PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
Promoção do antirracismo
REALIZAÇÃO:
PARCEIROS:
Primeira Infância no Município – Promoção do antirracismo faz parte de uma série produzida pela
Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal que tem por objetivo auxiliar gestores municipais na garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Direitos e permissões
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial deste documento, desde que citadas a fonte e a autoria.
Sugestão de citação
Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (2025), Primeira Infância no Município – Promoção do antirracismo
Realização
Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal https://fundacaomariacecilia.org.br/
Parceria institucional
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Rede Nacional Primeira Infância (RNPI)
Secretaria da Igualdade Racial do Ceará (Seir-CE)
Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Mariana Luz CEO
Leonardo Hoçoya diretor de Operações
Carine Jesus gerente de Operações
Marina Fragata Chicaro diretora de Políticas Públicas
Karina Fasson gerente de Políticas Públicas
Erik Soares analista de Políticas Públicas
Paula Perim diretora de Sensibilização da Sociedade
Sheila Ana Calgaro gerente de Sensibilização da Sociedade
André Vieira analista de Sensibilização da Sociedade
Da obra
Coordenação-geral
Karina Fasson
Erik Soares
Leila Sousa
Coordenação editorial
André Vieira
Redação
Valéria Alves Ribeiro
Revisão técnica
Atricon
Cezar Miola (coordenador da Comissão de Educação)
Leo Arno Richter (auditor do TCE-RS)
Priscila Oliveira (assessora do TCE-RS)
RNPI
Solidade Menezes (secretária-executiva da União dos Conselhos Municipais de Educação de Pernambuco - UNCME-PE)
Vaneska Melo (diretora Administrativa e Financeira da UNCME-PE)
Flávio Debique (diretor de Programas e Advocacy na Plan Internacional Brasil)
Seir-CE
Wanessa Brandão (coordenadora especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial)
UNICEF
Youssouf Abdel-Jelil (representante do UNICEF no Brasil)
Maíra Souza (oficial de Desenvolvimento
Infantil na Primeira Infância)
Helena Oliveira (chefe do Escritório de Salvador e especialista em Proteção à Criança e ao Adolescente)
Caena Rodrigues (consultora externa do Primeira Infância Antirracista)
Redação final
Flávia Yuri Oshima
Revisão
LF Consultoria e Revisão Textual
Design
Marília Filgueiras
Ilustrações
Anna Luiza Oliveira/The Infographic Company
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
Promoção do antirracismo
Como a gestão pública pode combater as desigualdades raciais que se iniciam na infância
A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal agradece à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), à Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e à Secretaria da Igualdade Racial do Ceará (Seir-CE) pela valiosa colaboração na revisão técnica deste documento. Suas contribuições na análise de conceitos, pesquisas legislativas e sugestões de redação foram fundamentais para aprimorar o conteúdo desta publicação, reforçando seu propósito de apoiar as prefeituras brasileiras na qualificação dos programas e serviços voltados à primeira infância e suas famílias.
Introdução
Por que cuidar da primeira infância é cuidar do município inteiro?
Por onde começar
Como promover a equidade étnico-racial desde a primeira infância nos municípios
Realizar diagnóstico
Reconhecer o que existe, o que falta e o que precisa ser melhorado é fundamental para promover ajustes e aumentar a efetividade das ações antirracistas
Promover e zelar pela qualidade e equidade das ofertas de políticas antirracistas
Trata-se de dois aspectos indispensáveis para buscar o fim das iniquidades relacionadas à identidade étnico-racial para a primeira infância
Investir em formação e letramento racial ainda na primeira infância
Combater o preconceito étnico-racial demanda formação das equipes dos múltiplos setores da gestão municipal
Estruturar a área de recursos humanos e o orçamento
Ter fontes de financiamento detalhadas são ações fundamentais para a institucionalização dos programas
Monitorar e avaliar
Acompanhar de forma sistemática e constante a execução dos programas de equidade étnico-racial garante a melhoria contínua e o bom uso de recursos
1
Introdução
Por que cuidar da primeira infância é cuidar do município inteiro?
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a criança como prioridade absoluta, reconhecendo-a como sujeito de direitos e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de garantir seu direito à vida, educação, lazer, cultura, liberdade e convivência.
Na primeira infância, que vai até os 6 anos de idade, essa prioridade se intensifica, pois é nesse período que as crianças constroem, de forma rápida e intensa, as bases para o seu desenvolvimento físico, mental e socioemocional. As experiências diárias, interações sociais, brincadeiras, alimentação, sono e a sensação de acolhimento e segurança influenciam diretamente a construção de valores, princípios e habilidades que a criança carregará por toda a vida.
Diversos estudos científicos das últimas décadas comprovam que o bom desenvolvimento na primeira infância é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, reconhecendo e enfrentando as desigualdades raciais que afetam o pleno exercício dos direitos das crianças. Ao investir nas crianças de hoje, estamos formando cidadãos mais saudáveis e capazes de contribuir para o bem-estar coletivo e fortalecer as estruturas sociais. Esses benefícios se estendem às gerações futuras, promovendo e ampliando o desenvolvimento social. Portanto, ao priorizar políticas públicas voltadas à primeira infância, o município não apenas cumpre uma determinação constitucional, mas também investe estrategicamente no desenvolvimento sustentável de toda a população.
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INTRODUÇÃO
O município é o território que entrega aos cidadãos a maioria dos serviços de que ele precisa para viver de forma digna. Entre os deveres do poder público municipal está o de atender os direitos da criança. Esses direitos são garantidos pelos vários setores da administração pública, uns, diretamente – como saúde, educação infantil, assistência social – e outros, transversalmente – como proteção contra a violência, segurança alimentar, saneamento básico. Os direitos humanos são indivisíveis, inseparáveis e complementares entre si. Portanto, a estratégia que melhor ajuda a atendê-los é a intersetorial, isto é, em diálogo, cooperação e articulação entre os setores para uma ação conjunta e integrada.
Para apoiar os municípios na gestão das diversas políticas que atendem à criança e sua família, a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal elaborou uma publicação com seis recomendações relacionadas à primeira infância. Este material foi feito durante o período eleitoral para sensibilizar os candidatos, mas seu conteúdo é perene e pode apoiar o planejamento, a implantação e o gerenciamento de atendimentos na área.
Acesse aqui as 6 recomendações essenciais para a primeira infância
Estas recomendações abordam os temas: políticas públicas institucionalizadas, educação infantil, parentalidade, saúde, antirracismo e segurança pública. Este guia, que faz parte de uma série com seis volumes chamada Primeira Infância no Município, é o desdobramento e aprofundamento das orientações da recomendação 5, Promoção do antirracismo. Seu objetivo é orientar gestores municipais e suas equipes sobre a importância da equidade étnico-racial nos cuidados com a primeira infância e auxiliá-los na implementação de ações e práticas voltadas ao enfrentamento da discriminação, de abusos, negligências e exploração em todos os setores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) e nas Políticas e Planos Municipais de Primeira Infância. Aos gestores que quiserem se aprofundar neste tema, o Mosaico de Primeira Infância e Equidade Racial é um conjunto de organizações da sociedade civil que se uniram para garantir uma primeira infância pautada pela equidade racial1, produzindo conhecimento, promovendo capacitações para educadores e gestores, disponibilizando metodologias e propondo modificações de políticas públicas para promover o antirracismo. A recomendação publicada pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal no período eleitoral foi inspirada nos trabalhos do Mosaico e traz um retrato sobre as infâncias negras, indígenas e quilombolas, sua relevância, marcos legais e indicadores. Este guia aprofunda a recomendação, detalhando e desdobrando as práticas possíveis de serem priorizadas para que os municípios possam implementar políticas antirracistas para a primeira infância.
