Monitoria do Orçamento Geral do Estado 2014 - Na componente obras públicas by FONG-STP

Monitoria do Orçamento Geral do Estado 2014 na Componente Obras Públicas

Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe

Ficha técnica Brochura Temática Monitoria do Orçamento Geral de Estado na componente de Obras Públicas Autoria Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação foi criada no âmbito do projecto “Sociedade civil pelo desenvolvimento – Comunicação, Capacitação e Advocacia”, que pretende melhorar a capacidade de intervenção das organizações da sociedade civil santomenses em domínios como a monitoria de políticas públicas e a promoção da boa governação, contribuindo assim para uma maior participação dos cidadãos e das suas organizações no diálogo político e social. A Rede é composta por pessoas e organizações da sociedade civil, que se comunicam entre si, e que partilham valores e objectivos comuns, nomeadamente o estabelecimento de uma sociedade civil organizada, forte, interventiva e interactiva no processo de desenvolvimento de São Tomé e Príncipe. Na prossecução dos seus objectivos, a Rede realiza actividades de monitoria, advocacia e influência política com vista a melhorar a governação, a transparência e a prestação de contas. Deste modo, definiu algumas áreas temáticas de intervenção, nomeadamente (i) monitoria das políticas públicas, (ii) desenvolvimento sustentável, (iii) direitos humanos, (iv) governação, parcerias e responsabilização, e (v) conhecimento e partilha de informação.

FOTOs DE CAPA Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação

CRIAÇÃO GRÁFICA Ana Filipa Oliveira PROJECTO Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia / São Tomé e Príncipe Mais informação em www.sociedadecivilstp.blogspot.pt uma iniciativa ACEP | Associação para a Cooperação Entre os Povos FONG-STP | Federação das ONG em São Tomé e Príncipe FINANCIAMENTO União Europeia Co-financiamento Camões - Instituto da Cooperação e da Língua Disclaimer O conteúdo deste documento é da única responsabilidade dos autores, não reflectindo as opiniões ou a posição da União Europeia e do Camões, I.P. Data de impressão Abril de 2015

Índice 4 |

INTRODUÇÃO

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METODOLOGIA

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CONTEXTUALIZAÇÃO

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OBRAS MONITORADAS

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I. Ministério das Obras Públicas, Infra-estruturas e Recursos Naturais

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a) Obras concluídas

11 |

b) Obras iniciadas e não concluídas

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c) Obras não executadas

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II. Ministério da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural

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a) Obras concluídas

15 |

b) Obras iniciadas e não concluídas

16 |

c) Obras não executadas

16 |

d) Obras não inscritas no OGE

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III. Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais

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a) Obras concluídas

16 |

b) Obras iniciadas e não concluídas

17 |

c) Obras não executadas

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IV. Ministério da Educação, Cultura e Formação

18 |

a) Obras concluídas

18 |

b) Obras iniciadas e não concluídas

19 |

c) Obras não executadas

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V. Ministério da Defesa e Ordem Interna

21 |

a) Obras iniciadas e não concluídas

21 |

b) Obras não executadas

21 |

VI. Região Autónoma do Príncipe

21 |

a) Obras concluídas

21 |

b) Obras iniciadas e não concluídas

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c) Obras não executadas

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VII. Tribunal Judicial

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a) Obras iniciadas e não concluídas

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FONTES DE FINANCIAMENTO

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PRINCIPAIS CONCLUSÕES

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RECOMENDAÇÕES

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DOCUMENTOS E SITES DE REFERÊNCIA CONSULTADOS

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ANEXOS

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A – Guião de Recolha de dados

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B – Quadro-resumo das obras monitoradas

Introdução Em Novembro de 2011, no 4.º Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda que teve lugar em Busan, na Coreia do Sul, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) foram reconhecidas como actores de Desenvolvimento de pleno direito. O ponto 22 da Declaração de Busan afirma que “as OSC desempenham um papel vital em permitir às pessoas que reivindiquem os seus direitos, na promoção de uma abordagem baseada nos direitos, na definição de políticas de Desenvolvimento e parcerias e na supervisão da sua implementação”. Com efeito, a sociedade civil organizada deve participar a todos os níveis, desde a concepção das políticas públicas até à fase de avaliação, contribuindo com recomendações que promovam os direitos dos cidadãos e também uma maior transparência e prestação de contas por parte das instituições públicas. As políticas públicas são um conjunto de programas e acções orientadas para a satisfação dos direitos e necessidades dos cidadãos ou de grupos específicos de cidadãos (p.ex. pessoas portadores de deficiência; mulheres vítimas de violência doméstica, etc.). O Orçamento Geral do Estado é o instrumento através do qual o governo define as prioridades de investimento público e de desenvolvimento para o país.

A monitoria orçamental é um processo através do qual as organizações da sociedade civil acompanham e avaliam a forma como os recursos públicos são alocados e distribuídos aos diferentes sectores (saúde, educação, protecção social, energia, defesa, etc.), verificam que as despesas públicas correspondem às afectações previstas e seguem as despesas ao nível dos programas e dos ministérios envolvidos.

A sociedade civil é um actor fundamental do sistema de monitoria das políticas públicas, na implementação de mecanismos de transparência por parte do Estado, bem como na sua divulgação e interpretação junto dos cidadãos. Desempenha, assim, um papel de co-responsabilização nos processos de boa governação. Este é um domínio de trabalho novo para a sociedade civil santomense, motivo pelo qual a Federação das Organizações Não Governamentais em São Tomé e Príncipe (FONG-STP), em parceria com a Associação Para a Cooperação Entre os Povos (ACEP), têm realizado acções de capacitação, disponibilizado informação, em português, sobre estas matérias adaptadas ao contexto santomense e criado espaços de diálogo e de debate sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a boa governação, no projecto “Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação e Advocacia”, que conta com o apoio da União Europeia e da Cooperação Portuguesa.

A presente brochura é o resultado do primeiro exercício de monitoria orçamental da iniciativa da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação e teve como base os seguintes pressupostos: i. O contexto local caracteriza-se por um défice de informação, transparência e prestação de contas a diversos níveis, nomeadamente em relação ao Orçamento de Estado e a investimentos de fundos públicos nas áreas do desenvolvimento; ii. O deficiente diálogo social sobre políticas públicas, sendo as organizações da sociedade civil, na maior parte dos casos, unicamente informadas em vez de envolvidas na definição das políticas e não sendo ouvidas pelas instâncias de monitoria.

Esta brochura apresenta um exemplo prático de monitoria da governação com base no Orçamento Geral do Estado, por parte das organizações da sociedade civil, cujo escopo não se confunde com um relatório de prestação de contas ou de auditoria. Nela, analisamos retrospectivamente a execução orçamental relativa ao ano de 2014 na componente das infra-estruturas (edifícios e estradas).

Metodologia Esta brochura é o resultado de um exercício de monitoria orçamental realizado pela Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação (doravante referida apenas como Rede) relativo ao Orçamento Geral do Estado de 2014, cingindo-se, apenas, ao sector das infra-estruturas. O processo de monitoria tem como objetivo acompanhar as acções e o cumprimento das metas propostas, os avanços alcançados por determinado projecto ou programa político, num determinado período, de modo sistematizado, contínuo e permanente. A monitoria orçamental consiste em (i) ver se os poderes central e regional fazem aquilo que eles próprios planificaram fazer; (ii) verificar se estão em conformidade com os planos iniciais em termos de quantidade e qualidade; (iii) aferir a conformidade do processo de licitação com a lei; e posteriormente, (iv) aferir a relevância dessas infra-estruturas em termos de sua utilização. A acção de monitoria é feita com base em evidências (p.ex., orçamento do cidadão, contratos de empreitada, etc.). Com vista a aceder aos documentos operacionais necessários, recorreu-se ao Ministério do Plano e Finanças, enquanto organismo central do Estado responsável pela política de planeamento e finanças, tendo-se acedido aos seguintes documentos através do seu site (www.minfinancas.st): • Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2014, Lei n.º 1/2014 de 29 de Janeiro • Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado (Lei SAFE), Lei n.º3/2007, de 12 de Fevereiro de 2007 • Lei que aprova o Regulamento da Licitação e Contratações Públicas, Lei n.º 8/2009, de 26 de Agosto • Resumo de Despesas por Órgão e Fonte de Recurso e Programa do XV Governo Constitucional Procedeu-se, depois, à análise dos documentos disponíveis e identificou-se as obras inscritas no Orçamento Geral do Estado pelos órgãos do poder central passíveis de monitoria (ver anexo Quadro-resumo das obras monitoradas), de acordo com os seguintes critérios: a) obras com impacto social relevante, tais como estradas, escolas, centro de saúde, casas socias, abastecimento de água e, b) obras de elevada importância financeira, tendo como valor de referência quinhentos milhões de dobras (500.000.000,00 Dbs). Para orientar a recolha de informação no terreno, foi elaborado um guião (ver anexo A) que sistematiza os dados relativos às obras monitoradas, nomeadamente a identificação da obra, o organismo responsável, o prazo de execução, o estado da obra (iniciada, suspensa ou concluída), mas também o nível de transparência no processo de licitação e contratação. Para a obtenção das informações pretendidas relativamente às obras seleccionadas recorreu-se a: • visitas de terreno e observação directa das obras, para confirmar o estado das mesmas (iniciado, suspenso, concluído); 6

• encontros com representantes das empresas de construção civil, para recolher informações complementares sobre o estado da obra; • encontros com os serviços públicos, nomeadamente ministérios, Instituto Nacional de Estradas, Direcção das Finanças, Delegações Distritais da Saúde, Delegações Regionais, Comando Distrital da Polícia Nacional; • conversas com a população beneficiária. Após o registo das informações recolhidas e observações, procedeu-se à compilação e sistematização dos dados e à análise dos mesmos.

