Sistema de Registro de Pessoal

O Sistema de Registro de Pessoal (SRP) tem como função receber documentos formadores de processos de atos de pessoal para que o TCE Ceará aprecie a sua legalidade. Dessa análise pode resultar a autorização ou negativa de seu registro. Atos de Pessoal são processos em que são analisadas as admissões ou nomeações, aposentadorias, pensões e reformas de servidores públicos para verificar se foram obedecidas as normas legais na concessão de cada um deles. O sistema deve ser utilizado pelas entidades públicas responsáveis pelo envio dos citados atos de registro de pessoal para análise pelo TCE Ceará.