Portanto, é importante entender alguns conceitos que são a motivação de uma cultura antirracista:
1. ALBUQUERQUE, Jean. Organizações se unem por uma primeira infância pautada pela equidade racial. Alma Preta, 14 nov. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3Wy9cPh. Acesso em: 5 dez. 2024
O racismo estrutural2
É definido como um fenômeno que estrutura e condiciona discriminações e desigualdades étnico raciais nas bases da sociedade e está presente nas áreas social, política, econômica e institucional, resultando em desigualdades no acesso aos direitos fundamentais, como nutrição, vagas em creches e cuidados ligados à saúde e longevidade materna de diferentes populações, como as negras e os povos indígenas.
O racismo institucional3
Está presente na sociedade e nas instituições por meio de práticas cotidianas discriminatórias que geram violências e perpetuam desigualdades. Manifesta-se em leis, políticas e normas sociais que privilegiam uma raça em detrimento das outras.
Racismo ambiental4
É uma definição que evidencia as injustiças ambientais que afetam sistematicamente a população negra e povos indígenas, em contexto urbano e rural, em situação de vulnerabilidades e expostos aos eventos climáticos severos. Trata-se de uma das diferentes formas de manifestação do racismo que é responsável por promover desigualdades e violações, que dificultam ou impedem o livre acesso a direitos e recursos, como meio ambiente, água potável, alimentação saudável e um saneamento básico de qualidade, expondo as comunidades negras e povos indígenas a inúmeros riscos e desastres ambientais, como enchentes, contaminação do solo e da água, muitas vezes agenciados por grandes empreendimentos, por exemplo, empresas mineradoras.
2. Fonte: PIA – Primeira Infância Antirracista – Práticas para o desenvolvimento infantil pleno de crianças negras e indígenas. UNICEF. Disponível em: https://uni.cf/4av69x0. Acesso em: 27 abr.2024.
3. Fonte: Racismo estrutural? Silvio Almeida. Negras Escrituras. Disponível em: https://bit.ly/4hu9miB Acesso em: 25 jul. 2024.
4. Fonte: Racismo Ambiental - o que é o conceito, causas e consequências. 123 Ecos. Disponível em: https://bit.ly/4hkCVTQ. Acesso em: 9 out. 2024.
A razão de ser deste guia sobre equidade étnico-racial é o reconhecimento da importância de proteger, estimular e valorizar as diversidades da primeira infância no Brasil. Sabemos, no entanto, que o racismo começa ainda no acompanhamento pré-natal5, impactando desde os primeiros anos de vida, no desenvolvimento de crianças negras, crianças de povos indígenas, assim como o bem-estar de suas famílias. Pesquisas evidenciam que a violência6 racial gera consequências físicas e psicológicas prejudiciais às crianças, que contribuem para que elas internalizem representações negativas sobre si mesmas e sobre os grupos sociais em que vivem. Evidências7 destacam que a discriminação é fonte de sofrimento psicossocial que afeta o relacionamento familiar e social, traz prejuízos cognitivos, gera baixa autoestima e interfere negativamente na construção da própria identidade ao longo da vida.
A análise histórica do racismo estrutural ajuda a entender a realidade social contemporânea. O colonialismo teve como política o favorecimento de uma classe dominante às custas de subjugar populações negras e povos indígenas8. Ao observar as constantes violências físicas e psicológicas que atingem áreas compostas majoritariamente por negros – e os desafios que o Estado possui para garantir o acesso e investimento equitativo em regiões de alta vulnerabilidade como favelas – fica claro que o racismo continua profundamente imerso nas relações sociais no Brasil. As estatísticas socioeconômicas atuais são um reflexo direto da estrutura desigual que persiste até hoje9 . O racismo no Brasil é estrutural e institucional. Portanto, diagnosticar como está o atendimento nos serviços públicos municipais – tanto em relação ao acesso quanto à qualidade ofertada a diferentes populações – é de suma importância para a identificação dos pontos que serão tratados com mais urgência e o desenho de uma estratégia que, de fato, proteja as crianças e garanta a efetivação de seus direitos.
5. LESSA, Millani Souza de Almeida et al. Pré-natal da mulher brasileira: desigualdades raciais e suas implicações para o cuidado. Ciência & Saúde Coletiva, v. 27, n. 10, 2022. DOI: 10.1590/1413812320222710.01282022. Disponível em: https://bit.ly/3ElaJll. Acesso em: 11 nov. 2024. 6. Candido, Bruna de Paula; Barros, Sônia; Régio, Luciane; Ballan, Caroline; Oliveira, Márcia Aparecida Ferreira de. O quesito raça/cor no processo de cuidado em centro de atenção psicossocial infantojuvenil. Revista da Escola de Enfermagem da USP, v. 56, e20210363, 2022. Disponível em: https://bit.ly/4hvoVqe Acesso em: 11 nov. 2024. 7, 8 e 9. Núcleo Ciência pela Infância. Estudo nº 7: Racismo, Educação Infantil e Desenvolvimento na Primeira Infância. Disponível em: https://bit.ly/4gbcm2w. Acesso em: 11 nov. 2024.
INTRODUÇÃO
Pesquisas recentes10 na temática étnico-racial apontam que populações negras e povos indígenas são marcados pela ausência ou ineficiência no acesso e na atenção ofertada a equipamentos públicos, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), unidades de educação infantil, como creches e pré-escolas, serviços de assistência social, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As famílias muitas vezes percorrem longas distâncias para ter acesso a serviços essenciais. Tendo como exemplo a saúde pública, a falta de acesso aos diagnósticos e tratamentos contribui para o agravamento das condições de saúde física e mental das crianças de populações negras e povos indígenas. Em muitos casos, os gestores de saúde não conhecem ou não aplicam a Política Nacional de Saúde Integral da População11,12 e a Política de Atenção à Saúde aos Povos Indígenas13, pois a maioria dos profissionais de saúde não possuem formação14 .
Estes são alguns dos sintomas do racismo estrutural que exclui as populações diversas que temos no Brasil e limita o acesso ao sistema de saúde15, resultando em um serviço que perpetua iniquidades. Um artigo sobre a saúde pública da autora Helena Clécia constata que o preconceito étnico-racial existente nos serviços públicos impede um atendimento humanizado e qualificado para as crianças e famílias de populações negras e povos indígenas, promovendo uma invisibilidade das especificidades, um tratamento pouco adequado e constrangimentos no acesso aos serviços básicos16.