Contextualização De acordo com o artigo 97.º alínea g) da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o Orçamento Geral do Estado é aprovado pela Assembleia Nacional. O presente exercício de monitoria orçamental reporta-se ao ano de 2014, cujo Orçamento se rege pela Lei n.º 1/2014 de 29 de Janeiro. A Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2014 reporta um conjunto de informações, nomeadamente, o montante global do Orçamento, as fontes de financiamento, os montantes das despesas, os montantes das receitas, o contexto e os riscos macroeconómicos da política de programação fiscal de médio prazo (2014-2016), o quadro orçamental de médio prazo, os programas de investimentos públicos por fontes de recurso, os programas de investimentos por financiamentos externos, entre outras. A Lei n.º 3/2007 sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado e a Lei n.º8/2009 que aprova o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas foram outros dos dispositivos normativos consultados pela Rede. A Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado (Lei SAFE) estabelece os princípios básicos e as normas gerais de direito financeiro para os Órgãos de Soberania, Órgãos do Poder Regional e Local, Institutos ou Agências Nacionais e Empresas Estatais. Esta lei tem como objectivo (art.3º): • Estabelecer e harmonizar regras e procedimentos de programação, execução, controlo e avaliação dos recursos públicos; • Manter o sistema contabilístico de controlo de execução orçamental, financeira e patrimonial adequado às necessidades de registo, da organização da informação e da avaliação do desempenho das acções desenvolvidas no domínio da actividade financeira dos órgãos públicos; Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe

• Manter o sistema de controlo interno eficiente e eficaz com procedimentos de auditoria interna internacionalmente aceites; e • Manter sistemas informatizados que proporcionem informação oportuna e fiável sobre o comportamento orçamental e patrimonial dos órgãos públicos do Estado. A Lei sobre o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas “é decorrente da necessidade de harmonização das normas e procedimentos para licitações e contratações públicas com as directrizes estabelecidas para a execução orçamental e financeira do Orçamento Geral de Estado”. Está alinhada com a Lei SAFE, “estabelecendo procedimentos de vinculação ao Orçamento, a programação financeira, ao plano de contratações e a cabimentação da despesa previamente à celebração do contrato, conduzindo assim para a melhor gestão dos recursos públicos disponíveis”. O Regulamento de Licitações e Contratações Públicas aplica-se às licitações e contratações realizadas pelos órgãos e organismos da Administração Central do Estado e é composto por seis capítulos, sendo que para o presente exercício de monitoria a Rede centrou-se mais especificamente nos capítulos I e II: • O Capítulo I trata das “Disposições Gerais, incluindo o âmbito da aplicação, as definições, os princípios orientadores, a obrigatoriedade de prévia orçamentação e programação financeira, a abertura de processo administrativo e requisitos de arquivamento da documentação para fins de fiscalização, os idiomas admitidos, bem como a indicação da moeda nacional como regra geral, admitindo-se, todavia, a aceitação de outras moedas nos casos em que se justifiquem”. • O Capítulo II trata dos “procedimentos para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços”. Segundo o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, as modalidades para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços estão definidas em função de valores estimados e das especialidades do objecto a contratar, por meio de (i) um Regime Geral que é o regime regra, ou seja, o Concurso Público e o Concurso Público Internacional (art.10º); e (ii) um Regime Excepcional, aplicável quando o Regime Geral não for a forma mais eficiente de licitação e contratação e que deve ser fundamentado e autorizado por escrito pela Autoridade Competente (art.11º). O Regulamento define montantes apenas para o Concurso de Pequena Dimensão (art.71º): o Concurso de Pequena Dimensão pode ser adoptado quando o valor estimado da licitação seja inferior a mi milhões de Dobras para a contratação de empreitada de obras públicas e quinhentos milhões de Dobras para a contratação de fornecimento de bens e prestação de serviços. As demais situações que sejam vinculadas a montantes estão estabelecidas como percentuais ou multiplicadores deste montante, o que garante a consistência e a coerência dos diferentes valores estabelecidos no Regulamento. Os montantes poderão ser actualizados por Despacho do Ministro das Finanças e Ministros sectoriais (Art.71, al.4). O Regulamento enfatiza a publicitação, indicando a obrigatoriedade de divulgação de anúncios de licitação e de adjudicação dos recursos e contratações (art.29º), incluindo a divulgação em portal oficial da Internet, de acesso livre, ampliando a concorrência e permitindo o seguimento do uso dos recursos públicos pelos interessados directos e pela sociedade. Nos artigos 30.º e 140º o Regulamento estabelece o direito de consulta pública, pelo qual os documentos são 8

abertos à consulta do público desde a publicação do Anúncio de Licitação até 60 dias após a adjudicação, sem custos. O direito de consulta garante acesso dos cidadãos à fundamentação, às informações sobre a avaliação e ao contrato de concessão assinado (art.140º). O Anúncio de Licitação específicos é dispensado nas situações de contratação por Ajuste Directo (art.92º). A criação do Gabinete de Coordenação e Seguimento do Sistema de Licitação e Contratação Pública (COSSIL), em 2009, decorre da Lei n.º8/2009. Compete ao COSSIL a coordenação e seguimento do sistema de licitações públicas, a definição das políticas, a gestão do sistema centralizado de dados de informações e dos programas de capacitação em matéria de licitação, bem como a promoção da ética e de práticas de transparência. No exercício das suas competências, é atribuído ao COSSIL o direito de determinar a suspensão, cancelamento ou invalidação de determinado procedimento de licitação e contratação que não esteja em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratações Públicas (Art. 5º). A divulgação dos Anúncios de Licitação, em qualquer Regime ou modalidade, devem aliás ser comunicados à COSSIL (art.29º). O Orçamento Geral do Estado de 2014 foi planificado e executado pelo XV Governo Constitucional cujo mandato cessou após as eleições legislativas de 12 de Outubro de 2014. Desde então, o país conta com um novo Governo.

Descrição das obras monitoradas De forma sintética, no presente capítulo são descritas as obras públicas inscritas no OGE 2014 que foram monitoradas, permitindo deste modo dar ao cidadão o conhecimento claro e objectivo do que foi orçamentado e executado, o nível de execução física e financeira, bem como o grau da transparência, ou seja, se a empreitada respeitou a Lei n.º 8/2009 – Lei que aprova o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas. O quadro que se segue espelha na globalidade a execução orçamental na componente de infra-estruturas do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico 2014:

Total de Obras Programadas / Orçamentadas

Total de Obras Monitoradas

Total de Obras Executadas ou Concluídas

Total de Obras Iniciadas e Não Concluídas

Total de Obras Não Executadas

105

103

98,1%

19,4%

25,2%

55,3%

A acção de monitoria incidiu sobre as obras públicas programadas ao nível do: • Ministério das Obras Públicas, Infra-estruturas e Recursos Naturais • Ministério da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural • Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais • Ministério da Educação, Cultura e Formação • Ministério da Defesa e Ordem Interna E ainda sobre as obras programadas pelo Governo Regional do Príncipe e o Tribunal Judicial. Para cada um destes organismos do Estado, apresentamos um quadro-síntese que quantifica o número total de obras públicas programadas ou orçamentadas por esse organismo. Dessas, é indicado o número de obras que foram monitoradas, as que foram executadas ou concluídas, as que foram iniciadas e não concluídas e as que não foram executadas. Cada quadro-síntese é acompanhado de notas explicativas sobre a) as obras concluídas, b) as obras iniciadas e não concluídas, e c) as obras não executadas.

