eContas Municipal - PCG

O Sistema eContas Municipal - PCG tem por finalidade a automatização do recebimento de informações e documentos formadores dos processos de prestação de contas de Governo.

O sistema deve ser utilizado pelos prefeitos, chefes do Poder Executivo de cada município e presidentes das Câmaras Municipais. As Contas de Governo são prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal para que o TCE Ceará emita o parecer prévio que será destinado à Casa Legislativa respectiva para o julgamento político. O acesso ao eContas Municipal, para protocolo dos processos de Prestação de Contas de Governo é realizado dentro do próprio Portal de Serviços Eletrônicos, não necessitando de login e senha adicionais. O sistema é autoexplicativo e possui manuais de utilização contidos na página inicial do Portal de Serviços Eletrônicos, no link “Tutoriais e Documentos”.