Daí a importância da implementação e da execução das políticas públicas e dos programas antirracistas para a primeira infância com qualidade e foco prioritário a essas crianças e suas famílias. Para garantir a efetividade, é necessário trabalhar com indicadores específicos, que orientem o planejamento estratégico e o monitoramento das ações, adaptando-as à realidade de cada localidade.
10. Portal Geledés. No Mês da Primeira Infância, é preciso reafirmar o enfrentamento ao racismo desde o começo da vida. Geledés Instituto da Mulher Negra. Disponível em: https://bit.ly/3PRXBa5. Acesso em: 16 jul. 2024.
11. Silva, Silvana Oliveira. et all. Na verdade eu nunca participei e nem ouvi falar sobre”: a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na perspectiva de gestores e profissionais da saúde. Saúde e Sociedade. São Paulo. 2022. Disponível em: https://bit.ly/4h7uf3u. Acesso em: 10 nov. 2024.
12. BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: uma política para o SUS. 3. ed. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3PMwsW7. Acesso em: 19 nov. 2024.
13. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. Em 2024, vamos aperfeiçoar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas. Disponível em: https://bit.ly/4gatBRp. Acesso em: 20 nov. 2024.
14. UNICEF. Primeira Infância Antirracista. Caderno 1: Primeiras Infâncias Negras e Saúde. 2024. Disponível em: https://uni.cf/3E8N9s9. Acesso em: 19 nov. 2024.
15. Tiemi, Raquel. Racismo estrutural limita o acesso da população negra aos serviços de saúde. Jornal da USP. Disponível em: https://bit.ly/42rBr67. Acesso em: 20 nov. 2024.
16. Fonte: Paper – Racismo Institucional: violência do direito à saúde e demanda do serviço social. Disponível em: https://bit.ly/3E7wmpv. Último acesso em: 3 maio 2024.
2
Por onde começar
Como promover a equidade
étnico-racial desde a primeira infância nos municípios
A promoção da equidade racial é um grande desafio para os municípios brasileiros, exigindo esforços coordenados e multissetoriais para enfrentar o racismo estrutural que alcança diferentes infâncias desde o começo da vida. Em primeiro lugar, será necessária a criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) no âmbito do Comitê Intersetorial de Primeira Infância focado em ações de combate ao racismo, idealmente coordenado pelo órgão gestor de promoção da igualdade racial ou equivalente no município, que contará com um setor com foco específico na Primeira Infância. O enfrentamento ao racismo, tal como a primeira infância, é uma temática que perpassa diversas áreas setoriais. Daí a importância de criar um grupo de trabalho intersetorial, da qual estará presente a educação, a saúde, a assistência social, os direitos humanos, a cultura, a segurança pública, entre outras áreas, que possa endereçar as diferentes pautas de maneira coordenada. O grupo terá como prioridade incluir ou fortalecer políticas de equidade étnico-racial no município, com uma articulação de diferentes secretarias (detalhadas na próxima seção), para diagnosticar e sistematizar os problemas e formular estratégias para o enfrentamento de desigualdades raciais na Primeira Infância.
Se o município já contar com um Comitê Intersetorial para a Primeira Infância, o grupo de trabalho será articulado a partir do comitê, que pode já possuir um diagnóstico intersetorial geral sobre a primeira infância, o que facilita a realização de um diagnóstico focado na questão racial. O GTI poderá desenvolver planos de trabalho para fortalecer ou reformular as estratégias que já existem e, se necessário, criar políticas que contemplem a intersetorialidade, principalmente entre as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança. Esse grupo terá papel central no fortalecimento de políticas públicas antirracistas, promovendo a articulação com diferentes níveis e setores governamentais e não governamentais na elaboração de políticas que tratem das especificidades étnico-raciais da primeira infância naquele território.
Caso o município já possua um Plano Municipal de Primeira Infância (PMPI), as novas políticas e os ajustes nas políticas existentes devem ser incorporados a ele, em articulação com o Comitê Intersetorial para a Primeira Infância. Inserir a política de combate ao racismo nos planos municipais é também uma forma de garantir sua institucionalidade, orçamento e perenidade, sendo na construção de um novo plano ou na atualização de planos existentes, para garantir que existam marcadores étnico-raciais e indicadores que trabalhem as questões de antirracismo na primeira infância.
Para os municípios que ainda não possuem um PMPI, o grupo e o comitê irão propor ações para a sua construção, levando em conta as vulnerabilidades causadas pelo racismo. Nesse caso, eles terão a oportunidade de promover políticas antirracistas desde a formulação do PMPI, o que pode facilitar a sua incorporação transversal em todas as áreas.
Mandalas do projeto
Primeira Infância
Antirracista
As mandalas da estratégia
Primeira Infância Antirracista (PIA), do UNICEF, tem como objetivo apoiar a reflexão e o planejamento das ações antirracistas que cada município pode desenvolver. A proposta é organizar e registrar, nas mandalas impressas, as ações planejadas para os oito eixos da metodologia do PIA: autopercepção, construção da identidade, autoconfiança, oportunidade de adquirir habilidades e conhecimento, socialização de saberes, acesso a direitos e saúde mental e física.
Mandala 1 Eixo: Educação
Socialização
Acesso a dos saberes dire i tos
Autopercepção Autoconf an ça
Ações antirracistas
parentais
Oportunidade de adquirir habilidadese conhecimento e menta l
Mandala 2 Eixo:
Socialização
Acesso a dos saberes dire i tos
AssistênciaS
Autopercepção Autoconf an ça
Ações antirracistas
Relações Saúde física d e i dentid
Oportunidade de adquirir habilidadese conhecimento e menta l
ocial
Socialização
Acesso a dos saberes dire i tos
Mandala 4 Eixo: Intersetorial
Autopercepção
Autoconf an ça
Ações antirracistas
Construção
Saúde física d e i dentidade parentais
Relações
Oportunidade de adquirir habilidadese conhecimento e menta l
Mandala 3 Eixo: Saúde
Socialização
Acesso a dos saberes dire i tos
Autopercepção
Ações antirracistas
Construção
Autoconf an ça
Saúde física d e i dentidade parentais
Relações
Oportunidade de adquirir habilidadese conhecimento e menta l
3 Realizar diagnóstico
Reconhecer o que existe, o que falta e o que precisa ser melhorado é fundamental para promover ajustes e aumentar a efetividade das ações antirracistas
Construir um diagnóstico é um passo essencial para promover e garantir ações antirracistas para o enfrentamento das desigualdades e garantia de vivências saudáveis para as infâncias negras, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais.
Convém que o diagnóstico se concentre, primeiramente, nas vulnerabilidades que permeiam as infâncias e as relações étnico-raciais, em consequência do racismo. Além das políticas públicas voltadas ao enfrentamento ao racismo de sua região, o grupo deve entender como essa questão é tratada em todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), composto por educação, saúde e assistência social, segurança pública, entre outros.