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10 ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe

i. Ministério das Obras Públicas, Infra-estruturas e Recursos Naturais

Nº total de obras

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

94,8%

5,1%

20,5%

69,2%

Nota: duas obras não foram contempladas neste trabalho de monitoria na medida em que uma não se inscrevia nos critérios estabelecidos, isto é não tinha impacto social relevante, enquanto a outra, era de difícil identificação. Trata-se, respectivamente, da obra de Reabilitação do Tecto do Edifício da DGRNE e da obra de Requalificação do troço de estrada.

a) Obras concluídas Apenas duas das obras inscritas no Orçamento de Estado de 2014 pelo Ministério das Obras Públicas, Infra-estruturas e Recursos Naturais foram iniciadas e concluídas, designadamente: • Construção do Troço de Estrada Igreja Penha/Correia/O. Izaquente • Conclusão da Estrada que liga Folha Fede/San Finícia No que se refere às obras realizadas, há uma obra que despertou a atenção da Rede. Trata-se da Conclusão de Estrada que liga Folha Fede/ San Finícia. Embora esteja inscrita no Orçamento de 2014 com o montante previsto de 10.500.000.000,00 STD, apurou-se que ela teve início em 2002, não tendo sido, no entanto, possível apurar o valor do respectivo contrato. Por outro lado, em 2012 foi beneficiada de uma adenda de 26.000.000.000,00 STD, para ser executada em 6 meses. Entretanto a obra conheceu a conclusão no ano de 2015 em curso.

b) Obras iniciadas e não concluídas No que toca às obras iniciadas e não concluídas destacam-se: • Construção de Muro de Contenção na subida do Hospital Central • Reabilitação e Extensão do sistema de Abastecimento de Água de Neves • Reabilitação da Estrada Nacional n.º 3 (EN3) • Construção e Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água em Monte Macaco • Reabilitação da Estrada Aeroporto | Praia Gamboa • Reabilitação da Estrada Conde | Micoló • Reabilitação da Estrada Água Creola | Batepá • Reabilitação da Estrada de S. Marçal Quanto à obra de Construção de Muro de Contenção na subida do Hospital Central constatouse que a empreitada teve o seu início a 30 de Novembro de 2012 e deveria estar concluída 4 meMonitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe 11

ses depois. Entretanto, tal não aconteceu e a mesma beneficiou de uma extensão de 6 meses sem sucesso. O valor contratual da obra é de 11.278.920.250,82 STD + adenda de 5.219.380.285,00 STD. No orçamento em análise foi imputado uma verba de 11.278.920.450,00 STD. Do montante global da obra, de cerca de 16.498.300.535,82 STD, já foi pago à empresa construtora 70%, ou seja, 11.548.810.374,50 STD, restando 4.949.490.160,50 STD que será pago após a entrega da obra. A modalidade de contratação baseou-se no convite, suportada por uma decisão do Conselho de Ministros, já que no seu entendimento tratava-se de uma obra de carácter urgente e por ter havido duas tentativas falhadas de concursos público. Do ponto de vista legal, essa decisão poderá ter cabimento nas alíneas c) e d) do artigo 88.º do Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, mas ao nível financeiro traduziu-se, essencialmente, num desperdício de fundos públicos. A Reabilitação e Extensão do Sistema de Abastecimento de Água de Neves está em execução e conta com os financiamentos do Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico da África (BADEA) no valor de 2.874.492,00 €, do Fundo OPEP para o Desenvolvimento Internacional (OFID) no montante de 2.330.575,00 € totalizando € 5.205.067,00 (86,88%) e do Governo santomense no montante de 770.930, 92 € (13,12%). No Orçamento em análise está inscrita uma verba de 7.000.000.000,00 de Dobras. A obra teve início em Agosto de 2014 e o prazo de execução é de 25 meses. A Reabilitação da Estrada Nacional n.º 3 (EN3) vem inscrita no Orçamento de 2014 com o custo de 21.410.200.700,00 STD. No entanto, teve início a 30 de Março de 2012 e o seu valor contratual é de 86.551.429.550,00 STD. A mesma não foi concluída por falta de financiamento. De acordo com o OGE, o Governo projectou financiar a obra com um empréstimo de Angola que não se concretizou. A execução do projecto de Construção e Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água em Monte Macaco está estimada em 25.000.000.000,00 STD no Orçamento de 2014. Na realidade, a obra vem de 2012, conheceu um interregno e só arrancou em Setembro de 2013. O valor contratual da obra é de 147.908.432.761,15 STD e o prazo de execução previsto é de 33 meses. A Reabilitação da Estrada Aeroporto| Praia Gamboa vem inscrita no Orçamento de 2014 com uma previsão orçamental de 2.450.000.000,00 STD. Contudo, o valor contratual da obra é de 36.806.761.600,00 STD, teve início em 2014 e o prazo de execução previsto é de 6 meses. A Estrada Conde | Micoló foi adjudicada em Agosto de 2014 para ser executada em 7 meses, sendo que já foi desembolsado à empresa construtora o montante de 19.935.423.789,58 STD do valor contratual de 52.400.575.255,00 STD. Foram realizados inicialmente trabalhos preliminares de reabilitação, depois houve um interregno e, neste momento, reiniciaram-se os trabalhos.Entretanto, não foi possível à Rede apurar os motivos da suspensão. O montante previsto em 2014 para a obra é de 2.450.000.000,00 STD. Quanto à empreitada de Reabilitação da Estrada Água Creola | Batepá, tem um custo previsto de 5.233.382.682,00 STD no Orçamento em análise. Esta obra data de 2012, sendo o valor contratual de 26.416.913.412,50 STD e 6 meses o prazo previsto de execução. A obra foi Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia

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suspensa e essa suspensão deveu-se ao incumprimento de pagamento por parte do dono da obra e da avaria registada no equipamento de betume. A obra de reabilitação da Estrada de S. Marçal está inscrita no OGE com um montante de 2.750.000.000,00 STD. O montante contratual é de 11.433.865.200,00 STD, os trabalhos de reabilitação tiveram o seu início em 2014 e com prazo de execução de 4 meses. Neste momento podemos considerar que a taxa de execução ronda os 95%. c) Obras não executadas No capítulo das obras não executadas constatamos que a obra de Reabilitação do Edifício Ex-“Casa Bacha” para Instalação dos Serviços Públicos conhece um atraso considerável. A mesma estava inscrita no Orçamento de 2013 com o valor de 27.840.803.177,00 STD e no Orçamento do ano em análise no valor de 20.000.000.000,00 STD. Entretanto, esta obra tinha sido adjudicada, em Dezembro de 2009, no montante de 128.589.984.012,88 STD e com um tempo de execução previsional de 18 meses, tendo sido pago 30% do valor contratual nessa altura. Quatro meses depois, a obra foi alvo de impugnação por parte de outra empresa concorrente. No final de 2011 e início de 2012 é publicada a sentença a favor da empresa à qual a obra tinha sido inicialmente adjudicada e o contrato é novamente validado. Desde aquela data a esta parte que a empresa construtora aguarda que o Governo reassente os ocupantes do edifício em apreço para arrancar com a obra. As restantes obras não foram concluídas devido essencialmente à não concretização das fontes de financiamento inicialmente previstas aquando da planificação do orçamento, designadamente: Financiamento da Nigéria (5 obras) • Construção do troço de estrada Riba Mato/Bugué/S. Ponjata (TB) • Manutenção do Pavimento de EN1 • Reabilitação da Estrada: Acesso ao Cemitério de Madalena • Reabilitação da Estrada: Acesso ao Cemitério de S. Amaro • Reabilitação da Estrada: Acesso à Praia Messias Alves Financiamento do FED – Fundo Europeu de Desenvolvimento (1 obra) • Estrada Nacional n.º1/ Portão de Agostinho Neto Financiamento do Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico da África (BADEA) (1 obra) • Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água de Ribeira Afonso Financiamento de Portugal (1 obra) • Reabilitação do Edifício Ex “Casa Bacha” para instalação dos serviços públicos

