Edital 2018
Selo EJ
Diretora de Expansão
Viviane Ramos expansao@fejemg.org.br (71) 9 8199-3689
Coordenadora de Regulamentação
Giovanna Meneghetti regulamentacao@fejemg.org.br (11) 9 9597-3081
Coordenador de Regulamentação
João Gabriel regulamentacao@fejemg.org.br (34) 9 9636-4402
Edital Selo EJ A Federação das Empresas Juniores do Estado de Minas Gerais (FEJEMG) torna público o edital de 2018 do Selo EJ para as Empresas Juniores (EJs) com sede no Estado de Minas Gerais.
1. Da FEJEMG
1.1 Apresentação A Federação das Empresas Juniores do Estado de Minas Gerais, doravante denominada simplesmente FEJEMG, é uma associação civil com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado.
1.2 Objetivos A FEJEMG tem por finalidade: -
Representar as Empresas Juniores do Estado de Minas Gerais junto aos órgãos públicos e privados, autoridades governamentais nacionais e internacionais e sociedade em geral;
-
Defender a missão e filosofia do Movimento Empresa Júnior, bem como zelar pela ética no desenvolvimento de estudos pelas Empresas Juniores de Minas Gerais;
-
Disseminar o Movimento Empresa Júnior em Minas Gerais e no Brasil através de eventos e projetos;
-
Incentivar a criação e o desenvolvimento de Empresas Juniores nos estabelecimentos de ensino de Minas Gerais;
-
Estabelecer parcerias e alianças estratégicas visando o desenvolvimento do Movimento Empresa Júnior;
-
Zelar pela autonomia, regulamentação e autossuficiência das Empresas Juniores de Minas Gerais;
-
Contribuir para o desenvolvimento socioeconômico através do direcionamento e da utilização das potencialidades das Empresas Juniores em prol da sociedade;
-
Promover o aprimoramento da eficiência e da qualidade das Empresas Juniores
Federadas e de seus respectivos empresários juniores; -
Desenvolver ações que busquem o alinhamento das Empresas Juniores do estado à ideologia do Movimento Empresa Júnior nacional.
2. Do Selo EJ
2.1 O que é? O Selo EJ tem por objetivo garantir a regularidade jurídica e contábil às Empresas Juniores, orientando-se na legislação brasileira, no Conceito Nacional de Empresa Júnior (CNEJ) e na Lei nº 13.267, de 6 de Abril de 2016 (Lei das Empresas Juniores). O ano de 2018 apresenta uma efetivação do Sistema MEJ no que tange à regulamentação das EJs. Sendo assim, o modelo de trabalho entre a Confederação, Federações e Núcleos perpassa por algumas alterações, e as tarefas destes processos se dividem de forma mais explícita entre as instâncias que suportam as EJs. Portanto, é de grande importância que todas as partes envolvidas no processo de regulamentação se atentem para os prazos e as documentações que serão entregues.
2.2
Por que? Segundo a Confederação, “o Selo EJ é um direcionamento e suporte jurídico e
fiscal prestada às empresas juniores confederadas à Brasil Júnior, que visa garantir que estas cumpram os padrões jurídicos e contábeis de funcionamento, além de dar efetividade e fiscalizar o cumprimento do previsto na Lei das Empresas Juniores, proporcionando segurança jurídica e legitimidade institucional, contribuindo para que tenhamos um Movimento Empresa Júnior mais forte, com maior legitimidade e credibilidade junto aos stakeholders”. Portanto, partimos do pressuposto de que a regulamentação da Empresa Júnior se faz necessária não só pela manutenção da federação da EJ, mas principalmente pela legitimidade de seu funcionamento, garantindo maior segurança aos envolvidos e fortalecendo a ética e transparência do Movimento Empresa Júnior brasileiro.
2.3
Quando? O cronograma do Selo EJ se divide entre responsabilidades das quatro instâncias
formadoras do Movimento mineiro: as Empresas Juniores, os Núcleos, a Federação e a Confederação. Tendo em vista que o processo de regulamentação exige trabalho e tempo, visto que a regularização de parte dos documentos envolve terceiros e instituições, além da EJ, é imprescindível que a Empresa Júnior acelere o processo de obtenção dos documentos requeridos, se precavendo de possíveis atrasos e atendendo às datas previstas neste edital.
