Carga tributária estadual -NOVEMBRO 2022

Pontos importantes da Lei

para a revenda de combustíveis

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Pontos importantes do Decreto

para a revenda de combustíveis

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição.

Art. 2º Nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

Obs: os valores constantes nas planilhas a seguir, estão expressos em R$ / litro

GO 0,0000 0,0000

MA 0,0000 0,0000

MG 0,0000 0,0000

MS 0,0000 0,0000

MT 0,0000 0,0000

PA 0,0000 0,0000

PB 0,0000 0,0000

17,0% 5,4666 0,9917 0,9371

5,0570 0,9912

18,0% 4,9132 0,9890 0,8942

18,0% 4,3740 0,9895 0,7957

18,0% 5,0891 0,9917 0,9237

20,0% 5,0574 0,9901 1,0216

18,0% 4,9830 0,9956 0,9009

0,0000 17,0% 4,9692 0,9923 0,8513 0,851

0,0000 17,0% 5,1294 0,9928 0,8783 0,878

0,0000 18,0% 4,8201 0,9890 0,8773 0,877

0,0000 18,0% 5,1590 0,9956 0,9327 0,933

0,0000 17,0% 4,8339 0,9917 0,8286 0,829

0,0000 17,0% 4,9841 0,9906 0,8553 0,855

0,0000 17,0% 5,0516 0,9901 0,8674 0,867

0,0000 18,0% 4,7834 0,9912 0,8687 0,869

0,0000 18,0% 4,9009 0,9912 0,8900 0,890

20,0% 5,1315 0,9890 1,0377 1,038

18,0% 4,7550 0,9973 0,8582 0,858

18,0%

AC 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 4,2678 0,7255 0,726

AL 0,0000 0,0000 0,0000 19,00% 4,5800 0,8702 0,870

AM 0,0000 0,0000 0,0000 18,00% 3,9800 0,7164 0,716

AP 0,0000 0,0000 0,0000 18,00% 4,9900 0,8982 0,898

BA 0,0000 0,0000 0,0000 12,86% 3,9900 0,5131 0,513

CE 0,0000 0,0000 0,0000 18,00% 4,0800 0,7344 0,734

DF 0,0000 0,0000 0,0000 13,00% 3,6900 0,4797 0,480

ES 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 4,0127 0,6822 0,682

GO 0,0000 0,0000 0,0000 14,17% 3,3485 0,4745 0,474

MA 0,0000 0,0000 0,0000 12,00% 4,1800 0,5016 0,502

MG 0,0000 0,0000 0,0000 9,29% 3,5994 0,3344 0,334

MS 0,0000 0,0000 0,0000 11,33% 3,6921 0,4183 0,418

MT* 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 3,1902 0,2712 0,271

PA 0,0000 0,0000 0,0000 15,18% 4,6700 0,7089 0,709

PB 0,0000 0,0000 0,0000 15,33% 3,4696 0,5319 0,532

PE 0,0000 0,0000 0,0000 15,52% 3,5400 0,5494 0,549

PI 0,0000 0,0000 0,0000 20,00% 3,8400 0,7680 0,768

PR 0,0000 0,0000 0,0000 12,00% 3,7030 0,4444 0,444

RJ 0,0000 0,0000 0,0000 18,00% 5,628 1,0130 1,013

RN 0,0000 0,0000 0,0000 15,33% 4,4200 0,6776 0,678

RO 0,0000 0,0000 0,0000 17,50% 4,4860 0,7851 0,785

RR 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 5,0640 0,8609 0,861

RS 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 4,5621 0,7756 0,776

SC 0,0000 0,0000 0,0000 17,00% 4,3900 0,7463 0,746

SE 0,0000 0,0000 0,0000 13,29% 4,383 0,5825 0,583

SP 0,0000 0,0000 0,0000 9,58% 3,3500 0,3208 0,321

0,0000 0,0000 0,0000 18,00% 4,1280 0,7430 0,743

0,0000

AM 0,0000

0,0000

0,0000

0,0000

GO 0,0000 0,0000 0,0000

MA 0,0000 0,0000 0,0000

MG 0,0000 0,0000 0,0000

MS 0,0000 0,0000 0,0000

MT 0,0000 0,0000

PA 0,0000 0,0000

PB 0,0000 0,0000

0,0000

0,0000 17,0% 5,2324 0,9939 0,8950 0,895

0,0000 17,0% 4,3260 0,9935 0,7402 0,740