Financiamento de Angola (16 obras) • Construção da Estrada Palha/Cabeça Cal/Bombom/Margarida Manuel • Construção da Estrada Mulundo/Ponte Graça • Construção de Casas Sociais • Construção EN3 (Depósito Velho /Amerim • Construção de Lixeira (Penha) Água Porca • Construção da Estrada Sporting /Potó-Potó • Protecção do Rio Provaz • Reabilitação da Estrada Mercado de Oque Del Rei /Bairro da Liberdade • Reabilitação do Troço Cruz Mami e Arruamentos • Reabilitação de Estrada Ilhéu / Desejada • Reabilitação da Estrada Diogo Simão Gleba / Capela • Reabilitação dos Reservatórios da Central Contador e da Conduta Forçada • Reabilitação da Estrada em Calçada: Acesso a Boa Entrada • Requalificação da Estrada Oque Del Rei / Boa Morte • Requalificação da Estrada Bengá / Rosema • Construção da Estrada Santana/Micondó Financiamento da Índia (3 obras) • Construção de Passagem Hidráulica (Mouro Peixe) • EN1 - Centro de Saúde de Guadalupe • Estrada Zandrigo / Quimpo

ii. Ministério da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural Ao nível deste Ministério houve uma particularidade na execução das acções, na medida em que muitas das obras inscritas no Orçamento têm o seu enquadramento e execução nos projectos alinhados com o Ministério, nomeadamente o Projecto de Reabilitação de Infra-estrutura de Apoio a Segurança Alimentar (PRIASA). O quadro que segue espelha, em síntese, o nível de execução:

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Nº total de obras

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

61,1%

16,7%

22,2%

a) Obras concluídas A Rede constatou a conclusão das seguintes obras: • Reabilitação da Pista Rural em Milagrosa • Construção do Centro de Seguimento, Controlo e Vigilância de Peixe • Reabilitação e modernização do Laboratório de Controlo de Qualidade do Produto de Pesca • Reabilitação da Pista Rural Ponta das Palmeiras • Reabilitação da CATAP | Cozinha, Internato e Refeitório • Reabilitação de Casas Comboio na Comunidade de Queluz • Casas sociais em Benfica e em Vista Alegre • Reabilitação da Pista Rural em Bom-Sucesso • Abastecimento de Água a Comunidade de Guêgue • Construção de três Casas Geminadas na Região Autónoma de Príncipe (RAP) • Construção de três Casas Geminadas, Reabilitação da Casa de Banho e Energia Eléctrica (Canavial) b) Obras iniciadas e não concluídas Relativamente às obras iniciadas e não concluídas destacam-se: • Reabilitação do Desembarcadouro de Neves • Trabalho de Reabilitação do Mercado de Santana • Construção de seis Casas Geminadas na Roça Lembá As obras de Reabilitação do Desembarcadouro de Neves e a Reabilitação do Mercado de Santana não foram concluídas no prazo previsto devido aos atrasos verificados nos pagamentos por parte do dono da obra (o Governo) e face aos subsequentes atrasos registados na entrega dos relatórios da fiscalização. Entretanto, o nível de execução das obras é de cerca de 80% neste momento. Não foi, contudo, possível apurar o valor contratual das Obras. Em relação à Construção de seis Casas Geminadas na Roça Lembá, a obra está em curso ao nível de mais ou menos 50% da execução física. O valor contratual é de 2.460.468.458,00 STD.

c) Obras não executadas No que toca às obras não executadas destacam-se a Construção de Reservatório para Água e Secção Reservada a Peixe, que não teve início porque a população beneficiária não se apropriou dela, em termos de local identificado para a sua construção; assim como a Construção/ Reparação de Pirogas em Fibra de Vidro, pelo facto do local destinado à construção se revelar impróprio, do ponto de vista de impacto das substâncias utilizadas (partículas de vidro) na vida das pessoas. As obras de Reabilitação de Infra-estrutura de Apoio a Segurança Alimentar e a da Construção do Atelier para Manutenção de Máquinas Agrícolas também não foram executadas, na medida em que deveriam ser financiadas com um empréstimo de Angola que não se concretizou. Obras não inscritas no OGE e executadas No Ministério da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural deparámo-nos com um par de obras que não estavam inscritas no Orçamento Geral do Estado de 2014. Estas obras foram, no entanto, tidas como importantes, na perspectiva do Governo, e por essa via executadas, com o remanescente do conjunto das obras inscritas e executadas: • Reabilitação de Centro Comunitário de Pescadores de S. João (121.233.450,00 STD) • Reabilitação da Sede da Associação dos Pescadores de Micoló (484.071.500,00 STD)

iii. Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais

Nº total de obras

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

60%

40%

a) Obras concluídas Nenhuma das obras programadas foi concluída. b) Obras iniciadas e não concluídas Relativamente às obras iniciadas e não concluídas destacam-se: • Conclusão do Centro de Saúde de Cantagalo Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia

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• Construção do Centro de Saúde de Mé-Zochi • Conclusão e apetrechamento de Centro de Saúde de Lobata Das três obras iniciadas e não concluídas constatou-se que: A obra de Conclusão do Centro de Saúde de Cantagalo data de 2004, sendo que inicialmente esteve a cargo de uma empresa que ergueu toda a estrutura física inicial. Foi retomada em Abril de 2014 e passou para as mãos de uma outra empresa, através do processo de adjudicação directa, para um período de 6 meses. Do pagamento efectuado consta o desbloqueamento de 70% do valor adjudicado a esta segunda empresa, no montante de 7.500.000.000,00 STD. No OGE de 2014, o Governo orçamentou 7.500.000.000,00 STD para a conclusão da obra. A Rede constatou, por outro lado, que a empresa estava em vias de solicitar uma adenda ao contrato, porém não foi possível a Rede apurar o valor em causa. Quanto à Construção do Centro de Saúde de Mé-Zochi constatou-se que a obra foi lançada a 1 de Abril de 2014 para ser executada em 180 dias. Os responsáveis da obra alegavam que o valor inicial da obra era de 5.454.604.000,00 STD e não a verba disponível no OGE de 2014 (3.500.000.000,00 STD), tendo, por conseguinte, havido uma paralisação da obra, mesmo após o pagamento de 75% do valor inicial. Ao custo inicial foi acrescido 7.419.145.54,00 STD da 1.ª adenda em 2014 para atender, também, às recomendações da Organização Mundial de Saúde, no que toca a ampliação do laboratório. A referida adenda já foi paga na totalidade. Não obstante isso, uma segunda adenda foi assinada no valor superior a mil milhões de dobras. Constatou-se que a Conclusão e apetrechamento de Centro de Saúde de Lobata vem desde o Orçamento de 2007, com a designação “Reabilitação, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para o Centro de Saúde de Lobata”. A obra teve início no 3.º trimestre de 2010, sendo que a empresa construtora contratada apenas avançou com alguns trabalhos. A obra foi retomada em Setembro de 2014 e em Dezembro do mesmo ano foi suspensa. Foi novamente retomada, tendo sido contratada outra empresa, com a qual foram feitas duas adendas, cujos montantes a Rede não conseguiu apurar. No OGE de 2014, foi inscrita uma verba no valor de 850.000.000,00 STD para a concussão da obra, proveniente do empréstimo de Angola. c) Obras não executadas As obras relativas a Construção de Casas para Acolhimento de Doentes e Associados e de Construção de Casa para Albergar Meninos da Rua não foram executadas. Não foi possível à Rede obter quaisquer dados sobre estas obras junto da entidade competente. As únicas informações disponíveis são as que estão no orçamento, sendo que para a primeira foram orçamentados 4.000.000.000,00 STD para ser financiada com o fundo de Taiwan e a segunda no valor de 4.300.000.000,00 STD proveniente da mesma fonte de financiamento.

iv. Ministério da Educação, Cultura e Formação

Nº total de obras

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

17,4%

30,4%

52,2%

a) Obras concluídas São quatro as obras executadas e concluídas: • Construção do Jardim de Infância em S. Marçal • Reabilitação da Escola em Santa Catarina • Construção de 6 Salas de Aulas em Ribeira Afonso • Construção de Escola Básica no Bairro Mãe Clara A obra de Construção do Jardim de Infância em S. Marçal, embora tenha sido concluída, apresenta fissuras nas paredes e as janelas têm falhas ao ponto de permitir a entrada da água das chuvas. b) Obras iniciadas e não concluídas No tocante às obras iniciadas e não concluídas registaram-se: • Restauro do Tecto do Museu Nacional • Alargamento e Apetrecho de Arquivo Histórico de STP • Reabilitação da Escola de Diogo Vaz • Construção do Jardim de Infância em Neves • Construção de Jardim de Infância em Ribeira Peixe • Construção da Escola em Porto Alegre • Conclusão do Edifício da Direcção da Administração Educativa Um conjunto de factores justifica a não conclusão dessas obras, a saber: Quanto ao Restauro do Tecto do Museu Nacional, verificou-se que a obra está em curso e aguarda a chegada de mais matérias do exterior do país para a sua conclusão. A obra de Alargamento e Apetrecho de Arquivo Histórico de STP está neste momento parada, tendo como justificação o aguardar de materiais específicos por parte da construtora, que já terá recebido um adiantamento de 30%. Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia

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Embora esteja atrasa, a Reabilitação da Escola de Diogo Vaz vai a bom ritmo, sendo que já foi pago 30% à empresa construtora e neste momento aguarda pelo pagamento da parte res-tante para a sua conclusão. A obra de Construção de Jardim de Infância em Ribeira Peixe teve o valor contratual de 1.600.172.665,15 STD e foi desbloqueado na fase inicial 70% desse valor. Tinha como prazo de entrega da obra o pretérito mês de Março de 2014. A Construção da Escola em Porto Alegre é uma obra que vem de 2012 e tem o valor contratual de 8.181.278.028,83 STD tendo já sido pago 70% desse custo, devendo o restante ser pago após a conclusão da obra. No Orçamento em análise, foi afectada uma verba de 2.500.000.000,00 STD. O prazo de execução da obra é de 6 meses. Trata-se da construção de um edifício de raiz de uma escola secundária básica. A Conclusão do Edifício da Direcção da Administração Educativa tinha sido anteriormente adjudicada a um construtor que abandonou a obra. Abriu-se, no entanto, um novo concurso, que está aguardando a sua conclusão. Tem um processo judicial interposto pelo dono da obra a correr o seu trâmite. c) Obras não executadas • Construção de 20 salas de aulas em S. Marcos (II) • Construção de Jardim de Infância em Mesquita (II) • Construção do Jardim em Milagrosa • Construção de seis salas de aulas em Ponta Figo • Construção de Jardim de Infância em Alto de Douro • Construção de 6 salas de Aulas em M. Café • Construção de Lar de Estudantes de Príncipe • Construção de Depósito de Água nas Escolas • Instalação de Painéis Solares em 31 Escolas • Construção | Reabilitação de Casas de Banho nas Escolas • Construção de Escola Secundária Básica 1.º de Junho na M. Deus • Construção do Jardim em Bôbô-Forro Relativamente à obra de Construção de 20 salas de aulas em S. Marcos (II), fez-se o concurso, mas não se efectuou devido ao problema do espaço para a construção. Por outro lado, a fonte de financiamento externo (Angola) não se concretizou. A obra de Construção de Jardim de Infância em Mesquita (II) não foi executada devido à não apropriação da comunidade relativamente à cedência de terreno para a edificação da obra asMonitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe 19

sociado à falta de financiamento. A localidade de Mesquita é predominantemente agrícola e a população camponesa local não se predispôs a ceder o seu espaço para a referida construção. A Construção do Jardim em Milagrosa é uma obra em lote que engloba a construção do jardim em Bôbo-Forro e Milagrosa. Mas atendendo aos valores apresentados após o lançamento do concurso, celebrou-se o contrato apenas para o jardim de Bôbo-Forro, pois o remanescente revelou-se insuficiente para a construção de Milagrosa. As seguintes obras não foram executadas por falta de disponibilidade financeira, derivada da não concretização do financiamento externo, previsto no OGE: • Construção de 6 salas de aulas em Ponta Figo (HIPC | empréstimo) • Construção de Jardim de Infância em Alto de Douro (India | empréstimo) • Construção de 6 salas de Aulas em M. Café (India | empréstimo) • Construção de Lar de Estudantes de Príncipe (India | empréstimo) • Construção de Depósito de Água nas Escolas (HIPC | empréstimo) • Construção | Reabilitação de Casas de Banho nas Escolas (HIPC | empréstimo) Na obra de Construção de Escola Secundária Básica 1.º de Junho na M. Deus apenas se procedeu ao lançamento da 1.ª pedra. A falta de espaço físico disponível levou a que se tivesse de chegar a um demorado acordo com a população, na medida em que o espaço destinado à construção encontrava-se ocupado pela população que se dedicava à agricultura. Este facto mais a falta de disponibilidade financeira foram hipóteses avançadas para explicar a não execução da obra. A Construção do Jardim em Bôbô-Forro não foi para além da assinatura do contrato. A problemática relacionada com a cedência do espaço por parte da população para a construção conduziu a uma prolongada negociação entre a Câmara e a população local, resultando na não execução da obra. O valor contratual da mesma é de 2.051.497.187,60 STD e fazia parte do lote de construção de 6 salas de aulas em Monte Café.

v. Ministério da Defesa e Ordem Interna

Nº total de obras %

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

50%

Das duas obras programadas, uma não foi concluída e outra não foi executada. Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia

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a) Obras iniciadas e não concluídas • Conclusão do Comando Distrital de Caué Relativamente à obra de Conclusão do Comando Distrital de Caué, conclui-se que o edifício base da obra é da época colonial, tendo sido alvo de uma única intervenção em 2008/2009. Desde então encontra-se em estado de abandono total e em degradação avançada. Actualmente, o Comando Distrital funciona num apartamento improvisado e com agravadas dificuldades. O montante inscrito no OGE 2014 para a conclusão desta obra foi de 2.205.000.000,00 STD, prove-niente de um empréstimo de Angola. b) Obras não executadas • Reabilitação do Comando Distrital de Lembá A obra de Reabilitação do Comando Distrital de Lembá não foi executada e a Rede constatou que o edifício é da era colonial e encontra-se em avançado estado de degradação. Constatou-se, ainda, que a obra tem sido inscrita em sucessivos orçamentos, mas nunca foi alvo de qualquer intervenção.

vI. Região Autónoma do Príncipe

Nº total de obras

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

17, 65%

17,65%

64,70%

a) Obras concluídas • Construção de uma sede da EMAE (Empresa de Água e Electricidade) na Região Autónoma do Príncipe e vedação da Central • Construção de Casas Sociais • Drenagem e Saneamento de Mé Fidel e Lenta Piá (só foi executada obra em Lenta Piá) b) Obras iniciadas e não concluídas • Construção da Ponte sobre Rio Banzu • Ampliação do Hospital Manuel Quaresma Dias da Graça • Construção e Reabilitação da Assembleia Legislativa Regional Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe 21

A obra de Construção da Ponte sobre o Rio Banzu teve falhas técnicas que resultaram no derrube dos maciços que deveriam suportar as estruturas da ponte e o seu arrastamento pela força da natureza. A obra de Ampliação do Hospital Manuel Quaresma Dias da Graça conheceu uma primeira fase financiada pelo Governo Regional cujo valor se desconhece. Entre 2005 e meados de 2007, a obra conheceu uma paralisação, sem que, no entanto, se conhecesse as verdadeiras causas. Em 2014 retomou-se a obra, através do financiamento da China Taiwan, tendo o projecto inicial sido completamente alterado e para o efeito disponibilizados 9.500.000.000,00 STD para a conclusão da estrutura inicial. Para execução do projecto de alteração foi solicitado uma adenda cujo valor a Rede não conseguiu apurar. A Construção e Reabilitação da Assembleia Legislativa Regional foi suspensa por falta de financiamento. c) Obras não executadas • Reabilitação do Tribunal Regional • Construção e Requalificação das Escolas e Jardins • Estrada S. António |Porto Real (3,9) • Requalificação dos Arruamentos da Cidade de S. António • Construção do Quartel da RAP • Reabilitação do Comando Regional • Construção da Estrada Gaspar | Sundy • Construção de Mini-hídrica • Requalificação do Edifício das Alfândegas para montagem do SIDONIA • Construção da Estrada S. António II • Requalificação do Edifício Ex-central Eléctrica As 11 obras supracitadas não foram executadas devido à falta de financiamento. Foram, na sua maioria, programadas para serem executadas com fundos externos, que lamentavelmente não se concretizaram. As fontes de financiamento previsionais eram: Tesouro • Reabilitação do Tribunal Regional

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Congo Brazaville (Doação) • Construção do Quartel da RAP Angola (Empréstimo) • Reabilitação do Comando Regional • Requalificação do Edifício Ex-central Eléctrica • Construção da Estrada S. António II • Construção de Mini-hídrica • Requalificação dos Arruamentos da Cidade de S. António • Estrada S. António |Porto Real (3,9) Índia (Empréstimo) • Requalificação do Edifício das Alfândegas para montagem do SIDONIA • Construção e Requalificação das Escolas e Jardins FED (Doação) • Construção da Estrada Gaspar | Sundy

viI. Tribunal Judicial

Nº total de obras %

Obras programadas / orçamentadas

Obras monitoradas

Obras executadas / concluídas

Obras Iniciadas e não concluídas

Obras não executadas

100%

De salientar que a única obra programada não foi concluída. A) Obras iniciadas e não concluídas • Reabilitação do Tribunal de Lembá A obra de Reabilitação do Tribunal de Lembá consta do OGE de 2014 para ser executada com fundo proveniente do tesouro no valor de 500.000.000,00 STD.