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
“É a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de leis e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. O SGDCA é composto por profissionais da área da saúde,
educação, assistência social, Conselhos Tutelares, Sistema de Justiça e Segurança Pública e sociedade civil. Ao SGDCA cabe promover, defender e controlar a efetivação de todos os direitos de todas as crianças e todos os adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.”
UNICEF. Proteção de Crianças e Adolescentes contra as violências. Disponível em: https://uni.cf/40K6bhj. Acesso em: 24 jan. 2024.
REALIZAR DIAGNÓSTICO
Para garantir sua efetividade, o município terá três pontos de partida para esse diagnóstico:
» Mapear quais são as populações negras, povos indígenas e povos tradicionais que existem naquele espaço, identificando as desigualdades que existem em seus territórios. Para isso, o executivo municipal precisará fazer o esforço de criar indicadores específicos para os grupos dentro das menores unidades administrativas existentes (bairros, zonas ou distritos), comparando os resultados de cada área17
» Levantar informações do município através de equipes, políticas e equipamentos públicos em terras de povos indígenas, quilombolas e áreas com a presença de populações negras18 para entender como se dá o atendimento a essas populações.
» Levantar informações diretamente com as comunidades, ouvindo as famílias e conhecendo suas necessidades19. Essa ação ajuda a entender que a terra e os territórios são espaços importantes para os povos tradicionais, por isso os aspectos socioculturais de cada grupo estarão presentes nas políticas públicas, que não podem ser generalizadas. Um passo que pode ajudar nesse trabalho é estabelecer canais de comunicação com instâncias públicas especializadas, que podem oferecer suporte técnico, como a secretaria de Direitos Humanos e a Funai.
17. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento. Guia orientador para a construção de Mapas da Desigualdade nos municípios brasileiros 2020. Disponível em: https://bit.ly/4jwwQ8Q. Acesso em: 18 nov. 2024. 18, 19 e 20. , 19 e 20 Núcleo Ciência Pela Infância. Diversidade na primeira infância: como implementar políticas públicas para o cuidado e desenvolvimento de crianças em povos e comunidades tradicionais. 2024. Disponível em: https://bit.ly/4hrRhBV. Acesso em: 19 nov. 2024.
No caso de municípios com Planos Municipais de Primeira Infância (PMPI), o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), juntamente com o Comitê Intersetorial de Primeira Infância, terá como tarefa identificar as ações desenhadas para as infâncias negras e indígenas no plano em vigor. Esse diagnóstico pode ter como base os seguintes pontos de verificação:
» Como os povos indígenas e as populações negras são caracterizados nas políticas públicas do município? O município analisa as pessoas por raça, etnia, gênero, setor onde reside, entre outros? Ao observar os dados de sua população, existe algum indicador que considere essa população e suas necessidades?
» As especificidades das infâncias negras, indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais são contempladas no PMPI?
» Quais foram as ações planejadas, objetivos e metas para a proteção dessas infâncias?
» Quais os indicadores para monitoramento e avaliação dessa temática podem ser referência para o seu município?
O grupo de trabalho intersetorial estará em constante diálogo com os conselhos municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e de direitos da criança e do adolescente, bem como com as lideranças locais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam com a primeira infância.
Além disso, é necessário que servidores das secretarias municipais de Orçamento e Gestão participem desse grupo, para entender quais recursos financeiros já são destinados e/ou os que podem ser investidos nas ações planejadas pelo GTI.
Os dados públicos subsidiam a formulação de políticas. É importante que o GTI tenha acesso, formação e compreensão dos dados nacionais, estaduais e municipais sobre saúde, educação e assistência social. Isso contribuirá para reconhecer a situação do município e fortalecer a elaboração de estratégias e ações de intervenção.
REALIZAR DIAGNÓSTICO
A seguir, apresentamos uma lista essencial para um diagnóstico situacional sobre equidade étnico-racial na primeira infância:
» Analisar os dados do Censo Demográfico de 2022 com foco no perfil das crianças do seu município. No momento de elaboração desta publicação, contamos com dados de favelas e comunidades urbanas, além de áreas de populações tradicionais quilombolas e indígenas;
» Identificar as políticas, projetos e ações intersetoriais existentes no município (saúde, educação, assistência social e igualdade étnico-racial, no caso de haver órgão responsável);
» Verificar como se organizam os recursos humanos e orçamentários municipais para a implementação de políticas, programas e ações para o combate ao racismo na primeira infância;
» Reunir os dados populacionais municipais da saúde, educação e assistência social (acesso, qualidade e frequência/regularidade de presença dos serviços);
» Analisar a disponibilidade e efetividade dos canais municipais de denúncias de racismo e preconceito nos órgãos públicos (funcionamento, contabilização, tipificação e encaminhamentos). A lei nº 14.532/2023 equipara o crime de injúria racial ao crime de racismo. Isso significa que a injúria racial é considerada uma modalidade de racismo, com penas mais severas e sem possibilidade de fiança. Essa lei precisará ser o ponto focal para analisar as denúncias;
» Entender como se dá o planejamento, monitoramento e avaliação dos programas existentes.
» Criar espaços de escuta e participação de lideranças dos movimentos negros e indígenas dos territórios como parte dos diagnósticos.
Os dados públicos estão disponíveis nas plataformas do governo federal e de organizações da sociedade civil. Confira a seguir exemplos de fontes de dados sobre a situação local das infâncias negras, quilombolas e indígenas:
População por idade entre 0 e 6 anos – por raça/cor
Percentual de pessoas residentes no município –por cor/raça
População indígena e quilombola urbanas e rurais
Matrículas em creches – por raça/cor
Matrículas em préescolas – por raça/cor
Escolas indígenas e quilombolas
Estima a quantidade de pessoas que podem estar em situação de vulnerabilidade relacionada à raça/cor.
Estima a quantidade de pessoas que podem estar em situação de vulnerabilidade relacionada à raça/cor.
Estimativa e localização da população indígena e quilombola; o grupo étnico; os grupos aldeados e os urbanos; com quantidade e idade.
Entender se existem desigualdades de raça/cor no acesso à educação para crianças de 0 a 3 anos.
Saber se existem desigualdades de raça/cor no acesso à educação para crianças de 4 a 5 anos.
Algumas informações básicas para se observar a partir do Censo Escolar são a disponibilidade de infraestrutura: acesso à energia elétrica, água potável e internet. A partir disso, pode-se mapear o número de escolas e o número de alunos matriculados nesses territórios.
Primeira Infância
Primeiro
Censo 2022 - IBGE
Censo 2022 - População Indígena
Primeira Infância
Primeiro
Primeira Infância
Primeiro
Dados do próprio município
Nascidos vivos –por raça/cor
Nascimentos registrados como baixo peso –por raça/cor
Um dos indicadores vitais para saber a situação de saúde de crianças negras e indígenas dos 0 aos 3 anos, com foco na correção de desigualdades de acesso a serviços de saúde.
Dados diretamente relacionados à sobrevivência e fatores que podem contribuir com o aparecimento de enfermidades ao longo da vida de crianças.
