eContas Municipal - PCS

As contas anuais deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95). Apesar de estar contido dentro do Portal de Serviços Eletrônicos, o sistema direciona o usuário para uma página externa, com login e senha próprios, onde devem ser realizados os procedimentos para acesso ao sistema.

O Sistema eContas Municipal - PCS tem por finalidade a automatização do recebimento de informações e documentos formadores dos processos de prestação de contas dos gestores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. O sistema deve ser utilizado por jurisdicionados responsáveis pelas entidades que têm, por imposição constitucional e legal, o dever de prestar contas ao TCE Ceará sobre a aplicação dos recursos públicos. O acesso ao eContas Municipal, para protocolo dos processos de Prestação de Contas de Gestão, é realizado dentro do próprio Portal de Serviços Eletrônicos, não necessitando de login e senha adicionais. O sistema é autoexplicativo e possui manuais de utilização contidos na página inicial do Portal de Serviços Eletrônicos, no link “Tutoriais e Documentos”.