Fontes de Financiamento Para além da boa execução do OGE, importa também debruçarmo-nos sobre as fontes de financiamento das obras públicas: quem financia e em que moldes? Verificamos que, na componente Obras Públicas, o Orçamento Geral do Estado de 2014 foi em grande medida financiado pelos parceiros da Cooperação Bilateral, na ordem dos 77,29%, enquanto os parceiros da Cooperação Multilateral suportaram 22,17% do Orçamento e os fundos próprios, ou Tesouro do Estado, representam apenas 0,54%. Do conjunto de parceiros da Cooperação Bilateral, destaca-se Angola que, sozinha, representa mais de metade do total do financiamento das obras públicas no OGE 2014. Taiwan aparece em segundo lugar, representando menos de 10%. Do lado da Cooperação Multilateral, o BAD e o FED são os dois principais doadores, com 9,51% e 9,24% respectivamente.

Financiador Angola Congo Brazzaville Índia Nigéria Portugal Taiwan Total Parceiros da Cooperação Bilateral BAD BADEA FED HIPC Total Parceiros da Cooperação Multilateral Tesouro do Estado Total Recursos Próprios Total do financiamento OGE na componente Obras Públicas

Montante Previsto (Dobras) 303.848.247.425,83 1.500.000.000,00 22.264.950.000,00 25.685.300.000,00 20.000.000.000,00 54.080.867.448,82

Peso no total de financiamento (%) 54,95% 0,27% 4,03% 4,65% 3,62% 9,78%

427.379.364.874,65

77,29%

52.560.710.627,00 14.000.000.000,00 51.082.500.000,00 4.936.533.500,00

9,51% 2,53% 9,24% 0,89%

122.579.744.127,00

22,17%

3.003.000.000,00 3.003.000.000,00

0,54% 0,54%

552.962.109.001,65

100%

Tipo de financiamento Empréstimo Doação Empréstimo Doação Empréstimo Doação

Doação Empréstimo Doação Fundo HIPC

Tesouro

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Peso relativo das fontes de financiamento

Em relação ao tipo de financiamento, os empréstimos representam cerca de 2/3 do financiamento das obras públicas, enquanto as doações se ficam por cerca de 1/3. Tipos de financiamento Empréstimo

360.113.197.425,83

65,12%

Doação

184.909.378.075,82

33,44%

3.003.000.000,00

0,54%

Tesouro do Estado Fundos HIPC TOTAL

4.936.533.500,00

0,89%

552.962.109.001,65

100,00%

Principais Conclusões A Rede, no exercício de monitoria orçamental do OGE 2014, na componente das infra-estruturas, concluiu o seguinte: • A execução orçamental das despesas na componente em apreço ficou à margem do esperado, do ponto de vista de planificação. Acontece que a planificação é feita sem a informação técnica prévia (entenda-se informação dos serviços vocacionados em termos de custos reais das obras, nomeadamente estudos prévios para determinar o custo da obra e permitir uma orçamentação mais ajustada) e parametrizada que permita aferir os limites orçamentais e, por outro lado, sem uma verdadeira garantia das fontes de financiamento, o que acaba por resultar em planificações irrealistas. • A entidade adjudicante, ou seja o Governo, tem sido incapaz de cumprir os contratos que subscreve, no capítulo que diz respeito aos pagamentos, sendo que, globalmente, os desembolsos se fazem com consideráveis atrasos. • Em certa medida verificou-se por parte da entidade adjudicante o incumprimento do Regulamento de Licitações e Contratações Públicas, mais especificamente no que diz respeito aos artigos 37.º (modalidades de contratação) – na medida em que a Rede constatou ter havido obras adjudicadas sem o devido concurso público –, e 101.º (tipos de empreitadas), sendo que em determinadas situações ficou espelhado o pagamento por preço global da empreitada sem ter em conta o volume de trabalho executado. • Por parte das empresas contratadas um dos indicadores incide sobretudo no que toca ao cumprimento dos prazos de execução das empreitadas, profundamente marcados por taxas de execução física muito aquém do desejado, reflectindo-se negativamente sobre a taxa de execução financeira. • A baixa qualidade da empreitada associada à suspensão e ao abandono das obras públicas estão intimamente relacionadas com a ausência de mecanismos que facilitem uma eficiente articulação entre o poder central e o poder local. Observa-se uma fiscalização deficitária, pouca transparência no processo de contratação das empreitadas, desembolsos tardios e uma aplicação deficiente de materiais, ou seja, os materiais são desviados da obra e deixam de ser exactas as quantidades imputadas às obras. • As fontes de financiamento para a execução das obras são quase exclusivamente externas. O Tesouro representou apenas 0,54% no Orçamento Geral do Estado 2014. • Desvio de fundos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) para despesas correntes, descurando o investimento público. Da ajuda ao desenvolvimento fornecida por Taiwan, uma parte considerável (13.100.000.000,00 STD) é imputada às despesas correntes dos ministérios, designadamente: (i) apoio institucional à Assembleia Nacional (2.850.000.000,00 STD), (ii) apetrecho dos Gabinetes dos Juízes (1.200.000.000,00 STD), (iii) apoio institucional à Presidência da República (1.850.000.000,00 STD), (iv) apoio institucional ao Gabinete do 1.º Ministro (1.850.000.000,00 STD), (v) apoio institucional ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (1.900.000.000,00 STD), Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia

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(vi) apoio institucional ao Ministério da Juventude e Desporto (1.000.000.000,00 STD), (vii) aquisição de meios rolantes (Gabinete 1.º Ministro 1.000.000.000,00 STD), (viii) apoio institucional ao Ministério de Comércio, Industria e Turismo (1.500.000.000,00 STD). Os recursos financeiros da Ajuda Pública ao Desenvolvimento canalizados para as despesas correntes dos vários ministérios contrastam com o número de obras de elevado interesse social não iniciadas ou inacabadas por escassez de fundos monetários, tais como: a obra de Reabilitação do Tribunal Regional (650.000.000,00 STD), a Requalificação do Edifício das Alfândegas da Região Autónoma do Príncipe (750.000.000,00 STD), a Construção de Lar de Estudantes de Príncipe (3.000.000.000,00 STD), a Construção e Reabilitação de Casa de Banho nas Escolas (1.000.000.000,00 STD), a Construção de Depósitos de Água nas Escolas (470.000.000,00 STD), a Construção de 6 salas de aulas em Monte Café (1.151.518.500,00 STD), a Construção de 6 salas de aulas em Ponta Figo (1.936.533.500,00 STD) e a Construção de Jardim de infância em Alto Douro (1.600.000.000,00 STD). • O incumprimento demorado dos pagamentos às empresas contratadas tem-se vindo a reflectir de forma muito negativa sobre a sua tesouraria e com impacto directo no mercado das empreitadas. • Globalmente, sempre que solicitados pela Rede, junto dos vários stakeholders, os dados foram devidamente fornecidos. • Cerca de 19% do total das obras monitoradas foram executadas, 25% iniciaram e não foram concluídas e 55% não foram executadas.

Recomendações É com bons olhos que a sociedade civil santomense tem notado os esforços do Governo nos últimos anos em termos de divulgação do Orçamento Geral do Estado, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia e a participação da sociedade civil na governação, e possibilitando processos de monitoria orçamental. É de referir como muito positivo a disponibilização no site do Ministério do Plano e Finanças de um conjunto de documentos que possibilitam às OSC e a qualquer cidadão ter acesso à legislação bem como ao próprio Orçamento Geral do Estado. Em face das constatações e conclusões registadas no exercício de monitoria afigura-se como pertinente assinalar algumas recomendações, numa perspectiva de melhoria contínua da gestão dos fundos públicos e transparência orçamental: • Melhoria da planificação orçamental, evitando orçamentos irrealistas e pouco exequíveis. • É urgente e indispensável iniciar-se um processo de melhoria da qualidade dos serviços de fiscalização pública; • Melhor apropriação dos instrumentos legais existentes, nomeadamente, do Regulamento de Licitação e Contratações Pública, essencialmente por parte das entidades contratantes; • Maior rigor na gestão dos fundos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento, por forma a melhorar a qualidade do desenvolvimento; • Promoção de uma conferência pública sobre as empreitadas em São Tomé e Príncipe; Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe 27

• Definição de mecanismos práticos de articulação entre as autoridades central e local permitindo uma maior participação autárquica, do ponto de vista do seguimento das obras públicas distritais executadas pelo poder central. • Dotar o país da lei de acesso a informação administrativa, transparência e do controlo social das actividades públicas.