Primeira Infância
Primeiro
Primeira Infância
Primeiro
REALIZAR DIAGNÓSTICO
Mortalidade infantil – por raça/cor
Mortalidade infantil por causas evitáveis – por raça/cor
Proporção de partos em adolescentes –total e por raça/cor
Mortalidade materna – por raça/cor
Proporção de gestantes com 7 ou mais consultas de prénatal – por raça/cor
Número de crianças de 0 a 4 anos em situação de insegurança alimentar – por raça/cor
Famílias contempladas por programas de transferência de renda
POR QUE É IMPORTANTE
Medida da sobrevivência de crianças menores de 1 ano no município.
O percentual total de mortes que poderiam ser evitadas por raça/cor.
As evidências apontam que este é um indicador de risco para crianças por conta de estar relacionado ao baixo peso ao nascer e deficiência nutricional da mãe.
Proporção por raça de mortes ligadas à gravidez.
Aponta o percentual de gestantes que tiveram acesso ao número mínimo de consultas de pré-natal preconizado pelo Ministério da Saúde.
Permite conhecer a realidade e o número de crianças que apresentam algum nível de insegurança alimentar no município.
Permite compreender diferentes níveis de risco de desnutrição e desenvolvimento de doenças nessa faixa etária.
Proporção por raça, etnia, origem e situação familiar (mães solo).
Percentual de pessoas com acesso ao sistema de esgoto sanitário – por raça/cor
Permite conhecer e mapear áreas onde crianças podem apresentar doenças associadas à falta de saneamento básico no município.
Primeira Infância Primeiro
Primeira Infância Primeiro
Primeira Infância Primeiro
Primeira Infância Primeiro
DatasusNascidos
Vivos desde 1994 Brasil e Municípios
Pnad Contínua
Observatório do CadÚnico
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome
Censo 2022 - IBGE
Promover e zelar pela qualidade e equidade das ofertas de políticas
antirracistas
Trata-se de dois aspectos indispensáveis para buscar o fim das iniquidades relacionadas à identidade étnico-racial para a primeira infância
PROMOVER E ZELAR PELA QUALIDADE E EQUIDADE DAS OFERTAS DE POLÍTICAS ANTIRRACISTAS
As populações negras e indígenas são marcadas pela segregação racial e preconceitos, sofrendo com a ausência ou o baixo acesso a equipamentos públicos, bem como com a baixa eficiência e qualidade da prestação dos serviços. Diferentes barreiras atravessam a vida das famílias e crianças na primeira infância que dificultam o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e assistência social. Um exemplo está na própria existência de equipamentos públicos em determinados territórios. Para acessar Unidades Básicas de Saúde, unidades de educação infantil, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), muitas vezes, mães, mulheres e crianças desses locais percorrem longas distâncias.
A qualidade da oferta também precisa ser fortalecida. Os indicadores mostram que mulheres e crianças negras e indígenas, por exemplo, têm taxas de óbitos maiores que o restante da população infantil21. A dificuldade de acesso é crônica e vai desde a dificuldade de acesso de equipes em territórios de povos originários até a falta de acompanhamento pré-natal. No Brasil, 55% das mulheres indígenas não conseguem realizar as 7 consultas recomendadas, ante os 25% de mulheres brancas. Na região norte, são 77,3% de mulheres indígenas que não fazem nenhum acompanhamento pré-natal.
Com base nos dados deste documento e nos demais guias de mandato, sugerimos a criação de indicadores a partir de perguntas orientadoras, além de ações setoriais voltadas à promoção do acesso com equidade e qualidade:
21. Comitê Científico do Núcleo Ciência Pela Infância (2024). Estudo nº 12: Desigualdades em saúde de crianças indígenas. Núcleo Ciência Pela Infância. Disponível em: https://bit.ly/3E7EbeJ Acesso em: 5 dez. 2024.
Gestão
municipal
Pergunta orientadora:
» O município tem programas e ações para o funcionalismo público sobre as questões raciais no Brasil e no seu território?
» O município tem um órgão dedicado a igualdade racial e/ou pontos focais dedicados à pauta?
Propostas para promoção da equidade com qualidade:
» Aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), que é uma estrutura de organização e articulação para implementar políticas e serviços destinados a superar o racismo em todo o Brasil22. O passo a passo para ingressar no sistema pode ser consultado nesta cartilha;
» Promover periodicamente formação continuada, adequada e específica sobre a temática do antirracismo para gestores e técnicos da prefeitura;
» Promover campanhas de enfrentamento ao racismo em todas as instituições públicas do município, mostrando a cultura e a história indígena e quilombola das localidades; o sistema alimentar, músicas, danças e religiosidade de cada grupo;
» Organizar campanhas de valorização das culturas de povos indígenas e quilombolas para todos, abordando os aspectos coletivos e individuais do preconceito étnico-racial, e começando pela sensibilização de servidores públicos e famílias;
» Oportunizar a formação de um grupo articulador que reúna agentes públicos, famílias e lideranças comunitárias. O grupo articulador poderá, por exemplo, criar Protocolos de Consulta para que os munícipes comuniquem suas dificuldades e enfrentamentos às atitudes discriminatórias vivenciadas no acesso aos serviços públicos;
» Criar protocolos e fluxos de acolhimento para denúncias contra racismo, preconceito, discriminação e injúria racial em cooperação com outros órgãos23, incentivando e fortalecendo os canais que já existem;
22. BRASIL. Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Disponível em: https://bit.ly/4jrDCN1. Acesso em: 22 nov. 2024.
PROMOVER E ZELAR PELA QUALIDADE E EQUIDADE DAS OFERTAS DE POLÍTICAS ANTIRRACISTAS
» Investigar os impactos do racismo ambiental nas crianças e mobilizar ações e políticas públicas para combater os efeitos, articulando instituições de ensino e pesquisa, entes governamentais e lideranças e movimentos da sociedade civil. É importante incluir organizações civis que atuem com a crise climática, injustiça ambiental associada ao racismo e iniciativas de políticas ambientais, para que essa participação contribua para o fortalecimento e a implementação de políticas públicas de mitigação dos problemas climáticos, como desastres e crimes socioambientais;
» Fortalecer os Conselhos Municipais e órgãos que atuam com a Primeira Infância, como os Conselhos Tutelares, incentivando a participação das comunidades tradicionais.
Educação
Infantil
Perguntas orientadoras:
» O município realiza ações que garantam o acesso e a permanência das crianças negras e indígenas na rede municipal de ensino?
» O município realiza a (re)educação das relações étnicoraciais, considerando a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, valorizando a diversidade étnico racial e cumprindo as leis n° 10.639/03 e n° 11.645/08?
» O município, junto com os gestores escolares, garante um ambiente escolar seguro para crianças negras e indígenas?
23. UNICEF Brasil. Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial. 2020. Disponível em: https://uni.cf/4jsMT7w. Acesso em: 19 nov. 2024.