Cronograma de Atividades do Selo EJ Data
Atividade
Responsabilidade
04/12/2017
Lançamento do Edital Selo EJ nacional
Brasil Júnior
03/01/2017
Lançamento do Edital do Selo EJ interno
FEJEMG
03/01 a 15/01/2018
Treinamentos referentes ao Selo EJ
FEJEMG
03/01 a 26/01/2018
Envio dos documentos (1, 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12)
Empresas Juniores
03/01 a 26/03/2018
Envio dos documentos (2, 3, 7, 9 e 13)
Empresas Juniores
10/04/2018
Parecer Parcial
FEJEMG
08/07/2018
Parecer Final
Brasil Júnior
ENEJ 2018
Entrega dos Certificados
Brasil Júnior
*Os documentos citados estão presentes no tópico 2.5
2.4
Por quem? As responsabilidades, assim como descrito no cronograma, se dividem dentre as
instâncias mineiras. O processo de regulamentação das EJs seguirá o fluxograma e a divisão de atividades descritas abaixo.
Empresas Juniores
- Emissão e obtenção dos critérios do Selo EJ 2018; - Envio dos documentos pelo Portal BJ.
Núcleos
- Suporte jurídico e contábil; - Auditoria; - Elaboração da minuta do parecer.
FEJEMG
- Suporte jurídico e contábil; - Auditoria (EJs não nucleadas); - Elaboração da minuta do parecer (EJs não nucleadas);
- Elaboração do Parecer Parcial do Selo EJ 2018; - Lançamento do edital interno; - Treinamentos de preparação às EJs e Núcleos.
Brasil Júnior
- Elaboração do Edital e do Manual de Auditoria; - Direcionamento jurídico e contábil; - Armazenamento dos documentos; - Parecer das documentações auditadas; - Entrega dos certificados impressos no ENEJ ou via Federação.
2.5
Como? Serão analisados alguns documentos básicos para o funcionamento legal das
Empresas Juniores, necessários à realização normal de suas atividades, os quais serão auditados, dentro dos prazos indicados no tópico 2.3. Os documentos a serem auditados seguem abaixo.
1. Estatuto Social registrado; 2. Ata de Eleição e Posse da gestão em exercício; 3. Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) ou Quadro de Sócios e Administradores (QSA); 4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais; 6. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 7. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS Negativa; 8. Comprovante de Conta Bancária Ativa; 9. Livro Diário; 10. Contrato de Prestação de Serviços; 11. Nota Fiscal; 12. Declaração e Termo de Voluntariado; 13. Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES) e orientação de professor(es).
Para entender os requisitos para aprovação dos documentos acima, bem como seus conceitos e finalidades, acesse o Manual de Auditoria e o Guia do Selo EJ.
2.6
Onde? Os documentos devem ser obtidos mediante registro aos órgãos públicos
competentes (cartórios, Receita Federal, prefeitura), bem como outras instâncias, requisitando, para alguns, a aprovação prévia pelos órgãos deliberativos das EJs. Depois de obtidos, os documentos deverão ser enviados online, pelo Portal da Brasil Júnior para que ocorra a auditoria, atendendo aos prazos descritos neste edital. Os documentos devem ser enviados em uma nomenclatura pré-definida e padrão. Caso seja enviado fora da especificação correta, o documento não será aceito. O envio deverá ser feito em formato “.pdf” e seguir a nomenclatura de identificação:
Nº e nome do critério – [Empresa Júnior] – [Federação] Ex.:
2.7
1. Estatuto – CJA – FEJEMG
Quanto custa? Os custos decorrem das solicitações feitas aos órgãos competentes para registro
e/ou emissão dos documentos, sendo alguns variando de acordo com cada município. O registro de Estatuto Social e de Ata de Eleição e Posse da Gestão em Exercício possuem custos que devem ser verificados com o cartório do seu município. Caso ambos já estejam registrados, serão apenas cobradas taxas para emissão de cópias. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) ou Quadro de Sócios e Administradores (QSA) não possuem custos de emissão, pois podem ser emitidos online pelo site da Receita Federal. O Contrato de Prestação de Serviços e a Declaração e Termo de Voluntariado são documentos emitidos pela própria EJ, então não demandam despesas. O Comprovante de Conta Bancária Ativa e o Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES), com assinatura do professor orientador, em regra, também não demandam custos.
A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Certidão Negativa de Débitos Municipais também podem ser adquiridas online, não demandando custos. Porém, caso haja débito, este deverá ser solvido antes de sua emissão. A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS Negativa, também pode ser obtida via internet, sem custos adicionais. A emissão de Nota Fiscal e registro de Livro Diário dependem de acompanhamento de contador, além de outros custos, como o registro do Livro, o qual deve ser verificado junto ao cartório competente.
3. Considerações Finais Caso haja dúvidas sobre este Edital, ou sobre o processo de regulamentação em si, entre em contato com a Diretoria de Expansão da FEJEMG pelo e-mail: regulamentacao@fejemg.org.br.
Belo Horizonte/MG, 03 de janeiro de 2018.