legislativo
Retorno Positivo por Luíza Ribeiro
A MP 907/2019 previu redirecionar 4% da arrecadação do Sesc e Senac para financiamento da Embratur. Mas, pelos prejuízos causados para as duas entidades, a Fecomércio-BA articulou com as deputadas Lídice da Mata e Alice Portugal para liderarem na Câmara de Deputados essa ação e provar aos deputados os problemas causados diante da crise. Com êxito nesse trabalho, o corte foi excluído.
Câmara de Vereadores de Salvador A Fecomércio-BA agiu junto à Câmara de Vereadores de Salvador nos projetos para redução de tributos e postergação no pagamento, além daqueles que criam obrigações para o funcionamento do comercio em Salvador.
ESCLARECIMENTO
Suspensão Dos Prazos Em março, a Fecomércio-BA enviou uma carta para a Prefeitura de Salvador, Governo do Estado e União dos Municípios da Bahia (UPB) solicitando, dentre outras medidas, a suspensão dos prazos dos processos administrativos. O retorno foi positivo pela suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais. Além disso, o modelo da carta foi enviado para os presidentes de sindicatos do interior replicarem em suas cidades.
Atuação na Câmara dos Deputados E na Câmara, a Fecomércio-BA também se mostra em ação em projetos que tratam de financiamento bancário, suspensão de protestos, MP 958/2020 que retira entraves para financiamentos, MP 905/2019 para garantir funcionamento do comércio aos domingos e PL 2476/2020 que amplia as facilidades para financiamentos. Além disso, a Fecomércio-BA articulou junto aos deputados federais e senadores a aprovação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) por entender a importância para as empresas do comércio.
Aluguéis em Salvador
A Fecomércio-BA e o Secovi-BA vêm esclarecer que NÃO existe projeto de lei municipal aprovado que reduza os valores de aluguéis de imóveis cobrados em Salvador, como alguns meios de comunicação noticiaram. O PL 55/2020, de autoria da vereadora de Salvador, Marcele Moraes (DEM), que determina a redução em 50% dos aluguéis, não foi posto em votação. O fato é que na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 17/06, fora aprovado o Projeto de Indicação 269/2020 que é apenas um meio para sugerir ao Poder Executivo que adote medidas (dentre elas a redução dos aluguéis), sem força de lei. A Federação e o Sindicato da Habitação têm externado aos vereadores soteropolitanos sua posição contrária ao PL 55/2020, uma vez que a matéria é inconstitucional, não sendo de competência do município legislar sobre questões dessa natureza. Além de ferir a livre iniciativa, a liberdade de negociação e ainda prejudicar o mercado imobiliário que já amarga prejuízos por causa da pandemia.
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Revista do Sistema Fecomércio-BA Julho 2020
MP 932/2020 A Fecomércio-BA agiu ao lado de deputados e senadores para evitar corte de 50% das contribuições destinadas ao Sesc e Senac durante três meses, solicitando que fossem cortados apenas dois. A proposta já foi aprovada na Câmara e no Senado e estamos aguardando a sanção da Presidência da República. A redução alcança as contribuições cobradas pelas seguintes entidades: Sescoop (setor de cooperativas), Sesi e Senai (indústria), Sesc e Senac (comércio), Sest e Senat (transporte) e Senar (rural). O corte nas contribuições ao Sistema S faz parte de um conjunto de medidas anunciadas pelo Governo Federal para atenuar os impactos da pandemia da Covid-19 na economia do país.
Lives Uma série de lives com vereadores, deputados estaduais e federais e senadores vem acontecendo para discutir a importância do Parlamento na retornada das atividades econômicas. Já participaram o vereador Cláudio Tinoco, os deputados federais Daniel Almeida, Alice Portugal e João Roma. Lídice da Mata será a próxima.