Propostas para equidade e qualidade:
» Garantir a obrigatoriedade, em toda a rede de ensino, da re(educação) das relações étnico-raciais e do ensino da História Afro-brasileira e Africana (lei nº 10.639/2003) e Indígena (lei nº 11.645/2008), e as Diretrizes Nacionais para a Educação Quilombola na Educação Básica24;
» Construção de unidades educacionais em conjunto com os governos federal e estadual nos territórios indígenas e quilombolas, do campo ou da cidade. Como a terra indígena é de responsabilidade do governo federal, a articulação para ações em unidades educacionais nessas áreas é essencial, sendo recomendado o diálogo com o governo estadual sobre a complementação de responsabilidades e garantia de recursos;
» Implementar mecanismos permanentes e políticas públicas de equidade racial e de gênero na educação desde a creche para as crianças negras e indígenas;
» Assegurar que os espaços de aprendizagem e convivência reflitam o ambiente cultural e social dos territórios (indígenas e quilombolas);
» No caso dos indígenas, assegurar que o processo de ensino e aprendizagem seja feito na língua de cada etnia;
» Garantir materiais didáticos apropriados que fortaleçam os vínculos e práticas culturais locais (brincadeiras, jogos, músicas, histórias) que não reforcem esteriótipos;
» Promover alimentação saudável de acordo com a culinária e hábitos locais;
» Assegurar que os profissionais da educação tenham uma formação continuada e especializada que considere as especificidades e o fortalecimento das práticas socioculturais;
» Promover o enfrentamento ao racismo entre as crianças e na relação das crianças com os adultos, com o incentivo à convivência inclusiva e livre de estigmas, preconceitos e discriminação racial;
» Valorizar e disseminar o patrimônio cultural construído historicamente pelos diferentes grupos que contribuíram para a formação da identidade e para o desenvolvimento do país;
24. Uma boa referência para a aplicação da lei é o livro ”Educação Antirracista: Fiscalização e Desafios”, produzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasi (Atricon). Disponível em: https://bit.ly/3CdISTM. Acesso em: 20 nov. 2024.
PROMOVER E ZELAR PELA QUALIDADE E EQUIDADE DAS OFERTAS DE POLÍTICAS ANTIRRACISTAS
» Realizar um diagnóstico sobre racismo na primeira infância em todas as escolas públicas, a fim de estruturar outras ações de enfrentamento ao racismo, se necessário;
» Fomentar políticas públicas e estratégias para o enfrentamento do racismo institucional na rede pública de ensino;
» Ter mecanismos específicos para combate ao racismo religioso, que passa pela aplicação das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, monitorando a aplicação da legislação, mas também criando indicadores específicos para a qualidade de seu combate na educação infantil25
Diferenças
entre: Bullying Racismo
Ocorre exclusivamente nas relações interpessoais, sendo um fenômeno psicológico com desvio de comportamento.
Toda criança está sujeita a sofrer e/ou praticar.
Origina-se no espaço escolar e pode ou não expandir, ou seja, tem um território pré-determinado.
Não é crime, embora seja violência escolar.
25. Ação Educativa. Indicadores da qualidade na educação: relações raciais na educação infantil. São Paulo. 2023. Disponível em: https://bit.ly/40KFJnz Acesso em: 22 nov. 2024.
É ideológico e estrutural, por isso, existe também o racismo institucional.
Apenas a criança negra sofre o racismo – embora possa inclusive praticar. Mas a criança negra pode ser vítima de bullying e racismo ao mesmo tempo.
Não possui localização ou instituição específicas, ocorre em todos os setores da sociedade, inclusive, na escola.
É crime previsto pela Constituição Federal.
Fonte: PIA – Primeira Infância Antirracista. Caderno 2: Primeiras infâncias negras e a Educação (UNICEF). Acesse aqui.
Saúde
Pergunta orientadora:
O município tem políticas ou programas que assegurem a saúde física e mental materna e infantil voltadas para as famílias negras, quilombolas e indígenas e suas especificidades?
Propostas para equidade e qualidade:
» Garantir o preenchimento do quesito raça/cor nas consultas da rede municipal e articular essa obrigatoriedade na rede estadual;
» Criar programas específicos para acolher crianças, gestantes, cuidadores e os responsáveis por crianças vítimas de violência racial;
» Articular políticas públicas que assegurem a saúde física e mental materna e infantil;
» Articular e intensificar ações para inclusão de crianças indígenas, negras, quilombolas, do campo, das águas e da floresta, entre outras, nas redes temáticas de atenção à saúde de acordo com suas necessidades;
» Criar formações que combatam práticas de violência obstétrica contra mulheres negras para profissionais de saúde e gestores hospitalares26,27.
» Criar mecanismos de denúncia à casos de racismo e de violência obstétrica em todos os serviços de saúde.
26. Curi, Paula Land; Ribeiro, Mariana Thomaz de Aquino; Marra, Camilla Bonelli. A violência obstétrica praticada contra mulheres negras no SUS. Arquivos Brasileiros de Psicologia, Rio de Janeiro, v. 72, n. spe, 2020. Disponível em: https://bit.ly/4hvApdk. Acesso em: 22 nov. 2024. 27. Ramos, Raphaela. Racismo obstétrico: violência na gestação, parto e puerpério atinge mulheres negras de forma particular. 2024. Disponível em: https://bit.ly/3POWPun. Acesso em: 22 nov. 2024.
PROMOVER E ZELAR PELA QUALIDADE E EQUIDADE DAS OFERTAS DE POLÍTICAS ANTIRRACISTAS
Assistência
Social
Perguntas orientadoras:
» Os valores e práticas de equidade e diversidade estão presentes nos serviços de assistência social do município?
» Os profissionais que atuam nos serviços de assistência social no município estão preparados para lidar com relações étnico-raciais de forma cuidadosa e inclusiva?
Propostas para equidade e qualidade:
» Garantir serviços de primeira infância em todos os CRAS e CREAS no município, em articulação com o governo federal, especialmente nas mais afastadas da região central;
» Fortalecer o CRAS e o CREAS para um atendimento humanizado, respeitando e valorizando as diferenças culturais e a diversidade das famílias;
28. Um exemplo que destacamos aqui é a publicação “Terreiros em luta: caminhos para o enfrentamento ao racismo religioso”
29. Núcleo Ciência Pela Infância. Diversidade na primeira infância: como implementar políticas públicas para o cuidado e desenvolvimento de crianças em povos e comunidades tradicionais. 2024. Disponível em: https://bit.ly/4hrRhBV. Acesso em: 19 nov. 2024.