Documentos e sites de referência consultados • Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2014 (Lei n.º 1/2014 de 29 de Janeiro) Disponível em: www.min-financas.st/phocadownload/orcamento/publicacoes/Lei_N-1-2014_ OGE_Dr_N3.pdf • Lei que aprova o Regulamento da Licitação e Contratações Públicas (Lei n.º 8/2009 de 26 de Agosto) Disponível em: www.min-financas.st/phocadownload/ministerio/Legislacao/Diario_Republica_54.pdf • Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado (Lei n.º3/2007 de 12 de Fevereiro) Disponível em: www.min-financas.st/phocadownloadpap/orcamento/legislacao/SAFE%20 LEI%20N%2003-2007.pdf • Gabinete de Coordenação e Seguimento de Licitações (COSSIL) www.min-financas.st/index.php/pt/cossil • Ministério das Finanças e Administração Pública da República Democrática de São Tomé e Príncipe (www.min-financas.st)

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Anexos A - GUIÃO DE INFORMAÇÃO I. DENTIFICAÇÃO 1.1) Designação da Obra:______________________________________________________ 1.2) Organismo Responsável:________________________________________¬¬¬¬_______ 1.3) Ano _______ 1.4) Localidade Beneficiária:______________________________________ 1.5) Empresa executora: _______________________________________________________ 1.6) Orçamento: É de acesso público __________ Não é de acesso público _____________ 1.7) Montante previsto ___________________ 1.8) Prazo de execução previsto:_____________. Iniciado:__________. Concluído:_________ 1.9) Fonte de financiamento _____________________________________________________ 1.10) Tipo de financiamento: Empréstimo _____________ Doação ____________ II. ESTADO DA OBRA 2.1) Iniciada? ________Concluída?_______ Suspensa?__________: está suspensa por que motivo?_____________________________________________________________________ 2.2) Fim a que destina a obra: ___________________________________________________ ___________________________________________________________________________ III. TRANSPARÊNCIA 3.1) Houve concurso público: Sim ___________ Não ____________ 3.2) Foram seguidas as regras de contratação pública: Sim _________ Não _______ Não foi possível averiguar (informação deixou de estar acesso público) _____________ IV CONSIDERAÇÕES FINAIS ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ Realizado por _____________________________________________ São Tomé, ___/ ___/ 2015 Monitoria do Orçamento de Estado na componente Obras Públicas | Projecto Sociedade Civil pelo Desenvolvimento - Comunicação, Capacitação, Advocacia ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos e FONG-STP Federação das ONG em São Tomé e Príncipe 29

Dotação Orçamental (STD)

11.278.920.450,00

25.000.000.000,00 2.450.000.000,00

2.750.000.000,00 3.000.000.000,00

Distrito de ÁguaGrande

Neves

São Tomé - Boa Vista

Guadalupe, Cruz Grande

Aeroporto e Praia Gamboa

Conde e Micoló

Água Creola/Batepá

S. Marçal

Riba Mato, Bugué e S. Ponjata

São Tomé - Neves

Madalena

S. Amaro

Praia Messias Alves

Agostinho Neto

Ribeira Afonso

Construção de Muro de Contenção na subida do Hospital Central

Reabilitação e Extensão do sistema de Abastecimento de Água de Neves

Reabilitação da Estrada Nacional n.º 3 (EN3)

Construção e Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água em Monte Macaco

Reabilitação da Estrada Aeroporto | Praia Gamboa

Reabilitação da Estrada Conde | Micoló

Reabilitação da Estrada Água Creola | Batepá

Reabilitação da Estrada de S. Marçal

Construção do troço de Estrada Riba Mato/Bugué/S. Ponjata (TB)

Manutenção do Pavimento de EN1

Reabilitação da Estrada: Acesso ao Cemitério de Madalena

Reabilitação da Estrada: Acesso ao Cemitério de S. Amaro

Reabilitação da Estrada: Acesso à Praia Messias Alves

Estrada Nacional n.º1/ Portão de Agostinho Neto

Reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água de Ribeira Afonso

7.000.000.000,00

5.757.500.000,00

3.000.000.000,00

2.000.000.000,00

14.685.300.000,00

5.233.382.682,00

2.450.000.000,00

21.410.200.700,00

7.000.000.000,00

26.000.000.000,00

Folha Fede a S. Finícia

Conclusão da Estrada que liga Folha Fede/San Finícia

83.419.791.722,53

Penha, Correia e Obó Izaquente

Construção do Troço de Estrada Igreja Penha/Correia/O. Izaquente

Ministério de Obras Públicas, Infra-Estruturas e Recursos Naturais

Localidade Beneficiária

Externo (Angola)

Fonte de Financiamento

Empréstimo

Doação

Empréstimo

Tipo de Financiamento

Externo (BADEA)

Externo (FED)

Empréstimo

Doação

Externo (Nigéria) Doação

Externo (Angola)

Externo (BADEA)

5.219.380.285,00 Externo (Taiwan)

Adenda

B - Quadro-resumo das obras MONITORADAS

Não

Sim

Iniciada

Não

Sim

Concluída

Sim

Suspensa

Não Adjudicada

Concurso

Convite

Concurso

Adjudicação da obra por

3.307.500.000,00 2.744.000.000,00

Penha e Água Porca

Potó-Potó

Neves

Oque-Del-Rei e Bairro da Liberdade

Cruz Mami, Budo-budo

Ilhéu e Desejada

Diogo Simão, Gleba e Capela

Construção de Lixeira (Penha) Água Porca

Construção da Estrada Sporting / Potó-Potó

Protecção do Rio Provaz

Reabilitação da Estrada Mercado de Oque Del Rei /Bairro da Liberdade

Reabilitação do Troço Cruz Mami e Arruamentos

Reabilitação de Estrada Ilhéu / Desejada

Reabilitação da Estrada Diogo Simão Gleba / Capela

2.757.500.000,00

Boa Entrada

Oque-Del-Rei e Boa Morte

Neves

Santana e Micondó

Mouro Peixe

Reabilitação da Estrada em Calçada: Acesso a Boa Entrada

Requalificação da Estrada Oque Del Rei / Boa Morte

Requalificação da Estrada Bengá / Rosema

Construção da Estrada Santana/ Micondó

Construção de Passagem Hidráulica (Mouro Peixe)

3.025.000.000,00

3.552.500.000,00

2.670.500.000,00

13.034.000.000,00

11.400.000.000,00

Reabilitação dos Reservatórios da Central Contador e da Conduta Forçada

10.575.000.000,00

1.102.500.000,00

4.851.000.000,00

980.000.000,00

8.731.800.000,00

10.517.500.000,00

Depósito Velho Almerim

Construção EN3 (Depósito Velho / Amerim)

Externo (Índia)

Externo (Angola)

20.600.000.000,00

Externo (Angola)

Construção de Casas Sociais

Mulundo e Ponte Graça

Construção da Estrada Mulundo/ Ponte Graça

3.145.000.000,00

Externo (Portugal)

Externo (Angola)

Palha, Cabeça Cal, Bombom e Margarida Manuel

Construção da Estrada Palha/ Cabeça Cal/Bombom/Margarida Manuel

20.000.000.000,00

5.000.000.000,00

São Tomé

Reabilitação do Edifício Ex "Casa Bacha" para instalação dos serviços públicos

Empréstimo

Não

Não Adjudicada

USD 40.000 USD 67.200

São Tomé / Capital

Cidade Capital

S. António, Ponta das Palmeiras

CATAP

Queluz

Benfica e Vista Alegre

Bom-Sucesso, Nova Moca e Monte Café

Guégue

Construção do Centro de Seguimento, Controlo e Vigilância de Peixe

Reabilitação e modernização do Laboratório de Controlo de Qualidade do Produto de Pesca

Reabilitação da Pista Rural na Ponta das Palmeiras

Trabalho de Reabilitação da Cozinha, Internato e Refeitório da CATAP

Reabilitação de Casas Comboio na Comunidade de Queluz

Contrução de Casas Sociais em Benfica e Vista Alegre

Reabilitação da Pista Rural em Bom-Sucesso

Abastecimento de Água à Comunidade de Guêgue

Neves

Santana

Reabilitação do Desembarcadouro de Neves

Trabalho de Reabilitação do Mercado de Santana

Construção de Reservatório para Água e Secção Reservada a Peixe

Praia Gamboa

Construção de seis Casas GeminaRoça Lembá das na Roça Lembá

3.183.450.330,00

Canavial

Construção de três Casas Geminadas, Reabilitação da Casa de Banho e Energia Eléctrica