0,0000 18,0% 4,2103 0,9918 0,9105 0,911

0,0000 17,0% 4,4499 0,9923 0,7624

0,0000 18,0% 4,1862 0,9939 0,7581

0,0000 18,0% 4,3731 0,9927 0,9104 0,910

0,0000 14,0% 4,2750 0,9967 0,7275 0,727

0,0000 12,0% 4,0537 0,9943 0,6099 0,610

0,0000 14,0% 4,2342 0,9947 0,7292 0,729

0,0000 18,0% 4,1630 0,9918 0,8988 0,899

0,0000 15,0% 4,2121 0,9967 0,7780 0,778

0,0000 12,0% 4,2185 0,9939 0,5093 0,509

0,0000 16,0% 4,4663 0,9931 0,7196 0,720

0,0000 17,0% 4,4841 0,9927 0,8562 0,856

0,0000 18,0% 4,1201 0,9935 0,8953 0,895

0,0000 16,0% 4,2803 0,9935 0,8046 0,805

18,0% 4,2938 0,9918 0,7793

12,0% 3,9458 0,9980 0,6103

12,0% 4,2389 0,9951

0,0000

MA 0,0000 0,0000

MG 0,0000

MS 0,0000

0,0000

0,0000

0,0000 0,0000

17,0% 5,0546 0,9939

17,0% 4,3890 0,9935

18,0% 4,3163 0,9918

17,0% 4,7621 0,9923

18,0% 4,2791 0,9939

18,0%

14,0% 4,3930 0,9967 0,7353

12,0% 4,1678 0,9943 0,6154 0,615

0,0000 14,0% 4,3314 0,9947 0,7356 0,736

0,0000 18,0% 4,2448 0,9918 0,9115 0,912

0,0000 15,0% 4,3046 0,9967 0,7863 0,786

0,0000 12,0% 4,3406 0,9939 0,5241 0,524

0,0000 16,0% 4,5550 0,9931 0,7339 0,734

0,0000 17,0% 4,4902 0,9927 0,8648 0,865

0,0000 18,0% 4,2056 0,9935 0,9004

16,0% 4,1251 0,9935 0,8084

AC 0,0000 0,0000

0,0000

AM 0,0000 0,0000

AP 0,0000 0,0000

BA 0,0000

CE 0,0000 0,0000

DF 0,0000 0,0000

ES 0,0000 0,0000

GO 0,0000 0,0000 0,0000

MA 0,0000 0,0000 0,0000

MG 0,0000 0,0000 0,0000

MS 0,0000 0,0000 0,0000

MT 0,0000 0,0000 0,0000

PA 0,0000 0,0000 0,0000

PB 0,0000 0,0000 0,0000

PE 0,0000 0,0000

PI 0,0000 0,0000

PR 0,0000 0,0000

0,0000

0,0000

0,0000

0,0000 17,0% 5,4666 0,9917 0,9371 0,937

0,0000 19,0% 5,0570 0,9912 0,9694 0,969

0,0000 18,0% 4,9132 0,9890 0,8942 0,894

0,0000 18,0% 4,3740 0,9895 0,7957 0,796

0,0000 18,0% 5,0891 0,9917 0,9237 0,924

0,0000 20,0% 5,0574 0,9901 1,0216 1,022

0,0000 18,0% 4,9830 0,9956 0,9009 0,901

0,0000 17,0% 4,9692 0,9923 0,8513 0,851

0,0000 17,0% 5,1294 0,9928 0,8783 0,878

0,0000 18,0% 4,8201 0,9890 0,8773 0,877

0,0000 18,0% 5,1590 0,9956 0,9327 0,933

0,0000 17,0% 4,8339 0,9917 0,8286 0,829

0,0000 17,0% 4,9841 0,9906 0,8553 0,855

0,0000 17,0% 5,0516 0,9901 0,8674 0,867

0,0000 18,0% 4,7834 0,9912 0,8687 0,869

0,0000 18,0% 4,9009 0,9912 0,8900 0,890

0,0000 20,0% 5,1315 0,9890 1,0377 1,038

0,0000 18,0% 4,7550 0,9973 0,8582 0,858

0,0000 18,0% 5,8457 0,9934 1,0592 1,059

18,0% 5,1173 0,9895 0,9309 0,931

17,5% 5,0377 0,9895 0,8910 0,891

17,0% 4,7490 0,9884 0,8168 0,817

17,0% 7,1500 0,9989 1,2168 1,217

6,3755 0,9962 1,0880

18,0% 4,8279 0,9906 0,8773

18,0% 4,6904 0,9967 0,8471 0,847

18,0% 5,1611 0,9901 0,9383 0,938

✓ Os valores do PIS/COFINS e da CIDE para a gasolina C correspondem a 73% dos valores previstos nos Decretos 9.101/2017 e 8.395/2015 (em razão da presença de etanol anidro na proporção de 27%) mais o percentual de 27% dos valores do PIS/COFINS incidentes sobre o etanol anidro, previstos no Decreto 9.101/2017; ➔ alíquotas reduzidas à zero até 31/12/2022 – Lei Complementar 194, D.O.U. em 23/06/2022 Ed. Extra