» Facilitar o acesso das famílias aos programas sociais (CadÚnico) por meio de campanhas informativas e visitas de agentes do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz;
» Mapear territórios indígenas e quilombolas em parceria com o governo federal, o governo estadual e com as comunidades locais para identificar as regiões mais vulnerabilizadas;
» Criar e/ou fortalecer o Conselho de Segurança Alimentar, com garantia de priorização das minorias étnicas;
» Capacitar continuamente os Conselhos Municipais, como os Conselhos Tutelares, para letramento racial e sobre como lidar com particulares e questões étnico-raciais na interação e no atendimento de diferentes grupos étnico-raciais28, priorizando visitadores que fazem o atendimento à primeira infância, como agentes do Programa Criança Feliz;
» Criar ou aprimorar programas de parentalidade envolvendo vários setores públicos (educação, saúde, assistência social, cultura e lazer) e considerando as especificidades dos grupos étnico-raciais;
» Realizar o levantamento de informações nos territórios para considerar os aspectos socioculturais de cada grupo na metodologia dos programas sociais29. Esse processo promove o vínculo entre os profissionais do setor público e as comunidades, possibilitando o avanço e favorecendo a continuidade das políticas públicas nesses contextos.
Para mais informações sobre estratégias de promoção à
parentalidade, acesse o guia
Parentalidade e apoio às famílias.
Confira também a iniciativa SUAS sem Racismo.
5 Investir em formação e letramento racial ainda na primeira
infância
Combater o preconceito étnico-racial demanda formação das equipes dos múltiplos setores da gestão municipal
Para uma política de equidade bem-feita e efetiva, o município deve tomar para si a responsabilidade pelo processo formativo dos agentes públicos e de todos os profissionais que lidam com a primeira infância. O racismo estrutural, como o nome sugere, está tão arraigado em nossos modos de ser e viver que é necessário reconhecer e treinar o olhar a partir dos vieses inconscientes, bem como adquirir conhecimento histórico e social para, de fato, sermos capazes de identificar práticas racistas no cotidiano. Este conjunto de saberes contemplará todos os grupos que vivem em situação de desigualdade de oportunidades, seja por raça, etnia, ou região de origem, como é o caso dos ribeirinhos. Também é fundamental considerar aspectos como alimentação, brincadeiras, lazer, convivência familiar e comunitária e meio ambiente.
INVESTIR EM FORMAÇÃO E LETRAMENTO RACIAL AINDA NA PRIMEIRA INFÂNCIA
É primordial que o grupo de trabalho intersetorial e o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, incluindo o prefeito e seus secretários, sejam os primeiros a receber a formação.
A representatividade dos profissionais sobre os temas que serão abordados no grupo de formadores é fundamental. O time de porta-vozes contarão com os especialistas da primeira infância e lideranças comunitárias, que conhecem de perto os desafios locais, garantindo a representatividade e presença de movimentos negros e indígenas. Essa abordagem possibilita um olhar abrangente e atual sobre como as diversas formas de discriminação afetam as infâncias.
O processo formativo precisa oferecer um panorama sobre os marcos legais que regem a primeira infância com foco nas infâncias negras, indígenas e quilombolas, assim como os recursos financeiros destinados para essa área.
Dois aspectos principais devem ser contemplados:
Formação histórica, política e conceitual:
O objetivo é aprender e/ou retomar e discutir temas essenciais sobre a formação histórica e cultural da população brasileira, com foco nos povos indígenas, na população negra e nas comunidades quilombolas, entre outras.
Temas
» Branquitude, estereótipos e vieses inconsciente;
» O processo de colonização/escravização na história do Brasil;
» A constituição política e sociocultural brasileira;
» Diversidades culturais, regionais, desigualdades e equidade;
» O que é raça, etnia, racismo e preconceito/discriminação racial?
» O que é racismo estrutural, institucional, sistêmico, ambiental, religioso e interpessoal?
» A luta dos movimentos sociais: negros, quilombolas e indígenas.
Formação técnica local:
O objetivo é habilitar os participantes a compreender, analisar e sistematizar os dados referentes às ações das secretarias municipais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) – com foco especial nas infâncias dos grupos tratados aqui.
As formações podem ser realizadas de diversas maneiras: aulas convencionais (presenciais ou on-line), seminários ou rodas de conversa. O importante é garantir que esse processo educativo alcance todos os servidores e profissionais que trabalham com as primeiras infâncias e suas famílias.
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Estruturar
a área de
recursos humanos e o orçamento
Ter fontes de financiamento detalhadas são ações fundamentais para a institucionalização dos programas
Definir as fontes de financiamento e os valores no desenho dos programas contribui para a criação de estratégias realistas para sua implementação e execução. Há políticas públicas e programas governamentais que amparam e fornecem subsídios e recursos financeiros para as ações municipais. Eles facilitam e ajudam a sustentar o planejamento e a execução das ações de promoção da equidade no local. De forma geral, elas podem ser divididas em instrumentos de mecanismos legais e de recursos financeiros.
Em 2025, os municípios possuem um desafio importante: a elaboração dos Planos Plurianuais, um planejamento para os próximos quatro anos. A seleção das prioridades na construção da agenda vinculada ao ciclo orçamentário expressa os compromissos fundamentais. Daí a importância da inserção da primeira infância nas políticas locais.
ESTRUTURAR A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E O ORÇAMENTO
Mecanismos legais que estruturam recursos para a implementação:
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
Reconhece que a discriminação racial é determinante para a saúde da população negra. O objetivo é oferecer estratégias para a promoção da saúde integral e redução das desigualdades sociais e violências raciais. Suas normas e portarias podem ser acessadas pelos municípios para o conhecimento da situação de saúde da população negra, o que serve como apoio para a formulação de políticas locais. A política conta com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, que é um espaço consultivo de participação e controle social, com representantes da gestão, pesquisadores e movimentos negros. Essa política instaurou também o Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Igualdade Racial, que promove o acesso a entidades governamentais e não governamentais para construir ações de promoção da igualdade racial em contextos locais.
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – lei n° 11.947/2009
Cuida da qualidade da alimentação no combate à insegurança alimentar. As escolas indígenas e quilombolas recebem um repasse de 20% a mais por custo aluno/ano, pois são consideradas como escolas de localidades diferenciadas.
Política Nacional de Atenção e Saúde de Povos Indígenas (Pnaspi)
Reconhece as especificidades étnicas, epidemiológicas e culturais dos povos indígenas e de seus territórios. Essa política determina um modelo diferenciado de atendimento e a criação de uma rede de serviços nos territórios indígenas que garantam acesso,
proteção e promoção da saúde. Será formulada e monitorada com a participação de representantes da população indígena e contemplará os seguintes programas:
» Atenção especializada aos povos indígenas;
» Atenção à saúde de mulheres e crianças indígenas;
» Vigilância alimentar e nutricional;
» Imunização;
» Saúde bucal;
» Saúde mental e promoção do bem-estar;
» Projeto Sesai Mais Saúde Indígena.
Programa Aquilombola Brasil – decreto nº 11.447/2023
Prevê a articulação e a interlocução com os estados e municípios para a implementação de ações para o acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local das comunidades quilombolas. O financiamento para as ações é estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA) do governo federal. Há, também, Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para a educação quilombola.
Educação Escolar Indígena
A educação indígena prevê uma educação escolar específica que garanta a interculturalidade, estudo bilíngue/multilíngue e participação comunitária. O governo federal, por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), apoia estados e municípios na implementação de estratégias e ações para a educação indígena em suas localidades, com a elaboração de projetos políticos pedagógicos; monitoramento e avaliação das políticas educacionais e na articulação de políticas públicas para a melhoria da qualidade da educação escolar indígena.
