FICHA TÉCNICA 技術資料表 技術資料表 Título Legisiuris de Macau em Revista CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha www.ruicunha.org Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais) Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@ruicunha.org) Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos) Colaboraram Nesta Edição José Casalta Nabais Maria Matilde Lavouras Paulo Cardinal Rui Cardinal Carvalho Hugo Luz dos Santos
Design e Paginação FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita e João Ruivo Contactos Telefone - (853) 28923288; e-mail - cred-dm@ruicunha.org Correio CRED-DM - Publicações, Fundação Rui Cunha Avenida da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Produção Fundação Rui Cunha Sede: Administração e Publicidade Av. da Praia Grande, n.749 - R/C, RAEM, China Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha Preços em Macau MOP 80.00 Tiragem 100 exemplares
Tradução Cathy Chan
Data Setembro 2018 ISSN 2307-9312
澳門雜誌Legisiuris
平面設計
CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 網址：www.creddm.org 官樂怡基金會 網址：www.ruicunha.org 行政委員會 RuiCunha (主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (副主席); Isabel Cunha, Connie Kong (委員) 執行總監 郭麗茹 (filipa@ruicunha.org)
FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita e João Ruivo 聯係方式 電話 (853) 28923288; 郵箱 cred-dm@ruicunha.org 郵寄 中國澳門南灣大馬路749號地下 官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心出版社 出版 官樂怡基金會
編輯委員會
行政部及廣告部 中國澳門南灣大馬路749號地下
郭麗茹 (執行編輯)
版權/出版社 官樂怡基金會
Jorge Godinho, 本期合作者
澳門售價 澳門幣 $80.00 發行量 100本
José Casalta Nabais Maria Matilde Lavouras Paulo Cardinal Rui Cardinal Carvalho Hugo Luz dos Santos
日期
翻譯 陳婉雯
2307-9312
2018年09月 國際標準刊號
ISSN 2307-9312
9 772 307 931004
ÍNDICE
NOTA DE ABERTURA
7
DOUTRINA
9
O IMPOSTO SOBRE AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS Prof. Doutor José Casalta Nabais Prof. Doutora Maria Matilde Lavouras
11
ANIMAIS: DIREITO E DIREITOS ALGUNS TÓPICOS DE APROXIMAÇÃO Paulo Cardinal
39
JURISPRUDÊNCIA
61
A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE NO ÂMBITO LABORAL À LUZ DO DIREITO DA UE E DO DIREITO DE MACAU RECENSÃO AO ACÓRDÃO SELDON V CLARKSON WRIGHT & JAKES (AGE DISCRIMINATION) Rui Cardinal Carvalho
63
LEGISLAÇÃO COMENTADA
79
O REQUISITO DE IDONEIDADE DOS VIP-ROOM CONTRACTORS E DOS SEUS COOPERATORS (ART.º 6.º, N.º 2 E 3, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 6/2002): “CULPA DE ORGANIZAÇÃO”?
81
Hugo Luz dos Santos A LEI N.º 5/2016 – O NOVO REGIME JURÍDICO DO ERRO MÉDICO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÓNUS DA PROVA: PRIMEIRAS IMPRESSÕES. Hugo Luz dos Santos
85
索引
序言
97
學説
99
金融交易稅 引言 Prof. Doutor José Casalta Nabais Prof. Doutora Maria Matilde Lavouras
101
動物：法律和權利 – 一些相近的議題 – Paulo Cardinal
121
司法見解部分
137
歐盟及澳門有關勞動範疇中之年齡歧視的法律規定 對SELDON V CLARKSON WRIGHT & JAKES合議庭裁判之評論 (年齡歧視) Rui Cardinal Carvalho
立法評論
139
151
對貴賓廳承包商及其助理人員適當資格的要求 ( 第6/2002號行政法規第6條第2款及第3款)： 「組織的責任」 ？ Hugo Luz dos Santos
153
第5/2016號法律–澳門特別行政區新的醫療事故法律制度及舉證責任之分配：第一印象。 Hugo Luz dos Santos
157
NOTA DE ABERTURA
É com enorme gosto que a Fundação Rui Cunha, leva à estampa, mais um número da sua Legisiuris, desta feita a n.9. Nesta edição, contamos com os contributos da Senhora Professora Doutora Maria Matilde Lavouras e do Senhor Dr. Paulo Cardinal na Secção de Doutrina. No que à Secção de Jurisprudência diz respeito, a mesma é preenchida com uma estreia na nossa revista, o Senhor Dr. Rui Cardinal Carvalho. Por fim, e no que à Secção de Legislação Comentada diz respeito, este número é preenchido com dois artigos do Senhor Procurador Hugo Luz dos Santos. A todos os que contribuiram para a concretização de mais esta edição da Legisiuris, o nosso penhorado agradecimento. Fazendo votos para que esta edição corresponda às V. expectativas, ficamos, como sempre, a aguardar comentários, sugestões e/ou artigos para publicação em creddm@ruicunha.org .
Até lá, votos de BOAS LEITURAS! Filipa Guadalupe Directora CRED-DM Fundação Rui Cunha
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序言
官樂怡基金會很高興能再次出版《澳門雜誌》，本次是第九期。 在本期的雜誌中，有賴Maria Matilde Lavouras教授、Paulo Cardinal先生在學說部分為我們作出的貢獻。 在司法見解方面，將由Rui Cardinal Carvalho先生在我們的雜誌中寫下他的處女作。 最後，在本期的立法評論部分，則載有由Hugo Luz dos Santos檢察官寫下的兩篇文章。 請讓我們向所有為本期《澳門雜誌》的出版而付出過的人士致上最衷心的謝意。 希望是次的出版沒有辜負大家的期望。若閣下有任何的評論、建議或有意向我們投稿，請通過電郵 creddm@ruicunha.org 與我們聯繫。
祝閣下閱讀愉快！ 郭麗茹 澳門法律反思研究及傳播中心協調員 官樂怡基金會
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