✓ Os valores do PIS/COFINS e da CIDE para a gasolina Premium correspondem a 75% dos valores previstos nos Decretos 9.101/2017 e 8.395/2015 (em razão da presença de etanol anidro na proporção de 25%) mais o percentual de 25% dos valores do PIS/COFINS incidentes sobre o etanol anidro, previstos no Decreto 9101/2017 - ➔ alíquotas reduzidas à zero até 31/12/2022 – Lei Complementar 194, D.O.U. em 23/06/2022 Ed. Extra

✓ Os valores do PIS/COFINS e da CIDE para o óleo diesel B (S500 e S10) correspondem a 90% dos valores previstos no Decreto 9.391/2018 – PIS/COFINS para óleo diesel A – CIDE – valor “zerado” para óleo diesel, desde 30/05/2018 Decreto 9.391 (em razão da presença de biodiesel na proporção de 10%), mais o percentual de 10% dos valores do PIS/COFINS incidentes sobre o biodiesel, previstos no Decreto 10.527/2020; ➔ Valores de PIS/COFINS para óleo diesel B e biodiesel, “zerados” conforme Lei Complementar 192 de 11/03/2022 (com vigência até 31/12/2022)

AL 17,0%

4,4200

18,0% 2,3802 2,3802

18,0%

BA 12,0% 3,6940 3,6940 0,4433

18,0% 4,6300 4,6300 0,8334

DF 18,0% 6,1900 6,1900

ES * 17,0% 4,99 4,9900 0,8483

GO 17,0%

MA 18,0%

4,4200 0,0000 0,7514 0,0000 0,751

2,3802 0,0000 0,4284 0,0000 0,428

3,6940 0,0000 0,4433 0,0000 0,443

4,6300 0,0000 0,8334 0,0000 0,833

6,1900 0,0000 1,1142 0,0000 1,114

4,9900 0,0000 0,8483 0,0000 0,848

MG 18,0% 4,3515 4,3515 0,7833 0,00% 4,3515 0,0000 0,7833 0,0000 0,783

MS 17,0% 3,4598 3,4598 0,5882 0,00% 3,4598 0,0000 0,5882 0,0000 0,588

MT 17,0% 2,8700 2,8700 0,4879 0,00% 2,8700 0,0000 0,4879 0,0000 0,488

17,0%

18,0% 4,2796 4,2796 0,7703 0,00% 4,2796 0,0000 0,7703 0,0000 0,770

* 12,0% 4,23 * 3,5433 0,4252 0,00% 2,6641 0,0000 0,4252 0,0000 0,425

18,0%

* 18,0% 6,04 6,6000 6,6000 1,1880

6,6000 0,0000

considerados como base de cálculo

ICMS

preços médios

venda ao consumidor

de Preços de Combustíveis da ANP, das últimas duas semanas. Nesses estados é utilizado

ICMS da substituição tributária

MVA

o

cálculo do ICMS.

Estado de Pernambuco tem um incentivo fiscal, não é retido

alíquota de 9,25% (respectivamente de 1,65% e 7,60%) sobre

preços

ATOS COTEPE/PMPF, ressalvado

Estados que não tem PMPF onde então o valor é uma ESTIMATIVA com a aplicação

alíquota sobre

preço médio de venda do LPC/ANP -

1,2150 1,2150

0,8373 0,8373

GO 0,0000

0,7331 0,7331

5,5149 17,0% 17,0% 0,9375 0,9375 0,938 0,938

6,4181 6,4181 12,0% 12,0% 0,7702 0,7702 0,770 0,770

MA 0,0000 0,0000 6,2100 6,2100 14,0% 14,0% 0,8694 0,8694 0,869 0,869

MG 0,0000 0,0000 6,2225 6,2225 18,0% 18,0% 1,1201 1,1201 1,120 1,120

0,0000

MT 0,0000

PA 0,0000

5,6770 12,0% 12,0% 0,6812 0,6812 0,681 0,681

8,0231 12,0% 12,0% 0,9628 0,9628 0,963 0,963

6,6209 6,6209 17,0% 17,0% 1,1256 1,1256 1,126

17% 17% 17% 17%

19% 17%

18% 18%

18% 17% 18% 18%

18% 18% 12,86%

20% 18% 18% 18%

18%

17%

17% 14% 14,17% 17%

18,0% 18,0%

18%

9,29%

18%