ESTRUTURAR A ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E
Recursos Financeiros:
Plano Plurianual (PPA)
Incluir a política antirracista no PPA garante seu financiamento ao longo dos quatro anos de mandato. É função do grupo de trabalho intersetorial organizar e propor uma agenda antirracista para a primeira infância nas áreas da saúde, educação e assistência social. É na formulação do PPA que se decide onde serão alocados os recursos financeiros a partir das prioridades elencadas em cada governo.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Destinado à educação básica, funciona por meio de arrecadação e repasse de impostos federais, estaduais e municipais. Uma parte desse fundo é destinada aos municípios para a manutenção e melhoria da qualidade da educação básica. O Fundeb em vigor hoje prevê mecanismos complementares com o intuito de adicionar recursos adicionais para garantir o desenvolvimento e a qualidade da educação indígena e quilombola. Entre eles estão o Adicional Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas e quilombolas.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
O objetivo desse programa é garantir alimentação adequada e de qualidade para estudantes da educação básica, por meio de transferências de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que são repassados para os municípios. O PNAE disponibiliza recursos especiais para comunidades indígenas e quilombolas para garantir a diversidade cultural alimentar e a agricultura familiar. Os recursos podem ser acessados por todos os municípios da federação.
O Fundo Infância e Adolescência (FIA)
Capta e distribui os recursos financeiros para todos os municípios que estejam vinculados aos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Ele pode ser usado em programas e ações de diferentes secretarias municipais. Esta é mais uma oportunidade que o Grupo de Trabalho Intersetorial terá para colocar em prática uma agenda antirracista para as infâncias em consonância com a sociedade civil.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad)
O Fumcad financia programas e políticas de proteção dos direitos das crianças em situação de vulnerabilidade social, com foco na proteção e inclusão social, na saúde e na prevenção dos diferentes tipos de violência. Os recursos são providos por meio de doações, como a dedução do imposto de renda, e por meio de orçamento público.
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Presente em todos os municípios brasileiros que possuem serviço de assistência social, distribui recursos financeiros para áreas prioritárias da assistência social dos CRAS e dos CREAS, para programas de fortalecimento de famílias em risco social, programas de transferência de rendas e ações para a facilitação e qualidade no acesso dos serviços públicos municipais.
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)
O Sinapir, criado pela lei nº 12.288/2010 e regulamentado pelo decreto nº 8.136/2013, organiza e articula políticas e serviços para combater o racismo no Brasil. Municípios que aderem ao SINAPIR têm prioridade no acesso a recursos federais, facilitando o desenvolvimento de estratégias conjuntas para a gestão de políticas públicas voltadas para a igualdade racial.
Monitorar e avaliar
Acompanhar de forma sistemática e constante a execução dos programas de equidade étnico-racial garante a melhoria contínua e o bom uso de recursos
Monitoramento e avaliação são processos fundamentais para medir a eficácia, a qualidade e o impacto das ações, permitindo ajustes de rota quando necessário.
O monitoramento acompanha a implementação e execução do programa, com foco em processos e atividades em curso. Ele ajuda a evitar desvios e a reconhecer a necessidade de ajustes, o que evita a perpetuação de erros. Idealmente, o monitoramento deve ser contínuo.
A avaliação analisa os resultados e impactos do programa após a sua implementação, com marcos de curto, médio e longo prazo.
Há dois tipos de dados a serem observados numa avaliação:
Dados quantitativos
Essenciais para medir o impacto e verificar os resultados concretos do programa, considerando todo o público atendido.
Dados qualitativos
Ajudam a contextualizar e interpretar os dados quantitativos, proporcionando uma visão mais completa do programa. Esse tipo de análise qualitativa é essencial para entender os efeitos e a percepção do programa, permitindo ajustes mais precisos e direcionados.
É importante estabelecer marcadores e instrumentos que atendam a especificidade e complexidade das temáticas relacionadas às desigualdades de raça, etnias e sobre outros grupos minoritários. Este guia propõe que o monitoramento e a avaliação sejam aplicados também para as ações internas do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI). Esse processo facilitará as tomadas de decisão e ajudará a garantir que as ações estejam de acordo com a diversidade social, cultural e étnico-racial dos participantes.
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Perguntas para a autoavaliação:
O GTI oferece espaço para todos os membros se expressarem, de forma que as múltiplas vozes sejam respeitadas e consideradas em suas diversidades?
O GTI tem comunicado suas ações de maneira eficaz ao poder público, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e à população em geral?
O GTI tem acompanhado de maneira contínua os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas de combate ao racismo voltadas à primeira infância no município?
Além do uso de mecanismos e metodologias específicas já mencionados, será necessário usar os instrumentos de monitoramento e avaliação comuns às políticas públicas:
» Coleta de dados e indicadores;
» Produção de relatórios;
» Análise crítica;
» Impacto social;
» Cumprimento de metas.
Ressaltamos que o tema do enfrentamento ao racismo na primeira infância, apesar de urgente, ainda não possui uma capilaridade social nos municípios brasileiros. Promover ações que levem para a sociedade a relevância do tema é, portanto, indispensável para a diminuição das desigualdades e a promoção da equidade étnico-racial nas relações humanas e na implementação de políticas públicas.
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Considerações finais
Um dos desafios do enfrentamento ao racismo e à discriminação na primeira infância é que suas manifestações podem ser visíveis e facilmente reconhecíveis tanto quanto sutis, à medida que são incorporadas à dinâmicas sociais e ao funcionamento dos serviços e das estruturas públicas que se tornam quase inviabilizadas para aqueles que não são diretamente vitimados por eles.
Portanto, faz-se necessária a estruturação de uma política de equidade étnico-racial que não só atue na identificação, como também na educação sobre as diversas formas de manifestação do racismo estrutural, ambiental ou institucional e como combatê-los. Investir na formação de todos os que trabalham com o público e nas primeiras infâncias é a melhor forma de prevenção contra discriminações.
As especificidades de cada setor da esfera pública demandam estratégias distintas para o combate e a prevenção contra práticas racistas e discriminatórias. O diagnóstico situacional e a atuação do grupo de trabalho intersetorial serão de extremo valor para identificar as adaptações necessárias a cada área.
O racismo e a discriminação foram sedimentados ao longo de centenas de anos, com impacto no desenvolvimento infantil e, consequentemente, na equidade de oportunidades ao longo da vida. O combate dessas práticas deve ser multidimensional e contínuo, tratado como plano de estado – e não apenas de governo –, mas ele começa agora, neste governo. A qualidade e abrangência do plano, desde seu desenho inicial, será fundamental para a sua efetividade e perenidade. Recomendamos que este guia seja revisitado sempre que for necessário, a fim de construirmos a sociedade com equidade e respeito a todos e todas que nossas primeiras infâncias têm o direito a pertencer.
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
Promoção do antirracismo
Como a gestão pública pode combater as desigualdades raciais que se iniciam na infância