USD 100.000

2.460.468.458,00

USD 60.000

USD 240.000

2.226.984.600,00

Construção de três Casas Geminadas na Região Autónoma do Príncipe

245.520.000,00

USD 63.000

3.667.361.320,00

2.192.857.340,00

4.586.670.267,00

620.541.240,00

Milagrosa / Quinta das Flores

Reabilitação da Pista Rural em Milagrosa USD 67.200

2.756.250.000,00

Zandrigo, Quimpo

Estrada Zandrigo / Quimpo

Ministério da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural

3.532.500.000,00

Guadalupe

EN1 - Centro de Saúde de Guadalupe

Externo (BAD)

Externo (Taiwan)

Externo (BAD)

642.838.500,00 Externo (Taiwan)

Externo (Taiwan)

Externo (BAD)

681.950.000,00 Externo (Taiwan)

Externo (Taiwan)

Externo (BAD)

3.516.400.360,00 Externo (BAD)

Externo (BAD)

Externo (Índia)

Doação

Empréstimo

Não

Sim

Não

Sim

Não

Concurso

Não Adjudicada

N/D

Construção de Casas para Acolhimento de Doentes e Associados

Construção de Casa para Albergar Meninos da Rua

S. Marçal

Santa Catarina

Ribeira Afonso

Bairro Clara

Cidade Capital

Diogo Vaz

Neves

Ribeira Peixe

Porto Alegre

Cidade Capital

Construção do Jardim de Infância em S. Marçal

Reabilitação da Escola em Santa Catarina

Construção de 6 Salas de Aulas em Ribeira Afonso

Construção de Escola Básica no Bairro Mãe Clara

Restauro do Tecto do Museu Nacional

Alargamento e Apetrecho de Arquivo Histórico de STP

Reabilitação da Escola de Diogo Vaz

Construção do Jardim de Infância em Neves

Construção de Jardim de Infância em Ribeira Peixe

Construção da Escola em Porto Alegre

Conclusão do Edifício da Direcção da Administração Educativa

Ministério da Educação, Cultura e Formação

Distrito de Lobata

5.768.165.000,00

2.500.000.000,00

1.600.172.665,15

1.900.000.000,00

2.973.301.600,00

500.000.000,00

1.899.975.000,00

2.047.115.750,00

10.603.312.000,00

1.978.458.000,00

800.000.000,00

4.300.000.000,00

4.000.000.000,00

850.000.000,00

3.500.000.000,00

Construção do Centro de Saúde de Distrito de Mé-Zochi Mé-Zochi

Conclusão e Apetrechamento de Centro de Saúde de Lobata

7.500.000.000,00

Distrito de Cantagalo

Conclusão do Centro de Saúde de Cantagalo

Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais

8.765.000.000,00

Construção do Atelier para Manutenção de Máquinas Agrícolas

USD 50.000 2.000.000.000,00

Praia Gamboa

Reabilitação de Infra-estrutura de Apoio a Segurança Alimentar

Construção/Reparação de Pirogas em Fibra de Vidro

Externo (Índia)

Externo (Angola)

Externo (Índia)

Externo (Angola)

Interno

Externo (Angola)

Interno

Externo (Taiwan)

Externo (Angola)

Externo (Taiwan)

Externo (Angola)

Externo (BAD)

Empréstimo

Tesouro

Empréstimo

Tesouro

Doação

Empréstimo

Doação

Empréstimo

Doação

Sim

N/D

Sim

Não

Sim

N/D

Não

Sim

Concurso

N/D

Ajuste Directo

Concurso

Ajuste Directo

Não Adjudicada

Concurso

Distrito de Lembá

Reabilitação do Comando Distrital de Lembá

3.000.000.000,00 2.800.000.000,00 7.350.000.000,00

Príncipe

S. António

Comunidades de Lapa e Maria Correia

Príncipe

Construção de Casas Sociais

Drenagem e Saneamento de Mé Fidel e Lentá Piá

Construção da Ponte sobre Rio Banzu

Ampliação do Hospital Manuel Quaresma Dias da Graça

9.500.000.000,00

4.256.000.000,00

Príncipe

3.920.000.000,00

2.205.000.000,00

Construção de uma Sede da EMAE no Príncipe

Região Autónoma do Príncipe

Distrito de Caué

Conclusão do Comando Distrital de Caué

Ministério da Defesa e Ordem Interna

Bobo Forro

Construção do Jardim em BôbôForro 2.051.497.187,60

17.792.435.000,00

Madre Deus

Construção de Escola Secundária Básica 1.º de Junho

470.000.000,00 1.000.000.000,00

Escolas

Instalação de Painéis Solares em 31 Escolas

470.000.000,00

3.000.000.000,00

1.936.533.500,00

2.051.497.187,60

Construção e Reabilitação de Casa Escolas de Banho

Escolas

Construção de 6 salas de Aulas em Monte Café Monte Café

Construção de Depósito de Água nas Escolas

Alto de Ouro

Construção de Jardim de Infância em Alto de Douro

São Tomé

1.151.518.500,00

Ponta Figo

Construção de 6 salas de aulas em Ponta Figo

Construção de Lar de Estudantes de Príncipe

1.600.000.000,00

Milagrosa

Construção do Jardim em Milagrosa

860.948.000,00

Mesquita

Construção de Jardim de Infância em Mesquita (II)

27.359.770.000,00

S. Marcos

Construção de 20 salas de aulas em S. Marcos (II)

Externo (Taiwan)

Externo (FED)

Externo (Taiwan)

Interno

Externo (Angola)

Externo (Taiwan)

Externo (Angola)

Interno

Externo (Índia)

Doação

HIPC

Empréstimo

Doação

Empréstimo

HIPC

Empréstimo

HIPC

Doação

Externo (Taiwan) Interno

Tesouro

Empréstimo

Interno

Externo (Angola)

Sim

Não

Sim

Não

Sim(LP)

Sim

Não

Sim

Ajuste Directo

Concurso

Não Adjudicada

N/D

Concurso

Não Adjudicada

Ajuste Directo

Não Adjudicada

Concurso

Não Adjudicada

Concurso

500.000.000,00

4.500.000.000,00

8.942.500.000,00

Dotação Orçamental (STD)

S. João

Micoló

Reabilitação do Centro Comunitário dos Pescadores de S. João

Reabilitação da Sede de Associação de Pescadores de Micoló

484.071.500,00

121.233.450,00

Ministério de Obras Públicas, Infra-Estruturas e Recursos Naturais

Localidade Beneficiária

Obras monitoradas não inscritas no OGE 2014

Reabilitação do Tribunal de Lembá

Neves

Príncipe

Requalificação do Edifício Ex-central Eléctrica

Tribunal Judicial

Príncipe

Construção da Estrada S. António II

750.000.000,00

Príncipe

Requalificação do Edifício das Alfândegas para montagem do SIDONIA

2.205.000.000,00

Reabilitação do Comando Regional Príncipe

20.050.000.000,00

1.500.000.000,00

Príncipe

Construção do Quartel da RAP

Príncipe

16.498.300.000,00

S. António

Requalificação dos Arruamentos da Cidade de S. António

Construção de Mini-hídrica

5.000.000.000,00

"Cidades de S. António e Porto Real"

Estrada S. António |Porto Real (3,9)

37.975.000.000,00

4.000.000.000,00

Príncipe

Construção e Requalificação das Escolas e Jardins

Comunidades de Gaspar e Sundy

650.000.000,00

Príncipe

Reabilitação do Tribunal Regional

Construção da Estrada Gaspar | Sundy

2.350.000.000,00

Príncipe

Construção e Reabilitação da Assembleia Legislativa Regional

Adenda

Externo (Taiwan)

Fonte de Financiamento

Interno

Externo (Angola)

Externo (Índia)

Externo (Angola)

Externo (FED)

Doação

Tipo de Financiamento

Tesouro

Empréstimo

Doação

Empréstimo

Doação

Externo (Congo Braz) Externo (Angola)

Empréstimo

Tesouro

Empréstimo

Externo (Angola)

Externo (Índia)

Interno

Externo (Angola)

Sim

Iniciada

Sim

Não

Sim

Concluída

Não

Suspensa

Sim

Concurso

Adjudicação da obra por

Concurso

Não Adjudicada

Concurso

Sociedade civil PELo desenvolvimento comunicação | capacitação | advocacia SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Monitoria do orçamento geral do estado 2014 na componente obras públicas uma iniciativa

financiamento

co-financiamento