismos de segurança das urnas eletrônicas e das formas de fiscalização que podem ser exercidas pelos cidadãos, inclusive, com o estabelecimento de parcerias com empresas de checagem de conteúdo e as grandes empresas responsáveis pelas principais mídias sociais”, comenta o presidente do TRE-PI.

Além de segura e inclusiva, a urna eletrônica é moderna, robusta e fácil de ser utilizada pelos eleitores. A robustez do equipamento foi planejada de modo que ele pudesse ser utilizado sob as diferentes condições climáticas e operacionais que definem as regiões do nosso país.

Em outubro a democracia brasileira ganhará mais um capítulo e, por meio do voto popular, o país elegerá seus novos representantes. A votação será através de urnas eletrônicas, instrumento essencial ao firmamento da democracia.

A preocupação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a garantia da segurança do pleito e, consequentemente, com a garantia da vontade popular expressada nas urnas, é corroborada pelos tribunais eleitorais em todo país, como atesta o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Erivan Lopes.

Responsável pela condução das eleições gerais no estado, ele destaca a importância das urnas eletrônicas para a efetivação da democracia. Segundo ele, a urna eletrônica faz parte de um conjunto de elementos que integram o sistema eletrônico de votação, por meio do qual, os eleitores podem expressar a sua vontade utilizando o sufrágio para a escolha dos líderes e representantes da sociedade. “As urnas eletrônicas asseguram que o voto nelas depositado pelos eleitores sejam consolidados e totalizados, sem qualquer tipo de manipulação ou interferência que poderiam ser causadas pela intervenção humana, contribuindo diretamente, portanto, para o fortalecimento da democracia em nosso país”, afirma o desembargador Erivan Lopes.

do eleitor, permitindo, portanto, a auditabilidade e a recontagem dos votos no eventual interesse dos partidos e candidatos”, assinala.

URNAS ELETRÔNICAS GARANTEM A SOLIDEZ DA DEMOCRACIA

Presidente do TRE-PI, Desembargador Erivan Lopes destaca a confiança no mecanismo, mas alerta para as fakenews

Ao evidenciar a segurança das urnas, o presidente pontua diversos elementos que atestam e asseguram que o eleitor terá seu desejo resguardado nas urnas. Ele detalha que a urna eletrônica apresenta um conjunto de mais de 30 camadas de proteção contra fraudes, desde elementos de baixa complexidade técnica (como os lacres físicos e os procedimentos de auditoria), até complexos recursos tecnológicos de criptografia e assinatura digital.

“As urnas eletrônicas em seu modelo mais recente (UE 2020) apresentam, além de todos os recursos de segurança dos modelos anteriores, o Módulo de Segurança Embarcado, o qual permite estabelecer um perímetro criptográfico da placamãe com o uso de certificados digitais baseado na ICP-Brasil, conferindo maior segurança e a garantia de funcionamento na urna eletrônica apenas de programas devidamente assinados pela Justiça Eleitoral, com a utilização de hardware como token criptográfico. Além disso, as urnas eletrônicas permitem o registro de cada voto nela depositado, resguardado o absoluto sigilo quanto à identificação

I Tribunal do Júri Brasil

11/11

Segundo o calendário eleitoral, este é o último dia para a diplomação das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de 2022. A diplomação será realizada pelo TRE-PI em solenidade integrada.

Há três dias da eleição geral, este é o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno. Também é o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. E ainda é o último dia para a realização de debate no rádio e na televisão.

A Escola Superior de Advocacia do Piauí ( ESA-PI) firmou convênio com a organização do evento “I Tribunal do Júri Brasil”, que vai acontecer na Barra da Tijuca (RJ), no qual advogados e advogadas com até 5 anos de inscrição nos quadros da OAB-PI, terão um grande desconto para participar do evento, que vai acontecer nos dias 23 e 24 de Setembro deste ano e contará com a participação de grandes nomes nacionais da Advocacia Criminal com atuação em Tribunal do Júri.

Esta é a data em que resultados estaduais do 18º Prêmio de Qualidade Total Anoreg/ BR (PQTA) serão divulgados. O objetivo do prêmio é valorizar os serviços notariais e de registro de todo o País que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.

19/11

1 º Turno das eleições 2022

Dia em que está marcada a prova do concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA). É a oportunidade para muitos concurseiros adentrarem ao serviço público.

Até esta data continuam suspensos despejos e desocupações, conforme decisão do Plenário do STF, que confirmou liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso em razão da pandemia da Covid-19. 31/10

29/09

Dia que começará o 1º Congresso Brasileiro de Prática Previdenciário, a ser realizado no Centro de Convenções, em Teresina. 07/10

Último dia para propaganda

AGENDA JURÍDICA

23/09

06/11

Data em que se realizará a votação do 1º turno das eleições. Havendo 2º turno, a votação acontecerá dia 30 de outubro.

02/10

Com uma margem de acertos de 92,7% o Instituto de Pesquisas Estimativa mos trou a vitória de candidatos nas eleições municipais de 2020 no Piauí, e revelou a importância de consultar os números com quem sabe e tem experiência. Com uma equipe competente, e trabalhando com compromisso e ética, o Estimativa consagrou-se como o instituto que mais registrou pesquisas no pleito de 2020 no Piauí.

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